DIREITO AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. LOCAL DO DANO. DÚVIDAS. PROPRIEDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A sentença condenou a União a recuperar a área degradada pela extração clandestina de saibro, no interior da Cidade dos Meninos, e apresentar PRAD - Plano de Recuperação da Área Degradada ao Ibama ou Inea, cercar o local e implementar vigilância para evitar novos danos, pena de multa diária de R$ 100. 2. A inicial é apta, pois descreve suficientemente a área degradada, respaldada por relatórios do DNPM e INEA, com coordenadas geográficas e pontos de referência, afirmando tratar-se de área federal. Aplicação da teoria da asserção. 3. Há interesse de agir na ação civil pública, que não se condiciona a prévio requerimento administrativo, sendofunção institucional do Ministério Público "promover oinquérito civile aação civil pública,para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". Aplicação do art. 129, III, da Constituição. 4.As graves dúvidas surgidas no curso do processo inviabilizam a perfeita identificação do local degradado pela extração ilegal de saibro, sendo insuficiente a afirmação genérica do DNPM, INEA e da Polícia Federal de ser na Cidade dos Meninos, vasta área de 19,4 milhões de metros quadrados; e é ônus do MPF provar os fatos alegados, nomeadamente o local e a propriedade federal atingida, à luz do art. 333, I, do CPC. Precedente. 5.A área da Cidade dos Meninos, notoriamente contaminada por pó-de-broca, inviabilizaa extração de saibro, o que por si só, lança dúvidas sobre a área degrada; fosse pouco,há disparidades nas coordenadas indicadas pelo MPF e pela Polícia Federal. De todo modo, a SPU confirmou que tais coordenadas, embora próximas, estão fora dos limites da Cidade dos Meninos, o que afasta a responsabilidade da União pela recuperação do dano ambiental. 6. Apelação e remessa necessária providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA DE 6 ANOS COMPLETOS OU A COMPLETAR ATÉ 31 DE MARÇO DO ANO DA MATRÍCULA. RESOLUÇÕES N.° 01/2010 E 06/ 2010, DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. EFEITOS SUSPENSOS POR DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada e rejeitou o pedido de inscrição no processo seletivo de admissão de alunos no Colégio Pedro II. 2. As Resoluções n.° 01/2010 e 06/ 2010, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE) determinam que, para o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental, a criança deverá ter idade de 6 anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula; de outro modo, as crianças que completarem 6 anos de idade após 31 de março deverão ser matriculadas na pré- escola. 3. No âmbito deste Eg. Tribunal, os efeitos das referidas Resoluções foram suspensos no julgamento de ação civil pública, em que se decidiu que "o limite de idade contido nas Resoluções não se mostra razoável, principalmente se considerarmos aqueles candidatos que completam 6 (seis) anos de idade dias após o limite estabelecido, não sendo plausível que tal diferença temporal, dentro do ano civil de nascimento de uma criança, possa balizar a maturidade e o desenvolvimento necessários para cursar o primeiro ano do ensino fundamental. Assim, não se pode permitir que tais atos normativos violem o princípio da razoabilidade, muito menos afrontem o artigo 206, inciso I, da Constituição Federal, o qual, dentre outros, prevê o princípio da igualdade de condições para o acesso à escola" (TRF2, 5ª Turma Especializada, APELRE 201351011104045, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 26.11.2014). 4. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. SANADA CONTRADIÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de Acórdão lavrado pela 6ª Turma Especializada deste TRF (fls. 198/203), que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação para afastar da condenação as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento, e reduzir os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o Acórdão de fls. 93/97 anulou a sentença de fls. 62/67, - que julgara extinto o processo, com julgamento de mérito, reconhecendo a incidência da prescrição -, sob entendimento de que o autor já era incapaz à época da assinatura de seu pedido de desligamento; assim, contra ele não se poderia reconhecer a prescrição, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. 3. Posteriormente, houve a prolação de nova sentença, de fls. 161/167 que julgou procedente o pedido para condenar a União Federal a declarar nulo o ato de licenciamento do Autor, bem como sua reintegração e posterior reforma. Da sentença, a União Federal apelou (fls. 170/176), arguindo inclusive, ocorrência de prescrição de fundo de direito. 4. Em julgamento da Apelação, o Acórdão ora embargado acabou por reconhecer a prescrição quinquenal, afirmando que "embora ajuizada a ação em agosto/2008, mais de dezesseis anos após o licenciamento, de fevereiro/1992, apenas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento estão prescritas". 5.Resta clara a contradição. Uma vez afastada a prescrição pelo Acórdão anterior, já transitado em julgado (fl. 100), resta preclusa qualquer discussão a respeito. Dessa forma, o Acórdão recorrido não poderia ter ido em direção oposta ao já decidido e reconhecido qualquer prescrição. Ante o fenômeno da preclusão, impunha-se não conhecer da preliminar de prescrição aventada na Apelação da União Federal de fls. 170/176. 6. Ainda que assim não fosse, o caso aqui tratado envolve absolutamente incapaz, cuja doença mental manifestada remete ao tempo em que ele ainda se encontrava em atividade. Assim, no momento de seu desligamento do Serviço Militar não correu contra o mesmo o prazo prescricional, nem mesmo o quinquenal, tendo em vista o que dispõe o art. 198, inciso I, do Código Civil de 2002. 7. O atual entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça também é no sentido de que a incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal. 8. Embargos de Declaração providos para reformar parcialmente o Acórdão recorrido, afastando-se o reconhecimento da prescrição quinquenal. 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA PREVISTA NO ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494-1997, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960-2009, DE ACORDO COM AS DECISÕES PROFERIDAS POR NOSSA CORTE SUPREMA NAS ACÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4357 E 4425. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE ACP. I - Deve ser reconhecida a interrupção do curso do prazo prescricional em razão do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183. II - No acórdão embargado ficou consolidado o entendimento, quanto à sistemática da correção monetária e aos juros da mora, de que, a partir do advento do artigo 5º da Lei nº 11.960-2009, permaneceria a aplicação literal da nova redação imprimida ao art. 1.º-F da Lei 9.494-1997; mas com a observância da decisão final proferida Supremo Tribunal Federal no julgamento que culminou com a declaração parcial da inconstitucionalidade, por arrastamento, daquela disposição legal (ADI’s nº 4357 e 4425), além da adoção, a partir de 25.03.2015 (data da modulação dos efeitos determinada pela Corte Suprema no julgamento da Questão de Ordem levantada nas ADI’s 4357 e 4425), do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização monetária e dos índices utilizados nas cadernetas de poupança para os juros da mora para os débitos não tributários. III - Entretanto, revendo detidamente a questão, verifica-se que tal entendimento se revelou equivocado quanto ao alcance e o sentido do julgamento do mérito das referidas ações diretas de inconstitucionalidade por ocasião da apreciação da Questão de Ordem levantada naqueles autos, pois o acórdão proferido quanto à modulação dos efeitos do julgamento das ADI’s 4357 e 4425 foi inconteste em manter a eficácia do artigo 5º da Lei 11.960-09 até 25.03.15, entendendo como válidos os precatórios expedidos até aquela data; nada dispondo, contudo, sobre a validade daquela disposição legal quanto aos valores referentes às condenações impostas à Fazenda Pública que ainda não tenham sido objeto de expedição de precatório. IV - Tal conclusão é reforçada diante do acórdão proferido posteriormente por nossa Corte Suprema nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947, a determinar que o julgamento desse recurso fosse submetido ao procedimento de repercussão geral em que será apreciada a validade do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, quando dispõe acerca de juros moratórios e correção monetária sobre as condenações impostas à Fazenda Pública na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório de pagamento. 1 V - Conquanto o Manual de Orientação para Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal determine, em sua edição vigente, a atualização monetária por índices diversos dos aplicados às cadernetas de poupança (IPCA e IPCA-E), consoante alterações introduzidas pela Resolução nº 267-2013 do Conselho de Justiça Federal, tal orientação é inaplicável, tendo em vista que nas ADI’s 4.357 e 4425 não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960-09 quanto às condenações impostas à Fazenda Pública no momento de cognição da causa, devendo prevalecer, assim, o disposto nessa disposição legal quanto à incidência nesses casos dos índices aplicáveis às cadernetas de poupança. VI - Embargos de declaração providos para, imprimindo excepcionais efeitos infringentes ao recurso, suprir os vícios presentes no acórdão recorrido, de modo a determinar que: i) seja reconhecida a interrupção do curso do prazo prescricional em razão do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.201.4.03.6183, bem comoii) que seja adotada a sistemática de juros e correção monetária introduzida pela redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, a partir da alteração operada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte, independentemente do que foi decidido nas ADI’s4.357 e 4425 (Julgamento do mérito em 14.03.2013 e da modulação dos efeitos a partir de 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório.

SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PES. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para declarar como devido pela autora o saldo devedor residual recalculado pela perícia judicial com observância do Plano de Equivalência Salarial e exclusão da amortização negativa. Em seu apelo, a autora defende, nos termos do art. 940 do Código Civil,ter direito ao valor que lhe foi cobrado a maior conforme verificado em laudo pericial, que apurou o saldo devedor residual em R$ 95.173,31, ao contrário do indicado pela CEF ao final do prazo contratual (R$ 193.549,80 - em fevereiro de 2009). 2. No caso dos autos, constata-se que houve pagamento de 240 prestações, estando o contrato em fase de prorrogação para o pagamento do saldo residual, nos termos do parágrafo segundo da cláusula décima oitava do pacto, não tendo a autora efetuado o pagamento dos encargos na prorrogação. O que a autora/apelante pretende é receber o valor da diferença entre o saldo residual apontado pela CEF e o calculado pela perícia judicial, por entender que houve indevida cobrança a maior, requerendo a aplicação do art. 940 do Código Civil. 3. A aplicação do art. 940 do Código Civil somente é possível naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, o que não se verifica no presente caso. No que concerne ao Plano de Equivalência Salarial, caberia à autora solicitar ao agente financeiro o recálculo das prestações, atualizando o nome do mutuário e informando sua condição de pensionista, nos termos da cláusula décima quarta do contrato firmado, o que não foi feito. Ademais, a própria amortização negativa verificada decorre da aplicação de índices de reajuste das prestações diversos do aplicado na correção do saldo devedor (como salientado pela perícia) e tal divergência decorre do contrato firmado entre as partes, conforme orientação seguida pelo agente financeiro de acordo com as políticas habitacionais da época, e não da má-fé do credor. 4. Apelação conhecida e desprovida. 1

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DA SAÚDE. ESFERA CIVIL E MILITAR. POSSIBILIDADE. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. PARECER AGU GQ-145/1998. HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DO SERVIDOR. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. COMPATABILIDADE DE HORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à verificação da possibilidade da parte impetrante acumular de dois cargos na área da saúde, sendo um civil e outro militar. -No que tange à possibilidade de acumulação de um cargo civil e um posto ou patente militar, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que "A norma transitória do art. 17, § 2º, do ADCT ("É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta") aplica-se tanto a profissionais da saúde militares quanto civis. Com base nesse entendimento, a Turma proveu recurso extraordinário interposto por profissionais de saúde, integrantes dos quadros de oficiais de saúde da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, admitidos em data anterior à promulgação da CF/88. Asseverou-se, ademais, que se fosse dada interpretação ao citado dispositivo no sentido de excluir os profissionais da saúde das carreiras militares, haver-se-ia, pelos mesmos fundamentos, de se utilizá-la também em relação ao art. 37, XVI, c, da CF ("Art. 37. ... XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.... c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas"), conforme se depreende do RE 182811/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 30.5.2006 / Informativo 429. -O Colendo Superior Tribunal de Justiça, apreciando a matéria em testilha, vem adotando o mesmo entendimento, segundo o qual "diante da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea "c", c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição de 1988, é possível acumular dois cargos privativos na área de 1 saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões de civis" (AgRg no RMS 28234/PA, Sexta Turma, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA - Desembargador Convocado do TJ/RS, decisão unânime - DJe de 09/11/2011), sendo esta a linha que vem sendo seguida por esta Oitava Turma Especializada desta Corte:APELRE 201251010056749, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 25/11/2014; AG 201302010185321, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 09/04/2014. -Insta consignar, ainda, que a Constituição Federal, em regra, veda a cumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, permitindo, excepcionalmente, o exercício de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, alínea "c", com redação dada pela EC 34/2001), bastando, tão somente, que o servidor comprove a compatibilidade entre os horários de trabalho. -A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do MS 19.336/DF, DJe 14/10/2014, consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde, quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais, na forma do Parecer GQ 145/1998, da AGU. -No caso concreto, o impetrante exerce o cargo de Auxiliar de Enfermagem, junto ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO, cumprindo escala de plantão de 24 horas semanais, em escalas de 24x120 h (fl. 17), e o cargo de Técnico de Enfermagem, junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, servindo no Grupamento de Prevenção em Estágios, com carga horária de 20 horas semanais (fl. 16). -Verifica-se que, na hipótese, há compatibilidade de horários no exercício dos cargos em questão, na medida em que a jornada de trabalho da parte impetrante não ultrapassa o limite de 60 horas semanais, consideradas razoáveis para que não haja o comprometimento da qualidade de serviço prestado, pois, como se sabe, o profissional da área de saúde necessita estar em boas condições físicas e mentais, para poder cumprir o seu mister de forma eficiente. - Remessa necessária e Recurso desprovidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTA CORRENTE. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia do presente feito cinge-se em aferir se a hipótese comportava a rescisão do contrato de compra e venda e de financiamento celebrado pelo autor, com a restituição integral das parcelas pagas, além da condenação dos réus a procederem à reparação por danos morais, em decorrência da não entrega do bem imóvel no prazo contratual previsto. 2. O caso não comporta a apreciação da decadência com base no Código de Defesa do Consumidor, vez que a lesão não decorreu de vício, de qualidade ou quantidade do produto, mas do descumprimento contratual, decorrente do atraso na entrega da obra ao consumidor. 3.Embora o Código Civil nada disponha acerca do prazo decadencial para a ação de resolução por inadimplemento, prevista no art. 475 do Código Civil, nem existauma cláusula geral residual para os prazos decadenciais, a jurisprudência vem aplicando, por analogia, o mesmo prazo previsto na cláusula geral residual do art. 205 do C.C., a qual prevê que a prescrição ocorrerá em 10 (dez) anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, donde se verifca não ter se operado a decadência do dirieto vindicado. 4. Ante a hipótese de obrigação líquida, certa e a termo, não se mostra necessária a interpelação judicial com a finalidade de constituir o devedor em mora, o que já se verifica de pleno direito, com o vencimento do prazo pré assinalado pelas partes, ex vi do art. 960 do CC. 5. Não sendo a interpelação judicial condição necessária para a desconstituição do negócio jurídico, restou caracterizado o descumprimento do contrato, gerando a necessidade de reparação pecuniária pelos danos morais causados decorrente da falha na prestação do serviço. 6. Diante do injustificado descumprimento no cronograma das obras pela ré CR2 CAMPINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA procede o pagamento de reparação por dano moral " sendo patentes os sentimentos de constrangimento, angústia e frustração experimentados pelo autor, decorrente da legítima expectativa de realização do sonho da casa própria, cuja tormentosa espera colocou-os na difícil situação financeira de terem que pagar simultaneamente, a partir do término do prazo para a entrega das chaves, aluguel e prestações do pacto de compra e venda", como bem apreciou a magistrada de origem. 7. Razoabilidade da quantia fixada pela magistrada de piso, a título de reparação por dano moral, em R$10.000,00 (dez mil reais), que se mantém. 8. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida na íntegra. 1

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DOS CÓDIGOS TRIBUTÁRIO E CIVIL AO CASO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º 20.910/32. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível atacando sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo ora recorrente, colimando a cobrança de multa administrativa no valor de R$ 8.869,04 (oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), imposta por infração ao art. 70 da Lei n.º 9.605/98 e ao art. 11, § 1.º, incisos III e Iv, do Decreto n.º 3.179/1999, acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, pronunciando a prescrição da pretensão de cobrança do crédito exequendo e, em consequência, extinguiu o processo, com o exame do mérito, com esteio no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo prescricional, nos créditos de natureza administrativa, por constituir relação de direito público, decorrente do exercício do poder de polícia, será regido pelo Decreto n.º 20.910/32, e não pelo Código Civil, em homenagem ao princípio da igualdade. 3. A prescrição constitui matéria de ordem pública, passível, pois, de decretação de ofício, com esteio no art. 219, § 5.º, do CPC/73. 4. Na hipótese em testilha, aplica-se o disposto no §3.º do art. 2.º da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), o qual prevê uma causa de suspensão da prescrição por 180 (cento e oitenta dias) após a inscrição em dívida do crédito, ou até o ajuizamento da execução fiscal, se este ocorrer antes. 5. Em se tratando de multa constituída mediante auto de infração, o prazo prescricional não necessariamente tem início na data da autuação, pois, muitas vezes, é apresentada defesa pelo autuado, o que dá ensejo à abertura de processo administrativo. Durante a tramitação de processo administrativo em que é apreciada a defesa ofertada pelo autuado, não se pode cogitar de fluência do prazo prescricional, pois o crédito não está definitivamente constituído. Somente no final do processo administrativo é que se constitui definitivamente o crédito relativo à multa e, só então, tem início o prazo prescricional. 6. No caso em comento, constata-se, a partir da análise do processo administrativo encartados nos autos pelo apelante por ocasião da apresentação do presente apelo, que o auto de infração foi lavrado em 1.º.03.2004, com vencimento em 21.03.2004, e que o executado foi notificado por edital, eis que, após duas tentativas de notificação pessoal, em 20.04.2004 e 24.06.2004, não foi localizado. O autuado não 1 ofereceu defesa administrativa. Em 27.10.2006, o auto de infração foi homologado. Apenas em 08.05.2008 o devedor foi notificado pessoalmente da homologação do auto de infração, data em que o crédito foi definitivamente constituído e que se tornou exigível, e a partir de quando passou a correr o prazo prescricional. O crédito somente foi inscrito em dívida ativa em 11.01.2010 e a demanda proposta em 11.03.2010. Assim, verifica-se claramente que, contados cinco anos da constituição definitiva do crédito, ocorrida em 08.05.2008, tem-se que a inscrição do crédito em dívida ativa, bem assim a propositura da demanda executiva, operaram-se quando ainda não consumado o prazo prescricional de cobrança. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO - CONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRECEDENTE QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - INAPLICABILIDADE - ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO CIVIL COM OUTRO MILITAR - CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77/2014 - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO I - O recurso de apelação deve ser conhecido, pois o fato de sua fundamentação ter desconsiderado as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 77/2014 não significa que tenha deixado de devolver a matéria objeto da presente demanda. II - Não há que se falar em incidência do disposto no art. 80, I, do CPC, já que não houve dedução de pretensão ou defesa contra texto de lei, mas sim reprodução de dispositivos constitucionais sem considerar alterações introduzidas, durante o curso do processo, por emenda constitucional. III - Não deve ser aplicada a sistemática relacionada à repercussão geral, pois, após o decidido no RE nº 658999/SC, houve significativa alteração legislativa por força da EC nº 77/2014. IV - A ação foi ajuizada quando vigia a redação original dos incisos II e VIII do §3º do artigo 142 da CRFB/88, que não admitiam a acumulação de um cargo público civil com outro militar. V - Tal impedimento deixou de existir a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 77/2014, que alterou a redação dos dispositivos supracitados, passando a permitir a acumulação de um cargo militar com outro civil, quando, como no caso em análise, os dois cargos são privativos de profissionais de saúde e há compatibilidade de horários. VI - Se não fosse o bastante o fato de a compatibilidade de horários ter sido comprovada, a carga horária efetivamente trabalhada sequer ultrapassava o limite de 60 horas semanais e a acumulação foi iniciada no ano de 2006, não existindo notícia de que a parte autora tenha sido submetida a procedimento disciplinar por ter deixado de cumprir suas obrigações. VII - Remessa necessária e recurso não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Alega a embargante que o acórdão é omisso, eis que deixou de se manifestar quanto ao princípio do não enriquecimento sem causa, a teor do disposto nos artigos 884 e 885 do Código Civil, e a respeito dos quais pugna pelo prequestionamento. 2. O acórdão embargado, ao adotar o entendimento segundo o qual a matéria discutida no presente agravo de instrumento está preclusa, afastou a possibilidade de ser analisada qualquer alegação sobre o tema, inclusive o referente ao enriquecimento sem causa, a respeito do que, portanto, descabe falar em omissão. 3. A teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. 4. Infere-se que a embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. 5. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam- se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Seguindo mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016. 6. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. RESERVA BIOLÓGICA DE COMBOIOS. AUSÊNCIA DE ZONA DE AMORTECIMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO ICMBio PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À RESERVA DO POSSÍVEL E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. MULTA DO ART. 11 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o ICMBio elaborasse, no prazo de 180 dias, Plano de Manejo, com a delimitação de Zona de Amortecimento para a Reserva Biológica dos Comboios, e com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento. 2. A prevenção a que se refere o art. 77 do Regimento Interno deve considerar o último julgamento, no caso de as demandas recursais distintas (oriundas do mesmo processo no primeiro grau) terem sido decididas por órgãos diversos, especialmente se, no primeiro julgamento, não se adentrar no mérito recursal. 3. Demanda que tem por objeto tão somente a elaboração do Plano de Manejo e a definição da Zona de Amortecimento, sendo a sua posterior aprovação, ou não, matéria estranha à lide. Não encontra amparo a tese de que seria o ICMBio parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual, sob o argumento de que a Constituição Federal estabelece a competência do poder público para criar espaços territoriais sob proteção ambiental específica. Pretende-se, em síntese, compelir o apelante a realizar os estudos necessários para a fixação dos limites da zona de amortecimento, por meio de plano de manejo, o qual é "antecedente lógico" para a edição de ato que o referendará (TRF2, 6a Turma Especializada, AC 00004271120124025003, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJE: 20.2.2015; TRF2, 6a Turma Especializada, AC 00003059520124025003, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJ-E. 17.11.2015). 4. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o direito à integridade ao meio ambiente é típico direito de terceira geração, atribuído não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas a própria coletividade social, consagrando, por isso, valores fundamentais indisponíveis. A inserção do meio ambiente como direito fundamental permite maior amplitude e efetividade na sua proteção. A preservação dos recursos naturais é a única forma de se garantir e conservar o potencial evolutivo da humanidade. 5. Os direitos fundamentais sociais, entendendo-se aqui o meio ambiente como um bem difuso e integrante do patrimônio coletivo da humanidade, embora tenham um âmbito de proteção amplo, sujeitam-se às 1 restrições proporcionais e constitucionais. Isso porque a sua efetivação se condiciona a uma atuação estatal que pressupõe, em geral, o dispêndio de elevados recursos públicos (nem sempre existentes ou disponíveis). 6. As limitações à efetivação de um direito fundamental, entretanto, não podem justificar a inobservância de um "mínimo existencial", compreendida, no caso em apreço, como o dever de preservação ambiental para as gerações futuras. Em relação a esse núcleo mínimo não há como transigir. Inadmissível, portanto, que o Estado, diante de uma omissão no seu dever de garantir o exercício de um direito fundamental, baseado em uma análise de proporcionalidade entre os valores em jogo - preservação dos recursos naturais e interesse econômico/financeiro do estado -, invoque a reserva do possível para justificar a inobservância de seu dever de assegurar a proteção ao meio ambiente. 7. A reserva do possível deve ser compreendida como restrições ou limitações a um mínimo existencial (até um mínimo) de direitos fundamentais sociais originários. Somente fora do âmbito de proteção desse mínimo - "inegociável" no debate político - justifica-se constitucionalmente a imposição de limites ou restrições aos direitos fundamentais enquanto não houver orçamento, ou políticas públicas que os compreendam. No caso vertente, restou demonstrado que esse núcleo mínimo - proteção à Reserva do Comboio - foi ofendido, pois o apelante, em momento algum, rechaça os danos ambientais noticiados pelo Ministério Público, na petição inicial, em razão das atividades econômicas desenvolvidas no entorno da Reserva, limitando-se a invocar, em sua defesa, teses jurídicas. 8. Causa em que o apelante alega, genericamente, falta de recursos, sem apontar onde estariam os mesmos sendo empregados, inviabilizando, com isso, o exercício de um juízo de ponderação. Reconhecimento de que embora revisado nos idos do ano de 2002, o Plano de Manejo da Reserva Biológico de Comboios permaneceu sem atender aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 9.985/2000, uma vez que não delimitou a Zona de Amortização, que funcionaria como um filtro aos danos ambientais gerados no ambiente externo à Reserva. 9. Falta de observância ao prazo de 5 (cinco) anos, fixado no art. 27, § 3º da Lei nº 9.985, para a elaboração do Plano de Manejo, pois a Rebio de Comboios foi criada no ano de 1984, razão pela qual a sua contagem teria se inciado a partir de 2000, ano da promulgação da lei. Ainda que se considerasse como marco inicial a data da criação do Instituto Chico Mendes de Conservação, ocorrida em 2007, também já teria decorrido o prazo quinquenal. A revisão do Plano de Manejo da Reserva de Comboios, realizada no ano de 2002, não pode ser considerada para fins de desobrigar o poder público, uma vez que foi omissa quanto a delimitação de zona de amortecimento. 10. Não se sustenta a alegação de que teria havido ofensa ao princípio da separação de poderes, pois o controle judicial dos poderes discricionários das autoridades públicas é admitido quando estes são exercidos fora dos limites da lei ou tenham contrariado direitos fundamentais e princípios constitucionais, como os da proporcionalidade e da igualdade (art. 4º do Código Modelo Euro-Americano de Jurisdição Administrativa. Disponível em: <http://ssrn.com/abstract=2441582>). Sobre o tema: STJ, 2a Turma, REsp 1041197, Min. HUMBERTO MARTINS, DJE. 18.9.2009. A omissão estatal representou uma afronta ao direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, na medida em que coloca em risco a Reserva Biológica de Comboios, que sofre com os impactos negativos decorrentes da exploração de atividades econômicas realizadas no seu entorno, em razão da inexistência de regras de observância obrigatória na zona de amortecimento (TRF2, 5a Turma Especializada, AI 00100888520124020000, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJE. 31.1.2013) . 11. Multa do art. 11 da Lei nº 7.347/85. No contempt of court, traduzido como "desacato à corte", cuja 2 finalidade é dar maior efetividade às decisões judiciais, a multa pode ter natureza punitiva (contempt of court criminal), representando uma resposta ao descumprimento de um comando judicial, ou natureza coercitiva (contempt of court civil), de modo que, em ambos os casos, sendo o Estado - Jurisdição o prejudicado pela recalcitrância do devedor, é ele (o Estado) o destinatário dos valores advindos da execução da referida constrição (Contempt of Court e Fazenda Pública. Niterói: Eduff, 2015. Disponível em: <http://ssrn.com/abstract=2515372>). 12. A imposição de multa cominatória só encontra sentido se for direcionada àquele que, verdadeiramente, detenha meios de dar efetividade ao comando judicial. Frise-se que a Fazenda Pública se sujeita ao regime de precatório, tornando-se, por isso, evidente a ineficácia da multa como procedimento de coação (TRF2; 3a Turma; AG 0029066-38.1997.4.02.0000; Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, DJE. 21.8.2001; TRF2, 5a Turma Especializada, AG 0002687-40.2009.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, DJE. 1.10.2012). Em última análise, tal medida constritiva serviria apenas para onerar ainda mais a sociedade, a qual arcaria com o custo de seu pagamento (TRF2, 6a Turma Especializada, AC 0000233- 63.2007.4.02.5107, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJE. 28.1.2015). 13. A fixação do valor da multa cominatória (contempt of court civil) submete-se ao critério da proporcionalidade, devendo ser expressiva a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, sem se configurar um ônus excessivo. Não se pode perder de vista que o seu objetivo é estimular o cumprimento da obrigação e não punir o agente público pelo descumprimento da decisão (contempt of court criminal). Deve a multa implicar instrumento idôneo à coerção da vontade do devedor, de modo que o seu valor seja compatível e proporcional (stricto sensu) ao dano causado à administração da justiça. 14. Remessa necessária e Apelação parcialmente providas para excluir a multa cominatória, mantendo a sentença nos demais aspectos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42 e 43 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. I- No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- No caso em análise, resta incontroversa a qualidade de segurada da autora, notadamente diante da peça de contestação da Autarquia previdenciária (fls. 93/97), em que afirma que a parte autora recebeu benefício de auxílio doença no período de 12/06/202 a 09/10/2002, 21/06/2010 a 28/069/2010 e por último no período de 11/01/2013 a 27/08/2013 sendo que a partir desta data foi constatada pelo perito do INSS a sua capacidade para o trabalho. Resta examinar se realmente a autora encontra-se incapacitada para o trabalho. IV- O laudo apresentado pelo perito judicial de fls. 133/135, atestou que não há incapacidade da autora para exercer suas atividades habituais do trabalho rural. Declarou o perito que não existem riscos ocupacionais específicos aos quais a autora não pode ser submetida, sendo que, no entanto deve evitar o levantamento exagerado de peso, levando sempre em consideração o seu sexo e faixa etária e que não há indicação para reabilitação laboral. V- O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, acatando a perícia médica judicial que concluiu que a parte autora possui capacidade laborativa, impedindo, assim, a pretensão no sentido de obter qualquer dos benefícios descritos na inicial. Salientou o Juízo que o perito afirmou textualmente tratar-se de "Portadora de osteoartrose em coluna lombar sem compressões radiculares. Não há incapacidade para exercer suas atividades habitais do trabalho e da vida diária". VI- O laudo do expert do Juízo veio confirmar o que deduzido pela perícia médica do INSS, que não reconheceu a incapacidade da segurada para o trabalho ou atividade habitual. Entendo que, ao contrário do alegado pela apelante, o laudo do perito judicial foi claro e conclusivo em sua análise tendo, sim, considerado os exames apresentados pela periciada, e respondido de forma satisfatória aos quesitos apresentados, além de ter procedido à avaliação física da autora 1 com transparência, não restando dúvida dos motivos que levaram à conclusão alcançada. VII- Não procede a alegação de que o Juízo teria ignorado o pedido de produção de provas e realização de nova perícia. VIII- Impende destacar que o poder de direção do processo que é conferido ao juiz o autoriza indeferir o requerimento de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, consoante dispõe a parte final do artigo 130 do Código de Processo Civil/73 ("Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias"). De igual modo, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de indeferimento da prova pericial se tal produção "for desnecessária em vista de outras provas produzidas" (inciso II do parágrafo único do artigo 420 do Código de Processo Civil/73). IX- No caso em vertente, entendeu o Magistrado que o feito já se encontrava suficientemente instruído e devidamente maduro para a sentença, sendo desnecessária a produção das provas requeridas pela parte autora, ante a documentação juntada aos autos e o resultado da perícia médica levada a efeito pelo Juízo. X- Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões de laudos periciais, há que prevalecer o laudo pericial oficial do expert do Juízo sentenciante, em virtude do maior grau de imparcialidade deste profissional, porque, além da condição equidistante em relação aos litigantes, tem condições de apresentar um trabalho correto, merecendo este a confiança do Juízo, objetivando a formação do seu convencimento. XI- Não se vislumbra, no caso em testilha, a necessidade de realização de nova perícia, eis que as provas colacionadas aos autos são claras no sentido que a autora, ora apelante, não faz jus ao benefício pretendido. XII- No presente caso o laudo pericial foi corretamente elaborado, oferecendo respostas adequadas às perguntas formuladas e subsídios para a decisão do magistrado, não havendo que se falar em anulação da sentença para realização de nova perícia unicamente por discordar, a parte autora, da conclusão pericial. XIII- Negado provimento à apelação. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO , nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESCA DE ARRASTO. RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DO ARRAIAL DO CABO . PRESCR IÇÃO . DANO AMBIENTAL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É imprescritível a pretensão de reparação do dano ambiental, visto o caráter continuado de seus efeitos e a indisponibilidade do direito ao meio ambiente equilibrado [direito difuso]. Precedentes: STJ: AGRESP 200901423990, RESP 200900740337; TRF2: AC 200651110006690, AC 200451090004647. 2. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, prescindindo da prova de dolo ou culpa do agente (artigo 225, § 3º, da CF c/c artigos 4º, VII e14, §1º, da Lei nº 6.938/81). 3. As reservas extrativistas constituem unidades de conservação de uso sustentável (art. 14, IV, da Lei nº 9.985/2000), que têm por objetivo básico "compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais" (art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.985/2000). A Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo foi criada pelo Decreto Presidencial não numerado de 03.01.1997, com objetivo de "garantir a exploração auto-sustentável e a conservação dos recursos naturais renováveis, tradicionalmente utilizados para pesca artesanal, por população extrativista do Município de Arraial do Cabo" (art. 2º). 4. A apelante foi autuada pela prática de pesca industrial de arrasto, com o barco "Da Hora VI", dentro dos limites geográficos da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo. 5. A afirmação de que o barco estava fora dos limites da Reserva não se sustenta, pois além de contrárias ao conjunto probatório constante dos autos, o próprio mestre de embarcação afirmou que os dados do GPS da embarcação ficaram armazenados por 72 horas, de modo que facilmente poderia ter sido demonstrado que a localização ultrapassava os limites da Reserva. 6. Trata-se de quase uma tonelada de pescado retirado de forma indevida e predatória de reserva extrativista marinha, restando configurado o dano ambiental. 7. O pagamento pela empresa da multa administrativa no montante não afasta o 1 dever de indenizar o dano ambiental, em virtude da independência entre as instâncias. 8. Tendo em vista que a extensão do dano se reflete na quantidade de pescado apreendida (750 Kg), que tanto o representante legal da ré quanto o mestre da embarcação, no inquérito policial, afirmaram sabedores da vedação da pesca de arrasto no interior de reserva extrativista, sendo que o representante legal da apelante, na ocasião, inclusive afirmou já ter sido a empresa autuada outras três vezes, tem-se por adequada e suficiente a fixação da indenização em R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais). 9. Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, consoante o verbete nº 54 da Súmula de Jurisprudência do STJ, ratificado em sede de recurso repetitivo (REsp 1114398). 10. A condenação na obrigação de se abster de ingressar ou navegar na RESEXMAR/AC, sob pena de multa, encontra amparo no princípio da precaução, fazendo-se necessária a fim de diminuir o risco de que a ré / apelante efetue novamente a pesca predatória no interior da Reserva Marinha em questão. Precedentes deste TRF2: AG 201102010032325, AG 201102010032349. 11. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a parte autora, quando vencida em sede de ação civil pública, somente é condenada ao pagamento da verba honorária no caso de comprovada má-fé, de modo que, quando for vencedora, em virtude do critério de absoluta simetria, não pode beneficiar-se de honorários. 12. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CONSTRUCARD. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. JUROS. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, não são aceitas alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa- fé e da vontade do contratante. 2. Consoante o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No caso, tem-se como termo a quo da prescrição a data do início da inadimplência: 09/10/2011, sendo que a ação foi ajuizada em 11/03/2014 e a citação efetiva em 03/04/2014, ou seja, anteriormente ao aludido termo ad quem, razão pela qual não há que se falar em prescrição. 3. Nos termos do art. 397 do Código Civil, "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." Desta maneira, vencida e não paga a prestação no momento ajustado, caracterizada está a mora do devedor. 4. Com a reedição da MP 2.170-36 de 23/08/2001, admitiu-se a cobrança de capitalização de juros, a partir de 31 de março de 2000, data em que o dispositivo foi introduzido pela MP 1963- 17. A partir de então, a restrição contida no art. 4º, do Decreto nº. 22.626/33 não se aplica às instituições financeiras, inexistindo, portanto, qualquer óbice à aplicação dos juros de forma composta. 5. As Súmulas 30 e 296/STJ, a que faz menção o apelante, se referem a cobrança de comissão de permanência cumulativamente com juros moratórios, remuneratórios e correção monetária. Ocorre, todavia, que, no caso, não houve incidência da comissão de permanência, conforme se verifica do demonstrativo de débito e do laudo pericial. 6. Recurso de apelação desprovido. 1

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. GIROCAIXA FÁCIL. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO EMBARGANTE DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ART. 739, § 5º DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que rejeitou liminarmente os presentes embargos à execução nos termos do § 4º, I, do art. 917 do novo Código de Processo Civil que rejeitou liminarmente os presentes embargos à execução, nos termos do § 4º, I, do art. 917 do novo Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 918, II, ambos do novo Código Processual Civil. 2. Embargos à execução opostos em junho de 2015. A previsão contida no § 5º do art. 739-A do CPC (atual art. 917 do CPC/2015) diz respeito à rejeição liminar dos embargos quando a parte alega apenas excesso à execução por conter erro nos cálculos ou por não concordar com a memória apresentada, baseada no título em execução. No caso em tela, verifica-se que as alegações da parte embargante estão voltadas para a abusividade relativamente à cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, não contra o cálculo dos valores em execução decorrentes da previsão do título, o que por consequência, em sendo procedente, apenas pode acarretar o excesso à execução. Tal possibilidade não se enquadra na hipótese do § 5º do art. 739-A do CPC (TRF4, 4ª Turma, AC 200871060014687, Rel. Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, DJe 15.6.2010). 3. A parte embargante expressamente indicou o montante que entendia devido, atribuindo o excesso de execução à indevida incidência da comissão de permanência cumulada com demais encargos de mora. Logo, os presentes embargos não merecem ser liminarmente rejeitados, sob o fundamento de que a planilha de valores juntada não fundamenta a alegação de excesso de execução pelo embargante. Ainda, cumpre registrar que é pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Desse modo, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso a fim de, reformando a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecer a presença dos requisitos legais exigidos no § 5º do art. 739-A do CPC (atual art. 917 do CPC/2015) e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para o regular prosseguimento dos embargos. 4. Apelação provida. 1(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0065806-79.2015.4.02.5103, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. GIROCAIXA FÁCIL. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO EMBARGANTE DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ART. 739, § 5º DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que rejeitou liminarmente os presentes embargos à execução nos termos do § 4º, I, do art. 917 do novo Código de Processo Civil que rejeitou liminarmente os presentes embargos à execução, nos termos do § 4º, I, do art. 917 do novo Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 918, II, ambos do novo Código Processual Civil. 2. Embargos à execução opostos em junho de 2015. A previsão contida no § 5º do art. 739-A do CPC (atual art. 917 do CPC/2015) diz respeito à rejeição liminar dos embargos quando a parte alega apenas excesso à execução por conter erro nos cálculos ou por não concordar com a memória apresentada, baseada no título em execução. No caso em tela, verifica-se que as alegações da parte embargante estão voltadas para a abusividade relativamente à cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, não contra o cálculo dos valores em execução decorrentes da previsão do título, o que por consequência, em sendo procedente, apenas pode acarretar o excesso à execução. Tal possibilidade não se enquadra na hipótese do § 5º do art. 739-A do CPC (TRF4, 4ª Turma, AC 200871060014687, Rel. Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, DJe 15.6.2010). 3. A parte embargante expressamente indicou o montante que entendia devido, atribuindo o excesso de execução à indevida incidência da comissão de permanência cumulada com demais encargos de mora. Logo, os presentes embargos não merecem ser liminarmente rejeitados, sob o fundamento de que a planilha de valores juntada não fundamenta a alegação de excesso de execução pelo embargante. Ainda, cumpre registrar que é pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Desse modo, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso a fim de, reformando a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecer a presença dos requisitos legais exigidos no § 5º do art. 739-A do CPC (atual art. 917 do CPC/2015) e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para o regular prosseguimento dos embargos. 4. Apelação provida. 1(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0065806-79.2015.4.02.5103, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11960/09. PRESCRIÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICABILIDADE. 1. A pretensão do autor de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando- o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE interposto pelo INSS. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, haverá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos. 3. Justamente por essa natureza de elemento externo à estrutura jurídica do benefício, também não merece prosperar a alegação de decadência pleiteada pelo INSS, uma vez que não se trata de revisão do ato de concessão, esse sim sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213. 4. Têm direito à revisão aqueles benefícios cuja DIB se enquadra no período denominado "buraco negro" (05.10.1988 a 05.04.1991). Depreende-se da decisão proferida pela Suprema Corte no RE 564.354/SE que não há qualquer imposição de restrição temporal referente à data da concessão dos benefícios para a obtenção do direito dos segurados à readequação dos valores de suas prestações pela majoração do teto previdenciário de acordo com as Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. 5. O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, interrompeu a prescrição. 6. Apesar do disposto no art. 20, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil de 1973, a fixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública deve ser feita em regra considerando-se os patamares previstos no parágrafo terceiro do mesmo artigo. Honorários advocatícios pelo INSS fixados em 10% do valor da condenação. 7. A correção monetária e os juros de mora, após a vigência da Lei nº 11.960/2009, devem obedecer aos termos ali dispostos. 8. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009." 1 9. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas. Apelação da parte autora parcialmente provida.