AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PENSÃO GRACIOSA. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. REGRA DE QUE O ÔNUS INCUMBE AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO NA HIPÓTESE. CREDOR DESPROVIDO DE CAPACIDADE CIVIL E SEM CONDIÇÕES DE ELABORAÇÃO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. AGRAVO PROVIDO. "Embora a regra adjetiva seja clara no sentido de que o cálculo deverá ser elaborado pelo credor, em hipóteses excepcionais, principalmente nas execuções contra a Fazenda Pública, demonstrada a impossibilidade do credor efetuar os cálculos, permite-se que sejam apresentados pelo próprio ente público devedor ou que sejam apurados através de contador judicial" (TJSC, AC n. 1998.004231-3, rel. Des. Silveira Lenzi, j. 10.11.98). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036538-7, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA (SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (Apelação Cível n. 2013.028810-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.05.2013). Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. (AC n. 20123.053010-1, de Curitibanos, rel. Nelson Schaefer Martins, j. 24.092013) . (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037368-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADAS - PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício." (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31-8-2012). "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração." (EDcl no AgRg no AREsp 42.271/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4-9-2012, DJe 10-9-2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.007202-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA HABILITAÇÃO DE EMPRESA CONCORRENTE - AVENTADO O IMPLEMENTO DE VÍCIO FORMAL NA DOCUMENTAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA PELO JUÍZO A QUO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. "'A interpretação das regras do edital de procedimento licitatório não deve ser restritiva. Desde que não possibilitem qualquer prejuízo à administração e aos interessados no certame, é de todo conveniente que compareça à disputa o maior número possível de interessados, para que a proposta mais vantajosa seja encontrada em um universo mais amplo' (MS n. 5779/DF, Min. José Delgado)." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.048200-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-08-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.083041-4, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA QUE NEGOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO COM FULCRO NA LEI MUNICIPAL N. 2.543/89. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO. CONSULTA PRÉVIA REALIZADA E PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO COM BASE NAQUELA LEGISLAÇÃO (LEI N. 2.543/89). AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEITO ESCULPIDO NO ART. 18 DA LCM N. 215/12 QUE, EMBORA CONFIRA VIGÊNCIA POR SEIS MESES À CONSULTA PRÉVIA REALIZADA COM BASE NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, NÃO TEM O CONDÃO DE CONFERIR O DIREITO À CONSTRUÇÃO COM FUNDAMENTO EM NORMA REVOGADA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Primeiramente, cumpre enfatizar que a consulta prévia é um ato administrativo, cujos efeitos são meramente enunciativos, não produzindo repercussão jurídica, senão depois de um outro ato administrativo de caráter constitutivo ou declaratório. Deste modo, ainda que a consulta prévia tenha sido exarada sob o pálido da legislação anterior e esteja em vigor quando do pedido de expedição de alvará de construção, por aplicação do art. 83 da Lei Complementar Municipal n. 215/12 ("As consultas de viabilidade já expedidas pela legislação anterior terão validade de 6 (seis) meses a contar da data da expedição."), mencionado ato consultivo não possui qualquer caráter vinculativo, mormente para conferir o direito de edificação à luz de diretrizes urbanísticas revogadas. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.049240-2, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE CRÉDITOS COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO. DEMAIS QUESTIONAMENTOS PREJUDICADOS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056447-3, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - CELESC - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da prestadora de serviço público está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073295-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA QUE NEGOU A ANÁLISE DO PROJETO ARQUITETÔNICO COM FULCRO NA LEI MUNICIPAL N. 2.543/89. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO. CONSULTA PRÉVIA REALIZADA SOBRE ÀQUELA LEGISLAÇÃO (LEI N. 2.543/89). AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. CONSULTA COM EFEITO APENAS INFORMATIVO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEITO ESCULPIDO NO ART. 18 DA LCM N. 215/12 QUE, EMBORA CONFIRA VIGÊNCIA POR SEIS MESES À CONSULTA PRÉVIA REALIZADA COM BASE NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, NÃO TEM O CONDÃO DE CONFERIR O DIREITO À CONSTRUÇÃO COM FUNDAMENTO NA NORMA REVOGADA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Primeiramente, cumpre enfatizar que a consulta prévia é um ato administrativo, cujos efeitos são meramente enunciativos, não produzindo repercussão jurídica, senão depois de um outro ato administrativo de caráter constitutivo ou declaratório. Deste modo, ainda que a consulta prévia tenha sido exarada sob o pálido da legislação anterior e esteja em vigor quando do requerimento de análise do projeto arquitetônico, por aplicação do art. 83 da Lei Complementar Municipal n. 215/12 ("As consultas de viabilidade já expedidas pela legislação anterior terão validade de 6 (seis) meses a contar da data da expedição."), mencionado ato consultivo não possui qualquer caráter vinculativo, mormente para conferir o direito de edificação à luz de diretrizes urbanísticas revogadas. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.039688-7, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APONTADA ABUSIVIDADE DA "TAXA DE RETORNO" E DEMAIS COMISSÕES, INSERTAS EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADOS COM CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DISPENSA CONFERIDA À APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 87, CAPUT, DO CDC. TESE RECHAÇADA. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE CIVIL. APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO DEFENDIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA RECORRIDA. QUESTIONAMENTOS PREJUDICADOS EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA OBSERVADA, EX OFFICIO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INDEMONSTRADA A PROVA MÍNIMA DA LIGAÇÃO ENTRE A RÉ E A CONDUTA ILÍCITA SUPOSTAMENTE PRATICADA POR SI. ART. 295, INC. I E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO CPC. CAUSA DE EXTINÇÃO QUE É ANTERIOR AO EXAME DA LEGITIMIDADE DAS PARTES E AFASTA A PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Conforme precedentes desta Segunda Câmara de Direito Comercial e de outros órgãos fracionários deste Tribunal, a ação civil coletiva que busca a proteção dos direitos dos consumidores, não está dispensada da demonstração de plausabilidade do direito invocado ou de prova mínima de ligação entre a parte passiva da demanda e a conduta ilícita supostamente praticada. Nesse sentido: Apelação Cível n. 2012.082442-1, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 13-5-2014. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PREJUDICADO" (Apelação Cível n. 2012.084179-5, da Capital, rel. Des. Subst. Dinart Francisco Machado, j. 02/09/2014). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083502-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR EDITAL. NÃO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE COMUNICAÇÃO PESSOAL, QUE SERIA VIÁVEL NA HIPÓTESE. ANULAÇÃO DO ATO. "A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte (AgRg no Ag 670.408/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 08.08.2005). [...]" (AgRg no AREsp n. 42.218/MS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 23-4-2013) "[...] Na ausência de tentativa válida de comunicação pessoal, é defeso a publicação de notificação, por edital, de infração de trânsito. No caso, conquanto invoque a recorrente a insuficiência do endereço para justificar a notificação editalícia, há prova, produzida pela própria apelante, de que o endereço foi suficiente para dar ensejo à comunicação de outras infrações, invalidando dessa forma a comunicação ficta. [...]" (ACMS n. 2009.027197-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 24-11-2009). INCLUSÃO NO PROGRAMA REVIGORAR IV. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A NOTIFICAÇÃO FISCAL. "A constituição do crédito tributário se dá após o lançamento, com a notificação do contribuinte e o decurso do prazo de defesa ou, se esta for oposta, após o julgamento do respectivo processo e seus recursos administrativos. Se a Lei Estadual, ao regulamentar o programa de recuperação fiscal denominado REVIGORAR, estabelece que somente poderão ser nele incluídos os créditos tributários constituídos até certa data, não poderá o contribuinte pretender inclusão de créditos cuja constituição se deu posteriormente." (ACMS n. 2008.030141-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 8-10-2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.046678-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DO CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS VALORES DEVIDOS A CADA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA PELO ART. 100, § 8°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JUDICIAL MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. É inaplicável a vedação prevista no § 8º do art. 100 da Constituição Federal à cisão dos pagamentos do principal e dos honorários, uma vez que representam obrigações fracionadas desde o seu surgimento. Deste modo, ainda que o ato que lhes deu origem seja o mesmo (o pronunciamento judicial), seus fundamentos e destinatários são diversos: o principal, decorrente do reconhecimento do direito da parte e a ela são dirigidas; e os honorários, relativos à remuneração decorrente da sucumbência e destinada ao advogado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052438-3, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO CONSENSUAL DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS ASSINATURAS CONSTANTES NO TERMO DE ACORDO. PROCESSO JULGADO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061368-0, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS NULIDADE DA CDA. TÍTULO QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "O juízo acerca da higidez da Certidão de Dívida Ativa constitui matéria de ordem pública, pois a nulidade do título fulmina pressuposto de validade da correspondente execução fiscal, motivo pelo qual sobre tal questão não se opera a preclusão, devendo, inclusive, ser conhecida de ofício pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 267, § 3º, do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 766.478/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/6/2010; REsp 873.267/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4/2/2009; AgRg no REsp 968.707/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/9/2008; REsp 827.325/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 1º/6/2006; EAg 724.888/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 22/6/2009. [...]" (STJ, AgRg no REsp n. 1209061/SC, rel. Min. Benedito Gonçalvez, Primeira Turma, j. 28.2.12). VÍCIO: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A FIM DE JUSTIFICA A EXAÇÃO. COBRANÇA SOBRE AS COMISSÕES DE VENDA DA EMPRESA. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA NÃO PREVISTA NA LISTA ANEXA À LC N. 116/2003. ROL É TAXATIVO. FATO GERADOR NÃO CARACTERIZADO. 1. Falta higidez ao título a ausência de fundamentação a justificar a exação sobre os supostos fatos geradores constantes nas notas fiscais que embasaram a autuação fiscal, uma vez que claramente inviabiliza a defesa do contribuinte. 2. Do fato gerador imputado à contribuinte não se verifica qualquer prestação de serviço, uma vez que, ainda que a venda seja realizada por meio de seus funcionários, havendo aparente prestação de serviço, tem-se que ela é mera consequência da atividade exercida pela empresa (venda de carvão) que, por sua vez, consiste apenas em obrigação de dar (alienação), não estando inserida nela qualquer obrigação de fazer (prestação de serviço). Daí porque a ausência de tipificação para tanto. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS, PARA RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066800-1, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA ALEGADA APENAS NA APELAÇÃO. TEMA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO VOLUNTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR APRESENTAR TATUAGEM. PREVISÃO APENAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE LEI. EXCLUSÃO DISCRIMINATÓRIA. DIREITO DEMONSTRADO DE FORMA CLARA, COM MEMÓRIA DOCUMENTAL, A DISPENSAR QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "'Em se tratando de tatuagem que não possui conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma, que possa trazer problema ao exercício da atividade de bombeiro militar, não é razoável nem proporcional que o candidato possa ser eliminado do concurso público por força de previsão editalícia, sobretudo se não há lei formal impondo essa condição (não possuir tatuagem) para o provimento de cargo público." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.022918-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos , j. 28-11-2012)" (MS n. 2013.015069-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-8-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.021056-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA ALUGADO AO MUNICÍPIO PARA ABRIGAR FAMÍLIA CUJA RESIDÊNCIA FOI VÍTIMA DAS ENCHENTES NO MUNICÍPIO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Na ausência de requerimento expresso do agravante/apelante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, este não deve ser conhecido. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INVIABILIDADE. DESCRIÇÃO CLARA DA EXISTÊNCIA DE CONDUTAS SUPOSTAMENTE ILÍCITAS, QUE GEROU UM DANO MORAL À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. Quando há claramente uma conduta individualizada pela parte autora e atribuída aos legitimados passivos, a constatação de que ela não seria parte legítima para ajuizar a demanda encampa o mérito da ação, razão pela qual, aplicando a Teoria da Asserção, se deve ter por preenchidas as condições da actio. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO IDENTIDADE FÍSICA JUIZ. REGRA DO ART. 132 DO CPC QUE NÃO É ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TESE AFASTADA. "O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto. Assim, desde que não se vislumbre, no caso concreto, prejuízo a alguma das partes, é de se reconhecer como válida sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução, ainda que tenha decidido como substituto eventual, em regime de mutirão." (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 624.779/RS, rel. Min. Castro Filho, j. em 15/08/2007)" (AC n. 2010.047275-2, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 2.10.12). DECADÊNCIA DO DIREITO A EXIGIR O RESSARCIMENTO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS APÓS A CESSAÇÃO DA LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO, NA LEI OU NO CONTRATO, DE PRAZO PARA O EXERCÍCIO DESSE DIREITO. QUESTÃO PREFACIAL REJEITADA. Se inexistir, na lei ou no contrato, ausência de previsão a respeito da decadência da parte em exigir um direito que lhe é devido, não há que se falar em extinção do processo com fulcro no art. 269, IV, do CPC. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA ANALISADA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE O RECEBEU. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, III, DA LEI N. 8.245/91. PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DE ENTREGA DO IMÓVEL NO INÍCIO DA LOCAÇÃO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE HOUVE DETERIORAÇÃO PROVOCADA DURANTE A LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS DEVIDO. 1. De acordo com o art. 23, III, da Lei n. 8.245/91, é obrigação do locatário restituir o imóvel, ao final da locação, no estado em que o recebeu, exceto quando comprovado que as deteriorações decorreram do seu uso normal. 2. Comprovado que o imóvel foi entregue em pior estado se comparado àquele em que o locatário recebeu no início da locação, e presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, o locador faz jus à indenização pelos prejuízos suportados para conserto do bem. DANOS MORAIS. PEDIDO FUNDAMENTADO NO INCÔMODO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE LUZ E ÁGUA, E COM O CONSERTO DO IMÓVEL. FATOS QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE ENSEJAR ABALO À HONRA OBJETIVA DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. O dissabor experimentado in casu é uma situação excepcional que os cidadãos estão sujeitos a enfrentar em seu cotidiano, e que não reflete um malferimento de seus direitos basilares a ponto de merecer indenização por danos morais. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067437-6, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADOS - PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício". (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31-8-2012). "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração". (Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 42.271/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 4-9-2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.088692-3, de Videira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROMOVIDA EM FACE DA CELESC - ALEGADA INADEQUAÇÃO TARIFÁRIA DA UNIDADE CONSUMIDORA - CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO CÍVEL (1ª VARA) E O JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA (2ª VARA) DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA - INCIDENTE QUE COMPETE AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, NOS TERMOS DO ART. 3º, I, 'O', DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. Considerando que é atribuição do Órgão Especial deste Tribunal processar e julgar conflito de competência que envolva juízes de unidades jurisdicionais com competência diferente, a teor do que dispõe a alínea 'o' do inciso I do art. 3º do Ato Regimental n. 101/2010-TJ, com a redação modificada pelo art. 1º do Ato Regimental n. 119/2011-TJ, impende não conhecer do recurso, bem como determinar a remessa dos autos ao referido colegiado. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.017545-2, de São João Batista, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONÁRIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.406/2008 - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - DIREITO ASSEGURADO AO SERVIDOR MESMO DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS, CONQUANTO ATÉ A EFETIVA INCORPORAÇÃO DA BENESSE AOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA (LCE N. 539/2011) - DECISÃO ESCORREITA - PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009 - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO, EM SEDE REEXAME NECESSÁRIO - APELO DESPROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS PELA REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025755-1, de Araranguá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DESPROVIA DE CARÁTER SALARIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INVIABILIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. RETIFICAÇÃO. APELO DA RÉ PROVIDO E PREJUDICADO O DOS AUTORES. "[...] 3. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 5. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei n. 11.672/2008 e pela Resolução STJ n. 8/2008" (STJ, REsp n. 1.207.071/RJ, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. em 27-6-2012, DJ de 8-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010306-0, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO IMPETRADO EM FACE DO PRESIDENTE DO IPREV. ENTREGA DE CERTIDÃO INDICANDO O VALOR DA REMUNERAÇÃO A QUE TERIA DIREITO A INSTITUIDORA DA PENSÃO POR MORTE SE VIVA FOSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. PLEITO A SER ENDEREÇADO AO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA A QUAL A SERVIDORA FALECIDA ESTAVA ATRELADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "O acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito [...]. "'Em mandado de segurança, a legitimidade para figurar no pólo passivo é da autoridade que detém atribuição para adoção das providências tendentes a executar ou corrigir o ato combatido.' [...] (RMS n. 19923/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 29/06/2006)" (ACMS n. 2009.044997-9, de Caçador, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 14-5-2010). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.069498-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).