DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO INDSH, representado por advogado habilitado nos autos, impugnando decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara de Breves, no bojo da Ação Civil Pública (Processo n.0002471-36.2016.8140000) ajuizada pelo Ministério Público em face do agravante e do Estado do Pará, que deferiu parcialmente, medida de urgência determinando (fls.68v): (...) 1 - O HOSPITAL REGIONAL DO MARAJÓ deverá providenciar, no prazo de 3 (três) dias, todo o aparato necessário para transportar o paciente até um dos navios que contenham leito adequado para o beneficiário e seu (sua) acompanhante, às suas expensas (do Hospital); (...) 5 -Caso não seja atendido no prazo de 3 (três) dias, conferido a cada um dos requeridos, não cumprindo os réus esta decisão, incidirão, individualmente, em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). (...) Em suas razões, sustenta o agravante, em apertada síntese que, é gestor do Hospital Regional do Marajó, entidade privada, não possuindo poderes para determinar a transferência de nenhum paciente para outro hospital. Assegura que prevê o contrato de gestão firmado entre o Estado do Pará e o agravante que este ficou responsável pela administração de tal hospital, não possuindo ingerência em relação às atividades da Central de Regulação que sempre permaneceu vinculada à Secretaria Estadual da Saúde. Argui que equivoca-se o agravado ao alegar que o 'prédio' onde funciona o hospital em questão teria sido 'cedido' a este agravante e, por conta disso, atrairia ao INDSH a legitimidade para atuar, conforme pretende a inicial, eis que sua atuação se limita a gestão hospitalar. Pontua que a central de regulação que identifica vaga em hospital de Belém e autoriza a transferência do paciente. Diante disso, jamais poderia competir a esta entidade, parceira do estado exclusivamente na gestão do hospital, custear as despesas de transporte, hospedagem e alimentação de paciente e acompanhante, até em Belém, porque tal obrigação pertence com exclusividade aos entes públicos. Esclareceu que em ação idêntica (Processo nº 0013737-84.2015.8.140000) , o agravante obteve decisão favorável ao seu pleito, eis que reconhecida que a responsabilidade de transporte e internação dos cidadãos brasileiros menos favorecidos seria do Poder Público e não do hospital, ainda que estivesse credenciado junto ao Sistema Único de Saúde. Requereu efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para a cassação da decisão antecipatória da tutela, no que se refere às obrigações direcionadas do agravante. Juntou documentos fls. 06/76. Coube me o feito por distribuição (fl.77). É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO (INDSH). Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo pretendido pelo agravante. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO (INDSH), objetivando a reforma da decisão que concedeu tutela antecipada, determinado que o agravante providencie, no prazo de 3 (três) dias, todo o aparato necessário para transportar o paciente até um dos navios que contenham leito adequado para o beneficiário e seu (sua) acompanhante, às suas expensas (do Hospital). O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do disposto no art. 995 do CPC/2015: ' Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, por decisão do relator, se a imediata produção de seus efeitos de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritário constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem como o custeio do tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do tratamento e demais componentes e insumos que a esse conduz. A repartição das competências constitucionais sobre a saúde pública deve ser entendida assim: a União e os Estados cooperam técnica e financeiramente e os Municípios. Portanto, constitui direito do cidadão à saúde e incumbe ao Poder Público o custeio relativamente àquele necessitado para tratamento. O inciso II do artigo 23 da Constituição da República estabelece competência comum entre União, os Estado, o Distrito Federal e os Municípios para cuidar da saúde. Desse modo, trata-se de litisconsórcio passivo facultativo simples, pois a prestação reclamada pelo paciente pode ser exigida de cada ente isoladamente, sendo mera faculdade sua ajuizar a ação contra um ente federado ou contra todos. Tal posicionamento, também, vem sendo amparado por esta Corte: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO- INDSH que administra o Hospital Regional de Marajó em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Breves, que determinou a realização do tratamento de saúde da Sra. Joana Aguida Gomes, incluindo leito, diárias e transporte, no prazo de 72 hs, sob pena de multa diária no valor de cinco mil reais. Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade. (CPC, art. 522). A Autora é senhora idosa possuindo atualmente 75 anos de idade, necessitando urgentemente de atendimento para a reconstrução do fêmur de sua perna, conforme se observa pelos documentos médicos acostados. Nota-se ainda que a esta recebeu atendimento no Hospital agravante, que realizou apenas procedimento provisório, colocando prótese que posteriormente deslocou, sendo a razão da urgência do atendimento em hospital devidamente equipado. É importante ressaltar que atualmente a Autora encontra-se em sua residência, e não esta internada no Hospital agravante. Em sede de tutela antecipada, o Juízo de primeiro grau determinou que a decisão fosse cumprida pelo agravante (INDSH), pelo Estado do Pará e pelo Município de Breves, sendo o motivo do presente recurso a alegação de ilegitimidade passiva do IDSH. Em análise aos documentos juntados aos autos, vislumbrei a priori, apenas em sede de cognição sumária o fummus boni iuris apresentado pelo Agravante, uma vez que a responsabilidade em cumprir a decisão pertence aos entes federativos, quais sejam: União, Estados e Municípios. Conforme jurisprudência recente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRANSPORTE E ATENDIMENTO HOSPITALAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. A responsabilidade no atendimento à saúde recai à União, Estados e/ou Municípios, de forma solidária, não possuindo o nosocômio obrigação na transferência, transporte e atendimento médico necessitado pelo paciente. Ilegitimidade passiva reconhecida. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059015958, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 21/05/2014). (TJ-RS - AC: 70059015958 RS , Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 21/05/2014, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/06/2014). No que tange ao periculum in mora, este é evidente, considerando que poderá acarretar danos financeiros ao Hospital local, tendo em vista a multa diária arbitrada pelo Juízo, que deverá ser de responsabilidade tão somente dos entes federativos citados. Ressalto que esta decisão é proferida em cognição sumária, podendo ser revista após a apresentação de contrarrazões que justifiquem a inclusão do agravante na decisão a quo. Pelo exposto, defiro o pleito de efeito suspensivo à decisão agravada, tão somente em relação ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano, devendo ser cumprida na integra pelos demais réus que não agravaram desta decisão, sem qualquer prejuízo para a Sra. Joana Aguida Gomes. Oficie-se ao juízo a quo para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC. Intimem-se a agravada para, querendo, responder ao recurso, no decêndio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 527, V, do CPC. Após, conclusos. (Processo 0013737-84.2015.8.140000, Relatora: Juíza Convocada Ezilda Mutran, Julgado em 16/06/2015). Ante o exposto, em sede cognição sumária, defiro o efeito suspensivo ao decisum tão somente ao capítulo da tutela provisória que determina ao ao agravante 'providenciar, no prazo de 3 (três) dias, todo o aparato necessário para transportar o paciente até um dos navios que contenham leito adequado para o beneficiário e seu (sua) acompanhante, às suas expensas (do Hospital)', até o Julgamento final pela Câmara Julgadora, nos termos do disposto no art. 1019, I do CPC /2015. Intime-se a agravada, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após o que, ao Ministério Público. Belém, 02 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01662612-61, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS PROCESSO Nº: 0002994-15.2015.8.14.0000 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: AMANHÃ INCORPORADORA LTDA e PDG REALITY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Advogado: Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/PA - 15.410-A End. Trav. Dom Romualdo de Seixas, 1560- 19º andar - Edifício Connext, Umarizal - CEP 66055-200. AGRAVADO: SHIRLENE FREITAS DE SOUSA MEDEIROS e JULIO CESARIO DANTAS DE MEDEIROS  Advogado: Michelle Godinho Barbosa - OAB/PA 13.358 End. Avenida Serzedelo Correa, 805, 9ª andar, Edifício Urbe Office Batista Campos, CEP 66.033-770. RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso.     DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por AMANHÃ INCORPORADORA LTDA e PDG REALITY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, visando combater a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE ACERTAMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICO-OBRICACIONAL CONSUMERISTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. Nº: 0060546-39.2014.8.14.0301), ajuizada por SHIRLENE FREITAS DE SOUSA MEDEIROS e JULIO CESARIO DANTAS DE MEDEIROS.     Os agravados alegaram na ação ordinária, que firmaram com as agravantes, instrumentos particular de compromisso de venda e compra, para a aquisição de unidade autônoma, no residencial Ville Solare, nº: 204, bloco 02, no valor de R$ 175.463,07 (Cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sete centavos), que seria entregue em dezembro de 2013.     Alegaram que não houve o cumprimento dos prazos previstos no contrato relativo a entrega do imóvel e por esta razão requereu a indenização relativa aos transtornos calculados pelas agravantes.     O Juízo a quo, deferiu a antecipação da tutela, nos seguintes termos: ¿(...).Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela somente para condenar os réus a pagarem aos autores lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega do imóvel, no valor equivalente a 0,5% ao mês desde a mora (esgotamento do prazo de tolerância), isto é, R$877,31 (oitocentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos) até a entrega do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não cumprindo a presente decisão pagar multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 273 do CPC, ante a prova inequívoca do atraso na entrega da obra e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.. ¿     Afirmou o agravante que a decisão não merece prosperar, pois alega a inexistência do dever de indenizar, do Periculum in mora da prova inequívoca e do justificado receio de ineficácia do provimento final.     Assim requereu a concessão do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada e no mérito o total provimento do recurso em análise.     Em decisão de fls. 158/160 a Desa. Marneide Merabet indeferiu o pedido de efeito suspensivo.     Nas fls. 162/166 foram prestadas as contrarrazões e as informações do Juízo a quo nas fls. 167.     É o relatório.   Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Ao analisar o processo através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0060546-39.2014.8.14.0301 se encontra com sentença proferida, nos seguintes termos: ¿ Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido dos autores somente para condenar os réus a lhes pagarem lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega do imóvel (habite-se), no valor equivalente a 0,5% do valor atualizado do imóvel, desde o esgotamento do prazo de tolerância até a entrega do imóvel (habite-se), acrescidos de correção monetária pelo IGPM desde a data de que cada pagamento seria devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida (constituição em mora) e, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, as partes a pagarem as custas e despesas processuais em partes iguais, assim como, devem ser compensados os honorários de sucumbência que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 21 caputs do Código de Processo Civil, em virtude da sucumbência recíproca. 9 - Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 1 de dezembro de 2015. Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito. ¿      Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.     O art. 932, III do CPC diz que: Art. 557: Incumbe ao relator: III - não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 932, III do Código de Processo Civil 2015 e determino seu arquivamento.     Belém, de de 2016. JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATORA (2016.01613105-75, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, visando modificar decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita, proferida em ação de execução de honorários advocatícios proposta em face de BANCO DA AMAZÔNIA S/A. À fl. 35 dos autos, esta magistrada proferiu despacho, com fulcro no art. 932, parágrafo único do NCPC, determinando a juntada da decisão agravada e certidão de intimação, documentos essenciais à análise da admissibilidade do recurso. Todavia, conforme certidão de fl. 37, o que agravante se manteve inerte. Os autos vieram conclusos. Decido. No presente caso, o agravante deixou de instruir o recurso com as cópias de alguns dos documentos obrigatórios para a admissibilidade do recurso (decisão agravada e certidão de intimação), conforme o disposto no art. 1.017, inciso I do NCPC, mesmo após regular intimação, conforme certidão de fl. 37. Nesse sentido: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. REPRODUÇÃO DEFICIENTE. O agravo de instrumento deve ser instruído, obrigatoriamente, com cópia da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade recursal e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (art. 1.017, I, CPC/2015). A ausência de peça processual de traslado obrigatório, sem a ulterior sanação do defeito no prazo assinado pelo relator, conduz à inadmissibilidade do recurso (art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.017, §3°, ambos do CPC/2015). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015. (Agravo de Instrumento Nº 70069261212, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 03/06/2016).¿ Assim, ausente requisito extrínseco de regularidade formal do agravo de instrumento, não há como conhecer do recurso. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III c/c art. 1.017, inciso I do NCPC, por ausência dos requisitos de admissibilidade recursal, não conheço do recurso. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. P.R.I. Belém (PA), 16 de junho de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02393086-63, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-22, Publicado em 2016-06-22)

PROCESSO Nº 2012.3.001015-4 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO/REEXAME COMARCA: BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ Procurador (a): Dr. José Eduardo Gomes APELANTE/APELADO (A): SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO Advogado (a): Dra. Ana Paula Soares de Souza RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. DESISTÊNCIA. PEDIDO HOMOLOGADO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DA SUSIPE. INTEMPESTIVIDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO. PREENCHIMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 253 DO STJ. 1- O pedido de desistência do recurso voluntário interposto pelo Estado do Pará deve ser homologado, com fundamento no artigo 501 do CPC; 2- A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interesse recursal. Logo, é de ser negado seguimento ao recurso de Apelação, nos termos do artigo 557, caput do CPC; 3- A Apelação interposta pela SUSIPE foi protocolizada fora do prazo exigido pela lei. Art. 508 do CPC. Em face da manifesta inadmissibilidade do recurso por ser intempestivo, deve ser negado seguimento, nos termos do art. 557, caput do CPC; 4- A gratificação por risco de vida é uma compensação concedida ao servidor em face das condições nocivas em que exerce suas funções; 5- O autor foi nomeado para exercer o cargo de Diretor da Cadeia Pública de Mosqueiro, lidando com internos em rotina permanente de trabalho. Logo, presentes os requisitos necessários para o recebimento da gratificação de risco de vida, a teor do disposto na Lei nº 5.539/1989, deve ser confirmada a sentença reexaminada; 6- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 7- Os Juros moratórios devem incidir a partir da citação da SUSIPE, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009. 8 - É cabível a aplicação do artigo 557 do CPC em sede de remessa oficial, conforme Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça; 9- Em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, reformo a sentença para determinar que a correção monetária seja calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Mantendo-se a sentença nos demais termos. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Reexame de Sentença e Apelações Cíveis interpostas pelo Estado do Pará (fls. 202-227) e Superintendência do Sistema Penitenciário (fls. 234-238), contra sentença (fls. 199-201) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos Autos da Ação de Indenização de Gratificação de Risco de Vida - Processo nº 0013987-88.2007.814.0301, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará a pagar ao Sr. Domingos Correa Braga o benefício da gratificação de risco de vida inerente ao período de 01 de julho de 2002 a 13 de setembro de 2004, devidamente atualizado.        Sentença (fls. 199-201) publicada em 30-5-2011 (fl. 201).        Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ (fls. 202-227), foi recebido pelo MM. Juízo a quo no duplo efeito (fl. 228).        Contrarrazões apresentadas pela Superintendência do Sistema Penitenciário (fls. 229-233).        Recurso de Apelação interposto pela Superintendência do Sistema Penitenciário às fls. 234-238.        Em despacho de fl. 239, o MM. Juízo deixa de receber o recurso interposto pela SUSIPE por ser intempestivo, determina o seu apensamento à contracapa do processo e após o decurso do prazo de eventuais impugnações, que seja desentranhada a referida peça recursal.        À fl. 243 o ESTADO DO PARÁ apresenta desistência do recurso de Apelação.        Distribuídos os autos em 18-1-2012 (fl. 245), coube a mim a relatoria do feito.        A representante do Ministério Público nesta instância, em parecer de fls. 248-253, manifesta-se pelo conhecimento e manutenção da decisão reexaminada em todos os seus termos e fundamentos.        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil. Apelação do Estado do Pará        Através de requerimento protocolizado em 3-11-2011, sob o nº 2011.02240949-43 (fl. 243), o ESTADO DO PARÁ requereu a desistência do recurso, por falta de interesse recursal, e em 21-11-2011 (fl. 244 verso), os autos foram remetidos a este Tribunal.        Pois bem. Dispõe o Art. 501 do CPC: Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.        Sobre os efeitos da desistência a doutrina se posiciona: (...) Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. (...) (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed. P. 721)        Assim, homologo a desistência do recurso interposto pelo ESTADO DO PARÁ, para que produza os seus devidos efeitos e, em decorrência, falecendo interesse recursal ao apelante, nego seguimento ao recurso de Apelação de fls. 202-227, nos termos do artigo 557, caput do CPC. Apelação da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará        Com relação ao recurso de Apelação interposto pela Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado, observo que a etiqueta de protocolo do setor competente deste Tribunal à fl. 121, evidencia que o recurso de Apelação foi interposto no dia 29-8-2011.        Noto que à fl. 201, há uma certidão da Secretaria, onde consta que a sentença foi publicada no Diário de Justiça para efeito de intimação dos advogados habilitados nos autos, no dia 30-5-2011.        Assim, tendo o advogado da apelante tomado ciência da decisão através de publicação no DJ no dia 30-5-2011 (segunda-feira), o prazo recursal iniciou-se em 31-5-2011 (terça-feira), por ser o primeiro dia útil posterior à data da publicação da sentença.        Logo, considerando que o termo final do prazo recursal ocorreu no dia 14-6-2011 (terça-feira), tenho que este recurso é intempestivo, já que foi protocolizado em 29-8-2011, conforme se vê à fl. 121, o que o torna manifestamente inadmissível.        O recurso não obedeceu ao prazo previsto no art. 508 do Código de Processo Civil: Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (grifo)        Sobre a tempestividade recursal, cabe citar a lição de Nelson Nery Junior: (...) Há, também, ao lado do cabimento, da legitimidade para recorrer e do interesse recursal, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, que, conforme já assinalado, são a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo. O recurso, para ser admissível, deve ser interposto dentro de prazo fixado na lei. Não sendo exercido o poder de recorrer dentro daquele prazo, se operará a preclusão e, via de conseqüência, formar-se-á a coisa julgada. Trata-se, no caso, de preclusão temporal. (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos - p. 286 - Editora Revista dos Tribunais - 5ª edição - 2000).        Destarte, no caso vertente, constatado que o recurso de Apelação da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado foi interposto após o decurso do tempo legalmente previsto, fica inviabilizado o seu conhecimento em decorrência da intempestividade e da preclusão temporal.        Ante o exposto, em face da manifesta inadmissibilidade da Apelação por ser intempestiva, nego-lhe seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Reexame Necessário        Remanescendo o Reexame Necessário, entendo presentes os pressupostos de admissibilidade, dele conheço e passo ao exame do seu mérito. Mérito        Trata-se de Reexame Necessário referente ao decisum (fls. 199-201) prolatado pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, cuja parte dispositiva transcrevo in verbis: (...) Diante do exposto, e tudo mais o que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que CONDENO a SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ a pagar ao Sr. Domingos Correa Braga o benefício da Gratificação de Risco de Vida inerente ao período de 01 de julho de 2002 a 13 de setembro de 2004, devidamente atualizado, tudo nos termos da fundamentação. (...)        Verifico que o desiderato do autor com a propositura da Ação Ordinária é receber a gratificação de risco de vida, por ter exercido a função de Diretor da cadeia pública de Mosqueiro, no período de 2002 a 2007.        Para tanto, informa que recebeu o benefício somente no período de fevereiro de 2006 a março de 2007, tendo direito a receber o período de 1º de julho de 2002 a 31 de janeiro de 2006.        Sobre a percepção da gratificação de risco de vida, prevê a Lei nº 5.539/1989: Art. 1° - Fica instituída gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida, a servidores estaduais; I - Ocupantes de cargos pertencentes a categorias funcionais do Grupo Polícia Civil, Código GEP-PC-700; II - Lotados na Superintendência do Sistema Penal, desde que, efetivamente, exerça, suas atividades no interior dos estabelecimentos penais, e lidem diretamente, em rotina permanente de trabalho, com internos; III- Com atividade nas Unidades Psiquiátricas do Estado.        A gratificação por risco de vida é uma compensação concedida ao servidor em face das condições nocivas em que exerce as suas funções, ou seja, é vantagem condicional, modal ou propter laborem, devida pro labore faciendo, pelo serviço que está sendo realizado. Cessada a causa originária da gratificação, que é a prestação do serviço, não mais se justifica a continuidade da retribuição pecuniária.        Assim, com base na legislação acima, o MM. Juízo a quo entendeu que a função exercida pelo autor se enquadra em uma situação real de risco, conforme trecho da sentença primeva, in verbis (fl. 200): (...) Ora, é cediço que o Diretor de uma Cadeia Pública entra, frequentemente, em contato direto com internos, bem como exerce suas funções dentro do estabelecimento prisional, o que é o caso do requerente (fls. 08). (...)        Portanto, constato a presença dos requisitos necessários para o recebimento da gratificação de risco de vida, a teor do disposto na legislação pertinente, já que o autor foi nomeado para exercer o cargo de Diretor da Cadeia Pública de Mosqueiro, lidando com internos em rotina permanente de trabalho, a contar de julho/2002, conforme Decreto de fl. 89, publicado em 28-8-2002, sendo exonerado do cargo em 23-3-2007 (fl. 12).        No mesmo sentido, colaciono julgado deste TJPA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. O AUTOR FOI NOMEADO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 1573/99 CCG, DATADA DE 27/12/1999, NA FUNÇÃO DE VICE-DIRETOR DA COLÔNIA AGRÍCOLA HELENO FRAGOSO E DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 A 31 DE JANEIRO DE 2006, A SUSIPE DEIXOU DE PAGAR A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA A QUAL O AUTOR FAZ JUS SEGUNDO OS PRECEITOS ESTABELECIDOS EM LEI. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A SUSIPE A PAGAR O BENEFÍCIO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA INERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 A 31 DE JANEIRO DE 2006, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. O AUTOR PROVOU A CONSTITUIÇÃO DE SEU DIREITO, OU SEJA, O ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO COM RISCO DE VIDA, NÃO CONSEGUINDO A SUSIPE, PROVAR DE FORMA CONTRÁRIA À DESCONSTITUIÇÃO DO MESMO. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), DEVENDO SER RECONHECIDA PELA LEI LOCAL O RISCO DE VIDA. ESTE DIREITO É RECONHECIDO NO ÂMBITO DA LEI LOCAL (ART. 1º, 2º DA LEI Nº 5.539/89 E ART. 6º DA LEI Nº 6.819/2006). É CEDIÇO QUE O VICE-DIRETOR DE UMA CADEIA PÚBLICA ENTRA, FREQUENTEMENTE, EM CONTATO DIRETO COM OS INTERNOS, BEM COMO EXERCE SUAS FUNÇÕES DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, RESTANDO ASSIM, PROVADA A SITUAÇÃO REAL DE RISCO EM QUE SE ENCONTRAVA O ORA AUTOR. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. (REEX 201330318507, 130.006, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17-2-2014, Publicado em 25-2-2014)        Desta forma, considerando que a gratificação de risco de vida é instituto jurídico que tem como fato gerador a execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ao trabalhador, o que ficou devidamente comprovado nos autos, entendo que deve ser confirmada a sentença reexaminada. Dos consectários legais        O MM. Juízo a quo deixou de se manifestar sobre os consectários legais, motivo pelo qual, em reexame necessário, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença reexaminada, apenas no que se refere à aplicação de juros de mora e correção monetária. Explico.        Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados. Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)        Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, referente à expressão ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no §12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.        Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.        Pois bem. No caso concreto, o crédito pleiteado contra a Fazenda não é de natureza tributária, uma vez que tem origem no pagamento de gratificação de risco de vida.        Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados. Correção Monetária        Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012.        Desta forma, a condenação da SUSIPE ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009, e com base no INPC em relação ao período anterior a essa lei. Juros Moratórios        Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da SUSIPE, ocorrida em 4-2-2009, com a juntada do Mandado de citação (fl. 121 verso), conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil, pois a partir dessa ciência o devedor foi constituído em mora.        Assim, os juros são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.        Por derradeiro, ressalto que é cabível a aplicação do artigo 557, caput do CPC em sede de remessa oficial, conforme Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.        Ante o exposto, a teor do artigo 557, §1º-A, do CPC, homologo a desistência do recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará; nego seguimento ao recurso interposto por Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado, diante de sua manifesta intempestividade. Por fim, conheço do Reexame Necessário e dou-lhe parcial provimento, reformando parcialmente a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 14 de junho de 2016.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.02386179-26, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-21, Publicado em 2016-06-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0005883-05.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  EVERALDO CARDOSO SANTOS ADVOGADO:  JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA AGRAVADO:   BANCO VOLKSEAGEN S/A RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela recursal interposto por Everaldo Cardoso Santos, contra decisão interlocutória, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento, processo nº 0049648-30.2015.8.14.0301, oriunda da 13° Vara Cível de Belém/PA, através da qual indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos:          No caso em análise, não entendo preenchidos os requisitos para a concessão da medida, uma vez que, embora na inicial se argumente que os juros cobrados são abusivos, estes, por certo, estavam previstos no contrato celebrado, porém, ainda assim a parte autora a ele aderiu no momento da aquisição do bem. Portanto, até que sobrevenha julgamento do mérito acolhendo seu pedido, o autor está obrigado ao pagamento correspondente. As cláusulas foram estabelecidas previamente, desse modo, o que foi acordado deverá ser cumprido, com exceção de ocorrências extraordinárias e imprevisíveis que poderiam resultar em onerosidade excessiva, o que de fato não está demonstrado nesta fase. A perícia que instrui a inicial não pode servir como fundamento para modificar aquilo que foi estabelecido em contrato, porquanto é prova não submetida ao crivo do contraditório. Assim, a pretensão do requerente de consignar em juízo o valor das parcelas no montante que entende devido, tendo em vista os elevados encargos contratuais, não deve ser acolhida. Como dito, no momento da celebração do contrato todas as taxas de juros e encargos foram expressamente estabelecidas, restando ao requerente aceitar ou não os termos, visto que de acordo com o Princípio da Autonomia, ninguém é obrigado a contratar se assim não o quiser. À primeira vista, não se verifica a ventilada ilegalidade das cláusulas contratuais previamente estabelecidas, cuja verificação depende de uma análise mais apurada, bem como do contraditório. Com relação ao requerimento do autor para que se proíba a inserção de seu nome em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, é de conhecimento comum que o cadastro de inadimplentes visa proteger o fornecedor dos maus pagadores. É um instrumento utilizado com frequência como meio de impedir que os fornecedores contratem com pessoas físicas ou jurídicas que já tenham histórico de não honrar com os compromissos assumidos. No caso, o requerente teme a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, pretendendo tutela para que isso não ocorra, todavia, tal pretensão se vincula ao cumprimento por ele das obrigações assumidas por ocasião do contrato. Assim, havendo o pagamento regular das prestações acordadas, não há que se cogitar acerca da possibilidade de inclusão no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, sob pena de o banco ser responsabilizado, cabendo, inclusive, indenização pela negativação. Com efeito, a pretensão do autor não merece prosperar, visto que referido cadastro é meio legítimo de o banco compelir os contratantes ao cumprimento das obrigações assumidas, caso o autor incorra entre em mora, não sendo viável a prévia proibição, visto que, até o momento não há comprovação nos autos de que o banco requerido praticou qualquer ato arbitrário neste sentido, não restando demonstrados os requisitos para a concessão da tutela. Quanto ao pedido para que o requerente seja mantido na posse do bem enquanto perdurar esta ação, compreendo que isso não pode ser assegurado. Explico. Ao determinar que o requerente permaneça na posse de um bem objeto de alienação fiduciária (fl. 32) até o julgamento da ação, sem que se tenha certeza quanto ao pagamento das parcelas mensais do financiamento, este juízo estará, de outro lado, e por via oblíqua, impedindo que o requerido se valha das disposições contidas do Decreto-Lei 911/69, caso haja mora do devedor, o que ofenderia, em verdade, a própria eficácia do direito de ação do credor fiduciante. Portanto, somente o pagamento regular das prestações do financiamento pode garantir ao requerente a posse do bem. Por fim, não vejo razão para se suspender a execução do contrato até o julgamento da ação, tampouco para que o autor passe a depositar em juízo as parcelas do financiamento. Em verdade, analisando os argumentos trazidos na inicial não vislumbro perigo de dano ao autor ou risco ao resultado útil do processo caso a revisão das parcelas seja efetivada somente ao final deste processo, pois, em sendo assim, poderá haver repetição do indébito. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada, ante a ausência dos requisitos legais.          Insurge-se o agravante contra a decisão, apontando que nos autos há prova inequívoca para embasar o pleito. Alega também que a Taxa Real cobrada no contrato é diversa da que foi pactuada entre as partes, de acordo com a Calculadora Cidadã, eis que a primeira é de 1,72% e a segunda corresponde a 1,52%.          Afirma que não cabe as partes demonstrar o valor correto do contrato e das prestações, sendo este o papel do judiciário. Pugna também pela inversão do ônus de prova.          Requer a concessão da tutela antecipada para que seja deferido o depósito mensal, de acordo com o valor calculado na Calculadora Cidadã do Banco Central, no importo de R$ 809,24 (oitocentos e nove reais e vinte e quatro centavos), deferindo a parte autora a manutenção na posse do veículo. Alternativamente, requer o depósito integral das prestações a fim de afastar a mora.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          O cerne da questão gira em torno da decisão do magistrado de primeiro grau que indeferiu a concessão da tutela antecipada que objetivava o depósito do valor calculado.           As partes firmaram contrato de Financiamento com garantia de alienação fiduciária, no valor de R$ 30.480,00 (trinta mil, quatrocentos e oitenta reais), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 937,70 (novecentos e trinta e sete reais e setenta centavos), no qual o ora agravante aduz a existência de práticas abusivas, requerendo a manutenção das condições do contrato por gerar vantagem para a parte contrária.          Ora, sabe-se que a tutela antecipada é o ato do magistrado por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso e, para a concessão da medida de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previsto em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.          Nesta seara os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida.          O termo ¿probabilidade de direito¿ deve ser entendido como como a prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à realidade.          O ¿perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿, por outro lado exige a configuração de que se não concedida a medida seja impossível o retorno ao status quo e, que mesmo sendo viabilizado o retorno ao status quo, a condição econômica do réu não garanta que isso ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados, tal como ocorre com as lesões aos direitos da personalidade, v.g, a honra, a integridade moral, o bom nome, entre outros.          Quanto aos pressupostos da concessão da tutela pretendida, verifico que no caso dos autos, assim como em todos os tipos de contrato, deve trazer a observância dos princípios da autonomia da vontade, do consensualismo e da obrigatoriedade, ou seja, ocorre a liberdade de contratar ou não contratar diante das cláusulas apresentadas, após as partes acordarem sobre as cláusulas o contrato será considerado celebrado, devendo ser, portanto, cumprido o que foi estabelecido entre as partes.          Sendo assim, levando em consideração que ninguém foi obrigado a celebrar o contrato, bem como a plena consciência das cláusulas ao contratar, e ainda o fato de que não fazer parte dos casos em que as cláusulas podem ser descumpridas, em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, de acordo com o art. 478 do Código Civil, não verifico perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo,           Em relação ao pedido de proibição da inserção de seu nome em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, acompanho o entendimento do juízo de piso de que o cadastro de inadimplentes visa proteger o fornecedor dos maus pagadores, portanto, para a não inserção nos referidos órgãos basta o cumprimento das obrigações assumidas por ocasião do contrato.          O entendimento do Pretório Excelso vem sendo comumente seguido pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O RECURSO APESAR DA APRENTE RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS, NÃO MERECE PROVIMENTO. SEGUNDO SE INFERE DOS AUTOS, AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NO VALOR DE R$ 61.999,00, SOB ALEGAÇÃO DE QUE FORAM COBRADOS JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS, AJUIZANDO A PRESENTE AÇÃO PARA DISCUTIR AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS, QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE, PELA DECISÃO ORA GUERREADA. INEGÁVEL A SUJEIÇÃO DO CASO AOS DISPOSITIVOS DO CDC, A TER DA SÚMULA 297 DO STJ. TODAVIA, É CERTO QUE A PARTE NÃO FOI COMPELIDA A CONTRATAR, DE FORMA QUE, INDEPENDENTEMENTE DO CONTRATO SER DE ADESÃO, CONCORDOU COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DO INSTRUMENTO, O QUAL NÃO SENDO ADIMPLIDO, ACARRETA, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A COBRANÇA DO VALOR PRINCIPAL E DOS ENCARGOS PACTUADOS. INEXISTE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE A SER DECLARADA. SÚMULA 382 STJ. LEI Nº 4.595/64. FINANCIAMENTO OBTIDO TEM PRESTAÇÕES EM VALORES FIXOS, DAI PORQUE NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DE TABELA PRICE OU QUALQUER OUTRO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. ESSA TABELA, COMO SE SABE, CONSTITUI SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR E NÃO DE JUROS E SUA SISTEMÁTICA NÃO IMPLICA, NECESSATIAMENTE, EM ANATOCISMO. A PROVA PERICIAL REQUERIDA, NO CASO, SE MOSTRA TOTALMENTE DESNECESSÁRIA. O QUE SE PRETENDE COM A PERÍCIA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, É A DEMONSTRAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE, COMO VISTO ACIMA, NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE. DECISÃO RECORRIDA DEU JUSTA E ADEQUADA SOLUÇÃO AO LITÍGIO, MERECENDO SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.  (2015.01087382-73, 144.501, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 2015-04-07) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO-VEÍCULO. 1. O autor firmou com o Banco requerido contrato de financiamento, para aquisição do veículo FORD FIESTA SEDA FLEX/59/73CV/999CC, PLACA JVG 5394, financiando em 22 parcelas mensais, alegando que não lhe foi oportunizado o direito de discutir as cláusulas contratuais. Ingressou com a presente ação visando revisão do contrato com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos que entende abusiva. 2. Correta a sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo autor. Nos contratos de crédito para financiamento de veículos não há impossibilidade de capitalização mensal de juros, eis que os juros moratórios são aqueles impostos ao devedor por ocasião do atraso no cumprimento da obrigação, ou seja, decorrentes de sua constituição em mora. Na lei nº 10.931/04, que rege as cédulas de crédito bancário, não há disposição acerca dos índices de juros de mora. ENCARGOS LIVREMENTE PACTUADOS. Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. No caso, a cobrança dos juros moratórios ocorreu em respeito aos limites legais, não havendo abusividade neste aspecto. CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME  (2015.03328217-56, 150.694, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-09-09)          Pelo exposto, indefiro a tutela recursal requerida no presente agravo de instrumento, visto que não estão presentes os requisitos de tutela de urgência.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 30 de maio de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.02196293-03, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0005804-26.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  R.L.V.A. ADVOGADO:  ADRIANO SILVEIRA DA SILVA ALVES AGRAVADOS:   M.X.A.                   T.S.X. RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por R.L.V.A., contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Guarda Compartilhada, processo nº 0003065-62.2016.8.14.0006, oriunda da 1° Vara de Família de Ananindeua, através da qual declinou a competência em razão do lugar, conforme demonstrado a seguir: ¿Ao compulsar os autos do processo em epígrafe, constato na inicial a informação (fls. 04) de que a menor, objeto desta demanda, reside com sua genitora (requerida) no Estado do Rio de Janeiro, motivo pela qual este Juízo entende que se trata de regra de competência prevista no art. 147, inciso I, do ECA combinado com o art. 53, II do NCPC. Neste sentido já se pronunciou o Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MOMENTO. PROPOSITURA DA AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I. A competência estabelecida no art. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. II. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. Precedentes do STJ. III. "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." (art. 43, do NCPC). (107400 BA 2009/0159407-3, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 09/06/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/08/2010) Ante isso, declino da competência, devendo o feito ser remetido ao juízo da Comarca do Rio de Janeiro. Façam-se as anotações de praxe. Após o trânsito em julgado, remetam-se a uma das Varas de Famílias da Comarca do Rio de Janeiro, competente para processar e julgar o presente feito¿          Insurge-se o agravante contra a decisão, alegando que o juízo a quo desconsiderou que a guarda do menor sempre foi compartilhada entre os genitores e levou em consideração que a genitora é a única responsável pelo menor. Informa que mesmo após a mudança da mãe e filho para a cidade do Rio de Janeiro, a criança e o pai mantinham contato, vindo a mesma, inclusive, passar 2 (dois) meses nesta Capital. Sendo assim, por se tratar de competência relativa e de guarda compartilhada é possível o processamento da ação em qualquer das comarcas de domicílio da criança.          Requer que seja concedido o efeito suspensivo a fim de que os efeitos da decisão sejam sobrestados até o julgamento do presente recurso, e ao final para que a decisão guerreada seja reformada.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Analiso o pedido de efeito suspensivo.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          No presente caso, os fatos e fundamentos trazidos aos autos não foram robustos ao ponto de formar, de plano, convencimento contrário ao adotado pelo Juízo ¿a quo¿, que declinou a competência para o juízo da Comarca do Rio de Janeiro, uma vez que verifico que de fato o domicílio da criança é na referida comarca. Sendo assim, de acordo com o art. 147,I do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.          Vejamos o entendimento dos Tribunais Regionais quanto ao artigo supramencionado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DIVÓRCIO C/C GUARDA - FORO COMPETENTE - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DOS MENORES - LOCAL DE RESIDÊNCIA DO DETENTOR DA GUARDA - ART. 147, I, DO ECA - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1 - A regra do art. 147, I, do ECA, que determina a competência absoluta do juízo do local onde regularmente é exercida a guarda, prevalece sobre o art. 100, I, do CPC, que fixa o foro de residência da mulher para as ações de divórcio. 2 - Tal exegese visa a dar prevalência ao princípio do melhor interesse do menor, de modo a facilitar a defesa de seus direitos, a teor da súmula 383 do STJ, sendo certo que prevalece, inclusive, sobre a regra da perpetuação da jurisdição. (STJ, CC 114.328/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi) (TJ-MG - AI: 10024132732207001 MG, Relator: Rogério Coutinho, Data de Julgamento: 27/03/2014, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. LIDE AJUIZADA PELO ALIMENTANTE EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. As causas de que envolvem interesse de menor devem ser analisadas conforme o melhor interesse da criança ou do adolescente. A orientação dada pela legislação, pela doutrina e pela jurisprudência releva a prevalência da proteção integral do menor, na linha do que impõe o art. 227 da CF. 2. Malgrado o art. 100, II, do CPC traga uma norma de competência territorial, passível pois de renúncia e prorrogação, o que obstaria o reconhecimento de ofício de sua violação (STJ, Súmula 33), quando se tratar de ação alimentícia proposta contra menor, em ordem aos ditames da proteção integral (CF, art. 227) e ao que dispõe o art. 147, I, do ECA, em regra, essa lide deverá ser proposta no foro do domicílio do seu representante legal, consoante entendimento do c. STJ. 3. Na espécie, cuidando-se de regra de competência absoluta, está correta a decisão objurgada que, de ofício, declinou da competência do juízo de origem para processar e julgar a ação revisional de alimentos proposta pelo alimentante em favor de um dos juízos de família da comarca do domicílio do alimentando menor. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-DF - AGI: 20150020103944, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 02/07/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/07/2015 . Pág.: 278)          Sendo assim, o foro competente para processar ações semelhantes à presente, deve ser a comarca do domicílio do menor, local onde é exercida regularmente a guarda, o que no caso em tela é no Rio de Janeiro, pois de acordo com o próprio agravante, o menor vem apenas periodicamente a esta Comarca.          Pelo exposto, indefiro, por ora, o efeito suspensivo requerido no presente agravo de instrumento.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 08 de junho de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.02307113-59, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0006075-35.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  A.F.F.S.S. REPRESENTANTE:  A.C.F.S. ADVOGADO:  FELIPE GUIMARAES DE OLIVEIRA AGRAVADO:   F.F.L.S.J. ADVOGADOS:  FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA E OUTRA RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com efeito suspensivo interposto por A.F.F.S.S., contra decisão interlocutória, nos autos da Ação de Guarda c/c Alimentos e Regulamentação de Visitas, processo nº 0012894-89.2015.8.14.0301, oriunda da 2° Vara de Família da Comarca da Capital, através da qual determinou a redução do valor arbitrado a título de alimentos provisionais nos seguintes termos: Assim, em exercício do juízo regressivo facultado no art. 1018 do CPC, reexamino a matéria fática, no que concerne às possibilidades do genitor e as necessidades da alimentanda, e determino que os alimentos provisórios devem ser reduzidos ao patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo mensal, devendo ser pago até o dia 10(dez) de cada mês na conta de titularidade da autora.          Insurge-se a agravante contra a decisão, alegando que o valor arbitrado pelo juízo a quo corresponde a R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais), valor insuficiente para custear as despesas básicas da menor, o que engloba transporte, mensalidade escolar, professor particular, saúde, alimentação, entre outros.          Alega ainda a responsabilidade subsidiária dos avós em prestar alimentos, levando em consideração que o avô paterno é dono renomado de um escritório de advocacia.          Por fim, requer que seja concedido o efeito suspensivo a fim de que seja arbitrado alimentos provisórios no valor de um salário mínimo. Pugna também pela obrigatoriedade do agravado ao pagamento dos alimentos provisórios, e no caso de impossibilidade, pela responsabilidade subsidiária do avô.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Analiso o pedido de efeito suspensivo.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          No presente caso, os fatos e fundamentos trazidos aos autos não foram robustos ao ponto de formar, de plano, convencimento contrário ao adotado pelo Juízo ¿a quo¿, que reduziu o valor dos alimentos provisórios para meio salário mínimo, uma vez que não foram juntados aos autos qualquer tipo de documento que demonstre a necessidade e os gastos da menor. Ressalto ainda que de acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova incube ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo assim, segundo o art. 369 do mesmo diploma legal, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos alegados com a finalidade de influir eficazmente na convicção do juiz.          Pelo exposto, indefiro, por ora, o efeito suspensivo requerido no presente agravo de instrumento.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 08 de junho de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.02307188-28, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MÔNACO MOTOCENTER COMERCIAL LTDA, devidamente representada por seu advogado habilitado nos autos, com fundamento nos art. 513 e s.s. do CPC, contra sentença prolatada pelo Douto Juízo de direito da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, consoante as fls. 138/148, que nos autos da Ação de Rescisão de Contrato C/C Indenização Por Danos Morais, processo nº 0000423-46.2012.8.14.0301, movida por RAIDELENE SALES ABDON.            Em síntese, na exordial, a autora aduziu ter firmado contrato de compra e venda com a requerida para aquisição da motocicleta especificada nos autos. Contudo, após mais de 15 (quinze) dias de firmado o negócio a requerente foi informada que a empresa não dispunha naquela ocasião de uma motocicleta com as características desejadas, e por esta razão estava sendo-lhe oferecida nova proposta de um produto similar, porém com especificações diversas.            Após mais de 30 dias de espera sem receber a motocicleta, a autora compareceu a loja da empresa ré para desfazer o negócio jurídico firmado, sendo então, de pronto, ressarcida do montante pago a título de ¿sinal¿, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com a promessa de que o contrato seria cancelado. Todavia, em que pese ter sido desfeito o negócio pelo não cumprimento do que fora contratado, a autora passou a ser cobrada pela instituição financeira os valores do contrato, fato este ensejou a negativação do seu nome junto ao SPC e SERASA, como também a propositura de uma ação de busca e apreensão em seu desfavor.            Em sentença de fls. 138/148, o juízo monocrático julgou procedente o pedido formulado na inicial, na forma do art. 269, I, do CPC, declarando a rescisão do contrato de compra e venda firmado e fixando o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais.             Irresignado com a sentença, a Mônaco Motocenter interpôs o presente recurso (fls. 151/154), argumentando em síntese, que não houve ato ilícito da empresa requerida, uma vez que o contrato foi validado com a entrega do veículo, contradizendo o sustentado na inicial, pelo que não haveria dano moral a ser indenizado. Pleiteou ao final, a reforma da decisão, ou, caso haja entendimento diverso, requereu a minoração do valor definido, acreditando ser este exorbitante e ultrapassar o caráter punitivo ao causador da ofensa, bem como, requereu a minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios.             A apelação foi recebida em seu duplo efeito às fls. 166.             Não houve contrarrazões. (fls. 168)            Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fls. 171)            É o Relatório do essencial.            DECIDO            Consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1, deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, com espeque no art. 557, do CPC.              O inconformismo da parte recorrente refere-se ao fato de ter sido responsabilizada civilmente pela prática de ato ilícito, qual seja a negativação indevida da parte recorrida no cadastro de inadimplentes, bem como, deferida a rescisão contratual do contrato de compra e venda.            Em se tratando de responsabilidade civil, o Código Civil de 2002 assim regula a matéria em seus arts. 186 e 927, os quais colaciono ''in verbis'': Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.             No caso em tela, não verifico razões para reforma da sentença atacada, uma vez que o autor demonstrou o direito alegado, com a apresentação dos documentos na inicial, que demonstram que seu nome foi negativado nos cadastros de proteção ao crédito, sofrendo inclusive ação de busca e apreensão de um bem que nunca chegou a possuir.             De outra ponta, deferido o pedido de inversão do ônus da prova à consumidora, o que é perfeitamente aplicável no caso, por se tratar de típica relação consumerista, onde constata-se a falha na prestação de um serviço oferecido pela empresa requerida. Assim, tratando-se de relação de consumo, o CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados ao consumidor pela má prestação de seus serviços.             In casu, a empresa requerida não conseguiu desincumbir-se do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do inciso II, do art. 333, do CPC.             A apelante deixou de demonstrar, principalmente, que a motocicleta objeto do contrato de financiamento foi entregue para a apelada. Embora a empresa requerida, tenha comprovado que realizou todos os tramites atinentes ao contrato e a liberação do veículo, como emplacamento (realizado dentro da própria concessionária), não conseguiu provar algo simples e de extrema relevância para a solução da lide, que seria a entrega da motocicleta para a proprietária.             De outra ponta, embora tenha sido garantido pelo preposto da empresa requerida, que cancelaria o contrato de compra e venda e por, consequência, o contrato de financiamento, a autora, desde 29/09/2009, vem recebendo correspondências de cobrança, notificações de inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (fls. 19,20,32), e tornou-se ré na ação de busca e apreensão de veículo o qual demonstrou nunca ter tido a posse (processo nº 0055129-60.2009.8.14.0301, que tramitou perante a 8ª Vara Cível de Belém)             A respaldar os fatos narrados pela autora, não contraditados pela requerida, constam nos autos o registro do depoimento do Sr. Luiz Carlos Pardal Filho, supervisor de vendas da Mônaco Motocenter na época, prestados perante a autoridade policial, onde afirmou estar ciente que o vendedor Michel havia devolvido para a Sra. Raidelene o valor dado a título de entrada para o financiamento e que a mesma não chegou a ter posse da moto.             Tais declarações perante a autoridade policial, somente solidificam a falha no serviço prestado, pois o contrato de financiamento deveria ter sido cancelado no momento da desistência da consumidora, ante o não cumprimento do avençado pelas partes, porém não o foi, gerando as cobranças indevidas.             De outro modo, o Apelante, ao juntar aos autos os documentos de fls. 70/91 conseguiu apenas demonstrar a intenção inicial das partes em firmar o negócio jurídico, sem, contudo, provar a inocorrência dos fatos aludidos, ou a inexistência de nexo de causalidade.             Ao que se sabe, é de praxe que empresas como a recorrente, Mônaco Motocenter, ao fazer a cessão do bem avençado mediante contrato de compra e venda, solicite assinatura do adquirente ao tempo da entrega confirmando que o objeto em questão encontra-se em perfeito estado, sem avarias, ou quaisquer danos que por ventura possam ocorrer. Esta prática muito comum respalda o cedente ou o vendedor de eventuais ações indenizatórias, como no presente caso.             Acrescente-se, que a demanda ora em apreciação é de índole consumerista e, como tal, a responsabilidade civil é objetiva e regida pelo art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de prestação de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.             Assim, não há dúvidas quanto o direito da autora em ter rescindido o contrato, nos termos do art. 475, do CC (a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.), pois desde o início da avença a empresa requerida é inadimplente, tendo a autora aguardado por mais de 30 dias sem que o contrato fosse cumprido, requerendo por isso, o cancelamento do negócio, o que não foi efetivado pelo apelante.             Verifica-se, portanto, a culpa exclusiva da apelante, que não pode cobrar da apelada o implemento de obrigações, se jamais cumpriu a sua, que seria de entregar a motocicleta, é caso de aplicação do princípio da exceptio non rite adimpleti contractus, nos termos do art. 476, do CC, que dispõe: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.             Assim, acertou a sentença de primeiro grau em declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes.             Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE GRAVAME ANTERIORMENTE REGISTRADO EM FAVOR DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A REVENDEDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE DO BEM. 1. Tendo em vista que o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda de veículo automotor guardam relação de interdependência, deve a instituição financeira responder solidariamente com a concessionária pelos vícios do produto, nos termos do artigo 18, caput, da Lei 8.078/90. 2. Tendo em vista que o negócio jurídico foi rescindido por falha na prestação dos serviços por parte da revendedora e da instituição financeira, mostra-se correta a imposição da obrigação de restituir o montante pago pela parte autora, sem quaisquer ônus, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. (TJDF - 20070710200358APC (0006983-81.2007.8.07.0007); 3ª TURMA CÍVEL; Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA; Acórdão: 817387; Publicação: 10/09/2014) APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO VEÍCULO, CONTRARIANDO A TRATATIVA DE NEGOCIAÇÃO FORMULADA EM PROPOSTA ACEITA PELA AUTORA. DECLARAÇÃO DE VONTADE QUE TEM FORÇA VINCULATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 427 DO CC. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP - APL 1006406-53.2013.8.26.0361; Relator: Adilson de Araújo; Julgamento: 24/03/2015; 31ª Câmara de Direito Privado) CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. ATRASO NA ENTREGA. DESISTÊNCIA. MULTA. I - A multa prevista no contrato para a hipótese de desistência ou cancelamento não é atribuível à autora, pois a ré foi culpada pelo inadimplemento contratual por não ter entregado o veículo no prazo convencionado. II - Apelação desprovida. (TJDF - APC 20130110308113, Relatora: VERA ANDRIGHI; Julgamento: 25/03/2015; 6ª Turma Cível)             No que tange ao dever de indenizar, restou claro que houve a injusta negativação do nome da recorrida nos cadastros de serviços de proteção ao crédito.             Como se sabe, em se tratando de responsabilidade objetiva, não se perquire o elemento subjetivo da culpa do agente, cabendo ao autor o ônus de provar a existência de relação de causalidade entre o dano experimentado por si e o ato do agente para que o Estado-juiz possa imputar ao perpetrador do dano o dever de indenizar, pelo que o ato ilícito cometido pelo banco configura caso de dano moral ''in re ipsa'' (prescinde da prova de culpa).             Seguindo as mesmas premissas acima expostas, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o posicionamento no sentido de que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa, conforme julgado representativo que colaciono a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, foi firmado o entendimento de que ''as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 2. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 3. É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixado o montante de R$ 10.000,00, a título de danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 4. Agravo regimental improvido (grifo nosso). AgRg no AREsp 722226 / MG, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0132978-7; Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO (1143); Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 17/03/2016; Data da Publicação/Fonte DJe 12/04/2016.             Assim, constatado o dano moral causado a autora, a de se verificar se o quantum arbitrado pelo magistrado de piso, satisfaz não só o objetivo de compensação da vítima pelos abalos suportados, mas também a intenção de punição do agressor (caráter pedagógico e desestimulador da ocorrência de novos ilícitos pelo agente causador do dano).             O caráter pedagógico e desestimulador do ilícito tem sido largamente utilizado e reconhecido pelos Tribunais pátrios diante da premente necessidade de inibir a reiteração de condutas semelhantes.             A ideia inserta nisso tudo é a de que fornecedor de serviços/empresas/empresários reflitam e desenvolvam mecanismos que, se não puderem evitar a falha ocorrida no serviço prestado, ao menos permita que ela não se maximize tanto, ao ponto de desaguar no Poder Judiciário. Certamente, um melhor serviço de atendimento ao consumidor e a adoção de medidas conciliatórias e preventivas do conflito, evitariam inúmeras demandas nesta esfera de Poder.             Adotando-se as premissas axiológicas acima descritas, entendo que o ''quantum'' indenizatório arbitrado a título de dano moral no montante de R$ 8.000,00 (seis mil reais) foi escorreito, já que tal valor não tem o condão de conduzir ao enriquecimento ilícito da beneficiada e serve ainda, para desestimular a conduta do banco requerido.             Relativamente à condenação da parte requerida ao pagamento de 20% (vinte por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios, a sentença recorrida também não merece qualquer reparo, dada a manutenção das condenações acima expostas e porque o quantum fora arbitrado de forma equitativa pelo juízo de primeiro grau. Aliás, trata-se de causa cuja a condenação não é deveras vultosa a ponto de tornar desarrazoado o valor fixado, e ante o fato de estar o advogado diligenciando e acompanhando o referido processo há aproximadamente 5 (cinco) anos. Pelo que entendo, que o valor fixado está de acordo com as diretrizes elencadas nos §§ 3º e 4º, do art. 20 do CPC, não havendo razões para sua reforma.             ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, porém NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença recorrida em sua totalidade, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP.  Belém (PA), 09 de junho de 2016.   Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02272711-57, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº: 0003101-97.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMARCA: BELÉM (12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM) EMBARGANTE: C.P.C. MARTINS SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. ADVOGADO: ABRAHAN ASSAYAG OAB/PA Nº 2003 E OUTROS. EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: GUSTAVO NUNES PAMPLONA OAB/PA Nº 16.130 E OUTROS. RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO interposto por C.P.C. MARTINS SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. contra decisão monocrática (fls. 37/43), na qual a relatora originária, Desembargadora Odete da Silva Carvalho, negou seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do STJ.            Alega o embargante em suas razões recursais que há obscuridade e contradição na r. decisão, ora recorrida, por não constar tanto nos autos principais de execução, como nos autos da ação de embargos, nenhuma evolução e demonstração dos parâmetros que levaram o embargado a especificar e demonstrar o valor total da dívida.            Assim, requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que se aponte a planilha em que conste o valor do débito.            Às fls. 54, o feito foi redistribuído à minha relatoria.            O embargado, devidamente intimado, não se manifestou (fls. 56)            É o sucinto relatório.            Decido:            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 1024, § 2º do NCPC, sob os seguintes fundamentos.            Inicialmente, cumpre ressaltar que nos termos do art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Assim, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso, quando não evidenciada presença dos vícios acima mencionados.            No ponto concernente a suposta contradição do julgado, no que tange a falta da planilha de cálculo, percebe-se que o embargante questiona o valor executado, sem, no entanto, apresentar a memória de cálculo com o valor que entende devido.            Assim, sendo fundamento dos embargos, o excesso de execução, caberia ao embargante na petição inicial dos embargos, declinar o montante do excesso, demonstrando por intermédio de tabela de memória de cálculo, discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou, sob pena de rejeição liminar dos embargos, conforme preleciona o art. 739-A, §5º do CPC/73.            Desta feita, não cumpridos os requisitos legais, impõe-se o não conhecimento desse fundamento (excesso de execução).            Logo, constato que o embargante pretende, mais uma vez, exame de questão de mérito já apreciada neste Tribunal, o que é vedado neste instrumento.            Nesse sentido, é o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSUBORDINAÇÃO GRAVE. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no MS 21.060/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 26/09/2014).            Assim, compreendo que o relator originário exauriu a prestação da tutela jurisdicional que pode ser apreciada por meio deste recurso.            Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. (STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015 - Informativo nº 785).            Logo, a omissão alegada, é impertinente e decorre do mero inconformismo com a decisão adotada pelo relator.            Outrossim, embora tenham os presentes embargos, tal como interpostos, o propósito de prequestionamento em vista de eventual recurso a ser interposto para a instância superior, devem ser rejeitados. Isto porque, não subsiste nenhuma omissão ou obscuridade.            Desta feita, é extremamente relevante ressaltar que o presente recurso não serve como pressuposto à interposição de outros, os chamados excepcionais, ainda mais quando não se verifica vícios do art. 1022, do NCPC no julgado.            Ademais, o requisito do prequestionamento não pode ser entendido de modo a propiciar que os Tribunais sejam convertidos em órgãos de consultas ou de revisão de suas próprias decisões no que toca ao direito aplicado. Não se vislumbrando, pois, obscuridade, contradição ou omissão, rejeitam-se os embargos de declaração.            Além disso, os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição). Neste sentido: (STJ: EDcl no MS 10.286/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 26/06/2006). Pois, prequestionar é discutir tal ou qual matéria e não pretender modificação formal no julgado.            Nesse compasso, o STF já se manifestou acerca do tema, aduzindo que: ¿O prequestionamento para o Recurso Extraordinário não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas é necessário que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha¿. (AI-AgR 585604/ RS - RIO GRANDE DO SUL - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgamento: 05/09/2006, Órgão Julgador: Primeira Turma).            Do exposto, não se encontrando caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 1022 do NCPC, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração opostos, inclusive para os fins de prequestionamento, nos termos do disposto no art. 1025 do NCPC.            Belém, 07 de junho de 2016.             Desembargadora NADJA NARA COBRA MEDA              Relatora (2016.02249746-82, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)

Processo nº 0078737-31.2015.814.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Marituba-PA Agravante: Banco Rodobens S/A Agravado: Dagoberto Tavares Pereira Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO RODOBENS S/A, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Marituba, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0063131-49.2015.8.14.0133), proposta pelo Agravante em face do Agravado, DAGOBERTO TAVARES PEREIRA, que indeferiu a liminar requerida nos seguintes termos (fl. 11): (...) Analisando os autos, verifico que o atraso nos pagamentos se deram a partir da parcela nº 33, com vencimento em 18/02/2015 de um total de 48 parcelas previstas no contrato, faltando o pagamento de apenas uma parcela para atingir o adimplemento de 70% (setenta por cento) da dívida contratual. Portanto, é admissível a aplicação da teoria do adimplemento substancial, apto a permitir a purgação da mora por parte do requerido. Há decisões nesse sentido. (...) Nesse sentido, tendo em vista os princípios da razoabilidade e do equilíbrio e considerando o pagamento substancial do contrato, INDEFIRO a liminar de busca e apreensão requerida (...)          O Agravante aduz nas razões recursais, em síntese, que o decisum lhe acarreta lesão grave e/ou de difícil, eis que divorciada da legislação sobre o assunto.          Pontua que o Magistrado se filiou à teoria do adimplemento substancial, entendimento esse que seria prejudicial ao Recorrente, motivo pelo qual pleiteia a concessão de efeito suspensivo à decisão a quo e, ao final, o total provimento do Agravo para reformar a decisão guerreada.          Juntou documentos de fls. 11/54.          Distribuídos os autos a este Relator, determinei a intimação do Agravante para trazer ao feito o comprovante da tentativa de notificação pessoal do devedor pelo Cartório do 1º Ofício de Notas, Protesto e Registro Civil das Pessoas Naturais de Marituba - PA, sob pena de aplicação do efeito translativo à ação principal, por ausência de condição da ação, com sua consequente extinção sem julgamento de mérito, em tudo observado o disposto nos arts. 10 e 932, parágrafo único, ambos, do CPC/2015 (fl. 57/58).          Em respostas à determinação judicial, o Agravante peticionou (fls. 60/67), juntando aos autos documentos que já instruíam o feito: - notificação extrajudicial assinada pelo advogado do Agravante (fl. 62); - aviso de recebimento dos Correios (fl. 63); - cédula de crédito bancário nº 66241, celebrada entre as partes (fls. 64/66); e - instrumento de protesto (fl. 67).          É o relatório.          Decido.          Sabe-se que o credor fiduciário poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprove a mora da parte adversa, em conformidade com a norma do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (Grifei).          Nessa linha, para que a mora do devedor reste configurada, deverá ser expedida carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo, contudo, que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (devedor), nos exatos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto em questão, abaixo transcrito: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (Grifei).          Ocorre que, em restando infrutífera essa diligência, deverão ser adotadas outras medidas para a notificação pessoal do devedor, sendo apenas autorizada a notificação extrajudicial editalícia, quando esgotadas todas as tentativas de notificação pessoal em face do inadimplemento.          Essa é a interpretação extraída da leitura conjunta dos art. 14 e 15, da Lei nº 9.492/1997, que versa sobre o protesto de títulos in verbis: Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço. § 1º A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente. § 2º A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago. Art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante. § 1º O edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária. § 2º Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais. (Grifei).          Na espécie, depreende-se dos documentos que instruem o Recurso, mesmo tendo sido oportunizado ao Agravante a juntada de comprovantes que demonstrassem as tentativas de notificação pessoal do Agravado, que houve apenas uma notificação extrajudicial, na qual o aviso de recebimento dos Correios acusou ser insuficiente o endereço do Agravado (fl. 43, repetido à fl. 63), razão pela qual não foi entregue e, em seguida, sem esgotar as medidas que permitiriam a notificação pessoal do Recorrido, levou-se a efeito a notificação por edital, realizada pelo Cartório do 1º Ofício de Notas, Protesto e Registro Civil das Pessoas Naturais de Marituba - PA, para satisfazer o suposto pagamento da dívida, decorrendo daí o instrumento de protesto em razão do inadimplemento (fls. 42 e 67).          Verifica-se, pois, a inadequação da notificação editalícia por não terem sido esgotadas anteriormente as demais medidas de notificação pessoal, dispostas no art. 14, § 1º, da 9.492/1997. E mais, não consta nos autos documento hábil a demonstrar que o Cartório teria diligenciado com o fim de esgotar as tentativas de notificação pessoal do Agravado para, só então, ser levado a cabo a intimação por edital, o que não comprova, portanto, a adequação da mora na espécie.          A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a propósito, é firme nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, ou, quando esgotados todos os meios para localizar o devedor, pelo protesto do título por edital. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 688.011/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para fins de constituição da mora, mostra-se incabível a notificação por meio de edital quando o credor não tenha esgotado as possibilidades de localização do devedor para efetuar sua intimação pessoal. Precedentes do STJ. 2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de que teriam sido esgotadas as possibilidades de localização do devedor, a fim de viabilizar a notificação editalícia, bem como a consequente constituição em mora, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 484.535/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. 2. O Tribunal de origem registrou expressamente não haver comprovação válida de notificação por Cartório de Títulos e Documentos, não sendo cabível intimação do protesto por edital na forma do art. 15 da Lei n. 9.492/97 e que sequer foram esgotadas possibilidades de intimação pessoal a justificar sua intimação por edital. Dessa forma, para afastar as conclusões adotadas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1450795/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 18/02/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTO NÃO DEMONSTRADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária, imperiosa a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada enviada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a notificação pessoal. Precedentes. 2. Na espécie, esclareceu o Tribunal de Justiça que a notificação extrajudicial encaminhada pelo credor não foi comprovadamente entregue ao devedor. Diante disso, assinalou que "a instituição financeira deveria ter comprovado o esgotamento das diligências para a localização e, após, não obtendo êxito, deveria ter realizado o protesto do título com a intimação por edital [...]. Isso não ocorrendo, o devedor não está regularmente constituído em mora, estando correta a extinção do processo, pois ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, na forma do art. 267, IV, do CPC" (fl. 65). Assim, não era mesmo caso de dar curso ao inconformismo, uma vez que "a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" - enunciado n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 520.179/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014). (Grifei).          Portanto, tem-se que mora não foi comprovadamente constituída na hipótese, atraindo, desse modo, o enunciado da Súmula 72, do C. STJ: Súmula 72: a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.          Logo, estando irregular a constituição da mora, no caso, resta inviabilizado o ajuizamento da ação originária de Busca e Apreensão.          Desse modo, em respeito aos princípios que norteiam o Processo Civil, bem como aos efeitos inerentes aos recursos, entendo cabível no presente caso a aplicação do efeito translativo, devendo, de ofício, ser extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, IV, do CPC/2015, porquanto ausente o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.          Desta feita, com base nos artigos 932, III, c/c 485, IV, ambos, do CPC/2015, não estando presentes na espécie pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento por estar prejudicado, aplicando o efeito translativo inerente aos recursos para, de ofício, EXTINGUIR O PROCESSO ORIGINÁRIO (nº 0063131-49.2015.8.14.0133) sem resolução de mérito.          Publique-se. Registre-se. Intime-se.          COMUNIQUE-SE ao Juízo a quo a presente decisão.          Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo de piso.          Belém-PA, 09 de junho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2016.02286482-66, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-14, Publicado em 2016-06-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0006081-42.2016.8.14.0000 Agravante: G.T.M Agravante: C.S Agravante: K.R.S.A Advogada: Carolina Cristina Sobral Sauma OAB/PA  18019 Agravado: A.O.G.F Advogado: Marcus Vinicius Botelho Brito OAB 21028 e Outros Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA RELÁTORIO            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo G.T.M, C.S e K.R.S.A, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Belém, proferida nos autos da Ação de Execução de Alimentos (proc. n. 0002794-31.2013.8.14.0015), movida por em face de A.O.G.F, onde o juiz sentenciou nos seguintes termos: (...) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUITAÇÃO.EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. Comprovado que o alimentante efetuou o pagamento dos valores cobrados pelo alimentado, impõe-se a extinção da execução, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO IMPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021388673, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 25/10/2007) Frisa-se, seja voluntariamente, seja coercitivamente, quando o débito é adimplido pelo devedor, deve a obrigação ser declarada extinta, algo ocorrente no caso em questão, não havendo mais nada a discutir quanto a débitos presentes na inicial. Ante o exposto e por tudo o que nos autos consta, com base e fundamento no artigo 924, inciso II, do Estatuto Processual Civil, c/c o artigo 528 do mesmo Diploma Processual, declaro extinta a execução do valor exposto na inicial, exaurindo-se integralmente a questão, indicada na exordial, que envolveu as partes, destituindo de efeitos a decisão de fls.107/109. À Secretaria da Vara emitir o competente alvará judicial para que a materna, em caráter de urgência, possa receber o importe depositado às fls. 147/148, o que torna inócuo a diligência apontada às fls. 144, item 2. Ainda, autorizo o desbloqueio do valor indicado às fls.145, o que faz retornar ao Executado o importe anunciado. Sem custas e honorários advocatícios por esta decisão. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento destes autos com as cautelas de Lei.            Em suas razões recursais, insurge-se a agravante que a decisão do juiz de piso in correu em erro, posto que os honorários são devidos seja em fase de conhecimento, quanto na fase de execução, conforme preceitua o artigo 85,§ 1º do CPC/2015.            Assevera ainda que tal decisão lhe causará danos irreparáveis aos agravantes, haja vista, ser direito do advogado no exercício da sua profissão receber os honorários devido na sucumbência, motivo pelo qual requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, e no final que o presente Agravo de Instrumento seja conhecido e Provido.            Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls.70).            É o relatório.            Decido.            Prima face, sabe-se que todo recurso possui condições de admissibilidade que necessitam estarem presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.        Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: O primeiro são os requisitos intrínsecos, o qual é concernente à própria existência do poder de recorrer, ou seja, o cabimento, a legitimação, o interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Já o segundo são os requisitos extrínsecos que tratam do exercício do direito de recorrer, ou seja, o preparo, a tempestividade e a regularidade formal.        Pois bem, no caso em exame, o que merece dar ênfase, é a análise do cabimento do recurso, no qual, em juízo de admissibilidade, verifica-se se interposição do recurso é adequada contra a decisão recorrível. Assim, em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos, quais sejam a previsão legal do recurso e sua adequação.            In casu, verifica-se que os recorrentes pugnam pela reforma da decisão proferida pelo juízo da 1º Vara de Família de Belém, onde o magistrado sentenciou declarando extinta a execução do valor exposto na inicial, desbloqueando os valores indicados, e deixou de arbitrar os honorários de sucumbência, conforme pesquisa no sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal.            Ocorre que, em consulta ao Sistema Libra, tem-se que em face da referida decisão o recurso cabível seria o de apelação, uma vez que para o ataque de sentença ocorre com a interposição de Recurso de Apelação e não Agravo de Instrumento.             Sendo assim, o Princípio da Unirrecorribilidade, da Unicidade ou Singularidade, por oportuno, determina que para cada decisão cabe um recurso próprio e adequado previsto em nosso ordenamento jurídico.            Corroborando com o entendimento acima esposado, vejamos os precedentes: DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc., Trata-se de agravo de instrumento (Processo nº 0004354-93.2014.8.14.0040) interposto por DAMIÃO SENA DE MESQUITA contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, em razão da decisão proferida pela 2ª vara cível de Parauapebas, nos autos da ação de cobrança, que determinou que fosse recolhidas as custas iniciais no prazo de dez dias (fls. 21/22). Em suas razões, (fls. 02/19) o agravante sustenta que a decisão interlocutória que determinou o recolhimento das custas não deveria prosperar, haja vista não ter condições econômicas de arcar com as despesas processuais, ante a sua condição de hipossuficiência financeira. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Embora o agravante combata a decisão interlocutória de fls. 21/22, por meio do presente agravo, esta em verdade foi objeto de impugnação via embargos de declaração (fls. 55/58) por suposta omissão no decisum. Ocorre que ao julgar os referidos embargos, o juízo de piso concomitantemente extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV do CPC, pelo não pagamento das custas processuais. Segundo Nelson Nery Junior, na sua obra Princípios Fundamentais ¿ Teoria Geral dos Recursos: no sistema do CPC brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado da unirrecorribilidade ou ainda de princípio da unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. Em se tratando de sentença terminativa, o recurso cabível para reformá-la seria a apelação, como preleciona o artigo 513 do CPC e não agravo de instrumento, art. 522 do CPC, que destina-se a decisões de natureza interlocutória, ou seja, totalmente indevido para o caso em apreço. É o que afirma nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, IV, C/C O ARTIGO 585, II, AMBOS DO CPC. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. No caso em exame, releva ponderar que, da decisão que julga extinto o processo por força do art. 267, III, cumulado com 589, ambos do CPC, o recurso cabível é apelação e não agravo de instrumento. Inteligência do artigo 513 do referido diploma. 2. Inexistência de dúvida objetiva e ocorrência de erro grosseiro, ao não ser observado o recurso taxativamente previsto em lei para a hipótese de decisão prolatada, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Negado seguimento ao agravo de instrumento, por manifestamente inadmissível. (Agravo de Instrumento Nº 70065535577, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 31/07/2015). (TJ-RS , Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quinta Câmara Cível). Frise-se que sentenciado o processo de origem, não é gerado para o agravante um novo prazo para interpor recurso de agravo da decisão interlocutória já impugnada por via de embargos de declaração, uma vez que sobreveio decisão terminativa, cabendo, agora, como já mencionado, apelação. Vale ressaltar que o não conhecimento do presente agravo não configura cerceamento de defesa, tendo em vista que eventual recurso de apelo devolveria toda a matéria objeto de impugnação ao Tribunal (Tantum Devolutum Quantum Apellatum), por força do artigo 515 do CPC. Logo, se os questionamentos podem ser inteiramente apreciados por outro recurso, inclusive mais amplo, não há qualquer obstáculo ao direito de recorrer do agravante. Neste sentido, destaco as jurisprudências: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DE CLAUSULAS -CAPITALIZAÇÃO - CONHECIMENTO APENAS DA MATÉRIA IMPUGNADA NO RECURSO. - A apelação devolve ao Tribunal o conhecimento apenas da matéria impugnada pelo recorrente. - No julgamento de uma ação revisional de contrato bancário deve ser obedecida a orientação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de processos análogos, que tramitaram na forma do art. 543 C do CPC, bem como às Súmulas por ele editadas. - Recurso Não Provido. (TJ-MG , Relator: Nilo Lacerda, Data de Julgamento: 22/01/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL). ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS. 1. O art. 515 do CPC consagra o princípio "tantum devolutum quantum appellatum" ao dispor que "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". 2. No caso dos autos, não houve a alegada aplicação indevida do § 3º do art. 515 do CPC, pois a decisão de primeira instância julgou extinto o feito com exame do mérito, com fundamento no art. 269 do CPC, devolvendo ao Tribunal as questões impugnadas nas razões da apelação. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1357743 MG 2012/0261239-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2013). Ante o exposto, com lastro no art. 557, caput do CPC, não conheço do agravo de instrumento interposto, face a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento, e nego-lhe seguimento. Publique-se. Intime-se Belém, 10 de dezembro de 2015. JOSÉ ROBERTO P. M BEZERRA JÚNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.04700280-62, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14) ( grifo nosso) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, IV, C/C O ARTIGO 585, II, AMBOS DO CPC. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. No caso em exame, releva ponderar que, da decisão que julga extinto o processo por força do art. 267, III, cumulado com 589, ambos do CPC, o recurso cabível é apelação e não agravo de instrumento. Inteligência do artigo 513 do referido diploma. 2. Inexistência de dúvida objetiva e ocorrência de erro grosseiro, ao não ser observado o recurso taxativamente previsto em lei para a hipótese de decisão prolatada, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Negado seguimento ao agravo de instrumento, por manifestamente inadmissível. (Agravo de Instrumento Nº 70065535577, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 31/07/2015). (TJ-RS , Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quinta Câmara Cível). Na mesma direção: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Em atendimento ao princípio da unirrecorribilidade, não é viável a utilização de dois recursos contra a mesma decisão, visando igual procedimento" (TJMG, AGRAVO n° 1.0024.05.750965-5/003, 7ª Câmara Cível, rel. Des. Edivaldo George dos Santos, 08/08/06).             Evidencia-se, portanto, erro no manejo recursal da ora apelante.             Sequer mostra-se possível a aplicação do princípio da fungibilidade, pois o equívoco na interposição do recurso é tido como ¿erro grosseiro¿, mormente em vista da inexistência de divergência ou dúvida, seja na doutrina, quer na jurisprudência, sobre qual o recurso cabível da decisão no caso.   A jurisprudência, aliás, é uníssona neste sentido, consoante se depreende das ementas adiante transcritas: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXTINGUE A RECONVENÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. A decisão que extingue a reconvenção tem natureza interlocutória, desafiando o Agravo de Instrumento. A interposição de apelação representa erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70038549671, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 22/09/2010)  Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE A RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO ATACÁVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70037235918, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 05/07/2010)  Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXTINGUE A RECONVENÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão que extingue a reconvenção tem natureza interlocutória, desafiando o Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação traduz erro grosseiro, vedando a fungibilidade. "Ocorrendo extinção apenas parcial do processo (v.g., quando indeferida a declaratória incidental, a reconvenção ou excluído um dos litisconsortes), o recurso próprio é o agravo". Recurso não conhecido. Decisão monocrática. (Apelação Cível Nº 70021278197, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 06/04/2010)  APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE, EM SANEADOR, JULGOU EXTINTA A RECONVENÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A sistemática processual em vigor fundamenta-se no princípio da singularidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, para cada ato judicial existe apenas um recurso. A decisão que, em saneador, extingue apenas a reconvenção, mantendo a ação principal, por se tratar de decisão interlocutória, ainda que..(TJ-RS - AC: 70048693576 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 14/06/2012, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/06/2012)               Portanto, não observado o princípio da adequação, impositivo o não conhecimento do agravo. DISPOSITIVO            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, face a ausência de requisito intrínseco de sua admissibilidade, qual seja o cabimento, conforme disposto no artigo 932, III do código de Processo Civil.            Publique-se. Intimem-se.            Belém, 17 de Agosto de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora-Relatora 7 (2016.03336115-78, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-26, Publicado em 2016-08-26)

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE. ACOLLHIDA. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO NO DJE SEM NOME DOS ADVOGADOS DA PARTE. VÍCIO INSANÁVEL. EXISTÊNCIA DO VÍCIO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REPUBLICAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE PRAZO. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR UNANIMIDADE. 1. Alegação de nulidade absoluta de todos os atos praticados desde o recebimento do Agravo de Instrumento por falta de intimação dos advogados da agravada. 2. Agravada, ora embargante, não foi intimada para apresentar contrarrazões do Agravo de Instrumento, em virtude de não constar os nomes de seus dos patronos na publicação do Diário Eletrônico de Justiça. Manifesta violação aos princípios processuais e garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório pleno e da ampla defesa. Nulidade do ato de intimação. 3. Em sede de recurso repetitivo, firmou-se o entendimento de que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, acarretando em nulidade do ato (REsp 11448296-SP / STJ). 4. Declaração de nulidade do acórdão embargado e de todos os atos processuais a partir da publicação da decisão de fls. 92/94. Republicação para restituir o prazo para apresentação de contrarrazões do Agravo. 5. Embargos de Declaração Acolhidos. Por unanimidade. (2018.03405333-03, 194.734, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, devidamente representado por advogado habilitado, com fulcro nos arts. 522 e ss., do CPC/1973, contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo: 0004852-73.1993.814.0301), proposta pelo Agravante em face dos Agravados, Adilson dos Santos Maia; CODEPA - Coop. De Pesca do Pará e Outro, na qual o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Receita Federal, a fim de informar os atuais domicílios dos Agravados (fl. 20).          Razões do Agravo dispostas às fls. 02/14, requerendo ao final o conhecimento e total provimento do presente Recurso para a reforma da decisão a quo.          Juntou documentos às fls. 15/40.          É o breve relatório.          Decido.          O presente Recurso comporta julgamento imediato, com fundamento no CPC/1973, por não ultrapassar o âmbito de admissibilidade recursal, em consonância com o Enunciado Administrativo nº 02, do C. Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito: Enunciado administrativo número 2, do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.          Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa analisar o mérito recursal.          Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.          Por preparo, entende-se o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver.          Na espécie, compulsando os autos, constata-se que o Agravo não preencheu o requisito extrínseco de admissibilidade recursal do preparo, estando, pois, deserto, na medida em que o Agravante não instruiu o Recurso com o original do comprovante de pagamento das custas recursais, juntando apenas aos autos cópia do boleto bancário com autenticação mecânica de pagamento (fl. 18), documento esse que não se apresenta idôneo para esse fim, por não trazer a certeza e a segurança necessárias ao efetivo pagamento das custas em questão, mormente porque não foi autenticado pela patrona do Recorrente, que afirmou, na petição do Agravo (fl. 13), a juntada do comprovante de pagamento das custas em tela e não de cópia autenticada.          Com efeito, dispunha o art. 511, do CPC/1973 in verbis: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Grifei).          Na mesa linha, a norma do art. 525, § 1º, do Diploma Legal referido preceituava que a petição do agravo de instrumento deverá vir acompanhada do comprovante de pagamento das respectivas custas, assim como do porte de remessa, quando devidos, conforme tabela a ser publicada pelos tribunais locais.          Outrossim, dispõe o Provimento nº 005/2002 deste E. Tribunal de Justiça, publicado no Diário da Justiça nº 2.812, de 17.09.2002, de modo expresso: Art. 7º - Os valores devidos ao FRJ serão recolhidos mediante Boleto bancário, padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco, devendo ser preenchido em 3 vias, com a seguinte destinação: 1ª via: processo; 2ª via: banco; 3ª via: parte.          Assim, tem-se que o comprovante original do pagamento do preparo deve ser apresentado na mesma oportunidade do protocolo da petição do recurso, devendo a primeira via do boleto bancário quitado ser juntado aos autos, na forma estabelecida no Provimento em tela, deste C. Tribunal, sob pena de deserção.          Os julgados desta E. Corte são nessa direção: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 504 C/C 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PREPARO. COMPROVANTE DE CUSTAS EM CÓPIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 511 DO CPC. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A parte embargante não apontou pontos omissos, obscuros ou contraditórios a serem sanados através dos embargos, deixando de atentar para a exigência explicitada no art. 535 do CPC, impondo o não provimento do recurso; II- Embargos declaratórios não providos, por serem incabíveis na espécie. Decisão unânime.  (TJPA, 2015.04119324-34, 152.927, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-11-03). (Grifei). AGRAVO. PREVISÃO DO ART. 557, §1º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PREPARO. COMPROVANTE DE CUSTAS EM CÓPIA. DESCUMPRIMENTO ART. 511 do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. 1. O recorrido interpôs agravo de instrumento, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, em sede de cumprimento de sentença. 2. Em Decisão Monocrática, foi negado seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser manifestadamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 504 c/c 557, caput, do CPC, uma vez que o agravante, ao interpor o recurso, não juntou aos autos o documento original do comprovante de pagamento do referido recurso, bem como não colacionou o relatório de conta do processo e o boleto não informa o número do processo. (...) 4. Consoante o previsto no art. 511 do CPC, ?no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção?. Também, o art. 7º do Provimento 005/2002 desta Corte, assim dispõe: ?os valores devidos ao FRJ serão recolhidos mediante Boleto bancário, padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco, devendo ser preenchido em 3 vias, com a seguinte destinação: 1ª via: processo; 2ª via: banco; 3ª via: parte?. 5. Assim, a conta do preparo de recursos deve ser feita e paga e apresentada no ato de protocolo da petição do recurso, devendo a primeira via do boleto bancário quitado ser juntado aos autos, na forma como estabelece o art. 7º do provimento nº 005/2002 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 6. Esta corte vem firmando a tese, segundo a qual, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão Unânime.  (TJPA, 2015.02358190-40, 148.245, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-08). (Grifei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. BLOQUETO DE COBRANÇA SEM MENÇÃO AO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE A GUIA DE PREPARO. 1. Cabe ao agravante fazer constar obrigatoriamente do agravo de instrumento o preparo das custas, na interposição do recurso. (art.511 e art. 525, inc. I, do CPC). 2. Não constitui prova idônea do preparo recursal o Bloqueto de Cobrança de que não traz a identificação do recurso, nem qualquer outro dado que permite identificar qual processo se refere ao pagamento. 3. Agravo interno conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPA, 2014.04650494-89, 140.775, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-20, Publicado em 2014-11-24). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. - Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. - No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. - Agravo interno a que se nega provimento. (TJPA, 2014.04517586-46, 131.998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-10, Publicado em 2014-04-14). (Grifei).          Os Tribunais de Justiça do Distrito Federal e de Minas Gerais seguem esse entendimento: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. PREPARO. COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO AUTENTICADA MECANICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL E DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA PORTARIA CONJUNTA Nº 50/2013 DO TJDFT E ART. 6º DO PROVIMENTO 07/2013 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A Portaria Conjunta nº 50 do TJDFT, de 20.06.2013, determina, em seu art. 7º, que o interessado fará prova do recolhimento das custas processuais mediante a apresentação do original da guia autenticada mecanicamente. Tal exigência é repetida pelo Provimento nº 07/2013 da Corregedoria de Justiça (art. 6º). 2. No caso em exame, no entanto, a recorrente não se atentou para tal formalidade e apresentou cópia dos comprovantes de recolhimento do preparo e custas processuais (fls. 55-58). Dessa forma, deve ser reconhecida a deserção do recurso. 3. Se não estão presentes todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo, no caso, a comprovação regular do recolhimento do preparo, o recurso não merece ser conhecido. 4.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-DF - ACJ: 20140710419447, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/05/2015 . Pág.: 329). (Grifei). AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO - CÓPIA REPROGRÁFICA - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº. 15/2010, DO TJMG, "A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO SOMENTE SERÁ VÁLIDA COM O ORIGINAL DA VIA 'AUTOS/TJMG', DEVIDAMENTE PREENCHIDA E AUTENTICADA". Recurso improvido. (TJ-MG - AGT: 10382130141650002 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 30/07/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2014). (Grifei).          Demais disso, a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo Recorrente, em momento posterior ao da interposição do Agravo, não supre a exigência legal, importando no reconhecimento da preclusão consumativa.          A jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal é tranquila nessa direção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. CÓDIGO DE BARRAS DA GRU. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 187/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A divergência entre o código de barras da guia de recolhimento da União (GRU) e o comprovante de pagamento enseja a aplicação da pena de deserção ante a irregularidade no pagamento do preparo do recurso especial. 2. A juntada posterior de documento essencial à admissibilidade do recurso especial não permite a mudança do entendimento aplicado, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 613.638/PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. Não é possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do recurso nesta excepcional instância, tampouco a apresentação de documentos em sede de agravo em recurso especial, dada a incidência da preclusão consumativa. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 631.391/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 17/04/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. DECISÃO AGRAVADA NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. AUSENTE A CONTA DO PROCESSO BEM COMO INEXISTE IDENTIFICAÇÃO NO BOLETO BANCÁRIO TRAZIDO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR A AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA, 201430201339, 138766, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 02/10/2014, Publicado em 06/10/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 511 DO CPC. JUNTADA APENAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-PA, 201130052446, 133977, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 19/05/2014, Publicado em 29/05/2014). (Grifei).          Registra-se, por fim ser inaplicável, na espécie, a norma do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, em face do Enunciado Administrativo nº 5, do STJ, e do Enunciado nº 3, deste Tribunal, abaixo transcrito: Enunciado administrativo número 5, do STJ: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC. Enunciado 3, do TJPA: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016), não caberá abertura de prazo na forma prevista no artigo 932, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Por outro lado, nos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, (impugnando decisões publicadas a partir de 18/03/2016), somente será concedido o prazo previsto no artigo antes citado para que a parte sane vício estritamente formal. (Diário da Justiça nº 5936, de 28/03/2016).          Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento por ser inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, em razão de sua deserção.          P.R.I.          Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão.          Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo de piso.          Belém, 06 de junho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2016.02212264-08, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: JOSÉ LEANDRO COSTA FEITOSA IMPETRANTES: ARNALDO RAMOS DE BARROS JÚNIOR E WANDERGLEISSON FERNANDES SILVA - ADVOGADOS IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE RIO MARIA RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO Nº 0004490-45.2016.8.14.0000                        DECISÃO MONOCRÁTICA          JOSÉ LEANDRO COSTA FEITOSA, por meio dos advogados Arnaldo Ramos de Barros Júnior e Wandergleisson Fernandes Silva, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus preventivo com pedido de liminar para substituição da prisão preventiva por monitoramento eletrônico, com fulcro no art. 5º, incisos LXVIII, da Carta da República de 1988 c/c Artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Comarca de Rio Maria.          Aduzem os impetrantes em suma que o paciente é empresário da cidade de Eldorado dos Carajás, proprietário de posto de combustível, homem honesto, trabalhador, pai de dois filhos, cidadão do bem. Que no final do ano passado foi vítima de roubo em seu estabelecimento, cujo valor superou a cifra de cem mil reais. No afã de ter de volta o seu patrimônio deixou se seduzir pelos argumentos dos dois outros acusados e por essa razão emprestou o seu carro para que eles fossem atrás da pessoa e trouxessem de volta o seu dinheiro.          Ocorre que os mesmos, sem a anuência do paciente decidiram matar o autor do suposto roubo e possivelmente pegaram o dinheiro e ao invés de devolver ao paciente se apropriaram do valor e mataram a vítima.           Alegam que requereram perante o juízo de piso a substituição da prisão pelo monitoramento eletrônico, tendo o magistrado negado o pedido sob o argumento que ainda persistem, os motivos da medida extrema, sendo a decisão atacada carente de fundamentação.          Pugnam pela concessão liminar da ordem, com a expedição de salvo conduto em favor do paciente, com o devido monitoramento eletrônico; que seja determinado ao paciente mediante termo de compromisso, que não se ausente do município de Eldorado de Carajás e não mantenha contato com nenhum acusado nem com quem deva funcionar no processo na qualidade de testemunha, perito, interprete, parente de preso ou parente de vítima, sob pena de decretação de nova prisão preventiva; que o paciente compareça a todos os atos processuais quando devidamente intimado pelo Juízo a quo; que seja oficiado à SUSIPE para que encaminhe mensalmente ao juízo o relatório de deslocamento do acusado para atestar o fiel cumprimento da medida; sejam requisitadas as informações à autoridade apontada como coatora; que seja encaminhado ao Ministério Público para se manifestar e por fim a concessão em definitivo da ordem.          Distribuídos os autos, por não vislumbrar presentes os requisitos, indeferi a liminar requerida, solicitando informações do juízo impetrado e após remessa à Procuradoria de Justiça.          Às fls. 49/50 verso, informação do Juízo coator.          A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem.          Decido.          Em consulta ao Sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, constato que em 19.05.2016 o Juízo a quo concedeu liberdade provisória ao ora paciente, aplicando medidas cautelares diversas da prisão.          Nesse sentido, entende esta relatora que resta prejudicado o presente Writ por perda do objeto.      À Secretaria para as providencias devidas.      Belém, 06 de junho de 2016.  Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2016.02295496-87, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ORIEL BORGES PAULO E OUTRA, representado por advogado habilitado nos autos, impugnando decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de São Francisco do Pará, no bojo da Ação de Divisão para Extinção de Condomínio proposta por VICTOR PAULO DE OLIVEIRA, ora agravado, em face dos agravantes (Processo n.0000823-06.2010.8.14.0096), que assim consignou (fl.19): (...) Torno sem efeito a decisão de nomeação do perito Luciano Rodrigo Machado Costa e nomeio, como perito, Deusdedith Cruz Filho (fl.2.726), que deverá ser intimado para informar qual o valor dos seus honorários. Cumpra=se o item II do despacho de fl.2732. Quanto ao pedido de fl.2750, indefiro-o, salientando que o requerido, depositando em juízo o valor do preço, poderá haver para si a parte vendida a estranhos no prazo de cento e oitenta dias conforme art. 504 do Código Civil, sob pena de decadência. (...) Em suas razões, sustentam os agravantes que os agravados, em 22/10/2010, ajuizaram a Ação de Divisão para extinção de Condomínio em face dos Agravantes afirmando que, por meio de um acordo verbal cada condômino é proprietário de 50% sobre o imóvel denominado Fazenda São Paulo, com área total de 78 ha e, que na área, já existiam benfeitorias realizadas. Asseveram que as partes efetuaram a aquisição da fazenda ora em discussão, na qual estabeleceu-se o condomínio, contudo o agravado permaneceu aproximadamente por 02 anos como administrador do imóvel, e após a aquisição do imóvel, o agravante Oriel Borges Paulo, investiu cerca de R$ 218.000,00 em benfeitorias, em toda a extensão da fazenda, com o intuito de ver a Fazenda crescer e posteriormente, colher os frutos aguardos. No entanto, o agravado passou a praticar condutas conflitantes com os interesses do condomínio, abandonando a fazenda. Diante disso, pontuam que não é a decisão mais acertada 'dividir' o imóvel em 'partes iguais', cabendo a melhor parte ao agravado, sem qualquer desembolso dos valores realmente devidos a título de benfeitorias e outros investimentos, ou seja, o quinhão nunca foi igualitário, diante dos investimentos realizados pelos Agravantes. Entendem ser imprescindível a realização de perícia, para o deslinde da causa, a fim de averiguar se todas as benfeitorias realizadas pelos agravantes. Arguem que a decisão merece reforma na medida em que há dúvidas acerca do real proprietário da fazenda e, em que proporção, motivo pelo qual entende haver necessidade que seja expedido de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do Pará, a fim de que seja averbada a margem da matrícula do imóvel a existência da referida ação, dando publicidade do fato a todo e qualquer interessado. Registram que não podem ser obrigados a comprar a parte que supostamente caberia ao agravado ou em caso de venda a terceiros, depositar em juízo, em até 180 dias, valor informado pelos agravados, sem a realização de perícia que está prestes a ser realizada, denotando, portanto, o periculum in mora. Requereu efeito suspensivo da decisão, para que o agravado se abstenha de promover a venda do imóvel objeto da presente lide - no todo ou em parte, até que esteja definido de modo cristalino quem é o verdadeiro proprietário da Fazenda, e em qual proporção, se for o caso. Requereu, ainda, liminar para que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Castanhal, competente para tal, a fim de que seja averbada a margem da matrícula do imóvel a existência da supracitada ação, dando publicidade do fato a terceiros. No mérito, o provimento do presente agravo. Juntou documentos fls. 011/100. Coube me o feito por distribuição (fl.112). É o relatório. DECIDO Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Nesta esteira, conheço o agravo de instrumento interposto pelo ORIEL BORGES PAULO E OUTRA, eis que preenchidos os pressupostos previstos no art.522 do CPC/1973. Passo a apreciação do pedido de tutela de urgência pretendido pelos agravantes. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ORIEL BORGES PAULO E OUTRA, objetivando a reforma da decisão que determinou aos mesmos que depositassem em juízo o valor do preço, para que pudesse haver para si a parte vendida a estranhos, nos termos do disposto no art. 504 do CC, bem como indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do disposto no art. 995 do CPC/2015: ' Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, por decisão do relator, se a imediata produção de seus efeitos de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. É fato incontroverso a existência de condomínio sobre a Fazenda São Paulo entre as partes. É regra expressa do art. 1.320 do Código Civil que 'a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão'. Diante disso, todo condômino está obrigado a se sujeitar à divisão, arcando com as despesas proporcionais ao seu quinhão. Pode a divisão, ou a alienação judicial da coisa comum, ser requerida por qualquer condômino, ainda que minoritário, não se aplicando, portanto, a regra que rege a administração da coisa comum, por deliberação da maioria. No caso em tela, entendo presentes os requisitos autorizadores para o efeito suspensivo, visto que, ao que tudo indica, a realização de perícia é imprescindível para averiguação do quinhão de cada parte, bem como a constatação das benfeitorias ali presentes, a fim de que o Condomínio possa ser dissolvido, cabendo a cada condômino o percebimento da parte que lhe é cabível, sem eventual prejuízo do outra. Da mesma forma, entendo necessário a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Castanhal, comunicando a existência da presente demanda a título de publicidade a terceiros de boa fé.   Ante o exposto, em sede cognição sumária, defiro a medida de urgência pretendida, no sentido de que conferir efeito suspensivo à decisão objurgada, até o Julgamento final pela Câmara Julgadora, nos termos do disposto no art. 1019, I do CPC /2015, bem como deferir a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Castanhal, a fim de que seja averbada a margem da matrícula do imóvel a existência da Ação de Divisão para Extinção de Condomínio. Intime-se a agravada, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Belém, 06 de junho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02201268-16, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por ANDREIA DA SILVA FEITOSA e OUTRO, através de advogado, contra a decisão (fl. 16) proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Uruará que, nos autos da Ação Demolitória proposta pelo Município de Uruará em face dos agravados, deferiu medida de urgência: Efetuada a avaliação e vistoria no local, entendo que estão resguardados eventuais direitos futuros da parte requerida. Outrossim, ratifico os argumentos esposados na decisão interlocutória de fls.23/24, DEFERINDO A TUTELA ANTECIPADA e determinando que a parte requerida adeque a construção sub judice, demolindo a obra/construção/muro que invadiu o logradouro público, no lote nº 1 da quadra 55 localizado na Travessa Dom Pedro II, esquina com a rua Vereador Nelson Lauer, Bairro Boa Sorte, no prazo de 30 dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia e cumprimento forçado às expensas da requerida. Cumpra-se o disposto acima e o deliberado à fl.47, abrindo-se vista para réplica em 10 dias. Após, conclusos. Aduzem os recorrentes, em apertada síntese, que quando da aquisição do lote nº 01, da Quadra 55, do Loteamento Boa Sorte, desconheciam o fato de que o imóvel estaria em sobreposição à área do logradouro que futuramente seria denominado de Travesso Dom Pedro II, haja vista que não existiam construções ou marcos no local que indicassem que parte da área adquirida seria destinada a um logradouro público. Informam que é fato inequívoco e incontroverso nos autos a existência de parcelamento irregular do loteamento, realizado sem as licenças e aprovações pertinentes, ausente qualquer registro no âmbito imobiliário.   Pontuam que o Município Agravado não faz prova da referida propriedade imóvel/logradouro denominado Travessa Dom Pedro II, sendo racional compreender-se que daí emana a naturalidade do direito à proteção possessória dos Agravantes. Entendem ausentes os requisitos que autorizariam a concessão da liminar que fora deferida pelo magistrado de piso, motivo pelo qual pretendem sua reforma. Requereu efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão guerreada e, no mérito, o provimento do presente agravo. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Inicialmente, esclareço que nos termos do Enunciado Administrativo nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesta esteira, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto por ANDREIA DA SILVA FEITOSA e OUTRO. Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Disciplina o art. 995 do CPC/2015: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Sobre o tema, preleciona Flávio Cheim Jorge, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p. 2219: Efeito suspensivo dos recursos. Em certos casos, a previsão do cabimento do recurso contra determinada decisão impede que esta produza de imediato, seus regulares efeitos. Fala-se, então, em efeito suspensivo do recurso, expressão que, todavia, não exprime corretamente o fenômeno, por dar a entender que é a interposição do recurso quem faz cessar a eficácia da decisão, quando, de fato, a decisão, nestes casos, já não produz qualquer efeito desde que publicada. O que há assim, são decisões que têm eficácia imediata, e decisões que não produzem efeitos imediatos, estado este que é simplesmente prolongado pela interposição do recurso. De todo modo, além de ser expressão consagrada na prática, é a própria lei que, em certas ocasiões, se refere ao 'efeito' suspensivo dos recursos (arts. 495, § 1i, III; 520; 522, parágrafo único, II; 981, § 1º; 1012, caput e § 3º; 1019, II; 1029, § 5º). (...) Concessão de efeito suspensivo pelo relator. Nos casos em que o recurso não tenha efeito automático (ope legis), é possível que o relator profira decisão no sentido de sustar a eficácia da decisão (ope judicis). Para tanto, deve o recorrente demonstrar, nas razões recursais, que a imediata produção de efeitos pode causar dano grave, de difícil ou impossível reparação periculum in mora), e a probabilidade que o recurso venha a ser provido (fumus boni iuris). Pois bem. Compulsando os autos, percebo que o agravante se mostra descontente com a decisão que determinou a demolição da obra/construção/muro que invadiu o logradouro público. Não obstante, in casu, notadamente pelos documentos de fls.32/36 e 39/40 cotejando-se a possibilidade de ocorrência de dano às partes, observa-se que o periculum in mora é reverso, diante da possibilidade de lesão ao interesse público primário, uma vez que, ao que tudo indica, os agravantes realizaram construção, que ocasionou obstrução de via pública, violando em tese as Leis Urbanísticas Locais Nesta esteira, colaciono os Julgados: TJ-SP - Apelação : APL 00176811320118260320 SP 0017681-13.2011.8.26.0320 Ação demolitória Obstrução de vias públicas em loteamento mediante a construção de muros e guarita Inexistência de licença urbanística ou de autorização administrativa Manifesta violação das leis urbanísticas Ação julgada procedente. Recurso improvido. STF, Processo: ARE 671008 MS, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento:14/02/2012 Publicação: DJe-036 DIVULG 17/02/2012 PUBLIC 22/02/2012 Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja segue transcrita: ?AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA POR MUNICÍPIO ? CONSTRUÇÃO ILEGAL EM VIA PÚBLICA ? DEMOLIÇÃO CABÍVEL ? RECURSO IMPROVIDO. Comprovada que a construção do muro invade passeio público, a ação demolitória não afronta princípios constitucionais, impondo-se na procedência da pretensão deduzida pela municipalidade? (fl. 384). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação a diversos princípios constitucionais e ao art. 37, caput, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: ?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO? (AI 835.427-AgR/GO,Rel. Min. Cármen Lúcia). ?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE MURO. DIREITO DE PROPRIEDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento? (AI 762.331-AgR/RS,Rel. Min. Eros Grau). Nesse mesmo sentido: ARE 642.521/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia e ARE 642.021/RS, Rel. Min. Dias Toffoli. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator ? Tal circunstância, somada à ausência de demonstração suficiente de que a imediata produção de efeitos poderia causar dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), consoante o disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, razão pela qual, em sede de cognição sumária, indefiro o efeito suspensivo pretendido, até ulterior Julgamento de Mérito do recurso pela Câmara Julgadora. Intime-se o agravado, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após o que, ao Ministério Público. Belém, 06 de junho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02201706-60, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)

PROCESSO Nº: 0005797-34.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: T.A.L.J.I. Advogado(a): Dra. Lia Daniella Lauria - OAB/PA 10.719 AGRAVADO (A): K.J.L.J.I RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de antecipação de tutela, interposto por T.A.L.J.I contra decisão (fl.15) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de Alimentos (proc. nº 0204269-48.2016.8.14.0301) fixou alimentos provisórios no patamar de 03 (três) salários mínimos mensais, em favor da agravada, devendo serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da autora.      A agravante alega em suas razões (fls. 2-11), que era casada com o pai da agravada, com quem construiu o patrimônio. Contudo, em 2011 o marido abandonou o lar, tendo a família passado privações. Na ação de divórcio, o pai foi condenado a pagar 6(seis) salários mínimos para agravada, cuja guarda, à época, era da agravante.       Afirma, que quando faltava um mês para K.J.L.J.I completar 18 (dezoito), esta foi morar com o pai, que a fez assinar uma procuração para o seu advogado processar a sua mãe/agravante, contrariando a sua vontade.      Sustenta que deve ser reduzido o valor da pensão alimentícia à agravada, de 3 salários para 1 salário mínimo e meio, pois esta não é universitária e reside com o pai que é rico.      Assevera que mesmo após a agravada ir morar com seu pai, continuou pagando sua escola, a professora particular e a terapeuta.      Argui que o pai da agravada possui um faturamento mensal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), somente da Empresa, e que como pessoa física, recebe R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por mês, só da UNIMED.      Aduz que os seus gastos mensais são de R$ 11.532,00 (onze mil, quinhentos e trinta e dois reais), que representa seu rendimento líquido/mensal. Portanto, não há possibilidade para pagamento de 3 (três) salários mínimos, e sim de 1 (um) salário e meio, que seria pago in natura, isto é, o pagamento da escola diretamente para a escola, e os R$ 230,00 (duzentos e trinta) restantes, seriam depositados na conta da agravada.      Requer o deferimento da antecipação de tutela para reduzir a pensão deferida de 3 (três) para 1(um) e meio salário mínimo vigente no Brasil, que equivale a aproximadamente 15% dos vencimentos líquidos da agravante, sob pena de não fazendo, resultar lesão grave e de difícil reparação. E, no mérito, provimento ao recurso.      Junta documentos às fls.12-166.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do NCPC.      A agravante em sede de tutela provisória requer a redução do valor de alimentos arbitrados de 3 (três) para 1(um) e meio salário mínimo.      A recorribilidade da decisão atacada está estabelecida no artigo 1.015, I do NCPC.      Incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do NCPC), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, NCPC), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no artigo 300 do NCPC, que preceitua: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.      Em que pesem os argumentos e documentos que formam este instrumento, neste momento processual, não vislumbro presente a probabilidade do direito da Agravante, a quem compete a efetiva demonstração de sua ¿impossibilidade¿ financeira, bem como a real necessidade da agravada.      Não estou alheia às informações da agravante, que o total de suas despesas equivalem-se ao de sua receita. Contudo, verifico que existem despesas que não são fixas, que ocorreram em pagamento único, como por exemplo os carnês de IPTU - (fls.57 e 88), taxa de Licença para Localização e Funcionamento -TLPL (fls.73), anuidade do conselho de medicina (fls.82), compra de material didático e uniforme para agravada (fls.29-30). Consequentemente, o valor das despesas são inferiores ao declarado de R$ 11.000,00 (onze mil reais).      Ademais, o dever de alimentos aos filhos é responsabilidade de ambos os pais, independentemente dos argumentos da agravante sobre a excelente condição financeira do ex marido e pai da agravada. Tem-se que também é seu dever, na condição de mãe, prestar alimentos, ainda que em um percentual menor, posto que, quando foram arbitrados alimentos em desfavor do pai, estes foram arbitrados em 6 (seis) salários mínimos      Desse modo, nesse momento processual, entendo que pelas provas colacionadas nos autos não existem elementos capazes de subsidiar a redução do valor de alimentos arbitrados de 03 (três), para 1 e ½ (um e meio) salários mínimos.      Ademais, observo que foi designada audiência para o dia 23/6/2016, momento em que as partes poderão conciliar com possibilidade de resultado favorável para ambos.      Lado outro, o valor fixado a títulos de alimentos é provisório, por conseguinte poderá vir a ser alterado no decorrer da instrução processual, de acordo com as provas a serem produzidas por ambas as partes.      Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito ativo por não vislumbrar os pressupostos concessivos.      Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.      Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.      Publique-se. Intimem-se.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Belém-PA., 25 de maio de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2016.02102287-42, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-07, Publicado em 2016-06-07)

PROCESSO Nº 0004613-43.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Advogado (a) (s): Dra. Roberta M. Capela Lopes - OAB/PA nº 14.049 e outros AGRAVADOS: AMADEU CRISTINO PINHEIRO, ANTÔNIO FERNANDO DOS SANTOS, CÂNDIDO CECÍLIO VARELA DA SILVA, JOSÉ LUIZ COHEN CORRÊA, JÚLIO TAVARES DE LIMA, LUIZ CARLOS LIMA FERNANDES e PAULO ROBERTO ROLO DA SILVA Advogado (a): Dr. André Luiz Serrão Pinheiro - OAB/PA nº 11.960 e outros RELATORA: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás contra decisão (fls. 47-48), proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária com pedido de liminar proposta por Amadeu Cristino Pinheiro e outros CONTRA Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e Fundação Petrobras de Seguridade Social PETROS - Processo nº 0100632-18.2015.814.0301, deferiu a antecipação de tutela para que, no prazo de 10 (dez) dias, as rés efetuassem a incorporação da PL/DL 1971, no montante de 9,89% ao benefício dos autores.        Narram as razões (fls. 2-21), que os agravados ajuizaram a ação em epígrafe requerendo o pagamento de suposta diferença de suplementação de aposentadoria decorrente das parcelas PL/DL/1971 e RMNR não integradas na base de cálculo do benefício pago pela PETROS. O MM. Juízo a quo antecipou a tutela pretendida. Esta é a decisão agravada.        Afirma que o requisito do periculum in mora, está presente em favor da agravante, pois instada a pagar (incorporar em benefícios) valores que, se julgados indevidos ao fim do processo, importarão em prejuízo financeiro, uma vez que remotamente serão reavidos dos beneficiários, ora agravados.        Assevera que o Juízo a quo deixou de considerar que a agravante é parte ilegítima para figurar na lide, e portanto, proceder à incorporação de valores em benefícios previdenciários, uma vez que é a Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, e não a agravante, que efetua o pagamento de benefícios aos aposentados, tanto que na exordial, os autores, ora agravados, cientes dessa impossibilidade, formularam o pedido de antecipação de tutela somente contra a PETROS.        Ressalta, no que se refere ao requisito do perigo na demora, que os agravados não arguiram qualquer motivo de fato ou dificuldade financeira atual a sugerir urgência em relação à incorporação de valores pleiteada nos benefícios percebidos pelos agravados, que se aposentaram há mais de 15 (quinze) anos.        Requer o deferimento da tutela antecipada recursal para que seja determinada a imediata suspensão da decisão que determinou à agravante, que procedesse à incorporação da vantagem pecuniária em benefício dos agravados.        Junta documentos às fls. 22-87.        Em cumprimento ao despacho de fl. 90, a agravante juntou aos autos cópia integral da ação originária às fls. 93-1.051.        RELATADO. DECIDO.        Em que pese o presente recurso ter sido interposto em 12-4-2016 (fl. 2), a decisão agravada foi publicada em 15-12-2015 (certidão de fl. 49), portanto, antes da vigência da Lei 13.105/2015, de 16-3-2015. Desse modo, com fulcro no art. 14 do NCPC, sua análise será feita com base na Lei 5.869/1973 - CPC.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Nos termos do artigo 558 do CPC/1973, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC/1973, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.        Analisando o presente feito, percebo que estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Senão vejamos.        Dos argumentos expostos pela agravante, em cotejo com os documentos que formam este instrumento, especialmente a petição inicial de fls. 34-46 verso, noto que os autores, ora agravados, formularam pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, procedesse o acréscimo de 9,89% aos seus proventos (fl. 46), porém, ao deferir o pleito antecipatório (fl. 48), o MM Juízo a quo determinou que tal incorporação fosse efetuada pelas rés, de modo que, em uma análise não exauriente, deixou de observar os estreitos limites do pedido, a denotar a presença do fumus boni iuris.        Quanto ao requisito do periculum in mora, também observo sua presença, pois a agravante será compelida ao cumprimento de determinação judicial, requerida pela parte autora contra a outra ré PETROS e, caso seja realizada pela agravante tal incorporação, restará impossibilitada a sua devolução, caso ao final seja julgada improcedente a ação, considerando que se trata de verba de natureza alimentar.        Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do CPC/1973), para determinar a suspensão da decisão agravada em relação à agravante Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC/1973 e determinando o imediato cumprimento desta.        Intimem-se as partes, sendo os agravados para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC/1973.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 25 de maio de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.02104569-83, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-06)

PROCESSO N.º 0005324-48.2016.8.14.0000 3º CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: CONSULSAN ENGENHARIA LTDA-ME                   HOME ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS:  WAGNER CRISTIANO BATISTA FIEL - OAB/PA 21.813                   DÉBORA DE AGUIAR QUEIROZ - OAB/PA 5.982 AGRAVADO: INSTITUTO AMBIENT - IA ADVOGADO: EUDE LUIS FERREIRA SOBRINHO - OAB/PA 11.229                   EDMAURO MÁRCIO FERREIRA TRINDADE - OAB/PA 7.783 RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório       Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por CONSULSAN ENGENHARIA LTDA-ME e HOME ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém no bojo da Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar c/c Indenização por Perdas e Danos (processo n.º 0015059-75.2016.8.14.0301), interposta em face do INSTITUTO AMBIENT - AI, em que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse.       Em suas razões, os agravantes sustentam que interpuseram a Ação Possessória com a finalidade de reaver o imóvel em litígio, uma vez que a Agravante CONSULSAN ENGENHARIA LTDA-ME é legitima proprietária e possuidora do referido imóvel, contendo uma casa construída de alvenaria, localizado na Avenida Doutor Freitas, nº 55 - Bairro Da Sacramenta - Belém/Pa, CEP 66123-050, conforme contrato de promessa de compra e venda (fls. 102/106) e recibo de pagamento de imóvel (fl. 107).       Aduz que o imóvel em litigio é objeto de parceria entre um dos sócios da empresa CONSULSAN ENGENHARIA LTDA-ME, Ubajara de Souza Dias, e o Presidente do INSTITUTO AMBIENT - AI, Murilo Monteiro de Souza, acordado verbalmente e sem pagamento de aluguel. Ocorre que passado algum tempo dessa parceria, o senhor Ubajara desconfiou da má-fé do senhor Murilo em se apossar em definitivo do imóvel em questão, e por iniciar uma nova parceria com a outra Agravante HOME ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, resolveu solicitar a devolução do bem. Contudo, vem sofrendo resistência para a entrega do imóvel.       Ressalta que até foi impedido de entrar no imóvel para trabalhar, evidenciando o objetivo do agravado de se apossar em definitivo do referido bem, portanto, caracterizando o esbulho.       Assim, requer a concessão da tutela antecipada para determinar a imediata desocupação do imóvel, uma vez que se encontram presentes os requisitos descritos no art. 561 do Novo Código de Processo Civil.      Juntou documentos (fls. 24/163).      É o relatório.      Decido       Passo a apreciação do pedido de tutela antecipada recursal.      Acerca do Agravo de Instrumento, o Código de Processo Civil prevê: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.      Ocorre que para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, é exigido elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Porém, o § 3º do mesmo diploma legal, restringe a concessão da tutela de urgência, não a concedendo quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.      Pois bem. Compulsando os autos, observo que os agravantes se mostram inconformados com a decisão que indeferiu a tutela de urgência ao argumento que se encontram presentes os requisitos imprescindíveis para a concessão da liminar em reintegração de posse nova.      Ora, em que pese os Agravantes terem juntado aos autos Boletins de Ocorrência que comprovam que o esbulho ocorreu no final do ano de 2015, logo perfazendo menos de 1 (um) ano, contudo, em virtude de não existir um contrato entre as partes, seja com ônus ou sem ônus de pagamento de aluguel, não há qualquer notificação extrajudicial com o objetivo de requisitar a devolução do bem e, por conseguinte, a caracterização da mora do Agravado em devolver o bem em litígio. Assim, mostra-se imprescindível submeter o pleito ao contraditório, a fim de que sejam fornecidos maiores elementos para formação do juízo perante à antecipação pretendida.      Sobre o assunto, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. 1. Não estando presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mormente a urgência da medida, impõe-se o seu indeferimento. 2. Necessária a instrução processual a fim de apurar os fatos narrados pelo autor e evitar a irreversibilidade da medida reintegratória. 3. Não demonstrada a urgência da medida ou o prejuízo pelo indeferimento, por cautela, deve ser indeferida a antecipação de tutela. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGI: 20150020159354, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/07/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2015 . Pág.: 109)      Ademais, em sede de cognição sumária, determinar a reintegração de posse é tornar a medida irreversível ao Agravado, motivo pelo qual, indefiro a tutela de urgência requerida, até o julgamento final da Câmara Julgadora.      Intimem-se o agravado, nos termos do disposto no art. 1.019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.      Belém, 30 de maio de 2016.      DESA. NADJA NARA COBRA MEDA                  RELATORA (2016.02092508-85, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-06)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE ? RETIRADA DOS AUTOS EM CARTÓRIO POR ADVOGADO ? IMPOSSIBILIDADE DA OUTRA PARTE TER ACESSO AO PROCESSO ? OBSERVÂNCIA AO ART. 221 DO CPC ? CONSTATAÇÃO DE OBSTÁCULO CRIADO PELA PARTE ADVERSA ? NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO ? TEMPESTIVIDADE AFERIDA ? REFORMA DO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Analisando detidamente os autos, observa-se que na decisão ora vergastada, firmou-se o convencimento pela intempestividade, considerando que as recorrentes foram intimadas no dia 15/04/2016 e somente interpuseram o recurso no dia 13/05/2016, isto é, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, §5º do CPC. 2- Ocorre que, conforme se depreende da certidão de fls. 30 dos autos, a parte autora, ora agravada, levou o processo em carga no dia 25/04/2016, tendo devolvido os autos somente no dia 10/05/2016, o que impossibilitou as recorrentes de terem acesso ao referido processo. 3- Dessa forma, constatada a existência de obstáculo criado pela parte adversa, deve o magistrado declarar a suspensão do curso do prazo, restituindo à parte prejudicada o prazo que restava, a contar do momento do fato gerador da suspensão. 4- Por conseguinte, o prazo para a interposição do recurso de Agravo de Instrumento iniciou-se no primeiro dia útil subsequente à apresentação da contestação pelas agravantes, no dia 18/04/2016, restando suspenso desde a indevida retirada dos autos do cartório, no dia 25/04/2016 (conforme certidão de fls. 30), haja vista que a carga dos autos consubstancia o obstáculo criado, momento a partir do qual o processo já não estava mais à disposição do advogado da parte recorrente. 5- Cessado o obstáculo no dia 10/05/2016 (devolução dos autos - fls. 30), o prazo voltou a correr, encerrando-se somente no dia 23/05/2016, considerando a norma disposta no art. 221 do CPC, segundo a qual estabelece a restituição do prazo por tempo igual ao que faltava para sua complementação. 6- Desta feita, resta devidamente demonstrado nos autos a tempestividade do Agravo de Instrumento, sobretudo considerando que no bojo da petição do recurso, as recorrentes expuseram os fatos que amparariam a tempestividade da insurgência Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão monocrática ora vergastada, a fim de dar regular prosseguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, dada sua regular tempestividade, com observância ao prazo estabelecido em lei. (2017.01489286-70, 173.501, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-19)