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Jurisprudência

TJSC 2014.079547-0 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. ALEGADO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FATO SUPERVENIENTE. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELO MAGISTRADO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. "Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (Art. 659 do Código de Processo Penal). 2. Decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado pelo Magistrado a quo, o writ resta prejudicado, diante da perda do objeto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079547-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Rob...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Capivari de Baixo
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TJSC 2013.055636-3 (Acórdão)
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POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. FORMA DE CONTABILIZAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. TÓPICO NÃO TRATADO NA SENTENÇA. MATÉRIA RELEGADA À LIQUIDAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO CORRETA. "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Márcio Schiefler Fontes
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Canoinhas
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TJSC 2014.075616-2 (Acórdão)
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INÉRCIA DA PARTE DEVEDORA APÓS INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DO ART. 475-J DO CPC. PENHORA EFETIVADA VIA BACEN JUD. EXTINÇÃO DA FASE PROCESSUAL CORRESPONDENTE APÓS A LIBERAÇÃO DO MONTANTE. PARTE EXECUTADA QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO VOLUNTARIAMENTE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Liana Bardini Alves
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : São João Batista
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TJSC 2011.103160-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO RESCISÓRIO E JULGOU IMPROCEDENTE OS DEMAIS PLEITOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUPOSTO VÍCIO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO QUANTO À EXISTÊNCIA DE GRAVAME REGISTRAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À TERCEIRO, COM O BEM DADO EM GARANTIA. TESE DE IGNORÂNCIA DERRUÍDA. SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. MERA CONSULTA A...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Aranha Pacheco
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.013398-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PREAMBULAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Júlio César Bernardes
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Trombudo Central
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TJSC 2013.045731-9 (Acórdão)
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AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONFESSADO PELO ENTE POLÍTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. ARBITRAMENTO NÃO VINCULADO AO MÍNIMO DE 10%. PRECEDENTE DO STJ, SOB O REGIME DO ART. 543-C. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA MAJORAR A VERBA, ARBITRADA EM VALOR FIXO. "4. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetit...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Bruno Makowiecky Salles
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Rio do Campo
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TJSC 2014.080323-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DIANTE DA SOLTURA DE ALGUNS INVESTIGADOS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A OBTENÇÃO DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. SEGREGAÇÃO DECRETADA ANTE A POSSIBILIDADE DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM FACÇÃO CRIMINOSA E COM O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1°, INCISOS I E III, DA LEI N. 7.960/89. ELEMENTOS QUE INDICAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍP...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Maravilha
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TJSC 2014.080775-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADA FALTA DE REQUISITOS PARA SUA DECRETAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A OBTENÇÃO DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. SEGREGAÇÃO DECRETADA ANTE A POSSIBILIDADE DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM FACÇÃO CRIMINOSA E COM O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1°, INCISOS I E III, DA LEI N. 7.960/89. ELEMENTOS QUE INDICAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. SEGREGAÇÃO, ALIÁS, QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. APLICA...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Maravilha
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TJSC 2014.050165-3 (Acórdão)
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AMBIENTAL. LICENÇA PARA CONSTRUIR. ANULAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA N. 473 DO STF. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "'É cediço que a Administração Pública pode rever seus atos, anulando aqueles que estejam em desconformidade com a Lei, conforme dispõe a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Quando a anulação de ato administrativo interfere na esfera do interesse particular, imprescindível oportunizar o contraditório ao interessado. Assim, respeitados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, possível é a revi...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Adriana Lisboa
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.047636-7 (Acórdão)
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AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONFRONTANTE QUE FIGURA EM PROCESSO DE FALÊNCIA EM TRÂMITE NA COMARCA DE SÃO PAULO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO REFERIDO JUÍZO. PREVALÊNCIA DO FORUM REI SITAE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ART. 95, CPC). ADEMAIS, PROXIMIDADE DO JUÍZO QUE SE MOSTRA CONVENIENTE À AVERIGUAÇÃO DA REALIDADE DO IMÓVEL E À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047636-7, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Araranguá
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TJSC 2013.076675-1 (Acórdão)
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. "1. Nos termos do entendimento firmado no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 9/6/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC n. 118." (AgRg no REsp n. 1.267.098/SC,...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Capital
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TJSC 2014.074141-5 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU SAÍDAS TEMPORÁRIAS AO APENADO, GARANTINDO A DURAÇÃO DE CADA UMA DELAS EM 08 (OITO) DIAS, HAJA VISTA A NÃO CONTABILIZAÇÃO DO DIA DE SAÍDA DO REEDUCANDO DO ERGÁSTULO COMO DIA DE EFETIVO GOZO DO BENEFÍCIO. IMPROPRIEDADE DO DECISÓRIO. APENADO QUE, NO MESMO DIA QUE SAI DO CÁRCERE, PASSA A GOZAR DO BENEFÍCIO. PRAZO CONTADO SEGUNDO A REGRA DO ART. 10 DO CÓDIGO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA QUE NÃO PODE EXCEDER 07 (SETE) DIAS, SEGUNDO O ART. 124 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Mesmo que o r...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : André Luiz Lopes de Souza
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Mafra
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TJSC 2014.073693-3 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E ESTUPRO (213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE AGIU SEM ANIMUS NECANDI. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. CRIME CONEXO QUE TAMBÉM DEVERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTID...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2014.063998-3 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - TIM CELULAR S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAD...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Eduardo Passold Reis
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Trombudo Central
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TJSC 2012.029160-8 (Acórdão)
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DÍVIDA PARCELADA ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO PELO CREDOR DAS QUANTIAS PAGAS DEPOIS DO PARCELAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS POR TER O EMBARGANTE CONFESSADO O DÉBITO NO MOMENTO EM QUE O PARCELOU. DESCONEXÃO ENTRE A MATÉRIA DE DEFESA EXPOSTA NA INICIAL E A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO NULA. SUPOSTO VÍCIO NA DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR AMBAS AS DECISÕES. "'Nula é a sentença em que, pelo exame da fundamentação, se verifica que o juiz decidiu...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.078374-0 (Acórdão)
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ABANDONO DO PROCESSO NÃO VERIFICADO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. A prescrição da pretensão se verifica "quando o titular do direito não exerce, no prazo legal, ação tendente a proteger tal direito. A inércia é o requisito essencial da prescrição" (REsp n. 822.914, Min. Humberto Gomes de Barros; CC, art. 189); a prescrição intercorrente, quando "o processo administrativo ou judicial fica paralisado por incúria da Fazenda Pública. Logo, essa prescrição seria um modo de sancionar a negligência da Fazenda" (Maria Helena Diniz). "...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Adriana Lisboa
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2013.079461-9 (Acórdão)
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO VERIFICADA. DEMORA NO TRANSCURSO DO FEITO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. "A prescrição da pretensão se verifica 'quando o titular do direito não exerce, no prazo legal, ação tendente a proteger tal direito. A inércia é o requisito essencial da prescrição' (REsp n. 822.914, Min. Humberto Gomes de Barros; CC, art. 189); a prescrição intercorrente, quando 'o processo administrativo ou judicial fica paralisado por incúria da Fazenda Pública. Logo, essa prescrição seria um modo de sancionar a negligência da Fazenda' (Maria Helen...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Adriana Lisboa
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.051333-5 (Acórdão)
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TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE RUA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA. VÍCIO FORMAL VERIFICADO. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. EMPREGO DA TESTADA COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA EXAÇÃO. "01. A contribuição de melhoria 'é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária' (CTN, art. 81); 'o fato gerador é a valorização do imóvel do qual o contribuinte é proprietário, ou enfiteuta, desde que essa valorização seja decorrente da obra pública"...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Cesar Augusto Vivan
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Xaxim
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TJSC 2012.047536-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SI...
Data do Julgamento : 05/12/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Lauro Müller
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TJSC 2013.075205-1 (Acórdão)
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EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. "1. Nos termos do entendimento firmado no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 9/6/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC n. 118." (AgRg no REsp n. 1.267.098/SC, rel. Min....
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Capital
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