PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. A materialidade está devidamente comprovada pelo termo de apreensão e pelo laudo de exame merceológico, que atestam a procedência estrangeira dos cigarros apreendidos com o apelante. A autoria, por sua vez, está demonstrada pela certeza visual do crime, proporcionada pela prisão em flagrante do acusado, corroborada por sua confissão em juízo e pela prova oral produzida em contraditório durante a instrução processual. 2. Assiste razão à defesa quanto à presença da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), pois o acusado admitiu em juízo a prática do delito e essa admissão foi utilizada como fundamento na sentença condenatória. Contudo, aplicando-se essa atenuante, a pena resultaria abaixo do mínimo legal, o que encontra óbice na Súmula nº 231 do STJ. 3. Mantidos o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como sua substituição por uma pena restritiva de direitos. 4. Apelação provida em parte.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida (3.643 g de cocaína) justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme entendimento firmado no âmbito das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal em casos análogos. 3. Circunstância atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula nº 231 do STJ. Precedentes. 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto). 5. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em relação a um dos corréus, pois o modus operandi adotado na perpetração do delito denota integração a organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas. Redução da fração em relação ao outro. 6. Fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "b"). 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos por fata de preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 8. Apelações parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE COMUM. MENOR DE 14 ANOS. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO TÉCNICO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REVISÃO DEVIDA. DIB MANTIDA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CÁLCULOS A SEREM APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade comum não averbada pelo INSS, de 01/04/1963 a 30/10/1963 e 23/05/1964 a 22/08/1964, e de período trabalhado em atividade sujeita a condições especiais, entre 01/02/1982 a 13/10/1985. 2 - O período controvertido refere-se a 01/04/1963 a 30/10/1963 e 23/05/1964 a 22/08/1964, trabalhado como operária na Fazenda Sete Lagoas Agrícola S/A. 3 - Para comprovar o vínculo empregatício, a demandante anexou aos autos: declaração emitida pelo procurador do estabelecimento, dando conta da atividade laboral no interregno postulado, dentre outros (fl. 56); registro de empregado, constando data de admissão em 15/06/1966 (fls. 57/59); folhas de pagamento referente a alguns meses de 1964 a 1970 (fls. 61/89), de 01 a 30/04/1963, 01 a 30/05/1963, 01 a 30/10/1963 (fls. 90/92); e relação de empregados, com data de admissão de 23/05/1964 (fls. 93/95). 4 - Questiona o INSS acerca da possibilidade de reconhecimento de labor para menores de 14 anos. 5 - A Constituição da República de 1988, proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre para os menores de 18 anos; e, inicialmente, de qualquer trabalho para menores de 14 anos, como constava nas Constituições de 1934, 1937 e 1946. Todavia, com a Emenda Constitucional 20, de 1998, a idade mínima foi elevada para 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. 6 - Assim sendo, não se trata de restringir direitos ao menor que trabalha, mas sim, de evitar que se emprestem efeitos jurídicos, para fins previdenciários, ao trabalho eventualmente realizado em desacordo com a Constituição. 7 - No entanto, no caso, é inegável que em 01/04/1963, época em a autora contava com 12 anos, porquanto nascera em 23/08/1950 (fl. 10), já trabalhava como operária, trabalhadora menor de idade, recebendo, inclusive, salário, conforme se denota do documento de fl. 90 (folha de pagamento). 8 - A atividade desenvolvida pela demandante não se dava por meio de entidade de caráter educacional e assistencial, mediante ajuda de custo para a manutenção pessoal e escolar. O que havia era uma relação de trabalho, na qual havia subordinação, habitualidade, pessoalidade e subordinação, sendo forçoso o reconhecimento do vínculo laboral. 9 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 10 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 11 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. 12 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. 13 - Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 14 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 15 - A permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 16 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 17 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 18 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 19- Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 20 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 21 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 22 - Para comprovar o labor especial no período de 01/02/1982 a 13/10/1985, laborado junto à empresa "Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP", a autora anexou aos autos formulário DSS-8030 (fl. 13) e laudo técnico (fls. 14/16), os quais revelam que, na função de "atendente comercial", no setor de "processamento de serviços", estava exposta a ruído de 80,6dB(A), de modo habitual e permanente. 23 - Desta forma, faz jus à parte autora ao cômputo do labor especial e sua conversão em comum, eis que exposta a nível de pressão sonora superior ao permitido à época. 24 - Conforme planilha anexa, procedendo ao cômputo do tempo comum (01/04/1963 a 30/10/1963 e de 23/05/1964 a 22/08/1964) e do labor especial (01/02/1982 a 13/10/1985) reconhecidos nesta demanda, acrescidos dos períodos incontroversos (resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço de fl. 50/51 e fl. 52), verifica-se que a autora alcançou 30 anos, 04 meses e 26 dias de tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo (01/09/1995), o que lhe já garantia o direito à percepção do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. 25 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (01/09/1995 - fl. 34), uma vez que se trata de revisão do coeficiente de cálculo e da renda mensal inicial, em razão do reconhecimento de tempo comum e de período laborado em atividade especial. Entretanto, os efeitos financeiros da revisão incidirão a partir da data da citação (12/05/2004 - fl. 42), momento em que se consolidou a pretensão resistida, eis que, não obstante haver requerimento administrativo revisional, em 22/11/1995 (fl. 36), verifica-se que a especialidade aventada e reconhecida na presente demanda não foi discutida na seara administrativa. 26 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 27 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 28 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser mantida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 29 - A apuração da renda mensal inicial e dos valores devidos deve ser procedida em fase de liquidação, uma vez os cálculos judiciais foram impugnados pelo ente autárquico (fls. 252/257 e 278) e em razão da modificação dos critérios de fixação de correção monetária e juros de mora. 30 - Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - APELO PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2 Não se conhecem dos embargos de declaração opostos contra decisão "a quo" que indeferiu pedido de manutenção do benefício concedido na sentença. Se houve erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão interlocutória proferida pelo Juízo "a quo", deveria a parte autora ter oposto embargos de declaração para apreciação daquele Juízo. No entanto, opôs os embargos, requerendo expressamente fossem eles apreciados por esta Egrégia Corte. Por outro lado, tratando-se de erro grosseiro, não se aplica, ao caso, o princípio a fungibilidade dos recursos. 3. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 4. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 5. No caso dos autos, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 05/04/2017, constatou que a parte autora, auxiliar de produção, idade atual de 36 anos, está temporariamente incapacitada para o exercício de sua atividade habitual, como se vê do laudo oficial. 6. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/73 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 7. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. 8. Considerando que a parte autora, conforme concluiu o perito judicial, não pode exercer, de forma temporária, a sua atividade habitual, não é de se conceder a aposentadoria por invalidez, requerida nas razões de apelo, sendo mais adequado, ao caso, o auxílio-doença, já concedido pela sentença. 9. O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. 10. Tal entendimento, pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, está embasado no fato de que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 09/05/2012), sendo descabida, portanto, a fixação do termo inicial do benefício à data de início da incapacidade, estabelecida pelo perito. 11. No caso, o termo inicial do benefício é fixado em 05/10/2016, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 12. Se a cirurgia que deu origem à hérnia foi realizada no início de 2016, conforme constou do laudo, e que a cessação do benefício se deu em 05/10/2016, é razoável o restabelecimento do auxílio-doença, até porque o benefício foi cessado em data próxima àquela fixada pelo perito judicial como início da incapacidade, qual seja, 05/11/2016, exatos 6 meses antes da data do laudo (05/04/2017). 13. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 14. Provido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. 15. Confirmada a tutela anteriormente concedida, vez que presentes os seus requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício. 16. Embargos de declaração não conhecidos. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada, em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RÁDIO TRANSMISSOR. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. DOLO. CONCURSO FORMAL. CONCURSO MATERIAL. AUMENTO DA PENA-BASE. REGIME MENOS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A jurisprudência dispensa, para configuração do delito previsto no art. 334-A, do Código Penal, que o agente tenha antes participado da própria internação do produto no País. Logo, não há que se falar em absolvição, uma vez que o réu sabia que estava carregando cigarros contrabandeados. Ademais, a quantidade apreendida (388.000) demonstra que serve para fins de comercialização (mídia, fl. 312). 2. O réu sabia que iria transportar a carga de cigarro para Minas Gerais e juntamente com o carro e o semirreboque recebeu os documentos respectivos. Ou seja, deveria se certificar sobre a inautenticidade dos documentos, assim como fizeram os Policiais que apreenderam o documento. Não há elementos que afastem a conclusão de que tinha plena ciência da mercadoria ilícita, do rádio transceptor e da falsidade da documentação. 3. Na folha indicada pelo Ministério Público Federal para alegar a maus antecedentes de modo a aumentar a pena-base, não há a informação de trânsito em julgado (fl. 173). Desse modo, não há que se falar em aumento da pena-base em nenhum dos delitos. 4. Quanto ao pedido de redução da pena-base por ser o réu "tecnicamente primário", também não comporta provimento, pois o Juiz a quo não aumentou a pena em razão de maus antecedentes, aplicando a Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A alegação de concurso formal deduzida pelo Ministério Público Federal não merece prosperar. Em relação ao crime de uso de documento falso (CP, art. 304 c. c. o art. 297), o veículo como objeto principal e o semirreboque como mero acessório formam uma unidade ou um instrumento para o transporte da mercadoria. A apresentação dos dois documentos representou apenas circunstância acidental para efeitos penais. 6. Mantenho a fixação de regime mais gravoso, como bem fundamentado pelo Juiz a quo, em razão da quantidade de cigarro (388.000 mil maços), e pela estrutura criminosa feita com a presença de batedor para assegurar a consumação do crime. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I e II, do Código Penal. 8. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). Sendo assim, está em conformidade a fixação da pena de multa em 20 (vinte) dias-multa. 9. Considerando que o réu encontra-se preso cautelarmente e já foi expedida a guia de recolhimento provisória (fls. 373/376), resta prejudicado o requerimento de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria Regional da República. 10. Apelações desprovidas.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86 MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RESIGNAÇÃO DA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O apelante foi condenado como incurso nas penas do artigo 19 da Lei n.º 7.492 /86. O tipo limita-se a obtenção de financiamento mediante fraude. No caso, qualquer fraude é suficiente para caracterizar o crime, ainda que não se constitua em crime autônomo de falsidade. Além disso, a conduta, em si, deve conter ou envolver o elemento "fraude", mas não se exige que dela advenha algum prejuízo específico ou outro resultado. Basta a própria obtenção do financiamento (por meio fraudulento) junto a instituição financeira. Portanto, a consumação do delito não envolve o ganho de vantagem ilícita material pelo agente ou a existência de prejuízo material/econômico à instituição financeira credora. Por derradeiro, a consumação dá-se com a obtenção do financiamento, ou seja, no momento da assinatura do contrato. 2. A materialidade não foi objeto de recurso, ademais, restou devidamente demonstrada nos autos pelos Boletins de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante, Contrato de Financiamento do veículo, cópias dos documentos em nome de Cristiano Ricardo dos Santos apresentados pelo acusado ao Banco Itaú, Laudo Pericial (documentoscópico), assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio acusado. 3. Importante destacar que o Laudo Pericial mencionado concluiu que o impresso da carteira de identidade apresentada pelo réu era autêntico. Todavia, havia sido submetido à alteração física, caracterizada por montagem de documentos, por meio de " corte mediano de impresso de carteira de identidade, aposta em outra, seguida de nova plastificação." Além disso, o Boletim de Ocorrência do Apenso demonstrou que Cristiano Ricardo dos Santos teve sua carteira e documentos pessoais furtados em outubro de 2004, na cidade de Monte Azul Paulista /SP. 4. Autoria e dolo comprovados. O conjunto probatório carreado nos autos confirmou que o recorrente utilizou meio fraudulento para obter financiamento junto ao Banco Itaú, a fim de adquirir veículo automotor, não assistindo qualquer razão à defesa quando pugna pela absolvição deste por insuficiência de provas. 5. Sentença condenatória mantida. 6. Dosimetria da pena mantida. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, a pena deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. 7. O regime de cumprimento da pena foi fixado no aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 8. Presentes os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos. 9. Por derradeiro, quanto ao pedido da Exma. Procuradora Regional da República de execução provisória da pena, considerando-se a recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, este deverá ser realizado, no momento oportuno, isto é, após a publicação do acordão e esgotadas as vias ordinárias. 10. Recurso improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. REGIME INICIAL FECHADO. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Haja vista a existência de maus antecedentes (fl. 150), é razoável fixar a pena-base acima do mínimo legal, em 6 (seis) anos de reclusão. 2. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). O réu admitiu a autoria dos fatos em sede policial e em juízo (fl. 05 e mídia, fl. 160), de modo que faz jus à atenuante, à razão de 1/6 (um sexto). Assim, reduzo a pena para 5 (cinco) anos de reclusão. 3. Não incide a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, haja vista sua condenação anterior decorrer da prática do mesmo crime e por realizar outras viagens internacionais, deixando indicativos de que se dedica à atividade criminosa (fls. 110 e 150), razão pela qual mantenho a pena em 5 (cinco) anos de reclusão. 4. É cabível o regime inicial de cumprimento da pena fechado, com fundamento no art. 33, § 3º, do Código Penal. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois ausentes os requisitos do art. 44, II e III, do Código Penal. 6. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). Tendo em vista que a pena de multa foi fixada de forma proporcional, não subsiste fundamento para afastar a sua cominação, sendo insuficiente a mera alegação de situação financeira precária. 7. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A circunstância judicial desfavorável prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/06 autoriza a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, haja vista que a quantidade excessiva de entorpecentes apreendidos, 981,400 kg (novecentos e oitenta e um quilogramas e quatrocentos gramas) de maconha, fundamenta a manutenção da pena-base tal como foi fixada. 2. Aplico a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na fração 1/6 (um sexto), uma vez que não há indícios claros de que o réu integre organização criminosa ou mesmo que se dedique à prática de crimes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o conhecimento pelo agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no mínimo legal, ante a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.04.17). 3. Mantido o regime inicial fechado, haja vista as circunstancias desfavoráveis consubstanciadas na expressiva quantidade da substancia entorpecente, com fundamento no art. 33, § 3º, do Código Penal. 4. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, dado o não preenchimento do requisito previsto no art. 44, I, do Código Penal. 5. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, §2º, II DO CP. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. IDONEIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MINIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, I DO CP. AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE A TRANSPORTE DE VALORES E RESTRIÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há nulidade no reconhecimento do réu, visto que o art. 226 do CPP possui caráter recomendatório e não obrigatório. Assim, a sua inobservância não enseja a nulidade do ato. Se tal prova é suficiente para comprovar a autoria refere-se ao mérito e com ele deve ser analisada. 2. A materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido ao feito, em especial pela prova testemunhal colhida. 3. O acervo probatório demonstrando a subtração dos bens que estavam aos cuidados do funcionário dos Correios, mediante grave ameaça é robusto, conforme se extrai das oitivas em juízo e dos documentos acostados. 4. O réu foi reconhecido, indene de dúvidas, pelas vítimas da infração. A palavra da vítima possui maior relevância em crimes patrimoniais, como o roubo, praticados, em regra, na clandestinidade, sem a presença de outras testemunhas. 4. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias do art. 59 do CP não excedem o previsto no tipo penal. 5. Não há agravantes. Reconhecida a atenuante da menoridade (art. 65, I, CP), pois o réu era menor de 21 anos à época dos fatos. Incidência da Sumula 231 do STJ. 6. Não há causas de diminuição. 7. Inaplicabilidade da causa de aumento do inciso III do §2º do art. 157 do CP, referente à vítima estar em serviço de transporte de valores. Exige-se que o agente efetivamente saiba que a vítima transporte valores. E, ademais, a função precípua dos Correios não é a de transportá-los. 8. Não se aplica a causa de aumento de pena do inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal quando o agente, sem empregar meios mais efetivos voltados à constrição da liberdade da vítima, como amarrá-la ou prendê-la em cômodo ou compartimento de imóvel, apenas impõe sua permanência no local do crime por tempo juridicamente irrelevante, indispensável à execução do delito de roubo. 9. Pena de multa proporcional à pena privativa de liberdade. Mantido o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 10. Fixado regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal. 11. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não é cabível no caso concreto, eis que praticado sob grave ameaça à pessoa, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 12. Deferido o benefício da gratuidade de justiça. A concessão não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas custas processuais, ficando, todavia, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando então a obrigação será extinta. 13. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, §2º, II DO CP. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. IDONEIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MINIMO LEGAL. AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE A TRANSPORTE DE VALORES E RESTRIÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido ao feito, em especial pela prova testemunhal colhida. 2. O acervo probatório demonstrando a subtração dos bens que estavam aos cuidados do funcionário dos Correios, mediante grave ameaça é robusto, conforme se extrai das oitivas em juízo e dos documentos acostados. 3. O réu foi reconhecido pelas vítimas da infração. A palavra da vítima possui maior relevância em crimes patrimoniais, como o roubo, praticados, em regra, na clandestinidade, sem a presença de outras testemunhas. 4. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Suposto hábito de praticar crimes e conviver com pessoas dadas a prática delitiva não induz a conduta social desfavorável. Ofensa à Sumula 444 do STJ. 5. Inaplicabilidade da causa de aumento do inciso III do §2º do art. 157 do CP, referente à vítima estar em serviço de transporte de valores. Exige-se que o agente efetivamente saiba que a vítima transporte valores. E, ademais, a função precípua dos Correios não é a de transportá-los. 6. Não se aplica a causa de aumento de pena do inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal quando o agente, sem empregar meios mais efetivos voltados à constrição da liberdade da vítima, como amarrá-la ou prendê-la em cômodo ou compartimento de imóvel, apenas impõe sua permanência no local do crime por tempo juridicamente irrelevante, indispensável à execução do delito de roubo. 7. Pena de multa proporcional à pena privativa de liberdade. Mantido o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 8. Fixado regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não é cabível no caso concreto, eis que praticado sob grave ameaça à pessoa, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 10. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RAMILYA AZIZOVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SPARTAK AZIZOV. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. TRANSNACIONALIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INC. I, DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO ACUSATÓRIO DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito de apelar em liberdade foi negado porque se entenderam presentes os motivos para a decretação da prisão preventiva, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, o que indica que em liberdade há a possibilidade de a ré evadir-se. Ademais, não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso de apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, se a apelante respondeu encarcerada cautelarmente. Presentes as causas permissivas do aprisionamento cautelar, negado o pedido da ré RAMILYA AZIZOVA de recorrer em liberdade. 2. A materialidade não foi objeto de recurso e restou suficientemente demonstrada nos autos, tal como se extrai do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 15/25vº), Laudo Preliminar de Constatação (fls. 05/08), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 09), Bilhetes de Passagens Aéreas (fls. 10/14), Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 126/129), Termos de Reinquirição de RAMILYA AZIZOVA e SPARTAK AZIZOV (fls. 54 e 57), além das declarações prestadas na fase inquisitiva e em juízo (mídia de fls. 215). 3. A autoria de RAMILYA AZIZOVA não foi objeto de recurso e restou suficientemente demonstrada nos autos, tal como se extrai do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 15/25vº), Laudo Preliminar de Constatação (fls. 05/08), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 09), Bilhetes de Passagens Aéreas (fls. 10/14), Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 126/129), Termos de Reinquirição de RAMILYA AZIZOVA e SPARTAK AZIZOV (fls. 54 e 57), além das declarações prestadas na fase inquisitiva e em juízo (mídia de fls. 215). 4. A acusação não se desincumbiu do ônus de provar que SPARTAK AZIZOV incorreu no crime previsto no artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, conforme preconiza o artigo 156 do Código de Processo Penal. O conjunto probatório, portanto, não é de molde a permitir afirmar a culpabilidade de SPARTAK AZIZOV. Dessa forma, dúvidas se levantam de forma tal que impedem um decreto condenatório, já que prevalece em direito penal a máxima do in dubio pro reo. Nesse contexto, deve ser mantida a absolvição de SPARTAK AZIZOV, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 5. A transnacionalidade do crime de tráfico de drogas restou demonstrada. O destino da droga ao exterior foi confirmado pelas provas contidas nos autos. Competência da Justiça Federal. 6. RAMILYA AZIZOVA: Diminuição da pena-base do crime de tráfico de drogas, fixada com base na quantidade e natureza do entorpecente. Atenuante de confissão espontânea aplicada no patamar de 1/6. Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em patamar mínimo e, da majorante de transnacionalidade (art. 40, I, Lei nº 11.343/06). 7. RAMILYA AZIZOVA: Pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 539 (quinhentos e trinta e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, resultando em 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de pena privativa de liberdade após a detração. 8. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser estabelecido no regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "b" e § 3º c.c. artigo 59, ambos do Código Penal. Cumpre ressaltar que a aplicação da detração não resulta em alteração do regime inicial de cumprimento de pena, que seria o semiaberto, descontando-se ou não o tempo de prisão da apelante já decorrido. 9. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 10. Recurso acusatório desprovido e recurso defensivo parcialmente provido para diminuir a pena-base, aplicar a atenuante de confissão espontânea no patamar de 1/6 e alterar o regime inicial de cumprimento da pena, restando a reprimenda de RAMILYA AZIZOVA definitivamente estabelecida em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 539 (quinhentos e trinta e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 NA FRAÇÃO MÍNIMA. MANTIDA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. DETRAÇÃO. NÃO RECONHECIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. 1. As circunstâncias em que foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas a prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a autoria delitiva do réu. 2. As alegações do réu são desprovidas de comprovação, valendo ressaltar que, para que se reconheça o erro de tipo, compete a quem alega o ônus de demonstrar a sua ocorrência, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Não há provas suficientes acerca dos motivos da viagem, pois inexiste qualquer comprovante de que o acusado veio ao Brasil realizar o tratamento dentário. As contradições nos interrogatórios indicam a sua patente intenção de se esquivar da imputação criminosa, dando escusas para a prática criminosa cometida. 3. O modus operandi que foi utilizado é típico do delito de tráfico internacional de drogas, o que permite concluir que o acusado tinha conhecimento de que transportava droga, agindo com consciência e vontade direcionadas à prática delitiva, ou então, ao menos assumindo o risco da prática, configurando dolo eventual. 4. In casu, considerando a expressiva quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido (3.492 gramas de cocaína), deve ser mantida a majoração da pena-base acima do mínimo legal, no montante de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, por se mostrar proporcional ao caso. 5. Quanto à causa de diminuição do § 4º, do artigo 33 da Lei 11.343/2006, verifica-se, no caso concreto, que o réu apresentou versão totalmente fantasiosa para tentar se eximir da prática criminosa, não fornecendo qualquer elemento acerca da contratação para o transporte da droga e para quem levaria o entorpecente fora do Brasil. Ademais, verifica-se de seu passaporte a existência de diversas viagens e de vistos para variados países, porém em anos anteriores, entre 2004 e 2005. Assim, em vista do acusado fornecer versão dissonante das provas dos autos e não trazer elementos ou alegações que pudessem explicar de onde provinham os recursos para custear as viagens internacionais feitas por ele, entendo que melhor se amolda ao caso dos autos a aplicação da minorante na fração de 1/6 (um sexto), tal como estabelecida na sentença. 6. De qualquer sorte, mesmo que se proceda à detração do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fica mantido o regime fixado na sentença. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista ser o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 8. No que tange ao direito de recorrer em liberdade, verifico que o réu foi preso em flagrante, permaneceu custodiado durante todo o processo e, ao final, foi condenado, não tendo havido mudança no quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Por outro ângulo, observo que estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar da apelante, para garantia da aplicação penal, especialmente por ser o réu estrangeiro. 9. Recurso da defesa improvido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONTRA OS CORREIOS. ART. 157, §2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REFORMADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ilegalidade não vislumbrada na condução de suspeito, reconhecido pela vítima, até um posto policial. Haveria ilegalidade na manutenção do suspeito em custódia, sem a formalidade de um mandado judicial, situação não comprovada nestes autos. Na hipótese, não há qualquer evidência de que a alegada "prisão para averiguação" tenha ocorrido, observando que o apelante não foi preso em razão deste processo. Desse modo, não vislumbrando a ocorrência do instituto da ilicitude da prova, rejeitada a preliminar suscitada pela defesa. 2. A materialidade não foi objeto de recurso, ademais, restou devidamente comprovada nos autos pelos Boletim de Ocorrência, Autos de Reconhecimento Pessoal, Informação documentada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas em Juízo. 3. A autoria delitiva e o dolo se encontram comprovados pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio acusado tanto em fase inquisitorial como em interrogatório judicial. 4. Diante desse contexto, conclui-se que a prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade, a autoria e o dolo, devendo ser mantida a r. sentença em sua integralidade. 5. Dosimetria da pena. Pena-base reformada. Incidência da súmula 444 do STJ. No caso, não há nos autos elementos disponíveis para que se avalie a conduta social do réu. Pena-base fixada no mínimo legal. Mantida a atenuante da menoridade, prevista no art. 64, inc. I, do CP, nos termos em que lançados na sentença. Entretanto, esta não tem o condão de reduzir a pena já fixada no mínimo legal, consoante teor da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Mantida a causa de aumento prevista no §2º, inc. II, do art. 157 do Código Penal (concurso de pessoas), no patamar de 1/3 (um terço), restando a pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 6. O regime inicial de cumprimento de pena também deve ser mantido no semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação (art. 44, inc. I, CP). 8. Por derradeiro, em relação ao pedido da Procuradoria Regional da República de execução provisória da pena após esgotadas as vias ordinária, considerando que o Supremo Tribunal Federal admitiu a execução provisória da sentença penal condenatória (STF, Repercussão geral em ARE n. 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.11.16), cumpre dar eficácia a esse entendimento. 9. Recurso parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, CP. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ré foi denunciada como incurso no art. 342, caput, do Código Penal, sob a alegação de que teria prestado testemunho falso, em ação trabalhista. 2. O falso testemunho resulta em lesão à administração da justiça, razão pela qual não há falar-se em infração de bagatela e em aplicação do princípio da insignificância. 3. Na hipótese, não importa à caracterização do delito que o depoimento prestado tenha, ou não, causado resultado lesivo. O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando, reiteradamente, no sentido de que o delito de falso testemunho é crime formal e se caracteriza pela simples possibilidade de dano à administração da Justiça. O crime consuma-se no momento em que a pessoa, ao depor no processo judicial, faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade, não sendo elemento integrante do tipo a existência do prejuízo em si, ou seja, que o depoimento tenha sido relevante para a decisão da causa, sendo suficiente que o comportamento seja apto a produzir o resultado. 4. A materialidade restou comprovada nos autos pelo termo de audiência realizada perante a Vara do Trabalho, pela sentença trabalhista e demais copias da reclamação trabalhista, além dos depoimentos prestados pela testemunha e pela própria apelada. 5. Autoria e dolo comprovados. 6. Dosimetria da pena mantida. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, tenho que a mesma deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. 7. Não prospera a alegação de impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos. Não há nos autos prova de que as condições físicas, psíquicas e econômicas da ré sejam idôneas a afastar o cumprimento. 8. A Lei 7.210 de 1984 prevê que caberá ao Juiz da execução designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões. 9. Recurso não provido.

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONÍVEL NO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ÔNUS CONSTITUCIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. QUESTÕES DE "CAIXA" DO PODER PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA EM FACE DO ESTADO DE NECESSIDADE DO CIDADÃO. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1657156/RJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação ordinária proposta em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o fornecimento do medicamento Icatibanto (Firazyr), na forma e quantidade prescritas, para o tratamento de doença que acomete a autora (CID 10-D84.1), tendo em vista que o fármaco fornecido pelo SUS não apresenta resultado satisfatório e que a autora não possui condições financeiras de arcar com o tratamento, de alto custo. 2. Descabe falar que as determinações emanadas pelo Poder Judiciário para o fornecimento de medicamentos ferem o Princípio da Separação dos Poderes; a assertiva colide contra o artigo 5º, inciso XXXV, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". E a negativa do Poder Público tem sido a tônica na espécie, pelo que não se pode imputar a quem necessita de um remédio em situação de grave fragilidade da saúde, que aguarde a via crucis a que o insensível Poder Público submete seus cidadãos. 3. A saúde é um direito social (art. 6º) decorrente do direito à vida (art. 5º), disciplinado no art. 196 e seguintes da Constituição Federal; a saúde - como direito fundamental - está acima do dinheiro, embora assim não entendam os governantes; mas eles não podem se opor à Constituição em sua ótica vesga com que enxergam as prioridades que o Estado deve observar no trato dos interesses dos cidadãos e na busca do bem comum. O direito a saúde é indisponível (AgRg no REsp 1356286/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 19/02/2013) e deve ser assegurado pelo Poder Público, porquanto a autora dele necessita na espécie. 4. A responsabilidade pelo fornecimento do medicamento de que necessita a autora decorre do direito fundamental dela à vida e a uma existência digna, do que um dos apanágios é a saúde, cuja preservação também é atribuída aos poderes públicos executivos da União, dos Estados e dos Municípios, todos eles solidários nessa obrigação. Múltiplos precedentes das Cortes Superiores e desta Corte Regional. 5. O acesso à saúde compreende além da disponibilização por parte dos entes públicos de hospitais, médicos, enfermeiros etc., também procedimentos clínicos, ambulatoriais e medicação conveniente. E pouco importa se eles estão ou não disponibilizados em algum programa específico dos órgãos governamentais, já que a burocracia criada por governantes não pode privar o cidadão do mínimo necessário para a sua sobrevivência quando ele mais necessita: quando está efetivamente doente. Tese firmada pelo STJ nos autos do REsp nº 1.657.156/RJ, submetido a sistemática do art. 1.036 do NCPC. 6. No cenário dos artigos 2º, § 1º, e 7º, II, da Lei Federal 8.080/90, negar à autora o medicamento necessário ao tratamento médico pretendido implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida; mais: ofende a moral administrativa (art. 37 da Constituição), pois o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobreleva os direitos fundamentais. 7. Como integrante do Sistema Único de Saúde, a União Federal tem o dever de disponibilizar os recursos necessários para o fornecimento do medicamento para a autora, pois restou configurada a necessidade dela (portadora de moléstia grave e que não possui disponibilidade financeira para custear o seu tratamento) de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida. 8. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - IMUNIDADE DA UNIÃO FACE AOS DÉBITOS DE IPTU DA RFFSA CORRESPONDENTES A PERÍODOS ANTERIORES A 2008 - RECURSO IMPROVIDO. 1. A Rede Ferroviária Federal S/A foi extinta em 22/01/2007 por força da Medida Provisória nº 353/07, convertida na Lei nº 11.483/07, tendo a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações, e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU até o exercício de 2007, inclusive. 2. Em princípio também fazem jus à imunidade traçada pela norma constitucional as sociedades de economia mista, em razão da natureza do serviço - público essencial - por elas executado, quanto aos critérios previstos no artigo 150, VI, "a", e § 2º, da CF/88, quando: (i) o serviço for de prestação obrigatória e exclusiva pelo Estado; (ii) o serviço for de natureza essencial, sem caráter lucrativo; (iii) o serviço for prestado em regime de monopólio. 3. Não há a menor dúvida de que no regime constitucional atual as ferrovias são serviços públicos (art. 21, XII, "d"); aliás, assim o é desde antes da Maioridade de d. Pedro II, pois em 1835, adveio - por iniciativa do Regente Feijó - a Lei Imperial nº 101, que promulgava o incentivo à implantação de ferrovias, concedendo por 40 anos privilégios a quem construísse e explorasse estradas de ferro a partir do Rio de Janeiro. 4. Antes disso, em 1828, fora promulgada a Lei José Clemente, que autorizava a construção de estradas no país por empresários nacionais ou estrangeiros. 5. A construção da primeira ferrovia foi concedida em 1852 a Irineu Evangelista de Souza (Barão de Mauá); outras outorgas se deram, com novas ferrovias implantadas. 6. A iniciativa privada foi essencial para a implantação da rede ferroviária no Brasil; em 1957 foi criada a RFFSA para otimizar o setor, aglutinando quase duas dezenas de ferrovias controladas pelo governo federal. Prosseguem as ferrovias sob controle dos Estados. Na verdade, desde a Era Vargas e com o pós-guerra já vinha se ampliando o controle estatal - da União e dos Estados - sobre as ferrovias. 7. Em 1996 são privatizadas as malhas centro-leste, sudeste e oeste da RFFSA, sendo as novas concessionárias a Ferrovia Centro - Atlântica - FCA, MRS Logística e Ferrovia Novoeste, respectivamente; em 1997 privatizam-se as malhas sul e Tereza Cristina da RFFSA, sendo as novas concessionárias a Ferrovia Sul - Atlântica (atualmente América Latina Logística - Delara) e Ferrovia Teresa Cristina - FTC, respectivamente. É também privatizado um trecho da ferrovia estadual do Paraná (Ferroeste), assumido pela Ferrovia Paraná - Ferropar. Em 1998 são privatizadas as malhas nordeste e paulista da RFFSA, sendo as novas concessionárias a Cia. Ferroviária do Nordeste - CFN e Ferrovia Bandeirantes - Ferroban, respectivamente. 8. Esse escorço histórico serve para assinalar que é difícil enxergar no serviço ferroviário um autêntico monopólio estatal. 9. Especificamente no que toca à RFFSA, criada em 1957 para açambarcar ferrovias deficitárias, é certo que várias outras permaneceram em mãos outras, de modo que é evidente que essa sociedade de economia mista NÃO MONOPOLIZOU o desempenho do serviço ferroviário. 10. Enfim, o §3º do art. 150 da CF não se aplica à RFFSA, já que enquanto explorou o serviço ferroviário o fêz cobrando tarifas dos usuários. 11. Ausente o monopólio na prestação do serviço (mesmo que essencial) e presente o intuito de lucro da parte do prestador concessionário, não há que se cogitar da imunidade recíproca entre União e RFFSA, de modo a desonerar a segunda dos impostos constituídos até 21/01/2007. 12. Apelação do embargado improvida, com fixação de honorários recursais.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - IMUNIDADE DA UNIÃO FACE AOS DÉBITOS DE IPTU DA RFFSA CORRESPONDENTES A PERÍODOS ANTERIORES A 2008 - RECURSO PROVIDO. 1. A Rede Ferroviária Federal S/A foi extinta em 22/01/2007 por força da Medida Provisória nº 353/07, convertida na Lei nº 11.483/07, tendo a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações, e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU até o exercício de 2007, inclusive. 2. Em princípio também fazem jus à imunidade traçada pela norma constitucional as sociedades de economia mista, em razão da natureza do serviço - público essencial - por elas executado, quanto aos critérios previstos no artigo 150, VI, "a", e § 2º, da CF/88, quando: (i) o serviço for de prestação obrigatória e exclusiva pelo Estado; (ii) o serviço for de natureza essencial, sem caráter lucrativo; (iii) o serviço for prestado em regime de monopólio. 3. Não há a menor dúvida de que no regime constitucional atual as ferrovias são serviços públicos (art. 21, XII, "d"); aliás, assim o é desde antes da Maioridade de d. Pedro II, pois em 1835, adveio - por iniciativa do Regente Feijó - a Lei Imperial nº 101, que promulgava o incentivo à implantação de ferrovias, concedendo por 40 anos privilégios a quem construísse e explorasse estradas de ferro a partir do Rio de Janeiro. 4. Antes disso, em 1828, fora promulgada a Lei José Clemente, que autorizava a construção de estradas no país por empresários nacionais ou estrangeiros. 5. A construção da primeira ferrovia foi concedida em 1852 a Irineu Evangelista de Souza (Barão de Mauá); outras outorgas se deram, com novas ferrovias implantadas. 6. A iniciativa privada foi essencial para a implantação da rede ferroviária no Brasil; em 1957 foi criada a RFFSA para otimizar o setor, aglutinando quase duas dezenas de ferrovias controladas pelo governo federal. Prosseguem as ferrovias sob controle dos Estados. Na verdade, desde a Era Vargas e com o pós-guerra já vinha se ampliando o controle estatal - da União e dos Estados - sobre as ferrovias. 7. Em 1996 são privatizadas as malhas centro-leste, sudeste e oeste da RFFSA, sendo as novas concessionárias a Ferrovia Centro - Atlântica - FCA, MRS Logística e Ferrovia Novoeste, respectivamente; em 1997 privatizam-se as malhas sul e Tereza Cristina da RFFSA, sendo as novas concessionárias a Ferrovia Sul - Atlântica (atualmente América Latina Logística - Delara) e Ferrovia Teresa Cristina - FTC, respectivamente. É também privatizado um trecho da ferrovia estadual do Paraná (Ferroeste), assumido pela Ferrovia Paraná - Ferropar. Em 1998 são privatizadas as malhas nordeste e paulista da RFFSA, sendo as novas concessionárias a Cia. Ferroviária do Nordeste - CFN e Ferrovia Bandeirantes - Ferroban, respectivamente. 8. Esse escorço histórico serve para assinalar que é difícil enxergar no serviço ferroviário um autêntico monopólio estatal. 9. Especificamente no que toca à RFFSA, criada em 1957 para açambarcar ferrovias deficitárias, é certo que várias outras permaneceram em mãos outras, de modo que é evidente que essa sociedade de economia mista NÃO MONOPOLIZOU o desempenho do serviço ferroviário. 10. Enfim, o §3º do art. 150 da CF não se aplica à RFFSA, já que enquanto explorou o serviço ferroviário o fêz cobrando tarifas dos usuários. 11. Ausente o monopólio na prestação do serviço (mesmo que essencial) e presente o intuito de lucro da parte do prestador concessionário, não há que se cogitar da imunidade recíproca entre União e RFFSA, de modo a desonerar a segunda dos impostos constituídos até 21/01/2007. 12. Apelação do embargado provida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - IMUNIDADE DA UNIÃO FACE AOS DÉBITOS DE IPTU DA RFFSA CORRESPONDENTES A PERÍODOS ANTERIORES A 2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não houve decurso de cinco anos entre a constituição do crédito (abril de 2000) e a propositura da execução (março de 2005). 2. A citação não ocorreu rapidamente por demora inerente à Justiça na expedição e realização do necessário para a citação, bem como pelas alterações na figura do polo passivo. 3. A Rede Ferroviária Federal S/A foi extinta em 22/01/2007 por força da Medida Provisória nº 353/07, convertida na Lei nº 11.483/07, tendo a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações, e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU até o exercício de 2007, inclusive. 4. Em princípio também fazem jus à imunidade traçada pela norma constitucional as sociedades de economia mista, em razão da natureza do serviço - público essencial - por elas executado, quanto aos critérios previstos no artigo 150, VI, "a", e § 2º, da CF/88, quando: (i) o serviço for de prestação obrigatória e exclusiva pelo Estado; (ii) o serviço for de natureza essencial, sem caráter lucrativo; (iii) o serviço for prestado em regime de monopólio. 5. Não há a menor dúvida de que no regime constitucional atual as ferrovias são serviços públicos (art. 21, XII, "d", CF); aliás, assim o é desde antes da Maioridade de d. Pedro II, pois em 1835, adveio - por iniciativa do Regente Feijó - a Lei Imperial nº 101, que promulgava o incentivo à implantação de ferrovias, concedendo por 40 anos privilégios a quem construísse e explorasse estradas de ferro a partir do Rio de Janeiro. Antes disso, em 1828, fora promulgada a Lei José Clemente, que autorizava a construção de estradas no país por empresários nacionais ou estrangeiros. 6. A iniciativa privada foi essencial para a implantação da rede ferroviária no Brasil, o que se deu em regime de outorga ao longo do tempo; em 1957 foi criada a RFFSA para otimizar o setor, aglutinando quase duas dezenas de ferrovias controladas pelo governo federal. Em 1996 são privatizadas as malhas centro-leste, sudeste e oeste da RFFSA, sendo as novas concessionárias a Ferrovia Centro - Atlântica - FCA, MRS Logística e Ferrovia Novoeste, respectivamente; em 1997 privatizam-se as malhas sul e Tereza Cristina da RFFSA, sendo as novas concessionárias a Ferrovia Sul - Atlântica (atualmente América Latina Logística - Delara) e Ferrovia Teresa Cristina - FTC, respectivamente. É também privatizado um trecho da ferrovia estadual do Paraná (Ferroeste), assumido pela Ferrovia Paraná - Ferropar. Em 1998 são privatizadas as malhas nordeste e paulista da RFFSA, sendo as novas concessionárias a Cia. Ferroviária do Nordeste - CFN e Ferrovia Bandeirantes - Ferroban, respectivamente. 7. Ausente o monopólio na prestação do serviço público (ferroviário, mesmo sendo ele essencial) e presente o intuito de lucro da parte do prestador concessionário, não há que se cogitar da imunidade recíproca entre União e RFFSA, de modo a desonerar a segunda dos impostos constituídos até 21/01/2007. 8. Apelo da embargante improvido e apelo da embargada provido.

TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM BASE NO PERMISSIVO VEICULADO PELA LEI Nº 12.767/12. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NA ADIN 5.135 CONSIDERANDO CONSTITUCIONAL E VÁLIDA A PROVIDÊNCIA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. O Supremo Tribunal Federal/STF, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ADI 5135, fixando tese nos seguintes termos: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". Tal ocorreu em Plenário, aos 09.11.2016. Agravo regimental foi julgado prejudicado em 12/12/2016 pelo relator, Min. Luís Barroso. Ou seja, por maioria o Plenário entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública (parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/1997, acrescentado pelo artigo 25 da Lei 12.767/2012) para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários, é constitucional e legítima. Os honorários devem remunerar condignamente o trabalho do advogado, considerando que um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito consiste no valor social do trabalho (artigo 1o, IV, da Constituição Federal). Mas não se pode olvidar da necessária proporcionalidade que deve existir entre a remuneração e o trabalho visível feito pelo advogado. Inexistindo proporcionalidade, deve-se invocar o § 8º do artigo 85 do CPC de 2015, mesmo que isso seja feito para o fim de reduzir os honorários, levando-se em conta que o empobrecimento sem justa causa do adverso que é vencido na demanda se traveste em penalidade sem eco na legislação, e é certo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, vale dizer, sem justa causa. Nesse âmbito, a fixação exagerada de verba honorária - se comparada com o montante do trabalho prestado pelo advogado - é enriquecimento sem justa causa, proscrito pelo nosso Direito (art. 844 do CC) e pela própria Constituição polifacética, a qual prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Justifica-se a fixação da verba honorária de modo a evitar enriquecimento sem causa, mormente porque o STJ indica que, além do mero valor dado à causa, deve o julgador atentar para a complexidade da demanda (AgInt no AREsp 987.886/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017 - AgRg no AgRg no REsp 1451336/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 01/07/2015), sendo essa uma boa fórmula para se atender ao princípio da proporcionalidade e que é consentânea com o CPC/15. Apelação da parte autora parcialmente provida para reduzir os honorários advocatícios para vinte mil reais, a serem atualizados conforme os critérios da Resolução nº 267/CJF.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. REGRAMENTO DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE DA CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A execução fiscal a que se referem os presentes embargos foi ajuizada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí, para cobrança de tarifa de água e esgoto do período de 04/2004 e 09/2004 a 11/2006, cuja incidência se relaciona a imóvel da União Federal. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que o fornecimento dos serviços de água e esgoto não possui natureza propter rem, ou seja, não se vincula aos direitos de propriedade, possuindo natureza pessoal, de responsabilidade daquele que se utiliza dos serviços, de modo que é inviável a responsabilização do atual usuário ou do proprietário por débito de consumo gerado por terceiro. - O Egrégio Supremo Tribunal Federal possui firme jurisprudência no sentido de que a cobrança pelos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto tem natureza jurídica de preço público e não de taxa, razão pela qual não se sujeita ao regime tributário. - Na esteira do entendimento firmado pelo Excelsa Corte, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.117.903/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que o prazo prescricional para execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil. - In casu, os débitos venceram no período entre 15/05/2004 a 23/12/2006 e a execução fiscal foi proposta em 26/10/2007, isto é, antes do decurso do prazo decenal, razão pela qual deve ser afastada a tese de prescrição. - De outra parte, a cobrança da tarifa pela prestação de serviços de água e esgoto é realizada por meio do envio pelos Correios de fatura mensal ao usuário, sem aviso de recebimento, cabendo à embargante o ônus de provar o eventual não recebimento da cobrança. - Por fim, verifica-se a partir da análise da Certidão de Dívida Ativa encartada às fls. 61/63, que as informações a respeito da origem e natureza do crédito, correção monetária, juros e multa com a respectiva forma de cálculo constam do título executivo, cumprindo, assim, as exigências legais. - Apelação desprovida.