main-banner

Jurisprudência

TJSC 2013.080906-8 (Acórdão)
Ementa
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". (Súmula 314 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080906-8, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Evandro Volmar Rizzo
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Araranguá
Mostrar discussão


TJSC 2014.059047-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - TIM CELULAR S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NO VALOR DE...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão


TJSC 2013.041612-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DA PROFISSÃO DE UM DOS REQUERIDOS. SENTENÇA TERMINATIVA. DECRETAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO MESMO QUANDO DESCONHECIDA A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE ALGUM DOS REQUERIDOS. SUBSISTÊNCIA. LEITURA CONSTITUCIONAL DO COMANDO LEGAL CONTIDO NO ARTIGO 282, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS ELEMENTOS ENUMERADOS NA LEI PROCESSUAL CIVI...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão


TJSC 2012.048642-7 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE A QUEM SE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXEGESE DA SÚMULA 410 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A teor da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013602-3, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, j. 01-04-2014)." (TJSC, Agravo de...
Data do Julgamento : 27/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Gustavo Schwingel
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Guaramirim
Mostrar discussão


TJSC 2013.061502-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR DA DEMANDA QUE ADQUIRIU DE TERCEIROS A TOTALIDADE DOS DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS, CONFORME FAZ PROVA OS INSTRUMENTOS DE CESSÃO PRESENTES NOS AUTOS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO NESSA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE REQUERIDA SOBRE A CESSÃO REALIZADA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DESNE...
Data do Julgamento : 12/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Jaime Pedro Bunn
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2014.062128-5 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA CONTÁBIL, ACOLHEU EM PARTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA AFASTAR EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA NOS VALORES A SEREM ADIMPLIDOS PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR ESPECIFICAMENTE SOBRE ESTA QUESTÃO. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO CONTEMPLOU AS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. INCLUSÃO DA VERBA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VIOLA O CONTEÚDO DA DECISÃO CONDENTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "1.- A jurisprudência do STJ entende que para h...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2011.035908-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURADORA. CRÉDITO POR SUB-ROGAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJ. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. - De acordo com precedentes do Órgão Especial desta Corte, é de direito bancário a matéria debatida em ação de execução promovida por seguradora sub-rogada, em crédito representado por contrato de mútuo firmado com instituição financeira, de modo que a competência para o julgamento dos recursos inter...
Data do Julgamento : 15/05/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Canoinhas
Mostrar discussão


TJSC 2014.049312-9 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ QUALQUER VALOR REMANESCENTE A SER DEVOLVIDO, VISTO QUE O CREDOR APRESENTAVA CONTA ZERADA QUANDO DA EDIÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS. DESCABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E O MONTANTE CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO AGRAVADO. DECISUM ACOBERTADO PELO MANTO DA COISA JULGADA. EXECUTADO QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE JUNTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Fleck Arnt
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : São José
Mostrar discussão


TJSC 2010.005484-6 (Acórdão)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CARDIOPATIA. 1) AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CPC, ART. 523, § 1º. 2) APELAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO QUE PASSOU A RECEBER APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO INCAPACITANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 124, I e II, DA LEI N. 8.213/1991. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 3) APELO DO INSS. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA QUE TAMBÉM AFETA O AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO PELA SENTENÇA. FATO GERADOR POSTERIOR À VEDAÇÃO I...
Data do Julgamento : 05/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Araranguá
Mostrar discussão


TJSC 2013.052997-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE TODA A CONTRATUALIDADE E DE UM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTOS NÃO CARREADOS AOS AUTOS APESAR DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA ADMITIDA TÃO SOMENTE PARA O CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS EM RAZÃO DA VERIFICAÇÃO DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDADA...
Data do Julgamento : 01/04/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maria Augusta Tridapalli
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Brusque
Mostrar discussão


TJSC 2014.072218-5 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro luga...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Speck de Souza
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2014.072763-5 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro luga...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Speck de Souza
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2014.069623-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA ACERCA DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. ABORDAGEM POLICIAL DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (10,77G (DEZ GRAMAS E SETENTA E SETE CENTIGRAMAS) DE MACONHA) E APREENSÃO DE APARATO PARA O USO (PITEIRA). CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM QUE A DROGA ERA REALMENTE DESTINADA A CONSUMO PESSOAL. DESCLASSIFIC...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Kledson Gewehr
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Quilombo
Mostrar discussão


TJSC 2014.050385-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E IMPUTOU A ORA AGRAVANTE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, POSSIBILITANDO A INCLUSÃO NA CONTA DA DOBRA ACIONÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. HONORÁRIOS DO EXPERT. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 33 DO CPC NA HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA MANIFESTA DA RÉ. IMPUTAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENA...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Jaraguá do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2014.072575-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO APÓS 11/01/2013. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de relação negoc...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2013.015337-0 (Acórdão)
Ementa
REEXAME EM AGRAVO (ART. 543-C, § 7º, II, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS - DECISÃO COLEGIADA QUE AFRONTA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL 1.409.357/SC SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.015337-0, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento : 17/07/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Eliza Maria Strapazzon
Relator(a) : Cláudia Lambert de Faria
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão


TJSC 2014.044403-0 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DO VALOR QUE EXIGE SOMENTE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COMARCA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DEVIDO A LIMITAÇÃO DEFINIDA PELO ARTIGO 16 DA LEI N. 7.347/85. DESCABIMENTO. PERMITIDO O AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Francielli Stadtlober Borges Agacci
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Timbó
Mostrar discussão


TJSC 2014.074890-7 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro luga...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Juliana Andrade da Silva Silvy
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Ibirama
Mostrar discussão


TJSC 2014.063157-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE QUE MUITO NÃO SE PODE EXIGIR, CONQUANTO, LAUDOS PERICIAIS ATESTARAM LESÕES FÍSICAS PROVOCADAS NA VÍTIMA. AUTORIA COMPROVADA. AGENTE QUE INVESTE CONTRA A OFENDIDA E, DURANTE LUTA CORPORAL E AMEAÇAS, TENTA DESPIR-SE COM O NÍTIDO INTUITO DE CONSUMAR O ATO SEXUAL E SACIAR A PRÓPRIA LASCÍVIA. CONTUDO, FORTE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA SOMADA À APROXIMAÇÃ...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Ibirama
Mostrar discussão


TJSC 2013.004740-0 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR PARA APÓS A RESPOSTA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO DOMICÍLIO DO DEVEDOR POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. COMO SE NÃO BASTASSE, NOTIFICAÇÃO ENVIADA A CEP DIVERSO DO INFORMADO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE CONFIGURADA. MORA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 369 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO IMPERATIVA. MEDIDA TOMADA DE OFÍCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNC...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão