PROCESSO Nº 0009806-28.2011.8.14.0028 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARABÁ APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO APELADO: JOSÉ REINALDO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: DENNIS SILCA CAMPOS RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará face a sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Marabá às fls. 58/65, nos autos da ação ordinária movida por José Reinaldo Silva de Souza, objetivando concessão e incorporação do adicional de interiorização, com pagamento dos valores retroativos.            Sentença às fls. 58/65 julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o Estado ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como, dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.            Irresignado Estado apelou às fls. 68/72, alegando inexistência de direito do apelado ao recebimento do adicional de interiorização, pois já percebe gratificação de localidade especial cuja natureza é idêntica à da verba pleiteada, e ao final, pleiteando arbitramento da verba honorária sobre valor da condenação.            Contrarrazões apresentadas às fls. 75/77.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e improvimento do apelo (fls. 88/95).            É o essencial a relatar. Decido.            Embora o juízo a quo tenha entendido em sentido contrário, verifico que a sentença de fls. 58/65 deve ser submetida ao reexame necessário, pois trata de condenação contra a Fazenda Pública, enquadrando-se no disposto art. 475, I do CPC.            Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização.            Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/91, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).            Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.            In casu, conforme documentos aos autos às fls. 39 e 54/56, evidente atividade laboral do apelado exercida no interior do Estado, pelo que entendo devido ao mesmo a concessão do adicional de interiorização, perdurando pagamento enquanto permanecer trabalhando no interior, bem como, recebimento dos valores retroativos, limitados ao período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação em respeito ao prazo prescricional.            Em reexame, esclareço, quanto ao pagamento dos valores retroativos, que proposta ação em 28/11/2011 o período retroativo a ser pago deve incidir de 28/11/2011 a 28/11/2006, contando-se as parcelas que se vencerem no curso da demanda caso neste período estivesse exercendo suas atividades no interior.            Referente aos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa, é cediço que a fixação da verba honorária está adstrita ao campo da discricionariedade do juiz, cujos limites objetivos estão prescritos no art. 20, §3º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ e §4º do CPC, não podendo ser arbitrada em patamar divergente da lógica do razoável, de forma a reduzi-lo a valor ínfimo ou eleva-lo a montante exorbitante.            Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 610695 / SP. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/02/2015. Data da Publicação: DJe 05/03/2015)            In casu, percebo que a monta de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa sentenciado pelo juízo a quo está elevada, pelo que, reformo a decisão neste patamar, para arbitrar verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §4º do CPC.            Em reexame, verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido fato configurador da sucumbência recíproca.            Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)            Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.            Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para reformar a sentença de fls. 58/65 quanto aos honorários advocatícios, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação.            Em reexame, reconheço a existência de sucumbência recíproca, pelo que determino a compensação da verba honorária nos termos do art. 21 do CPC, esclarecendo, ainda, que o pagamento dos valores retroativos, devidos ao apelado a título de adicional de interiorização, deve incidir de 28/11/2011 a 28/11/2006, contando-se as parcelas que se vencerem no curso da demanda caso neste período tenha permanecido trabalhando no interior do Estado.            É como decido.            Belém, 27/10/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.04075599-65, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

PROCESSO Nº 0001382-38.2012.8.14.0003 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: SANTARÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS SENTENCIADO/APELADO: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA NEVES ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, e reexame necessário, face a sentença prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém às fls. 68/71, nos autos da ação ordinária movida por André Luiz de Almeida Neves, objetivando concessão e incorporação do adicional de interiorização, com pagamento dos valores retroativos desde a data de 04/06/2008.            Sentença às fls. 68/71 julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o Estado ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos anteriores ao ajuizamento da ação, limitando-se à data de ingresso do autor na Polícia Militar: 04/06/2008, bem como, honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação.            Irresignado Estado apelou às fls. 82/90, alegando prescrição bienal; inexistência de direito do apelado ao recebimento do adicional de interiorização, pois já percebe gratificação de localidade especial cuja natureza é idêntica à da verba pleiteada, e ao final, pleiteando compensação e minoração da verba honorária.            Contrarrazões apresentadas às fls. 100/106.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 113/121).            É o essencial a relatar. Decido.            Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário. 1.     Da prejudicial de mérito: prescrição bienal.            Nas razões, aduz ocorrência de prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, por entender que a pretensão é de natureza eminentemente alimentar.            Todavia, concernente ao prazo prescricional, é cediço que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, disciplinada pelo Decreto nº20.910, não havendo porque se falar na incidência do Código Civil de 2002, consoante reiterados precedentes, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO. Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE 630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 737310 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00266) Grifei. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 62195, Relator(a):  Min. BARROS MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 28/02/1969, DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00316) Grifei. AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42. (RE 73324, Relator(a):  Min. BILAC PINTO, Segunda Turma, julgado em 29/05/1972, DJ 29-06-1972 PP-04249 EMENT VOL-00879-03 PP-01024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Precedentes. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. (Grifei) 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491034/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)            Destarte, só é devido os valores retroativos, referentes ao pagamento do adicional de interiorização, dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em respeito ao prazo prescricional. 2.     Do mérito.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização.            Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/91, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).            Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.            In casu, conforme documentos acostados aos autos às fls. 44/67, evidente atividade laboral do apelado exercida no interior do Estado, pelo que entendo devido ao mesmo a concessão do adicional de interiorização, perdurando pagamento enquanto permanecer trabalhando no interior, bem como, recebimento dos valores retroativos, respeitado prazo prescricional.            Em reexame, esclareço, quanto ao pagamento dos valores retroativos, que conforme consta dos autos à fl. 44 o apelado só passou a laborar no interior do Estado a partir de 04/06/2008, dessa forma, o adicional deve incidir da data do ajuizamento da ação (26/09/2012, fl. 01) até a época que começou a trabalhar em Santarém/PA (04/06/2008, fl. 44), contando-se as parcelas que vencerem no curso da demanda, caso neste período tenha permanecido trabalhando no interior.            Referente aos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, é cediço que a fixação da verba honorária está adstrita ao campo da discricionariedade do juiz, cujos limites objetivos estão prescritos no art. 20, §3º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ e §4º do CPC, não podendo ser arbitrada em patamar divergente da lógica do razoável, de forma a reduzi-lo a valor ínfimo ou eleva-lo a montante exorbitante.            Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 610695 / SP. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/02/2015. Data da Publicação: DJe 05/03/2015)            In casu, percebo que a monta de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação sentenciado pelo juízo a quo, remunera adequadamente o trabalho do profissional, pelo que o mantenho.            Verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido fato configurador da sucumbência recíproca.            Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)            Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.            Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios, pois verificada sucumbência recíproca fica compensado pagamento da verba.            Em reexame, apenas esclareço que o pagamento dos valores retroativos devidos ao apelado, deve incidir da data do ajuizamento da ação (26/09/2012) até a época que começou a trabalhar no interior do Estado (04/06/2008), contando-se as parcelas que vencerem no curso da demanda, caso neste período tenha permanecido trabalhando no interior.            Sem custas, pois Estado é isento e apelado beneficiário da justiça gratuita (fl. 30).            É como decido.            Belém, 27/10/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.04067135-43, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PROCESSO Nº 0005006-95.2013.8.14.0024 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ITAITUBA APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS APELADO: RAIMUNDO GERSON DA SILVA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará face a sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba às fls. 119/120, nos autos da ação ordinária movida por Raimundo Gerson da Silva, objetivando concessão do adicional de interiorização, com pagamento dos valores retroativos por todo período trabalhado no interior do Estado.            Sentença às fls. 119/120 julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o Estado ao pagamento do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como, dos honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais).            Irresignado Estado apelou às fls. 123/131, alegando prescrição bienal; inexistência de direito do apelado ao recebimento do adicional de interiorização, pois já percebe gratificação de localidade especial cuja natureza é idêntica à da verba pleiteada, e ao final, pleiteando compensação e minoração da verba honorária.            Contrarrazões apresentadas às fls. 136/138.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e improvimento do apelo (fls. 144/147v.).            É o essencial a relatar. Decido.            Embora o juízo a quo tenha entendido em sentido contrário, verifico que a sentença de fls. 119/120 deve ser submetida ao reexame necessário, pois trata de condenação contra a Fazenda Pública, enquadrando-se no disposto art. 475, I do CPC.            Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário. 1.     Da prejudicial de mérito: prescrição bienal.            Nas razões, aduz ocorrência de prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, por entender que a pretensão é de natureza eminentemente alimentar.            Todavia, concernente ao prazo prescricional, é cediço que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, disciplinada pelo Decreto nº20.910, não havendo porque se falar na incidência do Código Civil de 2002, consoante reiterados precedentes, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO. Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE 630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 737310 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00266) Grifei. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 62195, Relator(a):  Min. BARROS MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 28/02/1969, DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00316) Grifei. AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42. (RE 73324, Relator(a):  Min. BILAC PINTO, Segunda Turma, julgado em 29/05/1972, DJ 29-06-1972 PP-04249 EMENT VOL-00879-03 PP-01024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Precedentes. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. (Grifei) 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491034/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)            Destarte, só é devido os valores retroativos, referentes ao pagamento do adicional de interiorização, dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em respeito ao prazo prescricional. 2.     Do mérito.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização.            Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/91, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).            Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.            In casu, conforme documentos aos autos às fls. 57/102, evidente atividade laboral do apelado exercida no interior do Estado, pelo que entendo devido ao mesmo a concessão do adicional de interiorização, perdurando pagamento enquanto permanecer trabalhando no interior, bem como, recebimento dos valores retroativos, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.            Em reexame, esclareço, quanto ao pagamento dos valores retroativos devidos ao apelado, que o recebimento do adicional deve incidir da data do ajuizamento da ação (03/09/2013, fl. 01) até os 05 (cinco) anos anteriores a essa data (03/09/2008), contando-se as parcelas que vencerem no curso da demanda, caso neste período tenha permanecido trabalhando no interior.            Referente aos honorários sucumbenciais arbitrados em R$1.000,00 (mil reais) é cediço que a fixação da verba honorária está adstrita ao campo da discricionariedade do juiz, cujos limites objetivos estão prescritos no art. 20, §3º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ e §4º do CPC, não podendo ser arbitrada em patamar divergente da lógica do razoável, de forma a reduzi-lo a valor ínfimo ou eleva-lo a montante exorbitante.            Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 610695 / SP. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/02/2015. Data da Publicação: DJe 05/03/2015)            In casu, percebo que o valor de R$1.000,00 (mil reais) sentenciado pelo juízo a quo, remunera adequadamente o trabalho do profissional, pelo que o mantenho.            Verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido fato configurador da sucumbência recíproca.            Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)            Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.            Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios, pois verificada sucumbência recíproca fica compensado pagamento da verba.            Em reexame, apenas esclareço que o pagamento do adicional de interiorização retroativo deve incidir da data do ajuizamento da ação (03/09/2013) até os 05 (cinco) anos anteriores a essa data (03/09/2008), contando-se as parcelas que vencerem no curso da demanda, caso neste período tenha permanecido trabalhando no interior.            Sem custas, pois Estado é isento e apelado beneficiário da justiça gratuita.            É como decido.            Belém, 27/10/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.04068027-83, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PROCESSO Nº 2014.3.020305-4 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME DE SENTENÇA COMARCA DE SANTARÉM SENTENCIANTE:  JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM. SENTENCIADOS: EDVAN TAVARES DOS SANTOS, WUDSON RODRIGUES MIRANDA DE SOUSA, FRANCISCO EGEANIO GARCIA DA SILVA e CLENILDO DE AMARAL FREITAS. Advogado (a): Dr. Gleydson Alves Pontes - OAB/PA nº 12.347. SENTENCIADO: PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM. Advogado (a): Dr. Wilson Luiz G. Lisboa - Procurador Jurídico do Município de Santarém. PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:  Dr. Hamilton Nogueira Salame. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO AGENTE OPERACIONAL DE SEGURANÇA PATRIMONIAL - VIGIA. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS HABILITADOS. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE VAGAS OFERTADAS. NOMEAÇÃO DO PRÓXIMO CANDIDATO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. ALCANÇADAS AS COLOCAÇÕES DOS IMPETRANTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO REEXAME. SÚMULA 253 DO STJ. 1. No concurso realizado para o cargo de Agente Operacional de Segurança Patrimonial (cargo 051), para o polo CIDADE, foram ofertadas 48 (quarenta e oito) vagas, das quais 25 (vinte e cinco) tiveram candidatos investidos no cargo; 2. Deixaram de ser preenchidas 23 (vinte e três) vagas, alcançando, assim, a colocação dos impetrantes (54ª, 59ª, 65ª e 69ª), pois de acordo com a relação de aprovados e não classificados - cadastro de reserva, passaram a se considerar dentro do número de vagas previstas no edital para o referido cargo 051. 3. É entendimento dos tribunais superiores que a desistência de candidatos, em número suficiente para alcançar a classificação do candidato que ingressa em juízo para assegurar sua nomeação, gera para este direito subjetivo à nomeação e à posse no concurso público em questão; 4. Com permissivo na Súmula 253 do STJ, nego seguimento ao Reexame Necessário com base no que dispõe o artigo 475, §2º e 557, caput, ambos do CPC, mantendo incólume a r. sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Reexame Necessário da sentença (fls. 112-115) prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Edvan Tavares dos Santos, Wudson Rodrigues Miranda de Sousa, Francisco Egeanio Garcia da Silva e Clenildo de Amaral Freitas contra a Prefeitura Municipal de Santarém - Processo nº 0003966-94.2013.814.0051, concedeu a segurança pretendida, confirmando os termos da decisão liminar, reconhecendo o direito líquido e certo às nomeações e posses dos impetrantes no cargo 051, Agente Operacional de Segurança Patrimonial - Vigia, Polo Cidade, desde que preenchidos os requisitos legais e editalícios pertinentes à regularidade de sua habilitação, julgando extinto com resolução do mérito o Mandado de Segurança.        O Município de Santarém às fls. 128-129, informa que não tem interesse em interpor recurso.        Coube-me a relatoria do feito (fl. 134).        O representante do Ministério Público nesta instância (fls. 140-146), manifesta-se pelo conhecimento da remessa dos autos em Reexame Necessário e pela manutenção da sentença monocrática.        RELATADO. DECIDO.        Versam os autos de Reexame Necessário da sentença de fls. 112-115, prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, a qual entendo comportar julgamento imediato, com permissivo na Súmula 253 do STJ.        Esclareço que trata-se de Mandado de Segurança impetrado sob o argumento de que os impetrantes foram aprovados no concurso público municipal de Santarém, realizado no ano de 2008, para o cargo de Agente Operacional de Segurança Patrimonial (cargo 051), para o polo CIDADE, tendo sido ofertadas 48 (quarenta e oito) vagas, porém 23 (vinte e três) vagas não foram preenchidas, número suficiente para alcançar as posições dos impetrantes no resultado final, que ficaram assim colocados: Edvan Tavares dos Santos - 54ª colocação; Wudson Rodrigues Miranda de Sousa - 59ª colocação; Francisco Egeanio Garcia da Silva - 65ª colocação; e Clenildo de Amaral Freitas - 69ª colocação.        Pois bem. Da análise dos autos, constata-se que para o cargo 051 - Agente Operacional de Segurança Patrimonial - Vigia - Pólo Cidade, foram ofertadas 48 (quarenta e oito) vagas (fl. 36), das quais 25 (vinte e cinco) tiveram candidatos investidos no cargo, conforme listagem constante às fls. 58-59, disponibilizada pela própria impetrada.        Da listagem de fls. 58-59, extrai-se que 17 (dezessete) candidatos foram convocados e não responderam à convocação; 01 (um) foi habilitado, mas não assumiu; 02 (dois) foram exonerados a pedido; 02 (dois) foram convocados, mas não foram habilitados; e 01 (um) foi exonerado por abandono de cargo, totalizando 23 (vinte e três) vagas, alcançando, assim, a colocação dos impetrantes, pois de acordo com a relação de aprovados e não classificados - cadastro de reserva, para o referido cargo 051, constante às fls. 60-63, também fornecida pela própria impetrada, verifica-se que os impetrantes foram assim classificads: Edvan Tavares dos Santos - 54ª colocação; Wudson Rodrigues Miranda de Sousa - 59ª colocação; Francisco Egeanio Garcia da Silva - 65ª colocação; e Clenildo de Amaral Freitas - 69ª colocação.        É entendimento dos tribunais superiores que a desistência de candidatos, em número suficiente para alcançar a classificação do candidato que ingressa em juízo para assegurar sua nomeação, gera para este direito subjetivo à nomeação.        Neste contexto, é de se reconhecer o direito líquido e certo dos impetrantes de serem nomeados, pois passaram a se considerar dentro do número de vagas previstas no edital.        Nesse sentido, é firme a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO HABILITADO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. NOMEAÇÃO DO PRÓXIMO CANDIDATO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Dado o desinteresse de determinado candidato em tomar posse, restando em aberto vaga prevista no edital do concurso público, faz nascer para o próximo candidato na ordem convocatória o direito líquido e certo à nomeação, uma vez que passa a se considerar dentro do número de vagas previstas no edital. 2. Com o ato de desistência de candidata anteriormente convocada para vaga prevista no edital, nasceu para a ora recorrente o direito líquido e certo a ser convocada para comprovação da habilitação para o cargo e demais etapas seguintes, com vistas à nomeação e à posse no concurso público em questão. 3. Recurso ordinário provido para determinar que a recorrente seja novamente convocada para comprovação da habilitação, preenchimento da ficha de declaração de acúmulo de cargos e escolha de vagas e, no caso de preenchimento dos requisitos necessários, seja nomeada para o cargo ao qual logrou aprovação. (RMS 23.305/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS QUE SE ENCONTRAVAM MELHOR CLASSIFICADOS. SURGIMENTO DO DIREITO À NOMEAÇÃO. SÚMULA 83¿STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que a desistência ou desclassificação de candidato gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação. Incidência da Súmula 83¿STJ. Precedentes: MS 19218¿DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Relator p¿ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21¿06¿2013; AgRg no REsp 1417528¿SE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14¿04¿2014; AgRg no RMS 30.776¿RO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 11¿10¿2013. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 564.329¿SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.3.2015). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 169, IV E §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. CONVOCAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. REABERTURA POR DESISTÊNCIA E FALECIMENTO DE CANDIDATO CONVOCADO. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO SUBSEQUENTE. CONSTITUCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE COM O PRECEDENTE. RE 598.099 (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 03.10.2011) - TEMA 161. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 734049 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora das vagas do edital. Desistência dos candidatos mais bem classificados. Direito a ser nomeada para ocupar a única vaga prevista no edital de convocação. Precedentes. 1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência dos dois candidatos mais bem classificados para o preenchimento da única vaga prevista no instrumento convocatório, a ora agravada, classificada inicialmente em 3º lugar, tornava-se a primeira, na ordem classificatória, tendo, assim, assegurado o seu direito de ser convocada para assumir a referida vaga. 2. Não se tratando de surgimento de vaga, seja por lei nova ou vacância, mas de vaga já prevista no edital do certame, aplica-se ao caso o que decidido pelo Plenário da Corte, o qual, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 661760 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 28-10-2013 PUBLIC 29-10-2013)        Com efeito, o Relator pode negar seguimento a recurso, monocraticamente, quando estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, do CPC). Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Assim sendo, considerando que a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, não há que se falar em reexame necessário na presente causa.        Ante o exposto, nego seguimento a Remessa Necessária da sentença de primeiro grau, prolatada pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, mantendo incólume a r. sentença.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 21 de outubro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2015.04008719-12, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-23, Publicado em 2015-10-23)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DÁBIE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES BALANCEADAS LTDA, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bragança que, nos autos dos embargos à execução nº 0003433-67.2013.814.0009 opostos contra a agravada MARIA SUELY DE SOUSA BRITO, não recebeu o recurso de apelação interposto pela ora agravante por ser intempestivo (fl. 09).            Em suas razões (fls. 02-07), a agravante requereu o conhecimento e provimento do seu recurso, com a admissão da apelação citada, argumentando que seria tempestiva.            Juntou aos autos documentos de fls. 08-23.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 24).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 25v).            É o relatório do essencial.            DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.             Em primeiro lugar, anoto que a agravante não fora diligente quanto à formação do agravo ora manejado a amparar sua tese, de onde destaco que, querendo atestar a tempestividade de um ato processual - interposição de apelação - sequer juntou cópia da publicação do diário de justiça eletrônico, documento oficial, para se averiguar esse pressuposto processual extrínseco de admissibilidade recursal a afastar a presunção de certeza que milita em favor de decisão judicial e certidão da secretaria do juízo a quo, as quais foram categóricas em afastar a tempestividade, como se dessume do documento de fl. 11. Não se presta para o fim pretendido esse documento, na medida em que em que se trata, ao que tudo indica, de e-mail enviado pela OAB/PA para o advogado da agravante, não se constituindo em documento que possa substituir aquele determinado pela legislação.             A agravante juntou apenas e-mail enviado a si por prestadores de serviço privado, o que não se presta a atestar a tempestividade da apelação interposta, muito menos hábil a descaracterizar certidão da secretaria do juízo a quo, a qual atesta a tempestividade (fl. 11).             Com efeito, caberia à parte agravante apresentar algum documento válido, tal como uma certidão da secretaria do juízo de piso, apto a comprovar a tempestividade do apelo em testilha. A juntada de e-mail e cópia de andamento processual não constituem documentos hábeis a esclarecer sobre a tempestividade do recurso, ponderando que o caso sequer versa sobre processo judicial eletrônico.             Destaco, com a mesma ratio: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEÇA. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. E-MAIL ENVIADO POR PRESTADORES DE SERVIÇO PRIVADO. DOCUMENTO NÃO É HÁBIL PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1.- A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. 2.- Embora esta Corte tenha entendimento firmado no sentido de ser possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso, não há como acolher as alegações da ora recorrente no sentido de que há outros meios idôneos para comprovar a tempestividade do Agravo, posto que o documento indicado pela recorrente não é hábil para comprovar a referida tempestividade do Agravo. 3.- No caso concreto, trata-se de mero e-mail enviado por prestadores de serviço privado, não sendo documento hábil para comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento interposto na origem. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 305.594/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 1º/7/2013.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEÇA. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. E-MAIL ENVIADO POR PRESTADORES DE SERVIÇO PRIVADO. DOCUMENTO NÃO É HÁBIL PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1.- A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. 2.- Embora esta Corte tenha entendimento firmado no sentido de ser possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso, não há como acolher as alegações da ora recorrente no sentido de que há outros meios idôneos para comprovar a tempestividade do Agravo, posto que o documento indicado pela recorrente não é hábil para comprovar a referida tempestividade do Agravo. 3.- No caso concreto, trata-se de mero e-mail enviado por prestadores de serviço privado, não sendo documento hábil para comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento interposto na origem. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 305.594 - RS Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA)             A título de registro, anoto que a agravante apelou, segundo afirmou em seu agravo, da decisão que não recebeu seu recurso de apelação interposto nos autos dos embargos à execução nº 0003433-67.2013.814.0009 opostos contra a agravada MARIA SUELY DE SOUSA BRITO, contudo juntou aos autos a suposta decisão agravada referente a outros autos, como se nota no documento de fl. 09, em que consta o número do processo como sendo 0000937-65.2013.814.0009. Logo, em tese, não consta dos autos a decisão agravada oriunda dos autos em que se está apelando, digo, dos embargos à execução, já que a cópia que o agravante colacionou como sendo a decisão agravada refere-se aos autos nº 0000937-65.2013.814.0009 - Execução de Título Extrajudicial - e não aos embargos à execução (proc. nº 0003433-67.2013.814.0009).             Irresignação em sentido contrário ao estatuído nesta decisão implicaria, inexoravelmente, à violação ao princípio da lealdade processual, beirando às margens da litigância de má-fé.            Ante o exposto, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.             P.R.I.             Belém (PA), 20 de outubro de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.03964662-69, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-21, Publicado em 2015-10-21)

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: N.º: 2014.3.028857-7 SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS APELANTE: GILVANDRO SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ADRIANE FARIAS SIMÕES E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO         D E C I S Ã O             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GILVANDRO SOUZA DO NASCIMENTO, devidamente representado nos autos por procurador habilitado, com fulcro no art.513 do CPC, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Salinópolis/PA, nos autos da AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (proc.0000906-64..2011.814..0048), que condenou o autor/apelante ao pagamento de custas processuais, ante o pedido de desistência da ação.             Aduz o recorrente que foi admitido nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará, lotado no interior do Estado, onde serviu durante o período de 03JUN96 a 17MAI2011, em Salinópolis/1ºCIPM, que lhe confere o direito de cobrar o adicional de interiorização, juntamente com os valores retroativos dos últimos 5 (cinco) anos, antes do ajuizamento da ação, conforme a Lei Estadual nº 5.652/1991..             Por fim, requereu o julgamento antecipado da lide, a procedência da ação, a concessão da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com o pagamento de custas judiciais.             A inicial veio instruída com os documentos (fls.013/022)..             Às (fls.024/025), o Juízo do feito determinou que a parte autora justificasse a alegada pobreza.             Tendo o requerente exposto às (fls.026/028), que apesar de servidor público estadual sua renda não permite o eventual pagamento de custas processuais, juntando ficha financeira (fls.029/031), entretanto, o Juiz do feito, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária (fl.033).             O autor interpôs recurso de Agravo de Instrumento, ao qual foi negado seguimento, cujo processo se encontra apenso aos presentes autos.             O militar requereu a desistência da ação (fl.045).             O Juízo de Piso apreciando o pedido de desistência da ação, extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando o militar a pagar as custas processuais.             O recurso foi recebido somente no efeito devolutivo (fl.061).             Conforme certificado (fl.064) a parte apelada não apresentou contrarrazões.             Encaminhados os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube-me o feito por distribuição.             Em sede de segundo grau, o Órgão Ministerial opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação.             É O BREVE RELATO              D E C I D O             !- DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL:             Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso e passo apreciá-lo             2-DO MÉRITO:             Às (fls.051/057), alega o apelante que a sentença de (fl.048), extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-o ao pagamento de custas, em razão de haver desistido da ação, conforme requerido à (fl.045) dos autos.             A lei processual em vigor dispõe no art.26 ¿ Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu¿             Não obstante a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, ante ao pedido de desistência e o indeferimento da gratuidade processual, entendo que a lei n.1.060/50, permite que o benefício da gratuidade judiciária perseguida pelo apelante desde a propositura da ação seja concedida em qualquer instância, desde que preenchido os critérios para sua concessão.             Assim dispõe o art. 2º ¿Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho.             Parágrafo único- Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família¿.             Ressalte-se que, a lei garante a qualquer pessoa que não tenha condições financeiras de suportar o ônus das custas, sem afetar sua renda familiar o acesso a justiça gratuita, como na hipótese dos autos.             Ademais, foram trazidas aos autos comprovantes de pagamento e ficha financeira (fls.022 a 029/031) que enquadra o apelante nos termos estabelecidos na Lei nº 1.060/50, dando-lhe suporte a obter o beneficio da gratuidade processual.             Além do que, percebe-se pela sequencia dos atos processuais praticados no curso da tramitação processual, e da afirmação do próprio recorrente na peça recursal que, a desistência da ação declinada pelo militar/apelante motivou-se do indeferimento da justiça gratuita, apesar da persistência do autor em demonstrar ao Juízo de Piso, ser necessitado no sentido da lei, e mesmo assim, não ter conseguido obter o benefício almejado..              Por conseguinte, é valido afirmar que, sem o deferimento da gratuidade processual, apesar do esforço em demonstrar ao Juízo processante de necessitar de tal benefício, só restou ao apelante desistir da ação por não poder arcar com o custo do processo, ocasião em que também, ficou evidente a necessidade da assistência requerida.             Portando, consubstanciado no entendimento uniforme da jurisprudência pátria de que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo e instância, desde que comprovada a condição de hipossuficiência, nos termos dos arts.2º e 4º da Lei 1.060/50, na qual se enquadra o autor/apelante.             Nesta esteira, deve ser conhecido e provido o presente recurso, bem como reformada a sentença combatida, para suspender a exigibilidade do recolhimento das custas processuais nos termos do art.12, da Lei nº 1.060/50.        Ante ao exposto, CONHEÇO DO APELO, DOU-LHE PROVIMENTO, reformo a sentença hostilizada, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, permanecendo inalterados os demais termos da decisão vergastada.        Belém (PA), 21 de setembro de 2015. Maria do Céo Maciel Coutinho Desembargadora Relatora (2015.03950037-03, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-20, Publicado em 2015-10-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0002284-41.2013.8.14.0072 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MEDICILÂNDIA (VARA ÚNICA) APELANTE: BANCO YAMAHA MOTORS DO BRASIL S/A (ADVOGADOS MAURÍCIO PEREIRA DE LIMA, HIRAN LEÃO DUARTE E ELIETE SANTANA MATOS) APELADO: EVANIL LUCAS PINHO FILHO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO YAMAHA MOTORS BRASIL S/A, por intermédio dos advogados Maurício Pereira de Lima, Hiran Leão Duarte e Eliete Santana Matos, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Medicilândia, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em desfavor de EVANIL LUCAS PINHO FILHO.          Por meio da decisão apelada, o Juízo a quo determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, em decorrência da falta de pressuposto válido para o desenvolvimento do feito, qual seja a ausência de comprovação da mora do devedor.          Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso alegando que a ação foi instruída com toda documentação necessária para a constituição em mora do devedor, inclusive sua notificação extrajudicial.          Sustenta que a mora, conforme estabelece o artigo 397 do Código Civil, constitui-se ex re, isto é, do próprio inadimplemento da obrigação na data do vencimento, situação que entende estar configurada.          Acerca da notificação extrajudicial, sustém que o entendimento predominante em nossas Cortes Superiores é o de que não se exige a apresentação pessoal ao devedor, bastando a entrega em seu endereço, não havendo, de igual forma, obrigatoriedade que tal notificação ocorra por cartório do domicílio do devedor.          Afirma, ainda, que o Decreto Lei n.º 911/1969 estabelece que a mora seja comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, o que foi cumprido.          Diante desse argumento, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de que se determine o prosseguimento da ação de busca e apreensão.          O recurso foi recebido em seu duplo efeito, conforme decisão de fl. 45.          É o sucinto relatório.          Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelece o artigo 557 do Código de Processo Civil.          O recurso preenche todos os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com hipótese prevista na lei processual civil.          Analisando a matéria deduzida no presente apelo, verifico que está em confronto com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como passo a demonstrar.          O artigo 2º, § 2º, do Decreto Lei n.º 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, estabelece que a mora pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que a assinatura no referido documento não seja do próprio devedor, conforme se verifica do texto: ¿§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)¿          Por outro lado, o artigo 3º do mesmo diploma antedito, estabelece como condição à busca e apreensão, a comprovação da mora, in verbis: ¿Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)¿          Da simples leitura dos dispositivos antes reproduzidos resta claro que, embora a mora decorra do simples vencimento do prazo para o pagamento, a concessão da medida de busca e apreensão pleiteada pressupõe a comprovação da mora, o que, de acordo com a nova sistemática inaugurada pela Lei 13.043/2014, basta a expedição de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor.          No caso ora examinado, constato que o credor não se desincumbiu do ônus de comprovar a mora, uma vez que consta nos autos que a correspondência encaminhada ao devedor não foi recebida no endereço, de acordo com documentos acostados às fls.17/19.          Aliás, insta esclarecer, ainda, que à época do ajuizamento da ação de busca e apreensão em desfavor do ora apelado, isto é em 06/06/2013, a redação originária do artigo 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/1969, exigia que a comprovação da mora ocorresse por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou protesto do título, a critério do credor.          Ocorre que, conforme constato dos documentos trazidos à colação, a despeito de não ter sido localizado o endereço do devedor, o credor sequer promoveu o protesto por edital, outra possibilidade facultada pela lei de regência, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, como se observa dos seguintes julgados: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO RELATIVA AO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A col. Segunda Seção desta eg. Corte, quando do julgamento do REsp 1.184.570/MG, da relatoria da em. Ministra Maria Isabel Gallotti, processado sob o rito de recurso representativo da controvérsia, decidiu que, em caso de alienação fiduciária, a mora será comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 2. Admite-se, ainda, que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal, em razão de não ter sido o réu encontrado no endereço indicado no contrato. 3. A notificação realizada por edital seguiu as regras procedimentais, sendo, portanto, regular, nos termos atestados pela Certidão emitida pelo Cartório de Protesto. Tal certificação goza de presunção de veracidade, a qual não foi desconstituída pela parte ora recorrente. Rever tal contexto fático esbarraria no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. No que se refere, especificamente, à questão relativa ao esgotamento dos meios de localização do devedor para fins de validade da notificação por edital, malgrado a oposição de embargos de declaração, não foi debatida pela Corte de origem, padecendo, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento. Incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ - AgRg no AREsp 309772/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 06/05/2015). .............................................................................................................. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. PROTESTO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO. ENUNCIADOS N. 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. ARGUMENTOS DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, na alienação fiduciária em garantia, o protesto de título por edital apenas tem aptidão para constituir o devedor-fiduciante em mora "quando esgotados todos os meios para localizar o devedor" (AgRg no AREsp n. 474.283/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2014, DJe 9/5/2014). Nesses casos, o especial interposto também pela alínea c do permissivo constitucional se mostra inviável pela aplicação do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 2. Nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta que o credor-fiduciário não demonstrou ter esgotado todas as possibilidades de localização do devedor-fiduciante, a reforma desse entendimento exigiria a formação de nova convicção acerca dos fatos da causa, a partir de reexame das provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a "não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada" leva ao desprovimento do agravo regimental (AgRg no REsp n. 1.273.499/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014).4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ - AgRg no AREsp 581046/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/03/2015) .............................................................................................................. ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para fins de constituição da mora, mostra-se incabível a notificação por meio de edital quando o credor não tenha esgotado as possibilidades de localização do devedor para efetuar sua intimação pessoal. Precedentes do STJ. 2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de que teriam sido esgotadas as possibilidades de localização do devedor, a fim de viabilizar a notificação editalícia, bem como a consequente constituição em mora, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.¿ (STJ - AgRg no AREsp 484535/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 12/03/2015) ................................................................................................................................................... ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. 2. O Tribunal de origem registrou expressamente não haver comprovação válida de notificação por Cartório de Títulos e Documentos, não sendo cabível intimação do protesto por edital na forma do art. 15 da Lei n. 9.492/97 e que sequer foram esgotadas possibilidades de intimação pessoal a justificar sua intimação por edital. Dessa forma, para afastar as conclusões adotadas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ - AgRg no REsp 1450795/RS, DJe 18/02/2015)          Assim, é indubitável a conclusão de que não foram atendidas as determinações legais, nem da época do ajuizamento da ação de busca e apreensão nem conforme o atual regramento, mais brando no que concerne a comprovação da mora.          Assim sendo, diante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, refletido nas jurisprudências antes reproduzidas, entendo necessário observar o art. 557 do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença apelada.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 14 de outubro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.03897379-61, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-16, Publicado em 2015-10-16)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo DIEBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 9ª Vara de Belém (fl. 65) que, nos autos em apreço, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de abandono da causa pelo apelante, o que é veementemente refutado nas razões recursais de fls. 66 dos autos, sobretudo porque o juízo a quo não teria intimado pessoalmente o autor/apelante, antes do decreto de extinção, violando o art. 267, §1º, do CPC.             Recurso recebido no duplo efeito (fl. 73).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 74).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 75v).             É o relatório do essencial.             DECIDO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O douto juízo de primeiro grau considerou que o recorrente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, configurando o abandono da causa por mais de 30 dias.             Após detida análise dos autos, constato que deve ser anulada a sentença guerreada por ter o juízo a quo incorrido em vício de atividade (error in procedendo), a qual revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la.             Sabe-se que os vícios de atividade ocorrem quando o juiz desrespeita norma de procedimento, provocando gravame à parte. Tais erros dizem respeito à condução do procedimento, à forma dos atos processuais, não concernindo ao conteúdo do ato em si.             Observo que a sentença, que ora se ataca, extinguiu o feito, com fundamento no art. 267, inc. III, do CPC, por abandono de causa, sem que fosse intimado pessoalmente o apelante/autor da ação antes da extinção.             Nesse compasso, o art. 267, § 1º, da Lei Adjetiva Civil preleciona que: ¿O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas¿.             Desse modo, não se pode olvidar que o douto juízo de primeiro grau conferiu aplicação errônea ao artigo 267 acima citado, pois não observou norma de ordem pública (imperativa), prevista no seu §1º, devendo proceder à intimação pessoal do apelante para, somente após tal procedimento, poder extinguir o processo sem resolução do mérito, com esteio nos fatos narrados no relatório da sentença.             Diante dessa situação, devidamente aplicável a anulação da sentença ante o error in procedendo realizado por aquele juízo.             Nesse sentido, é o entendimento dos eminentes doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 437): ¿Não se pode extinguir o processo com fundamento do CPC 267 III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo. O dies a quo do prazo (termo inicial) é o da intimação pessoal do autor; daí começa a correr o prazo de 48 horas (quarenta e oito horas). Permanecendo silente, há objetivamente a causa de extinção...¿             E mais: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido. (REsp 1463974/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DE CAUSA - INEXISTÊNCIA - ATO QUE NÃO DEPENDIA DA PARTE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPULSO OFICIAL - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 267, III, do CPC, é necessário que se cumpra a exigência do §1º do mesmo artigo, qual seja, a intimação prévia pessoal da parte, para que supra a falta, em 48 horas. - A lei faz menção apenas à necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta de andamento, mostrando-se desnecessária a nova intimação do procurador da parte para ciência da penalidade de extinção se para certa diligência já foi intimado antes. - Não há abandono de causa quando o ato a ser praticado não depende de provocação da parte, mas sim de impulso oficial. - Recurso provido. Sentença cassada.  (TJMG - Apelação Cível 1.0172.12.001259-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2015, publicação da súmula em 17/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA, FASE EXECUTIVA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende da sua intimação pessoal para que pratique o ato em prazo assinalado pelo juiz, na esteira do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Hipótese em que a carta de intimação foi remetida a endereço do qual a parte autora já havia se mudado, conforme informação existente nos autos, sendo necessária a remessa de nova intimação, ao endereço correto. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057985038, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/02/2014)             Logo, em se tratando de extinção do processo por desídia da parte por mais de um ano ou abandono da causa por período superior a 30 dias, previsto nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil, exige a lei adjetiva civil a intimação pessoal da parte para que supra a falta no período de 48 horas.             Sendo assim, comprovada a aplicação errônea do disposto no art. 267, §1º, do diploma processual civil, impõe-se a anulação da sentença apelada e, consequentemente, de todos os atos processuais posteriores a ela, devendo os presentes autos retornarem ao juízo de primeiro grau para a correta observância do dispositivo acima citado.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença de 1º grau, em face da violação ao comando do art. 267, §1º, do CPC e, em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo sentenciante, a fim de que seja observado o procedimento legal acima declinado, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (Pa), 08 de outubro de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.03824891-51, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-13, Publicado em 2015-10-13)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas (fl. 41/43) que, nos autos da ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos: S E N T E N Ç A Banco Volkswagen S/A qualificado na peça inaugural, ingressou em juízo com a presente Ação de Busca e Apreensão contra Weder da Silva Leite, devidamente identificado na exordial, pelos fatos e fundamentos jurídicos expendidos na petição de fls. 03/06. Juntou documentos de fls. 07/25 À fl. 30 consta decisão deferindo a liminar requerida e determinando a citação do réu. Assim, foi expedido o mandado de fl. 31, oportunidade em que não foi realizada a citação e nem cumprida a liminar, em razão de o réu não ter sido localizado no endereço indicado pelo autor. Instado a se manifestar sobre a certidão negativa de fl. 35, a parte autora manifestou-se em cópia e não cumpriu o prazo da Lei do Fax na apresentação dos originais, tal como assevera a certidão de fl. 40, indicando endereço inválido para citação do Réu, eis que não apontou o nº do imóvel, ou especificou o setor/departamento da empresa VALE, apenas declinando o como local a Estrada (Raimundo Mascarenhas) que dá acesso ao Núcleo Urbano e às Minas de Ferro. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como se sabe a citação válida é requisito indispensável, sendo, portanto, considerado um pressuposto processual objetivo do processo. Logo, sem as condições para efetivá-la não há como se estabelecer a relação processual. Em sendo impraticável a realização da citação (na ausência de endereço da ré), e não havendo o autor requerido a citação editalícia ou empreendido qualquer outra providência no sentido de localizar o demandado, indicando endereço válido, o caso é mesmo de extinção processual. Mesmo que assim não se entenda, deixando o autor de fornecer a qualificação necessária do demandado - no caso o endereço válido de seu domicílio e residência - é de ser indeferida a inicial, à falta de um de seus requisitos. (...). Cumpre lembrar que a citação constitui ato tão indispensável que o legislador cuidou de elencar uma série de requisitos da peça de ingresso que possibilitassem a efetivação do ato processual em tela, dentre eles, o endereço do réu e o requerimento de citação deste (art. 282, II e VII do CPC). Desta feita, se o autor, no prazo de dez dias, não indica o endereço em que o mencionado réu possa efetivamente ser citado, outra alternativa não remanesce senão a extinção também com alicerce no parágrafo único do art. 284 c/c o inciso VI do art. 295 do mesmo diploma legal, cumprindo ressaltar que aquele que recorre a via judicial deve estar munido de todos os elementos propiciadores do regular desenvolvimento processual. O demandante teve a oportunidade de indicar o endereço atualizado do réu. Primeiro na inicial. Segundo, quando cientificado da certidão negativa do oficial de justiça. Registre-se que até o presente momento a autor não informou e nem demonstrou qualquer diligência que tenha adotado no sentido de tentativa de localização do endereço atualizado do demandado, e uma vez ultrapassado o prazo, continuou inerte. Ora, o art. 282 do CPC estabelece que a petição inicial deve indicar o endereço, mas não qualquer endereço, e sim o endereço em que o réu possa de fato ser encontrado. Apesar das oportunidades, contudo, o demandante não forneceu o endereço atualizado e válido do Réu, não demonstrou as diligências que fizera para tal finalidade nem requereu a modalidade de citação adequada para o quadro. Pelo narrado, fácil constatar que o acionante teve bastante tempo para tomar a providência adequada, mas escolheu outro caminho, não deixando opção a esta magistrada, senão declarar extinto o processo, sem enfrentamento da questão meritória. Justifica-se, então, a extinção do processo sob o fundamento da inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV do CPC). Diante do exposto, e mais que nos autos consta, EXTINGO O FEITO, sem apreciação meritória, com arrimo no art. 267, IV, do Código Adjetivo Civil. Por conseguinte, condeno o Banco autor nas custas processuais remanescentes, se houverem. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência direta ao pedido. P.R.I e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Parauapebas - PA, ____ de setembro de 2013. ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito             Inconformado com a sentença, a instituição financeira autora, interpôs recurso de apelação de fls. 44/55 dos autos, alegando que nunca permaneceu inerte ao direito pleiteado, buscando sempre a satisfação do seu crédito, afirmou, ainda, que a citação não é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.             Recurso recebido no seu duplo efeito, bem como dispensado o oferecimento de contrarrazões, devido ao demandado não ter integrado à lide até o presente momento (fl. 60v).             Inicialmente a relatoria do feito coube por distribuição a Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles (fl. 62), que por motivo de foro íntimo, declarou-se suspeita para atuar no feito (fl. 64).             Os autos, foram então redistribuídos ao Juiz Convocado, José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 66).             De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 77).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 88v).             É o relatório. DECIDO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             Analisando detidamente os autos, entendo, data máxima venia ao juízo sentenciante, que a decisão deve ser anulada, explico.             Em primeiro grau, a douta julgadora entendeu por bem extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento da inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.             Ocorre, entretanto, que ao considerar a petição do apelante (fl. 35), em desconformidade com a lei nº 9.800/99, de acordo com a certidão de fl. 40 dos autos, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considerar-se esse ato processual em desconformidade com a referida lei inexistente, in verbis: Para que possa ser extinto o processo com fundamento no CPC 267 III, é imprescindível a intimação pessoal da parte, conforme determina o CPC 267 §1º. Para tal efeito, não basta que conste da publicação intimatória o nome da parte (Revista do Superior Tribunal de Justiça 50/284). No mesmo sentido: Lex-jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 47/212.             E mais: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. AUSÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A extinção do processo por abandono da causa demanda a prévia intimação pessoal do autor para suprir o vício em 48 (quarenta e oito) horas. Precedentes. (...) (REsp 930.170/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 27/08/2007 p. 214) (grifo meu) AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. VÍCIO SANÁVEL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. - A irregularidade de representação processual do advogado em primeira e segunda instâncias, constitui vício sanável, passível de suprimento por determinação do juízo, que deve assinalar prazo razoável para a sua regularização. - ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿ (Súmula 7) - A extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. - Para a aplicação do § 1º do Art. 267 do CPC, não importa se já foram feitas outras intimações anteriores por abandono. (AgRg no Ag 951.976/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/12/2007, DJ 08/02/2008 p. 681) (grifo meu) PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS COMPLEMENTARES. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO POSTERIOR PARA PAGAMENTO. LEGALIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CPC, ART. 267. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Indeferido o pedido de gratuidade da Justiça, requerido em segundo grau, deve-se oportunizar o pagamento posterior das custas. II - Na linha da jurisprudência do Tribunal, a ausência de pagamento das despesas complementares pode acarretar a extinção do processo por abandono (art. 267-III, CPC), e não por ausência de pressuposto processual (art. 267-IV, CPC). Imprescindível, no entanto que, intimada pessoalmente, a parte deixe de cumprir a diligência determinada (REsp 448.398/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 31.03.03) (grifo meu) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. NECESSIDADE. ART. 267, § 1º, DO CPC. REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. Não há falar em extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face do indeferimento da petição inicial, por conta da não complementação de despesas complementares, sem a devida intimação pessoal dos autores, nos termos do disposto no art. 267, § 1º, do Código de Ritos. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 506.736/GO, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 24/09/2007 p. 311) (grifo meu)             Logo, em se tratando de extinção do processo por desídia da parte por mais de um ano ou abandono da causa por período superior a 30 dias, previsto nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil, exige a lei adjetiva civil a intimação pessoal da parte para que supra a falta no período de 48 horas.             Sendo assim, comprovada a aplicação errônea do disposto no art. 267, §1º, do diploma processual civil, impõe-se a anulação da sentença apelada e, consequentemente, de todos os atos processuais posteriores a ela, devendo os presentes autos retornarem ao juízo de primeiro grau para a correta observância do dispositivo acima citado.             A par do exposto, o artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil discorre que: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. §1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. §1º - [...]  §2º - [...]¿ (grifo meu)             Nesse diapasão, lecionam os grandes juristas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu livro Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, no item 11, referente ao artigo 557, § 1º-A, que: 11.Provimento. O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. [...]             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença de 1º grau, em face da violação ao comando do art. 267, §1º, do CPC e, em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo sentenciante, a fim de que seja observado o procedimento legal acima declinado, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.              P. R. I.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Certificado o trânsito em julgado, arquivem0-se os autos, dando-se baixa na distribuição.             Belém (PA), 08 de outubro de 2015. JUIZA CONVOCADA EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.03825985-67, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-13, Publicado em 2015-10-13)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo OCRIM S.A PRODUTOS ALMENTÍCIOS, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua (fl. 26) que, nos autos da Ação de Execução nº 0005516-71.2003.8.14.0006, proposta em desfavor de ANTÔNIA FERREIRA DOS SANTOS, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de abandono da causa pelo apelante.             Em suas razões recursais às fls. 31/37, a apelante alegou, em síntese, o juízo a quo não teria intimado pessoalmente o autor/apelante, antes do decreto de extinção, violando o art. 267, §1º, do CPC. Requerendo ao final, o conhecimento e total provimento do recurso para cassar a sentença a quo.             Recurso recebido no duplo efeito (fl. 42).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 48).             Vieram-me conclusos os autos.             É o relatório do essencial.             DECIDO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O douto juízo de primeiro grau considerou que o recorrente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, configurando o abandono da causa por mais de 30 dias.             Após detida análise dos autos, constato que deve ser anulada a sentença guerreada por ter o juízo a quo incorrido em vício de atividade (error in procedendo), a qual revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la.             Sabe-se que os vícios de atividade ocorrem quando o juiz desrespeita norma de procedimento, provocando gravame à parte. Tais erros dizem respeito à condução do procedimento, à forma dos atos processuais, não concernindo ao conteúdo do ato em si.             Observo que a sentença, que ora se ataca, extinguiu o feito, com fundamento no art. 267, inc. III, do CPC, por abandono de causa, sem que fosse intimado pessoalmente o apelante/autor da ação antes da extinção.             Nesse compasso, o art. 267, § 1º, da Lei Adjetiva Civil preleciona que: ¿O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas¿.             Desse modo, não se pode olvidar que o douto juízo de primeiro grau conferiu aplicação errônea ao artigo 267 acima citado, pois não observou norma de ordem pública (imperativa), prevista no seu §1º, devendo proceder à intimação pessoal do apelante para, somente após tal procedimento, poder extinguir o processo sem resolução do mérito, com esteio nos fatos narrados no relatório da sentença.             Diante dessa situação, devidamente aplicável a anulação da sentença ante o error in procedendo realizado por aquele juízo.             Nesse sentido, é o entendimento dos eminentes doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 437): ¿Não se pode extinguir o processo com fundamento do CPC 267 III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo. O dies a quo do prazo (termo inicial) é o da intimação pessoal do autor; daí começa a correr o prazo de 48 horas (quarenta e oito horas). Permanecendo silente, há objetivamente a causa de extinção...¿             E mais: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido. (REsp 1463974/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DE CAUSA - INEXISTÊNCIA - ATO QUE NÃO DEPENDIA DA PARTE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPULSO OFICIAL - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 267, III, do CPC, é necessário que se cumpra a exigência do §1º do mesmo artigo, qual seja, a intimação prévia pessoal da parte, para que supra a falta, em 48 horas. - A lei faz menção apenas à necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta de andamento, mostrando-se desnecessária a nova intimação do procurador da parte para ciência da penalidade de extinção se para certa diligência já foi intimado antes. - Não há abandono de causa quando o ato a ser praticado não depende de provocação da parte, mas sim de impulso oficial. - Recurso provido. Sentença cassada. (TJMG - Apelação Cível 1.0172.12.001259-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2015, publicação da súmula em 17/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA, FASE EXECUTIVA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende da sua intimação pessoal para que pratique o ato em prazo assinalado pelo juiz, na esteira do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Hipótese em que a carta de intimação foi remetida a endereço do qual a parte autora já havia se mudado, conforme informação existente nos autos, sendo necessária a remessa de nova intimação, ao endereço correto. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057985038, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/02/2014)             Logo, em se tratando de extinção do processo por desídia da parte por mais de um ano ou abandono da causa por período superior a 30 dias, previsto nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil, exige a lei adjetiva civil a intimação pessoal da parte para que supra a falta no período de 48 horas.             Sendo assim, comprovada a aplicação errônea do disposto no art. 267, §1º, do diploma processual civil, impõe-se a anulação da sentença apelada e, consequentemente, de todos os atos processuais posteriores a ela, devendo os presentes autos retornarem ao juízo de primeiro grau para a correta observância do dispositivo acima citado.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença de 1º grau, em face da violação ao comando do art. 267, §1º, do CPC e, em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo sentenciante, a fim de que seja observado o procedimento legal acima declinado, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP.      Belém (Pa), de outubro de 2015. DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.03817617-48, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-09, Publicado em 2015-10-09)

PROCESSO Nº 0067763-32.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Advogados: Dr. João Ricardo Gonçalves Martins - Procurador Federal. AGRAVADO: EDSON COELHO NUNES. Advogado (a): Dr. Gustavo Rossi Gonçalves. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA, CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E PROCURAÇÕES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. O Agravante não se desincumbiu do ônus processual de bem instruir o recurso com a cópia da decisão agravada, da certidão de intimação e das respectivas procurações, peças legais obrigatórias. Artigo 525, I do CPC; 2. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (fls. 2-6), interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas nos autos da Ação de pagamento de auxílio doença com pedido de tutela antecipada proposta por Edson Coelho Nunes - Processo nº 0016929-02.2015.814.0040, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, concedendo o benefício pleiteado.        Junta documentos às fls. 7-16.        Coube-me a relatoria do feito em 14-9-2015 (fl. 17).        RELATADO. DECIDO.        De acordo com a leitura do processo, extrai-se que o agravante pretende obter a suspensão da decisão agravada e, no mérito, a sua reforma definitiva, para que seja indeferido o pedido de antecipação de tutela.        Todavia, não merece prosseguir o presente recurso. Explico.        O art. 525 do CPC enumera as peças consideradas obrigatórias para a instrução do agravo e faculta ao agravante a juntada de outras que entender úteis, in verbis: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (grifei).        Observo que o presente recurso foi interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada pleiteada, determinando a concessão de auxílio doença ao autor (fl. 3), sendo proferida nos autos da Ação de pagamento de auxílio doença (fl. 17).        Contudo, do simples manuseio dos autos, pode-se constatar que não foram carreadas as peças que a lei reputa obrigatórias, quais sejam, a cópia da decisão agravada; a certidão de intimação, ou outro documento que possibilite a aferição acerca da tempestividade na interposição do recurso; o termo de posse do Procurador Federal, em substituição à procuração outorgada ao agravante; e por fim, a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado.        A ausência dessas peças obrigatórias conduz à aplicação do disposto no art. 557, do CPC, ou seja, obstaculiza o seguimento do recurso.        Nesse sentido é o julgado do TJRS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO RECORRIDA, DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA DO AGRAVANTE. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. É ônus da parte agravante formar o instrumento com cópia da decisão recorrida, da respectiva certidão de intimação, bem como das procurações outorgadas aos advogados, nos termos do art. 525, I, do Código de Processo Civil (CPC). Ausência de juntada de peças obrigatórias que enseja a negativa de seguimento do recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Negado seguimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática. (Agravo Nº 70066410812, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 10/09/2015)        Desta forma, é patente que o agravante não se desincumbiu do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças legais obrigatórias, não se podendo aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que enseja o não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.        Pelo exposto, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por ausência de peças obrigatórias, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil.        Publique-se e intime-se.        Belém, 8 de outubro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2015.03816209-04, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-09, Publicado em 2015-10-09)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Belém (fl. 152) que, nos autos da ação monitória nº 00026953120048140301, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de abandono da causa pelo apelante, o que é veementemente refutado nas razões recursais de fls. 154-157 dos autos, sobretudo porque não houve sua intimação pessoal antes do decreto de extinção por abandono.             Recurso recebido no duplo efeito (fl. 163).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 167).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 168v).             É o relatório do essencial.             DECIDO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             Após detida análise dos autos, constato que não deve ser anulada a sentença guerreada por não ter o juízo a quo incorrido em vício de atividade (error in procedendo), a qual revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la.             Sabe-se que os vícios de atividade ocorrem quando o juiz desrespeita norma de procedimento, provocando gravame à parte. Tais erros dizem respeito à condução do procedimento, à forma dos atos processuais, não concernindo ao conteúdo do ato em si.             Nesse compasso, o art. 267, § 1º, da Lei Adjetiva Civil preleciona que: ¿O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas¿.             No caso, o apelante fora intimado, pessoalmente, na pessoa de seu representante legal, como se nota da certidão de fl. 145 dos autos. Nesse compasso, a extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono de causa reclama a intimação pessoal do demandante para, em quarenta e oito horas, dar prosseguimento ao feito. Considera-se como intimação pessoal tanto aquela efetivada por mandado judicial, através do oficial de justiça, quanto àquela feita pelo correio, mediante AR, admitindo-se a aplicação da teoria da aparência, que permite reconhecer a validade da intimação da pessoa jurídica realizada na pessoa de quem, estando presente na sua sede, a receba sem qualquer ressalva.             Obervo que o apelante teve mais de trinta dias para promover as diligências que lhe competiam antes do decreto de extinção, permanecendo inerte. Aliás, sua intimação ocorreu em 29.05.2014 (fl. 145) e consta certidão datada de 23.03.2015 certificando que não houve manifestação do recorrente sobre interesse no feito (fl. 150).             Ressalto que o enunciado nº 240 da Súmula do STJ ("a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu") não tem aplicabilidade ao caso em tela, porquanto não citada a parte contrária. E mais: A jurisprudência do STJ preceitua que, tratando-se de demanda não integrada, a extinção do feito, de ofício, dispensa requerimento do réu, afastando-se, por isso, a incidência da Súmula 240/STJ.             A propósito: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ AO CASO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito (AgRg no REsp n.º 719.893/RS, 1ª Turma, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 29.08.2005). 2.- Inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 399.644/RO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 14/11/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III DO CPC. DEMANDA NÃO INTEGRADA. EXTINÇÃO QUE DISPENSA O REQUERIMENTO DO RÉU. AFASTAMENTO DA SÚMULA 240/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior preceitua que, tratando-se de demanda não integrada, a extinção do feito, de ofício, dispensa requerimento do réu, afastando-se, por isso, a incidência da Súmula 240/STJ. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Não tendo o agravante trazido qualquer razão jurídica capaz de alterar o entendimento sobre a causa, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 322.835/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013) BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA DA PARTE - INTIMAÇÃO PROCURADOR - REQUERIMENTO DA PARTE - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO FORMADA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA. A extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono de causa reclama a intimação pessoal do demandante, para em quarenta e oito horas dar prosseguimento ao feito. Considera-se como intimação pessoal tanto aquela efetivada por mandado judicial, através do oficial de justiça, quanto àquela feita pelo correio, mediante AR. admitindo-se a aplicação da teoria da aparência, que permite reconhecer a validade da intimação da pessoa jurídica realizada na pessoa de quem, estando presente na sua sede, a receba sem qualquer ressalva. Nos casos em que não se formou a relação jurídica, nada obsta a declaração da extinção do feito por abandono da causa de ofício, independentemente de pedido do autor ou requerimento ou anuência do réu. (TJ-MG, AC 10027120031045001 MG, Relator: Antônio Bispo,Data de Julgamento: 24/03/2015, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - A inércia da parte exequente em promover as diligências que lhe competia, por prazo superior a 30 (trinta) dias, dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, desde que, após transcorrido o lapso em tela, tenha sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito horas) e não o fez, na dicção do art. 267, inciso III, § 1º, do CPC. - Não se aplica o disposto na Súmula nº 240 do STJ aos casos de execução não embargada, considerando que, nessas hipóteses, não é possível presumir interesse do executado no prosseguimento do processo. (TJ-MG - AC: 10421130016130001 MG , Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 09/06/2015, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 240/STJ. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. ARTS. 236, § 1º, E 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A matéria de que tratam os arts. 236, § 1º, e 247 do Código de Processo Civil ressente-se do indispensável requisito do prequestionamento, sem o qual o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Incidência, na espécie, dos enunciados 282 e 356 da súmula do eg. STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Precedentes. 3. Não tendo sido formada a relação processual, ante a falta da citação do réu, é possível que o magistrado, de ofício, proceda à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa pelo autor (CPC, art. 267, III), não se aplicando, nesta circunstância, o enunciado sumular nº 240 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 12999/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 3.10.2011)             In casu, não se pode aplicar o princípio de aproveitamento dos atos processuais, por estar em flagrante violação ao princípio da legalidade, como esquadrinhado acima.             A interposição de recurso, na tentativa de desconstituir posicionamento jurisprudencial já consolidado, caracteriza-se como atitude temerária por contribuir para a morosidade da justiça e deve ser coibida com a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.             É aplicável, ao caso, a penalidade por litigância de má-fé à parte apelante, pois provocou incidente manifestamente infundado, interpondo recurso com intuito manifestamente protelatório, razão pela qual a condeno ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 18, do CPC.             Ante o exposto, nego seguimento à presente apelação cível, diante de sua manifesta improcedência, condenando o apelante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 18, do CPC, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             Em ordem, promova a secretaria as alterações no sistema LIBRA para que as intimações do recorrente ocorram exclusivamente no nome do advogado Gustavo Amato Pissini consoante pedido de fl. 157.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.             P.R.I.             Belém (PA), 08 de outubro de 2015. Juíza Ezilda Pastana Mutran Relatora/Juíza Convocada (2015.03813120-56, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-09, Publicado em 2015-10-09)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FENIX AUTOMÓVEIS LTDA, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 9ª Vara Cível da Capital (fl. 33) que, nos autos da Ação Monitória nº 0000076-39.2009.8.14.0301, proposta em desfavor de WALDIR SOUZA DA COSTA, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de abandono da causa pelo apelante.             Em suas razões recursais às fls. 36/44, a apelante alegou, em síntese, o juízo a quo não teria realizado sua intimação pessoal, antes do decreto de extinção, violando o art. 267, §1º, do CPC. Assim, requereu ao final, o conhecimento e total provimento do recurso para cassar a sentença a quo.             Recurso recebido no duplo efeito (fl. 46).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 48).             Vieram-me conclusos os autos.             É o relatório do essencial.             DECIDO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O douto juízo de primeiro grau considerou que a recorrente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, configurando o abandono da causa por mais de 30 dias.             Após detida análise dos autos, constato que deve ser anulada a sentença guerreada por ter o juízo a quo incorrido em vício de atividade (error in procedendo), a qual revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la.             Sabe-se que os vícios de atividade ocorrem quando o juiz desrespeita norma de procedimento, provocando gravame à parte. Tais erros dizem respeito à condução do procedimento, à forma dos atos processuais, não concernindo ao conteúdo do ato em si.             Observo que a sentença, que ora se ataca, extinguiu o feito, com fundamento no art. 267, inc. III, do CPC, por abandono de causa, sem que fosse intimada pessoalmente a apelante/autora da ação antes da extinção.             Nesse compasso, o art. 267, § 1º, da Lei Adjetiva Civil preleciona que: ¿O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas¿.             Desse modo, não se pode olvidar que o douto juízo de primeiro grau conferiu aplicação errônea ao artigo 267 acima citado, pois não observou norma de ordem pública (imperativa), prevista no seu §1º, devendo proceder à intimação pessoal do apelante para, somente após tal procedimento, poder extinguir o processo sem resolução do mérito, com esteio nos fatos narrados no relatório da sentença.             Diante dessa situação, devidamente aplicável a anulação da sentença ante o error in procedendo realizado por aquele juízo.             Nesse sentido, é o entendimento dos eminentes doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 437): ¿Não se pode extinguir o processo com fundamento do CPC 267 III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo. O dies a quo do prazo (termo inicial) é o da intimação pessoal do autor; daí começa a correr o prazo de 48 horas (quarenta e oito horas). Permanecendo silente, há objetivamente a causa de extinção...¿             E mais: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido. (REsp 1463974/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DE CAUSA - INEXISTÊNCIA - ATO QUE NÃO DEPENDIA DA PARTE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPULSO OFICIAL - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 267, III, do CPC, é necessário que se cumpra a exigência do §1º do mesmo artigo, qual seja, a intimação prévia pessoal da parte, para que supra a falta, em 48 horas. - A lei faz menção apenas à necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta de andamento, mostrando-se desnecessária a nova intimação do procurador da parte para ciência da penalidade de extinção se para certa diligência já foi intimado antes. - Não há abandono de causa quando o ato a ser praticado não depende de provocação da parte, mas sim de impulso oficial. - Recurso provido. Sentença cassada. (TJMG - Apelação Cível 1.0172.12.001259-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2015, publicação da súmula em 17/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA, FASE EXECUTIVA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende da sua intimação pessoal para que pratique o ato em prazo assinalado pelo juiz, na esteira do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Hipótese em que a carta de intimação foi remetida a endereço do qual a parte autora já havia se mudado, conforme informação existente nos autos, sendo necessária a remessa de nova intimação, ao endereço correto. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057985038, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/02/2014)             Logo, em se tratando de extinção do processo por desídia da parte por mais de um ano ou abandono da causa por período superior a 30 dias, hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil, exige a lei adjetiva civil a intimação pessoal da parte para que supra a falta no período de 48 horas.             Sendo assim, comprovada a aplicação errônea do disposto no art. 267, §1º, do diploma processual civil, impõe-se a anulação da sentença apelada e, consequentemente, de todos os atos processuais posteriores a ela, devendo os presentes autos retornarem ao juízo de primeiro grau para a correta observância do dispositivo acima citado.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença de 1º grau, em face da violação ao comando do art. 267, §1º, do CPC e, em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo sentenciante, a fim de que seja observado o procedimento legal acima declinado, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP.      Belém (Pa), 08 de outubro de 2015. DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.03816188-67, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-09, Publicado em 2015-10-09)

PROCESSO Nº 0000127-21.2013.8.14.0032 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA SENTENCIADO/APELADO: ALEXANDRE SILVA DE JESUS ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, e reexame necessário, face a sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre às fls. 97/103, nos autos da ação ordinária movida por Alexandre Silva de Jesus, objetivando concessão do adicional de interiorização, com pagamento dos valores retroativos.            Sentença às fls. 97/103 julgando procedente o pedido, para condenar o Estado ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação no percentual de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo, bem como, dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação.            Irresignado Estado apelou às fls. 104/112, arguindo prescrição bienal; recebimento, pelo apelado, da gratificação de localidade especial, cuja natureza é idêntica ao adicional de interiorização, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente e, ao final, pugnou pela minoração dos honorários advocatícios e compensação dos honorários advocatício sob alegação de sucumbência recíproca.            Contrarrazões apresentadas às fls. 114/116.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, deixa de se manifestar por ausência de interesse público (fls. 129/130).            É o essencial a relatar. Decido.            Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário. 1.     Da prejudicial de mérito: prescrição bienal.            Nas razões, aduz ocorrência de prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, por entender que a pretensão é de natureza eminentemente alimentar.            Todavia, concernente ao prazo prescricional, é cediço que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, disciplinada pelo Decreto nº20.910, não havendo porque se falar na incidência do Código Civil de 2002, consoante reiterados precedentes, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO. Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE 630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 737310 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00266) Grifei. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 62195, Relator(a):  Min. BARROS MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 28/02/1969, DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00316) Grifei. AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42. (RE 73324, Relator(a):  Min. BILAC PINTO, Segunda Turma, julgado em 29/05/1972, DJ 29-06-1972 PP-04249 EMENT VOL-00879-03 PP-01024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Precedentes. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. (Grifei) 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491034/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)            Destarte, só é devido os valores retroativos, referentes ao pagamento do adicional de interiorização, dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em respeito ao prazo prescricional. 2.     Do mérito.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização.            Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza, alega, ser a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).            Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.            Assim, conforme documento acostado aos autos às fls. 55/82, evidente atividade laboral do apelado exercida no interior do Estado, pelo que entendo devido pagamento do adicional de interiorização retroativo pelo período em que lá trabalhou, respeitado o prazo prescricional quinquenal, bem como, concessão do recebimento da parcela, enquanto exercer atividade no interior.            Em reexame, esclareço quanto ao pagamento dos valores retroativos do adicional de interiorização, que, em respeito ao prazo prescricional quinquenal, só serão devidas as parcelas dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sendo assim, proposta a ação em 17/01/2013 (fl. 01), o período a receber corresponde a: 17/01/2013 a 17/01/2008, contando-se as parcelas que tiverem vencido no curso da demanda, caso nesse período o servidor tenha permanecido trabalhando no interior.            Referente aos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, é cediço que a fixação da verba honorária está adstrita ao campo da discricionariedade do juiz, cujos limites objetivos estão prescritos no art. 20, § 3º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ e §4º do CPC, não podendo ser arbitrada em patamar divergente da lógica do razoável, de forma a reduzi-lo a valor ínfimo ou eleva-lo a montante exorbitante.            Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 610695 / SP. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/02/2015. Data da Publicação: DJe 05/03/2015)            In casu, percebo que a monta de 10% sobre o valor da condenação sentenciado pelo juízo a quo, remunera adequadamente o trabalho do profissional, pelo que o mantenho.            Verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido fato configurador da sucumbência recíproca.            Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)            Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.            Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença de fls. 97/103 quanto aos honorários advocatícios, pois verificada sucumbência recíproca fica compensado seu pagamento nos termos do art. 21 do CPC.            Em reexame mantenho os demais termos da sentença, esclarecendo que o pagamento dos valores retrativos devem incidir de 17/01/2013 a 17/01/2008, contando-se as parcelas que tiverem vencido no curso da demanda, caso nesse período o servidor tenha permanecido trabalhando no interior.            Sem custas pois Estado é isento e o apelado beneficiário da justiça gratuita (fl. 44).            É como decido.            Belém, 06/10/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.03785856-77, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-08)

PROCESSO Nº 0004686-33.2013.8.14.0028 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARABÁ APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA APELADO: EDVALDO GOMES ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará face a sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá às fls.71/75, nos autos da ação ordinária movida por Edvaldo Gomes, o qual objetivava concessão do adicional de interiorização, com pagamento dos valores retroativos por todo período laborado no interior.            Sentença às fls. 71/75 julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o Estado ao pagamento do adicional de interiorização, atual, futuro e do período anterior ao ajuizamento da ação até o limite de cinco anos, bem como, dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.            Irresignado Estado apelou às fls. 76/82, arguindo prescrição bienal e impossibilidade de recebimento do adicional de interiorização, pois apelado já percebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é idêntica à verba pleiteada, não podendo serem concedidas simultaneamente. Ao final, pugna, pela minoração e compensação dos honorários advocatícios            Contrarrazões apresentadas às fls. 84/86.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (fls. 94/102).            É o essencial a relatar. Decido.            Embora o juízo a quo tenha entendido em sentido contrário, verifico que a sentença de fls. 71/75 deve ser submetida ao reexame necessário, pois trata de condenação contra a Fazenda Pública, enquadrando-se no disposto art. 475, I do CPC.            Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário. 1.     Da prejudicial de mérito: prescrição bienal.            Nas razões, aduz ocorrência de prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, por entender que a pretensão é de natureza eminentemente alimentar.            Todavia, concernente ao prazo prescricional, é cediço que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, disciplinada pelo Decreto nº20.910, não havendo porque se falar na incidência do Código Civil de 2002, consoante reiterados precedentes, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO. Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE 630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 737310 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00266) Grifei. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 62195, Relator(a):  Min. BARROS MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 28/02/1969, DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00316) Grifei. AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42. (RE 73324, Relator(a):  Min. BILAC PINTO, Segunda Turma, julgado em 29/05/1972, DJ 29-06-1972 PP-04249 EMENT VOL-00879-03 PP-01024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Precedentes. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. (Grifei) 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491034/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)            Destarte, só é devido os valores retroativos, referentes ao pagamento do adicional de interiorização, dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em respeito ao prazo prescricional. 2.     Do mérito.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização.            Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão e incorporação do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).            Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.            Desta forma, conforme documentos acostados aos autos às fls. 15/21, evidente atividade laboral do apelado no interior do Estado, pelo que entendo devido ao mesmo a concessão do adicional de interiorização, enquanto permanecer trabalhando no interior do Estado, com pagamento dos valores retroativos, respeitado prazo prescricional quinquenal.            Quanto ao pagamento dos valores retroativos devidos ao apelado, em reexame, esclareço que o militar faz jus ao recebimento, apenas, dos 05 (cinco) anos pretéritos ao ajuizamento da ação, prescrevendo os demais períodos requeridos. Assim, proposta ação em 16/05/2013 (fl.01), o período devido corresponde a 16/05/2008 a 16/05/2013, contando-se as parcelas que tiverem vencido no curso da demanda caso neste período apelado tenha permanecido trabalhando no interior.            Referente aos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, é cediço que a fixação da verba honorária está adstrita ao campo da discricionariedade do juiz, cujos limites objetivos estão prescritos no art. 20, § 3º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ e §4º do CPC, não podendo ser arbitrada em patamar divergente da lógica do razoável, de forma a reduzi-lo a valor ínfimo ou eleva-lo a montante exorbitante.            Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 610695 / SP. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/02/2015. Data da Publicação: DJe 05/03/2015)            In casu, percebo que a monta de 10% sobre o valor da condenação sentenciado pelo juízo a quo, remunera adequadamente o trabalho do profissional, pelo que o mantenho.            Verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido fato configurador da sucumbência recíproca.            Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)            Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.            Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença de fls. 71/75 quanto aos honorários advocatícios, pois verificada sucumbência recíproca fica compensado seu pagamento nos termos do art. 21 do CPC.            Em reexame mantenho os demais termos da sentença, conforme fundamentação.            Sem custas pois Estado é isento e o apelado beneficiário da justiça gratuita (fl. 44).            É como decido.            Belém, 06/10/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.03785812-15, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-08)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEIL ISOLADA PROCESSO Nº 0000168-92.2008.8.14.0054 RECURSO: APELAÇÃO COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA: MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ APELADO: VALCINEY FERREIRA GOMES ADVOGADO: FRANCISCO VILARINS PINTO e OUTROS RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta Pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única de São João do Araguaia, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (processo epigrafado, inicial às fls. 02/07), movida em desfavor de VALCINEY FERREIRA GOMES, que julgou improcedente o pedido formulado, nos seguintes termos (fls. 206/207). (...) Ante o exposto, com base no art. 11 da Lei 8.429/92 e de acordo com a jurisprudência nacional, por ausência de dolo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de VALCINEY FERREIRA GOMES, ora qualificados. (...)        Irresignado com a sentença de primeiro grau, o Ministério Público do Estado do Pará apela às fls. 209/215, requerendo a nulidade da sentença por ausência do devido processo legal por não ter seguido o rito da Lei de Improbidade ou, reformar a sentença, promovendo-se o julgamento da demanda consoante prevê o art. 515, § 1º, do CPC, considerando procedentes os pedidos contidos na inicial, eis que restou comprovado nos autos o dolo genérico na contratação irregular de servidor público sem o devido concurso.        Contrarrazões às fls. 225/231, rechaçando os argumentos da Apelação, requerendo seja mantido todos os termos da sentença de primeiro grau irretocáveis.        Parecer do Ministério Público nesta superior instância (fls. 240/247), de lavra da Douta procuradora de Justiça da 14ª Procuradoria de Justiça Cível, Dra. Maria do Perpétuo Socorro V. dos Santos, pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação.        Distribuídos os autos à Desa. Odete da Silva Carvalho, o feito me foi redistribuído, conforme Ordem de Serviço nº 08/2015-VP, publicada no DJE nº 5.693/2015, em 09/03/2015, em decorrência da aposentadoria da Desa. Relatora originária.        Era o que bastava relatar.        DECIDO        Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.        Em breve relato do que dos autos consta, tem-se que o Ministério Público do Estado do Pará ingressou com Ação Civil Pública Improbidade administrativa (fls. 02/07), após remessa de demanda trabalhista corrente naquele município que reconheceu a nulidade de contrato trabalhista firmado sem concurso público, determinando que a prefeitura efetuasse o recolhimento do FGTS da servidora pelo período em que laborou de janeiro/2002 à novembro de 2006, em desfavor de Valciney Ferreira Gomes, então prefeito do município de Palestina do Pará à época dos fatos, alegando o Ministério Público que houve contratação irregular de servidor público sem concurso, ofendendo os princípios da administração pública, requerendo a suspensão dos direitos políticos do prefeito e consequente perda da função pública, bem como ressarcimento ao erário municipal de valores pagos. Foi oferecida contestação às fls. 36/47.        Entendendo o magistrado de piso pela aplicabilidade do disposto no art. 330, I, do CPC, julgou antecipadamente a lide, sentenciando nos termos anteriormente transcrito.                 Pois bem.        Da análise detida de tudo que dos autos consta, doas argumentos infirmados pelo Apelante, das Contrarrazões e Parecer Ministerial, entendo que a sentença de primeiro grau deve ser mantida em todos os seus termos pelas suas próprias fundamentações.        Em que pese o descontentamento do Apelante, não há qualquer mácula no rito ordinário utilizado na condução da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, porquanto perfeitamente cabível e aplicável ao caso concreto, sendo, inclusive, disposto expressamente em lei a possibilidade do uso do rito ordinário no processo, conforme disposto no art. 17, da Lei nº 8.429/92, com o seguinte teor. Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela Pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (grifei)        Desta feita, consabido que o sistema jurídico é uno e indivisível sendo apenas distribuídos por matérias específicas, o Código de Processo Civil é quem regula os ritos processuais quando não havendo procedimento específico com seguimento obrigatório em Lei própria de certas matérias.        Nestes termos, a Lei específica de improbidade deve seu regramento obrigatório à admissibilidade da ação, nada impedindo a observância dos procedimentos do CPC. [...] Em outras palavras, a LIA, quanta a sua simetria processual, adota procedimento especial de jurisdição contenciosa para a processo (conhecimento) das ações civis de improbidade administrativa. E sua especialidade em relação ao procedimento padrão ordinário e acentuada, em especial, quanto a fase preliminar, de cunho contraditório, de admissibilidade da ação de improbidade administrativa. (Pazzagline Filho, Marino. Lei de Improbidade administrativa comentada. 4ª ed. - São Paulo: Atlas, 2009)         Assim, sendo o CPC o regramento geral na condução processual, nada impedia o magistrado de piso julgar o feito na forma do art. 330, I, do CPC, eis aplicável o rito ordinário no caso concreto, conforme conjugação do art. supracitado do CPC, com o art. 17, da Lei específica transcrita anteriormente.        Assim, o magistrado, ao analisar a vasta documentação colacionada nos autos, conjugando com os argumentos infirmados pelas partes, aplica a lei livremente de acordo com o caso concreto, fundamentando seu decisum, conforme estipulado na CF/88, art. 93, IX, não havendo óbice algum em abreviar o julgamento da demanda, se assim entender, ainda porque, no caso concreto, já havia a devida contestação (§ 9, art. 17, LIA), eis que a ação de improbidade possui nítida natureza civil. [...] Após a fase de apresentação da defesa previa do requerido ou superado o prazo para o seu oferecimento, vem a fase de juízo prévio de admissibilidade da ação, ou seja, o Juiz, em decisão fundamentada preliminar, recebe a petição inicial ou rejeita a ação civil de improbidade (§§ 8° e 9° do art. 17). Com efeito, o Magistrado, julgando, nesse momento processual, que há nos autos elementos probatórios idôneos sobre a ocorrência (verossímil) do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido, recebe a petição inicial e determina a citação do requerido para apresentar contestação. (Pazzagline Filho, Marino. Lei de Improbidade administrativa comentada. 4ª ed. - São Paulo: Atlas, 2009)        Portanto, não há que falar em qualquer irregularidade de que o juiz, após o recebimento da ação em juízo de admissibilidade, bem como após a apresentação da devida contestação, abrevie o julgamento da lide, sem que isto ofenda o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), bem como ofenda o contraditório e a ampla defesa.        Neste sentido: STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 148.402 - PR (2012/0035084-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : VANDERLEI OLIVEIRA SANTINI ADVOGADO : GUSTAVO MUSSI MILANI E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO IMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO. (....) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1443217 / PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/09/2014, grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (STJ - AREsp: 148402 PR 2012/0035084-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 03/12/2014) (grifei) TJ-PA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REJEITADAS À UNANIMIDADE. MÉRITO: O ART. 37, § 1 º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA EXPRESSAMENTE A PROMOÇÃO PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. NO CASO EM TELA OS APELANTES APÓS PINTAREM DIVERSOS IMÓVEIS PÚBLICOS COM A COR AMARELA, QUE IDENTIFICA O PSDB PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, SENDO NA TOTALIDADE DA COR DO TUCANO SÍMBOLO DESTE PARTIDO POLÍTICO, NO TRAPICHE MUNICIPAL FOI PINTADO SOB O FUNDO AMARELO E GRAFADO EM LETRAS PRETAS A FRASE: ADMINISTRAÇÃO MIGUEL SANTA MARIA PREFEITO NELMA DIAS VICE, CARACTERIZANDO NÍTIDA PROMOÇÃO PESSOAL DOS APELADOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - APL: 201130230498 PA , Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Data de Julgamento: 24/06/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/07/2013) (grifei)        Da mesma forma, não logrou êxito o Ministério Público em demonstrar que a ação do então prefeito do município de Palestina do Pará, Valciney Ferreira Gomes, ora Apelado, em contratar uma servidora sem o respectivo concurso público se enquadrasse nas tipificações da Lei de Improbidade Administrativa.        Consabido que a própria Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, aponta exceção à contratação de servidor sem concurso público, o viés da exceção pode ser enquadrado no caso concreto, conquanto o então prefeito, observando a necessidade de contratação da servidora, assim o fez, advindo do fato de que não havia previsão de concurso público para provimento de vagas à prefeitura municipal, tampouco era inviável abrir tal procedimento para concurso e prover apenas uma vaga no quadro efetivo.        No mais, a Lei nº 001/2001, do município de Palestina do Pará (fl. 50), aprovada pela Câmara Municipal, autoriza a contratação temporária de servidor, seguindo o disposto no inciso IX, do art. 37, da CF/88, com o seguinte teor. Art. 1º - Fica o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal dentro do que preceitua o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal autorizado a fazer contratações temporárias por prazo determinado de servidores públicos para atender a excepcional necessidade do serviço público do município de Palestina do Norte. Art. 2º - A contratação de que trata o artigo antecedente poderá ser ajustado pelo prazo de 01 (um) ano.        Desta feita, às fls. 54/65 encontram-se os contratos firmados com a única servidora e o ente municipal, sem prestação de concurso público, seguindo os ditames legais constitucionais e municipais, demonstrados através de contratos temporários com duração de um ano cada, não dando conta de que houve dolo ou culpa do prefeito municipal em fazer irregular contratação, ante a necessidade do serviço profissional prestado na forma em que foi.        Neste sentido: TJ-PA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO POR TEMPO DETERMINADO. VIABILIZAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ANO LETIVO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. AMPARO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MOTIVO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO VIOLADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Ministério Público do Estado do Pará revidou, por meio de apelação, a sentença que rejeitou, liminarmente, a ação civil pública, por considerar que os fatos narrados na inicial não seriam graves o suficiente para configuração de atos de improbidade administrativa. 2. Os fatos alegados pelo Parquet dão conta que o apelado teria promovido a contratação temporária de professor para ocupar cargo de provimento efetivo, ferindo acordo firmado em TAC entre o município e o MPT, como também a própria legislação em vigor. 3. Porém, em atenta leitura dos autos, percebe-se que a cláusula segunda do contrato temporário é bastante clara ao indicar o motivo da admissão da servidora em questão, que é substituir outra servidora em exercício de cargo comissionado, fins não interromper período letivo e evitar prejuízos pedagógicos. 4. Vale lembrar que o prazo de vigência do contrato supra foi de 10 (dez) meses, conforme previsto na cláusula sétima do documento, dentro do limite legal previsto na Lei Municipal nº 286/1995 e do estabelecido no próprio TAC. 5. Portanto, os fatos descritos não ensejam a tipificação prevista no art. 11 da Lei Federal 8.492/92. Precedentes desta Corte e do STJ. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PA - APL: 201030146729 PA , Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 27/01/2014, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 03/02/2014) (grifei) STJ. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES. ART. 11 DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NÃO CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública, assim tipificando o enriquecimento ilícito (art. 9o.), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação a princípios da Administração Pública (art. 11); a modalidade culposa é prevista apenas para a hipótese de prejuízo ao erário (art. 10). 2. O ato ilegal só adquire os contornos de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvada pela má-intenção do administrador, caracterizando a conduta dolosa; a aplicação das severas sanções previstas na Lei 8.429/92 é aceitável, e mesmo recomendável, para a punição do administrador desonesto (conduta dolosa) e não daquele que apenas foi inábil (conduta culposa). Precedentes: AIA 30/AM, CE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 27.9.2011, REsp. 1.103.633/MG, 1T, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 2.8.2010. 3. No presente caso, a conduta imputada aos recorridos consiste na suposta contratação irregular de servidores públicos, sem a realização de concurso público, evidencia em princípio, a prática de ilegalidade, contudo, neste caso, a contratação foi realizada em atenção aos termos da Lei Municipal 1.610/98, que gozava de presunção de constitucionalidade. 4. Na linha da orientação ora estabelecida, as instâncias de origem julgaram improcedente o pedido do Ministério Público, afirmando ausentes o dolo ou a má-fé na conduta imputada ao réu de contratação irregular de servidores para o Município, sem o devido concurso público 5. Não tendo sido associado à conduta do réu o elemento subjetivo doloso, qual seja, o propósito desonesto, não há que se falar em cometimento de ato de improbidade administrativa, embora seja claro que se cogita, sem dúvida, de patente ilegalidade. 6. Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAS desprovido. (STJ - REsp: 1248529 MG 2011/0059113-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 03/09/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2013) (grifei)        Por todo o exposto, pela vasta jurisprudência colacionada, corroborando o entendimento ministerial nesta superior instância, CONHEÇO do recurso de Apelação, porém, no seu mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau irretocável em todos os seus termos.         P. R. I.       Belém, 02 de outubro de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03729541-48, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-06, Publicado em 2015-10-06)

PROCESSO Nº 0000924-21.2012.8.14.0003 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: SANTARÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: CAMILA FARINHA VELASCOS DOS SANTOS SENTENCIADO/APELADO: MARCUS VINICIUS MOTA GONÇALVES ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, e reexame necessário, face a sentença prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém às fls. 70/73, nos autos da ação ordinária movida por Marcus Vinicius Mota Gonçalves, o qual objetivava concessão e incorporação do adicional de interiorização na proporção de 80% (oitenta por cento) sobre o soldo, com pagamento dos valores retroativos.            Sentença às fls. 70/73 julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o Estado ao pagamento do adicional de interiorização, atual, futuro e dos anos anteriores ao ajuizamento da ação (limitando-se à data de ingresso do autor na polícia militar: 16/11/2009), bem como, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.            Irresignado Estado apelou às fls. 84/92, arguindo prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda e recebimento, pelo apelado, da gratificação de localidade especial, cuja natureza é idêntica ao adicional de interiorização, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente. Ao final, pugna, pela minoração e compensação dos honorários advocatícios, sob alegação de sucumbência recíproca.            Contrarrazões às fls. 95/101.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, deixa de se manifestar por ausência de interesse público (fls. 109/112)            É o essencial a relatar. Decido.            Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário. 1.     Da prejudicial de mérito: prescrição bienal.            Nas razões, aduz ocorrência de prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, por entender que a pretensão é de natureza eminentemente alimentar.            Todavia, concernente ao prazo prescricional, é cediço que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, disciplinada pelo Decreto nº20.910, não havendo porque se falar na incidência do Código Civil de 2002, consoante reiterados precedentes, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO. Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE 630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 737310 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00266) Grifei. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 62195, Relator(a):  Min. BARROS MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 28/02/1969, DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00316) Grifei. AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42. (RE 73324, Relator(a):  Min. BILAC PINTO, Segunda Turma, julgado em 29/05/1972, DJ 29-06-1972 PP-04249 EMENT VOL-00879-03 PP-01024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Precedentes. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. (Grifei) 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491034/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)            Destarte, só é devido os valores retroativos, referentes ao pagamento do adicional de interiorização, dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em respeito ao prazo prescricional. 2.     Do mérito.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização.            Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão e incorporação do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).            Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.            Desta forma, conforme documentos acostados aos autos às fls. 48/69, evidente atividade laboral do apelado no interior do Estado, pelo que entendo devido ao mesmo a concessão do adicional de interiorização, com pagamento dos valores retroativos, respeitado prazo prescricional quinquenal.            Acerca do pagamento dos valores retroativos, importante destacar, que, conforme consta dos autos à fl. 48, o apelado só passou a laborar no interior do Estado a partir de 16/11/2009, dessa forma, o adicional deve incidir da data do ajuizamento da ação (06/08/2012, fl. 02) até a época que começou a trabalhar em Santarém (16/11/2009, fl. 48), contando-se as parcelas que tiverem se vencido no curso da demanda, caso nesse período o servidor tenha permanecido trabalhando no interior.            Referente aos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, é cediço que a fixação da verba honorária está adstrita ao campo da discricionariedade do juiz, cujos limites objetivos estão prescritos no art. 20, § 3º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ e §4º do CPC, não podendo ser arbitrada em patamar divergente da lógica do razoável, de forma a reduzi-lo a valor ínfimo ou eleva-lo a montante exorbitante.            Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 610695 / SP. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/02/2015. Data da Publicação: DJe 05/03/2015)            In casu, percebo que a monta de 10% sobre o valor da condenação sentenciado pelo juízo a quo, remunera adequadamente o trabalho do profissional, pelo que o mantenho.            Verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido fato configurador da sucumbência recíproca.            Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)            Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.            Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença de fls. 70/73 quanto aos honorários advocatícios, pois verificada sucumbência recíproca fica compensado seu pagamento nos termos do art. 21 do CPC.            Em reexame mantenho os demais termos da sentença, conforme fundamentação.            Sem custas pois Estado é isento e o apelado beneficiário da justiça gratuita (fl. 27).            É como decido.            Belém, 1º/10/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.03717170-10, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, Publicado em 2015-10-05)

PROCESSO Nº 0000814-22.2012.8.14.0003 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: SANTARÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DA SEXTA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA SENTENCIADO/APELADO: JHONNY HEBERT DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, face a sentença prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém às fls. 71/74, nos autos da ação ordinária movida por Jhonny Hebert de Souza Ferreira, objetivando concessão e incorporação do adicional de interiorização, a partir da data inicial de prestação do serviço no interior: 16/11/2009.            Sentença às fls. 71/74 julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o Estado ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e do período anterior ao ajuizamento da ação (limitado à data de ingresso do autor na corporação militar), enquanto autor estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior do Estado.            Irresignado Estado apelou às fls. 85/94, arguindo, prescrição bienal; recebimento, pelo apelado, da gratificação de localidade especial, cuja natureza é idêntica ao adicional de interiorização, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente e, ao final, pugnando pela minoração e compensação dos honorários advocatícios, sob a alegação de sucumbência recíproca.            Contrarrazões às fls. 96/102.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, deixa de se manifestar por ausência de interesse público (fls. 110/111).            É o essencial a relatar. Decido.            Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário. 1.     Da prejudicial de mérito: prescrição bienal.            Nas razões, aduz ocorrência de prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, por entender que a pretensão é de natureza eminentemente alimentar.            Todavia, concernente ao prazo prescricional, é cediço que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, disciplinada pelo Decreto nº20.910, não havendo porque se falar na incidência do Código Civil de 2002, consoante reiterados precedentes, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO. Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE 630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 737310 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00266) Grifei. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 62195, Relator(a):  Min. BARROS MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 28/02/1969, DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00316) Grifei. AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42. (RE 73324, Relator(a):  Min. BILAC PINTO, Segunda Turma, julgado em 29/05/1972, DJ 29-06-1972 PP-04249 EMENT VOL-00879-03 PP-01024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Precedentes. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. (Grifei) 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491034/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)            Destarte, os valores retroativos, referentes ao pagamento do adicional de interiorização, devem observar o prazo prescricional quinquenal. 2.     Do mérito.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização.            Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).            Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.            Assim, conforme documento acostado aos autos às fls. 50/70, evidente atividade laboral do apelado, exercida no interior do Estado, pelo que entendo devido ao mesmo a concessão do adicional de interiorização, perdurando pagamento enquanto permanecer trabalhando no interior, bem como, recebimento dos valores retroativos, limitados ao período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação em respeito ao prazo prescricional.            Referente aos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, é cediço que a fixação da verba honorária está adstrita ao campo da discricionariedade do juiz, cujos limites objetivos estão prescritos no art. 20, § 3º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ e §4º do CPC, não podendo ser arbitrada em patamar divergente da lógica do razoável, de forma a reduzi-lo a valor ínfimo ou eleva-lo a montante exorbitante.            Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 610695 / SP. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/02/2015. Data da Publicação: DJe 05/03/2015)            In casu, percebo que a monta de 10% sobre o valor da condenação sentenciado pelo juízo a quo, remunera adequadamente o trabalho do profissional, pelo que o mantenho.            Verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido fato configurador da sucumbência recíproca.            Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)            Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.            Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios, pois verificada a sucumbência recíproca, fica compensado o seu pagamento nos termos do art. 21 do CPC.            Em reexame mantenho os demais termos da sentença, esclarecendo que o pagamento do adicional retroativo deverá incidir da data do ajuizamento da ação (24/07/2012, fl.02) até a data de ingresso do apelado na polícia militar (16/11/2009, fl. 50), contando-se as parcelas que se venceram no curso da demanda, caso apelado tenha permanecido trabalhando no interior.            Sem custas, pois, recorrente beneficiário da gratuidade judiciária (fl.30) e Estado isento.            É como decido.            Belém, 1º/10/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.03719010-19, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, Publicado em 2015-10-05)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2012.3.028856-1 COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE: ELI NELSON GOMES MARTINS. ADVOGADO: DOMINGAS FERREIRA VIEIRA. APELADO: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PROCURADOR DO ESTADO: JOSÉ RUBENS BARREIROS DE LEÃO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGULARIDADE. CONTRATAÇÃO REALIZADA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 07/1991. PRAZO MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO RESPEITADO. ART. 37, IX DA CF/88. AMPARO CONSTITUCIONAL. CONTRATO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICO ADMINISTRATIVA. REGIME JURÍDICO QUE NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO, FGTS E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. ART. 39, §3º, DA CF/88. SALDO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO. MANIFESTO ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE CORREÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STJ. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 306 DO STJ. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 12 DA LEI 1.060/50. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por ELI NELSON GOMES MARTINS, nos autos da ação ordinária de verbas trabalhistas (proc. nº 0053451-11.2009.814.0301) que move em face do ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital que julgou parcialmente procedente a ação, concedendo ao Autor o direito ao pagamento de férias proporcionais na quantia de 10/12 avos, porém, julgou improcedente todos os demais requerimentos envolvendo verbas trabalhistas, tais como o de pagamento de aviso prévio, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e gratificação natalina.        Razões às fls. 119/133, onde o Recorrente sustenta, em suma, que houve flagrante desvirtuamento da contratação temporária realizada, fato este que descaracterizou o pacto laboral originário celebrado entre os litigantes, implicando, então, na nulidade da contratação, nos termos do art. 37, §2º, da CF/88. Isso posto, requer que seja aplicado ao caso narrado o teor da súmula nº 363 do TST, a qual preconiza que deve ser pago o FGTS aos servidores temporários que obtiveram a declaração de nulidade de seu pacto laboral.        Contrarrazões às fls. 136/150, tendo o Recorrido sustentado pela legalidade das contratações temporárias, e que estas possuem natureza administrativa e, em razão disto, não haveria direito ao recebimento de verbas celetistas, em especial, a do FGTS. Ademais, sustentou que da nulidade da contratação não derivam os efeitos e direitos requeridos pelo Autor, pois a Lei Complementar Estadual nº 07/1991 é clara em afirmar no artigo 4º que o regime jurídico dos servidores contratados temporariamente é jurídico administrativo.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Sem delongas, verifico que a presente demanda refere-se a ação ordinária de cobrança de verbas trabalhistas. Narra o Autor que trabalhou como médico perante a rede estadual de saúde, por meio de contrato temporário fulcrado na Lei Complementar Estadual nº 07/1991, pelo período de 19/01/2009 a 05/08/2009. Isso posto, o Apelante requereu o reconhecimento da nulidade da contratação temporária, bem como, com base no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (súmula 363/TST), que fosse realizado o pagamento do saldo de salário (referente aos 05 primeiros dias de agosto/2009), aviso prévio, FGTS e a respectiva multa de 40%.        Por conseguinte, após a apresentação da contestação pelo Apelado, verifica-se que o juízo a quo aduziu que a contratação laboral entre os litigantes se deu a título precário, fato este que configura a nulidade de pleno direito do contrato, porém, entendeu que tal conclusão não seria capaz de infirmar o fato do Autor ter sido servidor temporário. Dessa maneira, o reconhecimento da nulidade da contratação temporária não seria capaz de transformar o seu caráter jurídico administrativo em celetista, pelo que é improcedente o pedido de pagamentos de valores referentes ao FGTS, anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e de verbas trabalhistas, exceto no tocante ao pagamento das férias proporcionais, onde concedeu este pleito na proporção de 10/12 avos (fls. 118).        Postos os fatos, passo, pois, a apreciar o apelo interposto pelo Autor.        Compulsando os autos, verifico que o Autor pretendeu, com a propositura da ação, a condenação do Réu ao pagamento do depósito de FGTS e outras verbas trabalhistas pelo período em que perdurou o contrato temporário (19/01/2009 a 05/08/2009). Tal contratação teria sido firmada de acordo com os ditames do art. 37, IX, da CF/88, que dispõe: ¿A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público¿        Isso posto, como ventilado alhures, é clarividente a constatação de que a contratação temporária estabelecida entre os litigantes não ultrapassou o interregno laboral máximo permitido pelo art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 07/1991, o qual previa, até 29/12/2011 (data da publicação da LC Estadual nº 77/2011), que o prazo de vigência do contrato temporário seria de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério da administração por no máximo uma única vez. Acrescente-se, ainda, que não vislumbro no caso a ocorrência de renovações sucessivas do pacto laboral.        Outrossim, a Lei Complementar Estadual nº 07/1991, em consonância com o art. 37, IX, da Carta Magna, permite o Ente Estadual contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo feito, ainda, referência a algumas situações que refletem tal anseio, tais sejam: caso fortuito ou de força maior; falta ou insuficiência de pessoal para a execução de serviços essenciais; necessidade de implantação imediata de um novo serviço: greve de servidores públicos, quando declarada ilegal ou pelo órgão judicial competente.        Em consequência, por não se vislumbrar qualquer argumentação e/ou prova nos autos capaz de infirmar a contratação realizada pela Fazenda Pública, bem como considerando que os atos administrativos possuem, como um de seus atributos, a presunção de veracidade e legitimidade, entende-se que a contratação temporária realizada observou todos ditames traçados pela legislação, devendo, pois, ser considerada plenamente válida. Nesse sentido, assim leciona José dos Santos Carvalho Filho: ¿Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado.¿ (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010)        Sendo assim, uma vez demonstrado que não houve desvirtuamento da contratação temporária pactuada entre os litigantes, passo a fazer as seguintes ponderações acerca deste tipo de contratação.        De acordo com a redação do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 07/1991, tem-se que o regime jurídico dos servidores contratados para a consecução de serviço temporário é de natureza administrativa, sendo regida pelos princípios de direito público, aplicando-lhes, naquilo que for compatível, os direitos e deveres referidos no Estatuto dos Funcionários Públicos, que é a lei nº 5.810/1994 (Regime Jurídico Único - RJU).        Sobre a Lei nº 5.810/1994, tenho a esclarecer que tal regime jurídico não faz qualquer previsão ao longo de seus 250 (duzentos e cinquenta) artigos acerca do direito relativo ao aviso prévio, FGTS e sua respectiva multa de 40%. Nessa senda, assiste razão o Apelado e o juiz de base quando afirmaram que os servidores públicos regidos por contratos de natureza administrativa não possuem direito ao recebimento de tais verbas trabalhistas, sendo importante frisar, ainda, que a própria Constituição Federal, em seu art. 39, §3º, não estabeleceu como direito mínimo dos ocupantes de cargo público o recebimento de tais direitos, razão pela qual não faz jus o Apelante ao pagamento do aviso prévio, FGTS e sua respectiva multa de 40%.        No tocante ao pleito de pagamento de saldo de salário relativo aos 05 (cinco) dias do mês de agosto de 2009, verifica-se que o juízo de piso indeferiu o seu pagamento sob o fundamento de que o contrato temporário tinha como prazo final o dia 19/07/2009, e que o mesmo não foi estendido até o dia 05/08/2009, como aduzido na inicial, pelo que diante da ausência de comprovação dos 05 (cinco) dias trabalhados no mês de agosto/2009, não teria direito ao seu pagamento o Autor.        Sobre o fato acima ventilado, o Apelante argumenta que não agiu bem o magistrado de base em indeferir o pagamento do saldo de salário relativo ao mês de agosto de 2009, pois, apesar do vínculo laboral ter sido encerrado formalmente no mês de julho, o Autor ainda teria continuado a exercer suas funções até o dia 05/08/2009, conforme os documentos juntados aos autos.        Com efeito, entendo que assiste razão o Recorrente. Muito embora o vínculo temporário mantido entre as partes tenha sido encerrado no dia 19/07/2009, constato das fls. 28 que o Diretor Clínico do Hospital Regional Abelardo Santos emitiu o memorando nº 507/09 ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado e Saúde Pública do Pará - SESPA, informando que o Autor (Eli Nelson Gomes Martins) trabalhou em escala de sistema normal de julho/09 até 05/08/2009, em razão da necessidade de manter o bom atendimento ao usuário no setor de urgência e emergência. Assim sendo, com fulcro na aplicação do princípio geral do direito da vedação ao enriquecimento ilícito, impõe-se o pagamento do saldo de salário relativo aos 05 dias trabalhados no mês de agosto/2009.        Analisando detidamente a sentença, verifiquei que esta incidiu em manifesto erro material, posto que o decisium reconheceu que a relação de trabalho temporário perdurou de janeiro/2009 a julho/2009, bem como de que na fundamentação da decisão, a partir da análise dos documentos de fls. 25/29, restou demonstrado que haviam verbas pendentes de pagamento relativas a 7/12 (sete doze avos) de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional referente aos 07 (sete) meses do período aquisitivo incompleto, entretanto, na parte dispositiva da sentença, verifico que foi concedido o pagamento de férias proporcionais na quantia de 10/12 avos.        Ressalto também que o erro material pode ser corrigido a qualquer momento e em qualquer instância, ainda que a decisão tenha transitado em julgado, sem que se ofenda a coisa julgada. Dessarte, sendo clarividente o erro da sentença, entendo ser necessária a readequação de ofício de sua parte dispositiva que concedeu o pagamento de férias proporcionais, pelo que o quantum devido é o de 7/12 (sete doze avos). Ademais, refuta-se desde já a alegação de suposta violação do princípio da reformatio in pejus, pois, com a correção do erro material, não haverá modificação da natureza da decisão vergastada ou do pedido. Nesse diapasão, colaciono abaixo precedentes do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO EM CONVERSÃO DE MOEDA. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES. 1. Erro material ou de cálculo contido na liquidação quando de conversão de moeda, assim reconhecido nos autos, deve ser alterado em qualquer fase ou instância, decotando o equívoco. (REsp 337613 / ES, Relator Min. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (Desembargador Convocado do TJ/AP), publicado em 21/09/2009) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. II - A jurisprudência desta e. Corte firmou entendimento segundo o qual o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, ainda que a decisão haja transitado em julgado. (AgRg no REsp 1035622 / RN, Relator Min. FELIZ FISCHER, publicado em 02/02/2009) PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EX OFFICIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 460 e 471 DO CPC. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 2. A simples correção de erro material por parte do Tribunal a quo não viola o princípio da non reformatio in pejus, consoante orientação do STJ, incidindo, in casu, o disposto na Súmula 83/STJ. (AgRg no AREsp 409145 / RJ, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, PUBLICADO EM 27/03/2014) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 463, 512 E 515 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. A simples correção de erro material - contido na sentença - por parte do Tribunal a quo não viola os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum apellatum. (AgRg no REsp 851810 / RS, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, publicado em 11/02/2010)        Por fim, entendo que no presente não houve sucumbência mínima de uma das partes capaz de imputar a outra a inteira responsabilidade pelo pagamento dos ônus decorrentes daquela, pelo que resta evidenciada a sucumbência recíproca dos litigantes, nos termos do art. 21, caput, do CPC, bem como de que é aplicável ao caso em tela a súmula nº 306 do STJ que preconiza: ¿Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte¿.        ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do CPC, pelo que reformo a sentença proferida pelo juízo a quo, para: a)     Imputar ao Estado do Pará a obrigação de realizar o pagamento do saldo de salário relativo aos 05 dias trabalhados no mês de agosto/2009. b)     Corrigir o erro material existente, pelo que as férias proporcionais devem ser pagas no patamar de 7/12 (sete doze) avos. c)     Reconhecer a ocorrência da sucumbência recíproca, devendo a verba relativa aos honorários advocatícios ser compensada nos exatos termos da súmula nº 306 do STJ, pelo que ao final inexistirá saldo remanescente. d)     Em virtude de ter sido concedido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 30), a exigibilidade das despesas e custas judiciárias ficarão suspensas até que cesse o seu estado de miserabilidade ou que a obrigação seja extinta, diante do transcurso do lapso prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.        Renumere-se corretamente as páginas dos autos a partir das fls. 133.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 02 de outubro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator _____________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.03730997-45, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, Publicado em 2015-10-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0019176-17.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM) APELANTE: B.V. FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ADVOGADO MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA) APELADA: MARIA DO SOCORRO SAMPAIO MARQUES (ADVOGADOS JOSÉ LUIZ MESSIAS SALES E LURLYNE HELENY FERNANDES GONÇALVES ROCHA) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por B.V. FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por intermédio do advogado Maurício Coimbra Guilherme Ferreira, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação Revisional de Contrato, movida por MARIA DO SOCORRO SAMPAIO MARQUES.          Por meio da decisão apelada, o Juízo a quo deu parcial provimento ao pedido formulado na inicial, somente no que concerne a impossibilidade de a instituição apelante cobrar comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa no período da inadimplência.          Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso alegando, em suma, que a cláusula que institui a cobrança da comissão de permanência é válida, e que as taxas de juros praticadas no contrato estão dentro do patamar médio de mercado          Ao final, pugna pela reforma da diretiva guerreada, a fim de julgar improcedente o pagamento de honorários advocatícios, ou, caso contrário, sejam estipulados em valor inferior ao arbitrado.          O apelo foi recebido em seu duplo efeito (fl. 101)          Em contrarrazões, o apelado rechaça todos os argumentos deduzidos no recurso, pugnado pelo seu improvimento.          É o relatório.          Compulsando os autos, observa-se, desde logo, que o recorrente carece de interesse processual, como passo a demonstrar.          Para uma melhor análise, reproduzo os trechos da diretiva recorrida nos pontos de interesse ao deslinde da questão: ¿Por fim, não tendo sido demonstrada a cobrança ilícita de juros, tarifas ou encargos moratórios, não existem valores a serem restituídos ou devolvidos à autora. No que se refere à comissão de permanência, que é um encargo pactuado para o período de inadimplência e, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça não pode ser cumulado com os juros moratórios e a multa, está previsto em conjunto com multa de 2% e juros moratórios de 12% ao ano no período de inadimplência. Consequentemente, somente neste item o contrato deve ser revisto, com o objetivo de impedir que o réu cobre, além da comissão de permanência, juros moratórios e multa no período de inadimplência. Destarte, somente será permitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de mora. No entanto, somente em fase de liquidação será verificada a existência de valores a serem restituídos. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos da autora somente para excluir a possibilidade do banco de cobrar comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa no período de inadimplência, ficando permitida apenas a cobrança isolada da comissão de permanência, uma vez que nossos tribunais têm reiteradamente rechaçado demandas desta natureza, por terem pacificado o entendimento de que as instituições financeiras podem cobrar taxas de juros superiores a 12% (doze por cento ao ano), assim como, podem capitalizar juros e, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I do CPC. Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como, dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) na proporção de 90% (noventa por cento) para o autor e 10% (dez por cento) para o banco/réu, com fundamento no art. 21 caput do Código de Processo Civil, ante a sucumbência recíproca.¿          Da reprodução da diretiva apelada, resta claro que o magistrado sentenciante não deliberou de forma contrária ao que foi suscitado no apelo, uma vez que não desconstituiu a validade da cláusula relativa a cobrança da comissão de permanência, nem proibiu a exigência de juros, apenas vedou que a referida comissão fosse cobrada de forma cumulativa com juros de mora e multa, conforme entendimento sedimentado na Súmula 472 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ¿Sumula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.¿          Entretanto, não é quanto a esse aspecto que se insurge o recorrente, ou seja, não é relativa a cobrança cumulativa da comissão de permanência com juros e multa, único ponto da diretiva em que a instituição bancária foi sucumbente, portanto indubitável a falta de interesse recursal.          De outra banda, conforme consignado no relatório, o recorrente pugna pela ausência de cobrança de honorários advocatícios ou sua redução, entretanto o Juízo de piso condenou o apelante na proporcionalidade do que havia sucumbido, ou seja, em 10% do valor arbitrado que foi de R$1.000,00, não havendo retoques também quanto a esse aspecto na decisão combatida.          Tenho como certo que a decisão do Juízo sentenciante encontra-se escorreita em todos os aspectos e o pedido formulado nas razões recursais estão absolutamente de acordo com a sentença recorrida.          Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença apelada.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 30 de setembro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.03694102-53, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)