PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA NO PERÍODO EM QUE O PROCESSO ESTAVA ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE COMANDO PARA SUSPENDER O FEITO ORIGINÁRIO. EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017321-0, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

RECURSO DEVOLVIDO À CÂMARA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA E PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARADIGMA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO ANULATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. "'No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back' (STF - RE n. 592.905, rel. Min. Eros Grau, j. 2.12.2009). "'As grandes empresas de crédito do País estão sediadas ordinariamente em grandes centros financeiros de notável dinamismo, onde centralizam os poderes decisórios e estipulam as cláusulas contratuais e operacionais para todas suas agências e dependências. Fazem a análise do crédito e elaboram o contrato, além de providenciarem a aprovação do financiamento e a consequente liberação do valor financeiro para a aquisição do objeto arrendado, núcleo da operação. Pode-se afirmar que é no local onde se toma essa decisão que se realiza, se completa, que se perfectibiliza o negócio. Após a vigência da LC 116.2003, assim, é neste local que ocorre a efetiva prestação do serviço para fins de delimitação do sujeito ativo apto a exigir ISS sobre operações de arrendamento mercantil' (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). "'Os atos, praticados fora do local da sede, são meros atos de conclusão de algo concebido no local da sede da arrendadora: preenchimento da ficha cadastral pelo interessado, envio de documentos e assinatura e remessa do instrumento contratual. Todos esses atos, embora praticados fora do local da sede da arrendadora, são atos de mera confirmação da atividade desenvolvida pelo estabelecimento prestador' (AVILA, Humberto. Imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza - ISS. Revista Dialética de Direito Tributário n. 122, p. 126/127)" (Grupo de Câmaras de Direito Público, AC n. 2012.077663-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, j. 10-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001973-8, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DÉBITO VENCIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA QUANTO ÀS DÍVIDAS DE 2002 E 2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 21 DO CPC E ENUNCIADO N. 306 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'A legislação catarinense prevê épocas diferenciadas para o pagamento do IPVA, variáveis de acordo com o final da placa do veículo. Por consequência, o prazo prescricional passa a contar do último dia do mês estabelecido para o pagamento (REsp. n. 1.069.657, rel. Benedito Gonçalves). Computado esse marco como termo inicial, está consumada a prescrição parcial do crédito tributário' (AC n. 2010.013289-6, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.4.2010)' (AC n. 2011.079660-0, de Indaial, rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, DJe 18-5-2012)." (AI n. 2013.082945-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 8-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079669-9, de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98). RÉU BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL DURANTE O PERÍODO DE PROVA. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO, A FIM DE POSSIBILITAR AO ACUSADO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIÁVEL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dispõe o art. 89, § 3º, da Lei n. 9.099/95 que "a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano". Na interpretação do citado dispositivo, a jurisprudência pátria tem se inclinado, de forma majoritária, a concluir ser possível - e devida - a revogação do benefício após o período de prova, desde que a causa para referida providência tenha ocorrido durante o tempo de suspensão. Isso porque, entende-se, a revogação dá-se de forma automática, tão logo o fator ensejador ocorra. A sentença posterior, que a reconhece, possui, assim, natureza meramente declaratória. 2. Além do mais, em se tratando de crime ambiental - como é o caso dos autos -, devem ainda ser observadas as disposições constantes na Lei n. 9.605/98, em especial a previsão contida em seu art. 28, de modo que a extinção da punibilidade do agente fica condicionada à comprovação da reparação causada ao meio ambiente. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.078038-3, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública" (REsp n. 1180299/MG, rel. Mina. Eliana Calmon, j. 23.03.2010). [...] (AC n. 2012.019203-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080655-0, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONTINUIDADE DELITIVA (DUAS VEZES) (ARTIGO 311 C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). MÉRITO. PEÇA AUTOMOTIVA COM ORIGEM ILÍCITA E OUTRAS COM IDENTIFICAÇÕES SUPRIMIDAS APREENDIDAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU. CIDADÃO DO RAMO NEGOCIAL QUE DEVIA TER CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA E SUPRESSÃO DOS NÚMEROS IDENTIFICADORES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO DE APENAS UM CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTINUIDADE QUE SE IMPÕE. DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA, POR QUATRO VEZES, DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSIDERAÇÃO DE APENAS DUAS VEZES PELO MAGISTRADO SINGULAR. MANUTENÇÃO EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. ARBITRAMENTO NO FECHADO PELO JUIZ SINGULAR EM FACE DA QUANTIDADE DE PENA. ALTERAÇÃO VIÁVEL DIANTE DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE EM FACE DA QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA. EXEGESE DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086355-0, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU NULA A PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPENHORABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. BEM PENHORADO DESTINADO À RESIDÊNCIA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS REGISTRADOS EM SEU NOME. SUSCITADA A POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO TERRENO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "O agravo de instrumento é via adequada para analisar o acerto ou desacerto da decisão hostilizada, não se destinando, nos estritos limites do efeito devolutivo, apreciar matéria não deliberada na instância de primeiro grau, sob pena de incorrer em supressão de instância" (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.053504-6, de Tijucas, rel. Des. Fernando Carioni, j. 18-02-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040673-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO DE EX-PREFEITO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA QUE NÃO INDUZ À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE QUE O AUTOR PRODUZA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. "I - A ausência de contestação conduz à revelia, com todos os seus consectários, sobretudo a presunção relativa de veracidade das alegações formuladas pelo demandante, de modo a minimizar-lhe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, induzindo, por conseguinte, ao julgamento antecipado da lide e, em regra, ao acolhimento da pretensão. "Contudo, em que pese a ocorrência da revelia, não deve o autor descurar do encargo que a lei lhe atribui na distribuição do ônus da prova, a respeito dos fatos constitutivos do seu direito, pois, haverá de fazer ao Estado-juiz alguma prova em favor de sua tese, capaz de convencer o julgador do fato constitutivo". (AC n. 2013.057224-0, de Meleiro, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 7-8-2014). FALTA DE PROVA DE PREJUÍZO AO ENTE POLÍTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "Não basta que o autor mostre que o fato de que se queixa, na ação, seja capaz de produzir dano, seja de natureza prejudicial. É preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade do dano que experimentou (José de Aguiar Dias). A ausência de especificação a respeito conduz à improcedência do pedido' (Apelação Cível nº 1997.001449-0, São Miguel do Oeste, Rel. Des. Eder Graf, j. 12/08/97)". (AC n. 2010.086093-3, de Porto Belo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 4-9-2012). ALEGAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE QUE O CHEFE DO EXECUTIVO PRATICARA ATO ÍMPROBO. INOVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045828-7, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A EXORDIAL E O DECRETO CONDENATÓRIO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. PROCEDIMENTO ESCORREITO ADOTADO PELO DECISOR SINGULAR. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA AMBIENTAL, AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO OU SUSPENSÃO, AUTO DE CONSTATAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO, CROQUI, RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO E LAUDO PERICIAL. AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ALIADA AOS DEPOIMENTOS. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025274-0, de Joaçaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE A CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO. PLEITO DE ABATIMENTO DOS PERÍODOS LABORADOS PELA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "Não se afigura justo tenha o beneficiário que devolver, ou compensar, na hipótese, os valores percebidos do Órgão Ancilar, pois, nesse caso, estar-se-ia, em outras palavras, chancelando a ineficiência da Autarquia Previdenciária, porquanto indeferiu o auxílio-doença, mesmo estando o segurado incapacitado para o labor, obrigando-o a retornar ao trabalho, por ausência de alternativa à manutenção da sobrevivência, em prejuízo do seu estado mórbido. Se a Justiça revela-se no estado de interação entre os litigantes com o objetivo de equilibrar as relações, nada mais justo do que ponderar os efeitos das decisões judiciais sobre as pessoas envolvidas, privilegiando-se sempre o princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana. "1. O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. 2. Não obstante a ausência de previsão legal para tal compensação, a prática de tais descontos, com aval do Judiciário, redundaria em recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia. 3. (...)". (IUJEF 0006143-16.2009.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 09/03/2011)." (AC n. 2013.088629-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 9-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040431-8, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DO DOLO DE FRAUDAR. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM A SUPRESSÃO E REDUÇÃO DO ICMS MEDIANTE FRAUDE. SÓCIA ADMINISTRADORA DA EMPRESA COM PLENOS PODERES. RECONHECIMENTO DA ELISÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS PERPETRADAS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TESE RECHAÇADA. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA DE CONSULTORIA QUE ELABOROU O "PLANEJAMENTO FISCAL" DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO DE CONSULTORIA QUE PRESTOU ORIENTAÇÃO. PODER DECISÓRIO SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO TRIBUTÁRIO QUE PERTENCE AO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.137/1990 POR SER MAIS BENÉFICA. ARGUMENTO INSUFICIENTE. CONDUTA PRATICADA QUE SE SUBSOME AO TIPO DO ARTIGO 1º, CUJA PENA É DIVERSA. PLEITO AFASTADO. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PENA BASE MAJORADA EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. EIVA INEXISTENTE. AFASTAMENTO DA LEI N. 7.492/1986. NORMA NÃO APLICADA E QUE NÃO SE RELACIONA COM OS FATOS OU COM A LEI N. 8.137/1990. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059667-0, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE HÁ MENOS DE 1 (UM) ANO DA PROPOSITURA DA REVISIONAL. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO INDEMONSTRADA. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062323-4, de Fraiburgo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA QUE O MUNICÍPIO PROMOVA A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. PODER-DEVER DO ENTE PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 40 DA LEI N. 6.766/1979. PRECEDENTES. ASTREINTE IMPOSTA EM DESFAVOR DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA CONSECUÇÃO DAS MEDIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DILATAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020268-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE UMA VIGA DE MADEIRA DE SUSTENTAÇÃO DO DÉCIMO SEGUNDO ANDAR DE UM EDIFÍCIO EM CONSTRUÇÃO QUE ATINGIU A AUTORA. ACIDENTE QUE CAUSOU TRAUMATISMO CRANIANO, EXPOSIÇÃO DE MASSA CEFÁLICA E ESTADO DE COMA POR QUARENTA E CINCO DIAS. RECONHECIMENTO DOS RÉUS QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL PELO INFORTÚNIO. PRETENSÃO QUE VISA A REDUÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/ESTÉTICOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. VALOR QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). LUCROS CESSANTES DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA EM TRATAMENTO MÉDICO. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. DIES A QUO. IMUTABILIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DETERMINAÇÃO QUE DECORRE DA SÚMULA 313 DO STJ, ANTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091050-9, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

TRIBUTÁRIO. TAXA SOBRE SERVIÇO DE LOTERIAS E JOGOS DE DIVERSÃO ELETRÔNICA - LEI N. 11.348/2000. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CODESC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. RECURSO DESPROVIDO. "Aquele que pagou tributo instituído por lei declarada inconstitucional tem direito à restituição da quantia indevidamente paga" (AC n. 2005.000765-2, Des. Subst. Jânio Machado). Todavia, se o Estado, no exercício do poder de polícia, fiscaliza a atividade do particular, não tem este direito à restituição das taxas cobradas. Como é cediço, as taxas remuneram "a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição" (CR, art. 145, II). Se os serviços foram prestados, devem ser remunerados." (EI n. 2009.067040-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-3-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013977-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEFICIENTES QUE NÃO POSSAM, POR SI OU SUA FAMÍLIA, PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO (PENSÃO GRACIOSA). 1) PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. 2) PRAZO PRESCRICIONAL (DECRETO N. 20.910/32) QUE NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA DO ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra - "o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz". (AC n. 2007.059453-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quarta Câmara de Direito Público, j. 2-6-2009) 3) VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE APENAS REPETE A REDAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DA ADOÇÃO DE OUTRO VALOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES. "Consoante a previsão do art. 157, inc. V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, cumpre ao Estado prestar assistência, por meio da concessão de um salário mínimo mensal, a deficiente que comprove não possuir meios para prover ou ter provida sua manutenção, nos termos da Lei n. 6.185/82, alterada pela Lei n. 7.702/89, regulamentadas pelo Decreto 830/91" (Ap. Cív. n. 2008.000113-0, de Armazém, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-5-08). (Desembargador Vanderlei Romer, AC n. 2006.044013-0) Não há nenhum óbice na Constituição da República à complementação pelos Estados ou Municípios da assistência social prestada no âmbito da União. Aos demais entes federados é plenamente possível a adoção de políticas públicas subsidiárias voltadas à implementação de direitos sociais, pois cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 23, II). Como já se decidiu reiteradas vezes nesta Corte, a vinculação do benefício ao salário mínimo não é inconstitucional, até porque a Constituição do Estado repetiu comando que já constava do art. 203, V, da Constituição Federal. Além disso, ainda que fosse reconhecida a inconstitucionalidade, o salário mínimo deveria ser observado até a edição de norma legal estabelecendo outro valor, porquanto o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo. 4) TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO NO PONTO. 5) VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. LEI ORDINÁRIA NÃO RECEPCIONADA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. "Não contraria, ainda, a cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 84 da CE), nos termos da Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que se trata de lei ordinária não recepcionada pela ordem constitucional atual, cuja aplicação literal fere o princípio da dignidade da pessoa humana, ao prever que um deficiente sobreviva com menos de um salário mínimo. [...] (da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 1°-8-2013) (AC n. 2013.057149-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013) 6) MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.014347-5, de Orleans, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. MENOR. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO. DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. ART. 147, I, DO ECA E ART. 100, II, DO CÓDIGO DE RITOS. SÚMULA 383 DO STJ. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "1 - A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 2 - Em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas" (STJ, CC n. 102849/CE, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 27-5-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005219-8, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA DA NORMA, ANTE A PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. NAMORO ENTRE JOVENS. GENITORA QUE TINHA CIÊNCIA DO RELACIONAMENTO. VÍTIMA E ACUSADO QUE CONTINUARAM O ENLACE AMOROSO E INCLUSIVE MANTÊM UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE DA PRESENTE HIPÓTESE QUE PERMITE A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085557-7, de Itaiópolis, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ART. 311, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DO AUTOMÓVEL COM A PLACA ORIGINAL SUBSTITUÍDA. POSSE DE BOA-FÉ NÃO JUSTIFICADA PELO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL. PENA JÁ FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046243-0, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. RECURSO DO CÔNJUGE VARÃO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À EX-ESPOSA. PLEITO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO OU DE REDUÇÃO DO IMPORTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ALIMENTANDA, HOJE COM 64 (SESSENTA E QUATRO) ANOS DE IDADE, POSSUI MEIOS DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. MULHER QUE SE DEDICOU EXCLUSIVAMENTE AO LAR E À CRIAÇÃO DOS DOIS FILHOS DO CASAL E DOS TRÊS FILHOS DO EX-ESPOSO DURANTE O PERÍODO DE DURAÇÃO DO MATRIMÔNIO, DE APROXIMADAMENTE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS. SEPARAÇÃO JUDICIAL QUANDO A RÉ CONTAVA COM 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, DIFICULTANDO SEU INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. REDUÇÃO, CONTUDO, DEVIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PARTILHA. UNIÃO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO CARTÓRIO COMPETENTE. BENS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL DO CASAL. DIVISÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARTE DAS CABEÇAS DE GADO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. VALORES OBTIDOS UNILATERALMENTE PELA VIRAGO COM A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COMUM E DE SAQUE DE NUMERÁRIO CONSTANTE EM POUPANÇA DE SUA TITULARIDADE. QUANTIAS DEVIDAS PELA METADE PARA CADA UM DOS CÔNJUGES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO QUANTO AOS IMÓVEIS ALIENADOS UNILATERALMENTE PELO VARÃO. BENS PARTILHADOS ENTRE OS LITIGANTES, EM SUA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. CULPA PELO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO CONJUGAL. DISCUSSÃO IRRELEVANTE. EXCLUSÃO DE AUTOMÓVEIS DA PARTILHA. INVIABILIDADE. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL. VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO EX-ESPOSO DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. INCLUSÃO NO MONTANTE PARTILHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068003-2, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).