SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Cediço que a pretensão do segurado contra o segurador prescreve em um ano, ex vi do art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, contado, na hipótese, da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (invalidez). Inteligência enunciado Súmula n. 278 do e. STJ. LIMITAÇÃO. GRADAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO DE ACORDO COM A TABELA CONSTANTE APENAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO. APÓLICE SILENTE. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR/SEGURADO. LIMITAÇÕES INVÁLIDAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PERCENTUAL DA PERDA SOBRE O VALOR DO CAPITAL SEGURADO (INDIVIDUAL). HERMENÊUTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. Não há falar em exclusão da cobertura de seguro, caso não haja expressa menção na apólice para tanto. Ademais, conforme o Código de Defesa do Consumidor, é ofensiva a sua existência apenas nas cláusulas gerais do contrato de seguro, dos quais sequer houve comprovação que o segurado destas tomou conhecimento. A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção, a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação contida nos anexos do contrato de seguro não informada ao segurado. Os preceptivos da Lei Consumerista consagram o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo, definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060497-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CLARA E DIRIGIDA. CONTROVÉRSIA, ADEMAIS, SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DA PERÍCIA REALIZADA. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. LAUDO APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. MERA LIBERALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos da Súmula nº 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Ausente invalidez permanente parcial ou completa, o segurado não faz jus ao pagamento da indenização almejada. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026332-3, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. TELEFONIA FIXA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082997-0, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024139-3, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RÉUS QUE TENTAM VIOLENTAMENTE RETIRAR OS MÓVEIS DO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DOS LOCATÁRIOS EM FACE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ILÍCITO CIVIL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO A SER PAGA PELO ESTADO DE ACORDO COM O ART. 12 DA LC 155/1997 E TABELA ANEXA. RECURSO DESPROVIDO. I - Inexiste cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes nos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Eventual descumprimento contratual por parte do locatário não confere ao locador o direito de exercer a autotutela e retirar deliberadamente os bens do interior da residência locada, pois tal fato caracteriza exercício arbitrário das próprias razões e, por conseguinte, ilícito civil, somando-se aos insultos verbais proferidos pelos réus contra os autores e agressões físicas. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários e a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Por essas razões, merece ser mantido o quantum fixado na sentença objurgada. IV - Diante da modulação dos efeitos da declaração pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADI nºs. 3892 e 4270, o procurador nomeado sob a égide da Lei Complementar Estadual nº 155/1997, faz jus aos honorários advocatícios que, no caso em apreço, devem ser fixados em 15 URHs, a serem pagos pelo Estado, nos moldes do Anexo I do referido diploma normativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061178-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS REFERENTES À INTERNET MÓVEL PROMETIDAS COMO GRATUITAS. FATO INCONTROVERSO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO REJEITADA DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO. RESSARCIMENTO PELO SUPOSTO DANO MORAL. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO NA ESPÉCIE QUE POR SI SÓ NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 'A devolução em dobro dos valores pagos somente é cabível quando preenchidos dois requisitos: a cobrança indevida e o pagamento de valores em excesso. Em não havendo a constatação desses pressupostos, não há falar em repetição em dobro pelo indébito' (AC n. 2011.102514-8, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-10-2013) (TJSC, AC n. 2013.037705-9, rel. Des. Cid Goulart, j. 10-3-2015). A simples cobrança indevida de valores não implica direito a indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral (TJSC, AC n. 2014.072588-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23-7-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013234-5, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NOTA PROMISSÓRIA PROTESTADA POR FALTA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA POSTULANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGIMENTO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 330, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A RESPEITO DA INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 359 DO STJ. ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081039-7, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA, TANTO DA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA AUTORA, PARA DAR IMPULSO AO FEITO, BEM COMO DE REQUERIMENTO DO RÉU, NO SENTIDO DE SE EXTINGUIR A AÇÃO POR INÉRCIA DA APELANTE. PRETENDIDA ANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA CORTE. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE AJUSTE CELEBRADO COM EMPRESA DE COMUNICAÇÃO, QUE TERIA DEIXADO DE ADIMPLIR OS ALUGUERES CONTRATADOS, INOBSERVANDO, AINDA, O DEVER DE RESPEITAR A LEGISLAÇÃO DE RADIODIFUSÃO E O CONTRATO DE CESSÃO PACTUADO ENTRE A AUTORA E O MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. AVENÇA DE NATUREZA COMERCIAL, AFETA AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL EXERCIDA POR AMBAS AS CONTENDORAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048763-5, de Barra Velha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E INTEGRALMENTE PROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086349-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. VERBA HONORÁRIA MINORADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072171-5, de São Joaquim, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE APELO ANTERIOR, NO MESMO PROCESSO, INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA EXORDIAL, NO QUAL ESTE TRIBUNAL PROCLAMOU A ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO REQUERENTE. QUESTÃO SUPERADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO FORMULADO. ORDENADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATAÇÃO CELEBRADA PELO DE CUJUS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ALGUNS MESES ANTES DE SEU FALECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A REFORMA DO DECISUM VERGASTADO. PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL QUE, NESTE ASPECTO, AFIGURA-SE LEGÍTIMA, NO SENTIDO DE VER APRESENTADA A DOCUMENTAÇÃO RESPECTIVA, NECESSÁRIA PARA A VERIFICAÇÃO E O EXERCÍCIO DE EVENTUAL DIREITO DECORRENTE DO PACTO - FIRMADO PELO AGORA FALECIDO -, POR PARTE DOS SUCESSORES, EM AÇÃO PRÓPRIA. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE JUSTIFICAR A RECUSA DO REQUERIDO, QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS ESCRITOS QUE ESTÃO SOB SUA GUARDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, IGUALMENTE, NO QUE TANGE À MULTA DIÁRIA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 461 DO CPC. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E TAMBÉM POR ESTA EGRÉGIA CORTE, ACERCA DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REQUERIMENTO PARA CONDENAÇÃO DO APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. CARÁTER PROTELATÓRIO DA INSURGÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE ALICERÇAR A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO, A TEOR DO ART. 17 DO CPC. INACOLHIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083000-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES OCORRIDA EM 10-10-1997 E A AÇÃO AJUIZADA EM 1º-8-2011. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082727-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DO DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038983-7, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL PRESERVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080279-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA EX-GOVERNADOR, EX-SECRETÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E FAZENDA E EX-DIRETORES. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DO ART. 12, III DA LIA (LEI N. 8.429/92). REPASSE DE VALORES DO FUNDO DE MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA À CONTA ÚNICA DO TESOURO ESTADUAL. PREFACIAIS DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU BENEFÍCIO DOS ENVOLVIDOS. DOLO OU MÁ-FÉ DOS AGENTES NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. "A ação de improbidade administrativa "tem natureza especialíssima, qualificada pela singularidade do seu objeto"; trata-se "de uma ação de caráter repressivo, semelhante à ação penal, diferente das outras ações com matriz constitucional, como a Ação Popular (CF, art. 5º, LXXIII, disciplinada na Lei 4.717/65), cujo objeto típico é de natureza essencialmente desconstitutiva (anulação de atos administrativos ilegítimos), e a Ação Civil Pública para a tutela do patrimônio público (CF, art. 129, III e Lei 7.347/85), cujo objeto típico é de natureza preventiva, desconstitutiva ou reparatória" (REsp n. 827.445, Min. Teori Albino Zavascki); as graves "consequências da eventual condenação em sede de ação judicial por ato de improbidade administrativa revelam que se está, de fato, diante de medida judicial de 'forte conteúdo penal', com 'inegáveis aspectospolíticos', conforme reconhecida doutrina e jurisprudência do STF(Rcl. 2.138)" (TJMG, AC n. 1.0024.06.930400-4/001, Des. Armando Freire) (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.004004-2, Grupo de Câmaras de Direito Público, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 9-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001232-8, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECE DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVANTE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO, CONSOANTE AUTORIZA O ART. 191 DO CPC. TESE INSUBSISTENTE. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO QUE NÃO AUTORIZA A IMEDIATA APLICAÇÃO DA NORMA. LITISCONSORTE REVEL QUE SOMENTE CONSTITUIU PROCURADOR NOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO APELO, EXTEMPORÂNEO, PELA CORREQUERIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. Embora a ação originária forme litisconsórcio passivo, são apenas dois os litisconsortes e um deles é revel, tendo constituído procurador nos autos apenas após prolatada a sentença e esgotado o prazo recursal simples. Nessa hipótese, não socorre à agravante o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC, eis desnaturada a razão de ser da norma, qual seja, a facilitação da defesa ante a coexistência de diferentes procuradores habilitados nos autos. Precedentes. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054674-6, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS EXERCIDO PELO PAI AO FILHO. ACORDO CELEBRADO ENTRE OS GENITORES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, ENVOLVENDO A REALIZAÇÃO DAS VISITAS EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, SEM PERNOITE, ALÉM DAS DATAS COMEMORATIVAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE AS VISITAS SEJAM SUPERVISIONADAS E RESTRITAS AO PERÍODO DE QUATRO HORAS, NO SÁBADO OU DOMINGO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. ESTIPULAÇÃO QUINZENAL, PERANTE O SETOR PSICOSSOCIAL, DURANTE DUAS HORAS. DECISÃO AGRAVADA DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA COM A ESTIPULAÇÃO DE VISITAS EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS COM PERNOITE. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO FILHO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE QUE AS VISITAS SEJAM ASSISTIDAS. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DESABONEM A CONDUTA DO GENITOR. RELATO ISOLADO DE AGRESSÃO FÍSICA. RELATÓRIO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO QUE DESTACA A AUSÊNCIA DE PERFIL AGRESSIVO DO PAI E A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO COM O FILHO. FORMA REGULAMENTADA NA INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA QUE, CONTUDO, NÃO MERECE SUBSISTIR. ESTIPULAÇÃO DA PERNOITE QUE AMPLIA OS TERMOS PROPOSTOS PELAS PRÓPRIAS PARTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PELO GENITOR NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA MANEIRA PACTUADA ENTRE OS GENITORES NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054651-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO (IRMÃO DA AUTORA). ALEGADA FALTA DE AUTORIZAÇÃO. PRÁTICA DE AUTORIZAÇÃO VERBAL, PORÉM, COSTUMEIRA NO ESTABELECIMENTO DEMANDADO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, PAGA PELA PRÓPRIA AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. Aquele que, em loja de município pequeno, sem maior informalidade, autoriza parentes próximos a realizarem compras em seu crediário/sua ficha não pode, ocorrida a inadimplência, almejar indenização por dano moral em razão da inscrição do seu nome no rol de maus pagadores, pois derivada do exercício regular de um direito, ainda que despido de qualquer autorização escrita a aquisição. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077067-7, de Sombrio, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE DETERMINOU HABILITAÇÃO DO IMPETRANTE NO CERTAME APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITADO À PROPONENTE VENCEDORA. ASSINATURA DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO REVELAM O PERIGO DA DEMORA OU FUMAÇA DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA, POR ISSO, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029869-4, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087422-6, de Trombudo Central, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).