Apelação Cível. Servidora Público da Secretária de Saúde Estadual. Hora plantão e sobreaviso. Alteração da base de cálculo. Incidência sobre a remuneração. Impossibilidade. Horas extraordinárias a serem calculadas sobre o vencimento-base. Inteligência do art. 17, §1º e 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.137/1992. Norma que atende aos princípios da legalidade, da especialidade e da vedação ao efeito cascata. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073652-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO CULPOSO (CP, ART. 121, § 3º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO - ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA NA CONDUTA DOS ACUSADOS - NÃO OCORRÊNCIA - VÍTIMAS DETIDAS EM CELAS DIVERSAS POR INFRAÇÃO ÀS LEIS INDÍGENAS - OFENDIDOS PERTENCENTES À TRIBOS DISTINTAS QUE SE RELACIONARAM AMOROSAMENTE, EM CONFRONTO À CULTURA - INCÊNDIO INICIADO POR CASO FORTUITO NO INTERIOR DAS CELAS - IMPOSSIBILIDADE DO JUS PUNIENDI ESTATAL - CÁRCERE PRIVADO RECONHECIDO COMO LÍCITO PELA JUSTIÇA FEDERAL, EM RAZÃO DE O DELITO TER OCORRIDO EM DECORRÊNCIA DE USOS E COSTUMES - CONDUTA TOLERADA PELO GRUPO INDÍGENA - EXEGESE DO DISPOSTOS NOS ARTS. 231 DA CF/88, 6º E 57 DO ESTATUTO DO ÍNDIO E 9º DA CONVENÇÃO DA N. 169 DA OIT - AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES - PLEITO PELO DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO - ARBITRAMENTO FEITO NOS PARÂMETROS ORIENTADOS PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025814-7, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA - NÃO ACOLHIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - ALEGADA OFENSA AO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ - NÃO PROVIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ARMA DE FOGO E NÚMERO DE AGENTES CAUSAM MAIOR TEMOR ÀS VÍTIMAS - APONTADO ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA - CORREÇÃO - RECURSO PROVIDO NO PONTO - INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME FIXADO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO N. 719 DA SÚMULA DO STF - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES JUSTIFICAM, NO CASO, O REGIME FECHADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.074790-5, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CONDENAÇÃO PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO - ACUSADO PRESO EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - JUÍZO DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA SEGREGADO O ACUSADO, E NÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE - EXEGESE DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 66, AMBOS DA LEI N. 7.210/84, DA RESOLUÇÃO N. 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO N. 33 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - CONFLITO ACOLHIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.058328-4, de Araquari, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344) - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS - CONDUTA REVELADA APENAS QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL - CIRCUNSTÂNCIA EMOCIONAL QUE NÃO AUTORIZA O DECRETO PRISIONAL - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, ART. 319) - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076314-3, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015246-7, de Fraiburgo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, I E II DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS QUE DESCREVEU O MODUS OPERANDI DO CRIME E A PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS ENVOLVIDOS. VERSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, SOBRETUDO OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAS QUE COMANDARAM A INVESTIGAÇÃO. POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DAS MAJORANTES DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. UNIÃO DE DESÍGNIOS E ESFORÇOS DOS APELANTES COM OS DEMAIS ENVOLVIDOS. COAUTORIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO QUANTUM DE AUMENTO PROCEDIDO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. EXASPERAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. EXEGESE DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO MANTIDO. SUSTENTADO O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTES JÁ RECONHECIDAS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DE CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A CRIMES APURADOS EM PROCESSOS DISTINTOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040506-9, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

Apelação cível. Tributário. IPTU. Direito à redução da base de cálculo do imposto, ante a existência de área de preservação permanente. Impossibilidade na hipótese. Descumprimento dos requisitos exigidos pela norma isencional. Ausência de averbação da área ambiental na matrícula imobiliária. Inviabilidade do exercício do direito à redução do valor do tributo. Sentença mantida. Recurso desprovido. Somente o comportamento adequado à legislação tributária, consoante dicção literal da norma de isenção definida pela Administração tributária, exime o contribuinte do recolhimento de determinado tributo aos cofres públicos ou lhe garante o direito de recolher com valor reduzido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061135-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 150, § 1º; 129, § 9º, C/C O ART. 61, II, "H", DUAS VEZES; E ART. 147, CAPUT, C/C O ART. 61, II, "F" E "H", TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FATO SUPERVENIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. "Se prolatada sentença condenatória, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva [...]". (Habeas Corpus n. 2012.012718-3, de Mafra, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 30/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.077094-2, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SC-449. Deinfra. Justo preço. Valor correspondente ao período de avaliação do imóvel. Decisão pautada no laudo pericial. Juros compensatórios. Cabimento. Incidência a partir da ocupação do imóvel. Honorários advocatícios. Súmula 131 do STJ. Cálculo sobre o valor que inclui juros moratórios e compensatórios. Reexame necessário. Correção monetária. Afastamento da Lei n. 9494/97. Cálculo efetuado com base no INPC, a contar do laudo pericial. Recurso desprovido. Remessa parcialmente provida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029809-3, de Meleiro, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS QUE MANTINHA RELACIONAMENTO AFETIVO COM O RÉU. GENITORA DA OFENDIDA QUE TINHA CONHECIMENTO ACERCA DO NAMORO. DEPOIMENTO JUDICIAL DA ADOLESCENTE QUE DÁ CONTA DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DO ACUSADO. RELAÇÕES SEXUAIS QUE SE DAVAM DE FORMA CONSENTIDA E SEM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO. DÚVIDAS SOBRE O CONHECIMENTO DO ACUSADO ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA QUANDO DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA RELATIVIZADA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS QUE SE IMPÕE. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO ENTRE O RÉU E A VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. RELATÓRIOS DO CONSELHO TUTELAR QUE DESTACAM FATOS ANTERIORES AO DECISUM. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO QUE FOI OCASIONADO PELA PRÓPRIA VÍTIMA. RÉU QUE ATUOU DE FORMA PRUDENTE E ENCAMINHOU A ADOLESCENTE AO CONSELHO TUTELAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.061659-0, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

Administrativo. Reexame Necessário em Mandado de Segurança. Licitação. Serviços de Pavimentação. Alteração de edital. Mudança que implica prejuízo na elaboração das propostas, ante a ausência de nova publicação, prejudicando a competitividade do certame. Desclassificação indevida para efeito de avaliação da capacidade técnica. Sentença confirmada em reexame. Toda e qualquer alteração promovida no edital do certame, que tenha direta repercussão sobre a elaboração das propostas, 'exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido' (art. 21, § 4º, da Lei Federal n. 8.666/1993), respeitando-se, assim, os princípios da vinculação ao ato convocatório e da publicidade' (MS n. 2010.077508-1, Des. Jaime Ramos)" (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.047852-3, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-08-2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.048656-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N. 12.850/13) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE atividade contínua do apelante estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais - INVIABILIDADE - RÉU INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DO PCC (PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL) - APREENSÃO DE DOCUMENTOS E NOTEBOOK CONTENDO PLANILHAS E QUESTIONÁRIOS REFERENTES À QUALIFICAÇÃO DOS INTEGRANTES E DADOS SOBRE PAGAMENTOS DE "MENSALIDADES" À FACÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO DOCUMENTO - AGENTE QUE ADMITIU EM JUÍZO TER ADQUIRIDO O DOCUMENTO FALSIFICADO PARA FURTAR-SE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PORQUANTO DEVERIA TER VOLTADO AO PRESÍDIO APÓS O BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - CRIME QUE SE CONFIGURA AINDA QUE A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO DECORRA DE EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MIGRAÇÃO DA CULPABILIDADE PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - ACUSADO RESPONSÁVEL POR COBRAR A "MENSALIDADE" DOS DEMAIS INTEGRANTES DO ESTADO. DEMAIS REPRIMENDAS QUE NÃO MERECEM REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067678-5, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

Responsabilidade civil. Ação de indenização. Doença do trabalho. Síndrome do Túnel do Carpo. Servidor público municipal. Responsabilidade civil da administração que deve ser analisada sob a ótica subjetiva. Inexistência de culpa do ente público. Ausência de nexo causal. Dever de indenizar não configurado. Recurso desprovido. O servidor ou empregado público vítima de acidente do trabalho, para o efeito de responsabilidade civil pelo direito comum (Código Civil, arts. 186 e 927), não se equipara ao ´terceiro` aludido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória decorrente de infortúnio laboral, excluída a esfera previdenciária, que adota a teoria da responsabilidade objetiva, além da comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre o ocorrido e a atividade profissional, é indispensável a demonstração da culpa do empregador, seja ele empresa ou pessoa jurídica de direito público (Ap. Cív. n. 2009.006762-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Não comprovado o nexo causal entre a moléstia suportada pela autora e o trabalho por ela desenvolvido, bem como a redução de sua capacidade laborativa, é inaplicável, na espécie, o princípio in dubio pro misero, de modo a autorizar indenização por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046266-7, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE (CP, ART. 26) - DESCABIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE COMPREENSÃO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074866-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

Reexame Necessário em Mandado de Segurança. Multas por infração de trânsito e consequente aplicação de sanções ao proprietário do veículo. Processo administrativo. Notificações envidas para endereço diverso do impetrante. Cerceamento de defesa caracterizado. Violação de direito líquido e certo. Anulação do processo administrativo. Manutenção da sentença em remessa oficial. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.029609-9, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

Apelação cível. Ação Civil Pública de natureza ambiental. Realização de encontro motociclístico. Desrespeito às determinações de local, horário e poluição sonora pela própria municipalidade, que se incumbira da realização do evento. Inadmissibilidade. Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a anterior organizadora do evento assumido pelo Município. Multa por descumprimento firmado naquela esfera em valor menor ao fixado contra o Município. Possibilidade, ante a não vinculação deste com os termos do acordo anterior. Desrespeito, ademais, perpetuado pelo ente federado. Multa fixada na sentença que se revela adequada e suficiente aos propósitos aos quais se destina: promover a eficácia da decisão judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028931-4, de Armazém, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, E INCÊNDIO EM CASA HABITADA (CP, ARTS. 121, § 2º, IIC/C 14, II E 250, § 1º, II, "A") - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO - TESE REJEITADA - PRESENÇA DE VERSÕES CONFLITANTES - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE E DA SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO PARA AUTUAR AS RAZÕES RECURSAIS - PLEITO DE ARBITRAMENTO DEFERIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.070814-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE AUTOMOTORA - INVIABILIDADE - ESTADO ALCOOLIZADO DEMONSTRADO POR AUTO DE CONSTATAÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. A configuração do delito previsto no art. 306 do CTB não exige a necessária prova da alteração da capacidade automotora do agente, bastando a existência de sinais que, no homem médio, afetariam a aptidão para dirigir. Presença das características de embriaguez elencadas no Anexo II, da Resolução n. 432/13 do CONAMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062089-8, de Joaçaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Nulidade de ato processual. Alegação de que o advogado expressamente indicado pela parte não foi intimado da sentença. Pluralidade de procuradores. Existência de substabelecimento. Documento assinado somente por um dos causídicos. Verificação, porém, da concordância com o ato, tratando-se de mero vício formal. Advogado que não mais atuou no processo. Pedido formulado dois anos após a publicação, por causídico diverso. Indeferimento. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049265-3, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).