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Jurisprudência

TJSC 2014.073652-4 (Acórdão)
Ementa
Apelação Cível. Servidora Público da Secretária de Saúde Estadual. Hora plantão e sobreaviso. Alteração da base de cálculo. Incidência sobre a remuneração. Impossibilidade. Horas extraordinárias a serem calculadas sobre o vencimento-base. Inteligência do art. 17, §1º e 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.137/1992. Norma que atende aos princípios da legalidade, da especialidade e da vedação ao efeito cascata. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073652-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Capital
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TJSC 2014.025814-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO CULPOSO (CP, ART. 121, § 3º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO - ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA NA CONDUTA DOS ACUSADOS - NÃO OCORRÊNCIA - VÍTIMAS DETIDAS EM CELAS DIVERSAS POR INFRAÇÃO ÀS LEIS INDÍGENAS - OFENDIDOS PERTENCENTES À TRIBOS DISTINTAS QUE SE RELACIONARAM AMOROSAMENTE, EM CONFRONTO À CULTURA - INCÊNDIO INICIADO POR CASO FORTUITO NO INTERIOR DAS CELAS - IMPOSSIBILIDADE DO JUS PUNIENDI ESTATAL - CÁRCERE PRIVADO RECONHECIDO COMO LÍCITO PELA JUSTIÇA FEDERAL, EM RAZÃO DE O DELITO TER OCORRIDO EM...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Eduardo Camargo
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.074790-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA - NÃO ACOLHIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - ALEGADA OFENSA AO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ - NÃO PROVIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ARMA DE FOGO E NÚMERO DE AGENTES CAUSAM MAIOR TEMOR ÀS VÍTIMAS - APONTADO ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA - CORREÇÃO - RECURSO PROVIDO NO PONTO - INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME FIXADO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO N. 719 DA SÚMULA DO STF - REINCIDÊNCIA E MAUS...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.058328-4 (Acórdão)
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CONDENAÇÃO PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO - ACUSADO PRESO EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - JUÍZO DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA SEGREGADO O ACUSADO, E NÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE - EXEGESE DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 66, AMBOS DA LEI N. 7.210/84, DA RESOLUÇÃO N. 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO N. 33 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - CONFLITO ACOLHIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.058328-4, de Araquari, rel. Des. Salete...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Araquari
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TJSC 2014.076314-3 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344) - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS - CONDUTA REVELADA APENAS QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL - CIRCUNSTÂNCIA EMOCIONAL QUE NÃO AUTORIZA O DECRETO PRISIONAL - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, ART. 319) - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076314-3, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.015246-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015246-7, de Fraiburgo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Fraiburgo
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TJSC 2014.040506-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, I E II DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS QUE DESCREVEU O MODUS OPERANDI DO CRIME E A PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS ENVOLVIDOS. VERSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, SOBRETUDO OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAS QUE COMANDARAM A INVESTIGAÇÃO. POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE EXCLUSÃO...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Leila Mara da Silva
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Indaial
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TJSC 2014.061135-6 (Acórdão)
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Apelação cível. Tributário. IPTU. Direito à redução da base de cálculo do imposto, ante a existência de área de preservação permanente. Impossibilidade na hipótese. Descumprimento dos requisitos exigidos pela norma isencional. Ausência de averbação da área ambiental na matrícula imobiliária. Inviabilidade do exercício do direito à redução do valor do tributo. Sentença mantida. Recurso desprovido. Somente o comportamento adequado à legislação tributária, consoante dicção literal da norma de isenção definida pela Administração tributária, exime o contribuinte do recolhimento de determinado tr...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Adriana Lisboa
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.077094-2 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 150, § 1º; 129, § 9º, C/C O ART. 61, II, "H", DUAS VEZES; E ART. 147, CAPUT, C/C O ART. 61, II, "F" E "H", TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FATO SUPERVENIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. "Se prolatada sentença condenat...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Lages
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TJSC 2014.029809-3 (Acórdão)
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Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SC-449. Deinfra. Justo preço. Valor correspondente ao período de avaliação do imóvel. Decisão pautada no laudo pericial. Juros compensatórios. Cabimento. Incidência a partir da ocupação do imóvel. Honorários advocatícios. Súmula 131 do STJ. Cálculo sobre o valor que inclui juros moratórios e compensatórios. Reexame necessário. Correção monetária. Afastamento da Lei n. 9494/97. Cálculo efetuado com base no INPC, a contar do laudo pericial. Recurso desprovido. Remessa parcialmente provida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029809-3, de Meleir...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ligia Boettger Mottola
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Meleiro
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TJSC 2014.061659-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS QUE MANTINHA RELACIONAMENTO AFETIVO COM O RÉU. GENITORA DA OFENDIDA QUE TINHA CONHECIMENTO ACERCA DO NAMORO. DEPOIMENTO JUDICIAL DA ADOLESCENTE QUE DÁ CONTA DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DO ACUSADO. RELAÇÕES SEXUAIS QUE SE DAVAM DE FORMA CONSENTIDA E SEM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO. DÚVIDAS SOBRE O CONHECIMENTO DO ACUSADO ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA QUANDO DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA RELATIVIZADA. ABSOLVIÇ...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Daniel Lisboa Mendonça
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Concórdia
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TJSC 2014.048656-4 (Acórdão)
Ementa
Administrativo. Reexame Necessário em Mandado de Segurança. Licitação. Serviços de Pavimentação. Alteração de edital. Mudança que implica prejuízo na elaboração das propostas, ante a ausência de nova publicação, prejudicando a competitividade do certame. Desclassificação indevida para efeito de avaliação da capacidade técnica. Sentença confirmada em reexame. Toda e qualquer alteração promovida no edital do certame, que tenha direta repercussão sobre a elaboração das propostas, 'exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido' (art...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Tiago Fachin
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Herval D'Oeste
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TJSC 2014.067678-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N. 12.850/13) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE atividade contínua do apelante...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.046266-7 (Acórdão)
Ementa
Responsabilidade civil. Ação de indenização. Doença do trabalho. Síndrome do Túnel do Carpo. Servidor público municipal. Responsabilidade civil da administração que deve ser analisada sob a ótica subjetiva. Inexistência de culpa do ente público. Ausência de nexo causal. Dever de indenizar não configurado. Recurso desprovido. O servidor ou empregado público vítima de acidente do trabalho, para o efeito de responsabilidade civil pelo direito comum (Código Civil, arts. 186 e 927), não se equipara ao ´terceiro` aludido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, para fins do estabele...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.074866-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE (CP, ART. 26) - DESCABIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE COMPREENSÃO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074866-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda C...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.029609-9 (Acórdão)
Ementa
Reexame Necessário em Mandado de Segurança. Multas por infração de trânsito e consequente aplicação de sanções ao proprietário do veículo. Processo administrativo. Notificações envidas para endereço diverso do impetrante. Cerceamento de defesa caracterizado. Violação de direito líquido e certo. Anulação do processo administrativo. Manutenção da sentença em remessa oficial. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.029609-9, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Salvan Fernandes
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.028931-4 (Acórdão)
Ementa
Apelação cível. Ação Civil Pública de natureza ambiental. Realização de encontro motociclístico. Desrespeito às determinações de local, horário e poluição sonora pela própria municipalidade, que se incumbira da realização do evento. Inadmissibilidade. Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a anterior organizadora do evento assumido pelo Município. Multa por descumprimento firmado naquela esfera em valor menor ao fixado contra o Município. Possibilidade, ante a não vinculação deste com os termos do acordo anterior. Desrespeito, ademais, perpetuado pelo ente federad...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Anuska Felski da Silva
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Armazém
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TJSC 2014.070814-7 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, E INCÊNDIO EM CASA HABITADA (CP, ARTS. 121, § 2º, IIC/C 14, II E 250, § 1º, II, "A") - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO - TESE REJEITADA - PRESENÇA DE VERSÕES CONFLITANTES - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE E DA SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO PARA AUTUAR AS RAZÕES RECURSAIS - PLEITO DE ARBITRAMENTO DEFERIDO. (TJSC, Re...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ana Luisa Schmidt Ramos Morais da Rosa
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Capital
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TJSC 2014.062089-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE AUTOMOTORA - INVIABILIDADE - ESTADO ALCOOLIZADO DEMONSTRADO POR AUTO DE CONSTATAÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. A configuração do delito previsto no art. 306 do CTB não exige a necessária prova da alteração da capacidade automotora do agente, bastando a existência de sinais que, no homem médio, afetariam a aptidão para dirigir. Presença das características de embriaguez elencadas no Ane...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Joaçaba
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TJSC 2014.049265-3 (Acórdão)
Ementa
Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Nulidade de ato processual. Alegação de que o advogado expressamente indicado pela parte não foi intimado da sentença. Pluralidade de procuradores. Existência de substabelecimento. Documento assinado somente por um dos causídicos. Verificação, porém, da concordância com o ato, tratando-se de mero vício formal. Advogado que não mais atuou no processo. Pedido formulado dois anos após a publicação, por causídico diverso. Indeferimento. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049265-3, de São José, rel....
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : São José
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