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Jurisprudência

TJSC 2014.071919-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306), DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330), ESTE POR DUAS VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, IV E VI, DO CPP - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA QUE EXSURGEM CERTAS E SEGURAS DO ACERVO PROBATÓRIO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E UNÍSSONOS, ALIADOS À CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AVENTADA A INVALID...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Anchieta
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TJSC 2013.058409-4 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRANTE DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LICENCIAMENTO A PEDIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO PROVOCADO PELA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO LHE TERIA OPORTUNIZADO O DIREITO À LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. PLEITO DE REINCLUSÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. Agravante que alega ter sido conduzido a erro pela Administração ao assinar o pedido de licenciamento, sem que lhe tivesse sido oportunizado o dire...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Capital
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TJSC 2014.075732-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério d...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Capital
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TJSC 2014.021605-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA DA AUTORA. DANO MORAL QUE SE DEVE REPARAR EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (AC n. 2012.085...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2014.063934-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - REQUERIMENTO DE...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Stefan Moreno Schoenawa
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Sombrio
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TJSC 2013.021374-8 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONÁRIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PREFACIAIS DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA - TESES INSUBSISTENTES - REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.406/08 - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - DIREITO QUE DEVE SER ASSEGURADO AO SERVIDOR, MESMO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL, ATÉ A EFETIVA INCORPORAÇÃO DA BENESSE AOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA (LCE N. 539/2011) - DECISÃO ESCORREITA - PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 0,5% AO...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Manoel Donisete de Souza
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Turvo
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TJSC 2013.020780-0 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONÁRIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PREFACIAIS DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA - TESES INSUBSISTENTES - REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.406/08 - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - DIREITO QUE DEVE SER ASSEGURADO AO SERVIDOR, MESMO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL, ATÉ A EFETIVA INCORPORAÇÃO DA BENESSE AOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA (LCE N. 539/2011) - DECISÃO ESCORREITA - PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 0,5% AO...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Manoel Donisete de Souza
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Turvo
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TJSC 2014.006083-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGADA PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEVE A ARRENDADORA RESTITUIR AO ARRENDATÁRIO AS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE VRG, POIS NÃO EXERCIDA A FACULDADE DE COMPRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE OFÍCIO, CONFORME O INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 182, DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006083-4, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stephan Klaus Radloff
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.035753-1 (Acórdão)
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS. PLEITO DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PAGAMENTO REALIZADO PELOS AUTORES MEDIANTE A QUITAÇÃO DE VALORES EM ESPÉCIE E ENTREGA DE UMA UNIDADE HABITACIONAL, EM CONSTRUÇÃO, A TÍTULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVENDO A RESPONSABILIDADE DOS AUTORES PELA ENTREGA DO IMÓVEL CONCLUÍDO E LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. PARALISAÇÃO DAS OBRAS DAQUELE EMPREENDIMENTO. CONDOMÍNIO QUE ASSUMIU O ANDAMENTO DA OBRA, ARCANDO A CONSTRUTORA COM AS DESPESAS N...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.035754-8 (Acórdão)
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AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PAGAMENTO PARCELADO MEDIANTE A ENTREGA DE VALORES EM ESPÉCIE E ENTREGA DE UMA UNIDADE HABITACIONAL, EM CONSTRUÇÃO, A TÍTULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. CLÁSULA CONTRATUAL DISPONDO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DOS AUTORES PELA ENTREGA DO IMÓVEL CONCLUÍDO E LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. OBRAS DAQUELE EMPREENDIMENTO PARALISADA. CONDOMÍNIO QUE ASSUMIU O ANDAMENTO DA OBRA FIRMANDO CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. CONSTRUTORA RÉ QUE ARCOU COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA CONCLUSÃO DA UNIDADE HABITACIONAL RECEBIDA A TÍTULO DE DAÇÃO EM PAGAMENT...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Criciúma
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TJSC 2011.094178-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - HABILITAÇÃO DE CREDOR HIPOTECÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL - PLEITO REJEITADO - NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA PRÓPRIA, COM PENHORA SOBRE O BEM ONERADO - DECISÃO ESCORREITA - HARMONIA À ORIENTAÇÃO PRETORIANA LONGEVA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "O concurso de credores previsto nos arts. 711 e 712, do CPC, pressupõe execução e penhora do credor que alega preferencia ja que não basta por si só o fato de ser credor hipotecário. "A escritura de garantia hipotecaria e a sua inscrição no registro publico não são suficientes para preservar a p...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Antônio Zoldan da Veiga
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Capital
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TJSC 2014.007263-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA E, CONSEQUENTEMENTE, DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO INDEVIDA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INCISO II DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CON...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.067728-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - TIM CELULAR S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - RECURSO EMPRESA DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está p...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Marcos D'Avila Scherer
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.071095-3 (Acórdão)
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AÇÃO PAULIANA. DÍVIDA PROVENIENTE DA EMISSÃO DE AVAL EM CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO INALTERADA EM RAZÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. ART. 49, § 1º, DA LEI N. 11.101/05. DOAÇÃO A DESCENDENTES. NÍTIDO INTENTO FRAUDULENTO. ARTS. 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REQUISITOS SATISFEITOS. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um co-obrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidá...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luis Renato Martins de Almeida
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Fraiburgo
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TJSC 2014.066184-9 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO. MEDIDA QUE DEPENDE DE "PRÉVIA JUSTIFICATIVA DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUE CARACTERIZE A DESNECESSIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELO SERVIDOR NA ÁREA DE ATIVIDADE DE SUA LOTAÇÃO", A TEOR DO ART. 90, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA N. 96/10. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE QUE PERMITE A REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Enquanto motivo é o fundamento do ato administrativo, isto...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Palhoça
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TJSC 2011.082878-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXCLUIU OS SÓCIOS ADMINISTRADORES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MEIO ADEQUADO PARA IMPUGNAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - SÚMULA N. 435, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não...
Data do Julgamento : 22/04/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Eliza Maria Strapazzon
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.001404-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA MOTORISTA QUE COLIDIU NA LATERAL TRASEIRA DE TERCEIRO VEÍCULO E PROVOCOU A COLISÃO FRONTAL DESTE COM O AUTOMÓVEL SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DA AUTORA SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR REQUERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, ADEMAIS, DO MOTORISTA QUE COLI...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Milena Souza de Almeida
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.047006-6 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS INATIVAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DIREITO À INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES GERAIS DOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA (LC N. 83/93, LEI N. 13.791/06 E LC N. 323/06 E LC N. 455/09) SOBRE A VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI). MATÉRIA PACIFICADA NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. "Tendo havido reajuste geral de remuneração e proventos, com a incorporação de abonos concedidos, aos vencimentos-base e proventos dos servidores...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Capital
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TJSC 2010.044776-6 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO QUE DÁ SEGUIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2010.044776-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2014.076741-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERITO INCISIVO QUANTO A TAL ASPECTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) VERBAS DE...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Chapecó
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