AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITOS JÁ DEFERIDOS NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRESSUPOSTO DO ART. 273 DO CPC NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. INADMISSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050321-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRETENSÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 475-B C/C 475-J DO CPC. LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DE OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. MATÉRIA SUSCITÁVEL EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 475-J DO CPC E DO ART. 475-L DO CPC. DECISÃO QUE MERECE PERMANECER INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064362-1, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - ALTERAÇÃO DO ATUAL REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO ABERTO PARA O FECHADO, APÓS A REALIZAÇÃO DA SOMA PELO JUÍZO A QUO - DATA-BASE PARA CÁLCULO DE NOVOS BENEFÍCIOS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO, ANTERIOR À DECISÃO QUE ALTEROU O REGIME - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE REVELA MAIS BENÉFICA - PERÍODO EM QUE O APENADO RESGATOU PENA EM REGIME FECHADO QUE FORA CONSIDERADO PARA O CÁLCULO DAS PROGRESSÕES ANTERIORES - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.076306-4, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DELAÇÃO DE CORRÉUS CONFIRMADAS EM JUÍZO E CORROBORADA POR PROVA JUDICIALIZADA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ALEGAÇÃO DE DESAVENÇA COM CORRÉU DELATOR - CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA PELA DEFESA E DERRUÍDA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A delação de corréu, quando em consonância com as demais provas, especialmente aquelas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constitui importante elemento de convicção para justificar o decreto condenatório, mormente quando inexistente nos autos qualquer prova de suposto interesse de corréu em prejudicar o acusado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071772-7, de Rio do Campo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO (CCB). NÃO CONHECIMENTO DO ALEGADO EXCESSO À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. EXCESSO EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO INDICA OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS E DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078967-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

Apelações cíveis e Reexame Necessário. Servidora Pública Estadual. Magistério. Aposentadoria especial. Pleito administrativo indeferido. Exercício de função fora de sala de aula como Responsável da Secretaria, Diretora de Escola, Secretária e em Readaptação. Possibilidade de cômputo do tempo. Recursos desprovidos. Este Tribunal já decidiu que, "de acordo com Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI n. 3772, o tempo em que o professor exerceu o cargo ou a função de Diretor Auxiliar ou Adjunto de Escola e Responsável por Secretaria de Escola deve ser considerado como 'função de magistério' e, por isso, computado para fins de aposentadoria especial" (TJSC, ACMS n. 2012.075797-9, rel. Des. Jaime Ramos. j. 4.4.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060268-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

Apelação cível. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Cumprimento de acordo celebrado em anterior ação ajuizada contra o Município de Florianópolis. Integração à lide do Prefeito e do Secretário de Meio Ambiente. Falta de interesse processual na propositura de nova ação de conhecimento com o mesmo objetivo. A circunstância de o Parquet estadual estar, na espécie dos autos, respaldado por termo de ajustamento de conduta entabulado em anterior ação civil pública, faz inexistir seu interesse processual na deflagração de nova demanda com o mesmo objeto, mormente porque, in casu, tendo titulo executivo extrajudicial, pode lançar mão do remédio adequado para satisfazer seu desiderato" (AC n. 2012.062472-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062570-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 08-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084500-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. VEÍCULO SINISTRADO ENCAMINHADO À RÉ PARA CONSERTO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO EVIDENCIADA DIANTE DO DEVER IMPOSTO PELO ART. 32 DO CDC. AUSÊNCIA DE PEÇA DE REPOSIÇÃO EM ESTOQUE QUE NÃO SERVE COMO JUSTIFICANTE DA DESÍDIA DA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS A SER ASSUMIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CADEIA DE FORNECEDORES. RETENÇÃO DO VEÍCULO POR 93 (NOVENTA E TRÊS) DIAS. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. ESSENCIALIDADE DO BEM NA ROTINA DIÁRIA. PERSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA DETERMINANTE PARA O ENCERRAMENTO DOS REPAROS E DEVOLUÇÃO DA MOTOCICLETA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA REJEITADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO PRIMADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058986-0, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. NULIDADE DO ASSENTO DE NASCIMENTO. LAVRATURA DO REGISTRO EM VIRTUDE DE CONVICÇÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA DO NEONATO. DÚVIDA SUPERVENIENTE. EXAME DE DNA. EXCLUSÃO DA PATERNIDADE CONSANGUÍNEA. IRRELEVÂNCIA. VÍNCULO AFETIVO CONSOLIDADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PATERNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É irretratável e irrevogável o reconhecimento voluntário da filiação através de registro civil, consolidado mediante relação paterno-filial socioafetiva desenvolvida ao longo de onze anos de convivência" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032152-6, de Barra Velha, rel. Des. Monteiro Rocha, j em 10-7-2014). "'Quando a prova amealhada deixa clarividente a existência de vínculo socioafetivo, a descoberta de ausência de vínculo biológico não é capaz de derruir a paternidade socioafetiva" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019171-3, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j em 13-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078902-0, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS - DESCRIÇÃO DA CONDUTA TÍPICA E ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL VIOLADO - TESE RECHAÇADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 132 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - COERÊNCIA E HARMONIA ENTRE O LAUDO PERICIAL, A CONFISSÃO E A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - PEDIDO DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DADA PELA SÚMULA N. 231 DO STJ - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065849-5, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO - PRESCINDIBILIDADE - EXAME QUE COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.792/03 PASSA A SER FACULTATIVO - DECISÃO VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA DESNECESSIDADE DO LAUDO - BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074028-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO (CP, ART. 121, CAPUT) - CRIME PRATICADO NO TRÂNSITO - DOLO EVENTUAL - EMBRIAGUEZ, ALTA VELOCIDADE E MANOBRAS INDEVIDAS - TESE ACATADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - ALEGADA CONTRARIEDADE DA DECISÃO À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - JUÍZO DE VALOR A SER PROCEDIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. No caso de crimes dolosos contra a vida, a valoração das provas e a emissão de juízo de valor quanto ao elemento subjetivo da conduta compete ao Conselho de Sentença. DOSIMETRIA DA PENA - INSURGÊNCIA REFERENTE À CAUSA DE AUMENTO (CP, ART. 121, § 4º) - CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - SEM PROVAS DA INTENÇÃO DE O AGENTE ATINGIR AQUELA VÍTIMA EM ESPECÍFICO - ACOLHIMENTO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA. "A causa de aumento de pena deve estar devidamente descrita na denúncia ou no aditamento à denúncia para que possa ser reconhecida pelo juiz na sentença condenatória, sob pena de cerceamento de defesa" (STJ, REsp n. 1.193.929, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.11.2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051466-7, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

Apelação Cível. Pensão por morte. Base de cálculo. Integralidade dos proventos que seriam percebidos pelo segurado se vivo fosse. Morte ocorrida na vigência da EC n. 41/2003. Art. 40, § 7º, I, da CF. Aplicabilidade. Recurso desprovido. Nos termos do art. 40, § 7º da Constituição Federal, o cálculo da pensão por morte deve se dar sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido, excluídas, somente, as verbas de caráter indenizatório. O teto constitucional servirá de limitador caso a pensão devida o ultrapasse, não devendo ser utilizado como base de cálculo do benefício. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066113-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP), ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CP) - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO (ART. 309 DO CTB) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA O RÉU R. V. INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO C. F. PELOS DELITOS DESCRITOS NA EXORDIAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO APENAS DO DENUNCIADO R. V. NOS DELITOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DO RÉU R. V. - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO CIVIL - IDENTIFICAÇÃO NECESSÁRIA - ALEGAÇÃO DE QUE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VIOLOU O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP - AFASTAMENTO - PROCEDIMENTO QUE PRESCINDE DAS FORMALIDADES LEGAIS. MÉRITO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MORTE NÃO CONSUMADA EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE APENAS UM ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BENESSE JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 309 DO CTB POR NÃO TER CAUSADO PERIGO EFETIVO DE DANO - CRIME QUE SE CONFIGURA QUANDO O AGENTE NÃO POSSUI HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR OU PERDEU O DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - RÉU QUE SE ENCONTRAVA COM A HABILITAÇÃO VENCIDA - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE - MEIO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DA CONDUTA PRINCIPAL - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - SUSTENTADO O RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA - PEDIDO PREJUDICADO, POIS JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU - TERCEIRA FASE - POSTULADA A MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA - INVIABILIDADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE QUE INTEGRALMENTE PELO RÉU - RESULTADO MORTE EVITADO PELA PRÓPRIA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) FIXADA NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.075857-5, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

Mandado de Segurança. Emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de veículo automotor. Negativa fundada na existência de transações pendentes no Sistema Nacional de Gravames. Ilegalidade. Manutenção da sentença submetida a reexame. O art. 130 da Lei Federal 9.503/1997 estabelece obrigação do proprietário de veículo automotor de promover o licenciamento anual. A existência de restrições judiciais, inclusive registro no RENAJUD, não obsta o licenciamento anual do veículo, posto que há restrição tão somente quanto à transferência de propriedade perante o órgão de trânsito. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.029828-2, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO NOVA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059312-0, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA FICTA (CP, ARTS. 214 C/C 224 "A" E 226, II) - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS - INDICAÇÃO INTEMPESTIVA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 249, §2º do CPC - EIVA AFASTADA - MÉRITO - DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072740-5, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Conversão de auxílio-doença previdenciário em seu congênere acidentário. Possibilidade. Interesse da segurada. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Recurso negado. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento do interessado na esfera administrativa, a exigência foi afastada nas hipóteses de pedido revisional. Entendeu-se, na oportunidade, que se o INSS já examinou a situação daquele segurado e forneceu o benefício naqueles moldes, essa é a posição oficial da autarquia. "Devidamente comprovado nos autos que em período pretérito, quando constatada a redução temporária da capacidade laborativa do segurado, foi concedido de maneira equivocada o benefício auxílio-doença previdenciário, ao invés de acidentário, perfeitamente cabível a conversão naquela época deste benefício por aquele" (AC n. 2010.037678-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.10.2010). (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.027573-5, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 20.3.2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.039368-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DE S. DE O. - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - INVIABILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - PRÁTICA ANTERIOR DE CRIMES PATRIMONIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A multirreincidência, por si só, impede a aplicação do princípio da bagatela. Precedentes do STF e do STJ. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073785-6, de Xanxerê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CP, ARTS. 171, CAPUT E 297 C/C 304) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - FALSO QUE NÃO SE EXAURIU NO ESTELIONATO - DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSIFICADO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO - DOCUMENTO QUE PODERIA CONTINUAR SENDO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES DIVERSOS - CONCURSO MATERIAL VERIFICADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS NORMAIS À ESPÉCIE - MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE REPUTA INVIÁVEL - MANUTENÇÃO DA SANÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089508-3, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).