AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EFEITOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PENSÃO ESTIPULADA EM PAGAMENTOS MENSAIS FIXADOS EM QUANTIA CERTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTRAMINUTA DA AUTORA. POSTULAÇÃO À CONDENAÇÃO DO RÉU-AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO RECURSAL NOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO REJEITADO. A interpretação do título judicial corresponde à observância dos efeitos da coisa julgada e, como tal, é matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo, inclusive de ofício. Nas pensões arbitradas em percentual sobre a folha de pagamento, entende-se que a verba incide sobre toda verba de natureza remuneratória, motivo por que incide a pensão também sobre o 13º salário. Por outro lado, estipulada a pensão em pagamentos mensais fixados em quantia certa, tem-se por subentendido que são 12 parcelas anuais, salvo expressa disposição em sentido contrário. A condenação por litigância de má-fé pressupõe evidente desvio do dever de lealdade processual. De um lado, devem-se preservar os jurisdicionados - e a própria Jurisdição - de manobras protelatórias. De outro, deve-se resguardar o direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060258-7, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE COISA JULGADA PARCIAL - OCORRÊNCIA - AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA NO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL COM A MESMA CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO INTERDEPENDENTE DE REFLEXOS DE INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL DE POLICIAL MILITAR SOBRE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS - DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA NO PARTICULAR - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, extingue-se sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, o processo da ação posterior. Se a caracterização da coisa julgada opera quanto a pedido subsidiário, o processo é extinto quanto a este, remanescendo válido quanto àquela parte não atingida do pedido principal. ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PAGAR AS QUE EXCEDEM ÀS JÁ PAGAS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR MILITAR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento da indenização de estímulo operacional pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas extras mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Deve ser autorizada a compensação dos valores pagos a maior ao servidor militar nos meses em que ele não logrou executar todas as 40 horas extraordinárias mensais definidas pela lei a título de "indenização de estímulo operacional". Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082004-4, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NOS ARTIGOS 273 E 928 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser 'imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório'." (STJ, AgRg no REsp n. 1337902, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 7/3/2013). A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por se tratar de pressupostos cumulativos, a falta de qualquer deles implica no indeferimento do pedido de tutela antecipada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057634-7, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - EXCEPCIONAL ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - MAJORAÇÃO - COMPATIBILIZAÇÃO COM NORMAS CONSTITUCIONAIS - PENSÃO MAJORADA - RECURSO DO ESTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação. A partir do início da vigência da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao mencionado dispositivo, os juros de mora e a correção monetária passaram a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082694-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INEXISTENTE - RESTRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição ou manutenção do nome do consumidor como devedor, em cadastro de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente; O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058067-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - DÉBITOS INEXISTENTES - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078633-3, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES BRASIL TELECOM S/A. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, CPC) DE RELATORIA DE DESEMBARGADOR QUE À ÉPOCA COMPUNHA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. DEMAIS DESEMBARGADORES QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO AINDA ATUAM NA CÂMARA. PREVENÇÃO POR FORÇA DO ARTIGO 54, §1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060259-4, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. BANCO QUE INSTRUIU OS AUTOS COM DOCUMENTO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DOS VALORES EM PROVEITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DÉBITO EXISTENTE. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO PRATICADA A PARTIR DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359, STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050297-1, de Correia Pinto, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NOS ARTS. 257 E 267, § 1º, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA. CASO CONCRETO: PETIÇÃO INICIAL RECEBIDA. PARTE ADVERSA VALIDAMENTE CITADA NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE AVANÇADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM FASE ADIANTADA DO PROCESSO QUE NÃO ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO ART. 257 DO CPC, MAS A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO INCISO III DO ART. 267 DO CPC. HIPÓTESE ESPECÍFICA EM QUE SE APLICA A REGRA PROCESSUAL QUE IMPÕE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 267, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL QUE DEVE SER DECRETADA ANTE O PREJUÍZO EVIDENTE AOS AUTORES. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079377-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS, OBJETIVANDO A AUTORIZAÇÃO DA INFANTE EM PERNOITAR NA RESIDÊNCIA PATERNA. MANIFESTA RESISTÊNCIA DA PRÓPRIA CRIANÇA DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE CONFLITO CONJUGAL VIVENCIADA PELOS PAIS. MANUTENÇÃO, POR ORA, DAS VISITAS NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO JUÍZO A QUO. SÁBADOS E DOMINGOS ALTERNADOS DAS 9:00 ÀS 18:00 HORAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029605-4, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1.243.887/PR E 1.391.198/RS). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PARA APLICAÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO INFLUENCIA NO CASO EM APREÇO, POIS TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL S.A., ASSUMINDO ATIVOS E PASSIVOS DAQUELE E, EM CONSEQUÊNCIA, AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES. PREFACIAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE QUE NÃO É ADMITIDA A SUA COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE NÃO EXISTA CONDENAÇÃO EXPRESSA A ESSE TÍTULO (RESP N. 1.392.245/DF). CASO CONCRETO, NO ENTANTO, EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO, CONSIDERANDO-SE COMO SE OS VALORES ESTIVESSEM DEPOSITADOS NA POUPANÇA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA, PORÉM, QUE DEVE SER A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP N. 1.505.007/MS). RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE, NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU ÍNDICES NÃO ABORDADOS PELA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. QUESTÃO PACIFICADA NO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.392.245/DF. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO RESP N. 1.391.198/RS. DESCABIMENTO. RECURSO JÁ JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040581-1, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO AJUSTE SINIEF N. 19/2012 DO CONFAZ. REVOGAÇÃO PELO AJUSTE SINIEF N. 9/2013. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. APELO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO. ISENÇÃO DA IMPETRANTE QUANTO AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A superveniência do Ajuste Sinief n. 9/2013 revogando o Ajuste Sinief n. 19, de 7/11/2012, é fato novo que implica na falta de interesse processual e deve ser considerado pelo Tribunal, de ofício (CPC, art. 462) (Mandado de Segurança n. 2013.020910-3, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-06-2013) (TJSC, ACMS n. 2014.025769-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-7-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.068310-3, de Lages, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - ORTOPÉDICO - MEMBROS SUPERIORES - PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovada a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário. ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065877-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CASAN. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU AFASTADA. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. CONDIÇÕES PARA JULGAMENTO IMEDIATO NÃO PREENCHIDAS. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, §3°, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma (AgRg no AREsp 415.317/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22-4-2014, DJe 2-5-2014) (TJSC, AC n. 2014.000385-8, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 11-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041642-6, de Braço do Norte, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA AUTORA E A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERENTES. INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE É PENSIONISTA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCARGOS TRABALHISTAS QUE RESULTAM NA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE EVIDENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ATENÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA DO RESGATE DE VALORES OU DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO OPERADA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES QUE RESGATOU AS QUANTIAS E ENCERROU O VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUTO NÃO OPERADO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS REQUERENTES. AUTORA QUE NÃO REALIZOU O RESGATE DE VALORES E NÃO SE APOSENTOU. PENSIONISTA QUE CONTINUA RECEBENDO O BENEFÍCIO MENSALMENTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO, MAS TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQÜÍDIO QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA LIDE. DECISÃO DA ORIGEM REFORMADA NA MATÉRIA. SENTENÇA CASSADA EM PARTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, TRANSCENDÊNCIA E CELERIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA PERFEITAMENTE MADURA PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO PELA PARTE DEMANDANTE DOS ENCARGOS SALARIAIS QUE PRETENDE COMPLEMENTAR EM SEU BENEFÍCIO. PREFACIAL REJEITADA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. DEMANDA COMPOSTA POR TRÊS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DA LIDE. DEFESA NÃO PREJUDICADA. PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. AUTORAS QUE NÃO REALIZARAM A MIGRAÇÃO PARA O PLANO TCS PREV, QUE FOI OBJETO DE TRANSFERÊNCIA PARA A FUNDAÇÃO 14. RESPONSABILIDADE DA SISTEL EM RELAÇÃO ÀS DEMANDADAS MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. FALTA DE INTERRESSE DE AGIR. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ARTIGO 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. MÉRITO. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA QUE IMPLICAM NO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, NA QUANTIA BASE UTILIZADA NO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REVISÃO NECESSÁRIA. DIFERENÇA PLEITEADA QUE É ORIUNDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA/EMPREGADORA RECONHECIDA. CUSTEIO DA CONTRIBUIÇÃO QUE DEVERÁ SER FEITO PELAS PARTICIPANTES E PELA EMPREGADORA. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DA COTA DAS BENEFICIÁRIAS DAS PARCELAS MENSAIS A SEREM PAGAS. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO A MENOR. REVISÃO E COMPLEMENTAÇÃO DEVIDAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO A DUAS DEMANDANTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO INCABÍVEL. PRETENSÃO DA PARTE RÉ REJEITADA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. AUTOR QUE RESTOU VENCIDO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, MOTIVO PELO QUAL DEVERÁ ARCAR COM 1/3 (UM TERÇO) DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DAS REQUERIDAS. DEMAIS AUTORAS QUE RESTARAM VENCEDORAS. DEMANDADAS QUE ARCARÃO COM 2/3 (DOIS TERÇOS) RESTANTES DAS DESPESAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073714-6, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LANÇADA NA AÇÃO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. CULPA PELO ACIDENTE. MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR QUE COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ, DIRIGIDO PELO CORRÉU, ADMITINDO ESTE, NA OCASIÃO DOS FATOS, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, MEDIANTE TERMO POR ELE ASSINADO, TER FREADO BRUSCAMENTE O AUTOMÓVEL PORQUE TERIA PASSADO DO LOCAL EM QUE PRETENDIA INGRESSAR. VERSÃO ALTERADA EM JUÍZO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CULPA DO CONDUTOR DA MOTO. PRESUNÇÃO DE CULPA AFASTADA EM VIRTUDE DA FREADA ABRUPTA E IMOTIVADA DO MOTORISTA DO VEÍCULO QUE SEGUIA NA VANGUARDA. AFRONTA AO ART. 42 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. "(...) Sabe-se que, em acidente de trânsito com colisão traseira, há a presunção de culpa do motorista que dirige na retaguarda, porque deve este resguardar distância mínima de segurança. Porém, essa presunção é relativa - juris tantum - e deve ser afastada quando produzida prova convincente em sentido contrário, demonstrando a frenagem de inopino e imprevisível do veículo que trafegava na vanguarda. (...)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025838-8, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 29-01-2015). VERBAS INDENIZATÓRIAS. (1) DANO MORAL CARACTERIZADO APENAS EM RELAÇÃO AO AUTOR, QUE SOFREU INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS, INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SUBMETENDO-SE A RETORNOS MÉDICOS E OUTROS TRATAMENTOS. SITUAÇÕES QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. AFASTAMENTO DO PLEITO QUANTO À AUTORA, JUSTO QUE O SINISTRO NÃO SURTIU REPERCUSSÕES NA SUA ESFERA ÍNTIMA. (2) DANOS ESTÉTICOS EM FAVOR DO PRIMEIRO AUTOR. PARTE QUE TEVE POLITRAUMATISMO E SOFREU ENCURTAMENTO EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (3) DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS E FARMACÊUTICAS. REEMBOLSO CABÍVEL. (4) LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REDUÇÃO NOS RENDIMENTOS DA SEGUNDA AUTORA. PEDIDO ARREDADO. (5) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA PELA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO. (5.1) PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. (5.2) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. OBJETIVO DE COMPELIR O DEVEDOR DO PENSIONAMENTO A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 313 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059046-2, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DOS PROTESTOS DE DUPLICATAS, VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PLEITOS EXORDIAIS FUNDAMENTADOS NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ATO CAMBIAL EFETIVADO POR CONTA DO NÃO PAGAMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMPUTADOR COM RESERVA DE DOMÍNIO - NEGOCIAÇÃO QUE FOI CANCELADA PELA AUTORA DANDO-SE QUITAÇÃO AO DÉBITO JUNTO À EMPRESA RÉ - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - EXEGESE DO ART. 3º, "CAPUT", DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL - ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO - SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. As controvérsias atreladas à contrato de compra e venda com reserva de domínio, mesmo envolvendo título de crédito, não possuem natureza comercial, mas sim eminentemente obrigacional, ou seja, têm cunho civil (art. 3º, "caput", do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte de Justiça c/c inc. I, item 15, da "Definição Conjunta" de 18/12/2000). Na hipótese, a parte autora deduz na peça exordial pretensão de rescindir contrato de compra e venda de um computador com reserva de domínio, o qual teria sido cancelado, de declarar a inexigibilidade dos títulos protestados decorrentes do ajuste e receber indenização por danos morais. Dessarte, questiona-se a existência ou não da relação jurídica, que tão só indiretamente repercutirá na legalidade ou ilegalidade dos protestos de duplicatas. Ademais, é consabido que o fato de a ação estar atrelada a título de natureza cambiária não é decisivo para a fixação da competência recursal, que se delimita pela natureza da relação jurídico-negocial, mormente quando vinculado a um contrato que lhe deu origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099744-6, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088186-7, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENDIDAS A SUSPENSÃO DE PENALIDADE IMPOSTA A MÉDICO COOPERADO A PLANO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRAMITADO PERANTE A COOPERATIVA, E A POSTERIOR ANULAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA DEMANDA ACESSÓRIA E DE IMPROCEDÊNCIA NO FEITO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM AMBOS OS CADERNOS PROCESSUAIS. PROCESSO CAUTELAR. ALEGADO O INCABIMENTO DO DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, FULCRADO NO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ARGUMENTATIVO CONTRA A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 515, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. ALMEJADO SOBRESTAMENTO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA AO COOPERADO. NOTIFICIADO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE AFERIÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL, DESCRITO EM CÓDIGO DE CONDUTA ADMINISTRATIVA E DISCIPLINAR DA COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO INTERNO LIMITADO À FISCALIZAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO E AO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSAMENTO QUE DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO OBSERVAR RIGOROSAMENTE O RITO ESTABELECIDO PELA CODIFICAÇÃO DISCIPLINAR INSTITUÍDA PELOS ASSOCIADOS. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE NÃO SE REVELA QUALQUER MÁCULA AO DIREITO PROCESSUAL DE DEFESA. COOPERADO INVESTIGADO E PUNIDO COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS. VALIDADE DA SANÇÃO. TESE RECHAÇADA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A SANÇÃO E A CONDUTA IRREGULAR PRATICADA PELO COOPERADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO. GRAVIDADE QUE DEVE SER AFERIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR INSTITUÍDO PELA COOPERATIVA PARA TAL FINALIDADE, SEGUNDO JUÍZO PRÓPRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 42, 43 E 48, TODOS DA CODIFICAÇÃO DISCIPLINAR INTERNA. PUNIÇÃO APLICADA EM DECISÃO MOTIVADA, QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM ATOS INFRACIONAIS OBJETO DE SINDICÂNCIA. ARGUMENTO INACOLHIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO VERTIDO PELA REQUERIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DA CAUTELAR NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O DA AÇÃO PRINCIPAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053880-9, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS PELOS QUAIS A COOPERATIVA IMPÔS AO COOPERADO AS PENALIDADES. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DO AUTOR RECURSOS DE APELAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE AFERIÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL, DESCRITO EM CÓDIGO DE CONDUTA ADMINISTRATIVA E DISCIPLINAR DA COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO INTERNO LIMITADO À FISCALIZAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO E AO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSAMENTO QUE DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO OBSERVAR RIGOROSAMENTE O RITO ESTABELECIDO PELA CODIFICAÇÃO DISCIPLINAR INSTITUÍDA PELOS ASSOCIADOS. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE NÃO SE REVELA QUALQUER MÁCULA AO DIREITO PROCESSUAL DE DEFESA. COOPERADO INVESTIGADO E PUNIDO COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS. VALIDADE DA SANÇÃO. TESE RECHAÇADA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A SANÇÃO E A CONDUTA IRREGULAR PRATICADA PELO COOPERADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. GRAVIDADE QUE DEVE SER AFERIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR INSTITUÍDO PELA COOPERATIVA PARA TAL FINALIDADE, SEGUNDO JUÍZO PRÓPRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 42, 43 E 48, TODOS DA CODIFICAÇÃO DISCIPLINAR INTERNA. PUNIÇÃO APLICADA EM DECISÃO MOTIVADA, QUE GUARDA EM CONSONÂNCIA COM ATOS INFRACIONAIS OBJETO DE SINDICÂNCIA. ARGUMENTO INACOLHIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO A FIM DE RESTABELECER OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR RECURSAL CONCEDIDA NESTA CORTE. JULGAMENTO DOS APELOS DAS AÇÕES PRINCIPAIS QUE REDUNDAM NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014277-6, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).