Apelação cível. Ação revisional. Contrato bancário. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerente. Gratuidade da justiça. Deferimento pelo Juízo a quo. Extensão do benefício ao segundo grau. Pedido nesse sentido desnecessário. Benesse que abrange todas as fases do processo. Capitalização de juros. Decisão de primeira instância que já tratou do tema e afastou a incidência. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do recurso nesse ponto. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa, à consideração de que foi "impedido" de se manifestar a respeito do laudo pericial. Autor intimado, em três oportunidades, para falar a respeito da prova técnica. Opção pelo silêncio. Alegação contrária a verdade processual, e, portanto, destituída de fundamento. Material cognitivo, ademais, irrelevante à composição da lide. Prefacial repudiada. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Encargo ajustado que supera os 12% ao ano pretendidos pelo postulante/recorrente. Abusividade inexistente. Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Reclamo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065204-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Princípios da não delegação e da legalidade. Temas não tratados na inicial, tampouco no decisum de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Recurso não conhecido nesse aspecto. Tarifa de Liquidação/Rescisão Antecipada. Encargo não abordado na prefacial, nem enfrentado na sentença. Inovação recursal configurada. Apelo do Banco não conhecido nessa parte. Cláusula de vencimento antecipado. Alegação de ilegalidade. Decisum a quo proferido de acordo com esse posicionamento. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do apelo da requerente, nesse ponto. Gratuidade da justiça. Deferimento pelo Juízo a quo. Extensão do benefício ao segundo grau. Pedido nesse sentido desnecessário. Benesse que abrange todas as fases do processo. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada do original da avença. Desnecessidade. Fotocópia do pacto acostado pelo banco réu. Instrumento subscrito pelo demandante e devidamente preenchido com os encargos. Prova pericial e testemunhal. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Encargo ajustado que supera os 12% ao ano pretendidos pela postulante/recorrente. Abusividade inexistente. Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum mantido, no ponto. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Encargos não contemplados no pacto. Exigência não permitida. Cláusula de cessão de crédito. Aplicação do artigo 286 do Código Civil. Ausência de abusividade na hipótese. Modificação do decisum. Honorários advocatícios e despesas na hipótese de inadimplência. Cobrança inserida no contrato. Ilegalidade. Artigo 51, inciso XII, do CDC. Período de Inadimplência. Ausência de previsão contratual de comissão de permanência. Juros remuneratórios, juros de mora e multa ajustados entre os litigantes. Encargos mantidos. Percentuais referentes aos juros moratórios e à multa, estabelecidos no contrato, preservados na sentença. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Desconstituição da mora. Ausência de abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade ( juros remuneratórios e capitalização). Contrato preservado. Mora em tese caracterizada. Reclamo da autora conhecido em parte e desprovido. Apelo do banco conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058278-0, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE AFASTA AS PRELIMINARES, REJEITA O PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APÓLICE PÚBLICA COMPROMETA O FCVS, COM RISCO DE EXAURIMENTO DO FESA. PROVA AUSENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 150 DA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE O REQUERENTE ALMEJAR A SATISFAÇÃO DO DIREITO, PREVIAMENTE, NA VIA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EVIDENCIADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POR NÃO SER O MUTUÁRIO. SEGURO HABITACIONAL QUE SE REFERE AO IMÓVEL E NÃO AO MUTUÁRIO. TESE REFUTADA. PRESCRIÇÃO. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O MOMENTO EXATO EM QUE SE INICIARAM OS VÍCIOS NOS IMÓVEIS PARA SE COMPUTAR A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTS. 2º E 3º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PARTES QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA PELOS CONTENDORES. ÔNUS QUE DEVE SER ARCADO POR AMBOS. DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO DE METADE DOS HONORÁRIOS PELA RÉ. PRECEDENTE. EXEGESE DO ART. 33, DO CÓDIGO BUZAID, E SÚMULA N. 26 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006572-7, de Porto Belo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE PARA APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISCUSSÃO SOBRE HAVERES DECORRENTES DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. MATÉRIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM A AÇÃO N.º 023.03.652956-0, A QUAL TEVE AGRAVO DE INSTRUMENTO (2010.075374-8) ANALISADO MONOCRATICAMENTE POR MAGISTRADO INTEGRANTE DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ARTIGO 54 DO RITJSC. PRECEDENTE DESTA COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030387-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS PELOS QUAIS A COOPERATIVA IMPÔS AO COOPERADO AS PENALIDADES. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DO AUTOR RECURSOS DE APELAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE AFERIÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL, DESCRITO EM CÓDIGO DE CONDUTA ADMINISTRATIVA E DISCIPLINAR DA COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO INTERNO LIMITADO À FISCALIZAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO E AO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSAMENTO QUE DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO OBSERVAR RIGOROSAMENTE O RITO ESTABELECIDO PELA CODIFICAÇÃO DISCIPLINAR INSTITUÍDA PELOS ASSOCIADOS. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE NÃO SE REVELA QUALQUER MÁCULA AO DIREITO PROCESSUAL DE DEFESA. COOPERADO INVESTIGADO E PUNIDO COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS. VALIDADE DA SANÇÃO. TESE RECHAÇADA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A SANÇÃO E A CONDUTA IRREGULAR PRATICADA PELO COOPERADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. GRAVIDADE QUE DEVE SER AFERIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR INSTITUÍDO PELA COOPERATIVA PARA TAL FINALIDADE, SEGUNDO JUÍZO PRÓPRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 42, 43 E 48, TODOS DA CODIFICAÇÃO DISCIPLINAR INTERNA. PUNIÇÃO APLICADA EM DECISÃO MOTIVADA, QUE GUARDA EM CONSONÂNCIA COM ATOS INFRACIONAIS OBJETO DE SINDICÂNCIA. ARGUMENTO INACOLHIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO A FIM DE RESTABELECER OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR RECURSAL CONCEDIDA NESTA CORTE. JULGAMENTO DOS APELOS DAS AÇÕES PRINCIPAIS QUE REDUNDAM NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.007160-4, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse. Decisão QUE REVOGOU A Liminar POSSESSÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA INAUDITA ALTERA PARS. Insurgência do AUTOR. EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO BUZAID NÃO DEMONSTRADOS. PROVA ORAL QUE NÃO TESTEMUNHOU A FAVOR DO REQUENTE. DECISÃO MANTIDA. Tem direito à pretensão reintegratória aquele que - possuidor da coisa e se dizendo esbulhado - demonstra o exercício anterior da posse sobre o imóvel, o esbulho e a respectiva data, e a perda da posse (art. 927 do CPC). Se da análise do conjunto probatório amealhado estes requisitos não se revelam presentes - não há comprovação da posse anterior sobre o bem pelo autor -, merece ser reformada a decisão liminar que determina a reintegração da posse, devendo a mesma ser mantida ao réu. RECURSO CONHECIDO E DESprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010362-2, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PARA QUE A AGRAVADA DEIXASSE O LAR CONJUGAL NA COMPANHIA DAS DUAS FILHAS DO CASAL, FIXOU A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO REQUERIDO EM FAVOR DA AUTORA E EM 30 % (TRINTA POR CENTO) EM FAVOR DAS INFANTES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO QUE DEVERÁ SER RENOVADO EM PRIMEIRO GRAU. GUARDA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE CONCESSÃO DA GUARDA DE SUAS FILHAS GÊMEAS DE TRÊS ANOS PARA SI. ALEGAÇÃO DE QUE REÚNE MELHORES CONDIÇÕES E DE QUE A AGRAVADA POSSUI CONDUTA DESONROSA. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCASSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A GENITORA NÃO POSSUA CONDIÇÕES DE EXERCER O ENCARGO DE GUARDIÃ. INFANTES QUE SEMPRE PERMANECERAM NA COMPANHIA DA MÃE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029884-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENDIDAS A SUSPENSÃO DE PENALIDADE IMPOSTA A MÉDICO COOPERADO A PLANO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRAMITADO PERANTE A COOPERATIVA, E A POSTERIOR ANULAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA DEMANDA ACESSÓRIA E DE IMPROCEDÊNCIA NO FEITO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM AMBOS OS CADERNOS PROCESSUAIS. PROCESSO CAUTELAR. ALEGADO O INCABIMENTO DO DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, FULCRADO NO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ARGUMENTATIVO CONTRA A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 515, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. ALMEJADO SOBRESTAMENTO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA AO COOPERADO. NOTIFICIADO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE AFERIÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL, DESCRITO EM CÓDIGO DE CONDUTA ADMINISTRATIVA E DISCIPLINAR DA COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO INTERNO LIMITADO À FISCALIZAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO E AO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSAMENTO QUE DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO OBSERVAR RIGOROSAMENTE O RITO ESTABELECIDO PELA CODIFICAÇÃO DISCIPLINAR INSTITUÍDA PELOS ASSOCIADOS. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE NÃO SE REVELA QUALQUER MÁCULA AO DIREITO PROCESSUAL DE DEFESA. COOPERADO INVESTIGADO E PUNIDO COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS. VALIDADE DA SANÇÃO. TESE RECHAÇADA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A SANÇÃO E A CONDUTA IRREGULAR PRATICADA PELO COOPERADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO. GRAVIDADE QUE DEVE SER AFERIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR INSTITUÍDO PELA COOPERATIVA PARA TAL FINALIDADE, SEGUNDO JUÍZO PRÓPRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 42, 43 E 48, TODOS DA CODIFICAÇÃO DISCIPLINAR INTERNA. PUNIÇÃO APLICADA EM DECISÃO MOTIVADA, QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM ATOS INFRACIONAIS OBJETO DE SINDICÂNCIA. ARGUMENTO INACOLHIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO VERTIDO PELA REQUERIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DA CAUTELAR NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O DA AÇÃO PRINCIPAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.059633-3, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO DEBITO, PORÉM AFASTA O PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO PELO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVAÇÃO SE DEU APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ADIMPLEMENTO REALIZADO DE FORMA DIVERSA DAQUELA PREVIAMENTE ESTABELECIDA. EMPRESA DEMANDANTE QUE REALIZA O DEPÓSITO BANCÁRIO, COM ATRASO, DE QUANTIA QUE DEVERIA TER SIDO PAGA ATRAVÉS DE BOLETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PELA CREDORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. "O pagamento de dívida vencida por meio diverso do originalmente pactuado deve ser acompanhado da correta identificação, sob pena de impossibilitar a ciência da operação pela credora, que age no exercício regular de direito ao lançar seu nome nos cadastros restritivos de crédito" (TJSC. AC n. 2014.009462-2 de Santa Rosa do Sul, rel.: Des. João Batista Góes Ulysséa. J. em: 5-2-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075020-1, da Capital - Continente, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

INVENTÁRIO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE INDEFERIU, PROVISORIAMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A LIBERAÇÃO DE VALORES QUE A DE CUJUS MANTINHA EM CONTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS LEGÍTIMOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. Os bens não abrangidos pelo testamento são transmitidos aos herdeiros legítimos (CC, art. 1.788). Não havendo descendentes, ascendentes e cônjuge supérstite, defere-se a sucessão legítima aos parentes colaterais até o quarto grau (CC, arts. 1.829 e 1.839), observando-se "o direito de representação concedido aos filhos de irmão" (CC, art. 1.840). Deve ser mantida a decisão agravada que condicionou a liberação de ativos financeiros do espólio à habilitação de todos os herdeiros legítimos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058944-7, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. Se na transação, homologada por sentença, um dos transatores obrigou-se a pagar quantia líquida e certa, não lhe é lícito opor-se à execução invocando direito à compensação, pois esta "efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis" (CC, art. 369), ou exceção de contrato não cumprido (CC, art. 476), se inexistente relação de dependência entre as obrigações. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044352-9, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPROVADOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, I, DO CPC. PREJUÍZO DECORRENTE DO ESBULHO CONSTITUIDO ATRAVÉS DE EDIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O exercício efetivo da posse não é requisito essencial para que os herdeiros tenham direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que a transmissão da posse dos bens da herança decorre da lei, independentemente da prática de qualquer outro ato (ficção jurídica). Deste modo, qualquer herdeiro possui legitimidade para postular em juízo a defesa da posse de bens do espólio que estejam sofrendo algum tipo de ameaça, independentemente da abertura de inventário ou realização de partilha. II - Em sede de ação de reintegração de posse, deve o autor, a fim de obter a tutela interdital, comprovar cabalmente os requisitos de fundo estampados nos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil, em sintonia com o disposto no 927 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, demonstrando o Autor, por meio dos documentos que instruem a inicial e pelos depoimentos testemunhais, a posse sobre o bem litigioso, a prática do ato espoliativo, a data do esbulho e a perda da posse, a concessão da proteção interdital é medida que se impõe. III - A construção de barracão pelo Réu em terreno pertencente ao Autor causa indubitável prejuízo a este, que necessita ser indenizado. Assim, caberá ao Demandado a demolição e retirada da edificação feita em extensão de terra pertencente ao Demandante, sob pena de remoção pelo próprio Autor, às expensas do Réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034229-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM. ALTERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR CON-FIGURADA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o Código Civil, "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo" (art. 1.699). Se alterada a equação necessidade/possibilidade/pro-porcionalidade (CC, art. 1.694, § 1º) e provado que houve acréscimo nos encargos familiares do devedor, impõe-se reduzir o quantum dos alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020212-9, de Santa Cecília, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE. VISITAS DEFERIDAS EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DAS 18 HORAS DE SEXTA-FEIRA ÀS 18 HORAS DE DOMINGO. CRIANÇA EM TENRA IDADE (1 ANO E SETE MESES). POUCO CONVÍVIO COM O GENITOR. MODIFICAÇÃO DAS VISITAS PARA QUE SE TORNEM MAIS FREQUENTES E EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, AUMENTANDO GRADATIVAMENTE NA MEDIDA EM QUE A MENOR FOR CRESCENDO E A LIGAÇÃO ENTRE O PAI E A FILHA SE TORNE MAIS FORTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DA MENOR QUE SE SOBRELEVA A QUALQUER OUTRO DIREITO. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071690-0, de Barra Velha, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

REXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE ALTURA FEMININA. EDITAL N. 015/CESIEP/2013, PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 587/13. LEI POSTERIOR QUE AMPLIOU O LIMITE DE ESTATURA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. APRECIAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE NA MANTENÇA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.057938-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DESVIO DE FINALIDADE DA AVENÇA POR CARACTERIZAR NOVAÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA A TÍTULO IDÊNTICO E DÉBITO DE CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA AFASTAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO ANTERIOR DESTE SODALÍCIO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PORQUE DESACOMPANHADA DA MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DÉBITO. REFORMA DO ARESTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. TESE DE NULIDADE DO TÍTULO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS APLICADOS NOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA EXECUTADA. POSSIBLIDADE DE REVISÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS. SÚMULA 286 DO STJ. DIREITO DE APURAR O QUANTUM DEVIDO E VERIFICAR A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. "[...] em se tratando de execução de contrato de confissão de dívida, se o Embargante demonstrar o interesse de discutir os negócios pretéritos que geraram a renegociação, será a partir da juntada das avenças, dos extratos e do demonstrativo da evolução do débito desde o seu nascedouro que se poderá aferir a liquidez do título e viabilizar o debate das Partes acerca da cadeia contratual. Sem a demonstração dessa evolução da dívida desde o início, a consequência será a extinção da execução por ausência de liquidez". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051291-8, de Itajaí. Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler. Julgada em 09/08/2011). INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, TODAVIA, QUE SEQUER FOI INTIMADA PARA APRESENTAR OS CONTRATOS PRETÉRITOS. SENTENÇA CASSADA PARA QUE SE PROMOVA A INTIMAÇÃO DO BANCO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 359 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 1998.014058-7, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECRETAÇÃO DA REVELIA EM PRIMEIRO GRAU. DEMANDADA QUE APRESENTOU RESPOSTA A DESTEMPO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP, SOBRE O VALOR RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). JUROS DE MORA. APELANTE QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE CONCEDE CONFORME PRETENDIDO PELA APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039562-7, de Palhoça, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. USO INDEVIDO DE IMAGEM. PROPAGANDA TELEVISIVA MOSTRANDO A FILHA FALECIDA DA AUTORA EM TRATAMENTO NAS DEPENDÊNCIAS DA FUNDAÇÃO. USO NÃO AUTORIZADO. AVENTADA AUSÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO DA IMAGEM E EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIBERDADE DE IMPRENSA. PECULIARIEDADES DO CASO. IMAGENS QUE TROUXERAM DOR À GENITORA E AOS FAMILIARES DO ENTE FALECIDO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. Causa abalo anímico para a genitora a veiculação de imagem, sem qualquer autorização, da filha falecida em propaganda televisiva, quando ela se submetia ao tratamento de enfermidade que culminou por levá-la ao óbito. PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. VALOR ESTIPULADO EM QUINZE MIL REAIS. MONTANTE ADEQUADO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. RECLAMO REJEITADO NO PONTO. "O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente." (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE AMBOS DESDE A SENTENÇA, OU, ALTERNATIVAMENTE, OS PRIMEIROS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). FIXAÇÃO DESDE A CITAÇÃO. ÓBICE À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO NOS MOLDES ESTIPULADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA DO EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 362, DO STJ. ACOLHIMENTO DO PLEITO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058473-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. AGRAVADO NÃO INTIMADO, QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS E DECLARA ESTAR CIENTE DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DIREITO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REINTEGRAR A AGRAVANTE NA POSSE DE BEM OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PACTO NÃO RESCINDIDO. POSSE JUSTA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007091-4, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. POSTERIOR DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. RESCISÃO DO PACTO. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, INCISO IV, DO CPC). EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA (ART. 267, VI, CPC). APELOS DE AMBAS AS PARTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3° E 4º DO CPC. RECURSOS DA AUTORA DESPROVIDOS E APELOS DA RÉ PROVIDOS. I - Constatada a rescisão do contrato objeto da lide e a voluntária desocupação do imóvel pela Autora, exsurge evidente a superveniente falta de interesse de agir, razão pela qual se altera, de ofício, os fundamentos da sentença que extinguiu a lide, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC) para declarar-se a extinção do feito por carência de ação, com fulcro no inciso VI, do art. 267, do aludido dispositivo processual. II - Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus da sucumbência recaem sobre a parte que deu ensejo à instauração da demanda. Dessa forma, tendo em vista que foi a Autora quem deu causa ao ajuizamento das ações e, também, à perda superveniente de seu objeto, a ela caberá o pagamento da integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios. III - Tratando-se de sentença desprovida de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados equitativamente pelo juiz, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil). Nessa esteira, é cabível a majoração da verba honorária estabelecida na sentença quando se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032938-1, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).