Apelação Cível. Infortunística. Pedreiro. Esmagamento de dedo da mão. Dores e limitação de movimento. Perícia que atesta a limitação a serviços pesados e repetitivos, com possibilidade de recuperação. Direito ao auxílio-doença no período de tratamento. Recurso negado. Embora atestada a incapacidade parcial e temporária para o labor, se a limitação impõe esforço imoderado, impedindo a realização dos afazeres profissionais, é devido o auxílio-doença no período destinado ao tratamento do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042366-5, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGADA ATIPICIDADE POR ESTAR A ARMA DESMUNICIADA E POR ESTAR O CARREGADOR COM MAU FUNCIONAMENTO - IRRELEVÂNCIA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE ALGUMAS RESTRIÇÕES NO FUNCIONAMENTO DOS MECANISMOS DO CARREGADOR DO REVÓLVER, AS QUAIS, CONTUDO, NÃO IMPEDEM SEU FUNCIONAMENTO - CONDUTA, ADEMAIS, QUE PRESCINDE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ACERCA DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - APELANTE QUE REQUER QUE A INFRAÇÃO PENAL DE RECEPTAÇÃO SEJA CONSIDERADA COMO CRIME MEIO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ARMA OBJETO DE CRIME ANTERIOR (FURTO) DIVERSO DAQUELA CONSIDERADO NO CRIME PREVISTO NA LEI N. 10.826/03 - ADEMAIS, PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE SEREM DELITOS AUTÔNOMOS E POSSUÍREM MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065815-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Trabalhador braçal. Amputação total da mão direita. Perícia que atesta a redução apenas parcial e permanente para o labor. Características pessoais que, no entanto, aliadas ao nível da lesão, evidenciam a impossibilidade de o segurado concorrer no mercado de trabalho. Direito à aposentadoria por invalidez. Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial do segurado, mas as condições pessoais deste, como idade e instrução, aliadas às limitações físicas advindas do acidente, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ela jus à percepção de aposentadoria por invalidez. [...] (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.054500-2, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.9.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041427-1, de Taió, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO (§ 1º art. 557 do CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.045201-3, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147, C/C LEI N. 11.340/06, ART. 7º) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE QUANTO AO PRIMEIRO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 330 DO CP - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA QUE ENSEJA A PRISÃO PREVENTIVA - CONDUTA ATÍPICA - PRECEDENTE STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077365-6, de Santa Cecília, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE AUTOMOTOR PARA USO PRÓPRIO DE PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA DO LOCAL ONDE OCORREU O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXAÇÃO FISCAL LEGÍTIMA POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 33/2001. PRECEDENTES. "'Após a Emenda Constitucional n. 33/2001, a alínea 'a' do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988 passou a estabelecer que incide ICMS 'sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço'. Essa norma não viola o princípio da não-cumulatividade do ICMS a que se refere o art. 155, § 2º, inciso I, da Carta Magna, até porque a pessoa física, contribuinte eventual, é o consumidor final do bem, ou seja, não existe uma cadeia de circulação da mercadoria a impor sucessivos recolhimentos do tributo e, por conseguinte, o exercício do direito a compensações. A Súmula n. 660, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual 'não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto', de acordo com o entendimento exarado pelo Pretório Excelso, deve ser considerada para eventos ocorridos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 33/2001, justamente em face da alteração trazida por ela' (ACMS n. 2011.069762-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.4.2012)" (ACMS n. 2013.005621-0, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 9-7-2013). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.009482-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA E LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA - RES FURTIVA DE ÍNFIMO VALOR QUE NÃO SAI DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065260-6, de Ibirama, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

Apelação cível. Processo civil. Ação de reparação de danos em face do Estado de Santa Catarina. Competência do foro do domicílio do autor. Possibilidade. Escolha que cabe ao demandante. Inteligência do art. 100, parágrafo único, do CPC. Recurso desprovido. O dano causado a alguém pode resultar de ato ou fato. O local da prática do ato ou o local onde eclodiu o fato danoso são indicados como sede dos litígios de reparação de dano em geral (art. 100, inciso V, a, do CPC). O forum delicti commissi, obedecendo aos fins sociais da referida regra técnica, tem sido fixado à luz do interesse que mais favoreça o lesado. Isto porque ele já foi vítima da lesão em si. Por essa razão, os tribunais consagram o entendimento de que nas ações de reparação de danos materiais ou morais há de prevalecer o foro mais benéfico ao lesado. (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 96) Nos termos do art. 100 § ún. do CPC, pode o autor escolher o foro do seu domicílio para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito, abrangendo este tanto os de natureza penal como cível.(AI n. 2011.056470-4, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 13.3.12) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062586-7, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ICMS. Dissolução irregular de sociedade comercial. Redirecionamento da execucional ao sócio-gerente. Possibilidade em face da prática de ato contrário à lei. Apropriação indevida de crédito do imposto, lastreado em notas fiscais inidôneas. Ausência de estorno, pela destinatária da mercadoria, de créditos declarados ilegítimos pelo Fisco. Falta de comprovação em documentos contábeis que a operação comercial efetivamente se realizou. Alegada irretroatividade dos efeitos da publicação do Edital Declaratório de inidoneidade das notas fiscais para alcançar fatos pretéritos. Irrelevância. Ato declaratório que apenas conferiu publicidade a situação irregular já consolidada. Exação legítima. Sentença escorreita. Recurso desprovido. Age contrariamente à lei o sócio-gerente que não recolhe dolosamente o tributo no prazo legal ou extingue irregularmente a sociedade comercial com a mera paralisação das suas atividades, sem proceder a baixa nos órgãos competentes e, assim, dificultar a persecução dos créditos contra si formalizados" (AI n. 2002.005878-0, de Pomerode). (TJSC, AI n. 2008.050266-3, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, j. 17.12.2008) A dissolução irregular da sociedade limitada, sem observância do procedimento de liquidação disciplinado pelos artigos 1.102 e seguintes do Código Civil, representa ofensa à lei a justificar a responsabilização solidária dos sócios pelas obrigações tributárias pendentes (CTN, artigos 134 e 135) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.071649-9/000000, de São José, da relatoria do signatário, 14.04.2009) O Edital Declaratório tem o condão de conferir publicidade a situação irregular anteriormente estabelecida, já que, evidentemente, a inidoneidade de notas fiscais nasce com a própria emissão desses documentos e não apenas depois de publicado o ato declaratório. Para aproveitamento de crédito de ICMS relativo a notas fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco, é necessário que o contribuinte demonstre pelos registros contábeis que a operação comercial efetivamente se realizou" (STJ, REsp. n. 737.135/MG, rela. Mina. Eliana Calmon, j. 14-8-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077744-1, de Tijucas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - INEXISTÊNCIA - PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO CONCLUÍDO - DENÚNCIA OFERECIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082486-7, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÕES SUPRIMIDAS E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO (LEI N. 10.826/2003, ARTS. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV E 17, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - PACIENTE COM BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078351-6, de Ascurra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO ART. 273, § 1º-B, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO AO RÉU - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NOVA ENTREGA DE MEDICAMENTO ABORTIVO APÓS O FATO APURADO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - CIÊNCIA DO JUÍZO EM AUDIÊNCIA - POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - DENUNCIADO QUE RESPONDE O PROCESSO EM LIBERDADE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. "Embora a preventiva tenha sido ordenada somente na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, não há coação quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária para acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelo risco concreto de reiteração delitiva" (STJ, Ministro Jorge Mussi). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080341-6, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS DIVERSAS (12 GRAMAS DE COCAÍNA E 40 G DE CRACK) FRACIONADA E EMBALADA PARA A MERCANCIA, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE (NOTAS E MOEDAS), BALANÇA DE PRECISÃO E MUNIÇÕES - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE INDICAM, EM TESE, A HABITUALIDADE DELITIVA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS MAS QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080790-2, de Indaial, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35), PORTE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS (LEI N. 10.826/03, ARTS. 16, 17 C/C 19) PRATICADOS, EM TESE, POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º) - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - NARRATIVA DAS CONDUTAS PERPETRADAS, EM TESE, PELO PACIENTE REALIZADA DE FORMA SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - AÇÃO COMPLEXA ENVOLVENDO, EM TESE, VULTOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. "O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082466-1, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR (CP, ARTS. 180, § 1º, 311, 297 E 298). RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - VEÍCULOS PRODUTOS DE FURTO OU ROUBO - AUTORIA - ACUSADO ANDERSON VOITEXEM FREITAS - PROVAS CONTUNDENTES QUE DEMONSTRAM A NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA - PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ACUSADA MIRIAM BRASIL - AQUISIÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E VENDA DE AUTOMÓVEIS PRODUTOS DE FURTO OU ROUBO - PROVAS LASTREADAS NAS PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS E NOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS COM RELAÇÃO A UM DOS AUTOMÓVEIS RECEPTADOS - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES - INVIABILIDADE - PROVAS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DA COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS PRODUTOS DE FURTO OU ROUBO - COMÉRCIO CLANDESTINO CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DA FIGURA DE EQUIPARAÇÃO A QUEM EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL (CP, ART. 180, § 2º) - PLEITO AFASTADO. RECEPTAÇÃO DOS CRLV'S DOS RESPECTIVOS VEÍCULOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CRIME FIM (VENDA DOS AUTOMÓVEIS) QUE DEVE ABSORVER O CRIME MEIO (RECEPTAÇÃO DOS DOCUMENTOS) - RECONHECIMENTO DA UNIDADE DE CONDUTAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PUBLICO E PARTICULAR - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA INCERTA - CONDENAÇÃO CALCADA UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE - CRIMES QUE DEPENDEM DE PROVAS CONTUNDENTES PARA SEREM CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E INQUIRIÇÃO DOS SUPOSTOS COMPARSAS EM JUÍZO - VIOLAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 155 DO CPP - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO (CP, ART. 29) - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS SERIAM OS AUTORES DIRETOS OU MANDANTES DAS FALSIFICAÇÕES - MERAS PRESUNÇÕES - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPROCEDÊNCIA - DELITOS PRATICADOS EM CURTO PERÍODO DE TEMPO - IRRELEVÂNCIA - PROVA DE QUE OS ACUSADOS FAZIAM DO CRIME SEUS MEIOS DE VIDA - HABITUALIDADE DELITIVA CONFIGURADA - PENAS READEQUADAS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035357-1, de Itapema, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Decisão que dá a apelação duplo efeito. Requerimento para que o recebimento seja unicamente no efeito devolutivo. Condenação de caráter alimentar. Inteligência do art. 520, II, do CPC. Recurso provido. Não é mais possível restringir o âmbito do artigo 520, II do Código de Processo Civil às hipóteses tradicionais, abarcando, induvidosamente, os casos de sentenças proferidas em processos de responsabilidade civil em que há condenação à prestação de alimentos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059199-9, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35 C/C LEI N. 12.850/13, ART. 2º) - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - NARRATIVA DAS CONDUTAS PERPETRADAS, EM TESE, PELA PACIENTE REALIZADA DE FORMA SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - AÇÃO COMPLEXA ENVOLVENDO, EM TESE, VULTOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. "Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066686-3, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E II) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO, PELO COMETIMENTO DE OUTRO FURTO - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080272-0, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE UM NOVO JULGAMENTO, POR TER SIDO A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA SURPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DOS JURADOS DEVIDAMENTE CORROBORADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE DEVE SER RESPEITADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069301-1, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. LEGÍTIMA DEFESA. JURADOS QUE VOTARAM PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A VÍTIMA ESTAVA DESARMADA E QUE NÃO REAGIU DIANTE DA AÇÃO DO RÉU. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TESE AFASTADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE PELA JUÍZA A QUO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA EXCLUÍDA. SEGUNDA FASE. UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, IV, DO CP (RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA) COMO AGRAVANTE DO ART. 61, II, C, DO CP. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO. CONCURSO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, C, DO CP, COM A ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, I, DO CP). PEDIDO DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE SOBRE A AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA SÚMULA 231 DO STJ, QUE IMPEDE QUE A PENA SEJA REDUZIDA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO EFETUADA ATÉ O LIMITE LEGAL. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. RÉU ALVEJADO À QUEIMA-ROUPA. SEGUNDO TIRO DESFERIDO NO LADO ESQUERDO DO PEITO DA VÍTIMA, PRÓXIMO AO ÓRGÃO VITAL. PENA REDUZIDA EM 1/3 (FRAÇÃO MÍNIMA). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA ARBITRADA EM 8 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO E SEM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO CRIME QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA FAZER A DEFESA DO RÉU. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALORES MONETÁRIOS, CONFORME PRECEDENTES DESSA CORTE. VERBA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058871-0, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).