APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INCIAL PARA EXCLUIR DO CÁLCULO AS VERBAS DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR, QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, OCASIÃO EM QUE SE MANTEVE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, INCISO I, E 616, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DE RECURSO QUE DEBATEM TEMA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DO INVOCADO DIREITO DE CRÉDITO QUE TORNA PREJUDICADA A DISCUSSÃO RELACIONADA AOS DIVIDENDOS, ÀS BONIFICAÇÕES E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069462-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA APRESENTAR O CÁLCULO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO PELO DESCUMPRIMENTO DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS COM PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO INICIAL (QUE SEQUER FOI APRESENTADO) OU, AO MENOS, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069834-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE DA MANUTENÇÃO DO REGISTRO NEGATIVO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INVOCADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072166-7, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E EMBARGOS DO DEVEDOR - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL E DA UDESC PARA RESTITUIÇÃO DE MENSALIDADES INDEVIDAS DO CURSO DE PEDAGOGIA A DISTÂNCIA - EXECUÇÃO PROPOSTA TÃO SOMENTE CONTRA O MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA UDESC PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCLUSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - EMBARGANTE QUE NÃO DEVE SUPORTAR ÔNUS SUCUMBENCIAIS PORQUE A PEÇA DEFENSIVA FOI APRESENTADA EM RAZÃO DE CITAÇÃO EQUIVOCADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOMENTE CONTRA O MUNICÍPIO - CÁLCULOS EXEQUENDOS QUE DEVEM SOFRER PEQUENA ALTERAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS EMBARGOS POR ELE OPOSTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO. Segundo o art. 275 do Código Civil "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025978-5, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079678-8, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL E EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. SENTENÇA QUE FIXOU-A NA FORMA COMPARTILHADA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O GENITOR NÃO EXERCIA A GUARDA DE FORMA CONDIZENTE COM SUAS OBRIGAÇÕES. BOA CONVIVÊNCIA COM AMBOS OS GENITORES. ADOLESCENTE ATUALMENTE COM QUINZE ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE VONTADE DE CONVIVER COM A MÃE EM RAZÃO DE PROMESSA DE PRESENTES E DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIR NAS ATIVIDADES DOMÉSTICAS. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE CONSENSO A RESPEITO DA GUARDA ENTRE OS GENITORES. MANUTENÇÃO DA GUARDA NA FORMA COMPARTILHADA. DOMICÍLIO DO ADOLESCENTE ESTABELECIDO NA RESIDÊNCIA DO PAI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A modificação de guarda é medida excepcional, autorizada somente quando há provas suficientes de que o detentor não a está exercendo de forma condizente com os deveres inerentes à sua condição, agindo em prejuízo dos interesses do menor e o colocando em situação de risco. A guarda compartilhada tornou-se uma alternativa jurídica para minimizar o sofrimento dos filhos em decorrência da separação dos pais. Visa-se preservar o convívio sadio e menos beligerante possível para os menores em relação aos genitores, objetivando que os tumultos conjugais não interfiram na relação pais-filhos-família. E mais, que o comprometimento parental permaneça intocável preservando também o núcleo familiar que não se desfaz pela separação do casal, visto que desta forma traz muito menos malefícios à prole do que quando regulada minuciosamente as visitas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001587-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MANDATO JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DE OS MANDATÁRIOS PRESTAREM CONTAS AO MANDANTE. ART. 688 DO CÓDIGO CIVIL. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. RÉUS QUE, QUANDO DA CONTESTAÇÃO, DEMONSTRARAM, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL, TER PRESTADO CONTAS E INFORMARAM QUE RETIVERAM O VALOR INCONTROVERSO EM DISCUSSÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ESGOTAMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO À RETENÇÃO DE HONORÁRIOS QUE DEVE SE DAR NA VIA JUDICIAL PRÓPRIA, DADA A ESPECIALIDADE DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058072-5, de Joaçaba, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR NO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI N. 1.060/50. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADES DO FILHO MENOR PRESUMIDAS. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao critério da proporcionalidade entre a disponibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. Em atendimento ao art. 333, I, do CPC, o ônus da prova cabe a quem alega, portanto, aquele que pugna pela redução da verba alimentar ou sua exoneração deve fazer prova convincente da impossibilidade de arcar com as expensas ou da alteração da capacidade financeira. Ausentes tais comprovações, não pode prosperar o requerimento do alimentante. As necessidades básicas do alimentando podem ser presumidas em razão da sua idade. Logo, em se tratando de criança em fase de pleno desenvolvimento, os gastos básicos com alimentação, educação, transporte, vestuário, lazer, entre outros, são presumidos, porquanto inerentes à sua assistência e educação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082263-9, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FATURA NÃO ADIMPLIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO APÓS A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 8.987/1995, ART. 6°, § 3°, II. RESSARCIMENTO PELO ABALO MORAL AFASTADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CREDORA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO DA PARTE VENCIDA. NOMEAÇÃO REALIZADA EM 2010, AINDA NA VIGÊNCIA DA LC N. 155/1997. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a notificação prévia do consumidor acerca do inadimplemento e consequente corte do fornecimento de água, não há que se falar na ocorrência de dano moral a ser indenizado (TJSC, AC n. 2013.005636-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 13-8-2013). A LC 155/97 fora declarada inconstitucional, porém seus efeitos foram estendidos por mais 01 (um) ano após o julgamento, de modo que considerando que a decisão fora proferida em março de 2012, sua aplicação é considerada válida até março de 2013. 'As nomeações feitas até março de 2013 sob a égide da LC 155/97 são consideradas válidas e com base na referida lei devem ser analisadas, devendo os honorários advocatícios serem fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme determinado pela lei em comento e de acordo com a tabela nela constante' (Apelação Cível n. 2013.058468-5, rel. Des. Saul Steil, j. em 22.10.2013) (TJSC, AC n. 2014.017003-2, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 9-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087583-0, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO RELATIVA A PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (TRIBUTO DECLARADO EM GIA E NÃO PAGO) - PRAZO CONTADO A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA FISCAL - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS AOS SERVIDORES NÃO OFICIALIZADOS - CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA REMUNERAÇÃO. "'É entendimento pacífico da Corte Superior, como também deste Tribunal, no sentido de que 'em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso de autolançamento, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência da obrigação, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, não sendo necessária a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal' (STJ, AgRg no Ag n. 1184760/MG, rel. Min. Mauro, Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4.5.10).' (Apelação Cível n. 2011.020814-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26.03.2013)" (TJSC, Apelação cível n. 2012.022731-1, de Criciúma, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 25.06.2013). "1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário. 2. Hipótese em que, apesar de decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor, o Tribunal de origem afastou a prescrição, porquanto a demora na citação decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, incidindo, portanto, a Súmula 106 do STJ." (STJ, AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06.08.2013, DJE 14.08.2013). "'Se o réu revel citado por edital é vitorioso na demanda, os honorários advocatícios do curador especial serão pagos pela parte autora. O Estado somente deverá arcar com a referida verba se o demandado ausente é o vencido'. (AC n. 2010.001410-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16.3.2010)" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.054344-5, de Criciúma, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 22.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012786-9, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA NO CONTRATO DE REFIN N. 14265856-6 É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. DEMAIS PACTOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011047-6, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS, DE COMISSÃO NOMINADA DE "TAXA DE RETORNO". VALOR DILUÍDO NO FINANCIAMENTO. ONERAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA TERMINATIVA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS POSTULADAS QUE NÃO TRATAVAM TÃO SOMENTE DO MÉRITO, QUE SEQUER FOI APRECIADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR MOTIVO DIVERSO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC). PRETENSÃO EMBASADA EM FATOS OCORRIDOS EM UMA ÚNICA CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO A ORA DEMANDADA, E EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 267, I E IV, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003714-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA APLICAÇÃO DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - DECADÊNCIA QUINQUENAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.711/98 - INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA DECENAL DA LEI N. 10.839/04 - "TEMPUS REGIT ACTUM". Aplicado o princípio "tempus regit actum" indicado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 415.454/SC e 416.827/SC), prescrição e a decadência são regidas pela lei vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional. Assim, se o acidente de trabalho e a concessão do auxílio-doença, depois convertido em auxílio-acidente, ocorreram durante a vigência da Lei n. 9.711/98, que estabelecia o prazo de cinco anos para a decadência da ação revisional, não há como aplicar a Lei posterior n. 10.839/04 que elevou para dez anos o referido prazo, daí porque se confirma a sentença que extinguiu o processo em razão da decadência quinquenal. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No cálculo do salário-de-benefício do benefício acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032227-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. BLOQUEIO IMOTIVADO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. ATIVIDADES EMPRESARIAIS SUSPENSAS. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INOCORRENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AFASTADA. VERBA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO. RECURSO DESPROVIDO. A suspensão total dos serviços telefônicos privando o usuário da utilização da linha telefônica, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, porquanto efetuado com base na inadimplência de faturas emitidas ao consumidor que continham valores indevidamente cobrados pela concessionária, implica direito à reparação do dano moral sofrido pelo usuário, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços, nesse caso, como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação (TJSC, AC n. 2014.043885-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 04-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058235-7, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA PELAS FILHAS EM FACE DO GENITOR. VERBA ARBITRADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DAS ALIMENTANDAS QUANTO À OMISSÃO DA SENTENÇA SOBRE A INCIDÊNCIA DO ENCARGO SOBRE O 13º SALÁRIO E O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR NÃO FIXADA SOBRE OS RENDIMENTOS DO GENITOR. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a verba alimentar for fixada sobre um percentual a incidir sobre a remuneração do alimentante, caberá, no seu cômputo, a gratificação natalina e o terço de férias. Contudo, se os alimentos forem fixados sobre percentual incidente sobre o salário mínimo, esta parcela evidentemente não poderá ser computada. (Ap. Cív. n. 2011.050173-3, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10.11.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003854-8, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA NO RESP N. 1.366.426/SC. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 474 E JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS E DO RESP 1.303.038/RS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consolidado na Súmula 474 e, posteriormente, confirmado na decisão do Recurso Especial n. 1.246.432/RS - julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos - de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Dessa feita, afigura-se necessária a realização de perícia técnica no caso sob análise para a apuração do grau de invalidez a ser indenizado" (Apelação Cível n. 2014.084434-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061838-2, de Ibirama, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR QUE TEM SEU NOME MANTIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA OPERADORA COM BASE EM RESTRIÇÃO QUE FOI DECLARADA INDEVIDA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA A CONCESSIONÁRIA - RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DO DEMANDANTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE JÁ FORAM APRECIADOS EM DEMANDA PRETÉRITA - INCIDÊNCIA DO FENÔMENO PROCESSUAL DA COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Após o trânsito em julgado de sentença proferida em ação anteriormente ajuizada pelo consumidor contra a operadora, que declarou ilegal a inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito e condenou a concessionária a indenizar os danos morais sofridos pelo demandante, ao consumidor não se reabre a possibilidade de propor nova ação indenizatória por dano moral apoiada na causa de pedir referente à manutenção da restrição imposta pela operadora por débito previamente discutido, mas incumbe à parte lesada atuar para a efetivação da tutela deferida nos autos anteriormente ajuizados. Se o pedido formulado na ação indenizatória por dano moral já foi objeto de apreciação em outra ação ordinária anteriormente ajuizada, resta caracterizada a coisa julgada, nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054143-0, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DE ACADEMIA DE GINÁSTICA. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DAS EMISSÕES DE RUÍDO AOS LIMITES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CONAMA N. 1/90, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL COLETIVO. DESCABIMENTO. COMOÇÃO SOCIAL NEGATIVA INCOMPROVADA. PERTURBAÇÃO AMBIENTAL QUE POR SI SÓ NÃO CONSTITUI EVENTUS DAMNI. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Embora não se exija, para a concessão de indenização a título de danos morais coletivos, a concretização de dano aos tradicionais atributos da pessoa humana, v.g., dor, sofrimento ou abalo psíquico, "(...) suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo" (REsp 1.057.274/RS, relª. Minª. Eliana Calmon, j. 1º-12-2009), faz-se necessário, ainda assim, que a violação ao direito supere os limites do aceitável na vida em sociedade, sendo grave o suficiente para produzir intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, inocorrentes na hipótese vertente (TJSC, EInf n. 2011.023705-8, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-12-2014). APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À INADEQUAÇÃO DA INTENSIDADE SONORA EMANADA E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO NÃO ACOLHIDA. COMPROVADA PROPAGAÇÃO SONORA EM INTENSIDADE SUPERIOR À ESTABELECIDA NA NORMA DE REGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS QUE SE MANTÉM. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057848-6, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE E QUE FREQUENTA CURSO ESPECIALIZANTE NA ÁREA EM QUE DESEJA SEGUIR CARREIRA. SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DE PROVÁVEL FORMATURA COMO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DA ALIMENTANDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA ALÉM DO FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o dever dos genitores de sustentar a prole pode se estender até certa idade, notadamente se o alimentando demonstrar estar estudando com a finalidade de poder ingressar no mercado de trabalho. No entanto, na hipótese em que não haja situação excepcional que justifique a manutenção do encargo alimentício e que, mesmo frequentando curso especializante, fique comprovada a possibilidade de o alimentando arcar com o seu próprio sustento com a renda mensal por ele auferida, é imperiosa a exoneração do alimentante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057027-3, de Navegantes, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA. SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS POR MEIO DE CANHOTO DA NOTA FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO DA ASSINATURA LANÇADA NO CANHOTO DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. ÔNUS PARA DESCONSTITUIR REFERIDAS PROVAS DA EMBARGANTE/DEVEDORA (ART. 333, II, DO CPC). INÉRCIA VERIFICADA EM RAZÃO DE ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVA NEGATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE JUSTIFICOU. MÉRITO. PLANILHA DE CÁLCULO QUE APRESENTOU VALOR DAS DUPLICATAS SOMADO AO DOS PROTESTOS. IRREGULARIDADE SANÁVEL COM A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO. TÍTULOS EXECUTIVOS. MORA EX RE (ART. 397 DO CC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO. DIREITO DA CREDORA EM INCLUIR O VALOR DEVIDO PELOS PROTESTOS REALIZADOS, PORQUANTO É REQUISITO LEGAL PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO EM QUESTÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO ATO CARTORÁRIO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO (ART. 406 DO CC). RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGADA/APELADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025936-2, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).