PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO N.º 0044732-80.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MERCEGARILDA DO SOCORRO DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL WEYL COSTA CRUZ E OUTROS AGRAVADA: GUNDEL INCORPORADORA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MERCEGARILDA DO SOCORRO DE ARAUJO COSTA contra decisão proferida nos autos da Ação de Indenização ajuizada pela agravante em desfavor de GUNDEL INCORPORADORA LTDA, que indeferiu o pedido de tutela antecipada para congelamento de saldo devedor e pagamento da importância de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) a título de aluguel.       Alega que a decisão mercê reforma porque o imóvel não foi entregue na data acordada em junho/2011, considerando o lapso temporal de 36 meses previsto no contrato, ocasionando prejuízos a agravante face a mora do aluguel e correção do seu saldo devedor, que era na importância de R$ 308.521,18 (trezentos e oito mil e quinhentos e vinte e um reais e dezoito centavos) e hoje soma o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Transcreve jurisprudência sobre a matéria.       Requer assim a antecipação da tutela recursal, para que seja deferida a suspensão de correção do saldo devedor e determinado o pagamento de aluguel.       Juntou os documentos de fls. 10/98.       Em decisão de fl. 103, determinei a intimação da parte agravante para juntar aos autos o contrato da locação apontada na inicial e foi carreado aos autos declaração e recebidos firmados pelo advogado Marco Antônio Gonçalves de Alcântara às fls. 109/110.       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, entendo que se encontram presentes os pressupostos necessários para a concessão parcial do pedido de antecipação da tutela recursal, senão vejamos:       Em relação ao pedido de pagamento de aluguel, verifico que foi comprovado o inadimplemento da agravada na entrega do empreendimento a agravante, na forma prevista na Capitulo IX, itens 9.1 e 9.2, conforme contrato juntado às fls. 47/94.       Sobre a matéria há precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes julgados: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL. SUMULAS 5 E 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013) ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.¿ (AgRg nos EDcl no AREsp 30.786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 24/08/2012) ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1 - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes.¿ (...) (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)       No mesmo sentido temos ainda os seguintes julgamentos: AgRg no Ag n.º 692543/RJ, Relator Min. Humberto Gomes de Barros; REsp. 644.984, Rel. Ministra Nancy Andrighi; REsp. 403.037, Rel. Min. Ruy Rosado; REsp. 155.091, Rel. Min. Carlos Gonçalves.       A jurisprudência retro transcrita parte da premissa de que o atraso na entrega o imóvel na data acordada contratualmente ocasiona prejuízo ao adquirente pelo tempo que deixou de usufruir do imóvel e não há necessidade de prova neste particular porque a situação advém da experiência comum.       No caso concreto, verifico que a agravante carreou aos autos recibos de aluguel e declaração indicando que seu marido firmou contrato de locação do imóvel localizado no Conjunto Médici I, Rua Salinopólis, casa 25, Marambaia, pelo valor mensal de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), conforme consta às fls. 72/75 e 209/210.       Outrossim, o fato da agravada ainda não ter quitado integralmente o saldo devedor, por faltar o apenas o pagamento da parcela das chaves, não obsta a concessão da medida liminar, pois foi acordado entre as partes que o referido pagamento seria realizado por financiamento a ser obtido pela compradora, consoante previsto no capitulo III, cláusula 3, subitem 3.2, letra b.6, do contrato de fls. 47/94.        Neste sentido, o não cumprimento da entrega do imóvel no prazo contratual, por obvio, tornou a referida prestação inexigível, na força do art. 476 do CC/2002, pois a obtenção do financiamento junto as instituições financeiras necessita do habite-se do empreendimento, posto que na prática comum o próprio imóvel serve de garantia hipotecária do empréstimo.        Por tais razões, entendo que neste particular deve ser deferida a antecipação da tutela recursal para que a agravada pague mensalmente a agravante o valor do aluguel, na importância de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), tendo em vista que tal medida encontra respaldo nas provas dos autos, evidencia-se necessária, por se tratar de questão alimentar, e é hábil ao restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, que se tornou demasiadamente desvantajoso para uma das partes diante da mora contratual da outra.       No entanto, sobre o pedido de congelamento do saldo devedor, o posicionamento adotado pelo MM. Juízo a quo na decisão agravada encontra respaldo em precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, consignando que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda e não implica em vantagem, consoante o seguinte julgado: ¿CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. (...) 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido.¿ (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014)       Por tais razões, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal apenas para determinar a partir da presente decisão o pagamento a agravante do valor do aluguel, na importância de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), mas mantendo os demais termos da decisão agravada, consoante os fundamentos expostos.       Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal e oficie-se ao Juízo a quo comunicando sobre a presente decisão e solicitando informações.        Após, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.             Publique-se. Intime-se.             Belém/PA, 24 de agosto de 2015.      DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora (2015.03164338-97, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

PROCESSO Nº 0043815-61.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: F. R. DE S. R. representada por D. R. L. Advogado (a): Dr. Tibúrcio Barros do Nascimento - OAB/PA nº 10233, AGRAVADO: D. S. R. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por F. R. DE S. R. representada por D. R. L. contra r. decisão (fl. 59), proferida em audiência, do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara de Família da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Alimentos, informou que o chamamento do avô paterno da parte requerente para compor a lide já fora decidido através do despacho de fl. 29 dos autos, e deu-se por suspeito para prosseguir na presidência da presente ação, determinando o encaminhamento dos autos ao Juiz Substituto, automático, na forma da Portaria nº 4638/2013-GP.        Assevera o agravante que, como não foi comprovada, não pode decidir sobre a inclusão do avô no polo passivo, bem como não se pode afastar essa possibilidade, enquanto não se tem informações da capacidade do requerido.        Ao final requer a inclusão do avô paterno da menor impúbere, no pólo passivo da ação, para fins de pagar pensão de alimentos e a continuidade do processo, sendo remarcada nova audiência.        Junta documentos às fls. 8-59.        RELATADO. DECIDO.        O presente recurso não merece prosperar. Explico.        A Agravante se insurge contra deliberações proferidas em audiência, cujo termo a seguir transcrevo: Aos VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE, nesta cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, no Tribunal de Justiça do Estado, na sala de audiências da 6ª Vara da Família da Capital, às 12h10min, onde presentes se achavam o Exmo. Sr. Juiz de Direito, Dr. ADEMAR GOMES EVANGELISTA, comigo, a seu cargo, adiante nomeado, e o Promotor de Justiça, Dr. ALBERTINO SOARES MOREIRA JÚNIOR. FEITO O PREGÃO, verificou-se a PRESENÇA da parte autora e de seu patrono, presente o requerido desacompanhado de patrono. ABERTA A AUDIÊNCIA, proposto o acordo, não foi aceito pelas partes. Em seguida o requerido tentou justificar o motivo pelo qual compareceu desacompanhado de advogado, momento em que o patrono da parte requerente se manifestou de forma deselegante e improba, querendo convencer o Magistrado a considerar o requerido como incapaz para pagar pensão alimentícia à filha por ser estagiário de Direito, devendo por isso, ser chamado a compor a lide o avô paterno da parte requerente, questão esta que já foi decidida através do despacho de fls.29, item 3. Além disso, o referido patrono ainda se arvorou contra a pessoa do requerido declarando inclusive que o mesmo é consumidor de drogas e que teria, em consequência, dilapidado o patrimônio que possuía quando conviveu com a genitora da requerente, fato este, que foi rebatido pelo requerido de imediato. Ante o exposto, o MM. Juiz deu-se por suspeito para prosseguir na presidência da presente ação determinando que os presentes autos sejam encaminhados ao Juiz substituto automático na forma da Portaria de Nº 4638/2013-GP, de tudo comunicado a Douta Corregedoria de Justiça Metropolitana. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Proceda-se conforme decisão supra. E como nada mais foi dito, deu-se por encerrado o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, RICARDO SOUZA DA PAIXÃO, Diretor de Secretaria da 6ª Vara de Família da Capital, subscrevi.        Em análise dos autos, verifico que a agravante busca com o presente agravo a inclusão de seu avô paterno no polo passivo da demanda, cujo pedido está assim grafado: Por tudo exposto seja incluído o avó (sic) paterno da menor impúbere para fins de pensionar os alimentos e a continuidade do processo sendo marcada nova audiência. Tornando sem efeito a decisão que diz ter tomado (sic) que não ficou clara, pois, ainda não havia conhecido as condições econômicas do requerido.        Na referida audiência, constam duas deliberações. A primeira, acerca da não inclusão no polo passivo da demanda do avô paterno da parte requerente, uma vez que já fora decidido à fl. 29 dos autos originário; e, a segunda, a declaração de suspeição do Juízo a quo.        Pois bem. Com relação a declaração de suspeição do Juízo primevo, verifico que o presente agravo de instrumento não impugna esta decisão. Logo, nada a decidir acerca dessa deliberação.        Todavia, com relação à deliberação de inclusão do avô paterno da parte requerente, entendo que esta não possui carga decisória, uma vez que o indeferimento de inclusão do avô já fora decidido em 13/3/2015, publicado no Diário da Justiça do dia 30/3/2015 (fl. 48). Logo, na audiência, a deliberação se limita a ratificação da decisão de indeferimento de inclusão do polo passivo do avô da parte autora, ou seja, a resposta a um pedido de reconsideração.        Ademais, não mais se poderia analisar a referida inclusão no polo passiva da demanda, diante do instituto da preclusão, uma vez que já fora decidida e publicada, sem que se tenha notícia de que fora manejado recurso contra ela.        Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA E QUE APENAS MANTÉM O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JÁ ANTES DECIDIDO. AGRAVANTES QUE DEIXARAM DE INTERPOR RECURSO DA DECISÃO QUE PRIMEIRO DELIBEROU SOBRE O INDEFERIMENTO LIMINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ATREVESSADO NOS AUTOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. PRECLUSÃO E INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO E AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (TJ-PR - AI: 6896502 PR 0689650-2, Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 24/11/2010, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 530). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO REITERADO. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. 1. Refletindo a decisão recorrida mera negativa de reconsideração, não é decisão cabível de suportar recurso de agravo, por não possuir carga decisória, tampouco é capaz de renovar prazo recursal em relação à decisão original, à qual, esta sim, poderia ter sido objeto de agravo, oportunamente, quanto ao ponto em que reconheceu a possibilidade de incidência dos juros de mora até a data da expedição da requisição de pagamento e/ou precatório. 2. Agravo improvido. (TRF-4 - AG: 22142920114040000 PR 0002214-29.2011.404.0000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 29/03/2011, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 01/04/2011)        Destarte, não se reveste de carga decisória a deliberação de não inclusão no polo passivo do avô da parte autora/recorrente, tendo em vista tratar-se de reapreciação de pedido formulado e decidido anteriormente.        Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, com base no que dispõe o caput do artigo 557 do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 19 de agosto de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       I (2015.03050425-08, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Gabinete da Desembargadora Vera Araújo de Souza SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0035729-04.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE - ADVOGADO (OAB/PA Nº 3.776) PACIENTE: OTÁVIO MARCOS XAVIER SANTIAGO AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ICOARACI/PA PROCURADORA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA DESEMBARGADORA RELATORA: VERA ARAÚJO DE SOUZA R E L A T Ó R I O       Trata-se da ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar impetrado pelo advogado Raimundo Pereira Cavalcante (OAB/PA Nº 3.776) em favor de OTÁVIO MARCOS XAVIER SANTIAGO apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Icoaraci/PA.       Narrou à impetração (fls. 2-7), em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal em seu direito de locomoção em virtude da ausência de justa causa para a decretação da prisão preventiva, uma vez que o magistrado a quo não fundamentou de forma concreta a necessidade da segregação cautelar, requerendo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requereu a concessão de liminar com a expedição de alvará de soltura e, no mérito, a concessão definitiva do writ.       Os autos vieram-me distribuídos em 17/07/2015, conforme fls.17.       Analisando o pedido de liminar, não vislumbrei os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora por não verificar a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação antes da decisão de mérito, nem a relevância dos argumentos da impetrante a demonstrar, de plano, evidencia de ilegalidade, razão pela qual deneguei a medida liminar pleiteada, conforme se verifica às fls. 19 dos autos, solicitando em seguida, informações à autoridade inquinada coatora.       Informações às fls. 24/28.       Nesta Superior Instância (fls. 32-36), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual, por meio do Procurador de Justiça Francisco Barbosa de Oliveira, manifestou-se pelo conhecimento e denegação do Habeas Corpus.        É o relatório.        Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA          O objeto desta impetração consiste na alegação de constrangimento ilegal por ausência de justa causa para a prisão preventiva, uma vez que o magistrado a quo não fundamentou de forma concreta a necessidade da segregação cautelar, salientou, ainda, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.          Constata-se, de plano, que a presente impetração configura reiteração de pedido, pois conforme consulta ao Sistema de Acompanhamento de Processos em 2º grau de jurisdição, verifiquei que em 09/06/2015, o paciente impetrou Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar (Habeas Corpus nº 0012754-85.2015.8.14.0000), sendo a ordem denegada pelas Egrégias Câmeras Reunidas deste Tribunal de Justiça em 29/06/2015, conforme decisão anexada aos autos (ACÓRDÃO Nº 147.841).          Ademais, verifiquei também que o presente writ restou fundamentado nos mesmos argumentos expostos no habeas corpus que fora efetivamente julgado.          Ademais, não verifiquei qualquer alteração fática na situação do ora paciente capaz de levar à análise das alegações constantes no presente mandamus, uma vez que é objeto de análise pela eminente desembargadora supracitada, tendo em face que restou consubstanciado nos mesmos fundamentos, motivo pelo qual não há como ser conhecido o presente habeas corpus impetrado. Em consonância com o entendimento acima exposto, jurisprudência dessa Egrégia Corte de Justiça: Habeas Corpus. Art. 157, §2º, incisos I e II do CPB. (...). Reiteração de pedido. Ordem não conhecida. Decisão unânime. 1. (...). 2. Ademais, tratando-se de reiteração de pleito anteriormente formulado, também não há que se falar em conhecimento da ordem, posto que em sede de habeas corpus é inadmissível a formulação de pedido já apreciado e decidido em anterior impetração, salvo na hipótese de apresentação de novos fatos ou fundamentos jurídicos, o que não ocorreu no caso em apreço. (...) (Acórdão Nº 111.583, Rela. Desª. Vânia Lucia Silveira, Publicação: 10/9/2012). GRIFEI.          Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO da presente ordem, nos termos da fundamentação alhures, determinando, em consequência, o arquivamento do feito.          É como decido. Belém/PA, 19 de agosto de 2015. Relatora Des.ª Vera Araújo de Souza Desembargadora 2 (2015.03024973-25, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Gabinete da Desembargadora Vera Araújo de Souza SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0035780-15.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: THIAGO DE CARVALHO MACHADO (ADVOGADO: OAB/PA Nº 12.756) PACIENTE: RODRIGO BEACHINI DE ANDRADE. AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DA CAPITAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA DESEMBARGADORA RELATORA: VERA ARAÚJO DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se da ordem de Habeas Corpus com Pedido de Liminar impetrado em 20/07/2015 pelo advogado Thiago de Carvalho Machado (OAB/PA Nº 12.756) em favor de RODRIGO BEACHINI DE ANDRADE, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Capital.          Narrou o impetrante (fls.2-10) em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal em sua liberdade, uma vez a parte impetrada arbitrou fiança em valor excessivo, inviabilizando o cumprimento da medida concedida pelo TJE/PA. Requereu a concessão da liminar para determinar a redução em 2/3 do valor da fiança ilegalmente arbitrado pela autoridade coatora. Juntou documentos as fls.11-33.          Os autos do presente writ foram inicialmente distribuídos a Exma. Desembargadora Vânia Fortes Bitar (fl.34), que por motivo de foro íntimo se declarou suspeita para atuar no presente feito, determinando assim a sua redistribuição (fl.36)        Os autos vieram-me redistribuídos em 22/07/2015 (fl.37).          Analisando o pedido de liminar não vislumbrei os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora por não verificar a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação antes da decisão de mérito, nem a relevância dos argumentos da impetrante a demonstrar, de plano, evidencia de ilegalidade, razão pela qual deneguei a medida liminar pleiteada, conforme se verifica às fls. 39 dos autos, em ato contínuo, solicitei informações à autoridade inquinada coatora.          Em sede de informações (fls. 22), a parte impetrada esclareceu que no dia 28/07/2015, o paciente recolheu a fiança arbitrada pelo juízo a quo no valor de R$ 157.600,00 (cento e cinquenta e sete mil e seiscentos reais), conforme se depreende do Termo de Fiança e Guia de Depósito Judicial em anexo aos autos, sendo expedido o competente alvará de soltura no dia 29/07/2015 em favor do paciente.          Nesta Superior Instância (fls.51-53), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público, por intermédio do Procurador Francisco Barbosa de Oliveira, manifestou-se pela prejudicialidade do presente pedido de Habeas Corpus.          O impetrante atravessou petição de desistência desta ação de Habeas Corpus, conforme se verifica às fls. 54 dos presentes autos.          É o relatório.          Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA          O objeto desta impetração consiste na alegação de constrangimento ilegal ante o exorbitante valor do arbitramento da fiança fixado pela autoridade coatora. Requereu a concessão da liminar para determinar a redução em 2/3 do valor da fiança ilegalmente arbitrado pela autoridade coatora.          Constata-se, de plano, que a presente impetração perdeu seu objeto, isso porque, de acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora (fls.45), no dia 28/07/2015, o paciente pagou a fiança arbitrada no valor de R$ 157.600,00 (cento e cinquenta e sete mil e seiscentos reais) conforme se depreende do Termo de Fiança e Guia de Depósito Judicial (fls.45-47), sendo expedido no dia 29/07/2015 o competente alvará de soltura.          Superados os motivos que ensejaram a análise do objeto do presente remédio heroico, julgo prejudicado o presente writ por perda do seu objeto, pois a prisão cautelar que se pretendia reverter não mais se detecta, ficando prejudicadas as alegações versadas nos autos.          O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece, in verbis: ¿Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿. Em consonância com o entendimento acima exposto, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, a saber: HABEAS-CORPUS - RECOLHIMENTO DE FIANÇA - PERDA DO OBJETO. 1. Recolhendo-se o pagamento da fiança e encontrando-se o paciente solto, a presente impetração perde o objeto. 2. Pedido prejudicado. (TJ-MG - HC: 10000140347097000 MG , Relator: Pedro Vergara, Data de Julgamento: 10/06/2014, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/06/2014, undefined) HABEAS CORPUS. RECOLHIMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT PREJUDICADO. Tendo sido recolhida a fiança arbitrada pelo Juízo singular, e expedido alvará de soltura, forçoso reconhecer a prejudicialidade da presente ação autônoma de impugnação, por perda superveniente do objeto, nos termos do que prescreve o artigo 659 do Código de Processo Penal. (TJ-MG - HC: 10000130847262000 MG , Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 14/01/2014, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/01/2014, undefined) JUIZADOS ESPECIAIS - PENAL - HABEAS CORPUS - (...) - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA. 1. Pedido de desistência do feito formulado pela defesa provoca a perda do objeto (art. 659, do CPP). 2. Ficando a impetração prejudicada, não há razão para a apreciação do mérito da ordem. 3. Habeas corpus não conhecido. Sem custas. (HC nº 2009.01.1.185570-6, Relator (a) GISELLE ROCHA RAPOSO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 18/05/2010, DJ 06/07/2010 p. 231)          Ante o exposto, entendo que resta prejudicada a análise do presente mandamus em virtude da perda superveniente do seu objeto, nos termos da fundamentação, determinando, ainda, o arquivamento do feito.          É como decido.                         Belém/PA, 17 de agosto de 2015. Relatora Vera Araújo de Souza Desembargadora 2 (2015.02982826-75, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada, interposto por JAIME ADRIANE SOUZA E SILVA, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos da Ação Cautelar Preparatória de Exibição de Documentos (Processo: 0006709-42.2015.8.14.0040), proposta em face de SÓLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS, que indeferiu o pedido de justiça gratuita: ¿por não haver nos autos prova da hipossuficiência alegada¿, determinando, ainda, que o autor/agravante recolha: ¿as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da presente ação¿. (fl. 36).          Nas razões recursais, alega o Agravante estar sofrendo lesão grave e de difícil reparação, decorrente da decisão ora combatida.          Sustenta ser motorista e que não se encontra, no momento, em condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais, pois alega receber diárias e que não consegue trabalho todos os dias.          Informa que adquiriu da Agravada um lote residencial, o qual vem sofrendo grandes reajustes desproporcionais à realidade brasileira e que requereu em Juízo, em sede cautelar, apresentação dos documentos de seu contrato e dos documentos das empresas no qual fez o loteamento, pois não os conseguiu por via administrativa, pugnando também pela assistência judiciária gratuita, baseado em declaração de impossibilidade financeira (fl. 27), pleito esse que restou indeferido pelo Juízo agravado.          Assim, requer o recebimento do presente Recurso para que, em sede de tutela antecipada, seja reformada a decisão de primeiro grau, deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinado o prosseguimento imediato do feito de origem; no mérito, requer a procedência do agravo para confirmar a tutela antecipada deferida.          Juntou documentos de fls. 08/36.          É o relatório.          Decido.          Conheço do Recurso por estarem preenchidos seus requisitos de admissibilidade.          O presente Agravo, que se insurge contra o indeferimento da gratuidade da justiça, nos termos acima transcritos, comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, do Código de Processo Civil, vez que se encontra em confronto com jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça.          Com efeito, não se desconhece que a Lei de Assistência Judiciária (Lei nº 1.060/50) não exige a comprovação do estado de miserabilidade dos peticionários, conforme dispõe seu art. 4º: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)      (Vide Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)            Contudo prevalece na jurisprudência que a mera alegação da parte de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários, deve ser analisada pelo Magistrado por meio de presunção relativa, em consonância com a interpretação sistemática dos arts. 2º, parágrafo único e 5º, ambos, da Lei nº 1.060/50 c/c o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal.          Ou seja, a concessão do benefício da assistência judiciária não deve ser aplicada indiscriminadamente, sendo imperioso verificar o caso concreto, a fim de se constatar a real necessidade do benefício pretendido.          Colaciono os julgados do C. STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do acórdão do Tribunal de origem sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. "O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 643.284/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL DOADO POR ENTE PÚBLICO 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. 2. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI LOCAL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SÚMULA 280/STF. 3. AFRONTA AOS ARTS. 397, 553 E 555 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 4. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. AGRAVANTE QUE SE DIZ HIPOSSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 4. "O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado" (AgRg no Ag n. 881.512/RJ, Relator o Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), DJe 18/12/2008). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1527181/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015). (Grifei). (Grifei). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PLEITO PRINCIPAL DE EXCLUSÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL DA REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência pacífica do STJ entende, com fulcro no artigo 5° da Lei n° 1.060/50, que não basta a mera arguição da parte de que não possui renda para arcar com as despesas processuais, pois a declaração de pobreza possui presunção relativa, cabendo ao magistrado valorar as provas carreadas aos autos. 2. Perquiriu-se sobre as reais condições econômicas da Agravante, abrindo-se prazo para juntada de comprovantes de carência financeira, devido seu pleito principal tratar de exclusão do teto constitucional sobre parcelas remuneratórias. Contudo, os documentos acostados pela Recorrente provam, na verdade, sua capacidade em arcar com as despesas processuais. 3. Mantido o decisum que indeferiu o requerimento de justiça gratuita em Incidente de Impugnação ao Valor da Causa, diante de sua legalidade. (TJ-PA, 201330279642, 141099, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/11/2014, Publicado em 28/11/2014). (Grifei). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA E ABONO SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO GOZADO PELA SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO QUESTIONADA PELO MAGISTRADO MEDIANTE EXAME DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE PROVA NOS PRESENTES AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III - A justiça gratuita é um benefício concedido para quem não tem condições de arcar com os custos de um processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, segundo inteligência do artigo 5º, LXXIV, c/c artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50, sendo que essa prova se faz mediante simples declaração do interessado (art. 4º), que será acolhida se não houver razão para dela se suspeitar (art. 5º). IV - Conforme determina a lei, o benefício da assistência judiciária é gozado pelo beneficiário com a simples afirmação de pobreza, nos termos da lei, ou seja, com a simples alegação de sua hipossuficiência, o que foi feito pela agravante, fato que só pode ser ilidido, pelo magistrado, mediante provas que infirmem a alegação de hipossuficiência ou impugnação pela parte contrária. V - Indeferiu o magistrado o pedido de justiça gratuita feito pelo autor, ora agravante, por entender que o mesmo não é pobre no sentido da lei e tal entendimento decorreu do exame da documentação por ele juntada aos autos, ou seja, de seu contracheque. VI - Para opor-se à decisão recorrida e, portanto, convencer esta Relatora de que o entendimento do nobre magistrado a quo é equivocado, deveria o agravante trazer aos presentes autos toda a prova necessária para a prova de suas alegações, ou seja, de sua pobreza, já que se trata de presunção relativa, que admite prova em contrário. No entanto, assim não procedeu o agravante, que não juntou qualquer documento comprobatório de sua condição financeira, não tendo esta relatora como averiguar o seu alegado estado de pobreza, que não foi acolhido pelo juízo a quo, após o exame de seu contracheque. VII - Diante do exposto, conheço do presente agravo e nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida, revogando-se os efeitos da liminar anteriormente concedida. (TJ-PA, 201430104236, 140578, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 19/11/2014). (Grifei). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2. Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3. No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-PA, 201430062161, 137038, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/08/2014, Publicado em 25/08/2014). (Grifei).          Na espécie, constata-se que o requerimento do Agravante não passa de mera alegação, pois juntou aos autos, tão somente, declaração de impossibilidade financeira (fl. 27), não instruiu o feito com nenhum documento hábil a corroborar seu pleito, no sentido de se encontrar impossibilitado de arcar com as custas e despesas processuais.          Outrossim, contata-se, em verdade, com base nos próprios documentos colacionados aos autos pelo Agravante, que o mesmo não adquiriu juntos às Agravadas apenas um único lote residencial e sim 03 (três) lotes: os de números 36 e 37, da Quadra 31 e o lote 20, da Quadra 38, todos no Loteamento Residencial Amazônia, localizado no município de Parauapebas, conforme Contratos de Cessão do Instrumento de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Parcelamento Imobiliário do Loteamento referido, juntados ao feitos às fls. 28/35.          Ademais, com base nos referidos contratos, tem-se que o Agravante/cessionário se obrigou em arcar com parcelas dos loteamentos em tela, as quais, somadas, importam na quantia mensal de R$ 1.799,02 (mil setecentos e noventa e nove reais e dois centavos), de modo, que os elementos que instruem o presente Agravo não indicam que o Recorrente deva fazer jus ao benefício da AJG (assistência judiciária gratuita).          Pelo exposto, alicerçado em pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça e com fulcro no art. 577, caput, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO e LHE NEGO PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão combatida, nos termos da fundamentação acima lançada.          INTIME-SE o Agravante para recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de, não o fazendo, ter seu nome inscrito junto à Fazenda Pública.          P.R.I.          Belém-PA, 17 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2015.02986088-86, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Curuçá (fl. 23) que, nos autos em apreço, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de abandono da causa pelo apelante, o que é veementemente refutado nas razões recursais de fls. 29/35 dos autos, sobretudo porque o juízo a quo não teria intimado pessoalmente o autor/apelante, antes do decreto de extinção, violando o art. 267, §1º, do CPC.             Recurso recebido no duplo efeito (fl. 39).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 44).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 45v).             É o relatório do essencial.             DECIDO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O douto juízo de primeiro grau considerou que o recorrente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, configurando o abandono da causa por mais de 30 dias.             Após detida análise dos autos, constato que deve ser anulada a sentença guerreada por ter o juízo a quo incorrido em vício de atividade (error in procedendo), a qual revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la.             Sabe-se que os vícios de atividade ocorrem quando o juiz desrespeita norma de procedimento, provocando gravame à parte. Tais erros dizem respeito à condução do procedimento, à forma dos atos processuais, não concernindo ao conteúdo do ato em si.             Observo que a sentença, que ora se ataca, extinguiu o feito, com fundamento no art. 267, inc. III, do CPC, por abandono de causa, sem que fosse intimado pessoalmente o apelante/autor da ação antes da extinção.             Nesse compasso, o art. 267, § 1º, da Lei Adjetiva Civil preleciona que: ¿O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas¿.             Desse modo, não se pode olvidar que o douto juízo de primeiro grau conferiu aplicação errônea ao artigo 267 acima citado, pois não observou norma de ordem pública (imperativa), prevista no seu §1º, devendo proceder à intimação pessoal do apelante para, somente após tal procedimento, poder extinguir o processo sem resolução do mérito, com esteio nos fatos narrados no relatório da sentença.             Diante dessa situação, devidamente aplicável a anulação da sentença ante o error in procedendo realizado por aquele juízo.             Nesse sentido, é o entendimento dos eminentes doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 437): ¿Não se pode extinguir o processo com fundamento do CPC 267 III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo. O dies a quo do prazo (termo inicial) é o da intimação pessoal do autor; daí começa a correr o prazo de 48 horas (quarenta e oito horas). Permanecendo silente, há objetivamente a causa de extinção...¿             E mais: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido. (REsp 1463974/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DE CAUSA - INEXISTÊNCIA - ATO QUE NÃO DEPENDIA DA PARTE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPULSO OFICIAL - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 267, III, do CPC, é necessário que se cumpra a exigência do §1º do mesmo artigo, qual seja, a intimação prévia pessoal da parte, para que supra a falta, em 48 horas. - A lei faz menção apenas à necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta de andamento, mostrando-se desnecessária a nova intimação do procurador da parte para ciência da penalidade de extinção se para certa diligência já foi intimado antes. - Não há abandono de causa quando o ato a ser praticado não depende de provocação da parte, mas sim de impulso oficial. - Recurso provido. Sentença cassada.  (TJMG - Apelação Cível 1.0172.12.001259-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2015, publicação da súmula em 17/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA, FASE EXECUTIVA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende da sua intimação pessoal para que pratique o ato em prazo assinalado pelo juiz, na esteira do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Hipótese em que a carta de intimação foi remetida a endereço do qual a parte autora já havia se mudado, conforme informação existente nos autos, sendo necessária a remessa de nova intimação, ao endereço correto. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057985038, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/02/2014)             Logo, em se tratando de extinção do processo por desídia da parte por mais de um ano ou abandono da causa por período superior a 30 dias, previsto nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil, exige a lei adjetiva civil a intimação pessoal da parte para que supra a falta no período de 48 horas.             Sendo assim, comprovada a aplicação errônea do disposto no art. 267, §1º, do diploma processual civil, impõe-se a anulação da sentença apelada e, consequentemente, de todos os atos processuais posteriores a ela, devendo os presentes autos retornarem ao juízo de primeiro grau para a correta observância do dispositivo acima citado.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença de 1º grau, em face da violação ao comando do art. 267, §1º, do CPC e, em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo sentenciante, a fim de que seja observado o procedimento legal acima declinado, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (Pa), 19 de agosto de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.03028542-85, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

PROCESSO Nº 0048734-93.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON MATOS BARROSO Advogado (a): Drª. Brenda Fernandes Barra AGRAVADO: BANCO BV FINANCEIRA S.A RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE INDEFERIDA. FRAGILIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. 1- A gratuidade da justiça deve ser concedida às pessoas que efetivamente são necessitadas. O recorrente, apesar de alegar ser pobre no sentido da lei, deixou de demonstrar nos autos, através de documentos, a hipossuficiência alegada. 2- A previsão contida no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal. 3- Agravo de instrumento negado seguimento nos termos do art. 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSE WELLINGTON MATOS BARROSO contra decisão (fl. 12) proferida pela Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema, que nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Consignação em pagamento- Processo nº 0003003-69.2014.8.14.0013, indeferiu o pedido de justiça gratuita.        O agravante deixa de efetuar o preparo já que o motivo do presente recurso é discutir o direito da Assistência Judiciária Gratuita.        Que a decisão guerreada viola o Princípio Constitucional da Assistência Jurídica integral e gratuita estabelecida nos incisos XXXIV e LXXIV do art.5º da CF/88.        Aduz que não pode arcar com as despesas judiciais e/ou honorários advocatícios sem prejudicar seu próprio sustento.        Discorre sobre a gratuidade processual e afirma que, para seu deferimento, basta a parte afirmar que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios.        Requer ao final, o conhecimento e provimento do agravo de instrumento.        Junta documentos às fls. 11-58.        RELATADO. DECIDO.        Ressalto que seria de rigor o preparo do presente recurso. Contudo, por versar a discussão acerca do deferimento ou não do benefício da gratuidade, defiro a justiça gratuita somente para efeito deste recurso.        Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise da questão posta nesses autos, isto é, o indeferimento da gratuidade da justiça.        A Lei nº 1.060/50, prevê no seu artigo 4º, §1º que presume-se pobre até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da Lei.        No entanto, embora a referida legislação preveja tal norma, cabe à parte comprovar a sua real necessidade. E, caso não fique provado de forma contundente ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do Magistrado, não há como ser deferida a gratuidade judicial.        A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Portanto, tal benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas.        Da análise dos autos, constata-se que o agravante não produziu prova de sua necessidade, limitando-se a colacionar a declaração de pobreza (fl.40), e arguir nas razões recursais de que está passando por dificuldades financeiras, e que todo o recurso por ele auferido está sendo empregado para a sua subsistência e de sua família.        Contudo, para o deferimento da assistência judiciária é imprescindível a juntada de provas hábeis de sua carência de recursos, através de documentos que comprovem robustamente a hipossuficiência financeira, o que não ocorreu no caso em análise.        Por outro lado, a declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser ilidida.        Por oportuno, ressalto que a Súmula nº. 06 deste E. Tribunal de Justiça que trata sobre a concessão de justiça gratuita, e dispõe que basta uma simples afirmação da parte declarando de que não tem como arcar com as custas processuais não possui caráter vinculante.        Nesse viés, tem-se que a referida súmula deve-se harmonizar à norma constitucional que estabelece que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita as pessoas que comprovem a insuficiência de recursos, o que não é o caso dos autos.        Assim, considerando o valor financiado do bem de R$-62.000,00 (sessenta e dois mil reais) em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$1.932,55 (um mil, novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme cédula de crédito bancário (fl.52), entendo que esta circunstancia não se reveste de verossimilhança nas alegações do recorrente, isto é, da impossibilidade de pagar as custas processuais sem prejuízo seu e de sua família.        Destarte, tenho que as provas colacionadas nestes autos, não são suficientes para demonstrar a real necessidade da concessão da benesse postulada.        Em outras palavras, o Recorrente não se desincumbiu de trazer documentos contundentes que comprovem a sua real condição financeira, a permitir a modificação da decisão atacada quanto ao indeferimento da gratuidade em questão.        Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 4º da Lei n. 1.060/50 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, a conclusão é no sentido de que a parte-agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065057705, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 16/06/2015)        Aliás, nessa linha é a orientação deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EXAME DO CASO CONCRETO INDEFERIMENTO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. II Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. III No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. IV Precedentes do STJ. V Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (Nº ACÓRDÃO: 120602, Rel. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DJ: 06/06/2013, TJPA) grifei        Portanto, em que pese a existência da Declaração de Pobreza, os demais documentos carreados aos autos, afastam a priori, a alegada hipossuficiência econômica regida pela Lei de Assistência Judiciária, bem como, a violação ao princípio constitucional do Acesso à Justiça.        Desse modo, não demonstrada a necessidade para a concessão da gratuidade da justiça, ou seja, a fragilidade econômica do agravante, não há como autorizar a concessão do benefício.        Por derradeiro, esclareço que o fato do recorrente ter contratado advogado particular para defender seus interesses em juízo, por certo, não implica que esteja em condições de arcar com as despesas processuais. Todavia, conforme fundamentação acima, entendo a princípio, que a hipossuficiência alegada não restou robustamente comprovada.        Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, por estar em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal, monocraticamente nego seguimento ao Agravo de Instrumento.        Belém/Pa, 17 de agosto de 2015. Desembargadora. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       II (2015.03002388-74, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL - , devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém (fl. 36) que, nos autos em apreço, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, III, do CPC, em virtude de abandono da causa pelo apelante por mais de 30 dias, o que é veementemente refutado nas razões recursais de fls. 38/41 dos autos, sobretudo porque o juízo a quo não teria intimado pessoalmente o autor/apelante, antes do decreto de extinção, violando o art. 267, §1º, do CPC.             Recurso recebido no duplo efeito (fl. 45).             Não foram lançadas contrarrazões ao recurso (fl. 46).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 47).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 48v).             É o relatório do essencial.             DECIDO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O douto juízo de primeiro grau considerou que o recorrente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, configurando o abandono da causa por mais de 30 dias.             Após detida análise dos autos, constato que deve ser anulada a sentença guerreada por ter o juízo a quo incorrido em vício de atividade (error in procedendo), a qual revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la.             Sabe-se que os vícios de atividade ocorrem quando o juiz desrespeita norma de procedimento, provocando gravame à parte. Tais erros dizem respeito à condução do procedimento, à forma dos atos processuais, não concernindo ao conteúdo do ato em si.             Observo que a sentença, que ora se ataca, extinguiu o feito, com fundamento no art. 267, inc. III, do CPC, por abandono de causa, sem que fosse intimado pessoalmente o apelante/autor da ação antes da extinção.             Nesse compasso, o art. 267, § 1º, da Lei Adjetiva Civil preleciona que: ¿O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas¿.             Desse modo, não se pode olvidar que o douto juízo de primeiro grau conferiu aplicação errônea ao artigo 267 acima citado, pois não observou norma de ordem pública (imperativa), prevista no seu §1º, devendo proceder à intimação pessoal do apelante para, somente após tal procedimento, poder extinguir o processo sem resolução do mérito, com esteio nos fatos narrados no relatório da sentença.             Diante dessa situação, devidamente aplicável a anulação da sentença ante o error in procedendo realizado por aquele juízo.             Nesse sentido, é o entendimento dos eminentes doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 437): ¿Não se pode extinguir o processo com fundamento do CPC 267 III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo. O dies a quo do prazo (termo inicial) é o da intimação pessoal do autor; daí começa a correr o prazo de 48 horas (quarenta e oito horas). Permanecendo silente, há objetivamente a causa de extinção...¿             E mais: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido. (REsp 1463974/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DE CAUSA - INEXISTÊNCIA - ATO QUE NÃO DEPENDIA DA PARTE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPULSO OFICIAL - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 267, III, do CPC, é necessário que se cumpra a exigência do §1º do mesmo artigo, qual seja, a intimação prévia pessoal da parte, para que supra a falta, em 48 horas. - A lei faz menção apenas à necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta de andamento, mostrando-se desnecessária a nova intimação do procurador da parte para ciência da penalidade de extinção se para certa diligência já foi intimado antes. - Não há abandono de causa quando o ato a ser praticado não depende de provocação da parte, mas sim de impulso oficial. - Recurso provido. Sentença cassada.  (TJMG - Apelação Cível 1.0172.12.001259-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2015, publicação da súmula em 17/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA, FASE EXECUTIVA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende da sua intimação pessoal para que pratique o ato em prazo assinalado pelo juiz, na esteira do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Hipótese em que a carta de intimação foi remetida a endereço do qual a parte autora já havia se mudado, conforme informação existente nos autos, sendo necessária a remessa de nova intimação, ao endereço correto. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057985038, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/02/2014)             Logo, em se tratando de extinção do processo por desídia da parte por mais de um ano ou abandono da causa por período superior a 30 dias, previsto nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil, exige a lei adjetiva civil a intimação pessoal da parte para que supra a falta no período de 48 horas.             Sendo assim, comprovada a aplicação errônea do disposto no art. 267, §1º, do diploma processual civil, impõe-se a anulação da sentença apelada e, consequentemente, de todos os atos processuais posteriores a ela, devendo os presentes autos retornarem ao juízo de primeiro grau para a correta observância do dispositivo acima citado.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença de 1º grau, em face da violação ao comando do art. 267, §1º, do CPC e, em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo sentenciante, a fim de que seja observado o procedimento legal acima declinado, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (Pa), 18 de agosto de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.03004958-27, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Gabinete da Desembargadora Vera Araújo de Souza SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0035754-17.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: MANOEL DE JESUS ALVES FRANCO (ADVOGADO: OAB/PA Nº 4149-A) PACIENTE: L. N. DE O. AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO DESEMBARGADORA RELATORA: VERA ARAÚJO DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se da ordem de Habeas Corpus Liberatório impetrado em 20/07/2015 pelo advogado Manoel de Jesus Alves Franco (OAB/PA Nº 4149-A) em favor de LUIZ NUNES DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia/PA.          Narrou o impetrante (fls.2-4), em síntese, que a prisão preventiva do paciente fora decretada no dia 19/07/2015, pela suposta prática do crime previsto no art.217-A do Código Penal. Relatou que o paciente sofre constrangimento ilegal em virtude da falta de justa causa para a prisão preventiva, relatando ainda que o paciente é possuidor de condições pessoais favoráveis para responder o processo em liberdade. Requereu a concessão definitiva do writ, para que seja expedido o alvará de soltura. Juntou documentos às fls.5-21.        Os autos vieram-me distribuídos em 20/07/2015 (fls.22).          Considerando o não requerimento de medida liminar, solicitei informações à autoridade inquinada coatora, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 4/2003 - GP (fl. 24).          Em sede de informações (fls. 29), a parte impetrada esclareceu que nos autos do inquérito policial ao qual o paciente pleiteia habeas corpus já lhe fora concedido o relaxamento de sua prisão provisória, devidamente fundamentada no art. 5º, LXV da CF/88 c/c art.648, II, do CPP, já tendo expedido em favor do paciente o alvará de soltura para sua colocação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, conforme cópias anexadas aos autos.          Nesta Superior Instância (fls.33), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público, por intermédio do Procurador Cláudio Bezerra de Melo, manifestou-se pela prejudicialidade do presente pedido de habeas corpus.          É o relatório.          Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA          O objeto desta impetração consiste na alegação de constrangimento ilegal ante a ausência de justa causa para a decretação da prisão preventiva, relatando ainda que o paciente é possuidor de condições pessoais favoráveis para responder o processo em liberdade.          Constata-se, de plano, que a presente impetração perdeu seu objeto, isso porque conforme as informações prestadas pela autoridade coatora, no dia 24/07/2015, fora proferida decisão no sentido de relaxar a prisão preventiva do ora paciente Luiz Nunes de Oliveira, expedindo-se o competente alvará de soltura, conforme decisões de fl.31 dos autos deste Habeas Corpus.          Superados os motivos que ensejaram a análise do objeto do presente remédio heroico, julgo prejudicado o presente writ por perda do seu objeto, pois a prisão cautelar que se pretendia reverter não mais se detecta, ficando prejudicadas as alegações versadas nos autos.          O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece, in verbis: ¿Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿. Em consonância com o entendimento acima exposto, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, a saber: HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL RAZOÁVEL E JUSTIFICADA PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ORDEM DENEGADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE LUIS CARLOS BRASIL DE JESUS E PREJUDICADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE NILTON MONTELO DE JESUS DOS SANTOS POR TER SIDO REVOGADA SUA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE PISO. 1. A complexidade da causa a qual se demonstra pela análise da natureza do delito permite, aliada ao princípio da razoabilidade, a dilação do prazo do feito. 2. Portanto não há que se falar em excesso de prazo quando estiver ocorrendo o trâmite regular do processo, observando-se as peculiaridades do feito, estando também ainda presente o periculum libertatis, ressaltando-se que em consulta ao sistema LIBRA, verificou-se que em 23/07/2013 fora oferecida a denúncia pelo douto parquet, tendo sido proferido despacho de notificação dos pacientes em 25/07/2013 nos moldes do art. 55 da Lei de Drogas. 3. A concessão da liberdade provisória pelo juízo de piso durante a impetração do mandamus, conduz à perda do objeto do mesmo. 4. Ordem denegada em relação ao paciente LUIS CARLOS BRASIL DE JESUS, uma vez que não há mais que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, e ainda prejudicada em relação ao paciente NILTON MONTELO DE JESUS DOS SANTOS por ter sido revogada sua prisão preventiva pelo juízo de piso. (Acórdão N° 113.645, Des. Relatora Vera Araújo de Souza, Publicação: 31/10/2012). GRIFEI. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA ANTE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ÍNSITOS NO ART. 312 DO CPP. CUSTÓDIA CAUTELAR REVOGADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. TENDO SIDO REVOGADA A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO, QUE A SUBSTITUIU POR MEDIDAS CAUTELARES,QUEDA-SE PREJUDICADO O WRIT, À MÍNGUA DE OBJETO. (Acórdão N° 113.399, Des. Relatora Vânia Lúcia Silveira, Publicação: 25/10/2012). GRIFEI.          Ante o exposto, entendo que resta prejudicada a análise do presente mandamus em virtude da perda superveniente do seu objeto, nos termos da fundamentação, determinando, ainda, o arquivamento do feito.          É como decido.                         Belém/PA, 12 de agosto de 2015. Relatora Vera Araújo de Souza Desembargadora 1 (2015.02931489-50, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00000531019938140012 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: CAMETA (2ª VARA DA COMARCA DE CAMETA) APELANTE: BASA - BANCO DA AMAZÔNIA S/A (ADVOGADO: ADNIR SARMENTO PINTO JÚNIOR) APELADOS: JOAQUIM ALEIXO LEÃO DA TRINDADE E MARIA DE FÁTIMA BRAGA DA TRINDADE RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BASA - BANCO DA AMAZÔNIA S/A, nos autos da ação de execução que move em face de JOAQUIM ALEIXO LEÃO DA TRINDADE e MARIA DE FÁTIMA BRAGA DA TRINDADE, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cametá que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do CPC, por entender que restou evidenciada a desistência da execução.            Inconformado com o decisum, o recorrente alega, preliminarmente, que a decisão apelada merecer ser anulada, uma vez que não cabe a extinção do feito sem resolução do mérito se não houve a devida intimação pessoal do exequente, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.            Aduz que a sentença não obedeceu aos preceitos normativos contidos no artigo 267, § 1º do CPC, assim como sequer houve requerimento pela parte requerida para a extinção do processo por abandono da causa, conforme dispõe a Súmula nº 240 do STJ.            No mérito, sustenta que houve error in procedendo do magistrado de piso, sob o argumento de que não cabe a extinção do feito sem resolução do mérito baseada no inciso VIII do artigo 267 do CPC no caso em julgamento, pois, para tanto, é obrigatória a desistência formal do autor/apelante, tendo em vista que esta é faculdade exclusiva do autor que deve ser manifestada e não presumida.            Ressalta que há muito vem lutando para recuperar seus créditos inadimplidos e que não se pode desconsiderar sua condição de instituição pública financeira de extrema importância para região amazônica, posto que emprega dinheiro público federal com o objetivo de fomentar e financiar diversas empresas e cidadãos.            Afirma que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que para que se verifique a extinção por desistência da ação é necessário elemento subjetivo da demonstração de que o autor deliberadamente teve intenção de abandonar a causa, sendo ainda vedada a extinção de ofício, só podendo ocorrer a requerimento do réu, nos termos da Súmula nº 240 do STJ.            Na mesma linha, diz que a extinção do processo por abandono do processo exige como pressuposto a intimação pessoal da parte para que em 48h dê andamento no feito, providência esta imprescindível consoante o disposto no artigo 267, §1º do CPC.            Por fim, requer o provimento do recurso para anular a sentença apelada.            Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso, conforme certidão de fl.55.            Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.            É o relatório. Decido.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à sua análise, na qual verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.            Em apertada síntese, verifica-se que pretende o apelante a reforma da sentença proferida pelo juízo de piso que extinguiu a ação de execução por suposta desistência da ação, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC, sob o fundamento de que parada há mais de vinte anos.            Preliminarmente, o apelante afirma a nulidade da r. sentença, pugnando por sua reforma, eis que não houve a intimação pessoal da parte e de seu procurador, antes de se declarar extinto o feito, por desistência, em inobservância ao disposto no §1º do artigo 267 do CPC, ou seja, sem a intimação pessoal do exequente/recorrente e sem qualquer pedido referente à desistência.            Compulsando os autos, depreende-se que a presente execução foi proposta em 08/07/1993, tendo sido expedida Carta Precatória do Juízo de Cametá ao Juízo de Mocajuba com a finalidade de citação dos executados. Após, expedida a certidão de fl. 17, de 16/07/2013, em que atesta que os autos estavam acautelados sem movimentação pelas partes e, ato contínuo, proferida sentença de extinção do feito, por entender evidenciada a desistência da execução.            Constata-se que o processo encontrava-se de fato paralisado por mais de 20 (vinte) anos, inexistindo qualquer comprovação do cumprimento da Carta Precatória de fl.16, referente à citação dos executados, tendo o magistrado julgado extinto o feito sem julgamento do mérito, por desistência da execução, decisão objeto do recurso em análise no qual alega, preliminarmente, nulidade do decisum, eis que não houve a intimação pessoal para que o autor em 48h promovesse os atos e diligências que lhe competia.            Verifico que assiste razão ao apelante. Senão vejamos.            Com a devida vênia do Magistrado de piso, merece reparo a decisão recorrida, uma vez que, para que o feito seja extinto com base no inciso VIII do artigo 267, do CPC, necessária a manifestação do exequente no sentido de desistir da ação, não podendo ser reconhecida de ofício.            Com efeito, conforme a doutrina de Fredie Diddier Jr., em sua obra Curso de Direito Processual Civil, Revista, ampliada e atualizada de acordo com a EC/45, Volume 1, 13ª Edição, Editora Jus Podium, 2011, pág. 572, ¿a desistência do prosseguimento do processo é ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa. Tecnicamente, não se trata de desistência da ação, como afirma o inciso VIII do art. 267; é sim, desistência do prosseguimento do processo¿.            Indo além, esclarece que ¿não se confunde a desistência com o abandono de que trata o inciso III do mesmo art. 267, que é conduta tácita, ao contrário da desistência, que é expressa.¿            Assim, não há que como ser mantida a sentença de desistência da ação, uma vez que não houve sequer qualquer manifestação do exequente/apelante nesse sentido.            Embora a sentença tenha afirmado a desistência da execução, entendo que o caso em comento trata de hipótese diversa, uma vez que o magistrado consignou que, "parada há mais de vinte anos, sem manifestação do credor no prosseguimento" (fl. 18).            Desse modo, ao que parece da leitura de decisão apelada, a evidenciada desistência da execução estaria vinculada à paralisação do feito por mais de vinte anos por inércia do exequente.            Entendo que a hipótese dos autos, na verdade, ensejava a intimação pessoal do apelante, sob a advertência expressa de que sua inércia acarretaria a extinção do processo por abandono, o que não ocorreu.            Com efeito, o artigo 267, inciso III, §1º do CPC, assim dispõe: Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) §1º - O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.                         Desse modo, o art. 267 preceitua as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, estabelecendo em seus incisos II e III, respectivamente, os casos de paralisação e abandono da causa, nos quais a parte deverá ser pessoalmente intimada para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as providências que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto, nos termos de seu §1º.            Além da expressa disposição legal acima transcrita, a necessidade intimação pessoal da parte antes da extinção do processo por abandono é matéria que se encontra sedimentada no âmbito do STJ, não se exigindo maiores digressões, pois ¿A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (...)(AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DESERÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 30/04/2015) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES.NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido. (REsp 1463974/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014)            No mesmo sentido, tem se manifestado o Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA 201130235282, Ac. 139237, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/10/2014, Publicado em 22/10/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, II, III E VIII, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO § 1º DO ART. 267, PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA 201030209874, Ac. 138907, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/09/2014, Publicado em 09/10/2014)            Portanto, reconheço ser nula a sentença ora recorrida, por violação à determinação contida no art. 267, § 1º, do CPC.            Assim sendo, por verificar no caso dos autos que a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito é manifestamente contrária à jurisprudência dominante do STJ, a presente decisão monocrática apresenta-se necessária.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, §1º-A do CPC, dou provimento ao recurso de apelação, anulando a sentença recorrida em todos os seus termos.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 11 de agosto de 2015.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2015.02894632-41, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0017721-76.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: AMÉRICO LEAL, LUANA MIRANDA E LUCAS SÁ SOUZA (ADVOGADOS) PACIENTE: CELINA BOULHOSA FÉLIX AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE BELÉM/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: LUIZ CESAR TAVARES BIBAS RELATORA: DESª. VERA ARAÚJO DE SOUZA R E L A T Ó R I O       Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar impetrado pelos advogados Américo Leal, Luana Miranda e Luca Sá Souza em favor de Celina Boulhosa Félix apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Belém/PA.                     Narrou o impetrante (fls. 2-5), em síntese, que a paciente sofre constrangimento ilegal por estar submetido a regime prisional inadequado para a sua situação processual. Requereu liminar e, ao final, a concessão definitiva da ordem.          Os autos foram inicialmente distribuídos para a Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, a qual indeferiu o pedido de liminar por não vislumbrar os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora e, em ato contínuo, solicitou informações à autoridade inquinada coator, conforme se verifica às fls. 46 dos autos.          Informações acostadas às fls. 52-54.          Nesta Superior Instância (fls. 57-59), a Procuradoria de Justiça de Justiça do Ministério Público Estadual, por intermédio da Procuradora de Justiça Maria do Socorro Carvalho Mendo, manifestou-se pela prejudicialidade do Habeas Corpus.          Às fls. 60 o impetrante Lucas Sá atravessou petição requerendo a desistência da ação.          Vindos os autos a mim redistribuídos determinei a tramitação dos autos à Procuradoria de Justiça do Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de desistência.          Em sede de manifestação (fls. 68-71), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público, por intermédio do Procurador de Justiça Luiz Cesar Tavares Bibas, pela homologação do pedido de desistência.          É o relatório.          Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA          Constata-se, de plano, que a presente impetração perdeu seu objeto, pois o impetrante atravessou petição de desistência desta ação de Habeas Corpus, conforme se verifica às fls. 60 dos presentes autos. Dessa feita, não mais subsiste razão para a análise do objeto deste remédio heroico, conforme entende a jurisprudência pátria: JUIZADOS ESPECIAIS - PENAL - HABEAS CORPUS - (...) - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA. 1. Pedido de desistência do feito formulado pela defesa provoca a perda do objeto (art. 659, do CPP). 2. Ficando a impetração prejudicada, não há razão para a apreciação do mérito da ordem. 3. Habeas corpus não conhecido. Sem custas. (HC nº 2009.01.1.185570-6, Relator (a) GISELLE ROCHA RAPOSO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 18/05/2010, DJ 06/07/2010 p. 231) HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL. PREJUDICADO. EM FACE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL, FORMULADO PELO IMPETRANTE, DEVE SER JULGADO PREJUDICADO O EXAME DO WRIT. (HC nº 70047258256, 4ª Câmara Criminal, Relator Des. GASPAR MARQUES BATISTA, julgado em 29/03/2012, DJ 05/04/2012)          Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do presente writ para que produza seus efeitos legais, julgando prejudicada a impetração em face da perda superveniente do seu objeto, determinando-se, em consequência, o arquivamento do feito.          É como decido. Belém/PA, 7 de agosto de 2015. Relatora Vera Araújo de Souza Desembargadora (2015.02867784-75, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

PROCESSO Nº 2014.3.022690-7 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CIVEL COMARCA DE BELEM APELANTE: BANCO CITIBANK S/A ADVOGADO: CELSO MARCON APELADO: PEDRO COUTO VILAR RELATORA: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA. ART. 284 DO CPC. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA PELO AUTOR NO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC          DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO (18/35) interposta pelo BANCO CITIBANK S/A da sentença (17) prolatada pelo Juízo da 11ª Vara da comarca de BELÉM/PA, na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida contra PEDRO COUTO VILAR, que INDEFERIU a petição inicial, nos termos do art. 365, III c/c art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil e, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC, mediante o fundamento de que foi determinado ao autor que no prazo de 10(dez) dias para que emendasse a petição inicial, trazendo à colação os originais dos documentos que estão em cópia simples ou suas respectivas cópias autenticadas pelo notório público lembrando-lhe que a autenticação de documentos públicos obedece a regra do art. 365, III do CPC.           Escoado o prazo assinado, o autor não cumpriu a ordem nem se manifestou, conforme testifica a certidão de fls. 16, dos autos.          Sobreveio sentença em 28/04/14, indeferindo a petição inicial.          O BANCO CITIBANK S/A interpôs APELAÇÃO pleiteando a reforma da sentença a quo, com a devolução dos autos ao seu juízo de origem para o prosseguimento do feito, alegando violação ao disposto no art. 267, § 1º do CPC, por não intimação pessoal do autor para emendar a inicial. Ainda, obrigatoriedade do magistrado buscar o fim social a que a Lei se destina, conforme o art. 5º LICC e, excesso de formalismo.          Sem contrarrazões ante a não citação do requerido. Coube-me a relatoria          É o relatório.          DECIDO.          O APELO é tempestivo e foi devidamente preparado          De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995.           Escoado o prazo assinado, o autor não cumpriu a ordem nem se manifestou, conforme testifica a certidão de fls. 16, dos autos.          Verifica-se dos autos que não assiste razão ao apelante, vez que os documentos acostados à exordial são cópias simples não autenticada e o advogado do apelante não cumpriu a ordem de emendar a inicial, sequer se manifestou nos autos, somente o fazendo em sede de apelação para alegar violação ao artigo 267, § 1º do CPC e excesso de formalismo.          Portanto, o autor não emendou a petição inicial, como determinado, não lhe assistindo, pois, razão, sendo a presente apelação manifestamente improcedente. TJ-SC - Agravo (§ art. 557 do CPC) em Apelação Cível AC 148624 SC 2010.014862-4 (TJ-SC). Data de publicação: 12/05/2010. Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557 , § 1º , DO CPC . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA. ART. 284 DO CPC . PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA PELO AUTOR NO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REQUISITOS DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC RESPEITADOS. INTERPOSIÇÃO DE RECLAMO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO DIPLOMA REFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. A interposição de agravo previsto no § 1º do art. 557 do CPC , quando manifestamente infundado, dá azo à aplicação da penalidade prevista no § 2º do referido dispositivo.          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO DE APELAÇÃO, na forma do artigo 116, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva o processo ao Juízo a quo, com as cautelas legais.          Belém,03-08-2015      DESA. MARNEIDE MERABET      RELATORA (2015.02843949-91, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0013717-67.2011.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (1.ª VARA DA FAZENDA) APELANTES: REGIANE CARLA RABELO RIBEIRO; MARISETE LACERDA CORDEIRO; ROZENEIDE CORDEIRO MARQUES; VERA LÚCIA DE LIMA MARTINS MARIA ELENIR OLIVEIRA DA NASCIMENTO E FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA ALVES (ADVOGADO WALMIR RACINE LIMA LOPES JUNIOR) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO JOSÉ OLEGÁRIO PALACIOS) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por REGIANE CARLA RABELO RIBEIRO E OUTROS, por intermédio do advogado Walmir Racine Lima Lopes Junior, em face da decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo e Reintegração c/c Preterição e Ressarcimento, ajuizada em face do ESTADO DO PARÁ.          O Juízo sentenciante, por meio da decisão apelada, reconheceu o transcurso do prazo prescricional e, em consequência, extinguiu nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.          Irresignadas, as apelantes interpuseram a presente apelação, ao argumento de que as ações declaratórias que tem o escopo de reconhecer a certeza jurídica não prescrevem, podendo ser ajuizadas a qualquer tempo.          Instado a contrarrazoar, o recorrido afirma que a sentença apelada não merece retoques, uma vez que, tendo os recorrentes sido excluídos das fileiras da polícia militar há mais de 16 (dezesseis) anos, ao caso incide o prazo prescricional estabelecido no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932, mesmo que se trate de ato nulo, conforme apontam os precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.          O recurso foi recebido em seu duplo efeito, conforme decisão de fl. 105.          Vieram-me distribuídos os autos, ocasião em que determinei sua remessa ao parecer do custos legis.          Manifestando-se naquela condição, a Procuradora de Justiça Mariza Machado da Silva Lima, opina pelo conhecimento e improvimento do apelo.          É o sucinto relatório.          Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelece o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.          O recurso preenche todos os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com hipótese prevista na lei processual civil.          A questão debatida no presente apelo cinge-se a obtenção de declaração de nulidade do ato que excluiu as recorrentes das fileiras da Polícia Militar há mais de 14 (quatorze) anos, sob o argumento que, tratando-se de vício insanável, não se opera a prescrição.          O artigo 1º do Decreto Lei, aplicável a situação ora examinada, assim estabelece: ¿Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.¿          Compulsando os autos, verifico que os atos aos quais pretendem a declaração de nulidade ocorreram nas seguintes datas: 1)     31/01/1986, em relação à Rozeneide Cordeiro Marques (fl.43); 2)     30/11/1990, em relação à Vera Lúcia de Lima Martins (fl. 54); 3)     18/06/1991, em relação à Maria Elenir Oliveira do Nascimento (fl.60); 4)     10/12/1991, em relação à Marisete Lacerda Cordeiro (fl.22); 5)     31/10/1995, em relação à Francisca de Assis da Silva Alves (fl. 67); 6)     08/01/1997, em relação à Regiane Carla Rabelo Ribeiro, (fl. 33).          A ação proposta pelas recorrentes somente foi ajuizada em 29/04/2011, isso é, mais de 14 anos depois do último ato atacado, qual seja a exclusão da apelante Regiane Carla Rabelo Ribeiro, ao argumento de que, por se tratar de ação declaratória de ato administrativo, não incide o prazo prescricional previsto na norma respectiva.          Entretanto, percebe-se que não há sequer um elemento nos autos capaz de afirmar que as recorrentes foram coagidas a abandonar as fileiras militares, e, diga-se de passagem, coação, conforme previsto no artigo 171 do Código Civil é passível de anulação, logo, deve ser atacada no prazo legal, sob pena de convalidação.          Nesse sentido, assim vem entendendo a Jurisprudência dos nossos Tribunais: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. REALIZAÇAO DE CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇAO DE CANDIDATOS PARA O CURSO DE FORMAÇAO DE OFICIAIS - CFO, POR FORÇA DE DECISAO JUDICIAL. ORDEM DE CLASSIFICAÇAO. DESOBEDIÊNCIA. SUSPENSAO DA PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXTEMPORÂNEO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º E 6º, TODOS DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. APLICAÇAO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - No caso concreto, o gravame a suposto direito dos candidatos apelantes, ocorreu no dia da matrícula de candidatos excedentes do certame do CFO/2001 - 02.01.2003 -, e nesta mesma data começou a fluir o prazo prescricional para o ajuizamento de qualquer demanda decorrente de tal fato. Os autores/apelantes ingressaram com a presente ação em 26.11.2008, ou seja, mais de cinco anos do ato que culminou o direito alegado pelos mesmos ; II - Não tendo sido requerido judicialmente suas convocações opportuno tempore, apresenta-se evidenciada a ocorrência da prescrição quinquenal por ter o ato da Administração atingido o próprio fundo de direito; III - Ocorrência da prescrição do fundo de direito, uma vez que o pleito é pertinente a uma situação jurídica fundamental e não ao recebimento de parcelas decorrente de direito já reconhecido. IV - A suspensão da prescrição pela reclamação administrativa somente se opera quando apresentada no prazo legalmente previsto, a teor dos arts. 4º e 6º, todos do Decreto nº 20.910/32, o que não ocorreu no presente caso; - Recurso conhecido e improvido. À unanimidade. (TJ-SE - AC: 2011207026 SE , Relator: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/09/2012, 1ª.CÂMARA CÍVEL).          Este Egrégio Tribunal, sobre a mesma matéria, posicionou-se: ¿APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DO CARGO ATO DE EXONERAÇÃO OCORRIDO EM 1992 E 1993 AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS 20 ANOS DO FATO RESTA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO APELO INTERPOSTO PELO SR. RAIMUNDO FERREIRA TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMA A SENTENÇA A QUO, DECLARAR PRESCRITA A PRETENSÃO DOS RECORRISO E RECURSO MANEJADO POR RAIMUNDO FERREIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, Á UNÂNIMIDADE.¿ (PROCESSO 2014.3.025208-5, Rel. Desa. Elena Farag, pub. 24/11/2014) .................................................................................................................................... ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. DECRETO N° 20.910/32. ALEGADO VÍCIO DE COAÇÃO. ATO ANULÁVEL. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Ultrapassado o prazo de cinco anos entre o ato de exclusão do militar e a interposição da ação, impõe-se a decretação da prescrição arguida pelo Estado do Pará. Escorreita a decisão que culminou com a extinção do processo com julgamento de mérito. II - Recurso de Apelação conhecido e desprovido para manter o termo do decisum.¿ (Processo 201230038750, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, pub. 24/09/2014) .............................................................................................................. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. RECORRENTE ALEGA QUE O PROCEDIMENTO QUE CONCLUIU PELA SUA DEMISSAO OCORREU EIVADO DE IRREGULARIDADES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DO DECRETO N° 20.910/32. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (Processo 201330259090, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, pub. 21/02/2014).          Assim sendo, diante entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, refletida nos precedentes antes reproduzidos, entendo necessário observar o art. 557 do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença apelada.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 07 de agosto de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02863358-64, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)

PROCESSO Nº 0001843-70.2011.8.14.0013 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADA: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO (proc. estadual) SENTENCIADOS/APELADOS: RAIMUNDO DE ARAUJO P. NETO e outros ADVOGADO: ANTONIO AFONSO NAVEGANTES - OAB/PA - 3.334 e outro RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONCRÁTICA RELATÓRIO        Os autos tratam de REEXAME DE SENTENÇA e APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, impugnando a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA c/c OUTROS PEDIDOS (proc. epigrafado, inicial às fls. 02/12), movida por RAIMUNDO DE ARAÚJO P. NETO e outros, em face do ESTADO DO PARÁ, que julgou procedente a demanda, nos seguintes termos (fls. 111/112-verso).        [...] Ante o exposto e com fundamento nos arts. 2º e 4º da Lei Estadual nº 5.651/91, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) autor(a) para CONDENAR O ESTADO DO PARÁ ao pagamento integral da quantia referente ao adicional de interiorização relativo a todos os períodos em que o(a) requerente esteve lotado em municípios classificados como interior do Estado nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda, devidamente atualizadas pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.690/09 - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança).        Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269, I, do CPC.        Com base no art. 20, § 4º, do CPC, arbitro honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre a condenação.        Irresignado com a sentença condenatória, o Estado do Pará interpôs recurso de Apelação (fls. 115/118-verso), alegando preliminar de prescrição dos valores devidos anteriores a dois anos, com fundamento no art. 206, § 2º, do Código Civil, eis que as verbas pleiteadas possuem caráter alimentar, não podendo o Estado ressarcir os valores referentes ao quinquênio anterior. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, por conta de o Estado já pagar parcela com idêntico fundamento ao Adicional de Interiorização, com nominação de Gratificação de Localidade Especial, aduzindo, ainda, a inconstitucionalidade do adicional de interiorização por violação ao art. 37, XIV, da CF/88. Requer, também, o redimensionamento do percentual arbitrado à título de Honorários advocatícios. Por fim, requer a aplicação dos juros e correção monetária a partir da citação, nos termos do que dispõe o art. 405 e 219, ambos do CPC.        Parecer ministerial nesta superior instância, de lavra da Douta Procuradora de Justiça Leila Maria Marques de Moraes, pelo conhecimento e improvimento do recurso de Apelação (fls. 138/146).        É o sucinto relatório. DECIDO        Consoante disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil, o Reexame Necessário é cabível.        Conheço do recurso de Apelação de Fls. 115/118-verso, eis que preenchidos seus requisitos de admissibilidade.        De acordo com o que dos autos consta, cinge-se a controvérsia sobre direito dos Autores, ora Apelados, em receber do Estado do Pará, o Adicional de Interiorização, por estarem lotados no 11º BPM, no Município de Capanema.        Pois bem.        Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿               As questões objeto do julgamento são: i) percepção de adicional de interiorização; ii) prazo prescricional aplicável à espécie; iii) honorários de sucumbência na espécie.               Inicialmente, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, a hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.               A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: STJ. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)        Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.        Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifei)        A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.¿ (grifo nosso)        Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que preste serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.        Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.        Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.        Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.        Portanto, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.        O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: TJ-PA. AGRAVO EM INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE QUE O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE POSSUEM A MESMA NATUREZA. RECHAÇADA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 20 §4º DO CPC. RECHAÇADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. DO MÉRITO. A Gratificação de localidade especial não se confunde com adicional de interiorização, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Diversos precedentes desta Corte. 2. DO MÉRITO. Honorários de sucumbência. A tese do estado de que deve ser aplicada a sucumbência reciproca ou a minoração dos honorários face o art. 20, §4º do CPC não merece ser provida. Pedido do militar apenas ao retroativo e atual de adicional de interiorização. manutenção dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. valor razoável e proporcional. (TJ-PA, Processo 2014.3.007142-7, Relatora Desa. Diracy Nunes Alves, Acórdão 136747, Data da Publicação 13/08/2014). TJ-PA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL CONFORME ART. 206, § 2º DO CC. PREEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE MESMA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO REEXAMINADA E PARCIALMENTE ALTERADA. 1. Na Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, há requerimento pela aplicação da prescrição bienal para o caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. Por sua vez, é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 3. Ademais, do reexame da sentença, verifico não ser cabível a concessão do Adicional de Interiorização tal como deferida pelo juízo de primeiro grau. Assevero que o autor da ação não faz jus ao pagamento atual e futuro do Adicional de Interiorização, por encontrar-se lotado no Município de Ananindeua, que não configura interior do Estado, sendo este, inclusive, entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 4. Por derradeiro, relativamente aos valores retroativos, entendo que o militar faz jus somente ao pagamento dos valores relativos ao período de 12/04/2006 a 24/11/09, em que esteve lotado no Município de Capanema, tendo as demais parcelas sido atingidas pela prescrição quinquenal. Tais valores deverão ser devidamente atualizados pelo índice de correção monetária da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Em Reexame Necessário, decisão reexaminada e alterada em parte. (TJ-PA, Processo 2012.3.018141-8, Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário, Acórdão 136743, Publicação: 13/08/2014).               Em relação à aplicação dos juros e correção monetária, correta foi a sua aplicação nos termos em que restou a senteça, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conformes a regra do artigo 1º-F da Lei 11.960/97. Por sua vez, a correção monetária, deverá ser calculada com base no IPCA. A jurisprudência do STJ é pacífica neste sentido: STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA SOBRE AS AÇÕES EM ANDAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.205.946/SP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009, RELATIVAMENTE AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITIVO QUE PERMANECE EFICAZ EM RELAÇÃO AOS JUROS, EXCETO NAS DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.270.439/PR. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009: IPCA. OMISSÕES CONFIGURADAS. 1. Nos termos da nova redação conferida ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, incidirão, relativamente aos juros moratórios, os mesmos critérios aplicados à caderneta de poupança. Essa norma, haja vista natureza processual, tem incidência também nas ações cujo ajuizamento antecedeu o início da sua vigência, conforme decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.205.946/SP. 2. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.357/DF, por meio da qual foi declarada a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, diz respeito aos critérios de correção monetária estabelecidos no referido artigo. Relativamente aos juros de mora, o dispositivo permanece eficaz, exceto quanto às dívidas de natureza tributária. 3. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.270.439/PR, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, considerando o que foi decidido na ADI nº 4.357/DF, fixou o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, o cálculo da atualização monetária, a partir da data da vigência da Lei nº 11.960/2009, deve ser feito com base no IPCA, por ser esse o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 4. Embargos de declaração da União e de Paulo Sérgio Calixto e outros acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar as indicadas omissões. (STJ - EDcl no REsp: 1066058 PR 2008/0129300-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2013)        Quanto à irresignação do réu acerca da condenação em honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, tenho que merece prosperar.        A fixação dos honorários de sucumbência deve ocorrer em correspondência com a natureza e o grau de dificuldade da ação, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do que as questões postas na inicial já vêm sendo reiteradamente decididas pelos tribunais, e neste sentido o que dispõe o §§3º e 4º, do artigo 20 do CPC.        Assim, por tratar-se de um caso de pouca complexidade, que não exigiu dilação probatória, perícia, deslocamentos ou maior trabalho, é forçoso reconhecer que a fixação em 10 % (dez por cento) incidentes sobre o valor consignado ultrapassa a razoabilidade e demonstra-se exorbitante, razão pela qual fixo honorário de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor consignado        Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PARÁ, reformando a sentença para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5%(cinco por cento) sobre o valor da condenação, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.        P.R.I.        Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito.        Belém (PA), 06 de agosto de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02847197-47, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0005780-32.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: RL DE SILVA E CIA LTDA EPP (ADVOGADO THIAGO ALVES DE CASTRO SANTOS) AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RL DE SILVA E CIA LTDA EPP, por intermédio do advogado Thiago Alves de Castro Santos, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Tucumã, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada (Processo n.º 00011962720158140062), ajuizada em face do Estado do Pará.             Por meio da decisão agravada, o Juízo de piso concedeu parcialmente a tutela antecipada, apenas para determinar a liberação da mercadoria apreendida por meio dos AINFs números 812014390001057 e 812014390001059, sem conceder a medida de suspensão do crédito tributário e a obtenção de certidão negativa.             Irresignado, o agravante sustenta que não pode ficar sem impugnar os autos de infração, diante das irregularidades e abusos constantes em seus bojos, que devem ser anulados judicialmente para coibir tal arbitrariedade.             Contudo, afirma que o prolator da decisão atacada quedou-se inerte em analisar o cerceamento de defesa e contraditório por parte do ente agravado, que acabou por restringir a suspensão do crédito tributário.             Outrossim, afirma que o Juízo a quo deixou de apreciar a multa inconstitucional aplicada pela fazenda, que foi aplicada com nítido caráter confiscatório, em afronta ao que estabelece o artigo 150, IV, da Carta Magna.             De outra banda, afirma que o indeferimento do parcelamento foi praticado por autoridade incompetente, na forma do que estabelecem os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa n.º 0012/2011.             Salienta, de igual forma, que não há motivação adequada para o indeferimento do parcelamento.             Por essas razões requer a concessão da tutela recursal, a fim de que se reconheça o direito do agravante de promover o parcelamento do crédito tributário e, em consequência, seja suspensa sua exigibilidade, bem como que seja declarada a inconstitucionalidade da multa arbitrada pelo fisco, diante de seu caráter confiscatório.             Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito.             Inicialmente, reservei-me para apreciar a liminar após o contraditório, razão pela qual determinei a intimação da parte agravada, a oitiva do Juízo a quo e do Ministério Público.             A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso, às fls.87/94, requerendo a manutenção da decisão impugnada, enfatizando que o contraditório administrativa esteve à disposição do agravante no prazo oportuno, mas não o exerceu, vez que não impugnou os autos de infração mencionados.             Assevera que, ao invés de promover o contencioso administrativo, o agravante optou por parcelar o crédito tributário, que foi indeferido porque não observou os ditames legais, especialmente quanto ao prazo para recolhimento da primeira parcela, conforme estabelece o artigo 5º, §§ 2º e 3º, da IN n.º 012/2011.             Conforme ofício n.º 028/2015-GAB, juntado às fls.98/99, o MM. Juízo de origem prestou informações.             É o relatório.             Passo, pois, a decidir monocraticamente.             Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a proferir o voto.             Conforme relatado, a empresa agravante insurge-se contra a decisão de 1º Grau, que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários referidos nos autos de infração enumerados.             Considerando que a análise a ser proferida no presente Agravo de Instrumento refere-se tão somente ao acerto ou desacerto da decisão de 1º grau, frise-se, que a mesma se limitará, então, à verificação dos pressupostos para a tutela antecipada, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o risco de lesão grave ou de difícil reparação, na forma prevista no art. 273, caput e inc. I, do Código de Processo Civil.             Analisando as razões recursais, observa-se, que a decisão agravada, ao não determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o fez com parcimônia, na medida em que há provas nos autos de que a atuação estatal encontra-se de acordo com os ditames legais.             Digo isso porque, conforme estabelece a instrução normativa n.º 012/2011, que regulamenta o procedimento administrativo para o parcelamento do crédito tributário relativo ao ICMS, o contribuinte deve recolher, até o último dia útil de cada mês o valor correspondente à parcela, in verbis: ¿§ 2º Enquanto não deferido o parcelamento, o sujeito passivo fica obrigado a recolher, até o último dia útil de cada mês, inclusive o do mês da protocolização, o valor correspondente à parcela, conforme o montante do crédito tributário e o prazo solicitado. § 3º O não cumprimento do disposto neste artigo implicará no indeferimento do pedido, ficando vedado novo pedido de parcelamento para o mesmo crédito tributário.             No caso, verifica-se pelo documento acostado à fl. 67, que o agravante efetuou o pagamento em questão de forma extemporânea, o que, conforme disposição normativa antes reproduzida, implica em indeferimento do parcelamento.             Assim, em que pese o agravante sustente que preenche os requisitos para o parcelamento, os documentos acostados aos autos demonstram o contrário.             De outra banda, quanto à alegada multa de caráter confiscatório, melhor sorte não socorre ao agravante, a uma porque não trouxe aos autos o documento necessário para sua verificação, qual seja os autos de infração; a duas porque a decisão agravada cingiu-se ao pedido de tutela antecipada formulada na inicial, do qual não se incluiu a aventada multa, não podendo, neste momento, ser apreciada, sob pena de supressão de instância.          Não evidenciada, portanto, a plausibilidade do direito invocado pelo agravante em 1ª instância, uma vez que não atendeu os ditames legais para fazer jus ao parcelamento tributário.          Sob estes fundamentos, entendo necessária a aplicação do disposto no art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, conheço, mas nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente, nos termos da fundamentação.          Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e dê-se baixa dos autos.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 05 de agosto de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR ______________________________________________________________________________________________________________________ (2015.02821940-61, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-07, Publicado em 2015-08-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0028842-04.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SÃO GERALDO DO ARAGUAIA (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: OSMAR VIEIRA SILVA (ADVOGADO: JACKELAYDY DE OLIVEIRA FREITAS) AGRAVADO: R. E M. ELETROMOTOS LTDA./ELETROPREMIOS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por OSMAR VIEIRA SILVA contra decisão interlocutória do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia, nos autos de Ação Desconstitutiva de Contrato e Restituição de Numerário c/c Indenização por Danos Morais (processo n.º 0010347-22.2015.8.14.0125) em face de R. & M. ELETROMOTOS LTDA./ELETROPREMIOS.          Alega que o magistrado indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o argumento de que o recorrente está pagando o consórcio de uma motocicleta, e por esse motivo teria condições de arcar com as custas processuais.          Afirma que a decisão impugnada infringiu a disposição legal acerca da matéria, que prevê a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação de declaração de pobreza, não podendo arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, atendendo ao que preceitua a Lei n.º1.060/50.          Argumenta que a manutenção decisão agravada causará lesão grave e de difícil reparação, decorrente da necessidade de despender recursos para pagamento de despesas processuais.           Por derradeiro, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita para o manejo do presente recurso, para, após o seu conhecimento, ser deferida, em sede de tutela antecipada recursal, a gratuidade processual nos autos da ação originária.          Juntou documentos fls. 05/12.          É o sucinto relatório.        Passo a decidir monocraticamente.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento e passo a decidir sob os seguintes fundamentos.          Da análise compulsória dos autos, o autor ajuizou demanda requerendo, entre outros pedidos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual foi indeferida, de ofício, pelo juízo de piso, sem ao menos possibilitar ao ora recorrente, prazo para manifestação ou comprovação da sua condição atual.          Com efeito, em que pese seja dado ao magistrado perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. Esta vem sendo a orientação dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida rescisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014) ....................................................................................................... PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. In casu, o Tribunal de origem decidiu pela negativa do benefício, com base no fundamento de que a renda mensal da parte autora é inferior a dez salários mínimos. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.3.2011). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1370671/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013)¿ ........................................................................................................ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. 2. Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1147456/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013)          Nesse sentido, observa-se que o Juízo a quo, de ofício, sem oportunizar prazo para que o agravante pudesse comprovar a situação que lhe autorizou a efetuar o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pleito em total desacordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.          No caso vertente, constato que há plausibilidade na argumentação exposta pelo agravante, de vez que afirmou que não havia condições financeiras de arcar de arcar com as custas do processo, cujo valor da causa é de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais), conforme se observa da inicial (fls.05/06), o que ensejaria no pagamento de despesas processuais no importe de R$532,60 (quinhentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), segundo informações coletadas pela minha assessoria junto à Unidade de Arrecadação Judicial -UNAJ.          Vale ressaltar, ainda, que o postulante informa que em alguns meses não chega a receber ao menos o valor de um salário mínimo, pois trabalha fazendo ¿bicos¿, sendo visível, matematicamente, que a despesa processual acarretaria comprometimento em arcar com seus próprios gastos, enquadrando-se, dessa maneira, na hipótese de concessão do benefício da gratuidade de justiça.          Nessa direção é oportuno destacar a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça que assim é enunciada: ¿Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.¿          Diante desse quadro, sendo cabível o benefício da gratuidade até a pessoas jurídicas, na forma da citada súmula, não vejo como impossibilitar essa benesse à agravante, quando declarada sua hipossuficiência econômica pela declaração juntada aos autos (fl.07-v).          Ademais, a questão apresentada no presente recurso é matéria que se encontra sumulada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a saber a súmula n.º06, cujo teor é o seguinte: ¿JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿.          Assim sendo, diante da farta jurisprudência e súmula do STJ, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿          Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao presente agravo de instrumento, em razão de a decisão recorrida estar em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ, deferindo a justiça gratuita ao agravante.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos no SAP2G e, após, arquivem-se.      Belém, 04 de agosto de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02830403-86, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-07, Publicado em 2015-08-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 0055642-78.2011.8.14.0301      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE BELÉM/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA - PROC. ESTADO SENTENCIADO/APELADO: ADILSON BARBOSA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: DIOGO CUNHA PEREIRA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A CPC)       Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ (91/104) da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO movida por ADILSON BARBOSA DA SILVA, AURÉLIO PINHEIRO DOS SANTOS, GEYSE ADRIANA BANDEIRA DIAS, LEONARDO SILVA MONTEIRO, GUAJARINA RAIMUNDA SOUSA DA SILVA, VENÍCIO DE OLIVEIRA BARBOSA e NELMA MONTEIRO FRAZÃO, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial.          Condenou o ESTADO DO PARÁ à incorporar ao pagamento dos autores relativo a todos os períodos em que o(a) requerentes estiveram lotados em municípios classificados como interior do Estado nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda até o dia 28/12/2011 (dia que antecedeu a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 076/2011), devidamente atualizadas pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97).          Fixou os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §4º do CPC.       Os apelados alegam que fazem jus ao pagamento de adicional de interiorização pelos serviços prestados nos seguintes municípios e períodos:          a) ADILSON BARBOSA DA SILVA: Conforme certidão de fls.21 prestou serviços nos municípios de Outeiro de 01.12.94 à 13.09.95; Ananindeua de 13.09.95 à 28.12.01, Marituba de 25.05.08 à 08.10.09.          b) AURÉLIO PINHEIRO DOS SANTOS: Conforme certidão de fls.26 prestou serviços nos municípios de Outeiro de 01.09.91 à 12.04.92; Tailândia de 20.09.95 à 25.11.10.          c) GEYSE ADRIANA BANDEIRA DIAS: Conforme certidão de fls.31 prestou serviços nos municípios de e Bragança de 03.06.96 à 14.11.02 e Castanhal de 14.11.02 à 18.10.04.          d) LEONARDO SILVA MONTEIRO: Conforme certidão de fls.36. prestou serviços nos municípios de Ananindeua de 01.04.85 à 10.09.85; Santa Isabel de 03.09.01 à 14.03.03 e Marituba de 14.03.03 à 06.07.10.          e) GUAJARINA RAIMUNDA SOUSA DA SILVA: Conforme certidão de fls 41. prestou serviços nos municípios de Itaituba de 01.12.93 à 06.02.02 ;Santa Isabel de 06.02.02 à 15.07.02; Marituba de 15.07.02 à 24.09.09 e Marituba de 11.05.10 à 05.10.11.          f) VENÍCIO DE OLIVEIRA BARBOSA: Conforme certidão de fls.46 prestou serviços no município de Ananindeua de 04.08.91 à 10.01.00.          g) NELMA MONTEIRO FRAZÃO: Conforme certidão de fls.51 prestou serviços nos municípios de Outeiro de 01.11.88 à 27.04.89; Castanhal de 03.09.97 à 02.05.02; Outeiro de 02.05.02 à 23.10.02 e Castanhal de 23.10.02 à 14.03.03.          O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       Ademais, afirmou que, em acolhendo a pretensão do autor, haverá flagrante violação ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando que o adicional de interiorização para servidores militares está previsto no art. 48, IV da CF/88 e, que antes da edição da referida norma o Estado do Pará concedida a seus militares uma gratificação denominada Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, e que tal vantagem tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, que embora possuam denominações diferentes, ambas possuem o mesmo fundamento, a mesma base, já que visam proporcionar melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, em das condições em que tais atividades são exercitadas. Que tem fundamento absolutamente idêntico.          Em caso de ser mantida a sentença, que quanto aos honorários advocatícios seja reconhecida a sucumbência recíproca ou, subsidiariamente seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo para o acompanhamento do feito.          Aduz que não restou preenchido os requisitos da Lei Estadual nº 5.652/91, visto que alguns dos autores exerceram suas atividades no município de Castanhal, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Izabel e estes são considerados Região Metropolitana de Belém, e que não teriam direito ao adicional de interiorização.          Por fim, faz uma individualização de cada um dos autores demonstrando que eles não têm direito a tal gratificação.          Contrarrazões às fls. 107/117, onde o autor pugna pelo improvimento da apelação.          O representante do Ministério Público deixou de se manifestar, conforme às fls. 121/122.          É o relatório.       DECIDO.       A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.          DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.       Na hipótese dos autos em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referências às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.          Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 5.652/91. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandado de segurança (200830117443 PA 2008301-17443, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2009, Data de Publicação: 08/06/2009).       Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º do Código Civil de 2002.          DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.       Assim dispõe o artigo 48 da Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - irredutibilidade de vencimentos, e a remuneração observará o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 39 desta Constituição, e nos arts. 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; II - gratificação de risco de vida, correspondente, pelo menos, a 50% do vencimento base; III - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, na forma da lei; IV - adicional de interiorização, na forma da lei.       Também a Lei nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual prevê: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. [...] Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Verifica-se, pois, que há previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior, sendo que, o que deve ser feito automaticamente e a possibilidade de incorporação quando o militar é transferido para a capital ou para a reserva, situação esta que dependerá do pedido do beneficiário.          A alegação do ESTADO DO PARÁ de que o pagamento do Adicional de Interiorização não pode ocorrer cumulativamente com o de Gratificação de Localidade não se sustenta, uma vez que a Gratificação de Localidade Especial difere do Adicional de Interiorização e tem sua previsão no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:       Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009). DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL:          A incorporação, ao contrário da concessão do adicional não é automática, nos termos do art. 2º, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n. 5.652/1991, necessita dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade.          Ressalvando que a norma condiciona a percepção do adicional à transferência do servidor da capital, isso inclui a região Metropolitana. Porém, o militar que comprova ter exercido suas funções apenas na região metropolitana de Belém não faz jus ao benefício.       No caso em tela, tratam-se de militares na ativa e, ainda não se encontram presentes os requisitos do artigo 5º da Lei 5.652/91, qual seja, a passagem do militar para a inatividade ou a transferência do interior para a capital do Estado, assim neste quesito tem razão o Estado do Pará. Portanto, deve ser excluída da sentença a determinação de INCORPORAÇÃO do adicional de interiorização aos rendimentos dos autores, ante o não preenchimento dos requisitos do artigo 5º da Lei 5.652/91.          In casu os autores comprovaram que são Servidores Militares Estaduais da ativa onde alguns estão lotados no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91, e outros não fazem jus porque serviram apenas em municípios que integram a Região Metropolitana de Belém.          Não há o que se falar em incorporação, uma vez que esta só se dará quando o servidor/militar for transferido para a capital ou para a reserva, circunstância esta que é circunstância esta que não se encontra na presente lide. QUANTO AOS DIREITOS DE CADA UM DOS AUTORES          O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que se encontram lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Bárbara, Santa Izabel do Pará e Castanhal (a partir de 28/12/2011) pertencem à região metropolitana de Belém, não podendo ser consideradas interior, conforme se extrai das seguintes normas: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (...) § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.          Desta feita, a Lei Complementar Estadual n.º 027/95, no seu artigo 1º, institui a Região Metropolitana de Belém, identificando os municípios que a constituem: Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara (* Este dispositivo foi vetado pelo Governador do Estado a quando da sanção do projeto de lei. A Assembleia Legislativa derrubou o veto, promulgando a legislação, mantendo, assim, a redação original, incluindo o município de Santa Bárbara na Região Metropolitana de Belém. Promulgação publicada no DOE n° 28.370, de 27/12/96, pág. 2 do 1° Caderno.). VI - Santa Izabel do Pará. * (Este inciso VI foi introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 072, de 20 de abril de 2010, publicada no DOE Nº 31.656, de 30/04/2010, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará que derrubou o Veto Governamental). VII - Castanhal. * (Este inciso VII foi introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 076, de 28 de dezembro de 2011)          Pois bem, passo a analisar o direito de cada um dos autores:          a) ADILSON BARBOSA DA SILVA, prestou serviços nos municípios de Outeiro de 01.12.94 à 13.09.95; Ananindeua de 13.09.95 à 28.12.01, Marituba de 25.05.08 à 08.10.09.          Sendo assim, NÃO faz jus a INCORPORAÇÃO E CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, vez que serviu no município de Ananindeua nos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação (07/12/2011), ou seja, serviu em munícipio que integra a Região Metropolitana de Belém.          b) AURÉLIO PINHEIRO DOS SANTOS, prestou serviços nos municípios de Outeiro de 01.09.91 à 12.04.92; Tailândia de 20.09.95 à 25.11.10.          Sendo assim, faz jus a CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, vez que serviu no município de Tailândia nos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação (07/12/2011), ou seja, serviu em munícipio considerado como interior, porém não faz jus a INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL, vez que não foi transferido para a capital ou passou para a inatividade.          c) GEYSE ADRIANA BANDEIRA DIAS prestou serviços nos municípios de Bragança de 03.06.96 à 14.11.02 e Castanhal de 14.11.02 à 18.10.04.          Sendo assim, faz jus a CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, vez que serviu no município de Castanhal nos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação (07/12/2011), ou seja, serviu em munícipio considerado como interior, porém não faz jus a INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL, vez que não foi transferido para a capital ou passou para a inatividade.          d) LEONARDO SILVA MONTEIRO, prestou serviços nos municípios de Ananindeua de 01.04.85 à 10.09.85; Santa Isabel de 03.09.01 à 14.03.03 e Marituba de 14.03.03 à 06.07.10.          Sendo assim, NÃO faz jus a INCORPORAÇÃO E CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, vez que serviu no município de Marituba nos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação (07/12/2011), ou seja, serviu em munícipio que integram a Região Metropolitana de Belém.          e) GUAJARINA RAIMUNDA SOUSA DA SILVA, prestou serviços nos municípios de Itaituba de 01.12.93 à 06.02.02; Santa Isabel de 06.02.02 à 15.07.02; Marituba de 15.07.02 à 24.09.09 e Marituba de 11.05.10 à 05.10.11.          Sendo assim, NÃO faz jus a INCORPORAÇÃO E CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, vez que serviu no município de Marituba nos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação (07/12/2011), ou seja, serviu em munícipio que integram a Região Metropolitana de Belém.          f) VENÍCIO DE OLIVEIRA BARBOSA, prestou serviços no município de Ananindeua de 04.08.91 à 10.01.00.          Sendo assim, NÃO faz jus a INCORPORAÇÃO E CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, vez que serviu no município de Ananindeua nos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação (07/12/2011), ou seja, serviu em munícipios que integram a Região Metropolitana de Belém.          g) NELMA MONTEIRO FRAZÃO, prestou serviços nos municípios de Outeiro de 01.11.88 à 27.04.89; Castanhal de 03.09.97 à 02.05.02; Outeiro de 02.05.02 à 23.10.02 e Castanhal de 23.10.02 à 14.03.03.          Sendo assim, faz jus a CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, vez que serviu no município de Castanhal, ou seja, serviu em munícipio considerado como interior, porém não faz jus a INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL, vez que não foi transferido para a capital ou passou para a inatividade.          DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PUBLICA       O Estado do Pará foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.          No caso em tela houve sucumbência recíproca vez que o pedido de incorporação não é devido aos autores, porém o de concessão do adicional é devido a alguns deles.          Portanto, devido a sucumbência recíproca, entendo que a sentença deve ser reformada quanto a condenação ao pagamento de honorários advocatícios para excluir da sentença a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios.          Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO e, com base no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, DOU PARCIAL PROVIMENTO para excluir da sentença a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.          REFORMO a sentença no que tange a determinação de INCORPORAÇÃO do adicional de interiorização, excluindo de todos os autores esse direito, ante o não preenchimento dos requisitos do artigo 5º da Lei 5.652/91.          Condeno o ESTADO DO PARÁ ao pagamento do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO atual, futuro, e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação na proporção de 50% sobre o soldo, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, mantendo a sentença nos demais fundamentos, para os seguintes autores: a) AURÉLIO PINHEIRO DOS SANTOS; b) GEYSE ADRIANA BANDEIRA DIAS; c) NELMA MONTEIRO FRAZÃO.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento com as cautelas legais.       Belém, 30/07/2015 DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.02821743-70, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-07, Publicado em 2015-08-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2013.3.029091-1      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE CAPITÃO POÇO/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DDE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO POÇO/PA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO - PROC. ESTADO SENTENCIADO/APELADO: RENATO MENDONÇA DA SILVA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A CPC)       Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ (56/64) da sentença prolatada pelo Juízo de direito da vara única de Capitão Poço/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO movida por RENATO MENDONÇA DA SILVA, que julgou procedente o pedido formulado na inicial.          Condenou o ESTADO DO PARÁ a pagar ao autor, mensalmente, o ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO dos 05 (cinco) aos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pelo índice de correção da poupança, tudo conforme art. 1º F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09. Também deferiu o pedido de incorporação do adicional de interiorização.          Juros de mora no percentual de 1% desde o inadimplemento de cada prestação. Sem custas. Fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.       A ação foi movida por RENATO MENDONÇA DA SILVA, alegando que é Cabo na 10ª Companhia Independente de Policia Militar - CIPM, lotado no interior, fazendo jus ao pagamento de adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91.       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       No mérito: alegando error in judicando, afirmando que, em acolhendo a pretensão do autor, haverá flagrante violação ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando que o adicional de interiorização para servidores militares está previsto no art. 48, IV da CF/88 e, que antes da edição da referida norma o Estado do Pará concedida a seus militares uma gratificação denominada Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, e que tal vantagem tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, que embora possuam denominações diferentes, ambas possuem o mesmo fundamento, a mesma base, já que visam proporcionar melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, em das condições em que tais atividades são exercitadas. Que tem fundamento absolutamente idêntico.          Em caso de ser mantida a sentença, que quanto aos honorários advocatícios seja reconhecia da sucumbência recíproca ou, subsidiariamente seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo para o acompanhamento do feito.          Contrarrazões as fls. 67/69, onde o apelado pugna pelo improvimento total do apelo, com a mantença na íntegra da sentença guerreada.          Manifestação do representante do Ministério Público as fls. 75/81.          É o relatório.       DECIDO.       A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.       O cerne da questão a ser analisada nos presentes autos cinge-se em verificar a possibilidade da concessão do adicional de interiorização pleiteados pelo autor/apelante, na qualidade de militar lotado no interior, recurso igual a centenas de outros que foram julgados por este Tribunal de Justiça, aplicando-se ao caso o disposto no art. 557, § 1º-A do CPC.       DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.       Na hipótese dos autos em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referencias às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 5.652/91. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandado de segurança (200830117443 PA 2008301-17443, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2009, Data de Publicação: 08/06/2009).       Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º do Código Civil de 2002.          DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO, SOB A ASSERTIVA DE QUE O AUTOR/APELADO JÁ RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL, CUJA NATUREZA É A MESMA DO ADICIONAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91.          A natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. É devido ao servidor que exerce suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil. Conforme Constituição Estadual e Lei Estadual n.º 5.657/9.          Preceitua o art. 26, do referido diploma lega, verbis: A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Acerca da matéria assim vem decidido o TJPA: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).       DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.       Assim dispõe o artigo 48 da Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - irredutibilidade de vencimentos, e a remuneração observará o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 39 desta Constituição, e nos arts. 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; II - gratificação de risco de vida, correspondente, pelo menos, a 50% do vencimento base; III - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, na forma da lei; IV - adicional de interiorização, na forma da lei.       Também a Lei nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual prevê: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. [...] Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Verifica-se, pois, que há previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior, sendo que, o que deve ser feito automaticamente e a possibilidade de incorporação quando o militar é transferido para a capital ou para a reserva, situação esta que dependerá do pedido do beneficiário.          A alegação do ESTADO DO PARÁ de que o pagamento do Adicional de Interiorização não pode ocorrer cumulativamente com o de Gratificação de Localidade não se sustenta, uma vez que a Gratificação de Localidade Especial difere do Adicional de Interiorização e tem sua previsão no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:       Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009).          In casu o autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo, sendo que, não há o que se falar em incorporação, uma vez que esta só se dará quando o servidor/militar for transferido para a capital ou para a reserva, circunstância esta que não se encontra na presente lide, pois o autor é da ativa e ainda está lotado no interior. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL:       A incorporação, ao contrário da concessão do adicional não é automática, nos termos do art. 2º, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n. 5.652/1991, necessita dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade.       No caso em tela, trata-se de militar na ativa e, ainda não se encontram presentes os requisitos do artigo 5º da Lei 5.652/91, qual seja, a passagem do militar para a inatividade ou a transferência do interior para a capital do Estado, assim neste quesito tem razão o Estado do Pará, assim, deve ser excluída da sentença a determinação de INCORPORAÇÃO do adicional de interiorização aos rendimentos do autor, ante o não preenchimento dos requisitos do artigo 5º da Lei 5.652/91.       DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PUBLICA:       O Estado do Pará foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.          No caso houve sucumbência recíproca, razão pela qual entendo que a sentença deve ser reformada quanto a condenação ao pagamento de honorários advocatícios para excluir da sentença a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.          DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA          O juízo de primeiro grau entendeu por aplicar juros de mora no percentual de 1% desde o inadimplemento de cada prestação. Porém, esta decisão merece reforma. Os juros de mora devem ser computados à base de 0,5% ao mês, como determina a Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97.       Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME E DA APELAÇÃO e, com base no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, DOU PARCIAL PROVIMENTO para excluir da sentença a determinação de INCORPORAÇÃO do adicional de interiorização aos rendimentos do autor, para excluir da sentença a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, e para aplicar o limite de 0,5% ao mês para o cômputo de juros de mora, mantendo a sentença nos demais fundamentos.       Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais.       Belém, 30/07/2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.02822099-69, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-07, Publicado em 2015-08-07)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BELÉM - SISBEL, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital (fls. 249/254).             Razões da agravante (fls. 02/23), juntando documentos de fls. 24/579 dos autos.             A relatoria do processo foi inicialmente distribuída a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles (fl. 580), que por motivo de foro íntimo, declarou-se suspeita para atuar no presente feito (fl. 582).             Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 583). Inicialmente recebi o agravo na modalidade de instrumento, e neguei o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência do preenchimento dos seus requisitos autorizadores (fls. 585/586).             Contrarrazões às fls. 590/608 dos autos.             O juízo monocrático prestou as informações de estilo, afirmando que usou o seu juízo de retratação, para modificar a decisão agravada (fl. 609).             O Ministério Público de 2º grau, manifestou-se pela prejudicialidade do pedido, pela perda superveniente do objeto, em razão do juízo de retratação exercido pelo magistrado de 1º grau (fls. 615/618).             É o relatório. D E C I D O            A perda do objeto, como se sabe, poderá ocorrer de diversas formas, seja por acordo, sentença, revogação etc.             Consultando o site deste Sodalício na internet, verifico que houve reconsideração da decisão liminar pelo juízo singular, nos seguintes termos: (...) Assim, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA requerida, no sentido de validar a decisão tomada em assembleia geral extraordinária pelos servidores públicos do município de Belém associados do primeiro oposto - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém - Sisbel, e via de consequência, o resultado da eleição que elegeu a Chapa 02, denominada Trabalho e Transparência, única concorrente no pleito eleitoral. REVOGO a liminar concedida em tutela antecipada nos autos da ação principal originária em face da tutela ora concedida, pelos motivos legais e jurídicos aqui declinados, devendo a Secretaria desta Vara proceder a devida e competente certificação nos autos daquela ação, juntando cópia desta decisão. Determino que seja dada posse aos membros da opoente nos respectivos cargos de direção na forma do Estatuto Social da entidade que se encontra em anexo. Considerando que os membros da opoente já se apresentaram perante ao primeiro oposto para assumir os seus cargos, bem como ter sob seu comando administrativo e financeiro todos os bens que compõem o patrimônio da entidade sindical e foram impedidos, conforme mostra a notificação extrajudicial em anexo, efetivada pelo Cartório de Título e Documentos do 1º Ofício da Comarca de Belém, determino desde logo ao Oficial de Justiça que requisite força policial, acaso haja qualquer forma de resistência pelos atuais diretores da entidade em descumprir ao determinado nessa decisão, sob pena de crime de desobediência. Expeça-se mandado nos termos do art. 172, §2º do Código de Processo Civil, com determinação de cumprimento inclusive durante o plantão judiciário se for o caso. Fixo multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), evitando assim enriquecimento ilícito. Intimem-se os opostos. Citem-se os opostos nas pessoas dos seus respectivos advogados habilitados nos autos da ação originária como forma de cumprir a segunda parte do art. 57 do Código de Processo Civil, para contestarem a ação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Apense-se aos autos da ação principal correspondente, por força do que dispõe o art. 59 do Código de Processo Civil. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Cumpra-se com URGÊNCIA. Belém (PA), 10 de fevereiro de 2015. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e empresarial da Capital             Portanto, como se denota de forma clara, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo-se as partes de interesse de agir, porquanto houve prolatação da sentença nos autos que originaram o presente recurso.             Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença pelo Juízo de origem, vai prejudicado o julgamento do agravo de instrumento, por perda de objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70044535508, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 31/08/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PROCESSO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Em pesquisa processual realizada no sistema Themis, apurou-se que durante o processamento deste agravo, o feito principal seguiu seu trâmite no primeiro grau, culminando com culminando com a prolatação da sentença de improcedência em 18 de janeiro de 2010. Recurso julgado prejudicado, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70030656029, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 05/03/2010)             ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 557, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, JULGANDO-O INADMISSÍVEL POR FALTA DE INTERESSE, em virtude da extinção do processo principal com resolução de mérito, ocasionando a perda superveniente do objeto deste agravo.              Oficie-se ao juízo a quo comunicando esta decisão.            P.R.I.            Belém (PA), 04 de agosto de 2015.            Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02786480-32, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-05, Publicado em 2015-08-05)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0012670-84.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: UNIMED BELÉM-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: EDILSON OLIVEIRA E SILVA Relatora: Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Expediente: 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA                                 Analisando os autos, tem-se às fls. 203-206 petição protocolizada pelo patrono da empresa agravante, requerendo a devolução do prazo para impetração de mandado de segurança com efeito recursal, argumentando que o advogado do ora agravado retirou os autos em 15/06/2015, o que obstaculizaria que o patrono do recorrente tenha acesso aos mesmos, entendendo que o prazo final para apresentação do mandamus se encerraria em 22/06/2015.                Ocorre que, como se sabe, o prazo para impetração de Mandado de Segurança é de 120 (cento e vinte dias), nos termos do art. 231 da Lei 12.016/09, de sorte que, consta às fls. 181/verso, carimbo de deferimento de vistas ao advogado do agravado em 15/06/2015, asseverando ainda que, em 25/06/2015 foram juntadas tanto as contrarrazões ao Agravo de Instrumento, quanto a presente petição de pedido de devolução de prazo.                Assim, tem-se que, considerando o prazo da ciência do interessado para impetrar o mandamus iniciou-se em 10/06/2015, este se esgotaria tão somente após 120 dias, não havendo, portanto, que se falar em devolução do prazo, visto que os autos retornaram para a secretaria em 25/06/2015, com a devida juntada das contrarrazões e da petição sob analise, razão porque INDEFIRO o pedido constante às fls. 203-206.            Publique-se. Intimem-se            Belém(PA), 27 de outubro de 2015.            MARIA DE NAZARÉ SAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora ¿ Relatora 1 Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. (2015.04074439-53, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-10-29)