APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021247-1, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO INTERESSADO, CREDOR EM AÇÃO EXECUTÓRIA INTERPOSTA CONTRA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA, QUANTO À DATA BASE PARA APURAÇÃO DE HAVERES. ALEGAÇÃO DE QUE A DATA BASE DEVE SER A DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO OU DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICAS NO SENTIDO DE QUE SE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A DATA EM QUE O SÓCIO MANIFESTOU A INTENÇÃO DE DEIXAR A SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU, NÃO SENDO POSSÍVEL TAL COMPROVAÇÃO, A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060705-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, PERDAS E DANOS E MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. COMPROMITENTE-COMPRADOR QUE DEU CAUSA À RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR DE IMÓVEIS QUE PRESTA SERVIÇOS À CONSTRUTORA E NÃO AO COMPRADOR DO IMÓVEL. MONTANTE QUE SE CONFUNDE COM O VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. PLEITO DE RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS PELO AUTOR EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A PERDA DE PARTE DOS VALORES PAGOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51, IV, XI, E 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DA RÉ EM RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS, INCLUSIVE OS VALORES PAGOS COMO SINAL (ENTRADA). POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS DEMAIS VALORES A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL. OBRA NÃO CONCLUÍDA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. VALORES QUE DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELO INCC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A relação decorrente de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel firmada com construtora configura típica relação de consumo, aplicando-se as normas inseridas no Código Consumerista. Inteligência do art. 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. As arras, ou sinal, são consideradas confirmatórias e não penitenciais quando não há previsão contratual do direito ao arrependimento, de modo que revertem em favor do promissário comprador na hipótese de rescisão. Na forma do art. 413 do CC, considera-se justa a redução da cláusula penal, seja ela compensatória ou moratória, quando manifestamente excedente, notadamente para restringir abusos pelo beneficiado com a sanção, ou quando substancialmente satisfeita a obrigação principal. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a retenção de até 25% das prestações pagas pelo vendedor que não deu causa à rescisão a título de perdas e danos. Precedentes: REsp 1008610/RJ, Rel. Ministro Adir Passarinho Junior. Rescindido contrato de compra e venda de imóvel antes da conclusão da obra e havendo valores a serem restituídos, esses deverão ser corrigidos pelo INCC, índice setorial de correção monetária pertinente à construção civil. Precedente do STJ (Recurso Especial n. 514371/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075449-2, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083629-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUJA LIMINAR JÁ FOI CONCEDIDA. PEDIDO RECURSAL DE INSERÇÃO DO AUTOMÓVEL NOS SISTEMAS DAS POLÍCIAS MILITAR E RODOVIÁRIA. PLEITO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. PEDIDO NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O agravo de instrumento destina-se apenas à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, no contexto da formação da convicção do magistrado de origem. Logo, se determinado requerimento não foi feito ao magistrado a quo e, portanto, não foi objeto de deliberação, não pode o Tribunal conhecê-los para reformar a decisão singular, sob pena de supressão de instância. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ATUAL POSSUIDOR DO AUTOMÓVEL NA LIDE E DE EXTENSÃO DA LIMINAR EM RELAÇÃO A ESTE. INVIABILIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM EFEITO APENAS INTER PARTES E NÃO EM RELAÇÃO A TERCEIRO. Existirá a necessidade do litisconsórcio sempre que: a) a natureza da relação jurídica assim o exija ou b) a lei assim estabeleça. Todavia, inexistindo obrigação legal da participação do atual possuidor e possível adquirente do bem móvel objeto do contrato, a ausência repercussão do julgamento desta demanda no seu direito subjetivo, e, ainda, pela natureza da relação jurídica não tornar fundamental a participação desta no feito, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de inclusão no pólo passivo por não haver litisconsórcio passivo necessário. REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRETENDIDA CONTRA QUEM DETIVER A POSSE DO BEM, INDISCRIMINADAMENTE. VIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DO MANDADO JÁ CONCEDIDO EM QUALQUER ENDEREÇO. Muito embora seja entendimento consolidado deste Julgador que, enquanto não resolvido o contrato firmado entre as partes (pois o promitente comprador de bem móvel exerce posse justa, que lhe foi concedida em razão de um contrato válido, de modo que é incabível, em regra, a concessão de reintegração de posse em seu desfavor), verifica-se que a reintegração de posse já foi concedida na origem e sua viabilidade não é objeto do recurso. Uma vez evidente o inadimplemento contratual pela ausência de transferência do veículo e a existência de prejuízo ao vendedor pela manutenção do registro em seu nome, com multas e pontos em sua carteira de habilitação, mostra-se justa a permissão para cumprimento do mandado em qualquer endereço. Assim que, caso haja prejuízo a terceiro de boa-fé, caberá a este o manejo de embargos de terceiro. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006363-4, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A RÉ ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA COMPLETA DA AVENÇA, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO. FATOS QUE OS AUTORES PRETENDIAM COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080440-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030802-6, de Orleans, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - CADASTRO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INDEVIDAMENTE COBRADO PELA OPERADORA - RESTRIÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074169-0, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE ALIMENTOS E VISITAS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) GUARDA DEFERIDA À MÃE. ALIMENTOS E VISITAS PELO GENITOR. VERBA ALIMENTAR. MAJORAÇÃO. MÍNGUA PROBATÓRIA. NECESSIDADES PRESUMIDAS. GENITOR DESEMPREGADO. ELEVAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). Na espécie, sendo as necessidades da infante de 11 anos apenas as presumidas para a idade, e diante do cenário financeiro precário do genitor, atualmente desempregado e com indícios de padrão econômico reduzido, descabe a majoração da verba alimentar. (2) REGIME DE VISITAS. REDUÇÃO DO TEMPO EM COMPANHIA DO PAI. NECESSIDADE DE ESTUDO SOCIAL. DESCABIMENTO. DIREITO DA INFANTE À VISITAÇÃO PATERNA. REGIME SEMELHANTE AO PROVISÓRIO, FIXADO HÁ MAIS DE 4 ANOS, SEM INTERCORRÊNCIAS REPORTADAS. MANUTENÇÃO. - Conformadas as partes com o regime de visitas estabelecido há mais de 4 anos e ausentes indícios de prejudicialidade ao bem-estar da infante, mantém-se o estabelecido na sentença, porquanto adequado ao seu estágio de desenvolvimento e ao fomento do vínculo afetivo paterno. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054628-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AFORADA PELO PAI EM DESFAVOR DO FILHO MENOR. MANDADO DE CITAÇÃO QUE INDICOU PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, CONTADO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ACORDO FRUSTRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA NAQUELE MESMO ATO. PRIVAÇÃO, EM ABSOLUTO, DO DIREITO DE DEFESA. ADEMAIS, LAPSO DE APENAS DOIS DIAS ENTRE A CITAÇÃO E A DECISÃO DEFINITIVA DA CONTENDA. VIOLAÇÃO INEQUÍVOCA DO ART. 297 DO CPC. VÍCIO INSANÁVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM OPORTUNIDADE AO RÉU PARA APRESENTAR RESPOSTA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079551-4, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDERÁ AQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVIABILIDADE DA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA E RESTITUIÇÃO DO BEM QUE JÁ FOI INDEFERIDO EM DECISÃO IRRECORRIDA. TEMA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA VEIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, IGNORANDO AS VINCENDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PURGA DA MORA INEFICAZ, MOSTRANDO-SE CORRETA A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067656-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRÉVIA NEGATÓRIA DE PATERNIDADE IMPROCEDENTE - TRÂNSITO EM JULGADO - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL - INVIABILIDADE - COISA JULGADA MATERIAL - AFASTAMENTO - RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE PELO PAI BIOLÓGICO - PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Convergentes as vontades de pai registral e pai biológico para constar o nome deste no registro de nascimento da autora, decorre do princípio da dignidade da pessoa humana a possibilidade de substituir o nome afetivo para o nome biológico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074532-7, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FEITOS CONEXOS. CONTRATO DE PERMUTA IMOBILIÁRIA DE UM TERRENO POR 5 UNIDADES CONDOMINIAIS A SEREM SOBRE ELE EDIFICADAS. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE 2 ANOS NA CONCLUSÃO DA OBRA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, GARANTINDO O DIREITO À REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NO CASO DE MORA IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. PLEITO ACOLHIDO. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL EFICIENTE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. (B) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL (ART. 205, CC/2002). TRANSCURSO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADO. (C) MORA NA ENTREGA DA OBRA. FATO INCONTROVERSO. APELANTE QUE INVOCA A TESE DE FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ALTO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO NO PERÍODO E EMBARGO DAS OBRAS POR DECRETO MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. PERCALÇOS PREVISÍVEIS E EVITÁVEIS. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. (D) DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ACARRETA ABALO PSICOLÓGICO. ABORRECIMENTO INTRÍNSECO À NATUREZA DO NEGÓCIO. ENTENDIMENTO CAPITANEADO PELO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO, NO PONTO. (E) ENCARGOS INCIDENTES SOBRE AS UNIDADES CONDOMINIAIS DURANTE O PERÍODO QUE PRECEDE A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. PEDIDO NÃO CONTEMPLADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA CONSTRUTORA. 2) EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. (A) INVOCAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRETENDIDA OBSTACULIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, COM A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, ATÉ O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACESSORIEDADE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EMBARGANTES QUE, AO RECUSAREM O RECEBIMENTO DAS UNIDADES CONDOMINIAIS, PASSARAM À CONDIÇÃO DE INADIMPLENTES. (B) CONSEQUENTE PRETENSÃO DA CONSTRUTORA, A QUE SE ORDENE DE IMEDIATO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA MERAMENTE DEFENSIVA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA DÚPLICE. PRETENSÃO QUE DEVE SER EXERCIDA COM O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. (C) PLEITO PARA CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EXECUTIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DOTADOS DE EFEITOS SUSPENSIVOS. MULTA NATURALMENTE OBSTADA. RECURSO DA CONSTRUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009437-2, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. DEBÊNTURES EMITIDAS PELA INVESC, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 9.940/95, COM PODER LIBERATÓRIO PARA A QUITAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO PROMOVIDA PELO AGENTE FIDUCIÁRIO NA EXECUÇÃO N. 023.00.005707-2 QUE APROVEITA AO CREDOR SOLIDÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO O RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL N. 9.940/95. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AUTORIZANDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DAS DEBÊNTURES. POSTERIOR NEGATIVA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE DENOTA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO ENTE PÚBLICO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. "É possível pagar tributos com títulos públicos emitidos pelo Estado desde que lei lhes atribua este específico efeito liberatório. No Brasil, em várias circunstâncias, a hipótese foi e é possível, sendo até desejável" (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro, Curso de Direito Tributário Brasileiro, 12ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2012, pp. 841-843). "Nosso ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório, atualmente conhecido como princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium, o qual, em síntese, pode ser tido como a proibição de a pessoa praticar uma conduta ou ato contrário àquele que já praticara, uma vez sendo este capaz de violar as expectativas legítimas despertadas em outrem ou lhe causar prejuízos." (Apelação Cível n. 2012.081900-4, de Tubarão, Relator: Des. Subst. Dinart Francisco Machado, 2ª Câm. Dir. Com., j. 01/11/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO VISANDO REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO PROFISSIONAL QUE ATUOU NA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § § 3º E 4º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem, obrigatoriamente, ser fixados conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desvinculando-se, todavia, de limites percentuais baseados no valor da causa" (Apelação Cível n. 2011.017665-7, da Capital, Relator: Des. Francisco Oliveira Neto, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 19/07/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015204-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. FILHA MAIOR. 'RENÚNCIA' QUANDO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO LABORAL ANTERIOR. SITUAÇÃO ALTERADA. INTERESSE EM INGRESSAR EM CURSO SUPERIOR E SUPERVENIENTE DESEMPREGO. NECESSIDADES DEMONSTRADAS, OBSERVADA A CAPACIDADE PARA TRABALHAR. ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. PROVA ANÊMICA. FIXAÇÃO EM 15% DE UM SALÁRIO MÍNIMO. SUFICIÊNCIA, IN CASU. - "Os alimentos devidos aos filhos em razão do poder familiar é direito indisponível, motivo pelo qual são irrenunciáveis. Assim, segue vedada a homologação de acordo que, diante do silêncio das partes, configura da renúncia a verba alimentar da filha, por evidente prejuízo aos interesses da infante". (AC n. 2013.010879-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 21-03-2013). - Diante da inércia do agravado em demonstrar sua impossibilidade de contribuir e do caráter alimentar da verba pleiteada, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta suficientemente delineado, formando o convencimento desse magistrado, ao menos em juízo perfunctório, de que o agravado deve prestar auxílio à sua filha, a qual, ainda que minimamente, comprovou seus gastos e seu ânimo em retomar os estudos. Necessário pontuar, todavia, que a agravante igualmente não comprovou qualquer incapacidade que lhe impossibilite laborar, de modo que, ainda que se admita seu desemprego momentâneo - dado inexistir prova robusta a indicar cenário diverso -, a pensão fixada deve ter em mente esse cenário. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013660-0, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E EMBARGOS DO DEVEDOR - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL E DA UDESC PARA RESTITUIÇÃO DE MENSALIDADES INDEVIDAS DO CURSO DE PEDAGOGIA A DISTÂNCIA - EXECUÇÃO PROPOSTA TÃO SOMENTE CONTRA O MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA UDESC PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCLUSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - EMBARGANTE QUE NÃO DEVE SUPORTAR ÔNUS SUCUMBENCIAIS PORQUE A PEÇA DEFENSIVA FOI APRESENTADA EM RAZÃO DE CITAÇÃO EQUIVOCADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOMENTE CONTRA O MUNICÍPIO - CÁLCULOS EXEQUENDOS QUE DEVEM SOFRER PEQUENA ALTERAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS EMBARGOS POR ELE OPOSTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO. Segundo o art. 275 do Código Civil "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025977-8, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FEITOS CONEXOS. CONTRATO DE PERMUTA IMOBILIÁRIA DE UM TERRENO POR 5 UNIDADES CONDOMINIAIS A SEREM SOBRE ELE EDIFICADAS. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE 2 ANOS NA CONCLUSÃO DA OBRA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, GARANTINDO O DIREITO À REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NO CASO DE MORA IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. PLEITO ACOLHIDO. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL EFICIENTE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. (B) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL (ART. 205, CC/2002). TRANSCURSO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADO. (C) MORA NA ENTREGA DA OBRA. FATO INCONTROVERSO. APELANTE QUE INVOCA A TESE DE FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ALTO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO NO PERÍODO E EMBARGO DAS OBRAS POR DECRETO MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. PERCALÇOS PREVISÍVEIS E EVITÁVEIS. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. (D) DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ACARRETA ABALO PSICOLÓGICO. ABORRECIMENTO INTRÍNSECO À NATUREZA DO NEGÓCIO. ENTENDIMENTO CAPITANEADO PELO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO, NO PONTO. (E) ENCARGOS INCIDENTES SOBRE AS UNIDADES CONDOMINIAIS DURANTE O PERÍODO QUE PRECEDE A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. PEDIDO NÃO CONTEMPLADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA CONSTRUTORA. 2) EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. (A) INVOCAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRETENDIDA OBSTACULIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, COM A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, ATÉ O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACESSORIEDADE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EMBARGANTES QUE, AO RECUSAREM O RECEBIMENTO DAS UNIDADES CONDOMINIAIS, PASSARAM À CONDIÇÃO DE INADIMPLENTES. (B) CONSEQUENTE PRETENSÃO DA CONSTRUTORA, A QUE SE ORDENE DE IMEDIATO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA MERAMENTE DEFENSIVA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA DÚPLICE. PRETENSÃO QUE DEVE SER EXERCIDA COM O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. (C) PLEITO PARA CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EXECUTIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DOTADOS DE EFEITOS SUSPENSIVOS. MULTA NATURALMENTE OBSTADA. RECURSO DA CONSTRUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009436-5, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES. ALEGADA AUSÊNCIA DA REVELIA. CERTIDÃO DO CARTÓRIO, POSTERIOR A SENTENÇA, DANDO CONTA QUE A REQUERIDA PROTOCOLIZOU, VIA FAX, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO SUA DEFESA E, NO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE APRESENTOU A PEÇA ORIGINAL. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA QUE SE IMPÕE. DECISÃO, CONTUDO, QUE ANALISOU AS TESES DA INSURGENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 249, §1º DO CPC. SUSCITADA CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE OBTER POR MEIO DO PROCESSO A PROTEÇÃO DO DIREITO ALEGADO. MÁCULAS AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM TERRENO, EM ÁREA RURAL. RESCISÃO UNILATERAL FEITA PELO VENDEDOR CONSIGNANTE. ABUSIVIDADE DA MEDIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, SEGURANÇA JURÍDICA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA EQUIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL. ALEGADA FALTA DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO QUE ESTAVA CONDICIONADO AO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA QUE SÓ PODERIA SER EFETUADO PELO PROPRIETÁRIO CONSIGNANTE. RECUSA JUSTIFICADA DO COMPRADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078000-2, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DO TETO INDENIZATÓRIO. FALECIMENTO DO SEGURADO. PRETENSÃO RESTRITA AO RECEBIMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA AUFERIDA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022241-0, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PREFACIAL AFASTADA. - Para a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com os fatos narrados na inicial, admitindo-se, hipotética e provisoriamente, que os fatos lá articulados são verdadeiros. Se dessa análise se colhe base jurídica ao pleito exordial, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. (2) NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA FUNDADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. - É consabido que o julgamento antecipado da lide é dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que permita entregar adequada tutela jurisdicional (art. 330 do CPC). - Todavia, se a requerida (a tempo e modo) prova oral (meio probatório) não se revelar de pronto irrelevante para o deslinde (fato probando e potência para alterar o resultado), é de se privilegiar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), permitindo-se a instrução, notadamente quando a hipótese revela certa complexidade de elementos, reforçada pela ação possessória em trâmite - com a qual deve tramitar conjuntamente, aliás. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077331-2, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).