AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE CASA DE SEMILIBERDADE E SUSPENSÃO DE REPASSE DE VERBAS À INSTITUIÇÃO QUE IMPLEMENTAVA O PROGRAMA EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SITUAÇÃO EXTREMA QUE JUSTIFICOU A MEDIDA APLICADA. Ao contrário do aduzido pela instituição agravante, não há como se pretender que a solução adotada pelo Ministério Público ficasse limitada a uma advertência a expusesse a todos - adolescentes em semiliberdade, vizinhos revoltados e monitores acuados - ao risco de outro momento de enfrentamento cujo desdobramento não fosse pacífico como este. A situação limite e o risco a que todos ficaram expostos não permite uma medida que não fosse tão gravosa à instituição porque, frise-se, não é o direito dela que é primordial a ser ponderado. A transferência dos adolescentes, a interdição do estabelecimento e a suspensão dos repasses das verbas (já que a contrapartida da instituição não estaria sendo prestada), além de previstas no art. 97, inciso II, "b" e "c", do Estatuto da Criança e do Adolescente, foram, no contexto que se apresentou, as medidas eficazes para evitar quaisquer outros embates com a comunidade até que haja segurança necessária, mediante apuração dos fatos mediante produção de provas, para restabelecimento dos serviços, se for o caso. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015788-3, de Concórdia, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DO ÚNICO IMÓVEL DO CASAL. CONJUGE VIRAGO QUE PASSOU A RESIDIR SOZINHA. INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO CO-PROPRIETÁRIO COM O DESIDERATO DE RECEBER ALUGUERES PROPORCIONAIS. VINCULO OBRIGACIONAL EXISTENTE E INCONTROVERSO. OBRIGAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA, NO MAIS, DE IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA CONTRA OS VALORES FIXADOS PELO DECISOR A QUO. SENTENÇA MANTIDA. Com o encerramento do vínculo afetivo e a partilha igualitária do único bem imóvel adquirido pelo casal, forma-se entre os co-proprietários um verdadeiro condomínio. Se assim é, e porque tal relação passa a ser vista apenas pela ótica do direito obrigacional, legítima é a fixação, em ação de cunho indenizatório, de alugueres que passam a ser devidos pelo co-proprietário que, do imóvel, faz sua moradia exclusiva. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043511-3, de Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO INDUSTRIAL COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. MEDIDA DE BUSCA, APREENSÃO E DEPÓSITO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. INVALIDADE DO PACTO. MAQUINÁRIO ENTREGUE DE FORMA INCONTROVERSA. PACTO SUBSCRITO PELO DIRETOR FINANCEIRO DA ADQUIRENTE, IRMÃO DO SÓCIO-PROPRIETÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO HÍGIDO. Se aquele que recebe mercadoria não detém autorização no contrato social da empresa, porém, possui cargo diretivo e atua, na prática de tais ações, com autorização tácita do sócio-proprietário - in casu, ciente de toda a negociação e presente na entrega-, não há falar em invalidade do negócio. Aplica-se a teoria da aparência quando o subscritor de negócio se apresenta como gerente geral, por conseguinte, representante da empresa para todos os efeitos. Esse estado fático prevalece frente a terceiros de boa-fé, pois não se pode imputar ao contratante a obrigação de reclamar a prova da qualidade da pessoa com a qual contrata se esta se apresenta como representante da empresa, principalmente quando incontroverso que compõe o quadro funcional. INADIMPLEMENTO NÃO AFASTADO. Havendo inadimplemento de contrato de compra e venda com reserva de domínio, detém o vendedor o direito potestativo de optar ou por exigir o pagamento dos valores devidos, mediante execução, ou postular pela rescisão da avença, com a apreensão e o depósito imediato dos bens alienados. Eleita a busca, apreensão e depósito do bem, pode o adquirente, além de silenciar em tal medida, requerer ou prazo para liquidar o débito apontado pelo alienante ou contestar o pedido por ele formulado. Não requerido prazo e, muito embora contestada, não comprovado o pagamento integral, hígida se torna a medida. MAQUINÁRIO ADQUIRIDO PARA INCREMENTO DA PRÓPRIA ATIVIDADE. CDC NÃO APLICÁVEL. O CDC aplica-se àquele que retira do mercado de consumo bens e serviços para uso próprio, com destinação final, e não para incremento da sua atividade profissional. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065223-2, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO DE PISTA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. ABALROAMENTO DE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA VIA. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA RECONHECIDA. OBSTRUÇÃO DE VIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL, POIS AUSENTE CAUSA DE PEDIR QUANTO AOS DANOS ESTÉTICOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA E PEDIDO EXPRESSO PRESENTES NA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. Não é causa de inépcia da inicial formulação de pedido com fundamentação concisa, mas clara. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPRUDÊNCIA E PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. PROVA TESTEMUNHAL, PORÉM, CLARA QUANTO À IMPRUDÊNCIA DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. IMPRUDÊNCIA RECONHECIDA POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 38, INCISO II, DO CTN. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO CONFIGURADA. Obriga-se à indenização o motorista que, ao realizar manobra de cruzamento de pista sem os devidos cuidados, vem a abalroar motorista que seguia em sua mão de direção. O ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor incumbe à demandada, conforme previsto no art. 333, inciso II, do CPC, no que não logrou êxito. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ORÇAMENTOS TRAZIDOS NA EXORDIAL, PARA CONSERTO, QUE SUPERAM O VALOR DE MERCADO DO PRÓPRIO AUTOMÓVEL, FABRICADO EM 1988. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE COMO CRITÉRIO JUSTO. MANTIDO O PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. Na hipótese de os orçamentos trazidos na exordial, referentes ao reparo do veículo, atingirem valor superior ao valor de mercado do próprio bem, deve a indenização considerar a quantia prevista na tabela FIPE (tal qual se dá na perda total), tudo a ser apurado em liquidação de sentença. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral e estético, a correção monetária tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069199-0, de Campos Novos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. "BOX" DE GARAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA DENEGADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO OU DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Ressalvadas situações excepcionais, ao juiz só é permitido deferir medida cautelar, "sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz" (CPC, art. 804). Por analogia, a regra se aplica também às tutelas de urgência (v.g., CPC, art. 273; Lei n. 12.016/09, art. 7º, III; Lei n. 7.347/85, art. 12). Cumpre-lhe considerar não só a "verossimilhança da alegação" em face da "prova inequívoca" produzida (CPC, art. 273, caput) - assim considerada aquela que "apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (Carreira Alvim) -, mas também que o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um "risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade" (Teori Albino Zavascki). 02. Havendo fortes evidências de que o autor vinha indevidamente ocupando espaço de uso comum dos condôminos, por mera tolerância destes, para estacionamento de seu veículo, não há como lhe deferir, em antecipação de tutela, a reintegração na posse, pois ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Conforme o art. 1.208 do Código Civil, "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055364-8, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA POR DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADAS EM CARÁTER PARTICULAR. ESTADO DE PERIGO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO. O negócio jurídico é anulável (CC, art. 171), entre outras hipóteses, se celebrado sob "estado de perigo" - que se configura "quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa" (art. 156). A circunstância de não haver vagas em estabelecimento da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) não caracteriza "estado de perigo" de modo a justificar a desoneração do pagamento das despesas hospitalares assumidas pelo réu quando da internação de familiar em hospital privado (TJSC, 2ª CDCiv, AC n. 2014.029927-7, Des. Monteiro Rocha; 3ª CDCiv, AC n. 2013.046535-4, Des. Saul Steil; 6ª CDCiv, AC n. 2010.006719-7, Des. Jaime Luiz Vicari). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081195-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. CICLONE EXTRATROPICAL. QUEDA DO MURO. SEGURADORA QUE ALEGA EXCLUSÃO DA COBERTURA PARA BENS AO AR LIVRE. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO SEGURADO. DEVER DA SEGURADORA EM PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES E EVENTUAIS RESTRIÇÕES NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DEVIDA REPARAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - As cláusulas limitativas de garantias securitárias devem ser interpretadas restritivamente, sob a luz do princípio da boa-fé que é orientador de todos os contratos, sobretudo em se tratando de relação de consumo. Desse modo, são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas limitativas e não previamente cientificadas ao segurado no momento da contratação e, portanto, devido o pagamento da cobertura securitária. II - Em demandas que abrangem contrato de seguro, havendo condenação da seguradora ao pagamento de indenização, deve a correção monetária a partir da contratação ou da sua última renovação, por coincidir com a época do pagamento do prêmio, quando se lança a expectativa de percepção eventual e futura da quantia estipulada de natureza ressarcitória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053410-2, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. APURAÇÃO DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058659-3, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. APELO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. APELANTE QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE CONCEDE CONFORME PRETENDIDO PELA APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072745-3, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061459-9, de São Joaquim, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) APTO A INDICAR O GRAU DE PERDA FUNCIONAL DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE ADIMPLIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74), quando a quantia paga na via administrativa, embora de acordo com o grau de repercussão da lesão, foi quitada sem a devida correção monetária. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075373-7, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA OU PÓS-GRADUAÇÃO EM ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL. CURSO SUPERIOR INICIADO ANTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 1/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS INSTITUÍDAS PELO NOVO MODELO ESTRUTURANTE DOS CURSOS DE PEDAGOGIA NÃO DEMONSTRADA. ESTUDOS INICIADOS NA VIGÊNCIA DO SISTEMA DE HABILITAÇÕES. DEVER DE COMPROVAR O EFETIVO APERFEIÇOAMENTO DA GRADE CURRICULAR DESCUMPRIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.061108-8, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031749-7, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL POSTULADA PELA RÉ. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. "O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado." (AgRg no Ag 1086577/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051704-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA POR INCORPORADORA/ CONSTRUTORA. PEDIDO LIMINAR PARA OBTENÇÃO DE ORDEM PARA AVERBAÇÃO DA OBRA E INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO INDEFERIDA. CAUTELAR QUE, NA VERDADE, SE REVELA NITIDAMENTE SATISFATIVA. AGRAVANTE QUE ALMEJA O REGISTRO DA INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO SEM A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO OFICIAL DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE LIMINAR, QUE ESGOTARIA O DIREITO MATERIAL INVOCADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DO FUMUS BONI IURIS. MINUTA DA FUTURA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO JÁ REGISTRADA. CÓDIGO DE NORMAS QUE PREVÊ A NECESSIDADE, PARA O REGISTRO DA INSTITUIÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048385-3, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. ALEGAÇÃO, NO RECURSO, DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DEMANDA, SEGUNDO O STJ, DE NATUREZA REAL (RESP 1.374.593/SC). ARGUMENTO QUE, ALÉM DE EXTEMPORÂNEO, ESTÁ DESACOMPANHADO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. PREFACIAL AFASTADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA AÇÃO, CONSIDERANDO O DIREITO TRANSINDIVIDUAL DISPUTADO (STJ, RESP 405.982/SP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA DISTINTA DA NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DANO PERENE, QUE AFASTA A PREJUDICIAL (STJ, RESP 1.223.092/SC). IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (MARGEM DE RIO). AUSÊNCIA DE QUAISQUER LICENÇAS. LEVANTAMENTO DA OBRA MESMO APÓS O PARECER DESFAVORÁVEL DO ÓRGÃO LOCAL. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO, TAMBÉM, PELO IBAMA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ORDEM DE DEMOLIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042804-4, de Turvo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E/OU FORNECEDOR. OPÇÃO, PELO ADQUIRENTE, DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM DEFEITUOSO POR OUTRO EM PERFEITO ESTADO DE USO. EXEGESE DO ART. 18, § 1º , INC. I, DO CDC. NOTEBOOK EM PODER DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA HÁ MAIS DE NOVE MESES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PREJUÍZO INCONTESTE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A SUBSTITUIÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO DA MEDIDA COERCITIVA. POSSIBILIDADE (ART. 461, §§ 3º E 4º, DO CPC). AGRAVO PROVIDO. "As falhas havidas na cadeia de produção, distribuição, revenda ou assistência técnica (pós-venda) devem ser integralmente suportadas por aqueles agentes que colocam bens ou serviços à disposição da sociedade de consumo no intuito de obter lucro. II - "Não sanado o vício de qualidade, cabe ao consumidor a escolha de uma das alternativas previstas no art.18, § 1º, do CDC" (STJ - REsp 185.836/SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 23-11-1998). RECURSO PROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050081-9, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 31.3.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049676-4, de Orleans, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. PAGAMENTO DO PREÇO ATRAVÉS DE UMA ENTRADA EM DINHEIRO, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS E FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR PELA CEF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE APENAS RECONHECEU O DIREITO DOS ADQUIRENTES À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA MANIFESTADA POR AMBOS OS CONTENDORES, UTILIZANDO-SE OS AUTORES DA VIA ADESIVA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE "EVENTUAL TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA". PRETENSÃO NÃO COMPREENDIDA NOS PEDIDOS ELENCADOS NA PROEMIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE INADMITIDA. ALEGADO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. INCONTROVERSA FINALIZAÇÃO DA MORADIA APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO CONVENCIONADO, AINDA QUE CONSIDERADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA E O INTERREGNO FIXADO PARA A OBTENÇÃO DO HABITE-SE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PATENTEADO. CONDICIONAMENTO DA IMISSÃO DE POSSE DOS ADQUIRENTES, AO PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR APURADO UNILATERALMENTE PELA CONSTRUTORA. VALOR PRETENSAMENTE ORIUNDO DA DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA DESTINADA PELO AGENTE FINANCEIRO AO LONGO DA OBRA, DE FORMA FRACIONADA, E A EVOLUÇÃO DO MONTANTE CONVENCIONADO, DESDE A DATA DO CONTRATO ATÉ A CONCLUSÃO EFETIVA DA HABITAÇÃO. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA, DESPROVIDA DA ELUCIDAÇÃO DE SUA ORIGEM OU EVOLUÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. III, DO CDC. CONDUTA ARBITRÁRIA. VEDAÇÃO. PRECEDENTES. EXIGÊNCIA AFASTADA. [...] a construtora não logrou êxito em comprovar a existência de saldo devedor por parte da apelante, na medida em que não apresentou nenhum documento e/ou tabela que constasse a informação de como foi realizado o cálculo da quantia que reputa ser credora. Assim, tem-se viável a reforma da sentença recorrida neste tópico, em razão da impossibilidade de a construtora cobrar o saldo devedor decorrente da atualização do preço do imóvel pelo INCC, seja porque a construtora não logrou êxito em comprovar a existência do débito, seja porque, na hipótese, deu plena quitação ao preço da venda ao firmar contrato de mútuo de financiamento para construção de unidade habitacional com a Caixa Econômica Federal. (Apelação Cível n. 2014.061858-7, de Lages. Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves. Julgado em 22/06/2015). DANO MORAL. INDENIZAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO APENAS NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, MAS, PREPONDERANTEMENTE, NA ARBITRÁRIA E COMPULSÓRIA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE VALOR OBSCURO E DESPROVIDO DE LASTRO CONTÁBIL, COMO CONDIÇÃO À IMISSÃO DE POSSE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO SEGUNDO AS PREMISSAS DO INSTITUTO, SOPESANDO A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, O DESESTÍMULO À PERPETUAÇÃO DA CONDUTA E A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS ENVOLVIDOS. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA ADESIVA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013741-0, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO PÓS PAGO ALTERADO PARA A MODALIDADE PRÉ-PAGA. EMISSÃO IRREGULAR DE FATURAS DE COBRANÇA, DEPOIS DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE REDUÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. APELO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ATENÇÃO, ADEMAIS, AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092343-3, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. PERÍCIA QUE, NO ENTANTO, ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DA TRABALHADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DECLARAÇÃO, DIANTE DISSO, DA IRREPETIBILIDADE DA VERBA. PEDIDO, EM SEDE RECURSAL, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR E ÚNICA FONTE DE RENDA DA SEGURADA. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089403-9, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).