5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015339-08.2011.8.14.0301. RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. SENTENCIANTE: JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAZENDA DE BELÉM. SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA (PROCURADOR DO ESTADO). SENTENCIADO/APELADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES MONTEIRO. ADVOGADOS: GABRIELA RODRIGUES ELLERES E OUTRO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA EM CASTANHAL/PA, MUNICÍPIO INTEGRANTE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM DESDE 29/11/2011 (LEI 076/2011). CONCESSÃO INDEVIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO RETROATIVO, RESPEITADO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.          DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, face sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém às fls. 53/56, nos autos da ação ordinária movida por Francisco de Assis Alves Monteiro, objetivando pagamento atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação na proporção de 100% (cem por cento) sobre o soldo.        Sentença às fls. 53/56 julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado a pagar adicional de interiorização relativo ao período que requerente esteve lotado no interior, limitado aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda até o dia 28/12/2011, bem como, indeferiu a incorporação, julgando processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 269, I do CPC.        Inconformado, Estado apela às fls. 57/65 alegando, em suma, prescrição bienal; impossibilidade de recebimento cumulado da gratificação de localidade especial e adicional de interiorização; inexistência de direito a receber adicional, pois exerceu suas atividades em Castanhal/PA, região metropolitana de Belém, e ao final, pugna pelo reconhecimento de sucumbência recíproca e provimento do apelo.        Ausência de contrarrazões, conforme certidão de fl. 69.        É o essencial a relatar. Decido.        Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário.        1. Da prejudicial de mérito: prescrição bienal.        Nas razões, aduz ocorrência de prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, por entender que a pretensão é de natureza eminentemente alimentar.        Todavia, concernente ao prazo prescricional, é cediço que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, disciplinada pelo Decreto nº 20.910, não havendo porque se falar na incidência do Código Civil de 2002, consoante reiterados precedentes, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO. Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE 630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 737310 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00266) Grifei. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 62195, Relator(a):  Min. BARROS MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 28/02/1969, DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00316) Grifei. AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42. (RE 73324, Relator(a):  Min. BILAC PINTO, Segunda Turma, julgado em 29/05/1972, DJ 29-06-1972 PP-04249 EMENT VOL-00879-03 PP-01024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Precedentes. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. (Grifei) 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491034/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)¿        Destarte, só é devido os valores retroativos, referentes ao pagamento do adicional de interiorização, dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em respeito ao prazo prescricional.        2. Do mérito.        A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização no período pleiteado.        Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.        Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿        Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).        Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.        In casu, analisando documentos colacionados aos autos às fls. 32 e 51, verifico que à época do ajuizamento da ação a atividade laboral do apelado era exercida no município de Castanhal/PA, o que impossibilita a concessão do adicional de interiorização, vez que, tal cidade integra a região metropolitana de Belém desde 29/11/2011, data na qual LCE nº 076/2011 entrou em vigor (responsável por transformá-la de interior do estado para região metropolitana de Belém).        No entanto, quanto ao pagamento dos valores retroativos, entendo que o mesmo é devido, na medida em que, o recorrido laborou à época na qual tal cidade ainda era considerada interior, adquirindo, dessa forma, direito à percepção da verba. Portanto, esclareço que o recebimento do adicional retroativo, limitado aos 05 (cinco) anos pretéritos ao ajuizamento da ação, deve corresponder ao período de: 10/05/2006 a 10/05/2011, contando-se as parcelas vencidas no curso da demanda até a data de 28/11/2011 (data na qual Castanhal/PA deixou de ser município e passou a integrar região metropolitana da Capital).        Em reexame, verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido fato configurador da sucumbência recíproca. Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.        Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)        Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.        Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios, pois verificada sucumbência recíproca, fica compensado seu pagamento, nos termos do art. 21 do CPC.        Em reexame esclareço que é devido ao apelado pagamento dos valores retroativos, a título de adicional de interiorização, no período correspondente a 10/05/2006 a 10/05/2011.        Sem custas, pois, recorrido beneficiário da gratuidade judiciária (fl. 10) e Estado isento.        É como decido.        Belém(PA), 12/02/2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  Relatora (2016.00457189-73, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO Nº 20113001153-3 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA Advogado: Dr. Hildegardo Marcelo de Azevedo Tavares - OAB/PA nº 6543 APELADOS: ZILDETE VALE DE ARAÚJO, HILMA OLIVEIRA PAIXÃO, SIMONE DA CONCEIÇÃO FERREIRA DOS ANJOS, IZAQUIAS DIAS DE FREITAS, CLEONICE OLIVEIRA MIRANDA, EDNA MARIA MONTEIRO MORAES, OSCAR FERREIRA NUNES e FERNANDA DO SOCORRO BARBOSA OLIVEIRA. Advogado: Dr. João J. Manito - OAB/PA nº 1875 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. SERVIDORES PÚBLICOS. NOMEADOS E EMPOSSADOS. EXONERAÇÃO POR DECRETO. Inobservância da ampla defesa. Imprescindível, no âmbito da administração municipal. REINTEGRAÇÃO AOS CARGOS PÚBLICOS. DIREITO A RESSARCIMENTO AO VENCIMENTO E VANTAGENS DO CARGO DURANTE O AFASTAMENTO. 1     - O ato que afetou a esfera jurídica dos autores foi a exoneração promovida em 1/1/2005. Portanto, nos termos do Decreto 20.910/32, a prescrição da pretensão contra a fazenda pública é quinquenal, o que não se configura no presente caso, tendo em vista que entre a data da ocorrência do fato 1/1/2005 e propositura da ação - 3/12/2009 não transcorreu o lustro prescricional. 2      - A legitimidade dos autores se consolida com a comprovação da relação jurídica com o Município ao serem exonerados após terem sidos nomeados e empossados. Assim, existindo a res in iudicium deducta, certamente há legitimidade ativa dos autores. 3      - Imprescindível, no âmbito da administração municipal, a instauração de processo administrativo, com as garantias de contraditório e ampla defesa, nos casos de supressão de direitos através de exoneração de servidores, como na hipótese presente. 4      - Não há comprovação de que o decreto de nomeação viola o artigo 21 da lei complementar n. 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal. 5      - Ressarcimento da remuneração não pagas durante o período de afastamento, é medida que se impõe. 6      - Recurso de apelação desprovido monocraticamente nos termos do art. 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 212-223) interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA, contra r. sentença (fls. 195-208) prolatada pelo MMº. Juízo de Direito Vara Única da Comarca de São Sebastião da Boa Vista, que nos autos de Ação Ordinária, julgou procedente o pedido, determinando a reintegração dos autores nos cargos para os quais foram aprovados, nomeados e empossados, condenando o requerido a pagar os salários e demais vantagens em atraso, a partir da data da exoneração - janeiro de 2005, com correção monetária pelo INPC, juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação. Extinguiu o incidente de falsidade, sem análise do mérito. Custas e honorários de R$-400,00 (quatrocentos reais) pelo requerido.      O Apelante suscita em suas razões (fls. 2012-223) a prejudicial de mérito - prescrição do direito à reintegração, a preliminar de carência de ação - ilegitimidade de parte, sob alegação de que os autores em nenhum momento foram servidores do Município.      No mérito, alega que o concurso 001/2003 foi realizado de forma irregular, pois foi contratada uma empresa, com burla a Lei nº 8.666/93.      Assevera que no livro de registros de decretos e termos de posse a assinatura da ex-prefeita, mandato 2001/2004 e de seu marido, ex-secretário de administração municipal, encontram-se grosseiramente falsificadas, havendo indícios clamorosos de fraude.      Afirmam que os apelados não comprovaram que estavam quites com suas obrigações militares e eleitorais e que se submeteram aos exames médicos e laboratoriais exigidos no edital do Concurso 001/2003.      Alega que não foram respeitadas a Constituição federal, em seu art. 169, § 1º. Incisos I e II, como também o art. 21, incisos I e II e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000.      Suscita que os apelados não entraram em exercício, não exerceram efetivamente as atribuições dos cargos, portanto, não há que se falar em ressarcimento de salários atrasados.      Por fim, prequestiona os fundamentos jurídicos constitucionais e das legislações infraconstitucionais que fundamentam a decisão atacada.      A apelação foi recebida apenas em seu efeito devolutivo (fl. 158).      Os apelados apresentam contrarrazões (fls. 227-234), refutam as alegações suscitadas pelos apelantes, e ao final requerem a manutenção da sentença atacada.      Nesta superior instância o Órgão Ministerial, manifesta-se (fls. 239-247) pelo conhecimento e desprovimento da apelação. RELATADO. DECIDO.      Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso oficial, bem como do recurso de apelação.      Deve ser julgado monocraticamente o apelo, com supedâneo no art. 557 do CPC.      Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 212-223) interposto contra r. sentença (fls. 195-208) prolatada pelo MMº. Juízo de Direito Vara Única da Comarca de São Sebastião da Boa Vista, que nos autos de Ação Ordinária, julgou procedente o pedido, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: Ao lume do exposto, julgo procedente o pedido, determinando a Reintegração dos autores nos Cargos para os quais foram aprovados, nomeados e empossados e condenando o requerido a pagar os salários e demais vantagens em atraso, a partir da data da exoneração (janeiro de 2005). Correção Monetária pelo INPC. Juros de Mora de 0,5% ao mês, desde a citação. Extingo o Incidente de Falsidade, sem análise do mérito, pois conforme já mencionado, a solução do pedido inicial prescinde da documentação taxada de falsificada. Custas e honorários de R$-400,00 (quatrocentos reais) - Art. 20, § 4º, do CPC pelo requerido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Prejudicial de mérito - Prescrição        Suscita o apelante que ocorreu a prescrição do direito à reintegração dos autores/apelados, sob alegação de que o concurso teria sido realizado no ano de 2003, com prazo de validade de dois anos, o qual não foi prorrogado.        O objetivo dos autores/apelados com a presente ação é a busca pela reintegração aos cargos aos quais foram nomeados e empossados. O concurso, apesar de ter sido o instrumento de seleção, não é objeto de impugnação.        Enfatizo que o ato que afetou a esfera jurídica dos autores foi a exoneração promovida em 1/1/2005. Portanto, nos termos do Decreto 20.910/32, a prescrição da pretensão contra a fazenda pública é quinquenal, o que não se configurou no presente caso, tendo em vista que entre a data da ocorrência do fato 1/1/2005 e propositura da ação - 3/12/2009 não transcorreu o lustro prescricional.        Portanto, rejeito a prejudicial de mérito. Preliminar de ausência de condição da ação - ilegitimidade        Assevera o apelante que os autores não possuem legitimidade para figurarem no polo ativo da demanda, uma vez que não exerceram as funções de servidores público do município.        A legitimidade dos autores se consolida com a comprovação da relação jurídica com o Município ao serem exonerados após terem sidos nomeados e empossados. Assim existindo a res in iudicium deducta, certamente há legitimidade ativa dos autores.        Logo, rejeito a preliminar de ausência de legitimidade ativa dos autores/apelados. Mérito        O cerne do presente recurso se concentra em se dirimir se agiu com acerto o Juízo primevo ao julgar procedente a ação e determinar a reintegração dos autores aos cargos, cuja aprovação decorreu de concurso público e que foram devidamente nomeados e empossados.        Humberto Theodoro Júnior leciona que: "o apelante tem o poder de delimitar o objeto de seu recurso, de modo que ao tribunal será, em regra, devolvido 'o conhecimento da matéria impugnada', nos termos do art. 515: 'tantum devolutum quantum appellatum'; logo, se o recurso é parcial, não pode a instância "ad quem" rever a sentença naquilo que não foi questionado na apelação; a parte não atacada transita em julgado".        Verifico que o recurso de apelação (fls. 212-223) não impugna o capítulo da sentença que extingue o incidente de falsidade. Portanto, em obediência ao princípio do tantum devolutum quantum appelatum, disposto no art. 515 do CPC, deixo de me manifestar acerca do incidente de falsidade, uma vez que este capítulo transitou em julgado.        Pois bem. É cediço que a Constituição Federal ao dispor sobre o regime Jurídico da Administração Pública, prevê como regra impostergável que a investidura em cargo e emprego públicos deve ser precedida de concurso público, salvo as exceções nela prevista.        São estes os termos do art. 37, II, da Carta Magna: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). I - (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).        Constato que os Autores/Recorrido prestaram concurso público, os quais foram aprovados, nomeados, e tomaram posse, conforme quadro demonstrativos abaixo.         NOME NOMEAÇÃO POSSE Zildete Vale de Araújo Decreto 210/2004 - fl. 26 29/12/2004 - fl. 25 Hilma oliveira Paixão Decreto 234/2004 - fl. 31 31/12/2004 - fl. 30 Simone da C. F. dos Anjos Decreto 065/2004 - fl. 37 28/12/2004 - fl. 38 Izaquias Dias de Freitas Decreto 305/2004 - fl. 42 28/12/2004 - fl. 43 Cleonice Oliveira Miranda Decreto 112/2004 - fl. 49 29/12/2004 - fl. 48 Edna Maria M. Moraes Decreto 069/2004 - fl. 54 29/12/2004 - fl. 55 Oscar Ferreira Nunes Decreto 085/2004 - fl. 60 31/12/2004 - fl. 59 Fernanda do S. B. Oliveira Decreto 342/2004 - fl. 63 29/12/2004 - fl. 62        Por outro lado, não há dúvidas de que o Princípio da Autotutela funciona como uma justiça interna, através do qual a Administração Pública pode rever seus próprios atos quando eivados pelo vício da ilegalidade, estando inclusive consagrado em Súmulas do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 346 e 473). Todavia, essa prerrogativa não é absoluta, vez que não pode ser exercida ao atropelo dos direitos constitucionais protegidos, como no caso sob análise.        Segundo Maria Sylvia Di Pietro1 ¿A anulação feita pela própria Administração independe de provocação do interessado uma vez que, estando vinculada ao princípio da legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância. No entanto, vai-se firmando o entendimento de que a anulação do ato administrativo, quando afete interesse ou direito de terceiros, deve ser precedida do contraditório, por força do artigo 5º, LV, da Constituição.¿        Sobre os limites do Princípio da Autotutela, o STF e o STJ, assim se posicionam: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 594296, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXONERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXIGÊNCIA DE BOA CONDUTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. 1. É possível a invalidação de nomeação e a posse de servidora que não atendeu aos requisitos legalmente exigidos, por ausência de boa conduta. 2. Uma vez respeitados o contraditório e a ampla defesa, é perfeitamente cabível a apuração dos fatos imputados através do competente processo administrativo disciplinar. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 20.931/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 08/04/2011) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE REDISTRIBUIÇÃO DE CARGO PARA QUADRO DIVERSO DA ADMINISTRAÇÃO. INVALIDAÇÃO. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DE INTERESSE INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção, nas hipóteses em que a invalidação do ato administrativo (Súmulas 346 e 473/STF) repercuta no campo de interesses individuais de servidores, é necessária prévia instauração de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ressalva do entendimento desta Relatora. 2. Pagamento à impetrante dos proventos retroativos à data da impetração, em respeito ao disposto nas Súmulas 269 e 271/STF, que impedem a utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança. 3. Recurso ordinário provido. (RMS 16.065/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009).        Deveras, mesmo que se alegue que os atos de nomeação são nulos, não se pode afastar a necessidade da estrita observância do devido processo legal e das garantias do contraditório e da ampla defesa, uma vez que resta patente que a exoneração afetou direito subjetivo dos Recorridos, ainda mais quando esses em nada concorreram para essa suposta ilegalidade.        O próprio Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa, senão vejamos as Súmulas 20 e 21 a seguir colacionadas: Súmula 20. É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. Súmula 21. Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.        Sob esse enfoque, constato que não há nos autos qualquer documento que comprove que o gestor municipal intimou os Requeridos para apresentar defesa antes de baixar o ato administrativo de exoneração.        Assim, ao exonerar os Apelados através de um simples decreto, o Requerido infringiu os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório.        Nesse sentido, este Egrégio Tribunal se posicionou: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO POSTERIOR DEVIDO ANULAÇÃO DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 20 E 21 DO STJ. SUSPENSÃO DA SEGURANÇA PELA PRESIDÊNCIA DO TJPA, EM OUTRA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 3. A suspensão de segurança por parte do Presidente do Tribunal, ante sua natureza cautelar, não possui o condão de interferir no julgamento meritório da causa. 4. Agravo conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (2015.03481614-33, 151.048, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇ¿O. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR.ARGUIÇ¿O DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇ¿O DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. NÃO É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇ¿O DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇ¿O E POSSE DA SERVIDORA JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇ¿O. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇ¿O CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DESIC¿O UNÂNIME. 1 Não merece acolhimento a preliminar, uma vez não ser necessária a notificação da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, não houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar os Impetrantes da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeação e posse da servidora é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelação conhecido e improvido Sentença mantida in totum. (TJPA. Proc. nº 201330297826, Acórdão nº 132.996, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/05/2014, Publicado em 07/05/2014). EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL DE CURUÇA QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O Pedido de Suspensão de Segurança nº 2013.3.030079-4 impetrado pela Municipalidade o qual arrola questões semelhantes aos presentes autos não é óbice para o reconhecimento do direito do Impetrante/Apelado. Digo isso, porque o mesmo não tem finalidade recursal, mas sim cautelar, restringindo-se a suspender a liminar ou a sentença até que seja julgada pelo Tribunal, razão porque não tem o condão de influir no mérito recursal quanto a reforma ou sua anulação. 2 O ato administrativo sob exame violou os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado ou demitido mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeação e posse dos servidores municipais é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. 5 - A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c/c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 6 - Não há como se examinar em sede recursal a violação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal a alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município não se desincumbiu do ônus de provar que a nomeação da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque não demonstrou que a nomeação extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal. 7 - Não restou configurado o julgamento extra petita, tendo-se em vista que foi requerido na peça vestibular o pagamento dos valores no período de afastamento, sendo estes devidos desde a impetração do mandamus. 8 Agravo interno conhecido e improvido. (2015.02491325-81, 148.631, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-09, Publicado em 2015-07-16). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO QUE DESLIGOU A SERVIDORA DOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. I - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar a Autora da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal; II A exoneração da Requerente dependeria da instauração de processo administrativo, com a sua participação, garantindo-lhe ampla defesa. III Reexame necessário conhecido. Sentença mantida in totum. (2013.04246573-80, 128.056, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-13, Publicado em 2013-12-19). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONCURSADO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PORTARIA DE EXONERAÇÃO. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 24.333/1992 E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.02840210-56, 149.351, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-07)        Com relação a suposta irregularidade do Concurso Público 001/2003 não há qualquer documento nos autos que comprove a alegação, logo, trata-se de mera ilação.        Enfatizo, que não há como se examinar em sede recursal a violação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município não se desincumbiu do ônus de provar que as nomeações dos Apelados se deram fora do número de cargos vagos. Segundo, porque não demonstrou que a nomeação extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal.        No que tange à alegação da parte apelante sobre a falsidade no livro de registro dos decretos de nomeação e termos de posse, entendo que os apelados não deram causa aos vícios praticados pela administração pública, a caso existente, porquanto acreditaram que suas nomeações foram realizadas de maneira eficaz e embasadas de todas as legalidades.      Também entendo que não prospera as afirmações do apelante de que os recorridos não comprovaram que estavam quites com suas obrigações militares e eleitorais; que se submeteram aos exames médicos e laboratoriais exigidos no edital do Concurso 001/2003, pelos fundamentos que passo a expor.      Noto na cópia do Edital (fls. 89-113), no item VI - Ingresso, que o candidato para ingressar na Prefeitura Municipal de São Sebastião da Boa Vista deve ser aprovado e classificado no concurso e deverá comprovar: 1 - A nacionalidade brasileira ou equiparada. 2 - A quitação com as obrigações eleitorais e, se for do sexo masculino, com as obrigações militares 3 - O nível de escolaridade exigido para o preenchimento do cargo e a respectiva qualificação profissional, conforme estabelecido nas Disposições Preliminares deste Edital; 4 - A idade mínima de 18 (dezoito) anos, respeitando o limite máximo de (60 anos). 5 - O registro, inscrição e quitação com o órgão de classe competente para os cargos oriundos de profissões regulamentadas em Lei; 6 - A aptidão, em inspeção de saúde, através de laudo expedido por serviço médico da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Boa Vista, objetivando verificar se as características físicas e psicológicas do aprovado são compatíveis com o cargo. 7 - Após a nomeação o candidato cumprirá o estágio probatório de três (03) anos, conforme Art. 41 da Constituição Federal.        Nos autos está comprovado, conforme acima especificado, que os Recorridos foram nomeados e assinaram termo de posse, o que me faz inferir que já tinham comprovados os requisitos dispostos do item 1 a 6, uma vez que em caso negativo, não teriam sido nomeados, muito menos empossados.        Por derradeiro, também não procede a alegação de que os autores/apelados não possuem o direito ao ressarcimento de salários atrasados.        O C. STJ, tem posição firme no sentido de que se o ato administrativo que excluiu os servidores dos cargos que ocupavam foi anulado, a situação dos concursados deve ser reconstituída ao estado que se encontravam, ou seja, eles deverão ser reintegrados aos cargos que haviam sido nomeados e empossados, retornando às suas atividades, e deverão receber os valores a que teriam direito se não houvessem sido afastados do serviço público, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. DIREITO AOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADA. 1. Discute-se no presente recurso os efeitos financeiros da decisão que anula o ato administrativo que havia excluído a servidora do cargo estadual de professora para o qual já havia sido nomeada, empossada e encontrava-se em exercício regular há mais de um ano quando foi instaurado o processo administrativo. 2. A anulação do ato que excluiu a servidora do cargo que ocupava tem como consequência lógica a sua reintegração com o restabelecimento do status quo ante, incluída a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve afastada do serviço público. Precedentes: REsp 1.169.029/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15/3/2011; AgRg nos EmbExeMS 14.081/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/04/2012; AgRg no AgRg no REsp 826.829/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJe 17/3/2008; AgRg no Ag 640.138/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 16/5/2005; REsp 5.955/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJ 21/9/1992. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 119025 / PR, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, publicado em 30/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUTIO IN INTEGRUM. PAGAMENTO RELATIVO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES. DEMORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. TORPEZA DA PARTE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em que a anulação de exoneração, com a respectiva reintegração do servidor público, tem como consequência lógica, em respeito ao princípio restitutio in integrum, a recomposição integral dos direitos do servidor durante o período em que ficou afastado, entendimento este também aplicável no ressarcimento do prejuízo referente à remuneração que teria auferido o servidor aprovado em concurso público, se houvesse sido nomeado no momento próprio, ou, ainda, se não houvesse sido indevidamente anulado o certame. (AgRg no AgRg no REsp 826829 / RJ, Relator Min. Hamilton Carvalhido, publicado em 17/03/2008) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a anulação do ato de demissão de servidor, com a respectiva reintegração, tem como consequência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum. A declaração de nulidade do ato de demissão deve operar efeitos ex-tunc, ou seja, deve restabelecer exatamente o status quo ante, de modo a preservar todos os direitos do indivíduo atingido pela ilegalidade. Precedentes. (AgRg no REsp 779194 / SP, Relator Min. GILSON DIPP, publicado em 04/09/2006).        Desse modo, ante os precedentes dos Tribunais Superiores, assim como da jurisprudência dominantes deste E. Tribunal, entendo que a sentença vergastada não é carecedora de reforma.        Pelo exposto, conheço do recurso, porém nego provimento monocraticamente a apelação cível, forte no art. 557, do CPC.        Publique-se e Intimem-se.        Belém/PA, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 Direito Administrativo, 22ª Ed. Atlas. 2009. P . 236 II (2016.00444077-27, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.019403-9 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE (PROCURADOR) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: SUELY REGINA AGUIAR CRUZ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade na realização de exames médicos é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual discussão acerca da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, de forma que não pode o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Precedentes do STJ e STF. 3. Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir como justificativa para negar o direito à saúde e à vida, garantidos constitucionalmente, não havendo que se cogitar, desse modo, da incidência do princípio da reserva do possível, dada a prevalência do direito em questão. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, com fulcro no artigo 522 e seguintes do CPC, manejado por MUNICÍPIO DE BELÉM, em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que antecipou os efeitos da tutela, nos autos da Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, processo 0022873-12.2014.8.14.0301, determinando que o Município de Belém, ora agravante e o Estado do Pará, forneçam à paciente Jacimar Pires a realização do exame de estudo urodinâmico, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento da medida liminar. Em síntese, o Agravante pugna preliminarmente pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do agravado, requerendo o provimento do recurso em face da ausência de uma das condições da ação, conforme art. 267, VI do CPC. No mérito alega a ausência de sua responsabilidade no custeio da realização do exame médico requisitado, diante da ausência de orçamento específico para implementar a decisão judicial combatida, pois está adstrito a sua disponibilidade orçamentária. Aduz que não há solidariedade em relação à obrigação na prestação de serviços de saúde, tal como o pleiteado na presente demanda, de forma que não há responsabilidade do Município em custear exames que estão alheios à sua competência. Sustenta que a decisão poderá causar lesão grave e de difícil reparação, além de prejuízo financeiro ao ente municipal. Desse modo, Requereu a concessão da liminar para imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada, e o provimento do Agravo, para que seja reformada a decisão combatida. Coube-me relatar o feito por distribuição. Em decisão às fls. 75-81 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso; Na mesma ocasião foi determinada a intimação do agravado para querendo, apresentar contrarrazões, bem como, foram solicitadas informações ao Juízo a quo. As informações foram apresentadas pelo Juízo de piso às fls. 85. Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas pelo agravado às fls. 87-98, pugnando pela total improcedência do recurso. Parecer do Ministério Público de segundo grau às fls. 102-110, manifestando-se pelo conhecimento de desprovimento do recurso. É o relatório. D E C I D O: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso, eis que tempestivo e adequado à espécie, passo então a análise das razões recursais. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do STF e STJ. Cinge-se a controvérsia acerca da decisão que concedeu tutela antecipada ao agravado para determinar que os agravados forneçam à paciente Jacimar Pires e ao segundo agravado aos demais pacientes do Estado o exame de estudo urodinâmico, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).   Inicialmente esclareço que o recurso de agravo de instrumento restringe-se em analisar o acerto ou desacerto da decisão recorrida, sendo vedado o conhecimento de matérias não decididas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instancia. Desta forma, a preliminar suscitada pelo recorrente sobre a ilegitimidade ativa, além não constar na decisão agravada, ainda não foi objeto de deliberação pelo Juízo de piso, de forma que não há como ser analisada no presente recurso.  Quanto ao mérito recursal não assiste razão ao agravante quanto a sua alegação de ausência de responsabilidade e de solidariedade entre os entes federativos. É firme o entendimento de que o Sistema único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de forma que qualquer dessas entidades tem a responsabilidade com a garantia do direito à saúde para pessoas desprovidas de recursos financeiros. A Constituição Federal em seu art. 196, disciplina a saúde como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". De acordo com o artigo transcrito acima, extrai-se que o direito à saúde é garantido a todos, sendo um dever estatal no qual este assume o caráter inquestionável de assegurar o próprio direito à vida e à sua proteção em todas as formas, dentre os quais se inclui o tratamento médico incluindo a realização de exames e o fornecimento de medicamentos. Ora é inquestionável que a Constituição Federal estabeleceu a responsabilidade não só aos Estados, mas atribuiu a responsabilidade compartilhada entre todos os entes da federação, ou seja, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pela prestação de serviços de saúde. Trata-se, indubitavelmente, de competência comum, na esteira do que dispõe o art. 23, II, da CF/88, não cabendo no caso presente o agravante buscar se eximir do cumprimento de suas funções, até porque o cidadão não pode ficar submetido aos meandros da administração, mormente quando se trata de situação que envolva o direito à saúde e a vida, bem maior a ser resguardado no caso em tela em que a paciente necessita com urgência da realização de exame urodinâmico necessário ao andamento do seu tratamento de saúde.  Nessa senda, tratando-se a questão de direito à saúde, onde todos os entes da federação são responsáveis solidariamente, não há como prevalecer a tese do recorrente de que não possui responsabilidade com o tratamento de saúde na forma pretendida nesta demanda. Registro ainda que a Constituição da República atribui à União, aos Estados e aos Municípios, competência para ações de Saúde pública, devendo cooperar, técnica e financeiramente entre si, mediante descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal n.º 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI) executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (art. 30, VII da Constituição da República). Assim, não há como prosperar a alegação de ausência de responsabilidade do agravante. Nesse sentido, o STF já decidiu: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II - Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Março Aurélio. III - Agravo regimental improvido. (AI 808059 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31/01/2011 PUBLIC 01/02/2011). (Grifo NoSso).¿ Igualmente o Superior Tribunal de Justiça vem assim decidindo, conforme julgado, in verbis: ¿RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.096 - PE (2015/0098170-3) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: UNIÃO, RECORRIDO: MARIA JAQUELINE DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. MUNICIPIO DE PETROLINA PE INTERES.: ESTADO DE PERNAMBUCO INTERES.: ADRIANA CRIZOSTOMO DA SILVA. DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DO MUNICÍPIO DE PETROLINA. PORTADORA DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de Púrpura Trombocitopênica Idiopática, faz jus a que os entes apelantes sejam compelidos a lhe fornecer o medicamento MABTHERA; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 4. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 6. Apelações e remessa oficial improvidas. [¿]. Em relação ao mérito, melhor sorte não assiste à União. No que tange à suposta ilegitimidade passiva da União, este Tribunal Superior firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Cito precedentes: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE VENCIDA. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia de acesso a prótese para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedente. 2. A parte que litigou e sucumbiu no processo deve ser onerada exclusivamente com o pagamento dos honorários advocatícios. Inviável que tal condenação recaia sobre terceira pessoa que não tenha participado da relação processual. Precedente. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 391.894/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2013). [...] Finalmente, quanto à necessidade e eficiência do medicamento, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. (STJ - REsp: 1529096 PE 2015/0098170-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 19/06/2015). (Grifos Nossos).¿ Também não prospera a pretensão de reforma da decisão por ofensa ao princípio da reserva do possível. É que, as normas protetivas da Fazenda Pública não podem prevalecer ante as garantias fundamentais previstas constitucionalmente; pelo contrário, o direito à vida sobrepõe-se a qualquer outro valor, o que afasta, igualmente, quaisquer teses relativas à falta de previsão orçamentária, como a escassez de recursos na forma alegada pelo Agravante. Assim, a tese da reserva do possível não é oponível ao direito pretendido que prevalece, porquanto eventuais limitações ou dificuldades financeiras não podem servir como justificaiva para negar o direito à saúde e à vida, garantidos no plano constitucional. Por fim, no que tange ao argumento de que não estão preenchidos os requisitos para o deferimento da medida liminar, entendo que os requisitos previstos no art. 273 do CPC estão plenamente demonstrados, notadamente mediante os documentos carreados aos autos que demonstram a prova inequívoca e verossimilhança das alegações do agravado, diante das incessantes tentativas em realizar o exame, bem como, o risco de dano grave e de incerta reparação, consubstanciado no possível agravamento do quadro de saúde com a demora demasiada ou não realização do exame de estudo urodinâmico. Assim, estando preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da liminar, e, não tendo o agravante logrado êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, CONHEÇO E DESPROVEJO DO RECURSO, mantendo in totum a decisão agravada.  P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. À Secretaria para as devidas providências. Belém (pa), 29 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00327673-39, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-03, Publicado em 2016-02-03)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por PESCADOS AMAZONAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos de nº 0008631-14.2015.8.140301, que indeferiu o pedido de medida de urgência.          Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo, para que seja determinada a alteração do endereço empresarial da Agravante, arbitrando-se multa diária, em caso de descumprimento.          No mérito, o provimento do presente agravo, para a reforma da decisão objurgada.          Razões recursais às fls. 03/06 dos autos, juntando documentos às fls. 07/59.          É o sucinto relatório.          Decido.          O presente Recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, do Código de Processo Civil, vez que manifestamente inadmissível, não ultrapassando, assim, o âmbito da admissibilidade recursal.          Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa analisar o mérito recursal.          Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.          Na espécie, o agravante não logrou comprovar o pagamento das custas judiciais para a interposição do presente Recurso, vez que apenas juntou aos autos o aviso de lançamento de pagamento do título (fl. 14), que não se apresenta idôneo a configurar o efetivo recolhimento do preparo, pois trata de mera previsão de lançamento, não havendo sequer, no indigitado documento, código de autenticação do real pagamento das custas em questão, estando, pois, o Agravo de Instrumento deserto.          Convém salientar que o mero aviso de lançamento ou agendamento bancário, além de depender da existência de saldo bancário na conta corrente para que a transação seja realmente quitada, possibilita que a ordem de pagamento seja cancelada antes do adimplemento da transação.          A jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça é nessa direção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. DESERÇÃO. PREPARO REALIZADO POR COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. MEIO INIDÔNEO. PRECEDENTES. I - In casu, a juntada, pela parte Recorrente, de documento de agendamento bancário caracteriza meio inidôneo para a comprovação do recolhimento efetivo do preparo, conforme jurisprudência desta Corte. II - Os Agravantes não apresentam argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 574403 ES 2014/0222119-3, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 05/05/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA, COM O ESPECIAL, APENAS DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. ART. 511 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A ora agravante, ao interpor Recurso Especial, limitou-se a colacionar comprovante de agendamento de pagamento, o qual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é prova apta a demonstrar a efetiva realização do preparo. II. Com efeito, "esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a juntada do comprovante de agendamento não se constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido" (STJ, AgRg no AREsp 619.761/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2015). III. O recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, não sendo possível, assim, a juntada posterior de documento com tal finalidade. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.337.683/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 28/08/2014). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1495921/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a juntada do comprovante de agendamento não se constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 453.765/AP, 1ª Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 30/09/2014; AgRg no REsp 1337683/SP, 1ª Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/08/2014; AgRg no REsp 1401263/TO, 3ª Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 08/10/2013. 2. É firme o entendimento no âmbito deste Tribunal Superior no sentido de que, em observância ao artigo 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo deve obrigatoriamente ser feita no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, não se admitindo sua comprovação posterior. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 619.761/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015). (Grifei).          A propósito, adotando o mesmo entendimento daquele Tribunal Superior, este E. Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de não conhecer do recurso, em razão da deserção, quando o recolhimento do preparo não estiver devidamente demonstrado (201230090742, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 23/10/2014, Publicado em 24/10/2014; 201430244488, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/09/2014, Publicado em 15/09/2014).          Essa é exatamente a hipótese do presente Recurso.          Oportuno registrar, demais disso, que é ônus processual do Recorrente instruir o feito com as peças que a lei determina como obrigatórias, no momento da interposição do recurso, conforme dicção do art. 511, do CPC in verbis: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.          O Regimento Interno deste E. Tribunal, no Capítulo que versa sobre o preparo e a deserção, seguem a mesma linha: Art. 93. Sem o respectivo preparo, exceto os casos de isenção, que deva ser efetuado no Juízo de origem ou que venha a ser ordenado de ofício pelo Relator, pelo Tribunal ou seus Órgãos Fracionários, nenhum ato será praticado e nenhum processo será distribuído. (...) § 4º O pagamento do preparo será feito através de guias, juntando aos autos o respectivo comprovante.          Ademais, imperioso registrar que a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo Recorrente, em momento posterior ao da interposição do Agravo, não supre a exigência legal, importando no reconhecimento da preclusão consumativa.          A jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal é tranquila nessa direção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. CÓDIGO DE BARRAS DA GRU. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 187/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A divergência entre o código de barras da guia de recolhimento da União (GRU) e o comprovante de pagamento enseja a aplicação da pena de deserção ante a irregularidade no pagamento do preparo do recurso especial. 2. A juntada posterior de documento essencial à admissibilidade do recurso especial não permite a mudança do entendimento aplicado, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 613.638/PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. Não é possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do recurso nesta excepcional instância, tampouco a apresentação de documentos em sede de agravo em recurso especial, dada a incidência da preclusão consumativa. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 631.391/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 17/04/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. DECISÃO AGRAVADA NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. AUSENTE A CONTA DO PROCESSO BEM COMO INEXISTE IDENTIFICAÇÃO NO BOLETO BANCÁRIO TRAZIDO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR A AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA, 201430201339, 138766, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 02/10/2014, Publicado em 06/10/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 511 DO CPC. JUNTADA APENAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-PA, 201130052446, 133977, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 19/05/2014, Publicado em 29/05/2014). (Grifei).          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Agravo de Instrumento por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, caput, do CPC, vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade: o preparo.          P.R.I.          Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão.          Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo de piso.          Belém-PA, 29 de janeiro de 2016.. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2016.00311057-29, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. HABEAS CORPUS PARA REFORMA DA DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME PELA FUGA COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº. 0102773-40.2015.814.0000. COMARCA DE ORIGEM: TOMÉ-AÇÚ/PA. IMPETRANTES: ANTÔNIO EPIFÂNIO RODRIGUES (ADVOGADO) E THAYS SILVA DOS SANTOS (ESTUDANTE DE DIREITO). PACIENTE: ELIELSON MARTINS. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇÚ/PA. RELATORA: DESª. VERA ARAÚJO DE SOUZA RELATÓRIO         Vistos e etc.         Trata-se de ordem de Habeas Corpus para reforma da decisão de regressão de regime prisional com pedido de liminar impetrado pelo advogado Antônio Epifânio Rodrigues e pela estudante de Direito Thays Silva dos Santos em favor de Elielson Martins, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tomé-Açú/PA.         Na petição inicial (fls. 2-8), a parte impetrante sustentou que o paciente faria jus à reforma da decisão que determinou a regressão de regime prisional do paciente em face do reconhecimento da prática de falta grave. Requereu liminar e, no mérito, a concessão definitiva da ordem.          Os autos foram inicialmente distribuídos à relatoria do Desembargador Leonam Godim da Cruz, o qual indeferiu a liminar pleiteada por não vislumbrar a presença dos requisitos da tutela cautelar, solicitando, em ato contínuo, informações à autoridade inquinada coatora (fls. 14).          Considerando o afastamento do Desembargador Leonam Godim da Cruz em virtude do gozo de férias (fls. 18), os autos forma redistribuídos ao Desembargador Raimundo Holanda Reis.          Informações anexadas às fls. 27 dos presentes autos.          Nesta Superior Instância (fls. 30-32), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual, por intermédio do Procurador de Justiça Luiz César Tavares Bibas, pronunciou-se pelo não conhecimento da impetração em virtude da inadequação da via eleita, uma vez que a pretensão veiculada no Habeas Corpus deveria ter sido manejada em sede de Agravo em Execução Penal, não sendo admissível, em regra, Habeas Corpus substitutivo do recurso adequado, senão quando patente a ilegalidade, o que não seria a hipótese vertida nos autos.          Considerando o afastamento do Desembargador Raimundo Holanda Reis (fls. 33), os autos vieram a mim redistribuídos.          É o relatório.          Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA          O presente Habeas Corpus tem como objeto a reforma da decisão de regressão de regime do paciente em face do reconhecimento da prática de falta grave (fuga).           Adianto que o presente Habeas Corpus deve ser extinto sem resolução do mérito, consoante razões jurídicas a seguir expostas.          A pretensão constante na impetração deveria ter sido manejada por meio do Agravo em Execução Penal por ser a via recursal adequada para a discussão de matéria afeta à execução da pena.          A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento acerca da inadmissibilidade da utilização do Habeas Corpus como substitutivo do recurso adequado à espécie por consubstanciar inadequação da via eleita, senão vejamos: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ARTIGO 121, § 2º, IV, COMBINADO COM ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGO 33, § 3º, E ARTIGO 59 DO ESTATUTO REPRESSIVO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. [...]. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.  (HC 125738, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2015 PUBLIC 01-06-2015)          Nada obstante, a admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo do recurso adequado à espécie (Agravo em Execução Penal) é possível somente em face de situações excepcionais, a exemplo do abuso de poder e da ocorrência de manifesto constrangimento ilegal à liberdade de ir e vir do apenado, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 102, INCISO II, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA. WRIT EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FLEXIBILIZAÇÃO CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Writ do qual não se conhece. 2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 3. Writ extinto por inadequação da via eleita. [...].  (STF. HC 116363, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 27-08-2013 PUBLIC 28-08-2013) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. [...]. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 18/09/2014). [...]. (HC 319.186/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 24/06/2015)          In casu, a decisão atacada não padece, ao menos de forma evidente, de ilegalidade, o que afasta a possibilidade de conhecimento da impetração em substituição a interposição do Agravo em Execução Penal, haja vista consubstanciar a via recursal adequada para a discussão de matéria afeta à execução da pena.                     Ante o exposto, na esteira do Parecer da Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual, não conheço a impetração, julgando extinta a presente ação de Habeas Corpus em virtude da carência do direito de ação decorrente da inadequação da via eleita. Belém/PA, 29 de janeiro de 2016. Relatora Vera Araújo de Souza. Desembargadora. (2016.00318029-65, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL, recebido como AGRAVO INTERNO, interposto por LUIZ EDUARDO ARAGON VACA, devidamente representado nos autos por advogado habilitado, com esteio no art. 557, §1º do CPC, contra a decisão monocrática prolatada por esta relatora (fl.76/77) que, negou seguimento ao recurso, por ser inadmissível ante a falta de interesse de agir.             Em suas razões recursais (fls.79/84) o agravante requer inicialmente a reconsideração da decisão monocrática, demonstrando que não houve o pagamento das custas iniciais, mas sim o pagamento de custas intermediárias (certidão), ato este não incompatível com o pedido de justiça gratuita, objeto do agravo de instrumento. Requereu assim, inicialmente a reconsideração da decisão e no mérito, caso entenda de modo diverso, requereu que o presente agravo seja levado a mesa para análise do Colegiado.             É o relatório.             DECIDO.             Inicialmente, embora rotulada e fundamentada a peça recursal como agravo regimental, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, dela conheço como agravo interno, nos termos do que preceitua o art. 557, §1º, do CPC.             Compulsando os autos e as razões aduzidas pelo agravante, quanto ao boleto juntado aos autos, que referem-se ao pagamento de custas intermediárias para emissão de certidão pelo cartório da 10ª Vara Cível, hei por bem reconsiderar meu posicionamento, por não se tratar do pagamento das custas como havia entendido, tornando sem efeito a decisão monocrática de fls. 76/77. Assim, passo a análise do mérito do Agravo de Instrumento.             MÉRITO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões.             Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, do CPC. Explico.             Tem por fim o presente remédio recursal atacar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente em sede de 1º grau de jurisdição.             Nesse sentido, é de bom alvitre destacar os fundamentos legais que embasam a pretensão da agravante.             A Lei nº 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária) estatui em seu art. 4º que ¿A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿ (grifo meu). E continua, no seu § 1º, aduzindo que ¿Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais¿.             Portanto, da norma supracitada entende-se que basta a simples declaração feita pelo próprio interessado de que sua situação econômica e financeira não lhe permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, em total consonância aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da justiça gratuita. (art. 5º, LXXIV, CFRB).            Por óbvio, tal requerimento deve se encontrar lastreado num mínimo de provas aptas, ou, pelo menos, em argumentos que se confirmem na realidade constatada pelo magistrado diante do caso concreto, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.            Assim, admite-se que o magistrado, em decisão fundamentada, negue a gratuidade pleiteada caso compreenda que as provas e/ou argumentos de pobreza não se confirmam diante da realidade observada, consoante afirma a própria lei 1.060/50. Vejamos. Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.            Conclui-se, portanto, que embora recaia sobre a pessoa do requisitante dos benefícios da assistência judiciária uma presunção de hipossuficiência econômica, esta poderá ser diretamente afastada pelo magistrado em primeiro grau, mediante decisão fundamentada neste sentido.            No presente caso, constata-se que o autor formulou requerimento expresso de concessão dos benefícios em questão em sua petição inicial (fls. 15), alegando ser pobre na forma da lei.            Entretanto, sem especificar, com base em provas concretas, qual seria a eventual incompatibilidade entre as informações processuais existentes e o pedido de assistência judiciária gratuita, o magistrado, liminarmente, indeferiu o pleito em análise.            Como se vê, a decisão merece reparos.            Entendo que seria plenamente coerente que o magistrado de primeiro grau tivesse conferido oportunidade para que a parte demonstrasse, por meio de documentos, sua reputada situação de pobreza, antes de indeferi o pleito de benefícios da justiça gratuita ao autor, o que poderá obstar totalmente seu acesso à justiça, em manifesta violação aos princípios da cooperação e inafastabilidade do poder judiciário.            Diante disto, caso não comprovada a situação de pobreza, ou, ao menos, se não restar devidamente demonstrada a necessidade de justiça gratuita, ai sim, sob a devida fundamentação constitucionalmente exigida, caberá a negativa ao benefício em questão pelo magistrado.            Esta magistrada vem seguindo o posicionamento do STJ e demais tribunais pátrios, de que seria plenamente coerente que o magistrado de primeiro grau tivesse conferido oportunidade para que a parte demonstrasse, por meio de documentos, sua reputada situação de pobreza, antes de indeferi o pleito de benefícios da justiça gratuita ao autor, o que poderá obstar totalmente seu acesso à justiça, em manifesta violação aos princípios da cooperação e inafastabilidade do poder judiciário.            Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREVISÃO DO ART. 557, §1º, do CPC. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO A DECISÃO RECORRIDA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado, quando da análise do pedido da justiça gratuita, poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Proc nº 0016151-59.2014.8.14.0301 Número do acórdão: 136.658;Agravo de Instrumento; Órgão Julgador:5ª CAMARA CIVEL ISOLADA; Relator: ODETE DA SILVA CARVALHO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REQUERENTE TOLHIDA EM SEU DIREITO DE PROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ABRIR-SE TAL OPORTUNIDADE AO PRETENSO BENEFICIÁRIO PARA DEMONSTRAÇ¿O DE SUA VERDADEIRA SITUAÇ¿O FINANCEIRA. CONCESS¿O PROVISÓRIA DO BENEFÍCIO. O benefício da justiça gratuita não é absoluto; assim, o juiz pode deixar de concedê-lo, todavia, somente depois de dar ao requerente oportunidade para provar a alegada hipossuficiência financeira. À falta de tal providência, alvitrada é a concessão provisória da benesse, com abertura de prazo para comprovação da condição econômica da parte. (TJ-SC - AG: 669365 SC 2008.066936-5, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento: 31/03/2009, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de Instrumento, de Porto União). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Indeferimento pelo juízo a quo. Pessoa jurídica. Possibilidade, mediante demonstração de efetiva necessidade. O juízo n¿o pode indeferir de pronto o benefício da justiça gratuita sem dar à parte a oportunidade de demonstrar sua impossibilidade de prover as despesas processuais. Violação ao direito fundamental à participação em contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 02701232520128260000 SP 0270123-25.2012.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 08/05/2013, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaç¿o: 10/05/2013).            Diante disto, caso não comprovada a situação de pobreza, ou, ao menos, se não restar devidamente demonstrada a necessidade de concessão da justiça gratuita, ai sim, sob a devida fundamentação constitucionalmente exigida, caberá a negativa ao benefício em questão pelo magistrado.            Assim, hei por bem, anular a decisão de primeiro grau, para oportunizando ao agravante demonstrar em primeiro grau, se de fato não pode arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu sustento e de sua família.            Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A do CPC, conheço do agravo de instrumento, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para anular a decisão atacada, ante a ausência de fundamentação, determinando que o magistrado oportunize ao agravante a demonstração de sua situação de hipossuficiência econômica, antes de qualquer deliberação a respeito da concessão ou negação dos benefícios da justiça gratuita, após o que, poderá negar ou não, com a devida fundamentação.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             P.R.I.             Belém, 28 de março de 2016.             Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN                Relatora (2016.01120790-98, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0011714-74.2010.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: E. F. REPRESENTANTE: A.V.F.Q. ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA BEZERRA - DEF. PÚBLICO APELADO: L. B. F. J. RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. - É possível a extinção do feito sem resolução de mérito quando a parte, deixar de cumprir diligencia que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. - Contudo, é imperiosa a necessidade de intimação pessoal da parte para que supra a falta, a fim de que se configure o animus de desinteresse no prosseguimento do feito, conforme determinação legal do art. 267, §1º do CPC. 3.- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação proposto por E. F. menor impúbere, representado por sua genitora A.V.F.Q. objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da 7ª Vara de Cível de Ananindeua, que nos autos da Ação de Execução de Alimentos, processo 0011714-74.2010.8.14.0006, extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, § 1º, c/c inciso VI do Código de Processo Civil. Consta nos autos que após tentativa infrutífera do oficial de justiça em citar a parte adversa (certidão de fls. 16), o juízo de origem determinou que o exequente, ora apelante se manifestasse sobre a referida certificação, tendo o apelante requerido a citação na forma do art. 172, § 2º do CPC, nos dias em que o executado poderia ser encontrado no endereço informado na petição inicial. Após a manifestação, o Juízo a quo prolatou sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, § 1º, c/c inciso VI. Inconformado, o exequente interpôs a presente apelação, visando a reforma da sentença, aduzindo a necessidade de intimação pessoal da parte, em observância ao disposto no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil, bem como, que atendeu à intimação do Juízo de Piso e apresentou a peça processual pertinente. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja determinada a baixa dos autos para o trâmite regular do processo. A Apelação foi recebida no duplo efeito. Não constam contrarrazões. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por redistribuição, coube-me a relatoria. Relatei o necessário. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.   Sem Preliminares arguidas, passo a apreciação do meritum causae. Assiste razão ao apelante.   O art. 267 do Código de Processo civil elenca as hipóteses pela qual deverá o magistrado proceder pela extinção do processo sem resolução de mérito, conforme se observa: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996) Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. Entretanto, o §1º do aludido dispositivo legal determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses dos incisos II e III, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Verifica-se, portanto, que por expressa determinação legal, é imprescindível a intimação pessoal da parte que encontrar-se em estado de inércia, a fim de que se dê o devido andamento processual no prazo supracitado. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)¿ Esta Egrégia Corte, também já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿Ementa/Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (2015.04440325-47, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-16, Publicado em 2015-12-16)¿ ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2015.04743496-06, 154.536, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 2015-12-15)¿ Desta forma, configurado está o equívoco no julgado, porquanto efetivamente não há como extinguir o feito sem resolução de mérito sem antes proceder na forma que determina a legislação processualista civil ou seja, realizar a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Ressalte-se que o exequente quando intimado a se manifestar no feito apresentou a petição de fls. 19, requerendo a citação do executado na forma do art. 172, § 2º do CPC, não havendo que se falar em inércia de sua parte. Não verifico ainda qualquer razão para a extinção do processo com fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC também utilizado como fundamento pelo Juízo de piso, porquanto, verifico estarem presentes a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse processual.   Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, 1°-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para reformar a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos Autos à origem para o regular processamento do feito. P. R. Intimem-se a quem couber. Após, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos a origem.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00974434-47, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013553-49.2010.8.14.0051 (04 VOLUMES E 07 APENSOS,) COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE/APELADO: BELO TURISMO LTDA REP. LEGAL: JOSÉ CARLOS ZAMPIETRO REP. LEGAL: IRENE BELO GONÇALVES ZAMPIETRO ADVOGADO: JOSÉ ALEXANDRE FILHO APELANTE/APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADA: KARLENE AZEVEDO DE AGUIAR RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL NÃO SUSCITADO PELAS PARTES. JULGADO DENTRO DOS LIMITES DOS PEDIDOS. DESERÇÃO. NÃO OCRORRÊNCIA. PREPARO REALIZADO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDÚSTRIAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI 10.177/2001. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 8,75% A.A. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em julgamento extra petita quando o julgador utiliza fundamento legal não suscitado pelas partes, já que, a estes não está adstrito, sobretudo quando profere julgamento dentro dos limites dos pedidos. 2. Somente haverá deserção quando a parte deixa de recolher o preparo no momento da interposição do recurso. O recolhimento do preparo com antecedência ao início do prazo recursal, não importa em violação ao art. 511 do CPC. 3. Não há inobservância à distribuição dos ônus de sucumbência quando cada parte for sucumbente em parte dos pedidos, e o maior encargo de custas e honorários recair sobre a parte que decaiu em maior grau, permitindo-se a compensação de honorários na forma da Súmula 306 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recursos de Apelações Cíveis interpostos por BELO TURISMO LTDA e BANCO DA AMAZÔNIA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Santarém que julgou conjuntamente as ações de Revisional de Débito, processo 0003590-82.2009.814.0051; Dação em Pagamento, processo 0013553-49.2010.814.0051; Embargos à Execução e à Penhora, processo 0009058-41.2011.814.0051. Inicialmente esclareço que por se tratarem de processos em que foi declarada a continência em primeira instância, e que, os feitos foram analisados conjuntamente na mesma sentença conforme permissivo previsto no art. 105 do CPC, bem como, que as partes não se insurgiram quanto a este procedimento, igualmente, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, passo a proferir julgamento conjunto dos recursos de apelação. Processo: 0003590-82.2009.814.0051 - Ação revisional de débito Em breve síntese, na exordial o requerente BELO TURISMO LTDA, aduziu que pactuou com o requerido contrato de financiamento de cédula de crédito industrial no valor de R$ 655.577,58 em 13.04.2000, com o objetivo de construir o hotel Belo Alter Hotel, localizado na vila de Alter do Chão. Assevera que, em decorrência do atraso no repasse de valores, foi obrigado a celebrar novo contrato de financiamento no valor de R$ 291.577,58, em 14.05.2001, para que assim, pudesse concluir a obra e pôr o empreendimento em funcionamento, pelo que o valor total do empréstimo tomado junto ao banco requerido é de R$ R$ 947.386,58. Afirma que, devido à elevação dos índices de inflação entre os anos de 2000 e 2001, e também à falta de apoio do próprio banco requerido quanto à implantação do programa de fomento à região, ficou entregue à própria sorte, com sérios problemas financeiros atinentes às despesas com o funcionamento do hotel, que passou por um período de crise econômica oriundo do momento desfavorável vivido pelo próprio país. Assevera que o montante da dívida é de R$ 947.386,58 e que já pagou R$ 833.800,00 e que o banco requerido não tem interesse em que o débito seja quitado, sequer analisando as propostas de pagamento enviadas ao longo de mais de dez anos de negociação. Aduz que o objetivo da presente ação é demonstrar que o banco réu não sofreu qualquer prejuízo quanto ao negócio pactuado e que os juros praticados por ele são abusivos. Prova disso é que os representantes do requerente já se desfizeram de dois bens imóveis, totalizando o valor de R$ 470.000,00 para quitar o débito, tendo sido as cédulas renegociadas, mas o valor da dívida continuou o mesmo, atingindo a casa de R$ 1.187.731,52. Na sentença prolatada, o Juízo de Piso julgou parcialmente procedente a ação para que o requerido aplique aos contratos pactuados encargos financeiros de 8,75% ao ano de acordo com o que estabelece a Lei 10.177/2001. Irresignado, o requerido Banco da Amazônia interpôs recurso de apelação fls. 856/865, pugnando em síntese pela nulidade do julgado, ao argumento de que o julgador determinou a incidência de taxa de juros que não foi requerida pela autora; insurge-se ainda quanto ao arbitramento de honorários advocatícios e custas processuais fixados pelo Juízo de Piso para cada parte, em razão da sucumbência recíproca, considerando o resultado do julgamento conjunto dos três processos. Apelação interposta pelo requerente BELO TURISMO LTDA às fls. 839/845, aduzindo em síntese que deve ser declarada a nulidade de todo o processo de execução movido pelo requerido (processo 0010331-91.2007.814.005, considerando que restou demonstrado que o banco requerido praticou juros ilegais ao longo de mais de 10 (dez) anos; pugna pela imediata retirada do nome da requerente e de seus sócios dos cadastros de inadimplentes. Contrarrazões apresentadas pelo Banco requerido às fls. 910/916, requerendo preliminarmente o não conhecimento do recurso, suscitando que o preparo do recurso foi realizado de forma intempestiva, no mérito pugna pelo desprovimento do recurso. Processo - 0013553-49.2010.814.0051 - Dação em Pagamento. Em breve síntese, na exordial de fls. o requerente BELO TURISMO LTDA reitera as práticas que entende abusivas do requerido BANCO DA AMAZÔNIA no que se refere aos contratos de financiamento celebrados com o mesmo; narra que o objetivo da presente demanda é dar em pagamento da dívida debêntures da Eletrobrás S.A., das quais é portador, convertendo-se a obrigação ao portador em ações da empresa de economia mista a fim de que o credor as venda em bolsa de valores e, com isso, quite o débito em aberto; impugna os títulos executivos utilizados pelo banco requerida na ação de execução, requerendo por fim, o sobrestamento do feito executivo. Na sentença prolatada, o Juízo de Piso julgou improcedente a ação, considerando que o requerente não demonstrou a real existência dos títulos, bem como, não demonstrou a obrigatoriedade do requerido BANCO DA AMAZÔNIA em aceitar os títulos. Assim, diante da recusa do requerido, o pedido foi julgado improcedente com fundamento no art. 313 do Código Civil de 2002. Apelação interposta pelo requerente às fls. 878/883 em que este deixa de impugnar os fundamentos de improcedência da ação de dação em pagamento, limitando-se a reiterar a abusividade praticada pelo requerido em relação às taxas de juros praticadas nos contratos de financiamento, requerendo a nulidade da ação de execução, processo 0010331-91.2007.814.0051, e a procedência da ação de Dação em Pagamento. Processo - 0009058-41.2011.814.0051 - Embargos à Execução e à Penhora. Em breve síntese, na exordial a requerente BELO TURISMO LTDA reitera as práticas que entende abusivas do requerido BANCO DA AMAZÔNIA no que se refere aos contratos de financiamento celebrados com o mesmo; pugna pela nulidade da penhora incidente sobre o imóvel do executado/embargante, eis que seu valor real é de R$ 7.415.683,60 e a execução é de R$ 1.455.765,29. Na sentença prolatada, o Juízo de Piso julgou improcedente a ação, considerando que o requerente, apesar de entender que houve excesso de penhora, não indicou bens de menor valor passíveis de satisfazer o débito executado, sendo, portanto, descabido o pleito de redução ou substituição da penhora. Apelação interposta pelo requerente às fls. 896/902 em que este deixa de impugnar os fundamentos de improcedência da ação de Embargos à Execução e à Penhora, limitando-se a reiterar a abusividade praticada pelo requerido em relação às taxas de juros praticadas nos contratos de financiamento, requerendo a nulidade da ação de execução, processo 0010331-91.2007.814.0051, e a procedência da ação de Embargos à Execução e à Penhora. As Apelações foram recebidas no duplo efeito (fls. 907). Parecer do D. Representante do Ministério Público de 2º grau as fls. 931/932 em que deixa de se manifestar por ausência de interesse público que justifique a intervenção do parquet. É o relatório. D E C I D O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a análise das razões recursais. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de recursos manifestamente improcedentes e de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Processo: 0003590-82.2009.814.0051 - Ação revisional de débito Havendo preliminares em relação ao processo em referência, passo a analisá-las. O requerido Banco da Amazônia, suscita preliminar de nulidade processual, aduzindo que, a despeito de não ter sido requerido na petição inicial a incidência de juros com fundamento na Lei 10.177/2001, o Juízo a quo, aplicou a referida Lei para limitar a taxa de juros dos contratos celebrado entra as partes. A preliminar não merece acolhimento. Em que pese a requerente não fazer referência a Lei utilizada como fundamento pelo julgador originário, é assente o entendimento de que o magistrado não está adstrito aos fundamentos legais suscitados pelas partes. Deve o julgador motivar sua decisão conforme sua livre convicção e não nos termos requeridos pelas partes. Ademais, o magistrado julga os pedidos e não os fundamentos defendidos pelos litigantes, de forma que deve ser aplicado ao caso os brocardos iura novit curia (o juiz conhece o direito) e mihi factum, dabo tibi ius (dá-me o fato, dar-te-ei o direito). Nesse sentido, constato que na exordial, o requerente requer a revisão do contrato com a limitação da taxa de juros no percentual de 6,75% ao ano, tendo a sentença combatida limitado a taxa em 8,75, portanto, em percentual superior ao que pretende a requerente, não havendo que se falar em julgado fora dos limites suscitado pelo apelante. Assim, pode-se afirmar que a sentença atendeu os requisitos essenciais e não extrapolou os limites do pedido inicial. Diante de tais considerações, rejeito a preliminar. O requerido Banco da Amazônia suscita ainda, em sede de contrarrazões (fls. 910/916) preliminar de não conhecimento dos recursos do requerente, ante o recolhimento extemporâneo do preparo, aduzindo que este foi recolhido antes do início do prazo recursal. Não há qualquer fundamento para preliminar suscitada. O que enseja a deserção do recurso conforme disposto no art. 511 do CCP é a ausência de recolhimento do preparo após a interposição do recurso, não havendo qualquer irregularidade no recolhimento com antecedência do protocolo da peça recursal, o que é corroborado pelo fato de que a jurisprudência colacionada pelo apelante se refere à ausência de recolhimento do preparo. Dessa forma, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção. O mérito das argumentações do recorrente Banco da Amazônia, se resume ao inconformismo acerca da sucumbência na forma fixada pelo Juízo de origem, cujo trecho do julgado restou assim consignado: ¿Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à Execução, com fulcro no art. 269, I, do CPC. JULGO IMPROCEDENTES também o pedido da Ação de Dação em Pagamento, nos termos do art. 269, I, do CPC. E, por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na Ação Revisional, para revisar os contratos pactuados, devendo o banco requerido considerar a taxa de juros inserta nas cédulas de crédito industrial, com as variações determinadas pela lei 10.177/2001, bem como considerar os valores já pagos pelos autores a título de amortização do débito. As custas relativas a todos os processos serão suportadas 60% pelos autores e 40% pelo banco réu. Honorários dos advogados do banco réu em R$ 8.000,00 e do advogado do autor em R$ 3.000,00, permitida a compensação.¿ Destaquei. Conforme se infere do julgado, o requerente obteve parcial provimento em uma das ações, sendo que o requerido foi sucumbente em parte dos pedidos, de forma que acertadamente lhe foi atribuída a menor parte da sucumbência em relação às custas processuais e honorários advocatícios, este último, em observância à Súmula 306 do STJ, que permite a compensação. Assim, não enseja provimento a irresignação recursal do requerido em relação à ação revisional de débito. Passo à análise das razões recursais do requerente BELO TURISMO LTDA. O requerente pretende que diante do reconhecimento de que o requerido praticou taxas abusivas nos contratos celebrados, deve ser declarada a nulidade de todo o processo de execução movido pelo requerido (processo 0010331-91.2007.814.005), pugnando ainda pela imediata retirada do nome do seu nome e de seus sócios dos cadastros de inadimplentes. Acerca do pleito de nulidade processual, entendo que este não prospera, porquanto, a sentença que atestou a cobrança de juros acima do legalmente previsto, determina que a dívida seja recalculada com base no percentual previsto no art. 1º, II da Lei 10.177/2001 que deve incidir no caso em tela, devendo o feito executivo prosseguir com relação ao valor do débito de acordo com a taxa estabelecida pelo Juízo de origem. Outrossim, não vejo guarida para o pedido de retirada da negativação do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, isso porque, é assente na jurisprudência do STJ (Incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial n. 1.061.530-RS) que para o acolhimento desta pretensão do requerente, necessário se faz o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrada que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. In casu, o pleito da requerente encontra óbice ante a inexistência de depósito da parcela incontroversa, eis que, o feito executivo deve tramitar para a satisfação do valor incontroverso do crédito. Assim, não enseja provimento a irresignação recursal do requerente em relação à ação revisional de débito. Processo - 0013553-49.2010.814.0051 - Dação em Pagamento. Considerando que em suas razões recursais o requerente não impugna os fundamentos da sentença no tocante à improcedência da ação de dação em pagamento, não vejo qualquer razão para modificar o julgado originário, o qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos, razão porque, julgo improcedente o apelo do requerente. No que tange ao inconformismo do requerido, constato que este se restringe à sucumbência na forma fixada pelo Juízo de origem, cuja matéria já foi analisada no item que tratou do recurso da ação de revisão contratual, tendo sido mantido o julgado de primeiro grau, por essa razão, julgo improcedente o apelo do requerido. Processo - 0009058-41.2011.814.0051 - Embargos à Execução e à Penhora. Considerando que em suas razões recursais o requerente não impugna os fundamentos da sentença no tocante à improcedência da ação de dação em pagamento, não vejo qualquer razão para modificar o julgado originário, o qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos, razão porque, julgo improcedente o apelo do requerente. No que tange ao inconformismo do requerido, constato que este se restringe à sucumbência na forma fixada pelo Juízo de origem, cuja matéria já foi analisada no item que tratou do recurso da ação de revisão contratual, tendo sido mantido o julgado de primeiro grau, por essa razão, julgo improcedente o apelo do requerido. À vista do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação, mantendo integralmente a sentença objurgada por seus próprios fundamentos. P. R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 15 de março de 2016. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00968560-15, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

PROCESSO Nº: 0095738-29.2015.8.14.0000 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE: RUTINEA VIEIRA DA SILVA AGRAVANTE: ANTONIO ARAO DA SILVA AGRAVANTE: CIBELE VIEIRA ARAO DA SILVA Advogado: Dr. Thiago dos Santos Almeida - OAB/PA nº 17.337 AGRAVADO: AMANHÃ INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: PDG CONSTRUTORA LTDA RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PREPARO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1-Indeferido o pedido de justiça gratuita, os Agravantes não atenderam à determinação de recolhimento de custas processuais no prazo estabelecido. A falta de recolhimento das custas configura a deserção do recurso interposto. 2-Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 525, § 1º. c/c art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CIBELE VIEIRA ARÃO DA SILVA E OUTROS contra decisão (fl. 17) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de revisão contratual c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes (Proc. 0057167-56.2015.8.14.0301) proposta em face de AMANHÃ INCORPORADORA LTDA e PDG CONSTRUTORA LTDA, indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita.        Afirma que o magistrado de base, ao indeferir a concessão dos benefícios da justiça gratuita, finca proposições que destoam das premissas legais e mesmo jurisprudenciais sobre a matéria. Que a decisão assentou-se unicamente sobre o fato de os requerentes estarem patrocinados por advogado particular, e que este é um ponto já superado, que não representa a solidez necessária para esse juízo de inadmissibilidade do pedido.        Destaca que a convicção formada sobre o fato de que a representação causídica particular afastaria a pobreza declarada, uma vez que o pobre deveria procurar órgãos de cunho assistencialista nessa área, se mostra distorcida da realidade jurisprudencial sobre o tema, bem como não se coaduna ao que a norma prescreve.        Frisa que cabe à parte adversa o ônus de comprovar a ausência de elementos configuradores do direito ao benefício, podendo ser oportunamente questionada, desde que comprovado.        Junta documento de fls.16-61.        Indeferi o pedido de justiça gratuita, fl. 64, e concedi o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do presente recurso.        À fl. 65, consta publicação da referida decisão no Diário da Justiça de 04/12/2015.        Certidão da Secretaria desta Câmara, juntada à fl. 66, informa o decurso do prazo sem manifestação dos Requerentes.        RELATADO. DECIDO.        Em análise ao pedido de justiça gratuita, e fazendo o cotejo entre os documentos juntados aos autos e a afirmação dos recorrentes de que não possuem condições de pagar custas processuais, inferi pois não restou demonstrada a fragilidade econômica, e cnsequentemente concedi prazo para o devido preparo.        Entretanto, mantiveram-se inertes os agravantes, obstando, por conseguinte o conhecimento do recurso.        O preparo é um dos requisitos de admissibilidade, que deve ser comprovado quando da interposição do recurso. Sua falta importa na deserção, expressamente cominada na parte final do artigo 511 do CPC que o assim determina. Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.        Constata-se que o artigo é claro quando aduz que ¿no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará (...) o respectivo preparo¿, e é de tal maneira imperativo, para não deixar dúvida acerca do momento e da ausência de alternativa para comprovação do preparo ou da ocorrência de circunstância legal que o dispense desse ônus.        Destaco, ainda, o disposto no Regimento Interno deste Tribunal no capítulo destinado ao pagamento do preparo e deserção: Art. 93. Sem o respectivo preparo, exceto os casos de isenção, que deva ser efetuado no Juízo de origem ou que venha a ser ordenado de ofício pelo Relator, pelo Tribunal ou seus Órgãos Fracionários, nenhum ato será praticado e nenhum processo será distribuído. § 4º O pagamento do preparo será feito através de guias, juntando aos autos o respectivo comprovante. (grifei)        Vejamos a manifestação do STJ sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS.AUSÊNCIA. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INADMISSIBILIDADE.JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1-Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. 2-A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1.363.339/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 29/03/2012) grifei        Portanto, resta evidente, pois, que os recorrentes não se desincumbiram da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com peça que a lei reputa obrigatória.        Nesse diapasão, tem-se que no prazo estabelecido, os recorrentes deveriam ter comprovado, conforme exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.        Diante dos fatos, ressalto que dispõe o art. 557 do pergaminho Processual que, "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior".        Confira-se, a propósito, o pensamento do eminente processualista, Des. ERNANI FIDÉLIS DOS SANTOS, para quem: O agravo poderá ser indeferido liminarmente, por manifesta inadmissibilidade, improcedência ou prejudicialidade (art. 527 c/c, o art. 557) ("in" "Novos Perfis do Processo Civil Brasileiro", Ed. Del Rey, Belo Horizonte, 1ª ed., 1996, p. 206)        Pelo exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso por ausência de comprovação do seu respectivo preparo, o que o torna manifestamente inadmissível.        Publique-se e intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 7 de março de 2016.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora III (2016.00829188-61, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 01037988820158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (5.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTES: TAHISSA TAMANQUEIRA DENINI, ANTONIO UBIRACI DA COSTA SILVA, JAIME FERNANDES DE MATOS, ALINE DO SOCORRO RIBEIRO MAGALHÃES E RENALDO AZANCORT ADVOGADO: SAUL FALCÃO BENERGUY AGRAVADO: BRAZILIAN SECURITES CIA DE SECURITIZAÇÃO E EXITO ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: AINDA NÃO CONSTITUÍDO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL), interposto por TAHISSA TAMANQUEIRA DENINI, ANTONIO UBIRACI DA COSTA SILVA, JAIME FERNANDES DE MATOS, ALINE DO SOCORRO RIBEIRO MAGALHÃES E RENALDO AZANCORT, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, Cancelamento de Hipoteca com Pedido de Antecipação de Tutela c/c com Adjudicação Compulsória de Imóveis, proposta em desfavor de BRAZILIAN SECURITES CIA DE SECURITIZAÇÃO E EXITO ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, objetivando concessão de liminar contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 5.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, in verbis: ¿(...)R. h. Vistos, etc. Reservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a Contestação. Citem-se as Requeridas para, se quiserem, ofertar Contestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 297, do Código de Processo Civil, com as advertências do art. 285, do mesmo diploma processual. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 18 de Novembro de 2015.¿          Em suas razões recursais (fls.02/22), alegam que foi proposta ação na origem, com pedido de tutela antecipada, cujo objeto é a desoneração hipotecária dos imóveis dos agravantes, tendo em mira que estes estão quitados e se encontram hipotecados em razão da relação comercial entre os agravados.          Indicam, como abono a tese de desoneração hipotecária, a Súmula n.º 308 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que não tem eficácia a hipoteca firmada entre a construtora e agente financeiro, perante adquirentes de imóvel.           Asseveram que apesar de documentação juntada, a matéria ser pacifica e o prejuízo aos agravantes, a liminar foi indeferida pelo magistrado de piso, pelo que pugna pela reforma da decisão combatida a fim de que se determine a antecipadamente a desoneração hipotecária dos imóveis, haja vista que os recorrentes estão restringidos do direito de usufruir da propriedade em decorrência de relação comercial alheia a vontade dos adquirentes.          Apontam periculum in mora diante do prejuízo que os agravantes podem sofrer até o fim da lide, ressalvando que os imóveis se encontram quitados e não podem dispor daqueles.          Ante esses argumentos, pleiteiam a concessão do efeito suspensivo ativo para determinar a desoneração do ônus de hipoteca que recai sobre os imóveis citados no recurso, quais sejam: apto 101, apto. 1901, apto. 603, apto. 1601, apto. 203, com expedição de oficio ao cartório para a baixa do ônus hipotecário sobre os bens dos autores, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) e, ao final, seja dado provimento ao recurso.          Em decisão interlocutória (fls. 169/171) deferi o pedido de efeito suspensivo ativo e, na mesma oportunidade, requisitei informações do juiz de 1.º grau e a intimação da parte agravada.          O magistrado apresentou informações (fl. 181).          Não houve apresentação de contrarrazões.          É o relatório.          DECIDO          Compulsando os autos, verifico que, não obstante a decisão combatida não ter cunho decisório, pois apenas postergou a análise do pleito após a contestação, entendo que nesse caso, os argumentos trazidos pelos agravantes foram suficientes e demonstram a existência prejuízos sofridos em razão da constrição que se encontra os imóveis que foram objeto de compra e venda firmadas entre as partes, encontrando-se quitadas as prestações alusivas ao contrato, conforme se dessume dos documentos colacionados aos autos (fls. 63/148).          Isso porque, observa-se que a espera dos agravantes em aguardar a finalização da lide sobre a temática exposta, repercute em lesão grave de difícil reparação, haja vista, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente no sentido de que, diante das peculiaridades do contrato regente do Sistema Financeiro de Habitação, é ineficaz perante o adquirente de unidade habitacional a hipoteca concedida pela empresa construtora em favor da instituição financeira.          Nesse viés, vale citar o enunciado n.º 308 da Súmula do Tribunal Superior, verbis: Súmula 308 - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.          Na mesma direção, cito os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HIPOTECA. GARANTIA DADA PELA CONSTRUTORA AO AGENTE FINANCEIRO. TERCEIROS ADQUIRENTES. INOPERÂNCIA. SÚMULA N. 308/STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. SÚMULA N. 84/STJ. 1. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula n. 308/STJ). 2. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula n. 84/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1331071/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015)          Outros precedentes: AgRg no AREsp 315.211/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014; AgRg no AgRg no AREsp 80.938/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 13/11/2012.          E este Tribunal assim decidiu: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CANCELAMENTO DE HIPOTECA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEIS. A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU A TUTELA REQUERIDA. DECISÃO INCORRETA DO MAGISTRADO. IMÓVEL QUITADO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA/VENDEDORA PELO CANCELAMENTO DA HIPOTECA. SUMULA 308 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada indeferiu a tutela requerida, pois entendeu que houve ausência dos requisitos do art. 273,I do CPC. II ? É cediço que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III ? Tem-se a jurisprudência pátria no sentido de que cabe à construtora arcar com o integral cumprimento das obrigações pactuadas no contrato, inclusive no que se refere ao cancelamento da hipoteca. IV ? O entendimento sumulado pelo STJ na Súmula 308 dispõe: ?A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel?. V ? Recurso Conhecido e Provido.  (2015.04265741-96, 153.300, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-12) ............................................................................................ CIVIL HIPOTECA REALIZADA SOBRE IMOVEL ENTRE A CONSTRUTORA E O BANCO INVALIDADE PERANTE O ADQUIRENTE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ HIPOTECA EM SI FAZ PROVA INEQUÍVOCA POSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA PARA SEU CANCELAMENTO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Cinge-se a controvérsia acerca da existência de prova inequívoca para o deferimento da tutela antecipada, que conceda a liberação do ônus hipotecário sobre o imóvel em questão. Neste sentido, exercendo um juízo de evidência, vislumbra-se que conforme documento de fls. 26/27 o bem imóvel está hipotecado perante o banco agravado. Assim, consoante jurisprudência adiante colacionada, bem como súmula 308 do STJ, a hipoteca celebrada entre a construtora e o agente financeiro não produz efeitos ao adquirente do imóvel. 2- Verifico portanto, a possibilidade da concessão da tutela antecipada para cancelar a hipoteca averbada sobre o imóvel, vez que a constituição da hipoteca faz prova inequívoca capaz de autorizá-la, estando comprovada pelo documento de fl. 26, tendo apenas validade em face da Construtora Almirante LTDA e não em face do ora agravante. 3- Ante o exposto, conheço e dou provimento ao presente Agravo de Instrumento, para modificar a Decisão proferida pelo Juízo a quo, deferindo a tutela antecipada, devendo ser cancelada a hipoteca averbada sobre o imóvel em questão. (2014.04504150-02, 130.942, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-17, Publicado em 2014-03-21)          Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reconhecer a ineficácia da hipoteca dos imóveis mencionados no recurso, determinando, em consequência, a expedição de ofício ao Cartório competente para respectiva baixa nos imóveis, localizados no Ed. Horto Boulevard, localizado à Rua Mundurucus, n.º 2169 - Batista Campos, sob os seguintes registros: Unidade n.º 101, sob matrícula n.º 383, Livro 2-B.X, fls. 383, R.11, datada do dia 11/11/2003 (certidão fl. 69); Unidade n.º 603, sob matrícula n.º 383, Livro 2-B.X, fls. 383, R.11, datada do dia 11/11/2003 (certidão fl.86); Unidade n.º 1601, sob matrícula n.º 383, Livro 2-B.X, fls. 383, R.11, datada do dia 11/11/2003 (certidão fl. 103); Unidade n.º 203, sob matrícula n.º 383, Livro 2-B.X, fls. 383, R.11, datada do dia 11/11/2003 (certidão fl. 121) e Unidade n.º 1901, sob matrícula n.º 383, Livro 2-B.X, fls. 383, R.11, datada do dia 11/11/2003 (certidão fl. 138).          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Publique-se. Intime-se.          Belém,07 de março de 2016.          DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO          RELATOR (2016.00826957-61, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-09)

PROCESSO N°:  0003402-51.2013.8.14.0040 ORGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA:  PARAUAPEBAS APELANTE:  BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO:  CARLOS GODIM NEVES BRAGA APELADO:  LOCADORA GMA LTDA. RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido de liminar inaudita altera pars que move em face de LOCADORA GMA LTDA., da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.          Narra o autor ter firmado, com o requerido, contrato de financiamento de n° 427976060 com alienação fiduciária, para aquisição de veículo automotor, em 60 (sessenta) parcelas, estando este inadimplente desde a 15ª (décima quinta) parcela, tendo sido notificado extrajudicialmente (fls.19). Requer ao final, a concessão de liminar inaudita altera pars de busca e apreensão do bem e a condenação do requerido nas custas e honorários à razão de 20% (vinte por cento).          Decisão interlocutória (fls. 34) concedendo a liminar pleiteada, todavia apreensão infrutífera em razão de endereço não encontrado e veículo não localizado (fls. 36). Despacha o juiz para a parte autora quanto ao documento do oficial de justiça às fls. 36, que se manifestou requerendo a constrição total do veículo via RENAJUD.          Sentença prolatada às fls 39-40, extinguindo o feito sem resolução do mérito por força do art. 267, IV do CPC, haja vista ter o requerido sido notificado por meio de cartório de comarca diversa do seu domicílio, e não se ter cumprido o disposto no art. 283 do CPC, com condenação do requerente ao pagamento das custas e despesas processuais.          Apela o autor (fls. 33-42) reiterando os fatos narrados na inicial, arguindo validade da notificação extrajudicial, haja vista recente decisão do STJ, nos seguintes termos: 1.     ¿A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra comarca, esmo que não seja aquele do domicílio do devedor (...)          Assevera, ainda, ter a decisão a quo violado dispositivo legal por ausência de intimação pessoal do autor, consoante arts. 257 e 267, §1° do Código de Processo Civil, merecendo reforma a sentença.          É o sucinto relatório, passo à decisão.          Recurso tempestivo, recebido no duplo efeito (fls. 54) e processado, sem intimação da parte contrária, ainda não citada.          Nas razões recursais argui o apelante ser válida a notificação extrajudicial efetuada por intermédio de cartório em comarca diversa do domicilio do apelado, sendo necessária a reforma da sentença a quo, requerendo a devolução dos autos à 1ª instância para prosseguimento do feito.          Verifica esta relatora assistir razão ao apelante haja vista ser entendimento pacífico a validade de notificação extrajudicial proveniente de cartório situado em comarca diversa da do domicílio do devedor, sendo suficiente a entrega da correspondência no seu endereço, ainda que não pessoalmente.          Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, depois de unificar o entendimento das Turmas da 2ª Seção, pacificou a interpretação da matéria, manifestando-se inclusive em sede de julgamento relativo a recursos repetitivos, no sentido da validade das notificações extrajudiciais enviadas por Cartórios de Títulos e Documentos sediados em Comarca distinta da do domicílio do devedor fiduciante, conforme se verifica nos julgados abaixo elencados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA À DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Este Tribunal Superior, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é válida a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é dispensável a notificação pessoal do devedor para a comprovação de sua mora, bastando, para tanto, a entrega de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos no endereço do devedor, o que ocorreu no caso concreto, conforme assinalado pelo Tribunal a quo. 3. A alteração do entendimento da instância de origem acerca da comprovação da mora demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, devendo ser mantida a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 714.815/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012)          No mesmo diapasão, julgados recentes dos Tribunal de Justiça de São Paulo e do Rio Grande do Sul: Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial por ausência de comprovação da mora do réu. Recusa de eficácia a notificação promovida por Cartório de Títulos e Documentos sediado em Estado diverso do de domicílio do devedor-fiduciante. Descabimento. Entendimento consolidado, no sentido da possibilidade, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, na forma do art. 543-C do CPC. Sentença terminativa reformada. Apelação da autora provida, para que o feito tenha regular prosseguimento. (TJ-SP - APL: 00150994220128260114 SP 0015099-42.2012.8.26.0114, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 29/04/2015, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2015) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. Validade da notificação extrajudicial, encaminhada ao endereço do contrato e ali entregue conforme certificado pela oficial registradora, que tem fé pública. Desnecessidade de prova do recebimento pessoal, desimportando ainda o fato de ter sido realizada por serviço notarial de município diverso daquele do domicílio do réu. Novel redação do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, dada pela Lei 13.043/2014, dispensando, inclusive, a expedição da notificação por cartório. Apelo provido. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70060624855, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 27/11/2014). (TJ-RS - AC: 70060624855 RS , Relator: Orlando Heemann Júnior, Data de Julgamento: 27/11/2014, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014)          Aliás, vale registrar que o legislador, ampliando a flexibilização, por meio do art. 101 da Lei nº 13.043, de novembro de 2014, deu nova redação ao dispositivo do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, que passou a exigir apenas carta registrada com aviso de recebimento, inclusive sem necessidade de assinatura do próprio destinatário, afastando o vício decretado pelo juízo a quo, desconstituindo, pois, a sentença prolatada.          Assevera, ainda, não ter sido o autor intimado pessoalmente da decisão, não tendo sido concedido prazo razoável para a realização de notificação extrajudicial local do apelado, violando, pois, os dispositivos legais 257 e 267, §1° do Código de Processo Civil.          Todavia, é dispensável a intimação pessoal da parte, e a do seu advogado, antes da extinção do processo, com fulcro no art. 267, IV do CPC, por ausência de pressuposto, haja vista que tal procedimento somente é cabível nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo, que tratam do abandono da causa por mais de trinta dias e da paralisação do processo por mais de um ano, por negligência das partes, assim afasta-se o argumento de ausência de intimação pessoal do autor.          Nos mesmos moldes decisões dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, conforme precedente. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme se depreende nos §§ 1º e 3º, do art. 267, do CPC. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF - APC: 20140610089808 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/05/2015 . Pág.: 227) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. Sendo oportunizada a emenda à inicial por dez dias, a teor do que preceitua o art. 284 do CPC, e não atendida a determinação judicial, correta a sentença de extinção do feito. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061504742, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 29/10/2014). (TJ-RS - AC: 70061504742 RS , Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 29/10/2014, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/11/2014)          Afastando desta forma, o argumento de necessidade de intimação pessoal.          Dessa feita, por todo o acima exposto, julgo de forma monocrática, consoante art. 557 do Código de Processo Civil, dando provimento ao recurso interposto, decretando como válida a notificação extrajudicial às fls. 19, em consequência, determinando a devolução dos autos ao juízo de 1ª instância para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação.          É como decido.          Belém,          Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO          Relatora (2016.00806592-46, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-07, Publicado em 2016-03-07)

PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2011.3.026.783-9 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADO(A): RAFAEL FELGUEIRAS ROLO APELADO: ALEX PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: GLEYDSON ALVES PONTES REVISOR(A): DESA. MARNEIDE TRINDADE MERABET RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _____________________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que julgou procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA DE FGTS contra ele proposta por ALEX PEREIRA DA SILVA.   ALEX PEREIRA DA SILVA ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato administrativo c/c cobrança de FGTS pela prestação de serviço como Professor, por 2 (dois) anos e 09 (nove) meses, ao ESTADO DO PARÁ, na qualidade de servidor temporário, lotado na Secretaria Executiva de Educação (SEDUC), durante o período de 01/11/2005 a 31/07/2008.  Instruída a ação, o Juízo sentenciou o feito, julgando procedente a ação, para declarar nulo o contrato de trabalho havido entre as partes e condenar o ESTADO DO PARÁ ao pagamento em favor de ALEX PEREIRA DA SILVA dos valores do FGTS sobre todo o período laborado, observada a prescrição quinquenal.    Inconformado, o ESTADO DO PARÁ interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 88/105, alegando: 1) a impossibilidade jurídica do pedido de pagamento de FGTS ante a aplicação do regime jurídico administrativo a todos os contratos temporários, no qual não há previsão de pagamento de tal parcela; 2) a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir; 3) a legalidade e constitucionalidade das contratações temporárias; 4) a impossibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo decorrente da contratação temporária; 5) discricionariedade do ato administrativo de exoneração e outros.             Contrarrazões do apelado, às fls. 108/115, rechaçando as alegações do apelante.      Vieram-me os autos conclusos para voto.             É o sucinto relatório. Passo a decidir.             Dispõe o art. 557, caput, do CPC:             ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Pela leitura do referido dispositivo legal, vê-se, portanto, que se garante ao relator o poder de negar seguimento ao recurso manifestamente em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             Nesse sentido, preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves:            ¿No tocante à redação, o art. 557, caput, do CPC determina que o relator negará seguimento ao recurso em certas situações, sem especificar tratar-se de julgamento de admissibilidade ou de mérito recursal. Há duas hipóteses de não-conhecimento do recurso (juízo de admissibilidade): (a) recurso manifestamente inadmissível, situação verificável quando no caso concreto é facilmente perceptível a ausência de um ou mais dos pressupostos de admissibilidade recursal; (b) recurso manifestamente prejudicado, situação verificável pela evidente perda superveniente de objeto de recurso em razão de ato ou fato superveniente (p. ex., o agravo de instrumento perde o objeto quando o juízo de primeiro grau se retrata de sua decisão). As outras duas hipóteses de negativa de seguimento previstas pelo art. 557, caput, do CPC dizem respeito ao juízo de mérito, permitindo-se o não-provimento por decisão monocrática do relator nos casos de: a) manifesta improcedência, em situação flagrante de inexistência de fundamentos sérios no recurso; b) recurso com fundamentação em sentido contrário à súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior¿1                  O presente processo discute causa que versa sobre os direitos do servidor temporário contratado de forma ilegal pelo ente público.            Tal matéria, submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, foi definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS, nos seguintes termos:            ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1.     Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.     No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.     Recurso Extraordinário desprovido.¿            Diante de tal entendimento definitivo acerca da matéria pela Suprema Corte, é imperioso entender algumas questões:            Estabelece o art. 104 do Código Civil Brasileiro de 2002:             ¿Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:             I - agente capaz;             II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;             III - forma prescrita ou não defesa em lei.¿             ¿Pois bem, o negócio jurídico que não se enquadra nesses elementos de validade é, por regra, nulo de pleno direito, ou seja, haverá nulidade absoluta ou nulidade.¿2 Esta, diferentemente da anulabilidade (nulidade relativa), não precisa ser declarada para surtir efeitos.             Como no presente caso tem-se hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, já que o ato jurídico em questão foi feito sem a observância da forma prescrita em lei, aprovação em concurso público, formalidade imposta na Constituição, nossa lei maior, não há dúvida alguma de que o ato é nulo, não precisando ser declarado, podendo-se dizer também que a nulidade está implicitamente declarada, quando se declara os efeitos decorrentes da relação posta em juízo.                  Com relação ao pagamento do FGTS ao servidor contratado de forma temporária, sem concurso público, o STF, guardião da Constituição Federal, já decidiu de forma definitiva no recurso extraordinário supra mencionado, conforme registrado na ementa do referido julgado, que ¿a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade, não gerando essas contratações ilegítimas quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿             Não há dúvida, portanto, de que o apelado tem direito aos depósitos do FGTS referentes ao período por ele trabalhado.              Com relação à alegação de impossibilidade de aplicação das conclusões do recurso paradigma ao presente caso, por não se tratarem de situações semelhantes, uma vez que no caso referente ao recurso paradigma o ente público havia feito os depósitos do FGTS, por ser obrigado a tal prestação, não procede tal alegação, tendo em vista que as particularidades de cada caso não tem o condão de impedir o julgamento dos inúmeros processos que tenham a mesma questão constitucional, que é o que interessa para referida situação, até porque seria impossível para o STF prever todas as hipóteses fáticas existentes e necessitadas de exame pela referida corte.             No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público pela Administração Pública.             Portanto, independentemente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depósitos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutário e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou, se da Administração Direta ou Indireta.             Tal entendimento pode ser verificado no julgamento do AgRg no Recurso Extraordinário nº 830.962 e nº 895.070 onde se assentou perante o Supremo Tribunal Federal a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da CRFB/88 a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF, principalmente quando o contrato é sucessivamente renovado, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e do Ministro Dias Tofoli, este o relator do RE nº 596.478/RR, que assentou a repercussão geral sobre o direito do empregado público ao FGTS, nos seguintes termos:             ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. ¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO.¿(1ª Turma /STF)            ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿                     Em razão disso, rejeito tal alegação.               Pelo exposto, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, nego seguimento ao recurso de apelação, por estar em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da fundamentação exposta.      Belém, de fevereiro de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora               Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.             Insurge-se o apelante, ESTADO DO PARÁ, contra sentença que julgou procedente a ação contra ele ajuizada, para declarar nulo o contrato de trabalho havido entre as partes e condená-lo ao pagamento, em favor de ALEX PEREIRA DA SILVA, dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS sobre todo o período por ele laborado.            Alega o apelante a impossibilidade jurídica do pedido de pagamento de FGTS ante a aplicação do regime jurídico administrativo a todos os contratos temporários, nos termos da Lei Complementar nº 07/91, na qual não há previsão de pagamento de tal parcela; 2) a legalidade e constitucionalidade das contratações temporárias, dentre outras alegações.                  Reside, portanto, o mérito do presente recurso na definição da possibilidade ou não de condenação do ESTADO DO PARÁ ao pagamento de FGTS em favor de ALEX PEREIRA DA SILVA, em razão da declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário por eles celebrado.            Assiste-lhe razão. Senão vejamos:            Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários.            ¿Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados estatutos. (...)Servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. (...)Servidores Públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos.3            Portanto, os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime.            Constata-se, pelo exame dos autos, à fl. 14, que ALEX PEREIRA DA SILVA foi contratado como servidor temporário para o período inicial de 01/11/2005 a 29/04/2006, o qual se prorrogou até 31/07/2008, conforme Diário Oficial nº 30570/2005, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput:            ¿O regime jurídico dos servidores contratados é de natureza administrativa, regendo-se por princípio de direito público, aplicando-se-lhes, durante o exercício da função ou a realização do serviço, naquilo que for compatível com a transitoriedade da contratação, os direitos e deveres referidos no Estatuto dos Funcionários Públicos, contando-se o tempo da prestação de serviço para o fim do disposto no art. 33, § 3º, da Constituição do Estado do Pará.¿            Assim, tem-se que ALEX PEREIRA DA SILVA é servidor estatutário temporário, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que assim estabelece:            ¿Art. 19-A.  É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001).¿            Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS.            Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, ao apelado ALEX PEREIRA DA SILVA a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários.            Diante disso, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, negando à apelada o direito aos depósitos do FGTS, por incabíveis.     Belém, de março de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora                PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2011.3.026.783-9 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADO(A): RAFAEL FELGUEIRAS ROLO APELADO: ALEX PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: GLEYDSON ALVES PONTES REVISOR(A): DESA. MARNEIDE TRINDADE MERABET RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PACIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/91. FGTS INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 E DOS RECURSOS PARADIGMAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  I - Insurge-se o apelante, ESTADO DO PARÁ, contra sentença que julgou procedente a ação contra ele ajuizada, para declarar nulo o contrato de trabalho havido entre as partes e condená-lo ao pagamento, em favor de ALEX PEREIRA DA SILVA, dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS sobre todo o período por ele laborado. II - Alega o apelante a impossibilidade jurídica do pedido de pagamento de FGTS ante a aplicação do regime jurídico administrativo a todos os contratos temporários, nos termos da Lei Complementar nº 07/91, na qual não há previsão de pagamento de tal parcela; 2) a legalidade e constitucionalidade das contratações temporárias, dentre outras alegações. III - Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários. Os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime. IV - Constata-se, pelo exame dos autos, à fl. 14, que ALEX PEREIRA DA SILVA foi contratado como servidor temporário para o período inicial de 01/11/2005 a 29/04/2006, o qual se prorrogou até 31/07/2008, conforme Diário Oficial nº 30570/2005, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput. V - ALEX PEREIRA DA SILVA é servidor estatutário temporário, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90. VI - Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS. VII - Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, ao apelado ALEX PEREIRA DA SILVA a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários. VIII - Diante disso, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, negando ao apelado o direito aos depósitos do FGTS, por incabíveis. 1 Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Editora Método. 2009. P. 606/607. 2 Tartuce, Flávio. ¿Manual de Direito Civil¿. Editora Método. Volume Único. 2013. P. 196. 3 Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª edição. Lumen Juris Editora. P. 567. (2016.00760290-48, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-04, Publicado em 2016-03-04)

PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2010.3.023.398-0 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADO(A): RENATA SILVA SOUZA APELADO: ONI APARECIDA GOMES ADVOGADO: SERGIO LUIZ SANTANA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _____________________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Maria, que julgou parcialmente procedente a AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS contra ele proposta por ONI APARECIDA GOMES.   ONI APARECIDA GOMES ajuizou ação ordinária de cobrança de FGTS pela prestação de serviço como Professora, por 13 (treze) anos, 09 (nove) meses e 08 (oito) dias, ao ESTADO DO PARÁ, na qualidade de servidora temporária, lotada na Secretaria Executiva de Educação (SEDUC), durante o período de 02/03/1992 a 30/11/2005.  Instruída a ação, o Juízo sentenciou o feito, julgando parcialmente procedente a ação, para declarar nulo o contrato de trabalho havido entre as partes e condenar o ESTADO DO PARÁ ao pagamento em favor de ONI APARECIDA GOMES dos valores do FGTS sobre todo o período laborado.              Inconformado, o ESTADO DO PARÁ interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 204/234, alegando: 1) a impossibilidade jurídica do pedido de pagamento de FGTS ante a aplicação do regime jurídico administrativo a todos os contratos temporários, no qual não há previsão de pagamento de tal parcela; 2) a legalidade e constitucionalidade das contratações temporárias; 3) a impossibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo decorrente da contratação temporária; 4) incorreção dos cálculos; 5) descabimento da cobrança de juros e correção monetária.             A apelação foi recebida em ambos os efeitos, em decisão de fl. 236.  Contrarrazões da apelada, às fls. 262/269, rechaçando as alegações do apelante.             Vieram-me os autos conclusos para voto.      É o sucinto relatório. Passo a decidir.             Dispõe o art. 557, caput, do CPC:             ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Pela leitura do referido dispositivo legal, vê-se, portanto, que se garante ao relator o poder de negar seguimento ao recurso manifestamente em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             Nesse sentido, preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves:            ¿No tocante à redação, o art. 557, caput, do CPC determina que o relator negará seguimento ao recurso em certas situações, sem especificar tratar-se de julgamento de admissibilidade ou de mérito recursal. Há duas hipóteses de não-conhecimento do recurso (juízo de admissibilidade): (a) recurso manifestamente inadmissível, situação verificável quando no caso concreto é facilmente perceptível a ausência de um ou mais dos pressupostos de admissibilidade recursal; (b) recurso manifestamente prejudicado, situação verificável pela evidente perda superveniente de objeto de recurso em razão de ato ou fato superveniente (p. ex., o agravo de instrumento perde o objeto quando o juízo de primeiro grau se retrata de sua decisão). As outras duas hipóteses de negativa de seguimento previstas pelo art. 557, caput, do CPC dizem respeito ao juízo de mérito, permitindo-se o não-provimento por decisão monocrática do relator nos casos de: a) manifesta improcedência, em situação flagrante de inexistência de fundamentos sérios no recurso; b) recurso com fundamentação em sentido contrário à súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior¿1                  O presente processo discute causa que versa sobre os direitos do servidor temporário contratado de forma ilegal pelo ente público.            Tal matéria, submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, foi definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS, nos seguintes termos:            ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1.     Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.     No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.     Recurso Extraordinário desprovido.¿            Diante de tal entendimento definitivo acerca da matéria pela Suprema Corte, é imperioso entender algumas questões:            Estabelece o art. 104 do Código Civil Brasileiro de 2002:             ¿Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:             I - agente capaz;             II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;             III - forma prescrita ou não defesa em lei.¿             ¿Pois bem, o negócio jurídico que não se enquadra nesses elementos de validade é, por regra, nulo de pleno direito, ou seja, haverá nulidade absoluta ou nulidade.¿2 Esta, diferentemente da anulabilidade (nulidade relativa), não precisa ser declarada para surtir efeitos.             Como no presente caso tem-se hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, já que o ato jurídico em questão foi feito sem a observância da forma prescrita em lei, aprovação em concurso público, formalidade imposta na Constituição, nossa lei maior, não há dúvida alguma de que o ato é nulo, não precisando ser declarado, podendo-se dizer também que a nulidade está implicitamente declarada, quando se declara os efeitos decorrentes da relação posta em juízo.                  Com relação ao pagamento do FGTS ao servidor contratado de forma temporária, sem concurso público, o STF, guardião da Constituição Federal, já decidiu de forma definitiva no recurso extraordinário supra mencionado, conforme registrado na ementa do referido julgado, que ¿a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade, não gerando essas contratações ilegítimas quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿             Não há dúvida, portanto, de que o apelado tem direito aos depósitos do FGTS referentes ao período por ele trabalhado.    Com relação à alegação de impossibilidade de aplicação das conclusões do recurso paradigma ao presente caso, por não se tratarem de situações semelhantes, uma vez que no caso referente ao recurso paradigma o ente público havia feito os depósitos do FGTS, por ser obrigado a tal prestação, não procede tal alegação, tendo em vista que as particularidades de cada caso não tem o condão de impedir o julgamento dos inúmeros processos que tenham a mesma questão constitucional, que é o que interessa para referida situação, até porque seria impossível para o STF prever todas as hipóteses fáticas existentes e necessitadas de exame pela referida corte.             No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público pela Administração Pública.             Portanto, independentemente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depósitos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutário e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou, se da Administração Direta ou Indireta.             Tal entendimento pode ser verificado no julgamento do AgRg no Recurso Extraordinário nº 830.962 e nº 895.070 onde se assentou perante o Supremo Tribunal Federal a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da CRFB/88 a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF, principalmente quando o contrato é sucessivamente renovado, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e do Ministro Dias Tofoli, este o relator do RE nº 596.478/RR, que assentou a repercussão geral sobre o direito do empregado público ao FGTS, nos seguintes termos:             ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. ¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO.¿(1ª Turma /STF)        ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿           Em razão disso, rejeito tal alegação.               Pelo exposto, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, nego seguimento ao recurso de apelação, por estar em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da fundamentação exposta.             Belém, de fevereiro de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                           Relatora VOTO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.             Insurge-se o apelante, ESTADO DO PARÁ, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança contra ele ajuizada, para declarar nulo o contrato de trabalho havido entre as partes e condená-lo ao pagamento, em favor de ONI APARECIDA GOMES, dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS sobre todo o período por ela laborado.            Alega o apelante a impossibilidade jurídica do pedido de pagamento de FGTS ante a aplicação do regime jurídico administrativo a todos os contratos temporários, nos termos da Lei Complementar nº 07/91, na qual não há previsão de pagamento de tal parcela; 2) a legalidade e constitucionalidade das contratações temporárias, dentre outras alegações.                  Reside, portanto, o mérito do presente recurso na definição da possibilidade ou não de condenação do ESTADO DO PARÁ ao pagamento de FGTS em favor de ONI APARECIDA GOMES, em razão da declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário por eles celebrado.            Assiste-lhe razão. Senão vejamos:            Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários.            ¿Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados estatutos. (...)Servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. (...)Servidores Públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos.3            Portanto, os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime.            Constata-se, pelo exame dos autos, à fl. 164, que ONI APARECIDA GOMES foi contratada como servidora temporária para o período inicial de 02/03/92 a 28/08/92, conforme Portaria nº 0674/92 - DAPE/SECRETARIA DE ESTADO DE EXECUÇÃO, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput:            ¿O regime jurídico dos servidores contratados é de natureza administrativa, regendo-se por princípio de direito público, aplicando-se-lhes, durante o exercício da função ou a realização do serviço, naquilo que for compatível com a transitoriedade da contratação, os direitos e deveres referidos no Estatuto dos Funcionários Públicos, contando-se o tempo da prestação de serviço para o fim do disposto no art. 33, § 3º, da Constituição do Estado do Pará.¿            Assim, tem-se que ONI APARECIDA GOMES é servidora estatutária temporária, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que assim estabelece:            ¿Art. 19-A.  É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001).¿            Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS.            Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, à apelada ONI APARECIDA GOMES a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários.            Diante disso, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, negando à apelada o direito aos depósitos do FGTS, por incabíveis.     Belém, de março de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora                PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2010.3.023.398-0 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADO(A): RENATA SILVA SOUZA APELADO: ONI APARECIDA GOMES ADVOGADO: SERGIO LUIZ SANTANA REVISOR(A): DESA. MARNEIDE TRINDADE MERABET RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PACIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/91. FGTS INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 E DOS RECURSOS PARADIGMAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  I - Insurge-se a apelante contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança contra ele ajuizada, para declarar nulo o contrato de trabalho havido entre as partes e condená-lo ao pagamento, em favor de ONI APARECIDA GOMES, dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS sobre todo o período por ela laborado. II - Alega o apelante a impossibilidade jurídica do pedido de pagamento de FGTS ante a aplicação do regime jurídico administrativo a todos os contratos temporários, nos termos da Lei Complementar nº 07/91, na qual não há previsão de pagamento de tal parcela; 2) a legalidade e constitucionalidade das contratações temporárias, dentre outras alegações. III - Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários. Os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime. IV - Constata-se, pelo exame dos autos, à fl. 164, que ONI APARECIDA GOMES foi contratada como servidora temporária para o período inicial de 02/03/92 a 28/08/92, conforme Portaria nº 0674/92 - DAPE/SECRETARIA DE ESTADO DE EXECUÇÃO, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput. V - ONI APARECIDA GOMES é servidora estatutária temporária, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90. VI - Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS. VII - Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, à apelada ONI APARECIDA GOMES a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários. VIII - Diante disso, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, negando à apelada o direito aos depósitos do FGTS, por incabíveis. 1 Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Editora Método. 2009. P. 606/607. 2 Tartuce, Flávio. ¿Manual de Direito Civil¿. Editora Método. Volume Único. 2013. P. 196. 3 Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª edição. Lumen Juris Editora. P. 567. (2016.00757181-63, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-04, Publicado em 2016-03-04)

PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2011.3.017.231-9 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTAREM PROCURADO(A): MARIA DOLOURES CAJADO BRASIL APELADO: MARIA HONORINA SILVA GOMES ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA SAMPAIO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _____________________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTAREM em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que julgou parcialmente procedente a AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS contra ele proposta por MARIA HONORINA SILVA GOMES.   MARIA HONORINA SILVA GOMES ajuizou ação de cobrança de FGTS pela prestação de serviço como Agente de Limpeza, por 13 (treze) anos, ao MUNICÍPIO DE SANTAREM, na qualidade de servidor temporário, lotado na SEMIMF, durante o período de 21/11/1993 a 01/03/2007.  Instruída a ação, o Juízo sentenciou o feito, julgando parcialmente procedente a ação, para condenar condenar o MUNICÍPIO DE SANTAREM ao pagamento em favor de MARIA HONORINA SILVA GOMES dos valores do FGTS sobre todo o período laborado, observada a prescrição quinquenal.    Inconformado, o MUNICÍPIO DE SANTAREM interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 315/105, alegando: 1) a inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90; 2) impossibilidade jurídica do pedido de pagamento de FGTS ante a aplicação do regime jurídico administrativo a todos os contratos temporários, no qual não há previsão de pagamento de tal parcela; 3) a não produção de efeitos decorrentes de ato nulo; 4) ausência de prova do fato gerador do direito pretendido.             Contrarrazões da apelada, às fls. 331/336, rechaçando as alegações do apelante.      Vieram-me os autos conclusos para voto.             É o sucinto relatório. Passo a decidir.             Dispõe o art. 557, caput, do CPC:             ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Pela leitura do referido dispositivo legal, vê-se, portanto, que se garante ao relator o poder de negar seguimento ao recurso manifestamente em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             Nesse sentido, preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves:            ¿No tocante à redação, o art. 557, caput, do CPC determina que o relator negará seguimento ao recurso em certas situações, sem especificar tratar-se de julgamento de admissibilidade ou de mérito recursal. Há duas hipóteses de não-conhecimento do recurso (juízo de admissibilidade): (a) recurso manifestamente inadmissível, situação verificável quando no caso concreto é facilmente perceptível a ausência de um ou mais dos pressupostos de admissibilidade recursal; (b) recurso manifestamente prejudicado, situação verificável pela evidente perda superveniente de objeto de recurso em razão de ato ou fato superveniente (p. ex., o agravo de instrumento perde o objeto quando o juízo de primeiro grau se retrata de sua decisão). As outras duas hipóteses de negativa de seguimento previstas pelo art. 557, caput, do CPC dizem respeito ao juízo de mérito, permitindo-se o não-provimento por decisão monocrática do relator nos casos de: a) manifesta improcedência, em situação flagrante de inexistência de fundamentos sérios no recurso; b) recurso com fundamentação em sentido contrário à súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior¿1                  O presente processo discute causa que versa sobre os direitos do servidor temporário contratado de forma ilegal pelo ente público.            Tal matéria, submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, foi definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS, nos seguintes termos:            ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1.     Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.     No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.     Recurso Extraordinário desprovido.¿            Diante de tal entendimento definitivo acerca da matéria pela Suprema Corte, é imperioso entender algumas questões:            Estabelece o art. 104 do Código Civil Brasileiro de 2002:             ¿Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:             I - agente capaz;             II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;             III - forma prescrita ou não defesa em lei.¿             ¿Pois bem, o negócio jurídico que não se enquadra nesses elementos de validade é, por regra, nulo de pleno direito, ou seja, haverá nulidade absoluta ou nulidade.¿2 Esta, diferentemente da anulabilidade (nulidade relativa), não precisa ser declarada para surtir efeitos.             Como no presente caso tem-se hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, já que o ato jurídico em questão foi feito sem a observância da forma prescrita em lei, aprovação em concurso público, formalidade imposta na Constituição, nossa lei maior, não há dúvida alguma de que o ato é nulo, não precisando ser declarado, podendo-se dizer também que a nulidade está implicitamente declarada, quando se declara os efeitos decorrentes da relação posta em juízo.                  Com relação ao pagamento do FGTS ao servidor contratado de forma temporária, sem concurso público, o STF, guardião da Constituição Federal, já decidiu de forma definitiva no recurso extraordinário supra mencionado, conforme registrado na ementa do referido julgado, que ¿a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade, não gerando essas contratações ilegítimas quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿             Não há dúvida, portanto, de que o apelado tem direito aos depósitos do FGTS referentes ao período por ele trabalhado e devidamente comprovado nos autos.              Com relação à impossibilidade de aplicação das conclusões do recurso paradigma ao presente caso, por não se tratarem de situações semelhantes, uma vez que no caso referente ao recurso paradigma o ente público havia feito os depósitos do FGTS, por ser obrigado a tal prestação, não procede tal entendimento, tendo em vista que as particularidades de cada caso não tem o condão de impedir o julgamento dos inúmeros processos que tenham a mesma questão constitucional, que é o que interessa para referida situação, até porque seria impossível para o STF prever todas as hipóteses fáticas existentes e necessitadas de exame pela referida corte.             No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público pela Administração Pública.             Portanto, independentemente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depósitos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutário e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou, se da Administração Direta ou Indireta.             Tal entendimento pode ser verificado no julgamento do AgRg no Recurso Extraordinário nº 830.962 e nº 895.070 onde se assentou perante o Supremo Tribunal Federal a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da CRFB/88 a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF, principalmente quando o contrato é sucessivamente renovado, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e do Ministro Dias Tofoli, este o relator do RE nº 596.478/RR, que assentou a repercussão geral sobre o direito do empregado público ao FGTS, nos seguintes termos:             ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. ¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO.¿(1ª Turma /STF)        ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿              Pelo exposto, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, nego seguimento ao recurso de apelação, por estar em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da fundamentação exposta.                    Belém, de fevereiro de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora               Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.             Insurge-se o apelante, ESTADO DO PARÁ, contra sentença que julgou procedente a ação contra ele ajuizada, para declarar nulo o contrato de trabalho havido entre as partes e condená-lo ao pagamento, em favor de ALEX PEREIRA DA SILVA, dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS sobre todo o período por ele laborado.            Alega o apelante a impossibilidade jurídica do pedido de pagamento de FGTS ante a aplicação do regime jurídico administrativo a todos os contratos temporários, nos termos da Lei Complementar nº 07/91, na qual não há previsão de pagamento de tal parcela; 2) a legalidade e constitucionalidade das contratações temporárias, dentre outras alegações.                  Reside, portanto, o mérito do presente recurso na definição da possibilidade ou não de condenação do ESTADO DO PARÁ ao pagamento de FGTS em favor de ALEX PEREIRA DA SILVA, em razão da declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário por eles celebrado.            Assiste-lhe razão. Senão vejamos:            Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários.            ¿Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados estatutos. (...)Servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. (...)Servidores Públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos.3            Portanto, os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime.            Constata-se, pelo exame dos autos, à fl. 14, que ALEX PEREIRA DA SILVA foi contratado como servidor temporário para o período inicial de 01/11/2005 a 29/04/2006, o qual se prorrogou até 31/07/2008, conforme Diário Oficial nº 30570/2005, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput:            ¿O regime jurídico dos servidores contratados é de natureza administrativa, regendo-se por princípio de direito público, aplicando-se-lhes, durante o exercício da função ou a realização do serviço, naquilo que for compatível com a transitoriedade da contratação, os direitos e deveres referidos no Estatuto dos Funcionários Públicos, contando-se o tempo da prestação de serviço para o fim do disposto no art. 33, § 3º, da Constituição do Estado do Pará.¿            Assim, tem-se que ALEX PEREIRA DA SILVA é servidor estatutário temporário, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que assim estabelece:            ¿Art. 19-A.  É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001).¿            Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS.            Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, ao apelado ALEX PEREIRA DA SILVA a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários.            Diante disso, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, negando à apelada o direito aos depósitos do FGTS, por incabíveis.     Belém, de março de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora                PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2011.3.026.783-9 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADO(A): RAFAEL FELGUEIRAS ROLO APELADO: ALEX PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: GLEYDSON ALVES PONTES REVISOR(A): DESA. MARNEIDE TRINDADE MERABET RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PACIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/91. FGTS INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 E DOS RECURSOS PARADIGMAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  I - Insurge-se o apelante, ESTADO DO PARÁ, contra sentença que julgou procedente a ação contra ele ajuizada, para declarar nulo o contrato de trabalho havido entre as partes e condená-lo ao pagamento, em favor de ALEX PEREIRA DA SILVA, dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS sobre todo o período por ele laborado. II - Alega o apelante a impossibilidade jurídica do pedido de pagamento de FGTS ante a aplicação do regime jurídico administrativo a todos os contratos temporários, nos termos da Lei Complementar nº 07/91, na qual não há previsão de pagamento de tal parcela; 2) a legalidade e constitucionalidade das contratações temporárias, dentre outras alegações. III - Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários. Os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime. IV - Constata-se, pelo exame dos autos, à fl. 14, que ALEX PEREIRA DA SILVA foi contratado como servidor temporário para o período inicial de 01/11/2005 a 29/04/2006, o qual se prorrogou até 31/07/2008, conforme Diário Oficial nº 30570/2005, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput. V - ALEX PEREIRA DA SILVA é servidor estatutário temporário, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90. VI - Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS. VII - Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, ao apelado ALEX PEREIRA DA SILVA a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários. VIII - Diante disso, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, negando ao apelado o direito aos depósitos do FGTS, por incabíveis. 1 Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Editora Método. 2009. P. 606/607. 2 Tartuce, Flávio. ¿Manual de Direito Civil¿. Editora Método. Volume Único. 2013. P. 196. 3 Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª edição. Lumen Juris Editora. P. 567. (2016.00757614-25, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-04, Publicado em 2016-03-04)

PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2011.3.015.636-3 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADO(A): GUSTAVO LYNCH APELADO: MARIA FRANCILENE REBELO SILVA ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA SAMPAIO REVISOR(A): DESA. MARNEIDE TRINDADE MERABET RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _____________________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que julgou parcialmente procedente a AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS contra ele proposta por MARIA FRANCILENE REBELO SILVA.   MARIA FRANCILENE REBELO SILVA ajuizou ação ordinária de cobrança de FGTS pela prestação de serviço como Auxiliar de Saúde, por 18 (dezoito) anos, ao ESTADO DO PARÁ, na qualidade de servidora temporária, lotada na Secretaria Executiva de Saúde Pública (SESPA), durante o período de 01/04/1993 a 30/11/2008.  Instruída a ação, o Juízo sentenciou o feito, julgando parcialmente procedente a ação, para declarar nulo o contrato de trabalho havido entre as partes e condenar o ESTADO DO PARÁ ao pagamento em favor de MARIA FRANCILENE REBELO SILVA dos valores do FGTS sobre todo o período laborado.    Inconformado, o ESTADO DO PARÁ interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 138/165, alegando: 1) a impossibilidade jurídica do pedido de pagamento de FGTS ante a aplicação do regime jurídico administrativo a todos os contratos temporários, no qual não há previsão de pagamento de tal parcela; 2) a legalidade e constitucionalidade das contratações temporárias; 3) a impossibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo decorrente da contratação temporária; 4) discricionariedade do ato administrativo de exoneração.             Contrarrazões da apelada, às fls. 168/173, rechaçando as alegações do apelante.             Vieram-me os autos conclusos para voto.             É o sucinto relatório. Passo a decidir.      Dispõe o art. 557, caput, do CPC:             ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Pela leitura do referido dispositivo legal, vê-se, portanto, que se garante ao relator o poder de negar seguimento ao recurso manifestamente em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             Nesse sentido, preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves:            ¿No tocante à redação, o art. 557, caput, do CPC determina que o relator negará seguimento ao recurso em certas situações, sem especificar tratar-se de julgamento de admissibilidade ou de mérito recursal. Há duas hipóteses de não-conhecimento do recurso (juízo de admissibilidade): (a) recurso manifestamente inadmissível, situação verificável quando no caso concreto é facilmente perceptível a ausência de um ou mais dos pressupostos de admissibilidade recursal; (b) recurso manifestamente prejudicado, situação verificável pela evidente perda superveniente de objeto de recurso em razão de ato ou fato superveniente (p. ex., o agravo de instrumento perde o objeto quando o juízo de primeiro grau se retrata de sua decisão). As outras duas hipóteses de negativa de seguimento previstas pelo art. 557, caput, do CPC dizem respeito ao juízo de mérito, permitindo-se o não-provimento por decisão monocrática do relator nos casos de: a) manifesta improcedência, em situação flagrante de inexistência de fundamentos sérios no recurso; b) recurso com fundamentação em sentido contrário à súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior¿1                  O presente processo discute causa que versa sobre os direitos do servidor temporário contratado de forma ilegal pelo ente público.            Tal matéria, submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, foi definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS, nos seguintes termos:            ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1.     Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.     No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.     Recurso Extraordinário desprovido.¿            Diante de tal entendimento definitivo acerca da matéria pela Suprema Corte, é imperioso entender algumas questões:            Estabelece o art. 104 do Código Civil Brasileiro de 2002:             ¿Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:             I - agente capaz;             II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;             III - forma prescrita ou não defesa em lei.¿             ¿Pois bem, o negócio jurídico que não se enquadra nesses elementos de validade é, por regra, nulo de pleno direito, ou seja, haverá nulidade absoluta ou nulidade.¿2 Esta, diferentemente da anulabilidade (nulidade relativa), não precisa ser declarada para surtir efeitos.             Como no presente caso tem-se hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, já que o ato jurídico em questão foi feito sem a observância da forma prescrita em lei, aprovação em concurso público, formalidade imposta na Constituição, nossa lei maior, não há dúvida alguma de que o ato é nulo, não precisando ser declarado, podendo-se dizer também que a nulidade está implicitamente declarada, quando se declara os efeitos decorrentes da relação posta em juízo.                  Com relação ao pagamento do FGTS ao servidor contratado de forma temporária, sem concurso público, o STF, guardião da Constituição Federal, já decidiu de forma definitiva no recurso extraordinário supra mencionado, conforme registrado na ementa do referido julgado, que ¿a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade, não gerando essas contratações ilegítimas quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿             Não há dúvida, portanto, de que o apelado tem direito aos depósitos do FGTS referentes ao período por ele trabalhado.    Com relação à alegação de impossibilidade de aplicação das conclusões do recurso paradigma ao presente caso, por não se tratarem de situações semelhantes, uma vez que no caso referente ao recurso paradigma o ente público havia feito os depósitos do FGTS, por ser obrigado a tal prestação, não procede tal alegação, tendo em vista que as particularidades de cada caso não tem o condão de impedir o julgamento dos inúmeros processos que tenham a mesma questão constitucional, que é o que interessa para referida situação, até porque seria impossível para o STF prever todas as hipóteses fáticas existentes e necessitadas de exame pela referida corte.             No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público pela Administração Pública.             Portanto, independentemente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depósitos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutário e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou, se da Administração Direta ou Indireta.             Tal entendimento pode ser verificado no julgamento do AgRg no Recurso Extraordinário nº 830.962 e nº 895.070 onde se assentou perante o Supremo Tribunal Federal a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da CRFB/88 a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF, principalmente quando o contrato é sucessivamente renovado, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e do Ministro Dias Tofoli, este o relator do RE nº 596.478/RR, que assentou a repercussão geral sobre o direito do empregado público ao FGTS, nos seguintes termos:             ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. ¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO.¿(1ª Turma /STF)            ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿          Em razão disso, rejeito tal alegação.               Pelo exposto, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, nego seguimento ao recurso de apelação, por estar em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da fundamentação exposta.      Belém, de fevereiro de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.             Insurge-se o apelante, ESTADO DO PARÁ, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança contra ele ajuizada, para declarar nulo o contrato de trabalho havido entre as partes e condená-lo ao pagamento, em favor de MARIA FRANCILENE REBELO SILVA, dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS sobre todo o período por ela laborado.            Alega o apelante a impossibilidade jurídica do pedido de pagamento de FGTS ante a aplicação do regime jurídico administrativo a todos os contratos temporários, nos termos da Lei Complementar nº 07/91, na qual não há previsão de pagamento de tal parcela; 2) a legalidade e constitucionalidade das contratações temporárias, dentre outras alegações.                  Reside, portanto, o mérito do presente recurso na definição da possibilidade ou não de condenação do ESTADO DO PARÁ ao pagamento de FGTS em favor de MARIA FRANCILENE REBELO SILVA, em razão da declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário por eles celebrado.            Assiste-lhe razão. Senão vejamos:            Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários.            ¿Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados estatutos. (...)Servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. (...)Servidores Públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos.3            Portanto, os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime.            Constata-se, pelo exame dos autos, às fls. 15/16, que MARIA FRANCILENE REBELO SILVA foi contratada como servidora temporária para o período de 01/04/1993 a 30/11/2008, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput:            ¿O regime jurídico dos servidores contratados é de natureza administrativa, regendo-se por princípio de direito público, aplicando-se-lhes, durante o exercício da função ou a realização do serviço, naquilo que for compatível com a transitoriedade da contratação, os direitos e deveres referidos no Estatuto dos Funcionários Públicos, contando-se o tempo da prestação de serviço para o fim do disposto no art. 33, § 3º, da Constituição do Estado do Pará.¿            Assim, tem-se que MARIA FRANCILENE REBELO SILVA é servidora estatutária temporária, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que assim estabelece:            ¿Art. 19-A.  É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001).¿            Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS.            Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, à apelada MARIA FRANCILENE REBELO SILVA a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários.            Diante disso, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, negando à apelada o direito aos depósitos do FGTS, por incabíveis.     Belém, de março de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora                PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2011.3.015.636-3 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADO(A): GUSTAVO LYNCH APELADO: MARIA FRANCILENE REBELO SILVA ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA SAMPAIO REVISOR(A): DESA. MARNEIDE TRINDADE MERABET RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PACIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/91. FGTS INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 E DOS RECURSOS PARADIGMAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  I - Insurge-se o apelante, ESTADO DO PARÁ, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança contra ele ajuizada, para declarar nulo o contrato de trabalho havido entre as partes e condená-lo ao pagamento, em favor de MARIA FRANCILENE REBELO SILVA, dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS sobre todo o período por ela laborado. II - Alega o apelante a impossibilidade jurídica do pedido de pagamento de FGTS ante a aplicação do regime jurídico administrativo a todos os contratos temporários, nos termos da Lei Complementar nº 07/91, na qual não há previsão de pagamento de tal parcela; 2) a legalidade e constitucionalidade das contratações temporárias, dentre outras alegações. III - Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários. Os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime. IV - Constata-se, pelo exame dos autos, às fls. 15/16, que MARIA FRANCILENE REBELO SILVA foi contratada como servidora temporária para o período de 01/04/1993 a 30/11/2008, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput: V - Assim, tem-se que MARIA FRANCILENE REBELO SILVA é servidora estatutária temporária, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que assim estabelece: VI - Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS. VII - Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, à apelada MARIA FRANCILENE REBELO SILVA a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários. VIII - Diante disso, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, negando à apelada o direito aos depósitos do FGTS, por incabíveis. 1 Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Editora Método. 2009. P. 606/607. 2 Tartuce, Flávio. ¿Manual de Direito Civil¿. Editora Método. Volume Único. 2013. P. 196. 3 Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª edição. Lumen Juris Editora. P. 567. (2016.00755329-90, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-04, Publicado em 2016-03-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00344398720088140301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (9ª VARA CÍVEL DE BELÉM) APELANTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (ADVOGADO:ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO) APELADA: O. NINA RIBEIRO - EPP (ADVOGADOS: GEORGES CHEDIDI ABDULMASSIH JÚNIOR, DIEGO MORAIS E VANESSA BRASIL) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de apelação cível interposta por HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, nos autos da ação declaratória de nulidade de título cumulada com pedido de dano moral e tutela antecipada movida por O. NINA RIBEIRO EPP, contra decisão de procedência do Juízo da 9ª Vara cível da comarca de Belém, cuja parte dispositiva assim dispõe: ¿ISTO POSTO, julgo procedentes os pedidos para declarar nulo o título protestado de nº 000606/003 no valor de R$1.613,00 (hum mil seiscentos e treze) e determinar o cancelamento do protesto, bem como os boletos bancários n.ºs 000603/001 e 000603/002 por não serem títulos de crédito, confirmando a tutela antecipada. Condeno ainda os requeridos ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido a partir desta decisão, com juros de 1% ao ano e correção pelo INPC. Por fim, condeno as rés a pagar os honorários do advogado da autora, que fixo, com fundamento no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que serão corrigidos pelo mesmo índice fixado no parágrafo anterior a partir da data da sentença.¿                               Historiam os autos que a apelada ajuizou a presente ação em face do apelante e de CAIXAS ACÚSTICAS HANSEN LTDA narrando que em 05/08/08 recebeu intimação expedida pelo Cartório de Protesto Vale e Veiga - 1º Ofício, comunicando que foi apresentada para protesto pelo Banco apelante duplicata mercantil sem aceite no valor R$ 1.613,00, com vencimento para o dia 27/08/08, na qual consta como Sacador a referida empresa ré e como devedora a apelada, não obstante não ter realizado qualquer tipo de transação comercial com ambos os réus.               Narra ainda a exordial que a primeira ré emitiu de forma unilateral várias duplicatas e as apresentou ao segundo réu, ora apelado, como garantia de empréstimo que teria feito junto ao Banco que posteriormente apresentou os títulos no Cartório de Protesto. Relata que teve dificuldade para encontrar a origem da cobrança do título, pois constava como Cedente a empresa DIFAC SERVIÇOS LTDA, empresa que desconhecia a existência.                Diz que ao tentar resolver a situação extrajudicialmente recebeu e-mail da empresa Caixas Acústicas Hansen Ltda afirmando que a nota fiscal estaria cancelada e que a autora não teria qualquer responsabilidade pela mesma, porém tal documento não foi suficiente para o cancelamento dos Protestos junto ao Cartório correspondente, razão pela qual ingressou com a presente ação objetivando o reconhecimento da nulidade dos títulos, a suspensão dos efeitos dos Protestos em seu nome lavrados indevidamente e indenização por danos morais por abalo de crédito no valor de 60 salários mínimos.               Foi concedida tutela antecipada para que os réus não efetivassem qualquer cobrança, protesto ou negativação nos órgãos de controle de crédito do nome da autora, assim como nas já protestadas referentes aos documentos de fls. 19,20 e 21 dos autos (fl.33/34).               O Juízo procedeu ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 333, I, do CPC, conforme termo de audiência de fl. 137, julgando procedentes os pedidos.               Inconformado com a sentença de procedência, o Banco réu apelou às fls. 154/164, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que era o mero portador do título, sem ciência prévia do desajuste comercial entre os contratantes originários, eis que no caso em comento a empresa Caixas Acústicas Hansen Ltda que é a titular absoluta do título encaminhado para negativação não lhe informou eventual desacerto ou inexistência de negócio relativo aos títulos da mencionada relação comercial.               Pondera que, no caso, a empresa que figura como sacador/cedente/favorecido do título é que mantém o controle total da movimentação deste, sendo a responsável pela inserção e retirada dos títulos para protesto, via sistema, cabendo ao apelante apenas redirecionar os comandos ao Distribuidor de Protesto. Assim, diz que as exceções oponíveis sobre a origem do título não dizem respeito ao apelado, alheio à transação comercial entre as partes, estando na condição de endossatário de boa-fé, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva e extinta a ação sem julgamento do mérito.               No mérito, sustenta a legalidade do procedimento adotado, pois se era o portador do título e não teve a ciência prévia da nova situação fática entabulada entre os possíveis contraentes originários, não pode ser considerado como autor de ilícito, tendo agido dentro de seu exercício regular de direito.               Alega que não tinha a finalidade de prejudicar a apelada, mas tão somente recuperar o crédito, agindo dentro dos limites que a lei e o contrato lhe impõem, sendo de rigor o conhecimento da responsabilidade exclusiva da outra ré que deveria ter dado ciência ao banco da inexistência de situação fática que ensejou a emissão da duplicata.               Sustenta a inexistência de dano moral indenizável, pois o banco não promoveu o protesto com o intuito de prejudicar a parte autora ou de penalizá-la. Pondera que a requerente não narrou qualquer fato que levasse à conclusão de sofreu danos morais ocasionados por ato do banco apto a conduzir a tal entendimento, ante o fato de que a conduta do banco apelante não pode ser caracterizada como ilícita, ainda mais se arrimada na legislação referente à cobrança de duplicata (artigo 13, §4º da Lei nº 5474/68).               Diz, ainda, que não restou demonstrado qualquer evento danoso à moral, imagem ou honra da autora ocasionado pelo apelante, que ultrapasse o mero inconformismo, todavia caso não seja o entendimento desta corte, que tendo em vista os parâmetros delineados, a situação fática dos autos, além das peculiaridades do caso em exame, seja reformada a sentença para a redução do quantum indenizatório, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.               Por fim, requer o acolhimento da preliminar suscitada para reforma da sentença, extinguindo o feito sem resolução do mérito, ou caso superada, requer a total improcedência da ação, para que o recurso seja provido e afastado o dano moral pretendido em face do apelante, ou a redução do quantum indenizatório, com a condenação do recorrido ao pagamento dos ônus sucumbenciais.               Recebida a apelação apenas no efeito devolutivo, conforme despacho de fl. 170.               Apresentadas contrarrazões às fls. 171/177.               Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.               É o relatório.               Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e analisando a matéria deduzida no presente apelo, verifico que está em confronto com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, comportando julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 557 do CPC, vez que as matérias ventiladas já foram objeto de julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática do recurso repetitivo, como passo a demonstrar.               Preliminarmente, sustenta o Banco HSBC Bank Brasil S/A sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de não ser o titular absoluto do título encaminhado para negativação, sendo a empresa ré que deu causa ao apontamento por não informa-lo acerca de eventual desacerto ou inexistência de negócio relativo aos títulos da mencionada relação comercial a responsável por eventual dano suportado pela apelada.               Aduz que o título lhe foi entregue para simples cobrança por meio de endosso-mandato, não possuindo legitimidade passiva, visto que apenas agiu em nome e por conta da empresa sacadora, contudo entendo que não assiste razão ao apelo.               Inicialmente, importa ressaltar que tal matéria já foi abordada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que em julgamento sob o rito do recurso especial repetitivo, para efeito do artigo 543-C do CPC que fixou a seguinte tese: ¿só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto, se extrapola os poderes do mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.¿ (Resp. nº 1063.474/RS. Relator Ministro Luis Felipe Salomão, data do julgamento 28/09/2011).               Sendo inclusive editada a Súmula nº 476 do STJ que estabelece: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário."               Em outra oportunidade, no caso de endosso translativo, o Colendo STJ, também pela sistemática do artigo 543-C do CPC decidiu: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1213256/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 14/11/2011)               No caso em comento, da análise dos documentos constantes dos autos não há comprovação da modalidade de endosso em que de fato o apelante teria recebido a duplicata da primeira ré. O fato de não se extrair a duplicata e sim boleto bancário com o protesto por indicação faz com que não se tenha como auferir se a instituição financeira é a legítima possuidora do título, ou se ela é a mandatária, pois não há assinatura ou endosso.               Por oportuno, ressalto que pelo princípio da cartularidade para o exercício dos direitos expressos em um título de crédito, necessária faz-se sua apresentação, logo entendo que não assiste razão ao recorrente, não merecendo reparos a decisão recorrida quanto ao reconhecimento de sua legitimidade passiva, uma vez que inexistindo aceite do título pela autora, deveria o apelado quando do recebimento daquele para desconto, ter verificado a entrega efetiva da mercadoria ou nota fiscal assinada pela devedora.               Com efeito, ainda que se cogite da existência de endosso-mandato, verifica-se que o Banco apelante agiu de forma negligente na execução do seu mandato levando a protesto título ilegítimo, o que resta incontroverso diante da confissão da empresa ré de inexistência de relação jurídica.               Não se pode aceitar que o simples fato de agir em nome de outrem em razão de endosso-mandato possa eximir a instituição financeira do dever de diligência ao aceitar um título de crédito, mormente na hipótese dos autos em que o título é nulo.               Verifico que a instituição financeira ao receber uma duplicata cuja causalidade é característica intrínseca e que sem averiguar a sua procedência e veracidade promove sua cobrança e protesto, age de forma negligente e imprudente, ainda mais na hipótese em que os títulos são oriundos de relação inexistente, não tendo o apelado verificado a higidez da duplicata. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. FALTA DE HIGIDEZ DO TÍTULO. DUPLICATA SEM ACEITE E CARENTE DE CAUSA SUBJACENTE. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANDATÁRIA. NEGLIGÊNCIA AFERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. No caso, as instâncias de cognição plena concluíram que a instituição financeira ora recorrente recebeu o título por endosso-mandato e agiu culposamente ao apontá-lo a protesto sem atentar para sua falta de higidez, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória.(...) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 795.425/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 23/02/2015) COMERCIAL E PROCESSUAL. PROTESTO DE DUPLICATA. ENDOSSO MANDATO. BANCO MANDATÁRIO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL SEM ACEITE OU COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. LEGITIMIDADE. 1. Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, no endosso mandato o endossatário responde pelo protesto indevido de título apenas se exorbitou os poderes a ele outorgados ou agiu de modo culposo (REsp 1063474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/11/2011). 2. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, após a análise da prova, que o protesto foi indevido sobretudo porque não havia título de crédito formalmente constituído, já que o protesto da duplicata virtual fora feito por mera indicação, sem aceite e sem o comprovante de entrega de mercadorias ou prestação de serviços respectivo. Manifesta, portanto, a negligência da instituição financeira ao apresentar para protesto documento que não se revestia das características formais de título de crédito, devendo ela, portanto, responder em face do autor solidariamente com o mandante. 3. Agravo regimental provido. (AgRg nos EDcl no Ag 659.878/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 14/02/2013)               Assim, entendo que ainda que seja o caso de o banco estar agindo em nome da empresa endossante, representando seus interesses na condição de endossatário-mandatário, deve atuar de forma diligente na execução do mandato que lhe foi outorgado, sob pena de se responsabilizar perante terceiros pelos prejuízos advindos do protesto indevido de título inexistente, estando as razões recursais em confronto com o entendimento jurisprudencial acima destacado, inclusive pela sistemática do recurso especial repetitivo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.               No mérito, sustenta o apelante que não praticou qualquer ato ilícito que justifique a obrigação de indenizar, defendendo a legalidade do protesto realizado por terceiro de boa-fé, aduzindo que ¿se o banco requerido era o portador do título, como bem salientado na inicial, e não teve ciência prévia da nova situação fática entabulada entre os possíveis contraentes originários, não pode ser considerado como autor de ilícito.¿, todavia, não assiste razão ao recorrente.               Destaco, inicialmente, que a primeira ré confessa que o título é nulo, juntando documento enviado para o cartório comunicando o cancelamento do protesto. Ademais, as partes demandadas também não negaram a inexistência de relação jurídica com a autora assim como a inexistência dos débitos representados pelos títulos emitidos sem lastro causal. Inclusive, o Banco apelante no presente recurso se insurge, no mérito, contra o reconhecimento do dano moral e o montante da correspondente indenização fixada na r. sentença.               Nesse ponto, em que pese se entenda que o recorrente tenha atuado como mandatário para realizar a cobrança para a empresa credora, não há como se afirmar que não tenha responsabilidade pelo indevido protesto. Com efeito, ¿não subsiste a assertiva de boa-fé do banco, uma vez que a inexistência de lastro à emissão da duplicata pode ser observada pelo endossatário dada a falta de aceite ou do comprovante da entrega da mercadoria ou de prestação do serviço¿. AgRg no AREsp 586.852/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 03/03/2015).               Cediço que a duplicata é título de crédito causal, sendo imprescindível à sua emissão a prévia existência de contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviços com sua exigibilidade vinculada à entrega do objeto da compra e venda ou à realização do serviço, nos termos da Lei nº 5.474/1968 que disciplina a matéria.               No caso dos autos, não se verifica a juntada de qualquer contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço que pudesse dar lastro aos boletos de cobrança de duplicatas de fls. 19,20 e 21, tampouco se constata a juntada do título em si, muito menos de qualquer aceite da apelada, ou comprovante de recebimento de mercadorias ou de prestação de serviços que pudesse afastar a conclusão do juízo de primeiro grau acerca da existência de protesto indevido, muito pelo contrário, restou indubitável a inexistência de relação comercial entre a apelada e a empresa Caixas Acústicas Hansen Ltda.               Conforme consignado pelo magistrado sentenciante, além da confissão da primeira ré, o banco apelante não colacionou qualquer comprovação de que tomou as providências cabíveis após receber a comunicação de cancelamento, tampouco demonstrou a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade.               Ou seja, resta incontroversa a nulidade do título protestado pelo apelante ante a inexistência de relação comercial de qualquer natureza entre a autora e a empresa ré, sendo indevido o protesto de títulos de crédito contendo vício formal, eis que as duplicatas protestadas não foram aceitas pela autora, inexistindo também a comprovação da entrega das mercadorias.               Imperiosa a conclusão de que o protesto de duplicata sem o lastro da relação jurídica material revela-se ilegítima. O endossatário deve ter a mínima precaução de se certificar quanto à regularidade da emissão da duplicata, não lhe sendo lícito efetuar o protesto de um título notoriamente defeituoso sem as cautelas legais, sendo imperiosa manutenção do decisum quanto ao reconhecimento da responsabilidade civil da emitente e do endossatário.               Logo, a atitude negligente do banco de protesto indevido de duplicata mercantil sem higidez causou danos à empresa autora, impondo-lhe o dever de indenizar pelo dano moral suportado.               Nesse ponto, as razões recursais revelam-se contrárias à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não merecendo reparos a sentença apelada no sentido que o ora recorrido não demonstrou a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade. Por oportuno, colaciono: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo - quanto à imprestabilidade da duplicata como título de crédito. A convicção firmada deu-se com base nos elementos fático-probatórios existentes nos autos, cujos fundamentos não comportam revisão por esta Corte por implicar necessariamente o reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, tendo em vista o enunciado da Súmula 7 desta Corte. 2. De outra parte, o Tribunal a quo decidiu a lide em conformidade com a jurisprudência deste Pretório no sentido de que o protesto indevido caracteriza o dano moral, e de que, "tratando-se de duplicata desprovida de causa, não aceita ou irregular, deverá a instituição financeira responder juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado" (AgRg no Ag 1.281.078/RS, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 21/6/2010). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 46.162/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 16/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. CONDUTA CULPOSA. DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. DANO IN RE IPSA. REVISÃO DE VALOR. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto. 2. No caso, o acórdão recorrido concluiu que o banco agiu de forma culposa ao levar a protesto duplicata sem aceite e sem o comprovante da entrega da mercadoria ou do serviço prestado. (...) 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de comprovação do dano moral, que decorre do próprio fato da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, operando-se in re ipsa. 5. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, uma vez que o valor estabelecido a título de reparação por danos morais não se apresenta ínfimo ou exagerado, à luz dos critérios adotados por esta Corte, a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 179.301/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 18/12/2012) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, tratando-se de duplicata irregular, desprovida de causa ou não aceita, hipótese observada no caso em tela, deve o Agravante responder por eventuais danos que tenha causado, em virtude desse protesto, pois, ao encaminhar a protesto título endossado, assume o risco sobre eventuais danos que possam ser causados ao sacado. Assim, não há que se falar em exercício regular de direito. (...) 7.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 8.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 438.128/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014)               Quanto aos danos morais, também não vislumbro acolhida à alegação do recorrente de que inexiste dano a ser indenizado, pois, na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, configurada a ilegalidade do protesto, o que ocorreu in casu, ante a constatação de inexistência de relação jurídica entre as partes, é devida a indenização por danos morais, independente de comprovação, configurando-se dano in re ipsa.               A prova do dano moral é, portanto, desnecessária em situações como a dos autos, tendo em mira que o mero protesto indevido, por si só, mostra-se suficiente a justificar o dever de indenizar, já que nestes casos se está protegendo o patrimônio abstrato da empresa, vale dizer, sua honra e imagem. No mesmo sentido é a orientação oriunda do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o banco, em endosso-mandato, responde pelo protesto indevido em razão de falha na prestação do serviço verificada pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2. O dano moral nas hipóteses de protesto indevido configura-se in re ipsa. Precedentes. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1229324/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 28/09/2015) DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO- CAUÇÃO. 1. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DEVIDA. 2. BOA-FÉ DO ENDOSSATÁRIO NÃO EVIDENCIADA. 3. DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Comprovada a inexigibilidade da duplicata em face do sacado, não tem substância o protesto efetivado pelo endossatário" (AgRg no AREsp n. 245.218/SP). 2. Não subsiste a assertiva de boa-fé do banco, uma vez que a inexistência de lastro à emissão da duplicata pode ser observada pelo endossatário dada a falta de aceite ou do comprovante da entrega da mercadoria ou de prestação do serviço. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Súmula n.83 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 586.852/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 03/03/2015)               Por fim, quanto ao pedido de redução do quantum indenizatório, constato que o apelo também não reúne condições de provimento, porquanto, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ¿tem-se entendido que, em se tratando de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, é possível a fixação de indenização por danos morais em até 50 (cinquenta) salários mínimos¿ (Resp Repetitivo nº 1213256/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 14/11/2011).               Nesse cenário, a quantia fixada de R$20.000,00 (vinte mil reais), além de estar em harmonia com as peculiaridades do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo pelas condições econômicas das rés e o tempo da demanda, encontra-se dentro dos parâmetros fixados pela Corte Superior de Justiça em casos semelhantes não comportando alteração. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATAS PAGAS - PROTESTO INDEVIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A indenização por danos morais, fixada em quantum em conformidade com o princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 743.996/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015)               Diante desse quadro, constato a possibilidade deste relator negar provimento ao recurso monocraticamente, na forma definida no caput do art. 557, do CPC, ante a constatação de que a decisão recorrida em todos os seus aspectos encontra respaldo em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.               Ante todo o exposto, conheço dos recursos e nego-lhes seguimento, com fulcro no art. 557, caput do CPC, por serem manifestamente contrários à jurisprudência do STJ, mantendo a sentença em todos os seus termos.               Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.                  À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 24 de fevereiro de 2016. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (2016.00730914-03, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-02, Publicado em 2016-03-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N.º 0000399-31.2007.814.0301. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE BELÉM. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA MUNICIPAL: KÁRITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS APELADO: UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA ADVOGADO: DANILO SOARES DA SILVA OAB/PA 14.450. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        O Município de Belém inconformado com a sentença proferida nos autos da ação de embargos à execução, processo n.º 0000399-31.2007.814.0301, interpõe o presente apelo em face da Universidade da Amazônia, pleiteando a nulidade da sentença recorrida.        Consta dos autos que o Município de Belém ajuizou ação de execução fiscal em face da Universidade da Amazônia (processo n.º 2000.1.031176-8) que tem por objeto a cobrança de IPTU referente aos exercícios 1997, 1998 e 1999. Apesar de ter oferecido bens à penhora, a UNAMA também ajuizou ação de embargos à execução (processo n.º 2007.1.001240-8), o qual foi julgado procedente pelo juízo primevo, nos seguintes termos: ¿(...) Ao exposto, julgo procedente o pedido para: a)     Os termos do art. 150, VI, 'c' da Constituição Federal de 1988, reconhecer e declarar a imunidade tributária da embargante, UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA, diante da cobrança de IPTU intentada pelo Município de Belém, desde que cumpridos os requisitos legais (CTN, art. 14 e demais normas que se afiguram compatíveis com o seu comando). b)     Reconhecer e declarar nulo o título executivo componente da ação de execução fiscal originária do processo em evidência, consequentemente, declaro extinto o processo principal de execução que deu causa a esta demanda. c)     Condenar o Município de Belém ao pagamento das verbas honorárias a favor do profissional que assessora a embargante, fixados, em dez por cento do valor atualizado da causa. d)     Desconstituir a penhora que recai sobre o bem onerado, oficiando o Cartório de Registro de Imóveis competente. Para efeito da Resolução n.º 004/2006, anote-se como sentença de mérito tipo A. P.R.I.C.¿        Irresignada, a Municipalidade interpõe o presente apelo arguindo como prejudicial de mérito a nulidade da sentença por considerá-la genérica e condicionada. No mérito sustentou a violação do art. 257 do CPC, a inobservância do art. 14 do CTN por parte da apelada e a necessidade de reforma da condenação em honorários advocatícios (fls. 85/93).        Conforme certidão à fl. 94-verso, a apelada não apresentou contrarrazões.        Os autos vieram à minha relatoria, após regular distribuição (fl. 100).        É o que há a relatar.        Decido.        O recurso comporta julgamento na forma autorizada pelo art. 557 do CPC.        O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Assim analiso-o. I - Embargos à execução: falta de preparo e cancelamento de distribuição.        O CPC dispõe que salvo o caso de assistência judiciária as partes devem recolher antecipadamente as despesas dos atos que realizam ou requerem e que se cancele a distribuição se não houver recolhimento das custas iniciais no prazo de 30 dias: Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. § 1o O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual. (...) Art. 257. Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.        Assim, a falta de preparo da ação proposta implica no cancelamento do ato administrativo de distribuição ao qual está condicionado a ser realizado no prazo máximo de 30 dias, como previsto no art. 257 do CPC.        O Código dispõe acerca do abandono da causa e suas conseqüências: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. (...)        Na hipótese de ¿cancelamento da distribuição¿ controverte-se quanto à necessidade da intimação pessoal que é exigida na de ¿extinção do processo¿, ou seja, se à falta de disposição expressa no art. 257 concorre o art. 267, inc. III. O tema enseja interpretação que compatibilize a convivência de ambos os artigos às situações diferentes que expressamente disciplinam (o cancelamento da distribuição e a extinção do processo) e outras que se tornem complexas ante a realidade prática do caso concreto.        A ação de embargos à execução visa desconstituir pretensão executiva; e sem o pagamento das despesas não se tem por aperfeiçoada a interposição do incidente e a conseqüência é aquela regrada no art. 257, ou seja, o cancelamento da distribuição independente de prévia intimação. Orientam os precedentes do e. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIDO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que acontece com os embargos à execução, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 257 do Código de Processo Civil, não havendo o recolhimento das custas judiciais, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Ag 1375094/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO RECURSO ESPECIAL. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o recolhimento das respectivas custas, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição da reconvenção, sendo desnecessária a intimação da parte (art. 257 do Código de Processo Civil). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 404.161/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 25/09/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 277.750/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 08/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS JUDICIAIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INDEPENDETEMENTE DA INTIMAÇÃO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. São devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, devendo o valor correspondente ser recolhido no prazo de 30 dias previsto no art. 257 do CPC, independentemente de intimação da parte, contados , sob pena de cancelamento da distribuição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 70.638/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 21/05/2014) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 99.848/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. Cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença por falta de preparo. Nos casos em que não instaurada a relação jurídica processual, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das custas iniciais, o juiz deverá determinar o cancelamento da distribuição da impugnação e seu consequente arquivamento, independentemente de prévia intimação do impugnante ou de seu advogado, à luz do disposto no artigo 257 do CPC. Precedentes da Corte Especial. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 262.165/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 15/10/2013)        Com efeito, a matéria já ensejou direcionamento diferente, mas a jurisprudência do e. STJ consolidou-se no sentido de que nos embargos à execução e na impugnação ao cumprimento de sentença incide a regra do art. 257 do CPC para que, sem necessidade de intimação da parte, o juiz determine o cancelamento da distribuição se o preparo não ocorrer no prazo de 30 dias.        Sem maiores delongas, merece prosperar o apelo, pois no caso dos autos, não há sequer pedido de gratuidade de justiça e não houve o preparo nos embargos à execução.        Assim, conheço monocraticamente o recurso e lhe dou provimento, nos moldes do art. 557, §1º- A do CPC, posto que a sentença recorrida vai de encontro com a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos executórios retornarem ao juízo de origem, para o seguimento da execução.          É a decisão.          Belém, 25 de fevereiro de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.00713448-21, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-02, Publicado em 2016-03-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0067760-77.2015.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A. RECORRIDO: WANESSA MANFREDI CALADO          BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, por intermédio de advogado habilitado, escudado no art. 105, III, ¿c¿, da CF/88, e art. 541 e seguintes do CPC, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 76/83, contra o acórdão nº 152.526 da 3ª Câmara Cível Isolada, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇ?O VIA FAX. LEI 9.800/99. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS APRESENTADA VIA FAX. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (2015.03931190-90, 152.526, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-22).          Embora fundamente o seu recurso na alínea c do permissivo constitucional, sustenta violação dos arts. 1º e 2º, parágrafo único, da Lei Federal n.º 9800/99, que regula a apresentação de recurso por meio de fac-símile.          Indica divergência jurisprudencial com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça materializado no AgRg no AREsp 239.528/PR, já que a Câmara Julgadora não pode instituir formalismos não previstos em lei. Pontua, em cotejo analítico (fl. 83), a possibilidade de envio de petição via fac-símile.          Sem contrarrazões, conforme a certidão de n.º 20150465803033, fl. 90.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Além disso, como se colhe da ementa do REsp 1404796/SP, para o STJ, ao ponderar a teoria do atos processuais isolados e o princípio tempus regit actum, ¿cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual lei o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado¿.          E mais: para a instância especial, lastreada no princípio suprarreferido, ¿a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às partes, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos¿.          Eis a ementa do julgado em relevo, destacada nas partes que interessam a corroborar a exposição feita: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014) (negritei).          Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que na hipótese vertente os acórdãos vergastados foram publicados quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Outra questão preliminar a ser considerada é quanto à regra de retenção (art. 542, §3º/CPC-73), porquanto embora se trate de recurso manejado em autos de agravo de instrumento, mister referir que a decisão especialmente recorrida não julgou o mérito do agravo, mas lhe negou seguimento por precariedade na sua formação; logo, a impugnação do recorrente objetiva discutir questão processual, consubstanciada na discussão sobre a regularidade formal do instrumento, que precisa ser deslindada, não havendo eficácia prática aguardar o desfecho da ação de conhecimento, sob pena de dano irreparável.          A jurisprudência do STJ inclina-se a mitigar a regra de retenção quando evidente a iminência de dano de difícil reparação. Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. SOCIEDADE LIMITADA. RETIRADA DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERCENTUAL. FATURAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. PREJUÍZO IRREPARÁVEL. DIFÍCIL REPARAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. 2. Possibilidade de afastamento da regra do art. 542, § 3º, do CPC, apenas se demonstrada a viabilidade do recurso especial (fumus boni iuris) e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente (periculum in mora), inexistentes no caso. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg na MC 24.603/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016).          Pois bem, feitos os esclarecimentos preliminares, retomo o juízo regular de admissibilidade.          A decisão judicial é de última instância, a parte é legítima e interessada em recorrer. A insurgência é tempestiva, porquanto o acórdão vergastado foi publicado em 22/10/2015 (fl. 75) e o protocolo da petição aos 06/11/2015 (fl. 76); e regular quanto ao preparo, haja vista o recolhimento da custa judicial (fl. 87/88) e a não incidência dos portes de remessa e de retorno, nos termos do art. 4º, da Resolução STJ nº 03, de 05/02/2015.          Na decisão especialmente recorrida, restou assentado que, na forma do art. 4º da Lei Federal n.º 9.800/99, deve haver perfeita consonância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo, sob pena de não conhecimento do recurso. Isto é, ¿(...) as peças obrigatórias ou facultativas devem estar presentes no instrumento desde o momento de sua interposição via FAX¿ (sic, fl. 74).          Entretanto, segundo a jurisprudência da Corte Especial, é possível que os documentos que instruem a petição enviada via fac-símile sejam apresentados somente em conjunto com os originais, desde que a transmissão contenha o rol dos referidos documentos, sendo vedada qualquer alteração. Eis a ementa do RE 901.556/SP: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FAX, PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM AS CÓPIAS QUE FORMAM O INSTRUMENTO, POSTERIORMENTE APRESENTADAS JUNTAMENTE COM O ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA REMESSA DAS REFERIDAS CÓPIAS, PELA LEI Nº 9.800/99. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI DE MODO A VIABILIZAR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL. HIPÓTESE EM QUE A FINALIDADE DA LEI Nº 9.800/99 É DE FACILITAÇÃO DE ACESSO AO PROTOCOLO. CONTRA-SENSO EM INTERPRETÁ-LA DO MODO A RESTRINGI-LO. - A Lei 9.800/99 não disciplina nem o dever nem a faculdade do advogado, ao usar o protocolo via fac-símile, transmitir, além da petição de razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem. Por isso a aplicação da nova lei exige interpretação que deve ser orientada pelas diretrizes que levaram o legislador a editá-la, agregando-lhe os princípios gerais do direito. - Observados os motivos e a finalidade da referida lei, que devem ser preservados acima de tudo, apontam-se as seguintes razões que justificam a desnecessidade da petição do recurso vir acompanhada de todos os documentos, que chegarão ao Tribunal na forma original: primeiro, não há prejuízo para a defesa do recorrido, porque só será intimado para contra-arrazoar após a juntada dos originais aos autos; segundo, o recurso remetido por fac-símile deverá indicar o rol dos documentos que o acompanham e é vedado ao recorrente fazer qualquer alteração ao juntar os originais; terceiro, evita-se um congestionamento no trabalho da secretaria dos gabinetes nos fóruns e tribunais, que terão de disponibilizar um funcionário para montar os autos do recurso, especialmente quando o recurso vier acompanhado de muitos documentos; quarto, evita-se discussão de disparidade de documentos enviados, com documentos recebidos; quinto, evita-se o congestionamento nos próprios aparelhos de fax disponíveis para recepção do protocolo; sexto e principal argumento: é vedado ao intérprete da lei editada para facilitar o acesso ao Judiciário, fixar restrições, criar obstáculos, eleger modos que dificultem sua aplicação. Recurso conhecido e provido. (REsp 901.556/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2008, DJe 03/11/2008) (negritei).          Todavia, no caso concreto, para verificar se o recorrente satisfez a condicionante imposta pela instância especial, mister o revolvimento à moldura fática, notadamente a análise do fax enviado e o seu cotejo com a petição original protocolada, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão por que o apelo raro desmerece trânsito à Corte Superior.          Importa, ainda, referir que a incidência desta súmula impede o exame do dissenso pretoriano, tendo em vista a situação fática do caso concreto, como já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. PEÇA QUE NÃO COMPROVA A INTIMAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal já decidiu que, nos termos do art. 525, I, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento nas instâncias ordinárias deve ser instruído com as peças obrigatórias nele listadas, bem como as que se mostrarem necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo inaplicáveis os arts. 13 e 37 do mesmo Diploma Legal, cujo alcance se restringe ao processamento de feito perante o primeiro grau (EREsp 996.366/MA, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 12.5.2011, DJe 7.6.2011.) 2. Na espécie, tendo o Tribunal a quo considerado que não há certidão apta a comprovar a tempestividade, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o vedado reexame de matéria de fato. Inafastável a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 676.124/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 11/09/2015) (destaquei). POSTO ISSO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 14/04/2016          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/REsp/2016/35 /jcmc/REsp/2016/35 (2016.01499228-72, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-26, Publicado em 2016-04-26)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO N.º 0005380-81.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  AGRAVANTE: FLÁVIO QUINDERÉ TAVARES DA SILVA ADVOGADO: ADEMAR KATO  AGRAVADA: JARI CELULOSE S/A  RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FLÁVIO QUINDERÉ TAVARES DA SILVA contra decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença opostos em desfavor do agravante por JARI CELULOSE S/A, que considerou descabida na espécie a aplicação de multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC, e determinou a incidência dos honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) em favor do advogado do agravante sobre o saldo remanescente da condenação, descontado o valor incontroverso.       Alega que a decisão viola o disposto no art. 475-J do CPC ques e encontrava em vigor à época ao determinar a exclusão da multa de 10% (dez por cento) por não cumprimento da decisão de forma espontânea pelo executado, no prazo de 15 (quinze) dias, pois o cumprimento da sentença em relação aos honorários não tem relação com o cumprimento da sentença em relação a indenização da aeronave, que teria sido obedecido no prazo estipulado e levou ao pedido e deferimento do bloqueio dos valores.       Diz que a rejeição dos embargos de declaração que opôs para esclarecer a incidência dos honorários sobre o valor total da condenação e não apenas sobre o saldo remanescente, resulta em indeferimento implícito da impugnação apresentada pelo exequente ao cálculo do contador em relação a matéria, ensejando o presente agravo de instrumento, pois o Contador de forma equivocada teria adotado como base dos honorários apenas o valor do saldo remanescente da condenação principal, quando teria sido arbitrado na decisão em relação à indenização da aeronave.       Defende que mesmo tendo sido impugnada a conta neste particular o Juízo a quo teria se mantido omisso no julgamento dos embargos de declaração, acolhendo implicitamente o cálculo do contador.       Requer que seja deferida a antecipação da tutela, para que seja incluído no cálculo a condenação a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC, e os honorários de 20% (vinte por cento) incidam sobre o valor total do cumprimento de sentença, diante das violações apontadas, na forma no art. 1019, inciso I, c/c art. 932, V, letra ¿b¿, do CPC.       Juntou os documentos de fls. 19/181.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 04.05.2016 (fl. 182).       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, verifico que a matéria tratada diz respeito a decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela parte agravada, mas que excluiu a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC/73, assim como teria acolhido de forma implícita a incidência dos honorários fixados em 20% (vinte por cento) apenas sobre o saldo remanescente e sobre o valor total da condenação.       A priori não vislumbro a presença dos pressupostos necessários a concessão da tutela antecipada, sem que haja o contraditório com a intimação da parte contrária para apesentar contrarrazões, pois a matéria pode ser apreciada no julgamento do mérito do agravo sem prejuízo ao agravante, inobstante os fundamentos apresentados no arrazoado.       É que a agravada é empresa de pública e notória solvabilidade e os valores correspondentes a eventual diferença favorável ao agravante poderão ser acrescidos na liquidação, por ocasião da apreciação do mérito do agravo de instrumento, sem que isso implique em prejuízo a efetividade do cumprimento de sentença no qual foi proferida a decisão agravada, na forma do art. 932, V, letra ¿b¿, do NCPC.       Por tais razões, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal inaudita altera pars, nos termos da fundamentação.       Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal.       Publique-se. Intime-se.                   Belém/PA, 23 de maio de 2016.      DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora (2016.02038364-42, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar nº. 0003804-53.2016.8.14.0000 PACIENTE: ANTONIO JAILSON DA SILVA AGUIAR Impetrante: Felipe Martiniano de Almeida ¿ Advogado Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santarém Procurador de Justiça: Dr. Almerindo José Cardoso Leitão Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Decisão Monocrática: ANTONIO JAILSON DA SILVA AGUIAR, por meio do Advogado Felipe Martiniano de Almeida, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, com fulcro no artigo 5°, LXVIII da CF, c/c artigos 647 e 648, I, do CPP, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santarém. Narra o impetrante que o paciente teve sua prisão preventiva decretada, por suposta infringência do artigo 288, do CP, contudo alega que não cabe a custódia cautelar por este delito, visto que se condenado, sua pena será convertida em restritiva de direito. Aduz a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, principalmente pelo paciente possuir condições pessoais favoráveis. Requer a concessão liminar da ordem, para que seja concedida a liberdade provisória com as medidas cautelares diversas da prisão, conforme estabelece o artigo 319, do CPP. A concessão de liminar em Habeas Corpus, se impõe quando o constrangimento ilegal incidente sobre o paciente estiver indiscutivelmente delineado na própria impetração e nos elementos de prova que o acompanham. Os autos foram distribuídos a esta relatora que negou a liminar requerida e após solicitou as informações da autoridade coatora, bem como manifestação do Parquet. As informações foram prestadas às fls. 27/28. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do writ e pela prejudicialidade por perda de objeto. Assim os autos me foram redistribuídos em 03.02.2016. É o relatório. VOTO Consoante se depreende das informações prestadas pela autoridade coatora, foi concedida liberdade provisória mediante pagamento de fiança e com aplicação de outras medidas cautelares, se não estiver preso por outro motivo, conforme consta das informações da autoridade coatora, sendo expedido alvará de soltura em favor do mesmo, como verificado no sistema LIBRA em 05.04.2016, circunstancias que acarreta a perda do objeto do writ, em observância ao que dispõe o art. 659 do CPP. Desta forma, o writ perdeu seu objeto, motivo pelo qual julgo prejudicado o presente habeas corpus pelos fundamentos já expostos. Belém, 20 de abril de 2016. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS  Relatora (2016.01521438-81, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-04-20, Publicado em 2016-04-20)