PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 01. Por força do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil, ao autor da ação reivindicatória cumpre comprovar: "a) a titularidade do domínio, pelo autor, da área reivindicada; b) a individuação da coisa; e c) a posse injusta do réu" (Carlos Roberto Gonçalves). 02. "Não há confundir o requisito da posse injusta a que se refere o art. 524 do Código Civil com a posse injusta definida no art. 489 do mesmo diploma legal. Aquela é injusta tão somente pela razão de que, na disputa entre a posse e a propriedade, prevalece o direito do proprietário, a menos que se trate de posse 'ad usucapionem'. Não constitui requisito da ação reivindicatória que a posse do réu seja precária, clandestina ou violenta. A posse 'ad interdicta' não constitui obstáculo à procedência da ação de reivindicação. Recurso extraordinário não conhecido" (RE n. 100.700, Min. Soares Muñoz). 03. De ordinário, "é vedada a concessão ex officio do benefício de assistência judiciária gratuita pelo magistrado, caso não haja pedido expresso da parte" (T-4, AgRgEDclAREsp n. 167.623, Min. Luis Felipe Salomão; T-5, AgRgAgRgREsp n. 1.101.077, Min. Laurita Vaz; T-5, AgRgREsp n. 1.095.857, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Todavia, havendo pedido implícito - in casu, consistente no fato de a parte ter anexado à defesa "declaração de hipossuficiência" -, impõe-se a confirmação da sentença concessiva do benefício. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016179-9, de Campos Novos, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR DE IDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA AO ARGUMENTO DE NÃO SER ELA ADMISSÍVEL NA HIPÓTESE DE O REQUERENTE DETER APENAS A "GUARDA DE FATO". INFANTES RESIDENTES EM OUTRA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA. SÚMULA 383 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "Quando se discute a guarda de menor, não são os direitos dos pais ou de terceiros, no sentido de terem para si a criança, que devem ser observados; é a criança, como sujeito - e não objeto - de direitos, que deve ter assegurada a garantia de ser cuidada pelos pais ou, quando esses não oferecem condições para tanto, por parentes próximos, com os quais conviva e mantenha vínculos de afinidade e afetividade" (REsp n. 1.356.981, Min. Nancy Andrighi). À luz desse princípio, é forçoso concluir que, em situações excepcionais, também ao cônjuge detentor apenas de "guarda de fato" deve ser reconhecida legitimidade para intentar ação de busca e apreensão dos filhos. Todavia, se há aproximadamente 12 (doze) meses as crianças se encontram sob a "guarda de fato" do cônjuge virago, residente em outra unidade da federação, impõe-se a confirmação da sentença extintiva do processo, também porque "em caso de disputa do menor por seus pais, não sendo possível definir-se a competência de juízo em face do pátrio poder, já que exercido por ambos, cabe lançar-se mão do domicílio daquele que lhe tem a guarda, para fins de determinação dessa competência" (STJ, CC n. 18.967, Min. Barros Monteiro; Súmula 383; ECA, art. 147; TJSC, AI n. 2013.042035-0, Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta; CC n. 2012.076884-8, Des. Joel Figueira Júnior). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020305-9, de Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. POSTERIOR DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. RESCISÃO DO PACTO. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, INCISO IV, DO CPC). EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA (ART. 267, VI, CPC). APELOS DE AMBAS AS PARTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3° E 4º DO CPC. RECURSOS DA AUTORA DESPROVIDOS E APELOS DA RÉ PROVIDOS. I - Constatada a rescisão do contrato objeto da lide e a voluntária desocupação do imóvel pela Autora, exsurge evidente a superveniente falta de interesse de agir, razão pela qual se altera, de ofício, os fundamentos da sentença que extinguiu a lide, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC) para declarar-se a extinção do feito por carência de ação, com fulcro no inciso VI, do art. 267, do aludido dispositivo processual. II - Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus da sucumbência recaem sobre a parte que deu ensejo à instauração da demanda. Dessa forma, tendo em vista que foi a Autora quem deu causa ao ajuizamento das ações e, também, à perda superveniente de seu objeto, a ela caberá o pagamento da integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios. III - Tratando-se de sentença desprovida de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados equitativamente pelo juiz, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil). Nessa esteira, é cabível a majoração da verba honorária estabelecida na sentença quando se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032937-4, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/06. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL LOTADOS E EM EXERCÍCIO NA SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O servidor público estadual lotado no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia tem direito à gratificação de produtividade instituída pela lei n. 13.761/2006, independentemente do cargo de provimento efetivo ocupado e do quadro funcional a que pertence, exceção legal estabelecida apenas quanto aos militares. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.042183-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADORA AUTÔNOMA. COSTUREIRA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DIAGNOSTICADA POR PERÍCIA, TENDO COMO CAUSA DOENÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REJEITADOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, NO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO LHE CABE PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA. HIPÓTESE, ENTRETANTO, EM QUE A DOENÇA DECORRENTE DO TRABALHO APENAS INFLUENCIA NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA DIRIMIR O LITÍGIO, LHE SENDO DADO APLICAR O BENEFÍCIO QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO, MESMO QUE DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ERRO DE FATO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF. DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E A SUBSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 QUE REVELA DUPLA FEIÇÃO PROTETIVA, ABARCANDO PRETENSÕES DE CARÁTER ACIDENTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.022627-1, de Araranguá, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA - ACIDENTÁRIO - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 8.213/91, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 9.032/95 - IMPOSSIBILIDADE - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO FATO GERADOR AO DIREITO - TEMPUS REGIT ACTUM - JULGADO DESCONSTITUÍDO NO PONTO. "A teor do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 613033) e da mudança intelectiva do Superior Tribunal de Justiça (AR n. 3.939), a concessão de benefício acidentário deve balizar-se pela lei vigente à época do infortúnio, em observância ao princípio lex tempus regit actum, impondo-se a adoção de tal posicionamento em homenagem ao princípio da segurança jurídica, de modo a conferir-se uniformidade às decisões." (Embargos Infringentes n. 2012.058820-2, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-12-2012) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PERCEBIDOS A MAIOR - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NO RECEBIMENTO. "É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Entendimento sustentado na boa-fé do segurado, sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Agravo regimental desprovido" (STF - ARE n. 736127/DF, Ministro Luiz Fux, j. 23-9-13) (destaque não constante do original)"(Ação Rescisória n. 2014.002595-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, j em 10-09-2014) PROCEDÊNCIA PARCIAL DA ACTIO PARA QUE SEJA CONCEDIDO AO SEGURADO O AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 86, II e § 1º DA LEI N. 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DO OBREIRO - EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, E DA SÚMULA 110 DO STJ. "A Lei n. 8.213/91, em sua redação original, determinava que o auxílio-acidente fosse concedido no percentual de 40% do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente - não podendo ser inferior ao salário-de-benefício -, caso o obreiro não ficasse incapacitado para o exercício de atividade do mesmo nível de complexidade da sua (art. 86, inc. II e § 1º)" (TJSC, AC n. 2010.052484-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9.11.10) (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.029021-1, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIFERENCIAÇÃO. A assistência judiciária gratuita não se confunde com a justiça gratuita, uma vez que esta se refere somente à isenção do pagamento das custas e despesas processuais, não englobando a nomeação de procurador e a verba honorária. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO APELO, ALVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DERRUIR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ADVOGADA ATUANTE E COM PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. PROBLEMAS DE SAÚDE QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MÉDIA SALARIAL MENSAL QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Não demonstrando a Autora que a sua renda média mensal seja insuficiente para cobrir as custas iniciais e o depósito previsto no art. 488, inciso II, do Código de Processo Civil, pertinente o indeferimento dos benefícios destinados à justiça gratuita, especialmente quando, por ocasião do julgamento do apelo, do qual se pretende a rescisão, já havia sido indeferida a mencionada benesse, não trazendo a parte novos elementos que possam derruir a conclusão anteriormente externada. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2015.049560-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 15.138/2010 - CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO EM CARGO COMISSIONADO ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO EFETIVO - POSSIBILIDADE - NORMA DE REGÊNCIA QUE NÃO EXIGE A CONCOMITÂNCIA INVOCADA PELO ATO COATOR - PRECEDENTES DE NOSSAS CORTES SUPERIORES, TRATANDO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA CONFERIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM IDÊNTICO SENTIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "'A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o servidor público que exercia cargo em comissão, antes da sua posse em cargo efetivo no serviço público, também possui direito à incorporação de quintos, desde que preenchidos os requisitos legais.' (Precedentes: AgRg no REsp 1.009.810/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17.5.2011, DJe 1º.6.2011; AgRg no Ag 1.083.905/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 20.4.2009; REsp 744.964/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, Julgado em 30.10.2008, DJe 24.11.2008.)" (AgRg no REsp 1281883/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 2-2-2012, DJe 9-2-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.029071-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86, DA LEI N. 8.213/91). SEGURADO QUE GOZA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE 1996. GÊNESE DA MOLÉSTIA CONSIDERADA PELA DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N 9.528/97. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM LITERAL VIOLAÇÃO DE LEI. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBASADO EM REINTERPRETAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E PERICULUM IN MORA INDEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. "A antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à demonstração da prova inequívoca da verossimilhança da alegação, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou do evidente abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, e, por fim, da reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. Ausentes os requisitos legais, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência". (Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2012.059443-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 27/09/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Ação Rescisória n. 2012.018116-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERCENTUAL DE 50%. INFORTÚNIO OCORRIDO NO DIA 14-9-1988. INVOCAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, NO CASO, DO ART. 6º DA LEI N. 6.367/1976. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. ANÁLISE DA DECADÊNCIA DO DIREITO RESCISÓRIO PREJUDICADA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE PARA 40%. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR INDEVIDA. VERBA RECEBIDA DE BOA-FÉ E DE CARÁTER ALIMENTAR. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE, EM PARTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.088044-3, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. AVENTADA VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI, COM ESTEIO NO ART. 485, V, DO CPC. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ARQUITETA, NÍVEL K-9, CORRESPONDENTE AO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 075/2005, QUE INSERIU A SERVIDORA NO NÍVEL INICIAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DETERMINOU O SEU ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO NO NÍVEL DE CARREIRA QUE OCUPAVA COM AQUELE EQUIVALENTE À NOVEL LEGISLAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. NARRAÇÃO DOS FATOS QUE PERMITE, LOGICAMENTE, À NECESSÁRIA CONCLUSÃO, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 295, INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREFACIAL RECHAÇADA. "A inépcia da petição inicial somente deve ser proclamada quando verificada, de plano, a ausência do direito reclamado pelo autor, ou se não viabilizada a defesa do réu, por impossível a aferição do objeto da lide" (STJ, REsp 328.208/BA, rel. Min. Edson Vidigal, Quinta Turma, j. em 28/08/2001), vícios estes que não restaram caracterizados na hipótese vertente. MÉRITO. PRETENDIDA RESCISÃO DO ARESTO PELO MUNICÍPIO, POR SUPOSTO EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 39, § 1º, I, II E III E DO ARTIGO 37, XV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DA SUPREMA CORTE DIVERSO QUE NÃO ENSEJA A REVISITAÇÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DA AÇÃO RESCISÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 343, DO STF. PRETENSÃO MANIFESTA DE REDISCUTIR OS LIMITES DO JULGADO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO JURÍDICO INADEQUADO. COISA JULGADA INTRANSPONÍVEL PARA O CASO ENFOCADO. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. PRECEDENTE DO STJ. "A violação de Lei para ensejar a rescisão deve ser frontal e induvidosa. Se a lei comportava mais de uma interpretação razoável, não incide o dispositivo, se a sentença optou por uma delas. A ação rescisória não é uma revisão da justiça da decisão" (Vicente Greco Filho) "A sentença que dá à lei interpretação divergente da que lhe tenha sido dada pela doutrina ou jurisprudência, não pode ser objeto de ação rescisória' (STF - súmula 343). PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO. "A exigência de prequestionamento, criada pelos Tribunais Superiores como condição para a ascensão de recursos especial e extraordinário, não implica o dever das Cortes de Segunda Instância de examinar, artigo por artigo, todos os dispositivos que sejam considerados relevantes pelas partes" (EDclAC n. 2014.036321-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 24.02.2015), de modo que basta a implícita discussão acerca da matéria. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.046161-0, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDO COMO AGRAVO DO § 1º do Art. 10, da Lei n. 12.016/2009. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. concurso público REGIDO PELO EDITAL N. 04-11-DISIEP/DP/CBMSC para PROVIMENTO DE CARGO NO CORPO DE BOMBEIROS. AVALIAÇÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2012.041997-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA PARCIAL DA ACUIDADE VISUAL BILATERAL. AUXÍLIO-ACIDENTE RECONHECIDO. PATOLOGIAS OFTALMOLÓGICAS COM DATAS DE SINISTRO DIVERSA. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91, RESTRITA A UM DOS ACIDENTES, SUBMETENDO-SE O OUTRO, PELO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, A LEI N. 5.316/67. DIREITO AO AUXILIO ACIDENTE A PARTIR DO DIGNÓSTICO MAIS RECENTE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.020602-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, RECEBIDO COMO PEDIDO CAUTELAR (ART. 273, § 7º DO CPC), EM RAZÃO DA NATUREZA DA PROVIDÊNCIA REQUERIDA: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA NO JUÍZO A QUO. PLEITO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Objetivando a ação rescisória, ex lege, a desconstituição de sentença cujo prazo recursal restou escoado, em nome da segurança jurídica os requisitos autorizadores da medida antecipatória da tutela devem estar satisfatoriamente comprovados; caso contrário, não há se cogitar o deferimento de medida objetivando obstar o cumprimento de sentença no juízo singular. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2014.008179-7, de Canoinhas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NA CARREIRA NOTARIAL E REGISTRAL. CÔMPUTO DA TITULAÇÃO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL. IMPETRANTE QUE COMPROVA O EXERCÍCIO POR MAIS DE TRÊS ANOS. GLOSA DA PONTUAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO (GRATIFICAÇÃO) EM DETERMINADOS PERÍODOS. IMPROPRIEDADE. LIMITAÇÃO QUE NÃO CONSTA DO EDITAL, A DISPOR UNICAMENTE QUE SERIA COMPUTADO O TEMPO DE SERVIÇO "EM QUALQUER CONDIÇÃO". CÔMPUTO RECONHECIDO. PRETENSÃO DE CONTAGEM, AINDA, DE TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EQUIPARÁVEL (SERVIDORA LOTADA EM GABINETE DE MAGISTRADO) DESDE 2004), AINDA QUE SE TENHA QUALIFICADO O CARGO APENAS EM 2011. COMPREENSÃO, SEGUNDO A MAIORIA, DE OBSERVAÇÃO OBJETIVA DA CLÁUSULA EDITALÍCIA, A DESPEITO DA DECLARAÇÃO, PELO SUPERIOR, DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS AO LONGO DOS ANOS. CENSURA MANTIDA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.042581-3, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. ERRO NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. AUTORIDADE COM COMPETÊNCIA PARA NORMATIZAR, SUPERVISIONAR, CONTROLAR, ORIENTAR E FORMULA POLÍTICAS DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS ENVOLVENDO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES. (ART. 57, I, "G", DA LC N. 381/2007). PREFACIAL RECHAÇADA. A Secretaria de Estado da Administração é o órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas, ao qual compete "normatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de gestão de recursos humanos, envolvendo remuneração dos servidores civis e militares (art. 57, inciso I, alínea "g", da LC nº 381/2007)." Demais disso, no caso em apreço, a decisão determinando a devolução dos valores foi exarada a partir de parecer elaborado pela Consultoria jurídica da Secretaria de Estado da Fazenda, por solicitação da Gerência de Remuneração Funcional da Secretaria de Estado da Administração. MÉRITO. PAGAMENTO DE VALOR INDEVIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES FAZENDÁRIAS, DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA REVISÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. REPETIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DOS SERVIDORES EVIDENCIADA. PERCEPÇÃO DOS VALORES POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFINITIVO. Mesmo quando possível a revisão de verbas remuneratórias, o "Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente a servidores de boa-fé, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração" (STJ - AgRg no REsp 963437/DF, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.060145-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20-03-2014). "[...]. 2. Os descontos das parcelas efetuados unilateralmente pela Administração sob a afirmação de que cobertos pelo princípio da autotutela administrativa não se coaduna com o entendimento jurisprudencial de que é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor nas hipóteses de errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da Administração, bem como pelo fato de que o ressarcimento ao Erário deverá ser buscado pelo ente público mediante ação judicial, não podendo decorrer somente dos princípios da autotutela e autoexecutoriedade (RMS 18.780/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 11/06/2012). [...]." (AgRg no REsp 1197305/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 24/06/2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.025744-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ESCREVENTE JURAMENTADO DO TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE PROTESTOS E TÍTULOS EM GERAL DA COMARCA DE TIMBÓ. FUNDADO RECEIO DE INDEFERIMENTO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PEDIDO DE INATIVAÇÃO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS. NOMEAÇÃO PARA O CARGO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.935/1994. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS POR DECISÃO ACOBERTADA SOB O MANTO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA, CONTUDO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À INATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC). ORDEM DENEGADA, POR EXEGESE DO ART. 6º, § 5º, DA LEI FEDERAL N. 12.016/2009. "Constata-se, então, a ausência de interesse jurídico-processual de agir da impetrante (art. 267, inciso VI, do CPC), sobretudo porque, embora reconhecido por decisão transitada em julgado o vínculo com a autarquia estadual, o direito à aposentadoria pelo regime próprio de previdência estadual não é líquido nem certo porque depende de requisitos que ainda não foram preenchidos pela impetrante, os quais poderão ser alterados por legislação superveniente." (MS n. 2015.017557-8, rel. Des. Jaime Ramos, j.8-7-2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.012314-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSA ACUMULAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ATO QUE CONCEDEU A SEGUNDA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CONFORME PORTARIA N. 1448/IPESC, DE 28.08.2007, PUBLICADA NO DOE N. 18232 EM 22.10.2007. QUESTIONAMENTO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA DIREÇÃO DE DISCUTIR O DIREITO À CUMULAÇÃO DAS PENSÕES OCORRIDO EM 07.02.2012 A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL QUE FLUÍA DESDE 22.10.2007, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO. TERMO FINAL QUE OCORRERIA EM 22.10.2012. PODER PÚBLICO QUE EM 07.02.2012 TODAVIA IMPUGNOU O PAGAMENTO PRETENSAMENTE INDEVIDO DAS DUAS PENSÕES. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR A DECADÊNCIA. (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.054501-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. NÚMEROS DE VAGAS DISPONIBILIZADAS PARA CANDIDATOS MASCULINOS SUPERIOR AO NÚMERO DE VAGAS FEMININAS.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PELA POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM RAZÃO DO GÊNERO. PROCEDIMENTO INCENSURÁVEL. ORDEM DENEGADA. Não há, na espécie, abusividade ou ilegalidade a ser sanada na via mandamental, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em situação análoga, dizente com o Corpo de Bombeiros Militar barriga-verde, nos seguintes termos: "I- Não ofende qualquer direito líquido e certo a disposição prevista no Edital de abertura de Concurso Público para ingresso no cargo de Bombeiro Militar do Estado de Santa Catarina, limitando a inscrição a candidatos do sexo masculino. II - A Lei Complementar Estadual estabeleceu percentual máximo de ingresso para o sexo feminino no cargo de Bombeiro Militar, a ser definido em edital de concurso público, 'em razão da necessidade, peculiaridades e especialidade da atividade policial-militar...' III - A norma constitucional que veda discriminações para ingresso em cargos públicos não é absoluta, a ser examinada à luz do princípio da razoabilidade. (RMS n. 19464/SC, rel. Min. Gilson Dipp, j. em 2.2.2006) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.009509-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIDADE SIGNATÁRIA DO CERTAME. TESE AFASTADA. "Tendo em conta que o impetrado (Procurador-Geral do Estado) é o titular do órgão a quem foi legalmente cometida a organização do certame, bem como o signatário do edital, além do que detentor de competência para corrigir o ato impugnado, desvela-se evidente sua legitimidade para responder ao writ sob exame" (Mandado de Segurança nº 2013.014980-7, da Capital. Rel. Des. João Henrique Blasi, julgado em 12/06/2013). IMPETRANTE QUE OBJETIVA PERCEBER PONTUAÇÃO NA PROVA DE TÍTULOS, PELO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ADVOCACIA PÚBLICA. VANTAGEM INICIALMENTE CONCEDIDA, MAS EXCLUÍDA QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DA COMISSÃO DE QUE NÃO ESTARIA EVIDENCIADA A FORMA DE REALIZAÇÃO DO CERTAME, SE DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS. OMISSÃO DE FATO EVIDENCIADA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO ALUDIDO REQUISITO, ATRAVÉS DE NOVO CERTIFICADO. ERRO MATERIAL DA BANCA EXAMINADORA QUE NÃO PODE PREJUDICAR A CANDIDATA, QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE APRESENTAR DEFESA NO PRAZO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.016054-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).