AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE ALGUMAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FALTA GRAVE EVIDENCIADA. AGENTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ENFERMIDADE CONTROLADA MEDIANTE O USO DE REMÉDIOS E CREMES. POSSIBILIDADE DE O REEDUCANDO RECEBER A MEDICAÇÃO DENTRO DO ERGÁSTULO, BEM COMO ALGUMAS MEDIDAS NECESSÁRIAS, ALÉM DE REALIZAR CONSULTAS MEDIANTE ESCOLTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051148-9, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NO QUE DIZ RESPEITO À AUTORIA E AO ACOLHIMENTO DA QUALIFICADORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR A SUA OCORRÊNCIA. VEREDICTO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO, INDICANDO QUE A MOTIVAÇÃO DO CRIME FOI A INADIMPLÊNCIA EM NEGOCIAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA. QUESTÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA E EVIDENTEMENTE DESPROPORCIONAL AO CRIME COMETIDO, SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO MOTIVO FÚTIL E VÍTIMA QUE FOI ALVEJADA PELAS COSTAS EM MOMENTO EM QUE EMPREENDIA FUGA DE SEU AGRESSOR. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO A FORMA DE ATAQUE À VITIMA. QUALIFICADORAS QUE ENCONTRAM APOIO NA PROVA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA SOBERANIA DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. MIGRAÇÃO DE UMA DELAS PARA A SEGUNDA FASE COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076518-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (ART. 387, § 1º, CPP). ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO QUE SE REPORTOU À DECISÕES ANTERIORES QUE DECRETARAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULOSIDADE DO PACIENTE E REAL PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA RESPALDADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ART. 312 DO CPP). PACIENTE QUE, NA ÚNICA OPORTUNIDADE QUE TEVE PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE, ENTROU EM CONTATO COM ALGUNS JURADOS SORTEADOS PARA FORMAREM O CONSELHO DE SENTENÇA, VISANDO SE BENEFICIAR NO RESULTADO FINAL DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078109-3, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE TRAIÇÃO OU EMBOSCADA C/C CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 121, § 2º, INC. IV, DO CP, E 244-B, DO ECA). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DO CRIME. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DEMONSTRADOS. BONS PREDICADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081140-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA A SER CONHECIDA EXCEPCIONALMENTE. Apesar da controvérsia acerca do cabimento do habeas corpus para discussão de matéria de execução penal, bem como da prevalência do posicionamento pela inviabilidade de aceitação das impetrações em casos semelhantes pela Quarta Câmara Criminal, em casos de flagrante ofensa à Constituição Federal, a irresignação deve ser conhecida excepcionalmente. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE COM BASE EM PRISÃO EM FLAGRANTE. NOTÍCIA DE QUE O APENADO SUPOSTAMENTE COMETEU CRIME DOLOSO. POSTERIOR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. ORDEM CONCEDIDA. Em havendo uma decisão de cognição exauriente que inocentou o paciente dos fatos que implicaram no reconhecimento da falta grave, por evidente que a segregação cautelar relativa a este feito não pode embasar a regressão do regime de cumprimento da reprimenda a título de falta grave. REGRESSÃO DO REGIME POR OUTRO FUNDAMENTO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR OUTROS CRIMES. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTE FEITO. FATOS NOVOS QUE NÃO ESTÃO ACOBERTADOS PELOS EFEITOS DESTA DECISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079799-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E ROBUSTA ACERCA DOS FATOS. ANIMUS DE SUBTRAIR COISA QUE SABIA SER ALHEIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. QUALIFICADORA QUE SE MOSTRA EVIDENTE PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA CONFIRMANDO O ARROMBAMENTO DA PORTA QUE DAVA ACESSO À RES FURTIVA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057748-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, A QUAL MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA TENDO EM VISTA QUE O CRIME DE ROUBO É COMETIDO EM SUA MAIORIA NA CLANDESTINIDADE, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA PELA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM 3/8. FUNDAMENTAÇÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 443 DO STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH EM FAVOR DO DEFENSOR. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ APLICADA EM SENTENÇA DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO DO STF. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004347-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

HABEAS CORPUS. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080827-2, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE REFORMOU LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. LIMITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO ATÉ O DÉCIMO-QUARTO ANDAR. INFORMAÇÃO DE QUE REFERIDO LIMITE FOI ATINGIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. REFORMA QUE PODE ACARRETAR DANO INVERSO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077581-5, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISÃO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. PORTADORA DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E TRANSTORNO DE PERSONALIDADE EMOCIONALMENTE INSTÁVEL. DOENÇAS NÃO DECORRENTES DO TRABALHO, SEQUER CONSIDERADAS GRAVES, INCURÁVEIS OU CONTAGIOSAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011856-5, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) - PRISÃO EM FLAGRANTE DE AGENTES ENVOLVIDOS EM SUPOSTA TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ARTEFATO BÉLICO COM NUMERAÇÃO RASPADA E DOIS CARREGADORES MUNICIADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA QUE TRANSPORTAVA A ARMA (GESSI DO AMARAL) PARA VENDA - DECISÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO IMPUTADO CLEITON LUIZ PONCIANO COM SUPEDÂNEO NO ART. 386, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA RÉ CONDENADA APELAÇÃO DE GESSI - AVENTADA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ILICITUDE POR DERIVAÇÃO DE MODO A INVALIDAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PRISÃO EM FLAGRANTE QUE TERIA DECORRIDO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ILÍCITAS DO CORRÉU (CLEITON) - TESE REFUTADA - PROVAS QUE FORAM AUTORIZADAS JUDICIALMENTE EM OUTRA AÇÃO PENAL - CD COM AS GRAVAÇÕES E TRANSCRIÇÕES ARQUIVADO EM CARTÓRIO E COLOCADO À DISPOSIÇÃO DAS PARTES - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OPORTUNIZADOS - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA MÍDIA NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS TAMBÉM EM RELAÇÃO AO ACUSADO CLEITON - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AO CADERNO PENAL - CRIME PLURISSUBSISTENTE E QUE ADMITE TENTATIVA PARA O VERBO NUCLEAR EM QUESTÃO - OCORRÊNCIA DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA DE CLEITON - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DE AGRAVANTES OU ATENUANTES - TERCEIRA FASE - ITER CRIMINIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CÓDIGO PENAL À FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) - QUANTUM DA REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, RÉU PRIMÁRIO E QUE NÃO COMPORTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIRETOS - RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035015-6, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES CONSTRITIVAS E AUSÊNCIAS DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA APÓS A NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. FUGA QUE DUROU APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS, QUANDO O RÉU FOI RECAPTURADO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE SOBRESSAEM DA PRÓPRIA PRONÚNCIA E DO LAUDO PERICIAL DE EXAME CADAVÉRICO. MODUS OPERANDI QUE REVELA A PERICULOSIDADE ACENTUADA DO ACUSADO E A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE ACAUTELAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERMANÊNCIA DA CONDIÇÃO DE FORAGIDO ALIADO AO FATO DE O PACIENTE SER MORADOR DE RUA SEM ENDEREÇO FIXO, QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE RESGUARDAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO CASO EM CONCRETO. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PRESENTES NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082041-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. 1. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE PREMATURA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica de que o recurso interposto antes da publicação da decisão que analisou os embargos de declaração é prematuro, a menos que seja posteriormente ratificado. Apesar de os membros desta Câmara comungarem com os ideais da celeridade processual, princípio consagrado na Constituição Federal, e entenderem que não se pode punir aquele que tomou ciência e recorreu antes do fim do prazo, notadamente na era da informática que possibilita a todos os interessados acesso aos julgamentos, ainda que controverso o tema, em face dos novos preceitos de eficácia e da celeridade aos quais o Poder Judiciário está sujeito, não se pode conhecer do recurso prematuramente protocolado, haja vista, em nome da segurança jurídica, as decisões das cortes superiores. 2. RESPEITO AO VALOR INTEGRALIZADO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. O montante apropriado para o cálculo das ações não subscritas é o valor previsto no contrato de participação financeira, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo), e não aquele que consta na radiografia do contrato. Isso porque, é naquele que consta o montante integralizado enquanto neste consta somente o capitalizado (Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 30-4-2013). 3. OBSERVAÇÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. CONSECTÁRIOS LÓGICOS. Os eventos corporativos das empresas sucedidas e sucessoras, porquanto consectários da condenação em relação ao principal, devem ser observados (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.015930-6, de Rio do Oeste, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 23-9-2014). 4. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS QUANDO NÃO HOUVER POSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO IGUAL AO RESULTADO DO PRODUTO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADO PELA SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A FASE DE CONHECIMENTO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). 5. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRIMEIRO DESDE A CITAÇÃO E, DO SEGUNDO, A PARTIR DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Encontrado o valor da indenização, "[...] o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. PADRÃO ADOTADO PELA CÂMARA. 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Em face das peculiaridades das demandas relacionadas à subscrição deficitária de ações, tem adotado a Primeira Câmara de Direito Comercial a condenação em honorários no patamar de 15% sobre o valor da condenação (Ap. Cív. n. 2014.050761-7, de Canoinhas, rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJe de 7-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059572-2, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO POR DEFENSOR PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO SEMIABERTO PARA O ABERTO E DE SAÍDA TEMPORÁRIA, CONSIDERANDO O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INCONFORMISMO DIRECIONADO TÃO SOMENTE À FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ARTIGO 122 DA LEP. DECISÃO QUE DETERMINA A INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DO REQUISITO OBJETIVO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE ASPECTO. AFASTAMENTO DA DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DA PENA TOTAL REMANESCENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos efeitos, a alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena, não importa na interrupção do lapso temporal necessário à obtenção do indulto ou da comutação, exceto se o decreto concessivo fizer expressa menção a esta consequência. A legislação de regência não faz qualquer referência à necessidade de nova contagem de prazo para a concessão dos benefícios de saídas temporárias ou de autorização para trabalho externo, exigindo, apenas, o cancelamento da punição ou demonstração de mérito por parte do apenado, a ser, oportunamente, verificado pelo Juízo das Execuções Penais. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para que os efeitos da homologação da falta grave fiquem adstritos à progressão de regime, afastados no que se referir ao requisito objetivo para indulto, comutação das penas, saídas temporárias e trabalho externo. (HC 275751/RS, rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. em 25/02/2014, DJe 07/03/2014 - grifei)". EXAME DO REQUISITO SUBJETIVO QUE NÃO PODE SER REALIZADO NESTA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DIANTE DO NÃO PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA SE AFERIR A EXIGÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 123 DA LEP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.058041-5, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO DA OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. INSURREIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, QUE, APESAR DE INSTAURADO, NÃO RESTOU ACOMPANHADO PELA DEFESA TÉCNICA NA OITIVA DO APENADO. IMPRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 47, 48 E 59, TODOS DA LEI N. 7.210/1984 - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. VIOLAÇÃO. ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (Superior Tribunal de Justiça, Resp. n. 1.378.557/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, j. 23 de outubro de 2013). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.067662-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGOS 267, INCISO I, E 257, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA PROCURADORA, NO JUÍZO DE ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. OMISSÃO CERTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ALMEJADA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DA INTIMAÇÃO, TAMBÉM, DA PARTE PESSOALMENTE, SENDO SUFICIENTE A DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073089-0, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL DE FINALIDADE SOCIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR I. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA QUE PODE E DEVE SER EXAMINADO PELA CÂMARA, SEM QUE ISSO IMPORTE EM DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS EM TRAMITAÇÃO NO PAÍS, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para o ajuizamento da ação civil pública. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073981-2, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088768-4, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO, EM FACE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, APÓS O MANEJO DA AÇÃO E ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016488-8, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO, EM FACE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, APÓS O MANEJO DA AÇÃO E ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016489-5, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).