RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CDA. PROTESTO. INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. À ré é imputada a responsabilidade pelo protesto de dívida em valor maior do que o devido e pelo não cancelamento do protesto após o pagamento do débito. 2. In casu, verifico a existência de um ato comissivo, a ensejar a responsabilidade objetiva da União, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República. 3. Para configuração da responsabilidade objetiva basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. Despicienda a análise da culpa. 4. Analisando os autos, observo que restou amplamente caracterizada a conduta ilícita da ré. 5. A inscrição de débito em divida ativa incorreu de informação errônea disponibilizada pela empresa pagadora: constatei que o erro de fato no preenchimento faz declarações deu-se pela divergência das informações da fonte pagadora, que entregou ao contribuinte Comprovante de Rendimentos com CNPJ da filial e apresentou DIRF com CNPJ da matriz (fls. 92). 6. O autor apresentou defesa administrativa, que foi considerada intempestiva e, desta forma, o débito foi consolidado por meio de inscrição em dívida ativa. 7. A CDA foi protestada e o autor requereu a revisão dos débitos, que foram retificados para R$ 300,08, sem que houvesse qualquer notificação ao autor ou modificação do valor protestado. 8. Mesmo após o pagamento do débito em 27/01/2015 (fls. 45) não foi realizada a exclusão do protesto. 9. Assim, restou comprovado o protesto indevido pela fixação de valor maior do que o devido após a retificação do débito, e, posteriormente, pela manutenção do protesto após o pagamento. 10. Logo, há prova cabal nos autos acerca da conduta da União, do dano suportado pela contribuinte, bem como do nexo de causalidade entre a ação e o resultado, derivando deste contexto a responsabilidade objetiva da demandada. 11. No que tange ao montante da indenização, inicialmente observo que as lesões a direitos de personalidade não apresentam natureza econômica, mostrando-se inviável a avaliação pecuniária precisa de sua extensão e, consequentemente, qualquer tentativa de tarifação. 12. Assim, na apuração do quantum devido, deve o julgador, por um lado, compensar ou confortar o lesado; de outro, desestimular e até mesmo punir o causador do ilícito. 13. In casu, considerando as circunstâncias fáticas, em especial o protesto de CDA que albergava crédito tributário à maior e, posteriormente, já pago, entendo adequada a fixação dos danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), inclusive para desestimular a renovação de condutas semelhantes. 14. No que se refere à verba honorária, em razão de serem a parte autora e a ré parcialmente vencedoras e vencidas, de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca, com a aplicação do art. 21, caput, do CPC/73, vigente à época da prolação da r. sentença. 15. Apelações improvidas.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA. PECÚLIO. EXTINÇÃO DO PLANO. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI 7.713/88. 1. Os valores recebidos pelos impetrantes, já aposentados, relativos ao resgate das contribuições efetuadas ao plano de pecúlio, não se caracterizam como indenização por perda de direitos, diante da previsão expressa da possibilidade de extinção do programa, no regulamento do contrato firmado entre as partes. 2. Diante da anuência das partes em relação à possibilidade de extinção do plano, não há que se falar em quebra ou alteração unilateral do contrato, nem de frustração da expectativa de segurança no caso de morte ou invalidez do contribuinte, nem de compensação por perda pecuniária, uma vez que não ocorreu qualquer perda, tratando-se, apenas da devida reversão dos valores de contribuição corrigidos, em uma das formas contratualmente previstas para a sua quitação. 3. Os impetrantes receberam os valores integrais e corrigidos, das contribuições à previdência privada, conforme previsão em regulamento, sem a ocorrência de sinistro, diferindo, portanto, das operações e indenizações de seguro, tendo reavido os montantes investidos, dos quais puderam dispor livremente, constituindo, assim, ganho ou riqueza nova, agregada aos patrimônios dos contribuintes. 4. Apenas as contribuições devidas pelo empregado ao plano de previdência privada que tivessem sido desembolsadas no período de vigência da Lei 7.713/88 (de 01/01/89 a 31/12/95) não sofriam a incidência do Imposto de Renda no momento do resgate, uma vez que já foram objeto de tributação na fonte, quando do recolhimento, situação alterada com a edição da Lei 9.250/95, que em seu art. 33, determinou a incidência do imposto de renda quando do resgate das contribuições à entidade de previdência privada. 5. No caso em espécie, não há que se falar em contribuições anteriores a 31/12/1995, uma vez que os impetrantes não forneceram as datas de recolhimento, nada comprovando nesse sentido, restando, apenas o reconhecimento da devida incidência do Imposto de Renda sobre os valores percebidos. Precedentes jurisprudenciais. 6. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMEMTO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. ISENÇÃO MUNICIPAL. 1. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR visa o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, permitindo o arrendamento residencial com opção de compra ao final do contrato. 2. Para tanto, a gestão do Programa foi atribuída ao Ministério das Cidades, e sua operacionalização coube à Caixa Econômica Federal - CEF, havendo previsão da criação de um Fundo destinado à segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao PAR. 3. Muito embora os bens e direitos que integram o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR não integrem o ativo da CEF, e com ele não se comuniquem, há que se considerar que os mesmos são por ela mantidos sob propriedade fiduciária enquanto não alienados, no que resulta em sua sujeição passiva relativamente ao IPTU, e sua consequente legitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal. 4. Na medida que detém a Caixa Econômica Federal natureza jurídica de empresa pública, não se pode pretender atribuir-lhe a imunidade recíproca a impostos prevista no art. 150, VI, letra a, § 2º da Constituição Federal, mormente considerando-se o disposto § 2º do art. 173 da Carta Magna, segundo o qual As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar dos privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. 5. De acordo com a Lei Complementar Municipal 36/2005 e artigos 11 e 14 da Lei Municipal 6.284/2009, a concessão de isenções é condicionada a pedido específico e individual, acompanhado de documentos necessários à comprovação dos requisitos, sendo ônus da executada e excipiente (no caso, a CEF) a prova tanto do requerimento como do preenchimento dos requisitos legais, pois, do contrário, prevalece a presunção de liquidez e certeza do título executivo. 6. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DO AUTO DE PENHORA. INTIMAÇÃO REGULAR. DESCUMPRIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os embargos à execução constituem-se em ação cognitiva incidental, autônoma à execução fiscal, e por isso deve vir instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC/73). Os atos processuais devem ser realizados nos prazos previstos em lei, findos os quais se extingue o direito da parte de praticá-los, salvo prova de justa causa (arts. 177 e 183 do CPC/73). 2. Compulsando os autos, verifico que a sentença extintiva do processo deu-se em virtude da não juntada aos autos do instrumento de procuração e cópia do auto de penhora, em nítido descumprimento à determinação judicial. 3. A capacidade postulatória, requerida pelo art. 37, caput, do CPC/73, é um requisito subjetivo que exige habilitação legal e regular para que o advogado possa representar a parte em juízo. Tal representatividade é aferida através do instrumento de mandato, que necessariamente deve acompanhar a petição inicial, exceto quando o advogado ingressar em juízo para praticar atos urgentes e evitar perecimento de direitos, sendo que nestes casos a juntada da procuração é postergada pelo juiz de primeiro grau. 4. A exibição cópia do Auto de Penhora e Depósito, com a respectiva certidão de intimação do executado para apresentar sua defesa, permite ao magistrado aferir a regularidade do ato praticado pelo Oficial de Justiça, bem como a tempestividade do recurso de embargos. 5. Intimada regularmente a juntar os documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação de embargos à execução fiscal, a parte quedou-se inerte. 6. Tenho por desnecessária a intimação pessoal da parte, tendo em vista que somente nas hipóteses dos incisos II e III, do art. 267 do CPC/73 a referida intimação é exigida, conforme estabelecido no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. In casu, afigura-se imprescindível a juntada da procuração, instrumento sem o qual a parte não se encontra regularmente representada em juízo, a teor do art. 37, caput, do CPC/73, bem como de cópia do auto de penhora a fim de que possam ser verificadas eventuais irregularidades e tempestividade do recurso. 8. Não tendo a apelante tomado as providências necessárias à apreciação de seu pedido, correta a r. sentença em extinguir o feito sem análise do mérito (art. 284, caput e parágrafo único do CPC/73). 9. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 10. Agravo interno improvido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) visa ao atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, permitindo o arrendamento residencial com opção de compra ao final do contrato. 2. Para tanto, a gestão do Programa foi atribuída ao Ministério das Cidades, e sua operacionalização coube à Caixa Econômica Federal (CEF), havendo previsão da criação de um Fundo destinado à segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao PAR. 3. Muito embora os bens e direitos que integram o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR não integrem o ativo da CEF, e com ele não se comuniquem, há que se considerar que os mesmos são por ela mantidos sob propriedade fiduciária enquanto não alienados, no que resulta em sua sujeição passiva relativamente ao IPTU e taxas municipais, e sua consequente legitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal. 4. Entendo que, detendo a Caixa Econômica Federal natureza jurídica de empresa pública, não se pode pretender atribuir-lhe a imunidade recíproca a impostos prevista no art. 150, VI, a, § 2º da Constituição Federal, mormente considerando-se o disposto § 2º do art. 173 da Carta Magna, segundo o qual As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar dos privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. 5. A validade da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar não comporta mais discussão, haja vista que o C. Supremo Tribunal Federal, por meio do regime de repercussão geral (art. 543-B, § 2º do CPC/73), assentou que as taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, (...). (RE n.º 576321 RG-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandovski, j. 04/12/2008, DJe-030 13/02/2009). 6. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os direitos fundamentais do homem à vida e à saúde estão expressamente previstos no Texto Maior, nos artigos 3º, 6º e 196. 2. Na mesma esteira, a Lei nº 8.080/90 assegurou o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, bem como a assistência integral, nos termos dos artigos 2º, § 1º e 7º, inciso I e II, daquele diploma legal. 3. Compete aos gestores do SUS zelar pela dignidade de seus usuários, assegurando-lhes o direito à saúde e o direito à vida, previstos constitucionalmente, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, qualquer um desses entes federativos pode compor o polo passivo da demanda. 4. O relatório médico trazido à colação atesta que o agravado é portador de cirrose hepática (biopsia hepática A3F4), e que necessita do medicamento descrito na petição inicial, situação também destacada pelo d. magistrado de origem. 5. Presentes a verossimilhança das alegações do agravado, bem como o perigo de dano irreparável, diante da comprovação de que o medicamento em questão pode beneficiar o tratamento da doença e evitar, inclusive, o óbito. 6. Agravo de instrumento improvido e pedido de reconsideração prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento do medicamento de que necessita a parte autora decorre do direito fundamental dela à vida e a uma existência digna, do que um dos apanágios é a saúde, cuja preservação também é atribuída aos poderes públicos executivos da União, dos Estados e dos Municípios, todos eles solidários nessa obrigação. 2. O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, consoante decisão no Recurso Extraordinário 855.178, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida. 3. Não se pode permitir que os entes públicos se neguem a custear tratamentos excepcionais e urgentes quando a vítima da moléstia não tem condições econômicas de os suportar, porquanto isso implicaria simplesmente na negativa do direito fundamental à saúde e à vida, consagrados na atual Constituição Federal. 4. O acesso à saúde compreende além da disponibilização por parte dos entes públicos de hospitais, médicos, enfermeiros etc., também procedimentos clínicos, ambulatoriais e medicação conveniente. E pouco importa se eles estão ou não disponibilizados em algum programa específico dos órgãos governamentais, já que a burocracia criada por governantes não pode privar o cidadão do mínimo necessário para a sua sobrevivência quando ele mais necessita: quando está efetivamente doente. 5. Como integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), a União e os entes que a coadjuvam têm o dever de disponibilizar os recursos necessários para o fornecimento do medicamento para a parte autora, pois restou suficientemente configurada a necessidade dela (portadora de moléstia grave, que não possui disponibilidade financeira para custear o seu tratamento) de ver atendida a sua pretensão posto ser a pretensão legítima e constitucionalmente garantida. 6. Muito ao contrário do que sustenta a agravante, há nos autos prova suficiente consubstanciada em laudo médico respeitável que descreve com detalhes a situação do paciente e concluiu pela oportunidade e conveniência do fornecimento do medicamento então solicitado. 7. Negar à parte agravada o medicamento necessário ao tratamento médico pretendido implica desrespeito as normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida; mais: ofende a moral administrativa (art. 37 da Constituição), pois o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobreleva os direitos fundamentais. Mais ainda: é uma afronta também ao art. 230 da Magna Carta, que impõe ao Estado amparar as pessoas idosas "defendendo sua dignidade e bem-estar". 8. Calha recordar que ao decidir sobre tratamentos de saúde e fornecimento de remédios o Poder Judiciário não está se investindo da função de co-gestor do Poder Executivo, ao contrário do que o recorrente frisa; está tão somente determinando que se cumpra o comando constitucional que assegura o direito maior que é a vida, está assegurando o respeito que cada cidadão merece dos detentores temporários do Poder Público, está fazendo recordar a verdade sublime que o Estado existe para o cidadão, e não o contrário. 9. Na verdade o Judiciário está dando efetividade ao art. 6º, inc. I, "d", da Lei nº. 8.080/90 que insere no âmbito da competência do SUS a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. 10. O Judiciário não está proibido de conceder antecipações de tutela em desfavor do Poder Público, pois se esse absurdo acontecesse isso importaria em negativa de jurisdição a violar o art. 5°, XXXV da CF. 11. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO. TRANSNACIONALIDADE. ARTIGO 24, §2º, DO CP. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. A natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal na primeira fase da dosimetria da pena. 2. A circunstância de o agente ter alegado causa excludente de ilicitude ou culpabilidade e o fato de ter sido preso em flagrante não impedem o reconhecimento da atenuante da confissão. 3. Mantida a causa de aumento descrita no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06 à razão de 1/6 (um sexto). 4. Não incidência da causa de redução de pena do artigo 24, §2º, do Código Penal. 5. Não incidência da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 6. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: modalidade de pena de privativa de liberdade; quantidade de pena aplicada; caracterização ou não da reincidência e circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 7. Não concessão do direito à substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não preenchido o requisito do inciso I do artigo 44 do Código Penal. 8. Prisão preventiva mantida para assegurar a aplicação da lei penal. 9. Apelação defensiva desprovida e recurso ministerial parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. MATERIALIDADE. AUTORIA. ERRO DE TIPO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE. TRANSPORTE PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. 2. A defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a excludente de ilicitude nem a excludente de culpabilidade alegadas em razões recursais. Erro de tipo e coação moral irresistível não configurados. 3. O fato de o réu ter sido preso em flagrante não é óbice ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, uma vez que a espontaneidade exigida pela norma prescinde de motivos. Incidência do artigo 65, III, "d", do Código Penal. 4. Reconhecidas outras causas diversas da natureza e da quantidade de droga é possível a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 em patamar diverso do máximo legal. 5. Transnacionalidade comprovada. Incidência do artigo 40, inciso I, da Lei n º 11.343 /06, no patamar mínimo. 6. A causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas incide quando a comercialização de droga é facilitada em razão do agrupamento de inúmeras pessoas. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face do não preenchimento do requisito objetivo do inciso I do artigo 44 do Código Penal. 8. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: modalidade de pena de privativa de liberdade; quantidade de pena aplicada; caracterização ou não da reincidência e circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. Fixação de regime menos gravoso. 9. Inexistentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, é de rigor sua revogação. 10. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A materialidade foi devidamente comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelo Laudo Documentoscópico que atestou a falsidade das cédulas apreendidas. Também não restam dúvidas acerca da autoria, pois a nota foi apreendida em poder do apelante, que jamais negou isso. 2. A conduta praticada pelo apelante não pode ser classificada como estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, tendo em vista não ser grosseira a falsidade. Competência da Justiça Federal. 3. A pena privativa de liberdade aplicada não supera 4 (quatro) anos e suas condições pessoais e as circunstâncias concretas do fato (CP, art. 33, §§ 2º e 3º) autorizam o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. 4. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em: (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por período igual ao da condenação, em instituição a ser indicada pelo Juízo das execuções (CP, art. 46); e (ii) prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, em favor da União. 5. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Afastada a preliminar de nulidade por ilegalidade na colheita das provas na fase inquisitorial ou mesmo na prisão em flagrante dos acusados, na medida em que se trata de crime permanente, que dispensaria mandado de busca e apreensão, motivo pelo qual não há que se falar em invasão de domicílio. 2. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tanto no interrogatório da acusada, quanto na colheita do material para exame grafotécnico, uma vez que a acusada estava ciente dos seus direitos constitucionais quando da realização destes atos, inclusive o de ser assistida por um defensor. 3. A materialidade do delito previsto no art. 34 da Lei nº 11.343/2006 foi demonstrada pelo termo de apreensão de substância entorpecente, pelo laudo preliminar de constatação e pelo laudo pericial, que atestaram ser cocaína a substância apreendida. 4. A autoria, por sua vez, foi comprovada pela prisão em flagrante dos acusados, pelas perícias grafotécnica e papiloscópica, e pela prova oral produzida em contraditório durante a instrução processual. 5. A quantidade da droga apreendida (446 g de cocaína) não justifica a fixação da pena-base em patamar tão superior ao mínimo legal. 6. Correta a aplicação da causa de aumento prevista no inciso I do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, pois ficou bem claro, na instrução processual, que a droga foi postada nos Correios para ser remetida ao exterior, tendo como destino a África do Sul. 7. Não procede a pretensão da defesa no sentido de ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ante a inexistência dos seus requisitos. 8. Tendo sido postados pelo correio envelopes contendo drogas em duas oportunidades, está caracterizada a continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, devendo, no entanto, a fração de aumento da pena ser fixada no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). 9. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Rejeitada a alegação de bis in idem sustentada pela defesa, no tocante à utilização da quantidade de droga apreendida na primeira e terceira fases da dosimetria, pois o juízo de origem levou em consideração tal circunstância apenas na terceira fase, para fixação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em 1/6 (um sexto). 3. A reprovação social da conduta do acusado é merecedora de maior reprimenda, ante o desenrolar da empreitada criminosa, com a troca da carroceria da carreta, além da forma de acondicionamento da droga, transportada em compartimento preparado para escondê-la. Ademais, a preparação da carreta é algo que não levou pouco tempo, certamente um ou mais dias. Da mesma forma, conduzir um caminhão reboque, com carreta repleta de drogas, não é a mesma coisa que viajar com uma pequena mochila contendo maconha; é preciso conhecimento técnico para conduzir carreta, inclusive a ponto de ser necessária habilitação de categoria especial, além de experiência, dada a notória dificuldade e risco em razão do porte do veículo, o que também revela a necessidade de maior período de tempo disponível à preparação necessária para a prática do delito, tal como se deu. Em resumo, tais particularidades do caso concreto encerram dolo muito mais acentuado do acusado e, por isso, revelam sua maior culpabilidade. Assim, mesmo considerando que as demais circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis, a pena-base fica mantida tal qual fixada pelo juízo de origem. 4. Correto o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d"). 5. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto). 6. A enorme quantidade de droga apreendida (1.226,4 Kg de maconha), aliada à forma de seu acondicionamento e transporte, são circunstâncias que afastariam a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Todavia, à míngua de recurso do Ministério Público Federal, fica mantida sua aplicação no mínimo legal - 1/6 (um sexto). 7. O juízo a quo fixou o regime fechado para início do cumprimento da pena, tendo em vista o disposto no artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal, e deixou de efetuar a detração por considerar ser também necessário o cumprimento dos requisitos para progressão de regime, o que não seria possível, ante a ausência de "informações sobre o comportamento carcerário do acusado". Todavia, o instituto da detração não se confunde com a progressão de regime. Efetuada a detração, verifica-se que o tempo de prisão descontado dá ao acusado o direito a início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso, qual seja, o semiaberto. 8. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que falta requisito objetivo para tanto (CP, art. 44, I). 9. Apelação da defesa desprovida. Detração realizada de ofício.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Pena-base mantida. Art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Natureza e quantidade da droga apreendida (142 Kg de "maconha"). 3.Circunstância agravante da reincidência que se compensa com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STJ (REsp nº 1341370/MT). 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6. 6. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 que não se aplica ao caso em concreto. Réu reincidente (certidão de objeto e pé a fls. 183). 7. Regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade que se mantém. Réu reincidente (art. 33, § 2º, "b", do CP). 8. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que falta requisito objetivo para tanto (CP, art. 44, I). 9. Apelação da defesa desprovida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DIREITO DE CONFRONTANTE. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. 1. Admite-se que a retificação do registro imobiliário seja obtida mediante procedimento de jurisdição voluntária caso dela não decorram alterações nas divisas do imóvel registrado, respeitando-se, ainda, os direitos dos confrontantes. 2. A RFFSA alega que as divisas não foram respeitadas, invadindo-se área de sua propriedade. 3. Surgindo controvérsia entre as partes, devem ser remetidas às vias ordinárias (Lei 6.015/73, art. 213), assegurando-se a produção das provas requeridas. 4. Apelação provida para determinar a baixa dos autos à origem, a fim de que seja aberta a oportunidade de produção de provas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. A natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal na primeira fase da dosimetria da pena. 2. Causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não aplicada diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais cumulativos. 3. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: modalidade de pena de privativa de liberdade; quantidade de pena aplicada; caracterização ou não da reincidência e circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 4. Não concessão do direito à substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não preenchido o requisito do inciso I do artigo 44 do Código Penal. 5. A primariedade e os bons antecedentes autorizam a concessão do direito de recorrer em liberdade, ausentes, também os requisitos da prisão preventiva. 6. Recurso provido em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DELAÇÃO PREMIADA. REGIME INICIAL. REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. 1. A natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal na primeira fase da dosimetria da pena. 2. Reconhecidas outras causas diversas da natureza e da quantidade de droga é possível a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 em patamar diverso do máximo. 3. A aplicação da delação premiada restringe-se às hipóteses em que há efetiva localização de demais coautores e partícipes ou a recuperação total ou parcial do produto do crime. 4. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: modalidade de pena de privativa de liberdade; quantidade de pena aplicada; caracterização ou não da reincidência e circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face do não preenchimento do requisito objetivo do inciso I do artigo 44 do Código Penal. 6. Apelação defensiva parcialmente provida.

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557 DO ANTIGO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. REITERAÇÃO. DECURSO DO TEMPO. POSSIBILIDADE. 1. A penhora online, regulamentada no artigo 655-A, do Código de Processo Civil, feita por meio de sistemas de cooperação, como o Bacenjud, Renajud e Infojud, tem nítido caráter executivo e atinge bens que fazem parte do patrimônio do devedor no momento da constrição, diferentemente da indisponibilidade prevista no artigo 185-A, cuja função primordial é de acautelamento, isto é, de impedir a dilapidação do patrimônio - por isso há a comunicação aos órgãos de transferência de bens - e pode atingir não só os bens e direitos existentes no momento da determinação da constrição como também alcança eventual patrimônio futuro que seja desconhecido no momento da determinação judicial. 2. Portanto, como a penhora online não tem efeitos prospectivos, é razoável que em determinadas situações, tais como, demonstração de inovação no patrimônio do devedor ou decurso considerável de prazo de tentativa anterior de penhora, possa haver a reiteração do pedido. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal já se manifestaram nesse sentido. 3. No caso, a exequente fez o primeiro requerimento de penhora online em 21/08/2012, sendo deferido em 27/02/2013 e cumprida a ordem em 01/05/2013. Em 13/11/2014, foi feito novo requerimento de penhora via Bacenjud, que foi indeferido, ensejando este recurso. A última tentativa de penhora foi feita há pouco menos de dois anos e que dos documentos dos autos não há notícia de nenhum bem que possa satisfazer a dívida, de modo que entendo razoável nova tentativa. 4. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, "A", § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os bens e direitos que integram o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR não integram o ativo da Caixa Econômica Federal - CEF, mas são por ela mantidos sob propriedade fiduciária enquanto não alienados a terceiros. Assim, a empresa pública está sujeita ao pagamento do IPTU e da taxa de lixo incidente sobre os imóveis destinados ao Programa de Arrendamento Residencial. 2. De outra face, considerando-se o disposto no § 2º do art. 173 da Constituição Federal, não se pode pretender atribuir a Caixa Econômica Federal - CEF, que tem natureza jurídica de empresa pública, a imunidade prevista no art. 150, VI, alínea "a", § 2º da Carta Magna. 3. Apelação provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334,§1º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. Comprovadas a materialidade delitiva do crime descrito no artigo 334,§1º, alínea "b", do Código Penal pelo Auto de Apreensão de Mercadorias, a indicar as caixas de cigarro de origem estrangeira internalizadas ilegalmente no território nacional e pelo Laudo de Exame Merceológico, bem assim a autoria delitiva pelo conjunto probatório. 2. A materialidade delitiva do delito definido no artigo 183 da Lei nº 9.472/97 ficou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelo Laudo de Exame em Aparelho Eletrônico Radio Transmissor, que atesta a possibilidade de utilização dos equipamentos apreendidos e a sua potencialidade de interferência. 3. O Laudo Pericial acostado aos autos indica que os rádios estavam aptos ao uso - eram funcionais -, operavam na mesma frequência - indicativo do recente uso dos aparelhos - e possuíam potência de transmissão de 55 Watts, caindo por terra tese defensiva no sentido de não haver prova suficiente para a condenação. 4. Tratando-se de crime formal, de perigo de dano que independe do resultado naturalístico, a sua consumação se dá com o mero risco potencial de lesão ao bem jurídico tutelado, em decorrência da utilização de equipamentos não autorizados pelo órgão competente, sendo desnecessária a existência de prejuízo e a habitualidade da conduta para a configuração da figura típica. 5. Os elementos coligidos aos autos provam a responsabilidade penal dos réus, bem como demonstram que os denunciados agiram de forma livre e consciente ao desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação, devendo ser mantido o édito condenatório. 6. Não se admite agravar a pena com alusão ao desajuste na personalidade e na conduta social do acusado se tal avaliação se funda no registro de processos arquivados e em andamento, visto que tal juízo choca-se com o princípio da presunção de inocência. Nessa linha, a súmula 444 do STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena - base". 7. A grande quantidade de cigarros apreendidos (cinquenta e nove caixas) determina de per se a exasperação da pena acima do mínimo normativo. 8. Fixada, em definitivo, a pena do delito descrito no artigo 334,§1º, "b", do Código Penal ao corréu em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda corporal. 9. As circunstâncias judiciais desfavoráveis obstam a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. 10. Apelações dos acusados a que se nega provimento. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, §1º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. CRIME DE CONTRABANDO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 34 DA LEI 9.249/95. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA DESTINAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. À míngua de irresignação da Defesa relativamente ao cometimento e à autoria do crime descrito no artigo 334, §1º, alínea "c", do Código Penal, tais questões restam incontroversas. 2. A materialidade delitiva está demonstrada pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 21/32), que descreve os produtos apreendidos, quais sejam, 105.000 (cento e cinco mil) cigarros de origem paraguaia, sem documentação fiscal; bem como pelo Laudo de Exame Merceológico (fls.63/64), consignando avaliação global das mercadorias - R$ 38.850,00 (trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais). 3. No tocante à autoria, todo o conjunto probatório aponta o réu Domingos como sendo o autor do delito, até mesmo porque as mercadorias foram encontradas na propriedade rural que havia arrendado. Além disso, o próprio acusado admitiu, perante a autoridade policial, que encomendava os cigarros por telefone e os distribuía em Santa Cruz do Rio Pardo/SP. 4. Resta evidenciado o dolo na conduta do réu, ao vender, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, cigarros de origem paraguaia, que sabia ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta. 5. O artigo 34 da Lei nº 9.249/95 dispõe que "Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia". 6. No caso dos autos, sequer houve lançamento de tributo sobre a importação dos cigarros apreendidos, sendo que o pagamento mencionado pela Defesa se refere à multa que foi imposta ao réu pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 345/349), cuja natureza é sancionatória, e não tributária. 7. Isso porque os produtos apreendidos consistiam em cigarros de origem estrangeira, de importação proibida no país, de modo que tais produtos sequer estão sujeitos à tributação. 8. Como bem asseverado pela Procuradoria Regional da República, na fl. 415, "o crime previsto no art. 334 do Código Penal pode ser praticado de duas formas: a) importar ou exportar mercadoria proibida (contrabando); ou b) elidir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (descaminho)". 9. No escólio de Damásio de Jesus, a diferença entre contrabando e descaminho "reside em que no primeiro a mercadoria é proibida; no segundo, sua entrada ou saída é permitida, porém o sujeito frauda o pagamento do tributo devido". 10. Tratando-se o caso dos autos de crime de contrabando, e não havendo, por conseguinte, lançamento do tributo pela Receita Federal, inaplicável o disposto no artigo 34 da Lei nº 9.249/95. 11. A importação de cigarro de marca proibida viola não somente as normas de administração e segurança públicas, mas, também, as que visam à proteção da saúde pública. 12. Mantida a condenação do acusado, conforme estabelecida na r. sentença. 13. Pena-base cominada acima do mínimo legal, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 59 do Código Penal. 14. À mingua de atenuantes ou agravantes, bem como de causa de aumento ou de diminuição, a pena restou definitiva em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto. 15. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, nos termos e meios a serem definidos pelo Juízo das Execuções Penais, e na prestação pecuniária, fixada em 5 (cinco) salários mínimos, a ser paga a instituição pública, ou privada, com destinação social, nos termos e meios a serem definidos pelo Juízo das Execuções. 16. Cumprido o escopo da prevenção geral e específica, impõe-se a justa retribuição da pena derivada. 17. Alteração, de ofício, da destinação da pena de prestação pecuniária, posto que, sendo a União Federal a entidade lesada com ação delituosa, o valor de 05 (cinco) salários mínimos deverá ser revertido aos seus cofres, em conformidade com o disposto no artigo 45, §1° do Código Penal. 18. Apelação a que se nega provimento.