AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO TEVE SEU DISPOSITIVO MODIFICADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA INDEFERIR A MAJORAÇÃO REQUERIDA. FUNDAMENTAÇÃO EM FLAGRANTE DIVERGÊNCIA COM A CONCLUSÃO. ART. 93, IX, DA CF. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELADO. CASSAR, DE OFÍCIO, A DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA ORIGINÁRIA. BAIXA DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065962-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS EM TERRENO RURAL DE PROPRIEDADE DA AUTORA OCASIONADOS PELA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL DO SUBSOLO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS DANOS OCASIONADOS NA PROPRIEDADE FORAM PROMOVIDOS EM PERÍODO PRETÉRITO À CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, QUANDO A ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL ERA EXPLORADA PELAS EMPRESAS COMPANHIA BRASILEIRA CARBONÍFERA DE ARARANGUÁ (CBCA) E CARBONÍFERA CRICIÚMA S.A.. ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA E APRECIADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE DANO PATRIMONIAL CONFECCIONADO PELO CENTRO TECNOLÓGICO DE CARVÃO LIMPO - SATC, QUE FOI INSTRUÍDO NA PLANTA RAIZ DA MINA 3, O QUAL INDICA EXPRESSAMENTE QUE O LOCAL FOI MINERADO ENTRE OS MESES DE AGOSTO DE 1993 A OUTUBRO DE 1994. LAUDO PERICIAL EMBASADO NESTE PERÍODO ESPECÍFICO, NO QUAL A ÁREA ERA EXPLORADA PELA EMPRESA COMPANHIA BRASILEIRA CARBONÍFERA DE ARARANGUÁ (CBCA). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA EVIDENCIADA, HAJA VISTA QUE SUA CONSTITUIÇÃO SE DEU SOMENTE NO ANO DE 1997. APELANTE QUE, ADEMAIS, ARREMATOU A MASSA FALIDA DA COMPANHIA BRASILEIRA CARBONÍFERA DE ARARANGUÁ (CBCA) SOMENTE NO ANO DE 2007. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 141, INCISO II, DA LEI N. 11.101/2005. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061532-7, de Forquilhinha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE DIABETES. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. CONTRACAUTELA TRIMESTRAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$500,00 (QUNHENTOS REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DO AUTOR. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015364-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TRANSPLANTADO RENAL COM REJEIÇÃO MEDIADA POR ANTICORPOS. 1) AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DO APELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. 2) APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS REQUERIDOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAUDA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MEDICAMENTOS: Imunoglobulina Humana Injetável 5g (150 frascos); Bortezomibe Injetável 3,5 mg e Rituximabe 500 mg. NECESSIDADE COMPROVADA. REMÉDIOS PRESCRITOS POR MÉDICO PARTICULAR. IRRELEVÃNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. DESPROVIMENTO. 3) REEXAME NECESSÁRIO. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA, SOMENTE PARA CASSAR A ASTREINTE. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014407-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. MULTA DIÁRIA IMPOSTA AO INSS NA HIPÓTESE DE NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO, NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALORES DA AUTARQUIA, QUE SE REVELA MUITO MAIS EFICAZ AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). O mesmo raciocínio pode ser aplicado às demandas previdenciárias. Assim como nas ações de fornecimento de fármacos, a incidência de multa em feitos acidentários é desnecessária e onera os cofres públicos, além de ser de duvidosa efetividade, sem contar que acirra a litigiosidade por animar a busca pelo acessório, em detrimento da obtenção do bem da vida perseguido no processo.. É preciso readequar a estratégia dos comandos judiciais para que se alcance de forma mais célere e eficaz o direito postulado, pois como ponderado pelo Ministro Luiz Fux, quando ainda judicava no Superior Tribunal de Justiça: [...] a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado pra´tico equivalente ao que obteria se a prestac¸a~o fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerc¸a~o tem validade quando capaz de subjugar a recalcitra^ncia do devedor. [...] (AgRg no Resp 1002335-RS, Primeira Turma, j. 21-8-2008). Neste contexto, o seqüestro de numerário se mostra muito mais útil. Caso a autarquia não cumpra a ordem judicial no prazo determinado, o autor apresenta os cálculos dos valores que entende devidos e ato contínuo o juiz determina o seqüestro das respectivas quantias, permitindo a liberação imediata. Eventuais diferenças podem ser acertadas nas parcelas subsequentes, quando já controvertida a conta pelo INSS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081104-9, de Capinzal, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. SERVIDORA PÚBLICA ATRELADA À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. DIREITO ASSEGURADO AOS PROFESSORES EM EXERCÍCIO NAS APAES, POIS NECESSARIAMENTE LOTADOS NA FCEE. "O art. 1º da Lei n. 13.763/06 instituiu gratificação de produtividade para os servidores lotados ou em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), distinguindo, portanto, expressamente as hipóteses de lotação e de exercício funcional, eis que, alternativamente, criou o direito à percepção do refalado benefício numa ou noutra hipótese. Como a lotação corresponde à distribuição nominal dos servidores para cada repartição pública (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 35ª Edição, Editora Malheiros, p. 425), é evidente que os impetrantes não se acham lotados nas APAEs, dado que são entes particulares, mas sim na FCEE, entidade que com aquelas mantém sobrelevante convênio de cooperação na área-fim de educação especial, tendo, por isso, direito à percepção da gratificação reclamada" (MS n. 2011.068105-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13-6-2012). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI N. 11.960/2009. ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AO TEMA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064674-4, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORa DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O MUNICÍPIO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES - RECONVENÇÃO OFERTADA PELO ENTE MUNICIPAL - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PERCEBIDA ALÉM DO VALOR DO PISO - ERRO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - PRETENSÕES JULGADAS IMPROCEDENTES - RECURSOS DESPROVIDOS. "01. Impõe-se a confirmação da sentença rejeitatória da pretensão da autora consistente na percepção do "piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica" (Lei n. 11.738/2008), se comprovado que o seu vencimento é a ele superior. 02. 'A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração' (MS n. 25.641, Min. Eros Grau)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090804-3, de Timbó, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066106-9, de Timbó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - CREDITAMENTO INDEVIDO - DECADÊNCIA PARCIAL - CONTAGEM DESDE O FATO GERADOR, NOS TERMOS DO ART. 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - EQUIPARAÇÃO À ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO - POSSIBILIDADE DE ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO - PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - BENS DE INSUMO - DIREITO AO CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE CONTUDO NA HIPÓTESE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE TAIS BENS - ÔNUS QUE CABERIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS. "O prazo decadencial para o lançamento suplementar de tributo sujeito a homologação recolhido a menor em face de creditamento indevido é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN". (AgRg no REsp 1318020/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 15/08/2013, DJe 27/8/2013) "O Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 174.478/SP, rel. p/ o acórdão o Min. Cezar Peluso, DJ 30.09.2005), ao apreciar questão similar à destes autos, assentou que a redução da base de cálculo do ICMS corresponderia a uma isenção parcial, possibilitando o estorno proporcional do tributo, e que tal compensação não afronta o princípio da não-cumulatividade". (AI 565666 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 31/08/2010, DJe 24/9/2010) "Inexistindo provas nos autos do fato constitutivo do direito do apelante/autor, ônus este que lhe incumbia, conforme dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, é de se julgar improcedente o pleito exordial". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084509-5, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, j. 13-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030721-7, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PLEITO RECURSAL IMPUGNANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES: A) CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR; B) INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE C) afastou a competência da Justiça Federal d) REJEITOU A PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. POR DERRADEIRO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM ADIANTAMENTO PELA RECORRENTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DO ARTIGO 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035127-8, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SH/SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. MULTA DECENDIAL DEVIDA APÓS AVISO DE SINISTRO SEM RESPOSTA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. PLEITO SUPERVENIENTE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 543-C/CPC). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025911-2, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. SALAS COMERCIAIS ADQUIRIDAS POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO DECRETADA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO AFETA TERCEIRO À LIDE E ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMBARGADA. PRELIMINARES. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO, PRECLUSÃO E COISA JULGADA, REFUTADAS. REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO. "A decisão, no bojo da execucional, que reconhece a fraude à execução, pode ser refutada por meio de embargos de terceiro, pois somente faz coisa julgada em relação aos litigantes no feito executivo, não afetando aquele que é estranho à demanda expropriatória." (Apelação Cível n. 2009.043034-1, de Curitibanos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, DJe de 27-5-2010). DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referirem a fato novo, nem se destinarem a contrapor-se a argumentos novos deduzidos pela parte contrária (CPC, art. 397)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035511-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 17-07-2014). MÉRITO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. EMBARGANTE DE BOA-FÉ, QUE ADQUIRIU OS IMÓVEIS, APROXIMADAMENTE, 10 ANOS ANTES DA EFETIVAÇÃO DO AUTO DE PENHORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSILIUM FRAUDIS QUE, ADEMAIS, NÃO RESTOU COMPROVADO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059251-4, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS POR AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO LABORAL - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071955-9, de Fraiburgo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PREAMBULAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO COM REPERCUSSÃO LEVE EM 17,50% SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO. VALOR DEVIDO COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA DEBILIDADE PERMANENTE SOBRE O TETO MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/74, ALTERADA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PROCURADOR DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). EXEGESE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077641-8, de Araquari, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. SUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DA CAPACIDADE AUDITIVA COM REPERCUSSÃO MODERADA EM PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (50%). VALOR DEVIDO COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA DEBILIDADE PERMANENTE SOBRE TETO LEGAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM DESCONFORMIDADE COM A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DA AUTORA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA NA SENTENÇA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA REQUERENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, §3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056519-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CASAN. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC E PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 515, §3º, DO CPC. ANÁLISE DO MÉRITO. ÔNUS DA AUTORA DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047759-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PRINCÍPIO DE SAISINE. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. DIREITO DE MORADIA CONDICIONADO AO ESTADO DE VIUVEZ. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FATO INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO DIREITO. EXEGESE DO ART. 1.611, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O direito real de habitação, instituído causa mortis, seja na vigência do Código Civil de 1916 (§ 2º do artigo 1.611), ou sob a égide da atual lei substantiva civil (artigo 1.831), ainda que com contornos bem diversificados, sempre foi compreendido como direito sucessório, a considerar o Livro em que inseridas as correspondentes disposições legais - Do Direito das Sucessões. Sob esse prisma, a sucessão, assim como a legitimação para suceder, é regulada pela lei vigente ao tempo da abertura daquela, ou seja, por ocasião do evento morte do autor da herança" (STJ, REsp n. 1125901/RS, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-6-2013). Ao cônjuge supérstite, na sucessão regida pelo Código Civil de 1916, somente será assegurado o direito real de habitação enquanto permanecer no estado de viuvez ou não constituida união estável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054527-7, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIVERSIDADE. 1) FALTA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. DESNECESSIDADE, NO CASO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA AUTORA PARA IMPUGNAR OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 2) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OFERTA DE DISCIPLINA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE A AUTORA NÃO SE MATRICULOU NO RESPECTIVO PERÍODO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082051-2, de Taió, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA CANCELADA PELO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE ACOLHEU SOMENTE O PLEITO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ANOTAÇÃO DEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DOS INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA FATURA DO CARTÃO CRÉDITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO. DETALHAMENTO DOS DÉBITOS QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE COMPRAS REALIZADAS EM OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030238-5, de Porto Belo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DA OBRIGAÇÃO DO ENTE POLÍTICO DE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS. DEVER QUE, CONTUDO, FICA CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE PELO MENOS UMA DAS REGRAS DE APOSENTAÇÃO, EM TESE, CABÍVEIS. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071544-5, de Seara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. 20 ANOS NO CC/1916 E 10 ANOS NO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO PELO DECRETO N. 4.471/1994. Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado "ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio" (REsp n. 30.674-0/SP. Min. Humberto Gomes de Barros). "O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas" (REsp n. 1300442/SC, Min. Herman Benjamin, j. 18.6.2013). "Mesmo que editado em data posterior ao indevido apossamento, o decreto expropriatório emanado do Poder Público, ou qualquer outro ato normativo que declare o interesse da entidade expropriante, implica o reconhecimento da titularidade do domínio ao proprietário e tem o condão de interromper o prazo prescricional." (REsp 1092010/SC, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 12-4-2011). 2) LAUDO QUE FIXA O PREÇO ATUAL DO IMÓVEL PARA FINS INDENIZATÓRIOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). (AC n. 2013.034860-1, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 4-2-2014). 3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO N. 3.365/41. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. 4) JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL: AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. "2. 'Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente" (Súmula 114/STJ). 3. Peculiaridade relevante: a aquisição do imóvel pela autora deu-se em data posterior à ocupação pelo Município. Nesse caso, o cômputo dos juros compensatórios se dará a partir da aquisição do imóvel (18.03.1994), sob pena de chancelar hipótese de locupletamento ilícito da expropriada. 4. Recurso especial a que se dá provimento' (REsp 980721/SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 2-10-2007, DJ 22-10-2007, p. 229)." (AC n. 2009.026154-0, de Maravilha, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-6-2009). 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACRESCIDOS DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 131 DO STJ. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050888-4, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).