AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NOS MOLDES DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/1991. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ATO QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PARCELAS A SEREM RECALCULADAS. PRESCRIÇÃO QUE ATINGIU TODAS AS PRESTAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Somente a provocação do segurado na via judicial ou administrativa é que interrompe o prazo prescricional, de modo que meras regras de processamento administrativo não tem o condão de interromper a prescrição. "Os prazos de prescrição a que se referem os arts. 103 e 104, da Lei n. 8.213/91, atingem somente as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, na hipótese de acidente de trabalho. Porém, se todas as prestações referentes ao período em que o segurado recebeu o benefício de auxílio-doença, cuja renda mensal inicial pretende revisar judicialmente para aplicação do art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, foram atingidas pela prescrição quinquenal, não há qualquer valor a ser pago pelo INSS, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil" (AC n. 2014.045367-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066945-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FIRMES E COERENTES, A INDICAR A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. RECONHECIMENTO PESSOAL, NA DELEGACIA, PELAS TRÊS VÍTIMAS DO DELITO. RELATO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DANDO CONTA DA AUTORIA. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.064907-0, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão" (AgRg. no Ag. n. 1.224.915/DF, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. em 11-5-2010, sem grifos no original). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.082008-3, de Navegantes, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO EFETUADO EM VIA ADMINISTRATIVA FOI INFERIOR AO DEVIDO, REQUERENDO SUA COMPLEMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ DA REQUERENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO (CONFORME INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL). EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. ENTRETANTO, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO PLEITO, UMA VEZ QUE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU NÃO ESTAR CONFIGURADA A INCAPACIDADE OU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR RECEBIDO EM VIA ADMINISTRATIVA, POSTO QUE DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL SEQUER FARIA JUS A INDENIZAÇÃO RECEBIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073583-8, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. CONTUDO, AUTORIA NÃO PACIFICADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES VAGOS E GENÉRICOS QUANTO AO FATO EM SI, CONTRADITÓRIOS EM PONTOS ESSENCIAIS. VERSÕES COLIDENTES. ACUSAÇÃO QUE SE BASEIA TÃO SOMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. AGENTE PÚBLICO QUE AFIRMA EM JUÍZO A VERSÃO DO ACUSADO, DE QUE SOMENTE POSSUÍA MACONHA E EM PEQUENA QUANTIDADE. NÃO ABORDAGEM DE USUÁRIO, CELULAR, DINHEIRO E QUALQUER OUTRO APETRECHO TÍPICO DA MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER OUTRAS PROVAS QUANTO À AUTORIA. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. FRAGILIDADE INCAPAZ DE ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REPARADA. DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057773-1, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. APONTADA A IRREGULARIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR AFRONTA AO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.690/2008. SUSTENTADA VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INVERSÃO DA ORDEM NOS QUESTIONAMENTOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DEFESA QUE FORMULOU PERGUNTAS E FEZ APONTAMENTOS. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO BROCARDO FRANCÊS PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EIVA AFASTADA. DO ROUBO NA PADARIA SILVANO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE ESTAVA À PAISANA NO LOCAL E DOS AGENTES QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO FIRMES E COERENTES. EMPREGO DE ARMA DEMONSTRADO. UNIÃO DE DESÍGNIOS EVIDENCIADA. AÇÃO DE LUCAS CONSISTENTE NA SUBTRAÇÃO DO DINHEIRO E DE EDILSON EM AUXILIAR NA FUGA. CONHECIMENTO DE AMBOS ACERCA DA EMPREITADA. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DO ROUBO OCORRIDO NO HOTEL ROYAL E NA MERCEARIA DO ZÉ. MATERIALIDADE COM LASTRO APENAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. COACUSADO QUE IRRADIA A DELAÇÃO NA FASE POLICIAL, MAS NÃO A CONFIRMA EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL IMPRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A AMPARAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA QUE DEVE SER INTERPRETADO COM RESSALVA, DIANTE DA AFIRMAÇÃO DE QUE O ACUSADO ESTAVA DE CAPACETE E NÃO ERA POSSÍVEL VISUALIZAR SEU ROSTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DO DELITO DE RESISTÊNCIA ATRIBUÍDO A LUCAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA USO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA POR PARTE DO ACUSADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. TROCA DE TIROS. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL SUFICIENTE A CARACTERIZAR O DELITO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APRECIAÇÃO QUE TOCA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060309-8, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXCESSO ALEGADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXORBITÂNCIA DO VALOR EXEQUENDO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. "Nos embargos do executado, tem ele o dever legal de definir um a um os fundamentos da oposição, notadamente quando por essa via impugna memória discriminada de cálculos, sendo seu dever indicar ponto a ponto o erro existente, não apenas pela afirmação, mas também com a indicação do valor correto, sob pena de fazer intermináveis as demandas de execução." (STJ, Recurso Especial n. 260.842/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 23.10.2000). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062336-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. REVELIA DA RÉ CONFIRMADA EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DO DÉBITO QUE GEROU A RESTRIÇÃO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TODAVIA, QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NA ESPÉCIE SE APRESENTAM EXCESSIVOS. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040351-5, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA. TEMA DECIDIDO PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO E PROVIMENTO DO APELO DO PROCURADOR DA EXECUTADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013191-3, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE SE UTILIZOU DE CHEQUE FURTADO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047805-5, de Xanxerê, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN JUD. VERBA AUFERIDA EM RAZÃO DE SEGURO DESEMPREGO. IMPENHORABILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052004-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM FULCRO NO ART. 333, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. CERCEAMENTO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. O juiz não pode julgar antecipadamente a lide por ser desnecessária a instrução e, simultaneamente, dar pela improcedência do pedido justamente por falta de prova dos fatos constitutivos do direito do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082314-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DE AMBOS OS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DO DELEGADO DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELO CASO, DO POLICIAL CIVIL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E DO USUÁRIO DE DROGAS QUE ADQUIRIU SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS DOS ACUSADOS. APREENSÃO DE ESTILETE E BALANÇA DE PRECISÃO, ARTEFATOS TÍPICOS DA ATIVIDADE CRIMINOSA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. SENTENÇA IRREPARÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA FRAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 IMPOSSÍVEL. APREENSÃO DE 23 (VINTE E TRÊS) PEDRAS DE CRACK. NATUREZA E QUALIDADE DA DROGA A RESPALDAR A FRAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM OPERADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGENTE QUE ADMITE A PROPRIEDADE DA DROGA, MAS ALEGA DESTINAR-SE AO CONSUMO PRÓPRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATENUAR A PENA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO QUE TOCA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VERBA JÁ ARBITRADA NO JUÍZO A QUO. APELO DE JEREMIAS CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. APELO DE GUILHERME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. INVESTIGAÇÃO QUE PERDUROU APENAS UMA HORA E MEIA COM MONITORAMENTO ANTERIOR QUE ATESTOU MERO CONCURSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Regime prisional. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO do semiaberto PARA O FECHADO. Não CABIMENTO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP. ACUSADO (JEREMIAS), NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, ALIADA AO QUANTUM DE PENA IRROGADA E À PRIMARIEDADE DO AGENTE. PRECEDENTES. APELO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043933-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE TÍTULO PROTESTADO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO CADASTRO CREDITÍCIO. DISCUSSÃO TÃO SOMENTE PARA MAJORAR O QUANTUM A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE TEMAS DE DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. Se a causa de pedir e a defesa de direito material não trazem ao debate judicial questões de fato ou de direito relacionadas ao Direito Bancário, ao Direito Empresarial, ao Direito Cambiário ou ao Direito Falimentar; se não houve na causa discussão alguma acerca dos termos do vínculo negocial entabulado, de sua validade, da origem débito, do seu montante, dos encargos que o formaram e da ocorrência de quitação; se o que se discute é somente o suposto ato ilícito do réu, que não procedeu, após quitado o débito, à baixa da inscrição negativa do nome do autor em tempo razoável; deve-se reconhecer que a causa não se amolda à competência ratione materiae das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035372-2, de Urussanga, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES PELO INSS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERPETRADA PELO BANCO. LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTADA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MULTA DIÁRIA MANTIDA. QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023985-5, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA PRÁTICA DELITIVA. ALEGADO RECEBIMENTO DA ARMA DE FOGO COMO RECORDAÇÃO DE SEU BISAVÔ. FATO QUE NÃO MODIFICA A TIPICIDADE DA CONDUTA, TAMPOUCO EXCLUI A ILICITUDE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA. EXEGESE DO ART. 148 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A JORNADA DE TRABALHO DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023329-3, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÃO DE USUÁRIO. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUANTIDADE RAZOÁVEL DE DROGAS APREENDIDAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078339-6, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO PATRIMONIAL PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR O PROCESSO, PREJUDICADO O RECURSO. "Conclui-se que a jurisprudência pacificada do STF firmou-se no sentido de que a referida ação de execução pode ser proposta tão somente pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelos Tribunais de Contas". ((Agr RE n. 823.347, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 2-10-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014703-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECISÃO QUE CONDICIONOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL A PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. BENESSE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. "Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (Art. 659 do Código de Processo Penal). 2. Concedido o benefício do livramento condicional pelo Juízo a quo, o writ resta prejudicado, diante da perda do objeto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076275-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. 1) ALEGADA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DÍVIDA OBJETO DE PARCELAMENTO. VIABILIDADE DE DISCUSSÃO DESDE QUE RESTRITA AOS ASPECTOS JURÍDICOS. "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). [...]" (REsp n. 1.133.027/SP, rel. Min. Luiz Fux, rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 13-10-2010) 2) PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO LAPSO NÃO VERIFICADO. 3) PENHORA VIA BACEN JUD. ALEGADOS PREJUÍZOS AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. ONUS PROBANDI QUE SE CARREGA AO DEVEDOR. "'A tese de violação do princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios. (STJ, AgRg no REsp 1.103.760/CE Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.5.2009).' (TJSC, AI n. 2013.037418-7, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 05-11-2013)." (AI n. 2013.082998-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-3-2014). 4) CDA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. "A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que milita em favor da dívida ativa regularmente inscrita é sobremaneira reforçada quando decorre de lançamento realizado pelo próprio contribuinte em GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS, o que importa em confissão de dívida." (AC n. 2008.055931-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 30-9-2008). 5) AUTOLANÇAMENTO. DECLARAÇÃO DAS ATIVIDADES PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE POR MEIO DE GIA. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO. '"A Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA assemelha-se à DCTF, razão pela qual, uma vez preenchida, constitui confissão do próprio contribuinte, tornando prescindível a homologação formal, passando o crédito a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal' (AgRg no Ag 1184651/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09/03/2010, DJe 16/04/2010)." (AC n. 2008.037848-8, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013). 6) MULTA FIXADA EM 50% DO VALOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. "'Não se mostra, por si só, abusiva a multa, aplicada por lei, fixada no percentual de cinquenta por cento (50%) do imposto devido, caracterizando-se como pena por não ter o contribuinte cumprido a obrigação tributária. A vedação ao efeito confisco deve ser analisada caso a caso, tendo-se como parâmetro o universo de exações fiscais a que se submete o contribuinte, ao qual incumbe o ônus de demonstrar que, no caso concreto, a exigência da multa subtrai parte razoável de seu patrimônio ou de sua renda ou, ainda, impede-lhe o exercício de atividade lícita' (STJ, RMS 19.504/SE, relª. Minª Denise Arruda, Primeira Turma, j. em 17/04/2007, DJ 24/05/2007)." (AC n. 2013.051273-2, de Pomerode, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19-8-2014). 7) CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM A SELIC. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA UFIR. RECURSO PROVIDO APENAS NESTE PONTO. "'A utilização da UFIR, como frisado, era licita no Estado de Santa Catarina, como indexador monetário, no período compreendido entre a edição da Lei n. 10.065, de 25/01/1996, até o acolhimento da taxa do SELIC, pela Lei n. 10.297, em 26/12/1996, momento em que passou a incidir somente a última tanto para o cálculo dos juros de mora como para a correção monetária. Isto porque não cabe a cumulação dos juros moratórios baseados na taxa do SELIC, com a correção monetária, sob pena de bis in idem, visto que no cálculo da taxa do SELIC se inclui, não só a taxa de juros reais, mas também o índice de inflação do período a que se refere, o que corresponde à atualização da moeda' (Apelação Cível n. 2008.065487-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 06/11/2008)' (Apelação Cível n. 2010.004451-5, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 02/08/2012)." (ACMS n. 2011.061749-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 9-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079305-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).