APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072620-3, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE CONTRATADA E NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038981-6, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTORA, ORA AGRAVANTE PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS - HARMONIA À ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE (RE N. 631.240) - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). (Agravo de Instrumento n. 2015.020459-4, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 28-07-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044283-3, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA. CESSIONÁRIO. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA EXPRESSO QUANTO À EXCLUSÃO DA CESSÃO DE DIREITOS SOBRE AS AÇÕES DA TELESC OU DA TELEBRÁS. ILEGITIMIDADE MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DISTINTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039575-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC E ART. 205 DO NCC QUE ESTABELECE O PRAZO DECENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOS AUTOS QUE DIGA A RESPEITO DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA A CONCESSIONÁRIA NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS DA TELEFONIA FIXA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066767-9, de Curitibanos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO GARANTIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO, EMISSÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS FIRMADO ENTRE AS PARTES, HAJA VISTA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO DOS DEMANDANTES. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO JUDICIAL EM TRÂMITE NO JUÍZO DE ORIGEM, DISCUTINDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO PACTO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES. SUSPENSIVIDADE QUE SE IMPÕE. REVISIONAL EM CURSO NO JUÍZO DE ORIGEM QUE OBSTA, NA ATUAL CONJUNTURA DOS AUTOS, A REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO PRETENDIDA PELA PARTE ADVERSA. IMPERIOSO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCEDIMENTO SUBSTANCIAL CONSTITUTIVO DE ORIGEM PARA QUE A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EMPREENDIDA PELA PARTE ADVERSA TENHA O SEU DEVIDO PROSSEGUIMENTO. OUTROSSIM, DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, HAJA VISTA QUE, ALÉM DE A REFERIDA PROPRIEDADE POSSUIR AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS EM FAVOR DO CREDOR, O BEM ALIENADO, POR SI SÓ, JÁ GARANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. "Portanto, somente a partir do trânsito em julgado da ação revisional em curso, que discute justamente eventual excesso de garantia e desproporção entre as responsabilidades assumidas pelas partes no contrato, é que o agravado poderá dar prosseguimento à execução extrajudicial por ele movida, com a realização do leilão pretendido. Nesse norte, já decidiu esta Câmara: Apenas a partir do trânsito em julgado da ação de revisão contratual poderá o réu dar prosseguimento à execução extrajudicial, uma vez que somente nesse momento se torna exigível o débito (Ap. Cív. n. 2006.044869-3, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 30-3-2010)." (Agravo de Instrumento n. 2014.042215-1, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 3-3-2015). "Numa análise sumária, avista-se que: a) o imóvel sub judice foi dado em garantia real (hipoteca/alienação fiduciária de bem imóvel) em favor da parte demandada [...]; e, b) o valor da dívida é inferior às quantia apontadas pela financeira como "lances mínimos" [...]. A par disso, conclui-se que inexiste justificativa plausível para se exigir a caução, pois, como visto, a casa bancária não sofrerá nenhum prejuízo com o deferimento da liminar, que objetiva, apenas, suspender a expropriação extrajudicial." (Agravo de Instrumento n. 2014.004143-2, de Barra Velha, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 29-7-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015794-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CDC, FUNÇÃO SOCIAL, BOA FÉ OBJETIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TAC E TEC. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS ACIMA DO PATAMAR ESTIPULADO NA CÉDULA. ANÁLISE QUE DEVERÁ SER REALIZADA NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DIANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS QUE A COMPÕE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021261-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DO BEM. RESPONSABILIDADE RECAÍDA AO COMPRADOR. ART. 123, I, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VEÍCULO COM MULTAS E DÉBITOS FISCAIS. QUITAÇÃO DOS ENCARGOS. SUSTENTADO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES À ANTIGA PROPRIETÁRIA. INFORTÚNIO QUE SE CARACTERIZA COMO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O descumprimento do artigo 134 do CTB, que alude sobre o dever da parte alienante de comunicar a transferência de propriedade do veículo automotor ao órgão competente, não tem o condão de responsabilizar, com fulcro no artigo 123 e 124 do CTN, o antigo proprietário pelas futuras taxas e impostos incidentes sobre o veículo automotor" (STJ, AgRg no REsp n. 1543382/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 17-9-2015, DJe 28-9-2015). "Não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização por danos morais, porquanto somente configura o dano moral a dor, a angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo" (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.046981-2, de Santa Cecília, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 2-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068564-6, de Joaçaba, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO AJUSTE. PEDIDO EXPRESSO EM FASE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA, QUE PASSA A EXIGIR O AJUSTE PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELOS ACIONISTAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA QUE IMPLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DEMONSTRADO PELO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. "É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado" (Agravo de Instrumento n. 2014.024266-3, de Imbituba, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 27.05.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079563-8, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE TODOS OS PEDIDOS DA EXORDIAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS NA INICIAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087259-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. RECURSO DA PARTE CREDORA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS DE DOIS CONTRATOS, ADOTANDO-SE O VALOR DESCRITO COMO À VISTA. DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINARA A ADOÇÃO DO VALOR DO CONTRATO NA SUA FORMA PARCELADA (SOMA DAS PARCELAS) QUE DEVE PREVALECER. PRECLUSÃO OPERADA. EXEQUENTES QUE CONCORDARAM COM O CÁLCULO. IMUTABILIDADE DOS PARÂMETROS ORIGINALMENTE DEFINIDOS. DECISUM ATACADO QUE NÃO ALTERA OS CÁLCULOS DE UM DOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Se a parte não recorreu da decisão que fixou os parâmetros para realização do cálculo, não pode se insurgir do decisum que homologou a operação, ante a preclusão temporal, notadamente porque esta somente obedeceu aos critérios anteriormente estabelecidos (CPC, art. 473) (Agravo de Instrumento n. 2015.041845-4, de São Carlos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 17-8-2015). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA [...]. RECURSO DA RÉ ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO CONTRATO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" É O CORRETO PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE FOI APRESENTADO NA FASE DE COGNIÇÃO QUE SERVIU COMO PARÂMETRO PARA A SENTENÇA. VALOR DO PACTO CORRESPONDENTE À SOMA DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS PELA ASSINANTE E QUE PREVALECE SOBRE O VALOR ESTIPULADO PARA O PAGAMENTO NA FORMA À VISTA. APELO DESPROVIDO. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. VERBA DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS. RECURSO DESPROVIDO NESSE ITEM. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n. 2013.029951-1, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 10-7-2014). "In casu, se o adimplemento do valor contratado pela assinante ocorreu de forma parcelada, o montante utilizado para a realização do cálculo para aferir eventuais valores devidos em favor da parte autora, deve ser o resultado do somatório das parcelas pagas, que corresponde ao efetivo valor desembolsado pelo assinante para aquisição do terminal telefônico". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038381-4, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. PARTICULAR QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA INVASÃO OCORRIDA EM 1990. IMÓVEL PÚBLICO QUE DESDE 1987 PERTENCE AO ESTADO. IMPRESCRITIBILIDADE DO BEM PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. "O fato de o município [in casu, o Estado] nunca ter reivindicado o imóvel, nem se oposto à posse dos autores, não possibilita a declaração de propriedade com base na prescrição aquisitiva. 'Constatando-se que a residência do particular está localizada dentro do imóvel pertencente ao Município de Tubarão, tratando-se, pois, de posse injusta, deve o imóvel ser restituído ao Poder Público, posto que este comprovadamente detém o domínio sobre a área.' (Apelação Cível 2006.038102-5, Rel. Des. Cid Goulart, de Tubarão, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 04/08/2009)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073847-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-03-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA NÃO COMPLEXA E SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044299-2, de Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUÁ-LA AOS NOVOS ENTENDIMENTOS DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO N. 2 DO RESP. 1.061.530/RS DO STJ (ART. 543-C DO CPC). MORA CARACTERIZADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ORIENTAÇÃO N. 4 NO RESP. N. 1.061.530/RS DO STJ (ART. 543-C DO CPC). REFORMA DA DECISÃO. MULTA AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RÉU QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033749-6, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AGENTE CIENTIFICADO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO POLICIAL. DISPENSABILIDADE. PROCEDIMENTO MERAMENTE INFORMATIVO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO INFLIGIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA (CPP, ART. 156). CONFISSÃO PARCIALMENTE RATIFICADA EM JUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO § 4º DO ART. 55 DA LEI 11.343/2006. FACULDADE DO JUÍZO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL. AGENTE DEVIDAMENTE CITADO. OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. REQUISIÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 399, § 1º, DO CPP. VÍCIO DE FORMA QUE NÃO PREPONDERA QUANDO ALCANÇADA A FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INACOLHIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO RELATO UNÍSSONO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO EVIDENCIADA. MATERIAL ENTORPECENTE PRONTO PARA A VENDA, POIS FRACIONADO E EMBALADO. RETRATAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. AUMENTO OPERADO PELA NATUREZA DA DROGA (CRACK) E CULPABILIDADE DO AGENTE. REPROVABILIDADE ACENTUADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGENTE QUE PRATICA O TRÁFICO DE DROGAS EM FRENTE AO FÓRUM DA COMARCA DE BRUSQUE. AUDÁCIA E DESTEMOR QUE INTENSIFICAM A GRAVIDADE DO DELITO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM VERIFICADO. GRAVIDADE QUE SE CONFUNDE COM A NOCIVIDADE E EFEITOS COLATERAIS DO ENTORPECENTE COMERCIALIZADO PELO AGENTE. DECOTAMENTO QUE NÃO REFLETE NO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE (1/6). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). VALORAÇÃO DA ESPÉCIE DE MATERIAL ENTORPCENTE APREENDIDO NO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO REDUTORA DE 1/2 INDEVIDAMENTE APLICADA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. TRAFICANTE NOVATO. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. INACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS INSUFICIENTE PARA A REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. ART. 44, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A mera alegação de coação na confissão do apelante não é capaz de providenciar a nulidade da sentença condenatória, pois, além de ausente prova nesse sentido, existem outros elementos nos autos que respaldaram a convicção da prática da narcotraficância. - A ausência de defensor constituído no interrogatório policial não influi na decisão do processo, tampouco gera eventual nulidade, pois é dispensável a sua presença na etapa indiciária. - A determinação de vista ao Ministério Público acerca da defesa prévia que aduz preliminares não acarreta nulidade processual, pois visa prestigiar o princípio do contraditório, sem ocasionar prejuízo à defesa. - A requisição de réu preso para o comparecimento à audiência instrutória, nos termos do art. 399, § 1º, do CPP, não caracteriza nulidade processual em razão da ausência de expedição de mandado de citação pessoal. - O tráfico ilícito de drogas constitui delito de ação múltipla ou conteúdo variado, motivo pelo qual a sua consumação ocorre com a prática de qualquer um dos verbos narrados no tipo penal. - "Trazer consigo" substância entorpecente, cuja destinação comercial é demonstrada pelo conjunto probatório, configura a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, de modo que não se exige que o agente seja flagrado no momento da comercialização. Precedentes. - Presente substrato probatório seguro, composto pela confissão extrajudicial do agente e depoimento dos policiais militares que atuaram na prisão em flagrante, dando conta de que o apelante portava material entorpecente para fins de revenda, resta configurada a tipicidade da conduta, de modo a viabilizar a prolação do édito condenatório. - A quantidade e natureza das drogas apreendidas permitem o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, pois "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" (Lei 11.343/2006, art. 42). - Revelam-se desfavoráveis as circunstâncias do crime pelo fato do agente praticar o comércio de drogas em frente ao fórum da comarca de Brusque, local de intensa movimentação de pessoas, demonstrando sua audácia e destemor. - As consequências do crime não se mostram graves "em razão do pós-consumo trazidas pelo vício de entorpecente", pois tal fundamento confunde-se com a nocividade e os efeitos colaterais do crack. - Não configura bis in idem a utilização da espécie de droga apreendida (crack e cocaína) para exasperar a pena-base e aplicar a fração de 2/3 (dois terços) a título da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porquanto é cabível que um mesmo instituto jurídico seja apreciado em fases distintas na dosimetria da pena, gerando efeitos diversos. - Evidenciada a existência de circunstâncias judicias desfavoráveis, a evidenciar maior reprovabilidade da conduta ilícita, possível a fixação de regime mais severo em atenção ao verbete 719 da Súmula do STF. - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra uma medida socialmente recomendável, mormente quando o agente não preenche o requisito previsto no inciso III do art. 44 do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031818-5, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO ANTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONHECIMENTO DE EMBARQUE FOI EMITIDO COM CLÁUSULA "NÃO À ORDEM". NÃO CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. AIR WAYBILL QUE É CONSIDERADO TÍTULO DE CRÉDITO AINDA QUE SUA EMISSÃO TENHA SIDO "NÃO À ORDEM". APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL QUE SE APLICA APENAS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, O QUE NÃO É O CASO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA A QUO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS DEMAIS TESES POR ESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO BUZAID. "Embora da norma conste a aditiva "e", indicando que o tribunal só pode julgar o mérito se se tratar de matéria exclusivamente de direito e a causa estiver em condições de julgamento imediato, é possível o julgamento de mérito pelo tribunal, quando a causa estiver madura para tanto" (NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 14. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2014. P. 1056). APELADA/RÉ QUE SUSTENTA A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ÔNUS QUE LHE CABIA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Alegações genéricas acerca do não cumprimento, pela exequente, de suas obrigações para com a executada não são suficientes para sustentar a exceção de contrato não cumprido, quando nem ao menos declina a executada o que estaria a materializar o descumprimento" (Apelação Cível n. 2004.025504-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 07.07.2005) PLEITO DE APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. DÉBITO ORIUNDO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. MARCO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Termo inicial dos juros de mora. A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que o cômputo dos juros moratórios, resultantes de inadimplemento de obrigação contratual, inicia-se na data da citação do réu, por força da norma cogente inserta no artigo 405 do Código Civil de 2002" (AgRg no AREsp 72.494/PR, rel. Min. Marco Buzzi, QUARTA TURMA, j. 16.05.2013, DJe 28.05.2013). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036615-6, de Timbó, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. AGRAVO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA LIMINARMENTE. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA MEDIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003874-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO AUTOR. MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERIU A INICIAL POR ENTENDER INADEQUADO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, BEM COMO INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A OUTORGA DA GRATUIDADE. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. PRAZO ASSINALADO QUE DECORREU IN ALBIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE VISA À REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. MONTANTE QUE DEVE SER IMPUTADO COM FULCRO NO ART. 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Não se enquadrando a ação revisional de cláusulas contratuais no rol de situações previstas nos incisos do art. 259 do Código de Ritos, aplica-se, para fins de atribuição do valor da causa, o art. 258 do mesmo ordenamento, que enuncia que "a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico". (Apelação Cível n. 2010.075403-2, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 13/06/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065830-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A avaliação apresentada pelo perito oficial deve ser prestigiada a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos, seguros e exatos, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de fixação de indenização" (TJSC, AC n. 2010.024200-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 27.5.11). ENCARGOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA IMISSÃO NA POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. ÍNDICE. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. 1. "Considerando que os juros compensatórios 'destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar' (Ministro Luiz Fux), ainda que a avaliação judicial leve em conta o preço de mercado atual, não se pode retirar do proprietário o direito de ver compensada a perda da posse. (AC n. 2008.061448-7, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 29-10-2009). 2. " A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no art. 543-C do CPC - firmou compreensão segundo a qual, 'a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF' (REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 25/5/09)" (STJ, AgRg nos EREsp n. 1132522/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 23.5.12). JUROS DE MORA E JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO PELO AUTOR E O APURADO NA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTA. "Na ação de desapropriação direta, a condenação ao pagamento de juros compensatórios e moratórios deve ser afastada quando inexistir diferença entre a indenização fixada por sentença e o valor inicialmente ofertado, ou se essa diferença opera em favor do expropriante, porquanto o valor efetivamente devido já havia sido integralmente depositado no início da demanda. Precedentes: (Resp. n.º 886.258/DF, DJ. 02.04.2007; Resp. n.º 717.356/MT, DJ. 04.06.2007; Resp. n.º 780542/MT, DJ. 28.08.2006)" (STJ, REsp n. 1044920/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19.8.10). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41) e a partir do laudo pericial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DEVIDA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DEPÓSITO ANTERIOR À IMISSÃO DA POSSE DO BEM. FIXAÇÃO EM 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA QUANTIA OFERECIDA E O DA EFETIVA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "Sendo o valor integral da indenização arbitrada na sentença superior à importância total ofertada pelo Incra na inicial da desapropriação, apresenta-se correta a fixação da verba honorária, em desfavor do autor, em 5% sobre a diferença corrigida entre a oferta e o preço final da indenização" (REsp 1252371/RN, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 1.12.11). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA EM PARTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077822-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. LESÕES AGRAVADAS PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. CONCAUSALIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Se as atividades exercidas pelo segurado agravaram a lesão não oriunda de acidente típico, demonstrada está a concausalidade a justificar, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, a competência desta Justiça Estadual. 2. É evidente o direito do segurado em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTARQUIA QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. "Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2011.033509-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11) JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS E CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. É "que, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, 'para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança', consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum" (STJ, EDcl no MS n. 15.485/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.6.11). 4. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062049-9, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTO CONLUIO PARA FRAUDAR EMISSÃO DE CNH'S. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONSTRIÇÃO ADSTRITA AOS VALORES DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "2. "Não autoriza a Lei 8.429, de 1992, a indisponibilidade de bens do agente público ímprobo para assegurar o pagamento da multa civil, mas tão somente o ressarcimento de dano ao erário ou impedir que venha a enriquecer ilicitamente (art. 7º)" (AI nº 2005.008077-3, Des. Newton Trisotto)." (Agravo de Instrumento n. 2008.051455-8, rel. Des. Newton Trisotto, j. 5.4.2010) O entendimento sufragado por esta Segunda Câmara de Direito Público, segue no sentido de que "(...) a Lei n. 8.429/92 não autoriza a indisponibilidade de bens para assegurar o pagamento de multa civil e de indenização por dano moral coletivo, cujos valores foram apontados unilateralmente pelo autor da ação de improbidade". (Agravo de Instrumento n. 2008.027158-6, de Itapema, rel. Des. Cid Goulart, j. 5.4.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015111-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).