PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL - Nº 20130.3.007946-4. COMARCA: SANTARÉM/PA. APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: RAFAEL F. ROLO - PROCURADOR DO ESTADO.  APELADO(A)(S)/APELANTE(S):ARIANE XAVIER REGO.  ARNALDO RMAOS DE OLIVEIRA.  ISABEL LACERDA DA SILVA.  MARIA EDINILZA DA SILVA COSTA.  MARIA SELMA PEREIRA DO NASCIMENTO.  ADVOGADO: GLEYDSON ALVES PONTES. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, IX, DA CF/88. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. RE Nº. 596.478/RR. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONTRATAÇÕES NULAS. ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADAS. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FATOR DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DOS PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. I. Considerando a intempestividade do apelo interposto pelos autores da demanda a evidenciar o não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade, não conheço do recurso de apelação. II. A impossibilidade jurídica do pedido se afigura legitima na hipótese em que, a partir dos fundamentos fáticos expostos pelo autor, o ordenamento legal não lhe atribuir qualquer consequência jurídica, situação completamente diversa do caso concreto. Igualmente, a tese de inépcia da inicial em face da ausência de causa de pedir resta improcedente, porquanto, do suporte fático apresentado pelos autores, é plenamente possível observar sua causa de pedir; III. Reconhecendo-se a nulidade do contrato temporário ora analisado, na esteira do que prescreve o art. 37, § 2º da Lei Maior, há que incidir sobretudo a eficácia do disposto no art. 19-A da Lei nº. 8.036/90, que impõe o dever de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aos contratos nulos em decorrência da regra constitucional referida; IV. A vinculação jurídico-administrativa atribuída pelo regime jurídico único estadual aos contratos de servidores temporários, conforme prevê o art. 4º da Lei Complementar nº. 07/91 não tem o condão de afastar a obrigatoriedade do recolhimento face a declaração de nulidade do contrato. Precedentes do STF e do STJ; V. Apelação dos autores não conhecida. Apelação do Estado do Pará conhecida e negado seguimento nos termos do art. 557, caput, do CPC.    Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.        Tratam os autos de REEXAME NECESSÁRIO e recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostas perante este E. Tribunal de Justiça por ESTADO DO PARÁ e por ARIANE XAVIER REGO, ARNALDO RAMOS DE OLIVEIRA, ISABEL LACERDA DA SILVA, MARIA EDINILZA DA SILVA COSTA e MARIA SELMA PEREIRA DO NSACIMENTO, nos autos da Ação de Cobrança de FGTS (Processo nº. 0009843-51.2009.814.0051) ajuizada por estes, diante do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém/Pa, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da demanda.        A sentença de mérito, às fls.238/243, condenou o Estado do Pará ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em favor dos apelados, relativamente aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, considerando a ocorrência da prescrição quinquenal dos créditos anteriores.        Nas razões recursais (fls. 247/255), o Estado do Pará pretende a reforma da sentença e sustenta, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, pois os servidores temporários estão submetidos ao regime jurídico único estadual, o qual não possui previsão legal de depósito de FGTS e, inépcia da inicial considerando a ausência de causa de pedir. Aduz ainda, em prejudicial, a declaração de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90 em face do art. 37, II e §2º da CF/88.        No mérito do apelo, o ente estatal aduz:        a) a constitucionalidade e legalidade da contratação por tempo determinado dos apelados, haja vista sua conformidade com o disposto no art. 37, inc. IX da CF/88, bem como com a Lei Complementar Estadual nº. 07/91, que rege as contratações temporárias de servidores públicos sob a fórmula de relação jurídico-administrativa, não havendo que se falar em contrato nulo e, consequentemente, incidência do art. 19-A da Lei 8.036/90;        b) a impossibilidade de recolhimento do FGTS, porquanto o parágrafo único do referido artigo determina que somente é devido tal parcela acaso tenha havido anterior depósito;        c) a aplicação, em sua inteireza, da teoria civilista de declaração de nulidade dos atos jurídicos na dicção do art. 145, VII do Código Civil, de modo que, havendo o reconhecimento da nulidade da contratação temporária dos apelados, este ato não seria capaz de produzir efeitos jurídicos, impedindo-se, portanto, a possibilidade de recolhimento ao fundo garantista; e,        d) a rescisão do vínculo jurídico mantido com os servidores temporários autores da demanda decorreu exclusivamente do poder discricionário inerente à Administração Pública;        Os Apelados, em suas contrarrazões, às fls. 269/277, pugnam pelo conhecimento e desprovimento do recurso estatal.        Por seu turno, os Apelados em suas razões recursais (fls. 259/265) pleiteiam a aplicação da prescrição trintenária referente ao recolhimento do FGTS, o que englobaria todo o período trabalhado pelos autores. Além disso, alegam que o valor a ser depositado a título de FGTS deve incidir sobre toda a remuneração dos ex-servidores, e não somente sobre os seus respectivos vencimentos.        Não houve contrarrazões ao apelo dos autores.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Do juízo de prelibação, conheço do recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade.        No que tange ao apelo manejado pelos autores, verifico que o mesmo foi interposto de forma intempestiva, posto que a sentença de primeiro grau foi publicada em no DJe nº. 4771/2011, datado de 04.04.2011, conforme certidão à fl. 244, e a interposição do recurso de apelação pelos autores procedeu-se em 23.05.2011.        Nos termos do art. 508, do CPC o prazo de interposição da apelação é de 15 (quinze) dias, logo, tendo a sentença sido publicada em 04.04.2011 (segunda-feira), o termo inicial da contagem do prazo recursal deu-se em 05.04.2011, tendo como termo final o dia 19.04.2011 (terça-feira). Ocorre, porém, que a interposição somente aconteceu em 23.05.2011, restando, portanto, intempestivo o apelo dos autores, o que impede o seu conhecimento face o não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade.        Assim, não conheço o recurso de apelação interposto pelos autores da ação.        I. Prejudicial de mérito. Prescrição. Quinquenal. Decreto nº. 20.910/32.        Por ser matéria de ordem pública suscitada em contrarrazões, necessário verificar a incidência do prazo prescricional aplicável ao eventual recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, isto é, se a prescrição ocorre pelo prazo trintenário previsto no art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 ou pelo lapso quinquenal, disposto no art. 1º. do Decreto nº. 20.910/32?        De início seria até consignável a controvérsia sobre o fator prescricional aplicável à espécie, contudo, preferindo o apontamento direto, registro que tal questão já está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a interpretação de que, quando se tratar de cobrança frente à Fazenda Pública, o recolhimento do FGTS dos servidores públicos também estará subordinado ao prazo preconizado no art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932.        Para confirmar tal entendimento, colaciono os seguintes precedentes: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. "O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos" (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿ (REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. 1. A admissão do Recurso Especial pela alínea "c" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso especial improvido. (REsp 559.103/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 222)        Portanto, na hipótese dos autos, deve também incidir a regra do art. 1º do referido decreto que, por ser norma específica que disciplina como prazo prescricional quinquenal imposto contra ¿todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza¿, contado da data do fato ou ato que o tenham gerado.        In casu, tem-se que a ação de cobrança do FGTS foi proposta pelos Apelados em 14.07.2009, sendo que os contratos de serviço temporário dos autores perduraram ainda dentro do quinquênio legal pretérito ao ajuizamento da ação. Logo, havendo, em tese, o reconhecimento do direito ao recolhimento do fundo, a prescrição atingirá os créditos decorrentes do FGTS do período anterior aos 5 (cinco) pretéritos ao ajuizamento da ação.        II. Preliminares. Impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial.        O Apelante Estado do Pará argui, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido de recolhimento de FGTS aos servidores temporários, considerando que estes possuem vínculo de caráter administrativo, regulado através da Lei estadual nº. 5.810/94; diploma legal que não contém qualquer previsão a respeito do direito ao FGTS aos servidores públicos estaduais.        Na verdade, ao contrário do que argumenta o ora apelante, a pretensão de recolhimento do FGTS não é derivativa primeira da lei estadual que rege os servidores públicos estaduais, mas sim da concreção de nulidade constitucional que torna viciado o contrato mantido entre o servidor e a Administração Pública, qual seja, a inobservância do art. 37, § 2º, da Carta Magna. E bem assim dispõe o art. 19-A da lei 8.036/90, com a redação dada pela MP nº. 2.164-41 de 2001, in verbis: ¿Art. 19-A.  É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.¿                 Obviamente, que o direito ao depósito do FGTS está inegavelmente adstrito à existência de nulidade da manutenção do contrato de servidor público temporário por ofensa à regra de concurso público, de sorte que a pretensão tem cabimento no ordenamento jurídico, senão não restaria preconizada na norma legal.        A contrário senso, a impossibilidade jurídica do pedido se afigura legitima na hipótese em que, a partir dos fundamentos fáticos expostos pelo autor, o ordenamento legal não lhe atribuir qualquer consequência jurídica; situação completamente diversa do caso concreto, considerando a norma acima prescrita e os fatos articulados pelos Autores, aqui Apelados.        Diante disso, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.        O Apelante ainda suscitou a preliminar de inépcia da inicial, na forma do art. 295, parágrafo único, inc. I, do CPC, afirmando que a exordial não transmite os fundamentos jurídicos do pedido formulado.        Entretanto, a partir do suporte fático descrito na petição inicial é perfeitamente possível identificar a causa de pedir, qual seja a possível nulidade do contrato por prazo determinado mantido entre os apelados e a Administração Pública, na medida em que, considerando as sucessivas e indefinidas prorrogações, teria violado o pressuposto do concurso público, na forma do art. 37, § 2º da CF/88.        A corroborar tal compreensão, cito jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. "CASO DA ESCOLA BASE". GRAVES ACUSAÇÕES DIVULGADAS PELA MÍDIA. ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS EM ESCOLA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR ABSOLUTA FALTA DE MÍNIMOS ELEMENTOS CONTRÁRIOS AOS INVESTIGADOS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO NA ESPÉCIE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda indenizatória decorrente de fatos amplamente noticiados na época pela mídia, de forma ininterrupta e por vários dias, envolvendo graves e infundadas acusações de abusos sexuais e exploração de crianças contra os autores deste processo ("Caso da Escola Base"). 2. A petição inicial não deve ser considerada inepta quando, com a narração dos fatos contidos na exordial, seja possível a razoável compreensão, por parte do magistrado, da causa de pedir e do pedido. Precedentes desta Corte Superior. 3. Também não deve ser declarada como inepta a inicial que possibilita o exercício de defesa, permitindo o pleno contraditório, podendo-se, ainda, vislumbrar perfeitamente o pedido e a causa de pedir. 4. Prospera o pedido de redução do valor indenizatório fixado a título de danos morais, pois a pretensão trazida no especial se enquadra nas exceções que permitem a interferência desta Corte Superior, uma vez que o valor arbitrado mostra-se, diante das particularidades da causa, exorbitante. 5. Recurso especial parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização para o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a cada um dos autores, corrigidos a partir da data deste julgamento. (REsp 1215294/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 11/02/2014)        Por seu turno, a doutrina dos juristas Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (in Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 5ª ed. Editora Revistas dos Tribunais, São Paulo, 2013, p. 302), acerca da possível causa de inépcia, ensina que: ¿Se dela consta o pedido e a causa de pedir, anda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial.¿        Deste modo, não precisa muito esforço para se extrair da narrativa dos fatos a clara inteligência das alegações dos autores e, por isso mesmo, não assiste razão à tese preliminar de inépcia da inicial, que, repita-se, atende claramente a regularidade indispensável ao ato processual.         Neste contexto, rejeito também a arguição de inépcia da inicial.        III. Prejudicial de Inconstitucionalidade do art. 19-A da lei nº. 8.036/90.        Em relação a prejudicial de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, considerando o previsto no art. 37, II e §2º da Carta Magna, tem-se que a constitucionalidade do referido artigo já foi declarada pela Corte Suprema tanto no RE 596.478/RR, quanto na ADI 3127, restando, portando, improcedente a tese de necessidade de instalação de incidente de inconstitucionalidade, na forma do art. 481, parágrafo único do Código de Processo Civil.        III. Mérito.        O Estado do Pará defende a inteira constitucionalidade e legalidade das contratações por tempo determinado dos apelados, a aplicação da teoria civilista de nulidades dos atos jurídicos, a necessidade de prévio depósito do FGTS e a aplicação do poder discricionário a possibilitar a rescisão do contrato temporário.        A primeira argumentação, contudo, não se constitui como verdade se analisada a partir do contexto fático dos autos, de onde se extrai as seguintes situações inconstitucionais: a) a autora ARIANE XAVIER REGO manteve com a Administração Pública contrato temporário, exercendo a função de Professora Nível Superior, entre outubro/2005 a março/2009, totalizando 03 (três) anos e 05 (cinco) meses, conforme demonstram documentos de fls. 14/24; b) o autor ARNALDO RAMOS DE OLIVEIRA manteve com Administração Pública contrato temporário, exercendo a função de Professor Nível Superior, entre junho/1993 a janeiro/2009, totalizando 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses, conforme demonstram os documentos de fls. 37/59; c) a apelada ISABEL LACERDA DA SILVA manteve contrato temporário com a Administração Pública, exercendo a função de Professor Nível Médio, entre dezembro/1995 a fevereiro/2008, totalizando 12 (doze) anos e 02 (dois) meses, conforme documentos de fls. 70/95; d) a apelada MARIA EDINILZA DA SILVA COSTA manteve contrato temporário com a Administração Pública, exercendo a função de Professor Nível Médio, entre julho/1992 a novembro/2008, totalizando 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses, conforme demonstram os documentos de fls. 110/126; e, e) a apelada MARIA SELMA PEREIRA DO NASCIMENTO manteve contrato temporário com a Administração Pública, exercendo a função de Professora Nível Superior, entre julho/1996 a novembro/2008, totalizando 12 (doze) anos e 04 (quatro) meses, conforme documentos de fls. 138/174.        Ou seja, todos dos apelados foram contratados sob a forma ¿temporária¿ por prazo superior a 03 (três) anos, considerando a sucessivas e indiscriminadas prorrogações de prazo da contratação, sendo ilógico concluir que haveria causa excepcionalíssima de interesse público a justificar tantas prorrogações, mormente, em casos nos quais o período de suposta ¿excepcionalidade do interesse público¿ atingiu mais de 16 (dezesseis) anos.         Com efeito, se é verdade que inexiste causa transitória de interesse público excepcional capaz de perdurar v.g. por mais de 16 (dezesseis) anos, tanto é verdadeiro a conclusão de que os apelados integraram o serviço público por logo período sem terem sido aprovados em certame público, o que, evidentemente, demonstra a irreversível inconstitucionalidade do contratos de trabalhos, justamente pela inobservância da regra constitucional que impõe como meio regular de acesso ao serviço público a prévia aprovação em concurso.        Assim, demonstrada a nulidade dos contratos temporários ora analisados, na esteira do que prescreve o art. 37, § 2º da Lei Maior, há que incidir sobretudo a eficácia do disposto no art. 19-A da Lei nº. 8.036/90, que impõe o dever de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aos contratos nulos em decorrência da regra constitucional referida.        De antemão, já verbalizo que a vinculação jurídico-administrativa atribuída pelo regime jurídico único estadual aos contratos de servidores temporários, conforme prevê o art. 4º da Lei Complementar nº. 07/91 não tem o condão de afastar a obrigatoriedade do recolhimento face a declaração de nulidade do contrato. E afirmo isto por uma compreensão lógica: se o contrato administrativo é nulo devido a regra constitucional - o que lhe doa a pecha de ato administrativo inconstitucional -, deixa de existir qualquer relação jurídica subjacente e, naturalmente, não há por que se perquirir qual a natureza jurídica da relação que baseou o contrato do temporário.        Desta forma, é impossível desvincular o caso concreto dos autos com o entendimento consolidado no Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE 596.478/RR, julgado por repercussão geral, no qual se concluiu pela constitucionalidade o art. 19-A, da Lei 8.036/90, conforme arresto abaixo:          EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)        Observa-se da decisão colegiada do Supremo Tribunal Federal uma declaração clara acerca da constitucionalidade do dispositivo legal que prevê como devido o depósito do FGTS mesmo nos casos em que se reconhece a nulidade (oriunda de violação da Constituição Federal) de contratos mantidos entre trabalhador e a Administração Pública.        Disse mais, que o dispositivo atacado representava uma nova interpretação acerca dos efeitos da declaração de nulidade, a denotar que nem sempre é adequada a máxima segundo a qual ¿o ato nulo não produz efeitos¿, posto que, a excepcionalidade das relações fáticas de trabalho reclamaria a manutenção de alguns efeitos e, nesse contexto, o art. 19-A da Lei 8.036/90, resguardou exclusivamente o direito ao FGTS ao contrato de trabalho nulo, afastando, portanto, a teoria civilista das nulidades.        Ainda que se suscite novel argumento acerca de um fator de distinção (hoje pela doutrina denominado de distinguishing), existente na gênese do RE nº. 596478/RR, porquanto cuidou de caso onde a relação com Administração Pública era celetista; a bem da verdade, este fator distintivo não restou contrastado nos votos dos Ministros do Supremo, donde não se percebe aprioristicamente este fator de distinção na ratio decidendi do julgado pela Corte Suprema.        Ademais, a improcedência desse argumento distintivo cada vez mais perde força, principalmente diante dos recentíssimos julgamentos do Supremo Tribunal Federal que, a partir da orientação firmada no RE nº. 596.478/RR, entende aplicável também aos servidores temporários cuja relação com a Administração tenha se dado pela forma estatutária, o reconhecimento do direito ao depósito de FGTS, senão vejamos: ¿EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido.¿ (ARE 867655 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015). ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015). ¿Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (RE 863125 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO.¿ (RE 830962 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014)        Destaco que o presente tema, a saber, possibilidade do servidor público contratado temporariamente pela administração pública, sob a égide do regime estatutário, receber FGTS após a declaração de nulidade do contrato, ante as sucessivas prorrogações deste, em função da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público já está sendo decidido monocraticamente pelo Supremo Tribunal Federal, conforme os julgados realizados no ARE 859082 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 24/08/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015 e no RE 897047, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 31/08/2015, publicado em DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015.        Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça já se manifesta no mesmo sentido, para determinar o depósito de FGTS inclusive para contratos temporários tidos por relação eminentemente jurídico-administrativa, conforme os julgados: ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DESPROVIDO. 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA desprovido.¿ (AgRg no AREsp 314.164/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 12/09/2014). ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1434719/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014) ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". (AI 767024 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma). Precedentes. 3. Recentemente, a Segunda Turma deste Tribunal, firmou entendimento no sentido de que "Em razão de expressa previsão legal, "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90) incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013) Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1368155/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 30/09/2013)                 Vê-se, pois, a caracterizar a adequação legal da presente decisão monocrática conforme disciplina o art. 557, do CPC, a existência de jurisprudência dominante e pacificada no âmbito dos tribunais superiores reconhecendo como legítimo o direito ao recolhimento de FGTS aos servidores temporários que tenham seus contratos por tempo determinado perpetuados com a Administração declarados nulos em razão da inobservância do art. 37, § 2º da CF/88, inobstante sua vinculação tenha natureza sido jurídico-administrativo ou celetista.        A propósito, o jurista Rodolfo de Camargo Mancuso (in Sistema Brasileiro de Precedentes, natureza, eficácia e operacionalidade. Editora Revistas dos Tribunais, São Paulo, 2014, p. 400) ilustra a irracionalidade de se conceber como facultativa a observância dos precedentes sumulares ou jurisprudenciais dominantes, diz o autor: ¿A rigor, uma aplicação 'facultativa' da jurisprudência dominante, pacífica ou sumulada chegaria a ser paradoxal, visto não haver qualquer racionalidade em que o esforço de um Tribunal no assentar um entendimento, capaz de agilizar os julgamentos, aliviar a sobrecarga de trabalho e propiciar tratamento isonômico aos jurisdicionados, depois se perdesse ante a leniência ou mera resistência dos órgãos vinculados àquele Tribunal¿        Quanto ao argumento de impossibilidade de pagamento de FGTS haja vista a inexistência de depósito, tem-se como totalmente improcedente a negativa, na medida em que o art. 19-A da Lei 8.036/90 apenas reconhece o cabimento de um direito preexistente e, assim, o seu parágrafo único apenas estabelece regra de transição para os casos da existência de saldo na conta vinculada do trabalhador, mas, de fato, o direito ao FGTS já era existente.        O fato de não ter havido depósito do FGTS não serve como fundamento apto a afasta o próprio direito ao FGTS, até mesmo porque, a norma prevista no citado artigo declarado constitucional é clara ao dizer que é ¿devido o depósito¿.        No tocante a alegação de que a rescisão dos contratos por tempo determinado in casu decorreram do legítimo poder discricionário da Administração Pública, entendo que tal fundamento também não serve ao fim que se propõe. Significa dizer, mesmo com a rescisão contratual legítima - e até mesmo considerada devida -, ainda é verificável a nulidade do contrato por violação a regra do concurso público, na forma do art. 37, § 2º, da Constituição Federal; o ato nulo se configurou precisamente em razão da ausência aprovação em certame, bem como de causa transitória sucessiva excepcionalíssima a justificar mais de 03 (três) anos de irregular contratação temporária dos apelados.        ASSIM, nos termos do art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE SEGUIMENTO, posto que as razões do recurso são totalmente contrárias à jurisprudência dominante do STF e do STJ, bem como NÃO CONHEÇO da apelação manejada pelos autores em razão da sua intempestividade, tudo nos termos da fundamentação.        Em relação ao Reexame necessário, mantenho integralmente a sentença de primeiro grau.         P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 29 de setembro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO      Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.03670471-39, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º: 0142723-56.2015.8.14.0000 COMARCA DE MARABÁ IMPETRANTE: ADVOGADO RANDERSON CARLOS FERREIRA DE MORAIS PACIENTES: ALEXANDRE PAULO NEVES CLAUDINO E EDILENE KARLA TAVARES CRUZ IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PLANTÃO DA COMARCA DE MARABÁ DESEMBARGADOR PLANTONISTA: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Vistos,          Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Randerson Carlos Ferreira de Morais, em favor de ALEXANDRE PAULO NEVES CLAUDINO E EDILENE KARLA TAVARES CRUZ, presos preventivamente pelas supostas práticas delitivas previstas no artigo 289, § 1º e artigo 171, caput, ambos do Código Penal.          Em síntese, o impetrante alega que inexiste justa causa para manutenção dos pacientes em cárcere, eis que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar, bem como pela incompetência do Juízo Estadual para processar e julgar a ação, razão pela qual os coactos sofrem constrangimento ilegal, sanável na via do presente writ.            Em razão do alegado, requer a concessão da liminar para restituir a liberdade dos pacientes e no mérito, a confirmação da ordem.            É o relatório.            Decido.            Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no que foi deliberado na 41ª Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, do dia 12/11/2012, uma vez que constato, de plano, a ausência de documentos indispensáveis ao conhecimento da tese suscitada na presente ordem.          Digo isso, porque a impetração não foi instruída com a decisão que converteu o flagrante em preventiva, inquinada supostamente de ilegalidade, diante da aventada ausência de justa causa, isto é, não existe elemento hábil a comprovar as alegações deduzidas pela impetrante.          Assim, restando impossibilitada a análise das razões alegadas na impetração, uma vez que desacompanhadas de qualquer prova pré-constituída e, como ninguém desconhece, sendo inviável dilação probatória nesta nobre sede constitucional, torna-se imperativo o seu não conhecimento.          Ante essas considerações, não conheço da ordem.          À Secretaria, para providências de baixa e arquivamento dos autos.            Belém, 29 de dezembro de 2015, às 18:10. Des.or LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Desembargador - Plantonista (2015.04864128-17, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-30, Publicado em 2015-12-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º: 0143732.53.2015.814.0000 IMPETRANTE: ADVOGADO JOSÉ ALÍPIO SILVA DE LIMA PACIENTE: T. H. S. DE A. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO PLANTÃO DE ANANINDEUA DESEMBARGADOR PLANTONISTA: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Vistos,          Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado José Alípio Silva de Lima, em favor de T. H. S. DE A., o qual se encontra preso preventivamente por ordem do Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua.          O impetrante alega que o paciente teve deferida sua liberdade provisória em 17/12/2015, pelo Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado da Comarca de Belém, no bojo da Ação Penal n.º 0064734-32.2015.8.14.0401, porém tal decisão não foi cumprida em virtude da existência de decreto de prisão preventiva emanado pelo Juízo apontado como coator, nos autos da Ação Penal n.º 0000605-38.2008.8.14.0061.          Sustenta que o motivo da decisão constritiva atacada diz respeito ao fato de o coacto não ter sido localizado para iniciar o cumprimento da pena imposta na sentença condenatória proferida em seu desfavor, contudo, segundo sua ótica, tal decisão acarreta constrangimento ilegal, pois antes da referida decretação, o paciente deveria ter sido ouvido em audiência de justificação, o que não ocorreu.          Diante desses argumentos, requer a concessão do mandamus, a fim de tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva.          É o relatório.          Decido.          Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no que foi deliberado na 41ª Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, do dia 12/11/2012, uma vez que constato, de plano, a ausência de documentos indispensáveis ao conhecimento da tese suscitada na presente ordem.          Digo isso, porque a impetração não foi instruída com o decreto constritivo, inquinado supostamente de ilegalidade, constando tão somente as cópias da sentença condenatória, documentos pessoais e Mandado de Prisão expedido em 27/06/2011, isto é, não existe elemento hábil a comprovar as alegações deduzidas pela impetrante.          Aliás, diga-se de passagem, não há sequer como se possa afirmar a competência do Desembargador Plantonista, a uma porque, como dito, o Mandado de Prisão é de 27/06/2011 e, a duas, pois a decisão que concedeu a liberdade na segunda ação penal é de 17/12/2015.          Assim, restando impossibilitada a análise das razões alegadas na impetração, uma vez que desacompanhadas de prova pré-constituída e, como ninguém desconhece, sendo inviável dilação probatória nesta nobre sede constitucional, torna-se imperativo o seu não conhecimento.          Ante essas considerações, não conheço da ordem.          À Secretaria, para providências de baixa e arquivamento dos autos.            Belém, 29 de dezembro de 2015, às 20:13. Des.or LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Desembargador - Plantonista (2015.04864142-72, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-30, Publicado em 2015-12-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º: 0144733-73.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: ADVOGADO RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE PACIENTE: JOSÉ DO AMARAL FEITOSA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DESEMBARGADOR PLANTONISTA: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Vistos,          Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Raimundo Pereira Cavalcante, em favor de JOSÉ DO AMARAL FEITOSA, preso preventivamente por ordem do Juízo de Direito Plantonista da Comarca da Capital, em virtude da suposta prática delitiva prevista no artigo 157, §2º, I, do Código Penal Brasileiro.          O impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal, diante da inexistência de justa causa para sua segregação cautelar, uma vez que a decisão que manteve o referido acautelamento não mostrou a necessidade Da medida extrema.          Diante desses argumentos, requer a concessão do mandamus, a fim de tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva e restituir a liberdade do coacto.          É o relatório.          Decido.          Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no que foi deliberado na 41ª Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, do dia 12/11/2012, uma vez que constato, de plano, a ausência de documentos indispensáveis ao conhecimento da tese suscitada na presente ordem.          Digo isso, porque a impetração não foi instruída nem com o decreto constritivo e nem com a decisão que teria indeferido a revogação da prisão, inquinado supostamente de ilegalidade, isto é, não existe elemento hábil a comprovar as alegações deduzidas pela impetrante.          Aliás, diga-se de passagem, não há sequer como se possa afirmar a competência do Desembargador Plantonista, pois não há nenhum documento que demonstre a data em que a prisão realmente se efetivou.          Assim, restando impossibilitada a análise das razões alegadas na impetração, uma vez que desacompanhadas de prova pré-constituída e, como ninguém desconhece, sendo inviável dilação probatória nesta nobre sede constitucional, torna-se imperativo o seu não conhecimento.          Ante essas considerações, não conheço da ordem.          À Secretaria, para providências de baixa e arquivamento dos autos.            Belém, 30 de dezembro de 2015, às 13:22. Des.or LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Desembargador - Plantonista (2015.04865300-90, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-30, Publicado em 2015-12-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º: 0142721-86.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: ADVOGADOS EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS E RAFAEL QUEMEL SARMENTO PACIENTE: YTALO EDUARDO BOTELHO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PLANTÃO DE ANANINDEUA DESEMBARGADOR PLANTONISTA: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Vistos,          Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelos Advogados Eduardo Cesar Travassos Canelas e Rafael Quemel Sarmento, em favor de YTALO EDUARDO OLIVEIRA BOTELHO, preso em flagrante em 23/12/2015, em virtude da prática delitiva prevista no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro.          Os impetrantes alegam, em síntese, que a decisão que denegou o pedido de revogação de prisão preventiva do paciente carece de fundamentação, uma vez que não demonstrou os requisitos ensejadores da medida extrema, razão pela qual o coacto sofre constrangimento ilegal, sanável na via do presente writ.            Em razão do alegado, requer a concessão da liminar para restituir a liberdade do coacto e no mérito, a confirmação da ordem.            É o relatório.            Decido.            Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no que foi deliberado na 41ª Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, do dia 12/11/2012, uma vez que constato, de plano, a ausência de documentos indispensáveis ao conhecimento da tese suscitada na presente ordem.          Digo isso, porque, embora tenha juntado aos autos a cópia da decisão que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva, deixou de juntar a que decretou, uma vez que aquela faz remissão a esta.          Como é de sabença geral, o presente remédio constitucional exige a prova pré-constituída e deve ser instruído com todos os documentos que demonstrem as teses suscitadas, pois inexiste dilação probatória, tornando-se imperativo o seu não conhecimento.          Ante essas considerações, não conheço da ordem.          À Secretaria, para providências de baixa e arquivamento dos autos.            Belém, 29 de dezembro de 2015, às 12:38. Des.or LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Desembargador - Plantonista (2015.04864168-91, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-30, Publicado em 2015-12-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º: 0144732-88.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: ADVOGADO RAIMUNDO RABELO FORO BARBOSO PACIENTE: EDUARDO FURTADO LOPES IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PLANTÃO DAS COMARCAS DE ANANINDEUA, BENEVIDES E MARITUBA DESEMBARGADOR PLANTONISTA: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Vistos,          Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Raimundo Rabelo Foro Barbosa, em favor de EDUARDO FURTADO LOPES, preso por ordem do Juízo de Direito Plantonista das Comarcas de Ananindeua, Benevides e Marituba, em virtude da prática delitiva prevista no artigo 157, §2º, c/c artigo 14, II, do Código Penal.          O impetrante alega, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal, uma vez que não existe justa causa para a constrição cautelar do coato, pois não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.            Em razão do alegado, requer a concessão da liminar para restituir a liberdade do coacto e no mérito, a confirmação da ordem.            É o relatório.            Decido.            Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no que foi deliberado na 41ª Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, do dia 12/11/2012, uma vez que constato, de plano, a ausência de documentos indispensáveis ao conhecimento da tese suscitada na presente ordem.            Digo isso, porque a impetração não foi instruída nem com a decisão que decretou a prisão preventiva nem com a que indeferiu sua revogação, inquinada supostamente de ilegalidade, diante da aventada ausência de fundamentação idônea, isto é, não existe elemento hábil a comprovar as alegações deduzidas pela impetrante.            Assim, restando impossibilitada a análise das razões alegadas na impetração, uma vez que desacompanhadas de qualquer prova pré-constituída e, como ninguém desconhece, sendo inviável dilação probatória nesta nobre sede constitucional, torna-se imperativo o seu não conhecimento.            Ante essas considerações, não conheço da ordem.            À Secretaria, para providências de baixa e arquivamento dos autos.            Belém, 30 de dezembro de 2015, às 12:35. Des.or LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Desembargador - Plantonista (2015.04865233-97, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-30, Publicado em 2015-12-30)

AUTOS DE CORREIÇÃO PARCIAL PROCESSO N.º 0131724-44.2015.8.14.0000 REQUERENTE: Ubiratan Lessa Novelino Filho (Adv. Roberto Lauria) REQUERIDO: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc.,               Tratam os autos de Correição Parcial subscrita pelo Advogado Roberto Lauria, como patrono devidamente constituído do Sr. Ubiratan Lessa Novelino Filho, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital.               Alega, em síntese, o Requerente, não ter respaldo legal a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais, que concedeu ao apenado SEBASTIÃO CARDIAS ALVES licença de 180 (cento e oitenta) dias para tratamento de saúde em prisão domiciliar, sem o devido monitoramento eletrônico, uma vez que mistura os institutos da prisão domiciliar e temporária, bem como que o mesmo não faz jus a nenhum dos aludidos benefícios, pois está cumprindo sanção penal de mais de 60 (sessenta) anos de prisão em regime fechado, além de se tratar de pessoa altamente perigosa, tendo, inclusive, se envolvido, quando já estava preso, em um esquema criminoso que visava ceifar a vida de algumas das autoridades que atuaram no seu julgamento perante o Tribunal do Júri, dentre as quais, o MM. Juiz Raimundo Flexa.               Por tais motivos, e ressaltando estar o supramencionado apenado em prisão domiciliar sem nenhum tipo de monitoramento ou controle estatal, requer a concessão de medida liminar para suspender, imediatamente, a decisão MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital. É o relatório. Decido.               Compulsando atentamente os autos, ante a peculiaridade do caso, e ainda, nos fundamentos da decisão ora impugnada, tem-se que a pretensão do Requerente de maneira nenhuma merece ser acolhida, em face da sua ilegitimidade ativa para propor o presente recurso regimental, senão vejamos:               In casu, a presente Correição Parcial foi interposta pelo assistente de acusação Ubiratan Lessa Novelino Filho, por meio de seu Advogado constituído Roberto Lauria, o que não poderia ter sido feito, ante a sua ilegitimidade ativa para tanto, pois como cediço, o art. 271, do CPP, prevê taxativamente as situações e os momentos nos quais os Assistentes de Acusação podem atuar nas ações penais, subsidiando o órgão ministerial na formação da culpa do réu.               Tal previsão taxativa engessa a participação dos Assistentes Acusatórios às fases de conhecimento e recursal, sendo-lhes vedado atuarem na fase executória, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.               Assim, aos assistentes de acusação é garantido apenas propor os meios de prova que entenderem pertinentes à formação da culpa do réu, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo, interpor e arrazoar recursos penais, tudo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.               Ressalta-se, por oportuno, que os recursos que podem ser interpostos pelo Assistente de Acusação se resumem ao Recurso em Sentido Estrito e à Apelação Penal, de modo que a correição parcial encontra-se fora de suas atribuições legais.               Nesse sentido, verbis: STJ: CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. ILEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO. I. O rol do art. 271 do CPP é taxativo, de forma que o assistente da acusação exerce os poderes estritamente dentro dos limites conferidos por este dispositivo legal. II. Os poderes para interpor e arrazoar os recursos restringem-se aos previstos nos dispositivos legais referidos na Lei Adjetiva Penal, quais sejam, recurso em sentido estrito e recurso de apelação, de maneira que a correição parcial encontra-se fora de suas atribuições legais. III. Ilegitimidade do assistente da acusação para interposição de correição parcial. IV. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (REsp 604.379/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 428)               Ademais, ainda que fosse o caso de receber a presente Correição Parcial como se Agravo em Execução fosse, não seria sequer o caso de conhecimento do recurso, ante a ilegitimidade ativa do Assistente de Acusação, que não pode, repita-se, atuar na fase executória.               Também nesse sentido, verbis: TJMG: AGRAVO EM EXECUÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - NÃO CONHECIMENTO. - Sendo inviável a presença do assistente de acusação na fase de execução da pena, o recurso de agravo em execução interposto pelos pais da vítima do crime não deve ser conhecido por falta de legitimidade dos mesmos. (Agravo em Execução Penal 1.0024.12.043733-0/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/07/2014, publicação da súmula em 08/07/2014)               Assim, tendo em vista que a Correição Parcial, nos termos do art. 211, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, deve seguir o rito previsto para o Agravo de Instrumento, disposto no art. 522, do CPC, ante a evidente ilegitimidade ativa para propor o presente recurso regimental, nego-lhe seguimento de plano, em conformidade aos arts. 527, inciso I e 557, do citado Códex.               Belém/Pa, 18 de dezembro de 2015. Desa. VANIA FORTES BITAR          Relatora (2015.04852561-89, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

PROCESSO N.º 0099773-32.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: Câmaras Criminais Reunidas AÇÃO/RECURSO: Habeas Corpus Liberatório COMARCA: Bragança IMPETRANTE: Advogado Osmar José de Oliveira Bueres IMPETRADO: Juízo de Direito da 2ª Vara Penal da Comarca de Bragança PACIENTES: Antônio Maria da Silva e Eluan Luis da Silva Costa RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc.,               Tratam os presentes autos de Habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pelo Advogado Osmar José de Oliveira Bueres em favor de ANTÔNIO MARIA DA SILVA e ELUAN LUIS DA SILVA COSTA, indicando como autoridade coatora o MM.º Juiz de Direito da 2ª Vara Penal da Comarca de Bragança.               Narra o impetrante, que os pacientes estão presos sem justa causa por suposta prática dos crimes previsto no art. 129, caput, do CP, arts. 14 e 15, da Lei n.º 10.826/2003 e art. 288, do CP, sustentando que não ficou comprovado o crime de formação de quadrilha, bem como os demais crimes imputados aos pacientes são afiançáveis, razão pela qual, requer a concessão liminar da presente ordem, e, no mérito, sua concessão em definitivo.               Vindos os autos a mim distribuídos, neguei a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade inquinada coatora, a qual esclareceu terem sido os pacientes denunciados no dia 03 de novembro de 2015, como incurso nas condutas típicas previstas nos arts. 129, caput, e 288, do CP c/c os arts. 14 e 15, da Lei n.º 10.826/2003, tendo sido os pacientes presos em flagrante no dia 10 de outubro de 2015, acrescentando que os mesmos não registram antecedentes criminais, são réus primários, trabalhadores, de boa conduta e não tem personalidade propensa a reincidência.               Finalizou informando, que está designada audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de dezembro de 2015.               Nesta Superior Instância, o Promotor de Justiça Convocado Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva manifestou-se pela prejudicialidade do writ, ante a perda superveniente de seu objeto.               É o breve relatório, decido.               Conforme ata de audiência juntada aos autos pelo Representante do Ministério Público, vê-se que a prisão dos pacientes foi revogada em audiência realizada no dia 02 de dezembro próximo-passado, razão pela qual, o presente writ está prejudicado, em virtude da perda do seu objeto.               Pelo exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face à míngua de objeto, determinando, por consequência, o seu arquivamento.               P. R. I. C.               Belém/PA, 16 de dezembro de 2015.               Desa. VANIA FORTES BITAR                        Relatora (2015.04813019-84, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 01007537620158140000 COMARCA DE ORIGEM: Mãe do Rio IMPETRANTE: Advogado Hailton Oliveira da Silva IMPETRADO: Juíza de Direito da Vara Penal da Comarca Mãe do Rio PACIENTE: Rodrigo do Nascimento Dantas PROCURADORA DE JUSTIÇA: Dulcelinda Lobato Pantoja RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar                 Tratam os autos de Habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pelo advogado Hailton Oliveira da Silva em favor de Rodrigo do Nascimento Dantas, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c arts. 647 e 648, I e IV, do Código de Processo Penal, tendo indicado como autoridade coatora o MM. Juízo da Vara Penal da Comarca de Mãe do Rio.                 Narra o impetrante que o paciente se encontra custodiado desde o dia 25 de abril de 2015, por força de prisão em flagrante convertida em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, alegando, em síntese, estar o mesmo sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo à formação da culpa, motivo pelo qual requer a concessão liminar do writ, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do mesmo e, no mérito, a concessão definitiva da ordem.               Vindo os autos a mim distribuídos, neguei a liminar suscitada e solicitei informações à autoridade inquinada coatora, a qual esclareceu ter sido o paciente sentenciado e condenado no dia 24 de novembro próximo passado.               Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Dulcelinda Lobato Pantoja manifestou-se pela perda do objeto do presente writ.                Relatei, decido.               Tendo em vista o superveniente fato de ter o Juízo a quo prolatado sentença que condenou o paciente à pena de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, da Lei 11.343 e 333, do CPB, verifica-se que além de estar superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo à formação da culpa, o paciente, atualmente, se encontra segregado por força de novo título, qual seja, a sentença condenatória, contra a qual o mesmo não se insurgiu, razão pela qual o presente writ encontra-se prejudicado, pela perda do seu objeto.               P.R.I. Arquive-se                Belém/PA, 14 de dezembro de 2015.                Desa. VANIA FORTES BITAR  Relatora /2 (2015.04804169-56, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-16, Publicado em 2015-12-16)

1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 2014.3.001563-1 JUÍZO DE ORIGEM: 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: A. C. dos S. C Advogado (a): Fábio Lopes de Souza Neto e Outro AGRAVADO: R. A. A. C RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por A. C. dos S. C., contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, proferida nos autos de AÇÃO DE DIVÓRCIO, (PROCESSO n° 0071288-60.2013.814.0301), perante a 8ª Vara de Família da Comarca da Capital, ajuizada pela agravante em face do agravado R. A. A. C..       Consta dos autos que a autora, ora agravante, requereu liminar de separação de corpos, para a fixação de alimentos e expedição de ofícios aos órgãos do poder público a fim de saber os reais rendimentos do agravado. Pedido este indeferido pelo juízo a quo, contra a referida decisão de indeferimento a agravante ingressou com o presente recurso.       Alega a agravante, em síntese, que o convívio com o agravado tornou-se insuportável devido os desentendimentos, ausência do mesmo no lar e recusa em pagar as contas. Afirma erro do juízo em presumir que o agravado estava pagando as contas em razão de o mesmo ainda estar morando na residência da família. Explica que sempre dependeu economicamente do agravado e não tem como se custear sozinha.       Aduz que a lesão grave ou de difícil reparação é manifestada pela lesão moral e psicológica suportada pela agravante, que é compelida a aceitar humilhação e traição, tendo que resumir sua moradia ao quarto da sua filha, pois teme pela sua segurança, já que constantemente as partes discutem em virtude de dinheiro para as despesas do lar. Enquanto que a fumaça do bom direito é representada pelos indícios da pretensão da tutela antecipada requerida pela agravante, que serão permanentes quando a causa for julgada procedente.       Afirma que a única renda comprovada do agravado é a aposentadoria que o mesmo recebe do Comando da Aeronáutica, sendo que o mesmo é advogado e possuiu inúmeras causas tramitando na justiça, daí a necessidade de expedição dos ofícios às autoridades requeridas.      Em face do exposto, requereu a atribuição do efeito suspensivo ativo, de modo a sustar a decisão agravada; o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita; a fixação dos alimentos provisórios e a decretação da separação de corpos do casal.      É o relatório      DECIDO.      Conforme pesquisa realizada no sistema LIBRA, tomei ciência de que houve arquivamento do processo sendo transitado em julgado no dia 09/06/2015, culminando na prolatação da sentença com resolução do mérito, na forma do art. artigo art. 269, III, do CPC.      Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis.      Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou osu efeitos da tutela antecipada. É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008).      Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, porquanto a decisão agravada já foi substituída por sentença não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, não havendo, portanto, razão para o seu prosseguimento.      A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º- A do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o- A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿.      Ante o exposto, com base no art. 557, caput do CPC, nego seguimento ao recurso em razão de sua manifesta prejudicialidade.      Belém, de dezembro de 2015. DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.04611642-02, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

PROCESSO Nº: 0096728-20.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Dr. Dennis Verbicaro Soares - Procurador do Estado AGRAVADO (S): LEANDRO VALADARES DE LUCENA, JULINEY FERREIRA COSTA, ALEXANDRE CUTARELLI CONDE, KENDERSON RODRIGUES SILVA, GLAUCO TADEU BASTOS MONTEIRO, LUIS FELIPE DE SOUZA CORREA, LEONIDAS CARNEIRO DA PONTE, LAISSA ARAUJO LIMA, ADVOGADO (A): Dr. PEDRO BENTES PINHEIRO NETO e Outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital (fl.21), que nos autos da Ação de mandado de Segurança (proc. nº.0073206-02.2013.8.14.0301), recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo com fundamento no art.520, VII do CPC.      Consta das razões, que os recorridos impetraram mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão do Concurso Público C-172, objetivando a anulação da questão nº.10 da prova tipo 1 e a questão nº.1 da prova tipo 2.      Menciona que a liminar foi indeferida.      Alega que não foi notificado da existência da referida ação mandamental para atuar na qualidade de litisconsorte passivo necessário, consoante prevê o art.7º, II da Lei Mandamental.      Relata que o juiz ¿a quo¿ proferiu sentença concedendo a segurança pleiteada. Que contra essa decisão interpôs recurso de apelação sendo recebido apenas no efeito devolutivo, sendo essa a decisão ora atacada.      Sustenta que a decisão atacada está equivocada pois, em nenhum momento houve a concessão da tutela antecipada nos autos, seja em sede liminar ou meritória.      Discorre sobre a necessidade de atribuição do efeito suspensivo, do controle jurisdicional dos atos administrativos, da impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário e da separação dos poderes.      Requer ao final, que seja concedido o efeito suspensivo.      Junta documentos de fls.19-105.      RELATADO.DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.      É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.      De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.      Quanto ao fumus boni iuris, observa-se que a pretensão do Agravante está amparada nos fatos e nos documentos carreados aos autos, consubstanciada na decisão que recebeu o efeito da apelação apenas no efeito devolutivo com fulcro no art.520, VII do CPC. É que, não foi concedido a liminar, segundo relatado na sentença, bem ainda, observo a inobservância do art.7º,II da Lei Mandamental que prevê expressamente a ciência de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito.      Quanto ao periculum in mora, resta evidenciado em decorrência da possibilidade de execução da sentença.      Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar a suspensão da decisão agravada, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).      Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão.      Intimem-se as partes, sendo os Agravados para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.      Após, ao Ministério Público para os fins de direito.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se.      Belém/PA, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.04668223-09, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº. 2014.3.011867-5. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE(S): VERENA KAREN CEI SALOMÃO DE ALMEIDA.   HUMBERTO BRASIL DE ALMEIDA ADVOGADO(S): WADIH BRAZÃO E SILVA  SANDRA BRAZÃO E SILVA BECHARA ROCHA AGRAVADO(S): AGRA BARGEN INCORPORADORA LTDA.   TEMPO INCORPORADORA LTDA  COSNTRUTORA LEAL MOREIRA ADVOGADO(S): JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO  GUSTAVO FREIRE DA FONSECA  IARA FERREIRADE OLIVEIRA RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O  M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, CAPUT, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.           Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por HUMBERTO BRASIL DE ALMEIDA e VERENA KAREM CEI SALOMÃO DE ALMEIDA contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer (Processo nº. 0014668-91.2014.814.0301) movida em face de AGRA BERGEN INCORPORADORA LTDA, CONSTRUTORA LEAL MOREIRA e TEMPO INCORPORADORA, que indeferiu pedido de tutela antecipatória referente ao pagamento de aluguéis decorrentes de atraso de entrega de obra, bem como pedido de apresentação de documentos requeridos pelos Agravantes (fls. 05/09).          Em suas Razões, às fls. 21/38, o Agravante objetiva a reforma da decisão interlocutória e, para tanto, sustenta a presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência, na forma do art. 273, Inc. I, do CPC. Aduz, assim, que há prova inequívoca da verossimilhança das alegações, considerando o atraso na entrega do imóvel, bem como presente o receio de dano, na medida em que os agravantes se veem impedidos de usufruir do bem imóvel adquirido em razão de culpa das Agravadas. Por fim, alegam que o termo aditivo do contrato, assim como, como o próprio contrato de promessa de compra e venda são típicos pactos de adesão e, por isso mesmo, a dilação do prazo de entrega do imóvel, firmada no primeiro, não poderia ser empecilho ao deferimento da tutela antecipada.          Juntou documento de fls. 39/118.          Os autos me foram conclusos, ocasião em que neguei a atribuição de efeito ativo ao agravo de instrumento, requisitei informações do juízo de primeiro grau e determinei a intimação dos agravadas para contrarrazões (fl. 121).          O juízo de primeiro grau prestou informações à fl. 127, informando que os Agravantes não haviam oficiado nos autos a respeito da interposição deste agravo de instrumento, conforme determina o art. 526 do CPC.          As agravadas, às fls. 130/171, apresentaram contrarrazões ao agravo, arguindo, em preliminar: i) a inadmissibilidade do recurso em razão do descumprimento do art. 526, caput, do CPC; e, ii) descabimento do agravo de instrumento, porquanto ausente perigo de lesão grave ou de difícil reparação, razão pela qual deveria ser convertido em agravo retido. No mérito, alegam que não se verifica in casu a ocorrência dos pressupostos de verossimilhança das alegações e do receio de dano irreparável, aptos a legitimar a concessão da tutela antecipatória.          É o relatório. Decido monocraticamente.          Em sede de juízo específico de prelibação do agravo de instrumento, conforme expressamente alegado pelas Agravadas, impõe-se apontar que os Agravantes não se desincumbiram do ônus processual de oficiar o juízo a quo a respeito da interposição do presente agravo, de modo a comunicá-lo da existência do recurso e, consequentemente, possibilitar o juízo de retratação por aquele magistrado.          O art. 526, caput, do Código de Processo Civil impõe ao Agravante o ônus processual cuja finalidade é concretizar o pleno efeito regressivo do recurso, possibilitando ao juízo prolator da decisão atacada a retratação desta. O referido ônus processual deve ser cumprido, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento, se a parte agravada, por ocasião das contrarrazões alegar tal descumprimento, como ocorreu no caso dos autos.          O Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 1.008.667/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux e julgado pelo sistema de recurso repetitivo considerou que a inadmissibilidade do agravo de instrumento decorrente do não cumprimento da cabeça do art. 526 do CPC não poderia se dá ex officio pelo relator, devendo ser arguido oportunamente pelo Agravado, conforme a ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 E § ÚNICO DO CPC. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO, AINDA QUE NÃO CITADO O AGRAVADO. 1. "O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso." (CPC, art. 526, caput) Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) 2. Destarte, o descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. 3. Doutrina clássica sobre o tema leciona que: "No parágrafo, introduzido pela Lei nº 10.352, optou-se por solução de compromisso. A omissão do agravante nem é de todo irrelevante quanto ao não conhecimento do recurso, nem acarreta, por si só, esse desenlace. Criou-se para o agravado o ônus de arguir e provar o descumprimento do disposto no art. 526. Conquanto não o diga o texto expressis verbis, deve entender-se que a arguição há de vir na resposta do agravado, pois essa é a única oportunidade que a lei lhe abre para manifestar-se A prova será feita, ao menos no comum dos casos, por certidão do cartório ou da secretaria, que ateste haver o prazo decorrido in albis. Na falta de arguição e prova por parte do agravado, o tribunal não poderá negar-se a conhecer do agravo - salvo, é claro, com fundamento diverso -, ainda que lhe chegue por outro meio a informação de que o agravante se omitiu. A disposição expressa do parágrafo afasta a incidência do princípio geral segundo o qual o órgão ad quem controla ex officio a admissibilidade do recurso." (José Carlos Barbosa Moreira, "Comentários ao Código de Processo Civil", vol. 5, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 511/512) 4. Consectariamente, para que o Relator adote as providências do parágrafo único do art. 526 do CPC, qual seja, não conhecer do recurso, resta imprescindível que o agravado manifeste-se acerca do descumprimento do comando disposto em seu caput, porquanto a matéria não é cognoscível de ofício. (Precedentes: REsp 1091167/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 834.089/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/03/2009; AgRg no REsp 884.304/DF, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 28/08/2008, DJe 29/09/2008; REsp 1005645/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 18/08/2008; REsp 805.553/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 05/11/2007; REsp 328018/RJ Relator Ministro FRANCIULLI NETTO DJ 29.11.2004) 5. "(...) faz-se indispensável que o descumprimento da norma seja arguido e provado pelo agravado, não se admitindo o conhecimento da matéria de ofício, mesmo não tendo os agravados procurador constituído nos autos." (REsp 577655/RJ Relator Ministro CASTRO FILHO DJ 22.11.2004) 6. In casu, revela-se a necessidade de reforma do acórdão recorrido, porquanto, na ausência de citação do agravado, de molde a arguir e comprovar o descumprimento das providências exigidas no caput do art. 526 do CPC, em consonância com o seu § único, é vedado ao Juízo, ex officio, negar-se a conhecer do agravo. 7. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do agravo de instrumento interposto com espeque no artigo 522, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1008667/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2009, DJe 17/12/2009)           Também nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp 627.631/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 689.693/MA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015; AgRg no REsp 1368529/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015; e, AgRg no REsp 1289663/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013.          No caso dos autos, as Agravadas arguiram expressamente em suas contrarrazões o não cumprimento do art. 526, que resta demonstrado tanto pelo teor das informações do juízo (fl. 127), como na certidão de fl. 174.          ASSIM, tendo em vista o descumprimento do art. 526, caput, do CPC e a jurisprudência dominante do C. STJ, NÃO CONHEÇO do presente recurso, com fulcro no art. 527, inc. I c/c art. 526, parágrafo único, ambos do CPC, nos termos da fundamentação.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.          Belém/PA, 09 de dezembro de 2015.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.04673100-25, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº 0000510-61.2014.814.0000 TRIBUNAL PLENO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM EMBARGANTE: RAIMUNDA DA COSTA GOMES Advogado (a): Dr. Oswaldo Pojucan Tavares Junior - OAB/PA nº 1392, Dra. Paola Tavares - OAB/PA nº 10.234 e outros EMBARGADOS: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 104-105 VERSO (publicada no DJ em 11-9-2015) e PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Dr. João Olegário Palácios - Procurador do Estado RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. CARACTERIZADA. VÍCIO SANADO. TETO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. ATO COMISSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. CIÊNCIA DO ATO. 1. O vício da contradição se configura quando são inconciliáveis as proposições e/ou seguimentos constantes no acórdão atacado, o que ocorreu no caso, pois o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandamus constante na ementa está distinto do exposto na fundamentação da decisão embargada; 2. É entendimento pacífico do STJ que tanto a fixação quanto a alteração ou supressão de cálculo da remuneração do servidor, são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, não se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo, logo, não há que se falar que a decisão embargada está fundada em premissa equivocada; 3. Embargos de Declaração conhecido e parcialmente acolhido, apenas para sanar a contradição, de maneira que, na ementa onde se lê ¿janeiro de 2013¿, leia-se ¿abril de 1998¿, e onde se lê ¿maio de 2013¿, leia-se ¿agosto de 1998¿; no mais, mantendo-se a decisão embargada. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 111-116) oposto por Raimunda da Costa Gomes contra decisão monocrática de fls. 104-105 verso, que conheceu do agravo interno e deu-lhe provimento para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 44-45 verso, e ainda, por considerar que o direito perseguido estaria sob o manto da decadência, denegou a segurança, com fundamento no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009.        A embargante sustenta que é imperiosa a necessidade de se corrigir obscuridade/contradição existente na decisão embargada, pois na fundamentação e na ementa foram utilizados termos iniciais inteiramente distintos para se aplicar o prazo de decadência, o que impede o pleno conhecimento das razões de decidir, pois a disposição contida na ementa vai de encontro aos fundamentos expressados no corpo da decisão.        Argumenta que, ainda que suprida a questão relativa ao termo inicial, afirma que em nenhum dos casos ocorreu a decadência, pois a decisão embargada está fundamentada em premissa equivocada, já que no caso dos autos trata-se de redução e não de supressão de vantagens, daí que o direito material não foi atingido, caracterizando, portanto, prestações de trato sucessivo, com prazo renovável a cada mês, sujeitas apenas à prescrição quinquenal. Logo, a pretensão da impetrante/embargante é perfeitamente tempestiva.        Ressalta a necessidade de atribuição de efeito infringente aos presentes embargos, a fim de que seja declarada a nulidade da decisão embargada, retornando-se o processo ao status quo ante.        Requer liminarmente, que sejam sustadas quaisquer providências que tenham sido determinadas para o cumprimento da decisão recorrida, e no mérito, requer o integral cumprimento dos presentes embargos declaratórios, a fim de que, sanada a obscuridade/contradição apontadas, sejam atribuídos efeitos infringentes ao presente recurso e declarada a nulidade da decisão embargada, retornando o processo ao statut quo ante.        Contrarrazões aos embargos de declaração às fls. 119-121, pugnando pelo desprovimento dos embargos de declaração, mantendo a decisão monocrática que negou a segurança.        RELATADO. DECIDO.        A embargante afirma que a decisão embargada contém contradição e obscuridade, em razão dos termos distintos utilizados na fundamentação e na ementa, bem ainda, por estar fundada em premissa equivocada, já que o caso dos autos trata-se de redução e não de supressão de vantagem.        Pois bem. Cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se prestam para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, no caso de existirem nestas, pontos omissos, obscuros ou contraditórios, ou, por construção pretoriana, evidente erro material. Senão vejamos o disposto no artigo 535 do CPC: Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.        Nesse sentido, já concluiu o colendo Supremo Tribunal Federal: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (ARE 788783 AgR-ED, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 22-05-2014 PUBLIC 23-05-2014)        No que se refere à contradição, esclareço que este vício se configura quando são inconciliáveis as proposições e/ou seguimentos constantes no acórdão atacado, o que vislumbro ter ocorrido no presente caso. Explico.        Consta da ementa da decisão embargada à fl. 104: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A aplicação do redutor constitucional, com o decréscimo de valor a esse título, na remuneração da impetrante/agravada, se constitui em ato único e de efeitos concretos, não havendo que se falar em trato sucessivo; 2. De acordo com a Ficha Financeira carreada aos autos, em janeiro de 2013 foi aplicado o redutor constitucional na remuneração da agravada/impetrante, iniciando-se a partir daí o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, para a impetração de Mandado de Segurança; 3. Contando-se do mês de janeiro de 2013, quando ocorreu a aplicação do redutor constitucional na remuneração da impetrante/agravada, o termo ad quem para impetração do mandamus seria o mês de maio de 2013. Logo, encontra-se absolutamente intempestivo o presente mandamus, considerando que a sua impetração ocorreu somente em 27-6-2014; 4. Por ser matéria de ordem pública, a decadência pode ser declarada a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme o disposto no artigo 210 do Código Civil; 5. Agravo conhecido e provido para reconsiderar a decisão monocrática agravada e, considerando que o direito perseguido pela impetrante encontra-se sob o manto da decadência, nos termos dos arts. 23 da Lei nº 12.016/2009 c/c 269, IV, do CPC, DENEGAR A SEGURANÇA, com resolução de mérito, em razão da decadência, ficando prejudicada a análise das demais questões suscitadas. (grifei)        E na fundamentação, à fl. 105, assim está exposto: (...) Da análise dos autos, especialmente a Certidão de fl. 25, observo que desde abril de 1998 vem sendo aplicado o redutor constitucional na remuneração da impetrante/agravada, iniciando-se a partir daí o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, para a impetração de Mandado de Segurança, porquanto, a aplicação do redutor constitucional, com o decréscimo de valor a esse título, na remuneração da impetrante/agravada, se constitui em ato único e de efeitos concretos, não havendo que se falar em trato sucessivo. Neste contexto, contando-se do mês de abril de 1998, quando ocorreu a aplicação do redutor constitucional na remuneração da impetrante/agravada, verifico que o termo ad quem seria o mês de agosto de 1998, de maneira que encontra-se absolutamente intempestivo o presente mandamus, considerando que a sua impetração ocorreu somente em 27-6-2014 (fl. 2). (...) (grifei)        Da leitura da ementa e do trecho da fundamentação acima transcritos, observo que, de fato, existe contradição no termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandamus, motivo pelo qual deve ser sanado o vício configurado nos seguintes termos: na ementa, onde se lê ¿janeiro de 2013¿, leia-se ¿abril de 1998¿, e onde se lê ¿maio de 2013¿, leia-se ¿agosto de 1998¿.        Todavia, no que se refere à alegação de que a decisão monocrática embargada foi fundada em premissa equivocada, já que o caso dos autos trata-se de redução e não de supressão de vantagem, configurando-se prestações de trato sucessivo, melhor sorte não assiste à embargante. Veja-se.        É entendimento pacífico do STJ, que tanto a fixação quanto a alteração ou supressão de cálculo da remuneração do servidor, são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, não se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo.        Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu pela decadência do direito à impetração, uma vez que a administração, de forma comissiva, teria expressado sua intenção de não realizar a revisão pretendida. Foi consignado que na própria exordial foi dito de forma expressa que o pleito se referia ao pagamento de todas as parcelas do benefício que foram suprimidos nos cinco anos pretéritos ao ajuizamento da ação. 2. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. A jurisprudência desta Corte tem orientação firmada no sentido de que a fixação, a alteração ou a supressão de cálculo da remuneração do servidor são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da ciência do ato impugnado. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 583974 ES 2014/0238559-0 - Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Os embargantes, inconformados, buscam efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 3. O Tribunal de origem aplicou entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que tanto a fixação quanto a alteração ou supressão de cálculo da remuneração do servidor são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, não se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo. Precedentes. AgRg no REsp 1.191.458/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/5/2013; (AgRg no REsp 1.169.832/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 15/2/2013; (AgRg no RMS 27.832/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 5/12/2012; (REsp 1.263.145/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/09/2011. 4. Consoante dispõe o art. 266 do RISTJ, em recurso especial caberão embargos de divergência, e não embargos de declaração, das decisões das Turmas que divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1366300 ES 2012/0060448-1 - Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 827/97. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA (REDUÇÃO DE PROVENTOS). ATO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que o ato de supressão ou de redução de vantagem remuneratória é comissivo (e não omissivo); é dizer, é único, de efeitos concretos e permanentes, a atingir o próprio fundo de direito. Destarte, não há falar, na hipótese, em relação de trato sucessivo, a renovar periodicamente o prazo decadencial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1169832/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013) (grifei)        Portanto, diante do entendimento do C. STJ acima colacionado, no sentido de que o ato de supressão ou de redução de vantagem remuneratória é comissivo, não há que se falar em decisão fundada em premissa equivocada.        Ademais, ainda que não tivesse se operado a decadência, o entendimento jurisprudencial acerca da não incidência do redutor constitucional sobre as vantagens de caráter pessoal, no caso específico o adicional pelo exercício de cargo em comissão e adicional por tempo de serviço, adquiridas em período anterior à entrada em vigência da EC nº 41/2003, se encontra superada, porquanto, de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 609381, com repercussão geral reconhecida, ocorrido no dia 02/10/2014, publicado no dia 11-12-2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a regra do teto remuneratório dos servidores públicos é de eficácia imediata, admitindo a redução de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional.        O relator ministro Teori Zavascki assim concluiu: Dou provimento para fixar a tese de que o teto de remuneração estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nela fixadas todas as verbas remuneratórias percebidas pelos servidores de União, estados e municípios, ainda que adquiridas sob o regime legal anterior. (grifo nosso)        Aliás, nesse mesmo diapasão, há algum tempo já vinha se posicionando o STJ, consoante se pode verificar da leitura das ementas dos precedentes a seguir reproduzidas, in verbis: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. VANTAGENS PESSOAIS. SUBMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de embargos de declaração em recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de exclusão de vantagens pessoais do cálculo de teto remuneratório estadual, ao argumento de que teriam sido incorporadas antes do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003. 2. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 3. A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41/2003, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes: AgRg no RMS 37.881/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado DJe 25.10.2013; AgRg no RMS 27.201/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Dje 28.10.2013; AgRg no RMS 41.555/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.9.2013; AgRg no RMS 30.277/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 10.12.2012; e AgRg no RMS 37.405/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 3.9.2012. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido. (Edcl no RMS 45.035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014) PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. NÃO IMPOSIÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS EM TRAMITAÇÃO NO STJ. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. OBSERVÂNCIA. TETO CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. AUTO-APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO PREPONDERÂNCIA EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. ART. 17 DO ADCT. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. INTEGRANTES DO MONTANTE DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. - O reconhecimento de repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. - Não há impedimento legal para que o relator dê provimento, de forma singular, ao recurso ordinário em mandado de segurança, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, desde que haja manifesto confronto com a súmula ou com a jurisprudência dominante do STJ ou do STF. - É firme a orientação no sentido de que as disposições da EC n. 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela EC n. 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao mencionado teto. Tampouco há preponderância da garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional, nos termos do art. 17 do ADCT. - É também consagrada nesta e. Corte a inteligência segundo a qual, em razão da promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003 (art. 8º), em sua combinação com o art. 17 do ADCT, as vantagens de caráter pessoal devem inevitavelmente integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório do serviço público. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 27.979/RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, SEXTA TURMA, julgado em 27/3/2014, DJe 14/4/2014) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. VANTAGENS PESSOAIS. SUBMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de embargos de declaração em recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de exclusão de vantagens pessoais do cálculo de teto remuneratório estadual, ao argumento de que teriam sido incorporadas antes do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003. 2. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 3. A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41/2003, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes: AgRg no RMS 37.881/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado DJe 25.10.2013; AgRg no RMS 27.201/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 28.10.2013; AgRg no RMS 41.555/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.9.2013; AgRg no RMS 30.277/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 10.12.2012; e AgRg no RMS 37.405/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.9.2012. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido. (EDcl no RMS 45.035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO A PARTIR DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. APLICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO AOS PROVENTOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA. 1. Em consonância com o decidido pela Corte Suprema, este Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento dos vencimentos ou proventos acima do teto constitucional, incluindo-se aí os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço, dada a sua natureza remuneratória. Precedentes. 2. Desse modo, a partir de 19/12/2003, data da promulgação da EC n. 41/03, as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser incluídas no redutor do teto remuneratório, conforme entendimento pacífico do STF e deste STJ. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 46.173/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 26/09/2014)        Com efeito, diante da interpretação jurisprudencial (STF e STJ) dada à Emenda Constitucional nº 41/2003, deve ser aplicado de imediato o teto constitucional sobre a remuneração da embargante/impetrante.        Neste contexto, não subsiste a alegada existência de direito adquirido, e em consequência, não há que se falar em liquidez e certeza do direito vindicado pela embargante/impetrante.        Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e os acolho parcialmente, apenas para sanar a contradição existente em relação ao termo inicial do prazo decadencial, de maneira que, na ementa, onde se lê ¿janeiro de 2013¿, leia-se ¿abril de 1998¿, e onde se lê ¿maio de 2013¿, leia-se ¿agosto de 1998¿. No mais, mantenho a decisão embargada, considerando o entendimento do C. STJ, no sentido de que tanto o ato de supressão como o de redução de vantagem remuneratória é comissivo, portanto, não havendo que se falar em prestação de trato sucessivo.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se e intimem-se.        Belém, 04 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2015.04673060-48, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº 0000212-82.2014.8.14.0028 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARABÁ APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADA: MARILIA DIAS ANDRADE E OUTRA APELADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA DIAS ADVOGADO: ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, face a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá às fls. 31/34v., nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT movida por José Carlos de Souza Dias.            Narra o autor na inicial, que foi vítima de vítima de acidente de trânsito em 08 de julho de 2012, o qual acarretou na debilidade permanente das funções do seu membro superior direito em 100% (cem por cento), pelo que requer indenização em seu valor máximo. No mérito, afirma que as Medidas Provisórias n.340/06 e 451/08 ferem a Constituição Federal, razão pela qual busca a complementação da indenização, para receber o pagamento indenizatório de R$13.500, 00 (treze mil e quinhentos reais).            Sentença às fls. 31/34v. julgando procedente o pedido, para condenar a requerida ao pagamento de R$11.137,50 (onze mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos) - valor do qual já fora abatido a quantia paga administrativamente de R$2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) ¿ bem como, custas e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.            Irresignada, Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT apelou às fls.59/74, alegando improcedência do pedido de pagamento da indenização no valor máximo, pois não há prova da invalidez permanente completa; suscitando minoração do valor condenatório para R$945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), pois o laudo do IML auferiu que o percentual indenizatório é de apenas 10% o que resulta nesse valor, inclusive já pago administrativamente em quantia superior: R$2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos); aduz inexistência de inconstitucionalidade da MP 451/08 pelo que deve ser aplicada ao caso; pleiteia juros moratórios a partir da citação e correção monetária a contar do ajuizamento da ação; requer intimação prévia do devedor para cumprimento espontâneo da obrigação, para efetivação da obrigação no prazo de 15 dias sem incidência de multa e ao final, pugna pelo arbitramento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação e compensação da verba nos termos do art. 21 do CPC.            Contrarrazões às fls. 93/101v.            É o relatório. Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade admito o recurso e passo a análise do mérito.            Primariamente, em que pese o juízo a quo ter declarado a inconstitucionalidade incidental da Tabela trazida pela Lei n. 11.945/2009, é preciso esclarecer que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria atinente à constitucionalidade da redução dos valores da indenização do Seguro DPVAT implementada pela Medida Provisória n. 340/2006, que fora convertida na Lei 11.482/2007. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: Recurso extraordinário com agravo. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). 2. Redução dos valores de indenização do seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 4. Medida provisória. Pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Discricionariedade. Precedentes. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de violação. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido. (ARE 704520, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. CONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS NAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/2009. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 606261 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2015 PUBLIC 05-03-2015) Recurso extraordinário com agravo. 2. Redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Controvérsia quanto à constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 3. Repercussão geral reconhecida. (ARE 704520 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 02/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014 ). 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. (ADI 4350, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014).            Assim, diante da jurisprudência pacífica do STF e STJ no sentido da constitucionalidade das Leis 11482/07 e 11495/09, bem como, medidas provisórias que tabelaram os valores do seguro DPVAT, acompanho entendimento dos Tribunais Superiores, reconhecendo a constitucionalidade dos referidos dispositivos legais.            A controvérsia recursal cinge-se à correta mensuração do quantum devido ao apelado a título de indenização por lesões corporais, decorrentes de acidente de trânsito, coberta pelo seguro obrigatório DPVAT.            In casu, aplica-se ao acidente ocorrido em 08 de julho de 2012 a Lei nº 6.194/74, com as alterações do art. 3º dadas pela Medida Provisória nº 451/2008, cuja determinação legal prescreve para a indenização a ser paga às vítimas de acidente de trânsito, a exigência de aferição do grau de invalidez, estipulando-se, a partir daí, caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório.            Apontam as provas colacionadas aos autos às fls. 08/11, ter o apelado sofrido acidente automobilístico que resultou em lesão, fratura de ulna e v metacarpo direito com perda residual 10% (dez por cento) - Laudo do IML à fl. 09.            Em consequência a condenação ao pagamento do seguro DPVAT não deve ocorrer em seu valor máximo corresponde a invalidez permanente completa, mais sim, proporcional à lesão corporal sofrida, conforme parâmetros estabelecidos na Lei nº 6.194/74, cuja redação foi alterada pelas Leis nº 11.482/2007 e Lei nº 11.945/09, nos termos do artigo 3º, caput, I, II e III, §§§1º, 2º e 3º.            Oportuno transcrever a legislação aplicável ao caso: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos.            Neste sentido, vejamos decisões de diferentes Tribunais do País: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ARTIGO 3º, § 1º, II C/C ANEXO DA LEI Nº 11.945/2009. DEBILIDADE PERMANENTE MEMBRO INFERIOR DIREITO. PERCENTUAL DE 70%. GRAU LEVE. PERCENTUAL DE 25%. LAUDO IML. 1.TRATANDO-SE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.945/09, QUE ALTEROU A LEI Nº 6.194/74, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ESTIPULADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, § 1º, II CUMULADO COM A TABELA EM ANEXO DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. 2.QUANDO A DEBILIDADE ALCANÇOU AS FUNÇÕES LOCOMOTORA E DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, DE MODO PERMANENTE E EM GRAU LEVE, CONFORME LAUDO ELABORADO PELO IML, DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, O REDUTOR DE 70% (SETENTA POR CENTO), E EM SEGUIDA, O PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). 3.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20130110141366 DF 0004146-61.2013.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 11/09/2013, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/09/2013 . Pág.: 134) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO PERMANENTE PARCIAL DE UM DOS JOELHOS. APLICAÇÃO DA LEI 6194/74 COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 11.482/2007 E MEDIDA PROVISÓRIA 451/08. NECESSIDADE DE SE EFETUAR O ENQUADRAMENTO DA PERDA E O CÔMPUTO DO GRAU DA PERDA PARA AFERIR A PROPORÇÃO DA REDUÇÃO DO IMPORTE DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. Aos acidentes de trânsito que causaram danos pessoais é devida indenização por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. Se o evento ocorreu em junho de 2009, aplica-se a Lei 11.482/2007, que alterou a limitação máxima de quarenta salários mínimos para o quantum determinado de R$13.500,00 para a cobertura de morte e invalidez permanente, bem como a Medida Provisória 451/2008, posteriormente convertida na Lei 11.945/2009, que alterou o artigo 3º da Lei 6.194/7 e instituiu uma tabela graduando os "percentuais de perda" decorrentes de cada dano corporal e sua repercussão ao patrimônio físico da vítima. (TJ-MG - AC: 10024102902459001 MG , Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 03/12/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2013).          O Superior Tribunal de Justiça - STJ já sumulou o assunto: Súmula 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.            Analisando a tabela instituída pela Lei nº 11.945/09 a partir do fato em epígrafe, verifico que, na perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos, aplica-se indenização no percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor máximo da cobertura (R$13.500,00), ou seja, o valor parcial de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais).            Como no caso dos autos, laudo do IML à fl. 09 atesta, em resposta aos quesitos de lei, que não houve debilidade permanente do membro ou incapacidade permanente para o trabalho, mas apenas perda residual de 10% (dez por cento), prescreve o inciso II do §1º do art. 3º da Lei nº 6.194/74, com as alterações dadas pela MP 451/2008, que deve haver a redução do percentual de 10% (dez por cento) ao valor parcial de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), totalizando valor final de R$945,00 (novecentos e quarente e cinco reais).            Tendo em vista que a recorrente efetuou pagamento administrativo no valor de R$2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), e o valor indenizatório devido é de R$945,00 (novecentos e quarente e cinco reais), entendo que não existe saldo residual a ser quitado.            Relativo à correção monetária, sustenta o recorrente que ela deve ser realizada desde a propositura da ação, contudo entendo não ser cabível nestes termos, pois a jurisprudência da Nossa Corte Superior é no sentido de que a correção incide desde a data do acidente. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. SEGURO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Nas hipóteses em que se busca a indenização do seguro obrigatório DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. 3. Agravo regimental provido para conhecer e prover o recurso especial. (AgRg no REsp 1505405/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 04/09/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO ACIDENTE. 1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. 2. "Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso" (AgRg no AREsp 46.024/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/02/2012, DJe 12/03/2012). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1506402/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Na ação de cobrança visando a complementação do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1482716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014).            Desta forma, ante precedentes do STJ, não é cabível a correção monetária na forma pugnada nas razões do apelo, porém cabível desde a data do acidente.            Evidenciado que a sentença não condenou o apelante em juros, descabe a impugnação recursal, entretanto, eles serão incluídos na execução (Súmula nº 254/STF), quando então o apelante, se não concordar com os critérios em que serão fixados, poderá impugná-los no momento adequado.            Concernente aos honorários sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, é cediço que a fixação da verba honorária está adstrita ao campo da discricionariedade do juiz, cujos limites objetivos estão prescritos no art. 20, §3º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ e §4º do CPC, não podendo ser arbitrada em patamar divergente da lógica do razoável, de forma a reduzi-lo a valor ínfimo ou eleva-lo a montante exorbitante.            Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 610695 / SP. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/02/2015. Data da Publicação: DJe 05/03/2015)            In casu, percebo que a monta de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação sentenciado pelo juízo a quo, remunera adequadamente o trabalho do profissional, pelo que o mantenho.            Verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido fato configurador da sucumbência recíproca.            Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)            Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.            Quanto ao pedido de intimação prévia do devedor para cumprimento espontâneo da obrigação ¿ com prazo de 15 dias para efetivação da obrigação sem incidência de multa ¿ prejudicada sua apreciação, pois valor indenizatório a ser pago ao apelado corresponde a R$945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), já foi quitado administrativamente pelo apelante, inexistindo saldo residual a ser remunerado.            Assim, diante de todo o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para arbitrar indenização devida ao apelado no valor de R$945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), já quitado administrativamente pelo apelante; reconhecer a constitucionalidade das Leis 11482/07 e 11495/09 e medidas provisórias que tabelaram os valores do seguro DPVAT; determinar compensação dos honorários advocatícios nos termos do art. 21 do CPC, pois verificada sucumbência recíproca e manter os demais termos da sentença de fls. 31/34v.            É como decido.            Belém, 04/12/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.04646464-05, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-12-09, Publicado em 2015-12-09)

Processo n.º 0100875-89.2015.8.14.0000 Câmaras Criminais Reunidas      Habeas Corpus      Impetrante: ROSENDO BARBOSA DE LIMA NETO (Advogado) Paciente: RASSEL CASSIUS FERREIRA SIMÕES DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de RASSEL CASSIUS FERREIRA SIMÕES, por seu patrono, tomando por coator o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Benevides, para alteração de regime inicial de cumprimento da pena.          Ocorre que, de acordo com a Certidão de fls. 15, foi identificado que, não apenas a petição inicial deixou de ser assinada pelo advogado impetrante, como também não veio acompanhada de documentos.          Destarte, nessas circunstâncias, sendo o habeas corpus ação mandamental de cognição sumária, que exige a existência de prova pré-constituída do alegado, não há como conhecer da presente ordem nessas circunstâncias.          Neste sentido: ¿O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado.¿ (STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34824 RJ 2012/0265808-8 (STJ) - Data de publicação: 04/09/2013)          À vista do exposto, não conheço da ordem impetrada.          Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.          P.R.I.          Belém/PA, 1º de dezembro de 2015.      Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS      Relator (2015.04571754-65, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0104745-45.2015.8.14.0000 IMPETRANTES: BRUNO SOARES FIGUEIREDO e HESIO MOREIRA FILHO (Advogados) PACIENTE: FRANCISCO JACOB PINTO MARINHO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS PROCURADOR DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE DECISÃO MONOCRÁTICA                 Vistos etc.,                 Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido de liminar impetrado pelos Advogados Bruno Soares Figueiredo e Hesio Moreira Filho, com base no art. 5, LXVIII c/c art. 60, § 4º, inc. IV, ambos da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal, em favor de Francisco Jacob Pinto Marinho, pela prática da conduta delitiva tipificada no art. 16, caput da Lei 10.826/2003.                  Os impetrantes informam que a presente ordem se destina a revogação da decisão do Juízo Coator, que decretou a custódia preventiva do paciente soba a justificativa de excesso injustificado de reforço de fiança remanescente.                 Assim, requerem a concessão da liminar ora pretendida determinando a imediata expedição do valioso e justo Contra Mandato de Prisão em favor do paciente, até ulterior deliberação desta Casa Judicante; e ao final a obtenção da ordem para fins de obstar a continuidade do constrangimento ilegal por que passa o paciente, possibilitando que possa responder a todos os atos do processo em liberdade.                 Juntou documentos de fls. 25/.                 Em 10/12/2015, os autos foram distribuídos a relatoria da Exmª Desa. Vânia Lúcia Silveira, porém, em razão de seu afastamento funcional, foram redistribuídos, vindo então a minha relatoria, no dia 11/12/2015, oportunidade em que deneguei a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade coatora (fl. 61), bem como, determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para os devidos fins.                 A MM Juízo de Direito, Tarcila Maria Souza de Campos, Titular da Vara Criminal da Comarca de Paragominas, informou (fls. 63V/6524), em síntese:                 - Que, em decisão da prisão em flagrante este Juízo, decidiu pela concessão de Liberdade Provisória mediante o pagamento de fiança, no valor de R$ 788,00 (SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS);                 - Que, o representante do Ministério Público requereu a este Juízo o reforço da fiança aplicada em favor do ora paciente, aduzindo em síntese que o paciente possui padrão de vida e condições superiores à fiança arbitrada em sede de decisão da prisão em flagrante;                 - Que, em decisão de fls. 63/64, este Juízo, entendeu pela insuficiência do valor da fiança anteriormente fixada e fixou a fiança na quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, determinando o pagamento do reforço de fiança no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de restar sem efeito o valor anteriormente recolhido a título de fiança e o réu recolhido a prisão;                 - Que, às fls. 92/94, este Juízo decidiu pela manutenção do valor do reforço da fiança arbitrado, bem como determinou a Prisão Preventiva do paciente.                 A D. Procuradora de Justiça, Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento, pronunciou-se, às fls. 94/95, pela Perda do Objeto do mandamus. vez que resta prejudicado o presente writ.                 É o relatório.                 Decido.                 A pretensão contida no bojo desta ação mandamental resta inexoravelmente superada, porquanto, em consulta ao Sistema LIBRA, constata-se, que no dia 18/01/2016, a MM. Juíza de Direito, Gisele Mendes Camarço Leite, respondendo pela Vara Criminal/Execução Penal da Comarca de Paragominas, havia proferido despacho nos autos revogando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.                 Neste sentido, cito trecho da decisão: ¿DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (¿) Autos nº 0019120-23.2015.8.14.0039 Vistos e etc. 1. Considerando a petição de fls. 147, juntando o comprovante de pagamento do reforço da fiança, arbitrado em decisão de fls. 63/64, bem como, tendo em vista que a decretação da prisão preventiva às fls. 92/94, ocorreu em virtude do não recolhimento do reforço da fiança estabelecido na decisão de fls. 63/64. Assim, REVOGO a decisão de fls. 92/94, que decretou a prisão preventiva do acusado, bem como, RECOLHA-SE o Mandado de Prisão Preventiva que pesa nos presentes autos em desfavor do mesmo, haja vista que o acusado comprovou nos autos o recolhimento do valor arbitrado. 2. Comunique-se a Autoridade Policial sobre os termos dessa decisão, bem como MP. 3. Façam-se as autuações necessária, Inclusive no banco de Mandados. Servindo a presente decisão de CONTRAMANDADO, E OFICIO. Intimem-se. Cumpra-se EM REGIME DE PLANTAO. Paragominas, 18 de janeiro de 2016. Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito respondendo pela Vara Criminal/Execução Penal da Comarca de Paragominas-PA¿. Negritei                 Desta feita, considerando que a presente ordem perdeu seu objeto, conforme referido acima, JULGO MONOCRATICAMENTE prejudicada a análise do mérito do mandamus, de vez que superados os motivos da impetração.                 Em sendo assim, determino o arquivamento do presente habeas corpus.                 À Secretaria para providências cabíveis. Belém, 28 de janeiro de 2016. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2016.00293442-09, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-01-28, Publicado em 2016-01-28)

ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATORIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0103775-45.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: ISRAEL BARROSO COSTA (Advogado) PACIENTE: CLAUDIA GOMES DA SILVA FEREIRA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MOJU PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE DECISÃO MONOCRÁTICA                 Vistos etc.,                 Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo Advogado Israel Barroso Costa, com base no que prescreve os arts. 1º, III, e 5º, inciso LXVII e LXXVIII, da Constituição Federal, e arts. 647 e 648, II, do Código de Processo Penal, e 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948, e art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos/1969 (Pacto de San José da Costa Rica), em favor de Cláudia Gomes da Silva Evangelista, presa em flagrante, pela prática da conduta delitiva tipificada no art. 33 da Lei 11.343/2006.                  O impetrante informa, que a autoridade coatora, recebeu em secretaria o flagrante, no entanto até a data da impetração da ordem, já passados 20 (vinte) dias ainda não se manifestou quanto a legalidade do auto flagrancial, estando a paciente recolhida no Centro de Recuperação Feminino, enquanto aguarda a regular tramitação processual.                 Desta feita, em razão da paciente estar sofrendo constrangimento ilegal, por excesso injustificado de prazo na sua prisão e devido à negativa da prestação jurisdicional, haja vista a mesma está presa até o devido momento sem a conversão de sua prisão o que por si só configura a ilegalidade da prisão, o impetrante requer a concessão de liminar, ora pretendida determinando a imediata expedição do alvará de soltura em favor da paciente, e após as formalidades de praxe, a confirmação da ordem impetrada, assegurando a paciente o direito de responder a ação penal em liberdade.                 Juntou documentos de fls. 15/17.                 Em 03/12/2015, os autos foram distribuídos a minha relatoria, oportunidade em que deneguei a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade coatora (fls. 20/21), bem como, determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para os devidos fins.                 O Juiz de Direito, Eduardo Rodrigues de Mendonça Freire, Titular da Comarca de Igarapé-Miri, respondendo pela Vara da Comarca de Moju, informou (fl. 24), em síntese:                 - ¿Que, conforme certidão da Sra. Diretora de Secretaria, o feito relativo a paciente se encontra com vistas ao Ministério Público, desde o dia 02/12/2015, estando este Magistrado, neste momento, destarte, impossibilitado de prestar melhores informações a respeito do mesmo¿.                 O D. Procurador de Justiça, Dr. Hezedequias Mesquita da Costa, pronunciou-se, às fls. 27/28, pela Perda do Objeto do mandamus. vez que resta prejudicado o presente writ.                 É o relatório.                 Decido.                 A pretensão contida no bojo desta ação mandamental resta inexoravelmente superada, porquanto, em consulta ao Sistema LIBRA, constata-se, que no dia 09/11/2015, o MM. Juiz Luiz Otávio Oliveira Moreira, Titular da 1ª. Vara Cível de Abaetetuba, respondendo pela Comarca de Moju, havia proferido despacho nos autos homologando o flagrante, bem como decretando a prisão preventiva da paciente, bem como de seus comparsas.                 Neste sentido, cito trecho da decisão: ¿DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (¿) Verifico pelo auto de prisão em flagrante que em princípio preenche os requisitos formais e materiais, pelo que Homologo-o. Considerando a Lei 12.403 observo que o caso, no momento, comporta a decretação da prisão preventiva, uma vez que preenchidos os requisitos genéricos e os procedimentos específicos do art. 312 do CPP se fazem observados. (¿) Ante ao exposto, converto a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva (art. 312 do CPP), bem como a presente decisão servirá como Mandado de Prisão Preventiva dos nacionais Murilo Gonçalves de Araújo, brasileiro, filho de Enival Gonçalves Batista e de Ângela de Araújo Lima Gonçalves pelos delitos dos arts. 33 e 35, caput e art. 40, V da Lei 11.343/2006 e Cláudia Gomes da Silva Ferreira, brasileira, filha de Francisco das Chagas da Silva Ferreira e de Elizabete Gomes da Silva, pelos delitos dos arts. 33 e 35, caput da Lei 11.343/2006.                 Desta feita, considerando que a presente ordem perdeu seu objeto, conforme referido acima, JULGO MONOCRATICAMENTE prejudicada a análise do mérito do mandamus, de vez que superados os motivos da impetração.                 Em sendo assim, determino o arquivamento do presente habeas corpus.                 À Secretaria para providências cabíveis. Belém, 28 de janeiro de 2016. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2016.00293529-39, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-01-28, Publicado em 2016-01-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº: 0001155-68.2004.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (A): PAULA PINHEIRO TRINDADE APELADO: LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO SA ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇAO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Antes da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, a interrupção do prazo prescricional originário ocorria somente com a citação válida do devedor. Precedentes do STJ. 2. Portanto, verifica-se que o crédito relativo ao exercício tributário está prescrito, pois transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput do CTN, sem qualquer causa de suspensão do prazo prescricional. 3. A ação executiva não pode tramitar indefinidamente ao efeito de tornar imprescritível a dívida tributária, sendo que não é atribuição do Poder Judiciário providenciar ex offício as diligências necessárias à localização do devedor e seus bens, sendo inaplicável ao caso a súmula 106 do STJ. 4. Consoante entendimento emanado pelo STJ, a inexistência de intimação prévia da Fazenda Pública na forma do art. 40, § 4º da Lei 6830/80, antes de decretada de ofício a prescrição intercorrente, não possui o condão de acarretar a nulidade da sentença, mormente quando a não adoção de tal providência deixe de acarretar prejuízo à parte. 5. Precedentes STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇAO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém, que nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, julgou extinto o processo, com fulcro nos art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária do crédito tributário no valor de R$ 23.821,93, inscrito na dívida ativa em 29/10/2003 (fls. 05). Em razões recursais (fls. 30-40) dos autos, o apelante sustenta a necessária reforma da sentença recorrida, alegando que não houve inércia de sua parte no prosseguimento do feito e que a demora na citação do executado ocorreu por culpa da morosidade judiciária, pelo que entende não ser aplicável ao caso a prescrição originária. Assevera que não houve a observância das regras previstas no art. 40 da Lei 6830/80, pois inexistiu a suspensão do processo e intimação da Fazenda Pública para se manifestar antes de ser declarada de ofício a prescrição intercorrente.  Juntou documentos de fls. 42-53. Apelação recebida em duplo efeito (fl. 54). Não foram apresentadas contrarrazões já que o executado não chegou a ser citado e não constituiu advogado conforme certidão de fls. 54 v. Encaminhado os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, efetivou-se a distribuição do processo ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Coube-me o feito por redistribuição. Em Parecer o dd. Representante do Órgão do Ministério Público de 2º grau se pronunciou pela inexistência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial, entendendo que a demanda trata de direito meramente patrimonial. É o Relatório. Passo a decidir. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Estando constatado que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 29/10/2003 (fls. 05), portanto, a Fazenda Pública tinha o prazo, nos termos do art. 174, caput do CTN, de cinco anos para citar o executado e interromper a prescrição. Nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)" Com efeito, no caso dos autos, a ação foi ajuizada em 28/01/2004 e o executado sequer foi citado até a data da sentença em 07/11/2014 que declarou a prescrição, decorreram, portanto, mais de 10 (dez) anos sem que fosse efetivada a citação, estando assim, absolutamente ultrapassado o prazo prescricional quinquenal previsto pelo diploma legal acima transcrito, com a redação anterior à LC 118/2005 operando-se, assim, a prescrição originária no presente caso. Acerca do tema, destaco os julgados do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEF. PREVALÊNCIA DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. 1. Nos termos do art. 174 do CTN, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, o art. 174, parágrafo único, I, do CTN foi modificado para determinar como uma das causas de interrupção da prescrição o despacho que determina a citação. 3. A LC 118/2005 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à entrada em vigor, sob pena de retroação da nova legislação. 4. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior como no presente caso. 5. In casu somente a citação válida tem o condão de interromper o prazo prescricional. 6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC. 7. Da análise do voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. 8. No caso dos autos, conforme se depreende da leitura dos autos, a citação tardia não decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. Logo, não há falar em violação do art. 219, § 1º, do CPC. Por fim, também não merece seguimento o presente recurso quanto à alegação de inércia do Poder Judiciário em efetuar a citação do devedor, pois esta análise demanda, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. Entendimento reiterado por esta Corte Superior, inclusive em recurso repetitivo (art. 543 -C do CPC), no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, relatoria Min. Luiz Fux. 9. O caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional. Tratando-se de prescrição direta, pode sua decretação ocorrer de ofício, sem prévia oitiva da exequente, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC perfeitamente aplicável às execuções fiscais. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1382110 BA 2011/0260227-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2015). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. ARTIGO 174, DO CTN. TERMO AD QUEM. RETROATIVIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.  Interrompe-se a prescrição do direito de cobrança (art. 174 do CTN) com a citação válida antes do advento da alteração introduzida pela LC 118/2005. Consoante recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional" (REsp 1338493/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MA'RQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012).  APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.04.172392-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MB ENTERTAINMENT LTDA, SEM NOME PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LEONARDO MONTI BACHA. Neste contexto, verifica-se que efetivamente consumou-se a prescrição originária, na medida em que o exequente não logrou desincumbir-se do ônus de promover a citação válida do executado antes do prazo legal. No que tange ao argumento de que não houve inércia do recorrente e que a demora da citação ocorreu unicamente em razão da demora do poder judiciário, o que teria o condão de atrair a incidência da súmula 106 do STJ, temos a considerar que competia ao exequente acompanhar o andamento do feito e promover diligências eficazes para obter a satisfação do crédito tributário, não sendo esta atribuição exclusiva do poder judiciário.  No presente caso a demora da citação não se deve a mecanismos inerentes a justiça, pois o AR de citação de fls. 09-10 retornou com a informação de que a executada ¿não existe a empresa neste endereço¿, logo, não houve a indicação do correto endereço do executado na inicial.  In casu, a demora na localização do devedor e seus bens não é atribuível ao judiciário, visto que, o apelante, interessado no percebimento do credito, quedou-se inerte por longo lastro temporal, permitindo que sua pretensão fosse fulminada com a prescrição, e, ainda, sem realizar diligências eficazes para satisfazer o crédito tributário, logo, não houve qualquer causa interruptiva da prescrição no lapso temporal de 05 (cinco) anos, sendo a declaração da prescrição originária medida que se impõe. Diante de tais fatos, não é o caso de aplicação da Súmula 106 do STJ como pretende o apelante, visto que não houve demora na citação por mecanismos inerentes à justiça, mas sim à própria inércia do exequente. Não prospera ainda, o argumento do apelante de violação ao procedimento previsto na LEF de suspensão do processo e intimação pessoal da Fazenda Pública antes de declarada a prescrição. Consoante entendimento emanado pelo STJ, a inexistência de intimação prévia da Fazenda Pública na forma do art. 40, § 4º da Lei 6830/80, antes de declarada de ofício a prescrição intercorrente, não possui o condão de acarretar a nulidade ou improcedência da sentença, mormente quando a não adoção de tal providência deixe de acarretar prejuízo à parte, devendo prevalecer no caso vergastado, o princípio da celeridade processual e instrumentalidade das formas. Nesse sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE SUSPENSÃO E DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 314/STJ. 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida (art. 40, caput e §1º da LEF), bem como do ato de arquivamento (art. 40, §2º da LEF), o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 2. Em que pese a Fazenda Pública não ter requerido a suspensão da execução, nos autos restou consignado que "a Fazenda Nacional foi ouvida antes da decretação da prescrição intercorrente" (e-STJ fl. 176), não havendo como modificar tal pressuposto fático com óbice no enunciado sumular n. 7/STJ. 3. Compete à Fazenda Pública, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a decretação da prescrição, alegar as causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional que alegaria acaso fosse intimada. Não o fazendo, resta não demonstrado seu interesse recursal e preclusa a matéria, tendo em vista a ausência de prejuízo. Homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 148.729/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012). Grifei TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS NÃO ALEGADAS EM APELAÇÃO. PREJUÍZO E NULIDADE NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos - contados da data do arquivamento -, por culpa da parte exequente. 2. A finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a de possibilitar à Fazenda a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário. Não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda pública em apelação, não há que se falar em nulidade, tampouco cerceamento de defesa, em homenagem aos Princípios da Celeridade Processual e Instrumentalidade das Formas. Precedentes. 3. O Tribunal de origem expressamente consignou que o feito permaneceu parado por mais de 17 (dezessete) anos, por inércia da Fazenda Pública. Rever tal posicionamento requer o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ por óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1247737/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011). Grifei. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES ACERCA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. 1. No que diz respeito à tese defendida pela Fazenda Pública, no sentido de que a prescrição intercorrente somente ocorre, na execução fiscal, diante da comprovada inércia do exequente, incide o Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que se faria imprescindível o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos a fim de verificar a ocorrência ou não da sua inércia. 2. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051/2004. 3. Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito embora o juízo de primeiro grau não tenha intimado previamente a exequente, não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública na hipótese. Dessa forma, em não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda Pública, não há que se falar em nulidade da sentença, e nem, ainda, em cerceamento de defesa, o que se faz em homenagem aos princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no REsp 1166529/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010). Grifei. No caso em análise, não existe violação ao dispositivo legal em referência, posto, inexistir quaisquer causas interruptivas ou suspensivas da execução alegadas pelo recorrente que possam modificar o julgado. Não há assim como prosperar as razões do apelante. Diante do exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação mantendo na integra a sentença ora recorrida. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisum, promova a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04665361-59, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-28, Publicado em 2016-01-28)

PROCESSO Nº 0042745-09.2015.8.14.0000 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADA: RAQUEL DA SILVA FREIRE ASSUMPÇÃO - PROCURADORA FEDERAL AGRAVADO: FRANCINANDE DA CONCEIÇÃO CARRIAS ADVOGADO: GUSTAVO ROSSI GONÇALVES RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido liminar, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Parauapebas, que deferiu o pedido de tutela antecipada requerido nos autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU, ALTERNATIVAMENTE, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS (Processo nº 000 3571-67.2015.8.14.0040), movida pelo agravado FRANCINANDE DA CONCEIÇÃO CARRIAS.       Razões recursais às fls. 03/05 dos autos, juntando documentos de fls. 06/29.       Coube-me a relatoria do feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO       O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissilibilidade, porquanto mal instruído.       Da detida análise das peças trasladadas, verifico que o agravante não juntou a certidão de intimação hábil à comprovação da tempestividade do recurso e tão pouco demonstrou a tempestividade recursal por outro meio hábil a comprová-la.       Assim sendo, restou inobservado o preceito contido no art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil: ¿Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. (grifou-se)       Esse é o entendimento da Jurisprudência, conforme se depreende das seguintes ementas: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 12.322/10. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC, com redação anterior à lei n° 12.322/10, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2- Compete ao recorrente, no momento da interposição do agravo de instrumento, certificar nos autos a ausência do instrumento do mandato, o que não se verificou na espécie. Precedentes do STJ. 3- A jurisprudência do STJ não admite a juntada posterior de certidão de ausência do documento faltante nos autos de origem. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1363323/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 12/08/2011) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - PROCURAÇÃO DO PATRONO DO AGRAVADO EXISTENTE, TÃO-SÓ, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA - EXCLUDENTE DO ÔNUS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de peça obrigatória impede o processamento do agravo de instrumento previsto no artigo 525 do CPC. 3. A jurisprudência desta Corte não admite como excludente desse ônus a alegação de inexistência da peça nos autos principais. 4. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1049619/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 11/11/2008) PROCESSO CIVIL - AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO HÁBIL - RECURSO IRREGULARIDADE INSTRUÍDO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1 - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias elencadas no artigo 525, inciso I, do CPC, dentre as quais a certidão de intimação da decisão agravada hábil à comprovação da tempestividade do recurso. Certidão que apenas menciona a carga eletrônica ao Procurador da Fazenda meses após a prolação da decisão objurgada e não demonstrada a seqüência do ato não se presta a tal desiderato. 2 - Constitui ônus do recorrente instruir o recurso adequadamente e no ato de sua interposição. 3 - Precedentes do STF e STJ. 4 - Agravo legal não provido. (TRF-3 - AG: 37838 SP 2006.03.00.037838-0, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, Data de Julgamento: 28/02/2007, TERCEIRA TURMA) AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1º DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO HÁBIL PARA DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIDÃO JUNTADA PELA PARTE QUE NÃO DEMONSTRA A DATA EM QUE ESTA TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE OUTRA FORMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-PR - RA: 915901301 PR 915901-3/01 (Acórdão), Relator: Augusto Lopes Cortes, Data de Julgamento: 11/07/2012, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 908 18/07/2012) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEÇA. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO NÃO É HÁBIL PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1- A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. 2- Embora esta Corte tenha entendimento firmado no sentido de ser possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso, não há como acolher as alegações da ora recorrente no sentido de que há outros meios idôneos para comprovar a tempestividade do Agravo, posto que o documento indicado pela recorrente não é hábil para comprovar a referida tempestividade do Agravo. 3- No caso concreto, trata-se de certidão de publicação de relação apócrifa, não sendo documento hábil para comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento interposto na origem. 4- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 370063 SC 2013/0223061-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2013) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEÇA. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. E-MAIL ENVIADO POR PRESTADORES DE SERVIÇO PRIVADO. DOCUMENTO NÃO É HÁBIL PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1- A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. 2- Embora esta Corte tenha entendimento firmado no sentido de ser possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso, não há como acolher as alegações da ora recorrente no sentido de que há outros meios idôneos para comprovar a tempestividade do Agravo, posto que o documento indicado pela recorrente não é hábil para comprovar a referida tempestividade do Agravo. 3- No caso concreto, trata-se de mero e-mail enviado por prestadores de serviço privado, não sendo documento hábil para comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento interposto na origem. 4- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 305594 RS 2013/0055935-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação       Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO por ausência de peça obrigatória em atenção ao princípio da regularidade formal, a teor do disposto nos arts. 525, I, do CPC.       Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.       P.R.I. Belém (PA), 19 de janeiro de 2016. DR. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00142221-03, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

PROCESSO Nº 0003415-04.2014.8.14.0044 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PRIMAVERA APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO BENTES APELADO: NADIEL SAMPAIO DE ARAÚJO ADVOGADO: GEOVANO HONORIO SILVA DA SILVA RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, face a sentença prolatada pelo juízo da Vara Única de Primavera-PA às fls. 64/71, nos autos da ação ordinária movida por Nadiel Sampaio de Araújo, objetivando concessão e incorporação do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre seu soldo, com pagamento dos valores retroativos.            Sentença às fls. 64/71 julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o Estado à concessão do adicional de interiorização, bem como, pagamento dos valores retroativos de devidos até os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Irresignado Estado apelou às fls. 73/81, arguindo prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda; recebimento, pelo apelado, da gratificação de localidade especial, cuja natureza é idêntica ao adicional de interiorização, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente e, ao final, pugnando pela minoração e compensação dos honorários advocatícios, sob a alegação de sucumbência recíproca, bem como, impugnando os juros e correção monetária.            Contrarrazões às fls. 83/90.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 97/103).            É o essencial a relatar. Decido.            Embora o juízo a quo tenha entendido em sentido contrário, verifico que a sentença de fls. 64/71 deve ser submetida ao reexame necessário, pois trata de condenação contra a Fazenda Pública, enquadrando-se no disposto art. 475, I do CPC.            Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário. 1.     Da prejudicial de mérito: prescrição bienal.            Nas razões, aduz ocorrência de prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, por entender que a pretensão é de natureza eminentemente alimentar.            Todavia, concernente ao prazo prescricional, é cediço que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, disciplinada pelo Decreto nº20.910, não havendo porque se falar na incidência do Código Civil de 2002, consoante reiterados precedentes, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO. Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE 630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 737310 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00266) Grifei. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 62195, Relator(a):  Min. BARROS MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 28/02/1969, DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00316) Grifei. AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42. (RE 73324, Relator(a):  Min. BILAC PINTO, Segunda Turma, julgado em 29/05/1972, DJ 29-06-1972 PP-04249 EMENT VOL-00879-03 PP-01024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Precedentes. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. (Grifei) 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491034/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)            Destarte, os valores retroativos, referentes ao pagamento do adicional de interiorização, devem observar o prazo prescricional quinquenal. 2.     Do mérito.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, da apelada ao recebimento do adicional de interiorização.            Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, a apelada já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).            Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.            Assim, conforme documento acostado aos autos às fls. 45/52, evidente atividade laboral do apelado, exercida no interior do Estado, pelo que entendo devido ao mesmo a concessão do adicional de interiorização.            Dessa forma, o militar faz jus ao recebimento do adicional de interiorização retroativo, da data do ajuizamento da ação (30/10/2014, fl.01) até o limite dos 05 (cinco) anos anteriores.            Sobre a correção monetária e juros de mora, se deve atentar ao advento da Lei n° 11.960/09, visto que, alterou o antigo texto do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com o estabelecimento de regra especifica para a atualização de débitos da Fazenda Pública decorrentes de decisão judicial. Segue a nova redação in verbis: Art. 1o-F.  Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009). (Grifei)            Por isso, no caso em tela, deve ser aplicado o que dispõem a nova redação do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97.            Referente aos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, é cediço que a fixação da verba honorária está adstrita ao campo da discricionariedade do juiz, cujos limites objetivos estão prescritos no art. 20, § 3º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ e §4º do CPC, não podendo ser arbitrada em patamar divergente da lógica do razoável, de forma a reduzi-lo a valor ínfimo ou eleva-lo a montante exorbitante.            Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 610695 / SP. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/02/2015. Data da Publicação: DJe 05/03/2015)            In casu, percebo que a monta de 10% sobre o valor da condenação sentenciado pelo juízo a quo, remunera adequadamente o trabalho do profissional, pelo que o mantenho.            Verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido fato configurador da sucumbência recíproca.            Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)            Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.            Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios, pois verificada a sucumbência recíproca, fica compensado o seu pagamento nos termos do art. 21 do CPC.            Em reexame mantenho os demais termos da sentença conforme fundamentação expressa.            Sem custas, pois, recorrente beneficiário da gratuidade judiciária e Estado isento.            É como decido.            Belém, 19/01/2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2016.00160644-24, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)