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Jurisprudência

TJSC 2014.065962-4 (Acórdão)
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AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO TEVE SEU DISPOSITIVO MODIFICADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA INDEFERIR A MAJORAÇÃO REQUERIDA. FUNDAMENTAÇÃO EM FLAGRANTE DIVERGÊNCIA COM A CONCLUSÃO. ART. 93, IX, DA CF. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELADO. CASSAR, DE OFÍCIO, A DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA ORIGINÁRIA. BAIXA DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJU...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Monike Silva Póvoas
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.061532-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS EM TERRENO RURAL DE PROPRIEDADE DA AUTORA OCASIONADOS PELA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL DO SUBSOLO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS DANOS OCASIONADOS NA PROPRIEDADE FORAM PROMOVIDOS EM PERÍODO PRETÉRITO À CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, QUANDO A ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL ERA EXPLORADA PELAS EMPRESAS COMPANHIA BRASILEIRA CARBONÍFERA DE ARARANGUÁ (CBCA) E CARBONÍFERA CRICIÚMA S.A.. ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM P...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Felippi Ambrósio
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Forquilhinha
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TJSC 2012.015364-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE DIABETES. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. CONTRACAUTELA TRIMESTRAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$500,00 (QUNHENTOS REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DO AUTOR. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput),...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fernando Cordioli Garcia
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Otacílio Costa
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TJSC 2014.014407-5 (Acórdão)
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ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TRANSPLANTADO RENAL COM REJEIÇÃO MEDIADA POR ANTICORPOS. 1) AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DO APELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. 2) APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS REQUERIDOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAUDA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MEDICAMENTOS: Imunoglobulina Humana Injetável 5g (150 frascos); Bortezomibe Injetável 3,5 mg e Rituximabe 500 mg. NECESSIDADE COMPROVADA. REMÉDIOS PRESCRITO...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.081104-9 (Acórdão)
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AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. MULTA DIÁRIA IMPOSTA AO INSS NA HIPÓTESE DE NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO, NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALORES DA AUTARQUIA, QUE SE REVELA MUITO MAIS EFICAZ AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Mônica Fracari
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Capinzal
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TJSC 2014.064674-4 (Acórdão)
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AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. SERVIDORA PÚBLICA ATRELADA À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. DIREITO ASSEGURADO AOS PROFESSORES EM EXERCÍCIO NAS APAES, POIS NECESSARIAMENTE LOTADOS NA FCEE. "O art. 1º da Lei n. 13.763/06 instituiu gratificação de produtividade para os servidores lotados ou em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), distinguindo, portanto, expressamente as hipóteses de lotação e de exercício funcional, eis que, alternativamente, criou o direito à percepção do refalado benefí...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ederson Tortelli
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Concórdia
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TJSC 2014.066106-9 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORa DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O MUNICÍPIO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES - RECONVENÇÃO OFERTADA PELO ENTE MUNICIPAL - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PERCEBIDA ALÉM DO VALOR DO PISO - ERRO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - PRETENSÕES JULGADAS IMPROCEDENTES - RECURSOS DESPROVIDOS. "01. Impõe-se a confirmação da sentença rejeitatória da pretensão da autora consistente na perce...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Timbó
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TJSC 2009.030721-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - CREDITAMENTO INDEVIDO - DECADÊNCIA PARCIAL - CONTAGEM DESDE O FATO GERADOR, NOS TERMOS DO ART. 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - EQUIPARAÇÃO À ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO - POSSIBILIDADE DE ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO - PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - BENS DE INSUMO - DIREITO AO CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE CONTUDO NA HIPÓTESE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE TAIS BENS - ÔNUS QUE CABERIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURS...
Data do Julgamento : 22/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rodolfo Cézar Ribeiro da Silva Tridapalli
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.035127-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PLEITO RECURSAL IMPUGNANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES: A) CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR; B) INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE C) afastou a competência da Justiça Federal d) REJEITOU A PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. POR DERRADEIRO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM ADIANTAMENTO PELA RECORRENTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL R...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : São José
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TJSC 2012.025911-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SH/SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. MULTA DECENDIAL DEVIDA APÓS AVISO DE SINISTRO SEM RESPOSTA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. PLEITO SUPERVENIENTE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL D...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : São José
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TJSC 2011.059251-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. SALAS COMERCIAIS ADQUIRIDAS POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO DECRETADA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO AFETA TERCEIRO À LIDE E ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMBARGADA. PRELIMINARES. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO, PRECLUSÃO E COISA JULGADA, REFUTADAS. REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO. "A decisão, no bojo da execucional, que reconhece a fraude à execução, pode ser refutada por meio de embargos de terceiro, pois somente faz coisa...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.071955-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS POR AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO LABORAL - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado fa...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luis Renato Martins de Almeida
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Fraiburgo
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TJSC 2014.077641-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PREAMBULAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Liliane Midori Yshiba
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Araquari
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TJSC 2012.056519-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Antônio Carlos Ângelo
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Capivari de Baixo
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TJSC 2013.047759-3 (Acórdão)
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CASAN. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC E PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 515, §3º, DO CPC. ANÁLISE DO MÉRITO. ÔNUS DA AUTORA DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047759-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rudson Marcos
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.054527-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PRINCÍPIO DE SAISINE. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. DIREITO DE MORADIA CONDICIONADO AO ESTADO DE VIUVEZ. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FATO INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO DIREITO. EXEGESE DO ART. 1.611, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O direito real de habitação, instituído causa mortis, seja na vigência do Código Civil de 1916 (§ 2º do artigo 1.611), ou sob a égide da atual lei substantiva civil (artigo 1.831), ainda que com contornos bem diversificados, sempre foi compreendi...
Data do Julgamento : 16/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Capital
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TJSC 2013.082051-2 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIVERSIDADE. 1) FALTA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. DESNECESSIDADE, NO CASO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA AUTORA PARA IMPUGNAR OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 2) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OFERTA DE DISCIPLINA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE A AUTORA NÃO SE MATRICULOU NO RESPECTIVO PERÍODO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082051-2, de Taió, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Taió
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TJSC 2014.030238-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA CANCELADA PELO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE ACOLHEU SOMENTE O PLEITO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ANOTAÇÃO DEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DOS INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA FATURA DO CARTÃO CRÉDITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO. DETALHAMENTO DOS DÉBITOS QUE APONTA A EXISTÊNCI...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Augusta Tridapalli
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Porto Belo
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TJSC 2012.071544-5 (Acórdão)
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SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DA OBRIGAÇÃO DO ENTE POLÍTICO DE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS. DEVER QUE, CONTUDO, FICA CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE PELO MENOS UMA DAS REGRAS DE APOSENTAÇÃO, EM TESE, CABÍVEIS. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071544-5, de Seara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Germer Condé
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Seara
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TJSC 2014.050888-4 (Acórdão)
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. 20 ANOS NO CC/1916 E 10 ANOS NO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO PELO DECRETO N. 4.471/1994. Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado "ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio" (REsp n. 30.674-0/SP. Min. Humberto Gomes de Barros). "...
Data do Julgamento : 09/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Xanxerê
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