APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. IMÓVEL AVARIADO DEVIDO A VENDAVAL. SEGURADORA QUE EFETUA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE SOMENTE COM RELAÇÃO AS AVARIAS ACOBERTADAS PELA APÓLICE SECURITÁRIA. APELANTE BUSCANDO A INDENIZAÇÃO, TAMBÉM, DOS PREJUÍZOS DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAR. ARTIGO 781 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO AO DANO MORAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO APELADA. SENTENÇA CITRA PETITA. ANÁLISE IN CASU VIÁVEL POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 515, § 3º DO CPC, APLICADO POR ANALOGIA. PEDIDO INACOLHIDO ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA JUSTIFICADORA DO MESMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019449-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - CERCEAMENTO DE DEFESA. As alegações de abusividade tipicamente formuladas em ação de revisão de contrato são questões de mérito eminentemente de direito, e seu exame depende, em regra, apenas de prova documental, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, com apoio no art. 330, inc. I, do CPC. II - JUROS REMUNERATÓRIOS - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo admitida a revisão da taxa pactuada em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. III - CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. IV - CONFIGURAÇÃO DA MORA - São pressupostos, para a descaracterização da mora do devedor, o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) e o adimplemento substancial ou razoável da dívida, apto a demonstrar a ausência de má-fé na contratação seguida do ajuizamento de revisional. V - CUSTOS DE COBRANÇA - É nula de pleno direito a cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços que obrigue o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. Art. 51, inc. XII, do CDC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058506-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE REQUERIDA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. MOMENTO INADEQUADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 397 DO CPC. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ELEMENTO PROBATÓRIO. A prova documental destinada a corroborar as alegações dos litigantes deve ser apresentada em momento oportuno, qual seja, para o autor, com a propositura da demanda, de modo a evidenciar o fato constitutivo de seu direito, e para o réu, com a peça de resposta, a fim de demonstrar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, admitindo-se a juntada de novos documentos em momento posterior apenas nas hipóteses do art. 397 do CPC, o que não se verifica no caso. Não é documento novo aquele que poderia ter sido produzido e juntado em fase específica de resposta, ainda mais porque o apelante não provou a ocorrência de caso fortuito ou força maior capaz de justificar a omissão (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048856-6, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 07-06-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056668-0, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DISTRATO. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSA DISCUSSÃO QUANTO À LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO ART. 514, II DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA FIXADA QUE RESPEITA OS DITAMES DO §4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO APONTE. LEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES E PROTESTO PERANTE O TABELIONATO. QUITAÇÃO OPERADA APÓS TRÊS ANOS DA RESCISÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO E SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. INCOMPROVADA A NEGATIVA OU IRREGULARIDADE NA CARTA CONCEDIDA. BAIXA DO PROTESTO. INCUMBÊNCIA, EM REGRA, E NO CASO CONCRETO, DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Nos termos da Lei nº 9.492/97, em caso de protesto de título licitamente realizado, cabe ao devedor a baixa do aponte, sendo dever do credor referida diligência apenas quando houver negativa de devolução dos títulos ou de concessão de carta de anuência, situações que não se operam no caso concreto. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005092-9, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONTRATO PARTICULAR DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO E RESPECTIVO MANDADO DE CONSTRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROCEDIMENTO. DEVEDOR, ADEMAIS, QUE FIGURA COMO EXECUTADO NA CONTENDA. INEXISTÊNCIA DE FUTUROS CRÉDITOS. A chamada penhora no rosto dos autos é a forma que assume este ato de constrição na hipótese de o seu objeto ser direito discutido em juízo (arts. 655, XI e 643, que disciplinam apenas os seus efeitos). O procedimento completo dessa modalidade de penhora é o seguinte: expedido o mandado de penhora, o oficial dirigir-se-á ao cartório por onde corre o processo em que é credor o executado (inventário, execução, cobrança, reintegração, etc.) e lavrará o respectivo auto de penhora na presença do escrivão do feito que, ato contínuo, realizará a averbação mediante certidão lavrada no verso da primeira folha dos autos, mencionando o auto de penhora (primeira fase); quando o executado entrar na efetiva posse dos bens, objeto da ação, expedir-se-á novo mandado de penhora que será realizado agora sobre tais bens especificamente (segunda fase). A penhora no rosto dos autos é portanto, ato executivo provisório (Carvalho Santos)' (MACHADO, Cláudio da Costa. Código de Processo Civil Interpretado. 6ª. Ed. São Paulo: Ed. Manole, 2007, comentário ao art. 674, p. 926). RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072464-6, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECUSA DA SEGURADORA AMPARADA NA PRÉ-EXISTÊNCIA DA DOENÇA QUE RESULTOU NO FALECIMENTO DA SEGURADA. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA O SURGIMENTO DA MOLÉSTIA ANTES DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. CIÊNCIA DA PROPONENTE. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. BOA-FÉ CONTRATUAL NÃO OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041558-3, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. COOPERATIVA DE PRODUTORES. EVIDENCIADA A ADMINISTRAÇÃO DE BENS E VALORES ALHEIOS, IMPERA O DEVER DE PRESTAR AS CONTAS EXIGIDAS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006136-9, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. APONTADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PORTADORA DAS CÁRTULAS. SUPOSTO CONLUIO COM TERCEIRA PESSOA. TESE RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DESCRITA NOS TÍTULOS. LEITURA DO ARTIGO 4º DA LEI N. 7.357/1985. INDIFERENÇA DA CAUSA DO DÉBITO, SE AUSENTE PROVA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (STJ, REsp n. 1.094.571/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006997-3, de São Carlos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO ECONÔMICO. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA DECISÃO PROFERIDA PELA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.243.887/PR E RESP. 1.391.198/RS). ÂMBITO NACIONAL. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.012433-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO E CONSIGNAÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS. ADMISSÃO DE VARIAÇÃO NÃO REFLETIDORA DE INIQUIDADE OU ABUSIVIDADE. EXCESSIVIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. Isso não implica firme posição estanque, fundada em critérios genéricos e universais, sendo razoável não se ter como iníqua e abusiva taxa de juros que não exceda dez por cento sobre aquela média de mercado em caso concreto, como o ora enfrentado, faixa razoável de variação, que impede se desnature a taxa (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076262-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 9-8-2012) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Estabelece o art. 884 do Código Civil que: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064685-4, de Quilombo, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO (QUEDA DE ANDAIME). PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DIREITO OBRIGACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VALOR INTEGRAL DA GARANTIA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR/ADERENTE, ANTE À INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019242-3, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS. EXAME DE CORPO DE DELITO. LESÕES CORPORAIS. CONDUTA APURADA NA ESFERA CRIMINAL COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PROVAS INSUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE NOVA DISCUSSÃO SOBRE O ATO ILÍCITO E SUA AUTORIA. DEVER DE INDENIZAR. Considerando que a culpa restou sedimentada pela condenação criminal, descabe nova discussão acerca do ato ilícito e de sua autoria, em consonância com o disposto no art. 935 do CC. Em se tratando de dano moral puro, despicienda a efetiva comprovação do prejuízo experimentado pela vítima, sendo este ínsito e presumido em decorrência do sofrimento psíquico e da situação vexatória por que passou a apelada em razão da agressão e lesões que lhe foram praticadas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. PRETENSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR FIXADO QUE NÃO ATENDE AO BINÔMIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O valor fixado a títulos de danos morais deve atender aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002079-9, de Mondaí, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE E DE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. DIVERGÊNCIA APTA A DESCONSTITUIR O PRONUNCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. INSURGÊNCIA INEQUIVOCAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.064731-0, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. BLOQUEIO DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITOS NÃO CONTRATADOS PELA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTORA PELOS DÉBITOS CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO NA COBRANÇA EM VISTA DA INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DESCABIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PROVA INEXISTENTE DA CONTRATAÇÃO PELA DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. Deve ser responsabilizada e deve responder pelos danos causados a instituição financeira que não toma as cautelas necessárias antes de proceder a desconto em benefício previdenciário decorrente de empréstimo não realizado (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026848-9, de Caçador. Rel. Des. Fernando Carioni, j. 24.07.2012). PRETENSA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROTELATÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. 'Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 14' (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 288). PRETENSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR FIXADO QUE NÃO ATENDE AO BINÔMIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O valor fixado a títulos de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS (SÚMULA 54 DO STJ). POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito extracontratual, é o evento danoso. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL. PRETENSÃO AFASTADA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM VALOR CERTO. DECISÃO CONDENATÓRIA. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VERBA NOS TERMOS DO ART. 20, §3º DO CÓDIGO BUZAID. Consoante dispõe o §3º e alíneas do art. 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados em proporção à condenação, levando-se em consideração o grau de zelo e o trabalho do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância do feito e o tempo dispensado. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019074-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR PARA CANCELAMENTO/RESTITUIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA DE MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. TAXA DE RETORNO. ENCARGO NÃO CONTRATADO. MATÉRIA EXPUNGIDA DA SENTENÇA. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). RECONHECIMENTO. DEFINIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS NS.1.251.331/RS E 1.255.573/RS. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PREJUDICADA ANTE O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058507-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETRATABILIDADE. ARESTO QUE VIABILIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL SEM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ. ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). SÚMULA 474 DO STJ. Estabelecido que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n. 474/STJ). PLEITO PARA RECEBIMENTO DO TETO MÁXIMO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO A MENOR. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. REANÁLISE DA MATÉRIA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA SUPERIOR À EXTENSÃO DA INCAPACIDADE. RELATÓRIO MÉDICO E PERÍCIA JUDICIAL. LESÃO RESIDUAL EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INEXISTÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041529-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. REVISÃO DO PRONUNCIAMENTO UNIPESSOAL. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS INERENTES AO TÍTULO EXECUTIVO. POTENCIAL OFENSA À COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO DO EXECUTADO. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Esta Corte entende ser possível o conhecimento de ofício pelas Instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)" (STJ - AgRg no Recurso Especial n. 976.167/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 6-9-2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.004077-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE E DE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. DIVERGÊNCIA APTA A DESCONSTITUIR O PRONUNCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.059734-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL. RESCISÃO ANTECIPADA. CULPA DO LOCADOR NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DO LOCADOR. REJEIÇÃO. RETENÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. ARTIGO 35 DA LEI DE LOCAÇÕES. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO. BENFEITORIAS QUE PERTENCEM AO LOCADOR COM O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. RETENÇÃO INCABÍVEL. Havendo composição entre as partes no sentido de que as benfeitorias realizadas permaneceriam no imóvel, passando a ser de propriedade do locador após o encerramento do contrato, não há o que se falar em direito de retenção do imóvel. PAGAMENTO DO IPTU E CONDOMÍNIO. COMPROVADA QUITAÇÃO PARCIAL DA TAXA CONDOMINIAL. EXCLUSÃO DEVIDA. REAJUSTE DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019021-6, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONCORRÊNCIA PARA O ATO LESIVO AO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. A inscrição indevida do nome do suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito é geradora de danos morais, sendo que o dano, nestes casos, é presumido, não necessitando da comprovação do efetivo prejuízo experimentado. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NA LEI (20%). ACOLHIMENTO PARCIAL. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR FIXADO QUE NÃO ATENDE AO BINÔMIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O valor fixado a título de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS (SÚMULA 54 DO STJ) E, DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 362 DO STJ). A teor do disposto no art. 463, I, do Código de Processo Civil, é permitido ao Magistrado alterar a sentença para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo. Portanto, caso omissa, equivocada ou incompleta a sentença no que se refere aos critérios a serem utilizados para o cálculo da atualização monetária ou dos juros, esta regra autoriza o Tribunal a estabelecer, de ofício,esses parâmetros. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042840-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).