APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306), DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330), ESTE POR DUAS VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, IV E VI, DO CPP - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA QUE EXSURGEM CERTAS E SEGURAS DO ACERVO PROBATÓRIO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E UNÍSSONOS, ALIADOS À CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AVENTADA A INVALIDADE DA PROVA RELATIVA À CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL, PORQUANTO NÃO AFERIDA NO SANGUE DO RÉU - EXAME DO BAFÔMETRO APTO A DETECTAR O ESTADO ALCOOLIZADO DO AGENTE - MATÉRIA SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 306, § 1º, I, DO CTB. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNSÃO - CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 306 E 309 DO CTB - CRIMES AUTÔNOMOS, SEM RELAÇÃO DE MEIO E FIM - ABSORÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA - SENTENÇA OMISSA QUANTO A TERCEIRA ETAPA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO DECISUM DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DECLARADAS NESTA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071919-5, de Anchieta, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRANTE DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LICENCIAMENTO A PEDIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO PROVOCADO PELA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO LHE TERIA OPORTUNIZADO O DIREITO À LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. PLEITO DE REINCLUSÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. Agravante que alega ter sido conduzido a erro pela Administração ao assinar o pedido de licenciamento, sem que lhe tivesse sido oportunizado o direito à licença para tratamento de saúde de pessoa da família, previsto na Lei n. 6.218/83. Pleito de reinclusão às fileiras da Polícia Militar. Ausência de verossimilhança das alegações. Questão que merece melhor análise, mediante dilação probatória, pois envolve provimento de cargo público, tendo em vista que "o licenciamento nada mais é do que um desligamento da corporação, como o próprio Estatuto dos Policiais Militares (Lei 6.218/83) o define em seu art. 100, inciso V, senão vejamos: Art. 100. A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o policial-militar, decorre dos seguintes motivos: [...] V - Licenciamento; (Apelação Cível n. 2005.020293-9, da Capital, Relator: Des. Anselmo Cerello). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058409-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075732-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA DA AUTORA. DANO MORAL QUE SE DEVE REPARAR EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (AC n. 2012.085567-7, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 03.09.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021605-3, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011 - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063934-7, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONÁRIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PREFACIAIS DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA - TESES INSUBSISTENTES - REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.406/08 - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - DIREITO QUE DEVE SER ASSEGURADO AO SERVIDOR, MESMO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL, ATÉ A EFETIVA INCORPORAÇÃO DA BENESSE AOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA (LCE N. 539/2011) - DECISÃO ESCORREITA - PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - CONFIRMADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021374-8, de Turvo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONÁRIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PREFACIAIS DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA - TESES INSUBSISTENTES - REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.406/08 - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - DIREITO QUE DEVE SER ASSEGURADO AO SERVIDOR, MESMO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL, ATÉ A EFETIVA INCORPORAÇÃO DA BENESSE AOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA (LCE N. 539/2011) - DECISÃO ESCORREITA - PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - CONFIRMADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020780-0, de Turvo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGADA PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEVE A ARRENDADORA RESTITUIR AO ARRENDATÁRIO AS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE VRG, POIS NÃO EXERCIDA A FACULDADE DE COMPRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE OFÍCIO, CONFORME O INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 182, DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006083-4, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS. PLEITO DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PAGAMENTO REALIZADO PELOS AUTORES MEDIANTE A QUITAÇÃO DE VALORES EM ESPÉCIE E ENTREGA DE UMA UNIDADE HABITACIONAL, EM CONSTRUÇÃO, A TÍTULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVENDO A RESPONSABILIDADE DOS AUTORES PELA ENTREGA DO IMÓVEL CONCLUÍDO E LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. PARALISAÇÃO DAS OBRAS DAQUELE EMPREENDIMENTO. CONDOMÍNIO QUE ASSUMIU O ANDAMENTO DA OBRA, ARCANDO A CONSTRUTORA COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA CONCLUSÃO DA OBRA DO IMÓVEL RECEBIDO A TÍTULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTORES QUE NEGAM-SE EM QUITAR OS REFERIDOS VALORES. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. OUTORGA DA ESCRITURA DO IMÓVEL CONDICIONADA A QUITAÇÃO DOS VALORES PELOS AUTORES. AÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL PREJUDICADO. ONUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035753-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PAGAMENTO PARCELADO MEDIANTE A ENTREGA DE VALORES EM ESPÉCIE E ENTREGA DE UMA UNIDADE HABITACIONAL, EM CONSTRUÇÃO, A TÍTULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. CLÁSULA CONTRATUAL DISPONDO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DOS AUTORES PELA ENTREGA DO IMÓVEL CONCLUÍDO E LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. OBRAS DAQUELE EMPREENDIMENTO PARALISADA. CONDOMÍNIO QUE ASSUMIU O ANDAMENTO DA OBRA FIRMANDO CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. CONSTRUTORA RÉ QUE ARCOU COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA CONCLUSÃO DA UNIDADE HABITACIONAL RECEBIDA A TÍTULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTORES QUE NÃO QUITARAM O DÉBITO EXISTENTE APESAR DE DEVIDAMENTE NOTIFICADOS. OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO PREÇO DO CONTRATO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEMANDA JULGADA EXTINTA. RECURSOS PREJUDICADOS. O processamento da ação de adjudicação compulsória está condicionada a demonstração do contrato de compra e venda do imóvel, bem como a comprovação de que as obrigações lá estipuladas foram cumpridas, e principalmente, a demonstração de quitação do preço pactuado para aquisição do bem. E, inexistindo provas acerca da quitação do preço, é juridicamente impossível o deferimento da adjudicação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035754-8, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - HABILITAÇÃO DE CREDOR HIPOTECÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL - PLEITO REJEITADO - NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA PRÓPRIA, COM PENHORA SOBRE O BEM ONERADO - DECISÃO ESCORREITA - HARMONIA À ORIENTAÇÃO PRETORIANA LONGEVA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "O concurso de credores previsto nos arts. 711 e 712, do CPC, pressupõe execução e penhora do credor que alega preferencia ja que não basta por si só o fato de ser credor hipotecário. "A escritura de garantia hipotecaria e a sua inscrição no registro publico não são suficientes para preservar a prelação do credor hipotecário em execução promovida por terceiro, pois a sua preferência só se impõe se existirem previas execuções por ele aforada e penhora sobre o bem. "Falece a quem não demonstra tais pressupostos aptidão para pretender a satisfação do credito, que alegar possuir, contra o executado." (STJ, Recurso Especial n. 32.881/SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 02.12.1997). 2. "No caso de concurso particular, a teor dos arts. 711 a 713 do CPC, a disputa dá-se somente entre os credores que, por meio de execuções diversas, tiveram o mesmo bem penhorado, restringindo-se a discussão ao direito de preferência e anterioridade da penhora. "Não pode invocar preferência o credor que simplesmente intervem em processo alheio, sem penhora do bem cujo produto postula a benesse de receber preferencialmente seu crédito. '"Em se tratando de privilégio e não de direito real, a participação preferencial do crédito só ocorre se, até o momento do pagamento, o bem, ou o produto, estiver também penhorado. Isso também se verifica em relação a outras espécies de créditos privilegiados, que só participam do concurso de preferência, caso tenham sido executados, com os mesmos bens penhorados.'" (TJSC, Agravo de instrumento n. 98.004883-4, de Lages, rel. Des. Francisco Borges, j. 08.10.1998). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.094178-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA E, CONSEQUENTEMENTE, DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO INDEVIDA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INCISO II DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESPESA QUE SE ENCONTRA ABARCADA PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAS DISTRIBUÍDOS DE FORMA EQUÂNIME. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. É ônus do réu a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito dos autores, na forma do art. 333, II, do CPC, condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inicial. (AC n. 2011.096107-0, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 01.04.2014) (AC n. 2013.079555-6, da Capital-Continente, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 10.06.2014). A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. (AC n. 2014.025970-9, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 20.05.2014). Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). (AC n. 2014.039135-1, de Modelo, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12.08.2014). As despesas contraídas pelo autor com o recolhimento das custas processuais e com a contratação de advogado não podem ser objeto de indenização por danos materiais, porque já abrangidas na distribuição do ônus da sucumbência, sendo vedada a dupla penalização do litigante vencido" (AC n. 2007.042314-4, Des. Jânio Machado). (AC n. 2012.078360-6, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20.08.2013) (AC n. 2013.084568-9, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25.02.2014). De acordo com a Súmula 306 do STJ, os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte (Ap. Cív. n. 2013.078688-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28.11.2013). (AC n. 2012.066579-3, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 01.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007263-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - TIM CELULAR S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - RECURSO EMPRESA DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067728-2, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AÇÃO PAULIANA. DÍVIDA PROVENIENTE DA EMISSÃO DE AVAL EM CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO INALTERADA EM RAZÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. ART. 49, § 1º, DA LEI N. 11.101/05. DOAÇÃO A DESCENDENTES. NÍTIDO INTENTO FRAUDULENTO. ARTS. 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REQUISITOS SATISFEITOS. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um co-obrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária. Assim, não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado, no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete a obrigação do avalista, que subsiste integralmente. (AgRg nos EDcl no REsp 1280036/SP, Rel:Ministro Sidnei Beneti, j. em 20.8.2013) 2. Demonstrando o plexo probatório a) a anterioridade do crédito quirografário em relação à compra e venda, b) o estado de insolvabilidade relativa do devedor, decorrente de atos que o indicam (art. 750, I, CPC), e c) a ciência dos adquirentes sobre a fraude, esta presumida na proximidade do parentesco (fraus inter parentes facile praesumitur), impõe-se a anulação do ato pelo vício social da fraude contra credores (art. 158 e 159 do Código Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071095-3, de Fraiburgo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO. MEDIDA QUE DEPENDE DE "PRÉVIA JUSTIFICATIVA DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUE CARACTERIZE A DESNECESSIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELO SERVIDOR NA ÁREA DE ATIVIDADE DE SUA LOTAÇÃO", A TEOR DO ART. 90, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA N. 96/10. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE QUE PERMITE A REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Enquanto motivo é o fundamento do ato administrativo, isto é, o conjunto de acontecimentos, situações e circunstâncias que levam à prática do ato, a motivação é a exposição, a exteriorização, a materialização dos motivos. Tratando-se de apreciação do tema no aspecto da legalidade, é inarredável que cabe ao Poder Judiciário a análise do feito, a teor do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CRFB/88), como também do que dispõe o enunciado de Súmula n. 473 do STF. Configurada a ilegalidade do ato pela autoridade pública coatora apta a violar direito líquido e certo da impetrante, há de ser mantida a concessão da segurança, com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.066184-9, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXCLUIU OS SÓCIOS ADMINISTRADORES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MEIO ADEQUADO PARA IMPUGNAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - SÚMULA N. 435, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". (STJ, Súmula 435, Primeira Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.082878-7, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA MOTORISTA QUE COLIDIU NA LATERAL TRASEIRA DE TERCEIRO VEÍCULO E PROVOCOU A COLISÃO FRONTAL DESTE COM O AUTOMÓVEL SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DA AUTORA SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR REQUERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, ADEMAIS, DO MOTORISTA QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DE MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA SEGURA ENTRE VEÍCULOS. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA PELO DEMANDADO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR AS DESPESAS SUPORTADAS PELA SEGURADORA COM O CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS OCORRIDOS NO AUTOMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA AO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001404-0, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS INATIVAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DIREITO À INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES GERAIS DOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA (LC N. 83/93, LEI N. 13.791/06 E LC N. 323/06 E LC N. 455/09) SOBRE A VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI). MATÉRIA PACIFICADA NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. "Tendo havido reajuste geral de remuneração e proventos, com a incorporação de abonos concedidos, aos vencimentos-base e proventos dos servidores de tal categoria, é evidente que o respectivo percentual deve incidir sobre a VNI, para reajustá-la sob os mesmos parâmetros" (TJSC, MS n. 2009.058563-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9.12.09). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.047006-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO QUE DÁ SEGUIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2010.044776-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERITO INCISIVO QUANTO A TAL ASPECTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DO OBREIRO - EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, E DA SÚMULA 110 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076741-9, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).