PENSÃO POR MORTE. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO VERTIDAS PELO SERVIDOR PÚBLICO. INVIABILIDADE. DÍVIDA A SER IMPUTADA A TODOS OS SUCESSORES, PELOS MEIOS PRÓPRIOS, E NÃO APENAS À BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, INCLUSIVE NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS COM PONDERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "O IPREV não pode condicionar o pagamento de pensão por morte à viúva do servidor [...] à compensação de valores que o falecido deixou de pagar, a título de contribuição previdenciária [...] porque tal dívida há de ser imputada aos sucessores do 'de cujus' e não exclusivamente à beneficiária da pensão". (AC n. 2012.028830-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071371-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA NA QUAL SE PRETENDE A ANULAÇÃO DE ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, PELA INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 849 DO CC/2002. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Theodoro Júnior, Humberto, Código Civil de 2002, art. 849; CC de 1916, art. 1.030)." (AC n. 2009.045054-9, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 5-8-2010). 2. "Importa aqui a intensidade do mal, sua probabilidade de consumação. A vítima, perante a violência procedente do outro contraente ou de terceiro, deve escolher entre consentir e curvar-se à ameaça ou sofrer as consequências. A ameaça deve, por isso, revestir-se de certa gravidade. Assim já se decidiu: 'Não basta qualquer constrangimento para que se haja o ato jurídico por viciado. Para que ocorra a coação, mister se faz que se atinja o limite da anormalidade' (RT 524/65). A idéia do julgado é que todos nós, com maior ou menor amplitude, vivemos sob pressão constante das próprias condições que a sociedade nos impõe. Não podemos sujeitar um negócio jurídico à anulabilidade, trazendo incerteza às relações jurídicas, perante essas pressões ordinárias da vida." (destaques no original). (Direito Civil: parte geral. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 455). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078894-6, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. "O edital de contribuição de melhoria que não dimensiona o incremento valorativo em favor do contribuinte, parametrizando a cobrança pelo valor global da obra, dividindo-o pela testada de cada imóvel, desnuda-se írrito. Afinal, a cobrança do tributo em foco deve ter, como requisito de validade, até por sua própria denominação (haja vista cuidar-se de contribuição de "melhoria"), a indicação da efetiva valorização (vale dizer, melhoria) do bem, derivada da realização de obra pública, motivo pelo qual a simples existência desta, sem qualquer quantificação do acréscimo no valor do imóvel pertencente ao contribuinte, não é capaz de legitimar a exação". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034660-0, de Modelo, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079706-5, de Modelo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE RUA. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. EMPREGO DA TESTADA COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "01. A contribuição de melhoria 'é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária' (CTN, art. 81); 'o fato gerador é a valorização do imóvel do qual o contribuinte é proprietário, ou enfiteuta, desde que essa valorização seja decorrente da obra pública" (Hugo de Brito Machado). Por força de expressa disposição de lei, o seu valor será determinado "pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização' (CTN, art. 82, § 1º). É nulo o lançamento da contribuição de melhoria se na definição da base de cálculo não foi considerado "o quantum da valorização imobiliária" (STF, T2, AgRgAI n. 694.836, Min. Ellen Gracie; STJ, T1, REsp n. 1.076.948, Min. Luiz Fux; T2, AgRgAgRgREsp n. 1.018.797, Mauro Campbell Marques). (AC n. 2012.034567-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050672-5, de Modelo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR SECURITÁRIO AO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO SOB À ÉGIDE DA LEI 11.482/2007. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO SUPORTADA PELO REQUERENTE (DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO) E O ACIDENTE DE TRÂNSITO EM QUESTÃO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061935-2, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AVENTADA DIVERSAS NULIDADES NO DECORRER DO FEITO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS PEDIDOS APENAS EM CASO DE PATENTE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 648, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Tratando-se de impetração contra sentença penal condenatória já transitada em julgado, só é possível o conhecimento da medida em caso de nulidade manifesta, a teor do que dispõe o art. 648, VI, do Código de Processo Penal. 2. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075392-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. "3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4. O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50. Recurso especial improvido." (Resp n. 1.437.078/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 25-3-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044436-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TELEFONIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA. MAJORAÇÃO. R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA ADOTADA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada a inscrição, dita indevida, do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia à ré comprovar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade. Hipótese, contudo, em que nada disse a respeito em sua peça de defesa, tampouco na apelação interposta pela concessionária, de sorte que a sua responsabilidade e, por conseguinte, a obrigação de reparar o dano ficaram plenamente configuradas. "A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro" (AgRg no Ag n. 777.185/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 16-10-2007) Conforme as peculiaridades do caso concreto, a quantificação do dano moral deve ser pautada pela razoabilidade, a fim de cumprir com o escopo pedagógico de seu arbitramento, que é desestimular a reincidência, mas sem resultar em enriquecimento ilícito das partes. Para tanto, em casos análogos ao presente, nos quais a gênese do abalo anímico é a inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, este Órgão Fracionário estabeleceu que o valor da respectiva compensação pecuniária deve ser arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070960-6, de Braço do Norte, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - pensionista de AGENTE PRISIONAL - DIREITO À CONSIDERAÇÃO DO ABONO, CRIADO PELA LEI N. 12.016/2009, NO CÁLCULO DOS PROVENTOS RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, JÁ TRANSITADO EM JULGADO - PLEITO DE PERCEPÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS - POSSIBILIDADE - VALORES DEVIDOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, EIS QUE FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. "I. Reconhecido, por meio de mandado de segurança, o direito ao recebimento de pensão integral por morte, tem a acionante direito também à percepção da diferença correspondente aos valores pagos a menor, a contar, retroativamente, da data de impetração do writ, observada a prescrição quinquenal. II. O disposto na Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, versando critérios de atualização monetária e de aplicação dos juros incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, faz-se aplicável a partir de sua vigência, e antes disso incide o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor" (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.082154-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 05-02-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.059899-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA RESCINDENDA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO OBSERVADOS. EXEGESE DO ART. 485, CAPUT, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 267, I, DO CÂNONE PROCESSUAL. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.064668-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DE DROGA. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. A apreensão do agente com considerável quantidade de drogas (840 frascos de lança perfume) é elemento revelador de sua periculosidade social, a justificar sua segregação preventiva como meio de garantia da ordem pública. 3. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080789-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. BLOQUEIO DE LINHAS TELEFÔNICAS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. PRECEDENTES. Conforme o entendimento firmado por esta Corte de Justiça, revela-se imprópria a reparação material dos gastos resultantes da contratação dos serviços do advogado, visto que implicaria em dupla penalização do sucumbente. (AC n. 2011.101303-3, de Fraiburgo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069167-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA NO VALOR DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055841-8, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO ORIGINADA DE AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA AS EMPRESAS DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE E SEU EX-MARIDO E CONTRA ESTES NA QUALIDADE DE FIADORES. PENHORA FORMALIZADA NOS AUTOS SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO POSTERIOR DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EX-MARIDO DA AGRAVANTE E CO-EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL O EX-MARIDO DA AGRAVANTE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. ACORDO ENTRE AS PARTES QUE NÃO GERA EFEITOS CONTRA TERCEIROS. CONCESSÃO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA INDICAÇÃO DOS BENS E COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE OS IMÓVEIS INDICADOS SEJAM DE PROPRIEDADE DO CO-EXECUTADO. RECUSA DA SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PELA EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA ANTERIORMENTE FORMALIZADA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO RETROCEDEU NA EXECUÇÃO DEPOIS DE HAVER DETERMINADO A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. DECISÃO QUE APENAS FACULTOU À AGRAVANTE A INDICAÇÃO DE OUTROS BENS DE PROPRIEDADE DO CO-EXECUTADO. EXECUÇÃO QUE ESTARIA SENDO PROCESSADA DA FORMA MAIS GRAVOSA POIS RECAIU SOBRE BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL DECIDIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO E REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE GRAVAME. PRACEAMENTO DO BEM QUE CONSTITUI CONSECTÁRIO LÓGICO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS INDICADOS E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. ALAGAÇÃO DA AGRAVADA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AGRAVANTE. CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047670-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AO APELANTE. SUBSTRATO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RÉU QUE INDUZIU A VÍTIMA EM ERRO, PASSANDO-SE POR ADVOGADO E OFERECENDO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VISANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037247-5, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. CONTINUIDADE NA EMISSÃO DE FATURAS. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCASO DA OPERADORA. ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO QUE SE APROXIMA DO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. MANUTENÇÃO. APELO DA EMPRESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072069-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SH/SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PREAMBULAR DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM FUNDAMENTO NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 513/2010 CONVERTIDA NA LEI N. 12.409/2011, ATRAINDO, POR CONSEQUÊNCIA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO CUJA ESFERA JURÍDICA NÃO SERÁ ATINGIDA PELA SENTENÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.091.363/SC, SUBMETIDO AO RITO ESPECIAL DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CRITÉRIOS CUMULATIVOS PARA DEFERIMENTO DO PLEITO NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), ADMINISTRADO PELA EMPRESA PÚBLICA (CEF). INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL INARREDÁVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA QUANTO AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONSTRUTORA NÃO EXTENSÍVEL À SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE SECURITÁRIA ACOSTADA À INAUGURAL QUANTO À COBERTURA DE DANOS FÍSICOS NOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO SFH. CLÁUSULA QUE AFASTA INDENIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CLARAMENTE ABUSIVA. DIREITO INERENTE AO ESCOPO DO CONTRATO. RESTRIÇÃO NULA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISOS I E IV, E § 1°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA EM PROL DO CONSUMIDOR, A TEOR DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR MUTUÁRIOS DE ORIGEM E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS A TERCEIROS, ORA AUTORES, QUE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE DESTES PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ADJETO AO MÚTUO FINANCEIRO. AVENÇA SECURITÁRIA ATRELADA AO IMÓVEL, E NÃO AO MUTUÁRIO. ADEMAIS, SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE MÚTUO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À EMPRESA CONSTRUTORA QUE NÃO DESNATURA A PRETENSÃO SECURITÁRIA. SEGURADORA DEMANDADA QUE PODERÁ VALER-SE DE AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EDIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO IMPUGNADO PELA SEGURADORA REQUERIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DECENDIAL ARBITRADA EM 2% (DOIS POR CENTO). INVIABILIDADE. TEMÁTICA CONSOLIDADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2013.067400-1, EM 12/03/2014. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DESTA RELATORA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO PARA FINS DE IMPOSIÇÃO DA PENA CONVENCIONAL. AVISO DE SINISTRO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA DECENDIAL NO PATAMAR ARBITRADO. DIES A QUO INALTERADO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080665-0, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE IMPUTA À AUTORA A PRÁTICA DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA À TRANQUILIDADE ALHEIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCLUSOS ACERCA DO DOLO OU MÁ-FÉ DA NOTICIANTE. EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS PESSOAIS ENTRE AS PARTES. DÚVIDA QUANTO ÀS SUPOSTAS INVERDADES. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS ALEGADOS. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026086-7, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO À DECISÃO EM QUE SE INDEFERIU A LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DENEGATÓRIA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RESPOSTA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A PEDIDO DE ANÁLISE DE PROJETO ARQUITETÔNICO. EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO DE DEZESSEIS ANDARES EM BAIRRO ONDE SÓ SE ADMITEM DOIS PAVIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR N. 215/2012 DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. CONSULTA PRÉVIA REALIZADA SOB A LEGISLAÇÃO ANTERIOR. CARÁTER APENAS INFORMATIVO E NÃO VINCULATÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A consulta prévia é um ato administrativo, cujos efeitos são meramente enunciativos, não produzindo repercussão jurídica, senão depois de um outro ato administrativo de caráter constitutivo ou declaratório. Deste modo, ainda que a consulta prévia tenha sido exarada sob o pálido da legislação anterior e esteja em vigor quando do requerimento de análise do projeto arquitetônico, por aplicação do art. 83 da Lei Complementar Municipal n. 215/12 ('As consultas de viabilidade já expedidas pela legislação anterior terão validade de 6 (seis) meses a contar da data da expedição.'), mencionado ato consultivo não possui qualquer caráter vinculativo, mormente para conferir o direito de edificação à luz de diretrizes urbanísticas revogadas" (ACMS n. 2014.049623-5, de Itajaí, rel. Subst. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 7-10-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047623-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - TIM CELULAR S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO VALOR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 15.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). No que diz respeito aos honorários advocatícios, considerando a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, deve o percentual ser mantido no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064855-9, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).