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Jurisprudência

TJSC 2014.050321-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITOS JÁ DEFERIDOS NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Capital
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TJSC 2014.064362-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRETENSÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 475-B C/C 475-J DO CPC. LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DE OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. MATÉRIA SUSCITÁVEL EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 475-J DO CPC E DO ART. 475-L DO...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.076306-4 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - ALTERAÇÃO DO ATUAL REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO ABERTO PARA O FECHADO, APÓS A REALIZAÇÃO DA SOMA PELO JUÍZO A QUO - DATA-BASE PARA CÁLCULO DE NOVOS BENEFÍCIOS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO, ANTERIOR À DECISÃO QUE ALTEROU O REGIME - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE REVELA MAIS BENÉFICA - PERÍODO EM QUE O APENADO RESGATOU PENA EM REGIME FECHADO QUE FORA CONSIDERADO PARA O CÁLCULO DAS PROGRESSÕES ANTERIORES - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.076306-4, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segu...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rubens Sérgio Salfer
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.071772-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DELAÇÃO DE CORRÉUS CONFIRMADAS EM JUÍZO E CORROBORADA POR PROVA JUDICIALIZADA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ALEGAÇÃO DE DESAVENÇA COM CORRÉU DELATOR - CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA PELA DEFESA E DERRUÍDA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A delação de corréu, quando em consonância com as demais provas, especialmente aquelas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constitui i...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Bruno Makowiecky Salles
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Rio do Campo
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TJSC 2014.078967-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO (CCB). NÃO CONHECIMENTO DO ALEGADO EXCESSO À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. EXCESSO EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO INDICA OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS E DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078967-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Bruno Makowiecky Salles
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Rio Negrinho
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TJSC 2014.060268-7 (Acórdão)
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Apelações cíveis e Reexame Necessário. Servidora Pública Estadual. Magistério. Aposentadoria especial. Pleito administrativo indeferido. Exercício de função fora de sala de aula como Responsável da Secretaria, Diretora de Escola, Secretária e em Readaptação. Possibilidade de cômputo do tempo. Recursos desprovidos. Este Tribunal já decidiu que, "de acordo com Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI n. 3772, o tempo em que o professor exerceu o cargo ou a função de Diretor Auxiliar ou Adjunto de Escola e Responsável por Secretaria de Escola deve ser considerado como 'função de...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Capital
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TJSC 2012.084500-9 (Acórdão)
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Apelação cível. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Cumprimento de acordo celebrado em anterior ação ajuizada contra o Município de Florianópolis. Integração à lide do Prefeito e do Secretário de Meio Ambiente. Falta de interesse processual na propositura de nova ação de conhecimento com o mesmo objetivo. A circunstância de o Parquet estadual estar, na espécie dos autos, respaldado por termo de ajustamento de conduta entabulado em anterior ação civil pública, faz inexistir seu interesse processual na deflagração de nova demanda com o mesmo objeto, mormente porque, i...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Capital
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TJSC 2014.058986-0 (Acórdão)
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CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. VEÍCULO SINISTRADO ENCAMINHADO À RÉ PARA CONSERTO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO EVIDENCIADA DIANTE DO DEVER IMPOSTO PELO ART. 32 DO CDC. AUSÊNCIA DE PEÇA DE REPOSIÇÃO EM ESTOQUE QUE NÃO SERVE COMO JUSTIFICANTE DA DESÍDIA DA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS A SER ASSUMIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CADEIA DE FORNECEDORES. RETENÇÃO DO VEÍCULO POR 93 (NOVENTA E TRÊS) DIAS. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. ESSENCIALIDADE DO BEM NA ROTINA DIÁRIA. PERSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA DETERMINANTE PARA O ENCERRAMENTO DOS REPAROS E DEVOLUÇÃO DA MOTOCICLETA. PLEI...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : São José
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TJSC 2014.078902-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. NULIDADE DO ASSENTO DE NASCIMENTO. LAVRATURA DO REGISTRO EM VIRTUDE DE CONVICÇÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA DO NEONATO. DÚVIDA SUPERVENIENTE. EXAME DE DNA. EXCLUSÃO DA PATERNIDADE CONSANGUÍNEA. IRRELEVÂNCIA. VÍNCULO AFETIVO CONSOLIDADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PATERNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É irretratável e irrevogável o reconhecimento voluntário da filiação através de registro civil, consolidado mediante relação paterno-filial socioafetiva desenvolvida ao longo de onze anos de convivência...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.065849-5 (Acórdão)
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APELAÇÕES CRIMINAIS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS - DESCRIÇÃO DA CONDUTA TÍPICA E ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL VIOLADO - TESE RECHAÇADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 132 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - COERÊNCIA E HARMONIA ENTRE O LAUDO PERICIAL, A CONFISSÃO E A PROVA...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ana Karina Arruda Anzanello
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.074028-6 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO - PRESCINDIBILIDADE - EXAME QUE COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.792/03 PASSA A SER FACULTATIVO - DECISÃO VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA DESNECESSIDADE DO LAUDO - BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074028-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.051466-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO (CP, ART. 121, CAPUT) - CRIME PRATICADO NO TRÂNSITO - DOLO EVENTUAL - EMBRIAGUEZ, ALTA VELOCIDADE E MANOBRAS INDEVIDAS - TESE ACATADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - ALEGADA CONTRARIEDADE DA DECISÃO À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - JUÍZO DE VALOR A SER PROCEDIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. No caso de crimes dolosos contra a vida, a valoração das provas e a emissão de juízo de valor quanto ao elemento subjetivo da conduta compete ao Conselho de Sentença. DOSIMETRIA DA PENA - INSURGÊNCIA REFERENTE À CAUSA DE AUMENTO (CP, ART. 121, § 4º) - CIR...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.066113-1 (Acórdão)
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Apelação Cível. Pensão por morte. Base de cálculo. Integralidade dos proventos que seriam percebidos pelo segurado se vivo fosse. Morte ocorrida na vigência da EC n. 41/2003. Art. 40, § 7º, I, da CF. Aplicabilidade. Recurso desprovido. Nos termos do art. 40, § 7º da Constituição Federal, o cálculo da pensão por morte deve se dar sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido, excluídas, somente, as verbas de caráter indenizatório. O teto constitucional servirá de limitador caso a pensão devida o ultrapasse, não devendo ser utilizado como base de cálculo do benefício. (TJSC, Apelação C...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Maurício Lisboa
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Capital
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TJSC 2014.075857-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP), ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CP) - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO (ART. 309 DO CTB) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA O RÉU R. V. INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO C. F. PELOS DELITOS DESCRITOS NA EXORDIAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO APENAS DO DENUNCIADO R. V. NOS DEL...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ana Karina Arruda Anzanello
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.029828-2 (Acórdão)
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Mandado de Segurança. Emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de veículo automotor. Negativa fundada na existência de transações pendentes no Sistema Nacional de Gravames. Ilegalidade. Manutenção da sentença submetida a reexame. O art. 130 da Lei Federal 9.503/1997 estabelece obrigação do proprietário de veículo automotor de promover o licenciamento anual. A existência de restrições judiciais, inclusive registro no RENAJUD, não obsta o licenciamento anual do veículo, posto que há restrição tão somente quanto à transferência de propriedade perante o órgão de trânsito. (TJSC, Reexam...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : São José
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TJSC 2014.059312-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOV...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Paulo da Silva Filho
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Laguna
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TJSC 2013.072740-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA FICTA (CP, ARTS. 214 C/C 224 "A" E 226, II) - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS - INDICAÇÃO INTEMPESTIVA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 249, §2º do CPC - EIVA AFASTADA - MÉRITO - DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072740-5, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Eduardo Camargo
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.039368-5 (Acórdão)
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Apelação Cível. Infortunística. Conversão de auxílio-doença previdenciário em seu congênere acidentário. Possibilidade. Interesse da segurada. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Recurso negado. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento do interessado na esfera administrativa, a exigência foi afastada nas hipóteses de pedido revisional. Entendeu-se, na oportunidade, que se o INSS já examinou a situação daquele segurado e forneceu o benefício naqueles moldes, essa é a posição oficial da au...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Maurício Lisboa
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Capital
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TJSC 2014.073785-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DE S. DE O. - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - INVIABILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - PRÁTICA ANTERIOR DE CRIMES PATRIMONIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A multirreincidência, por si só, impede a aplicação do princípio da bagatela. Precedentes do STF e do STJ. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073785-6, de Xanxerê, rel. Des. Getúlio Cor...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : André Luiz Bianchi
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Xanxerê
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TJSC 2013.089508-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CP, ARTS. 171, CAPUT E 297 C/C 304) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - FALSO QUE NÃO SE EXAURIU NO ESTELIONATO - DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSIFICADO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO - DOCUMENTO QUE PODERIA CONTINUAR SENDO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES DIVERSOS - CONCURSO MATERIAL VERIFICADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS NORMAIS À ESPÉC...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Lages
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