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Jurisprudência

TJSC 2014.042366-5 (Acórdão)
Ementa
Apelação Cível. Infortunística. Pedreiro. Esmagamento de dedo da mão. Dores e limitação de movimento. Perícia que atesta a limitação a serviços pesados e repetitivos, com possibilidade de recuperação. Direito ao auxílio-doença no período de tratamento. Recurso negado. Embora atestada a incapacidade parcial e temporária para o labor, se a limitação impõe esforço imoderado, impedindo a realização dos afazeres profissionais, é devido o auxílio-doença no período destinado ao tratamento do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042366-5, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Lages
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TJSC 2014.065815-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGADA ATIPICIDADE POR ESTAR A ARMA DESMUNICIADA E POR ESTAR O CARREGADOR COM MAU FUNCIONAMENTO - IRRELEVÂNCIA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE ALGUMAS RESTRIÇÕES NO FUNCIONAMENTO DOS ME...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Schwingel
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2014.041427-1 (Acórdão)
Ementa
Apelação Cível. Infortunística. Trabalhador braçal. Amputação total da mão direita. Perícia que atesta a redução apenas parcial e permanente para o labor. Características pessoais que, no entanto, aliadas ao nível da lesão, evidenciam a impossibilidade de o segurado concorrer no mercado de trabalho. Direito à aposentadoria por invalidez. Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial do segurado, mas as condições pessoais deste, como idade e instrução, aliadas às limitações físicas advindas do acidente, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno,...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Taió
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TJSC 2014.045201-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO (§ 1º art. 557 do CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Fer...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a) : Cláudia Lambert de Faria
Comarca : Capital
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TJSC 2014.077365-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147, C/C LEI N. 11.340/06, ART. 7º) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE QUANTO AO PRIMEIRO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 330 DO CP - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA QUE ENSEJA A PRISÃO PREVENTIVA - CONDUTA ATÍPICA - PRECEDENTE STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077365-6, de Santa Cecília, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : André Luiz Anrain Trentini
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Santa Cecília
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TJSC 2012.009482-2 (Acórdão)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE AUTOMOTOR PARA USO PRÓPRIO DE PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA DO LOCAL ONDE OCORREU O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXAÇÃO FISCAL LEGÍTIMA POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 33/2001. PRECEDENTES. "'Após a Emenda Constitucional n. 33/2001, a alínea 'a' do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988 passou a estabelecer que incide ICMS 'sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contrib...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rodolfo Cézar Ribeiro da Silva Tridapalli
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.065260-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA E LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA - RES FURTIVA DE ÍNFIMO VALOR QUE NÃO SAI DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065260-6, de Ibirama, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Ibirama
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TJSC 2014.062586-7 (Acórdão)
Ementa
Apelação cível. Processo civil. Ação de reparação de danos em face do Estado de Santa Catarina. Competência do foro do domicílio do autor. Possibilidade. Escolha que cabe ao demandante. Inteligência do art. 100, parágrafo único, do CPC. Recurso desprovido. O dano causado a alguém pode resultar de ato ou fato. O local da prática do ato ou o local onde eclodiu o fato danoso são indicados como sede dos litígios de reparação de dano em geral (art. 100, inciso V, a, do CPC). O forum delicti commissi, obedecendo aos fins sociais da referida regra técnica, tem sido fixado à luz do interesse que mai...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : João Baptista Vieira Sell
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.077744-1 (Acórdão)
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Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ICMS. Dissolução irregular de sociedade comercial. Redirecionamento da execucional ao sócio-gerente. Possibilidade em face da prática de ato contrário à lei. Apropriação indevida de crédito do imposto, lastreado em notas fiscais inidôneas. Ausência de estorno, pela destinatária da mercadoria, de créditos declarados ilegítimos pelo Fisco. Falta de comprovação em documentos contábeis que a operação comercial efetivamente se realizou. Alegada irretroatividade dos efeitos da publicação do Edital Declaratório de inidoneidade das notas fiscais para alcança...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Tijucas
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TJSC 2014.082486-7 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - INEXISTÊNCIA - PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO CONCLUÍDO - DENÚNCIA OFERECIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082486-7, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : São José
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TJSC 2014.078351-6 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÕES SUPRIMIDAS E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO (LEI N. 10.826/2003, ARTS. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV E 17, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - PACIENTE COM BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Ascurra
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TJSC 2014.080341-6 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO ART. 273, § 1º-B, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO AO RÉU - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NOVA ENTREGA DE MEDICAMENTO ABORTIVO APÓS O FATO APURADO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - CIÊNCIA DO JUÍZO EM AUDIÊNCIA - POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - DENUNCIADO QUE RESPONDE O PROCESSO EM LIBERDADE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. "Embora a preventiva tenha sido ordenada somente na sentença, negando-...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.080790-2 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS DIVERSAS (12 GRAMAS DE COCAÍNA E 40 G DE CRACK) FRACIONADA E EMBALADA PARA A MERCANCIA, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE (NOTAS E MOEDAS), BALANÇA DE PRECISÃO E MUNIÇÕES - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE INDICAM, EM TESE, A HABITUALIDADE DELITIVA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDA...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Indaial
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TJSC 2014.082466-1 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35), PORTE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS (LEI N. 10.826/03, ARTS. 16, 17 C/C 19) PRATICADOS, EM TESE, POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º) - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - NARRATIVA DAS CONDUTAS PERPETRADAS, EM TESE, PELO PACIENTE REALIZADA DE FORMA SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - AÇÃO COMPLEXA ENVOLVENDO, EM TESE, VULTOSA ORGANIZAÇÃO CRIM...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Araquari
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TJSC 2014.035357-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR (CP, ARTS. 180, § 1º, 311, 297 E 298). RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - VEÍCULOS PRODUTOS DE FURTO OU ROUBO - AUTORIA - ACUSADO ANDERSON VOITEXEM FREITAS - PROVAS CONTUNDENTES QUE DEMONSTRAM A NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA - PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ACUSADA MIRIAM BRASIL - AQUISIÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E VENDA DE AUTOMÓVEIS PRODUTOS DE FURTO OU ROUB...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Itapema
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TJSC 2014.059199-9 (Acórdão)
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Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Decisão que dá a apelação duplo efeito. Requerimento para que o recebimento seja unicamente no efeito devolutivo. Condenação de caráter alimentar. Inteligência do art. 520, II, do CPC. Recurso provido. Não é mais possível restringir o âmbito do artigo 520, II do Código de Processo Civil às hipóteses tradicionais, abarcando, induvidosamente, os casos de sentenças proferidas em processos de responsabilidade civil em que há condenação à prestação de alimentos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059199-9, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abr...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fabiano Antunes da Silva
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2014.066686-3 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35 C/C LEI N. 12.850/13, ART. 2º) - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - NARRATIVA DAS CONDUTAS PERPETRADAS, EM TESE, PELA PACIENTE REALIZADA DE FORMA SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - AÇÃO COMPLEXA ENVOLVENDO, EM TESE, VULTOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. "Não há como reco...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Araquari
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TJSC 2014.080272-0 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E II) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO, PELO COMETIMENTO DE OUTRO FURTO - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INST...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Capital
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TJSC 2014.069301-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE UM NOVO JULGAMENTO, POR TER SIDO A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA SURPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DOS JURADOS DEVIDAMENTE CORROBORADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE DEVE SER RESPEITADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO....
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rafael Salvan Fernandes
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.058871-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. LEGÍTIMA DEFESA. JURADOS QUE VOTARAM PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A VÍTIMA ESTAVA DESARMADA E QUE NÃO REAGIU DIANTE DA AÇÃO DO RÉU. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TESE AFASTADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE PELA JUÍZA A QUO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA EXCLUÍDA. SEGUNDA FASE. UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DO A...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Palhoça
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