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Jurisprudência

TRF5 200781000135692
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. LEI 10.150/2000. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo de demanda que verse sobre contrato de mútuo firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, não havendo necessidade de intimar a União para manifestar seu interesse em intervir na causa. - A Lei nº...
Data do Julgamento : 12/02/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC447026/CE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Cesar Carvalho (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200382000043095
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PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE MILITAR. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO EM NOME PRÓPRIO DE DIREITO ALHEIO. ART. 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. 1. A pensão por morte do instituidor tem caráter personalíssimo, desse modo, somente o titular do benefício tem legitimidade para propor ação a esse fim, ou parcelas dela decorrentes. 2. A autora, mesmo sendo curadora da titular do benefício não pode pleitear em nome próprio direito que não é seu, vez que a titularidade para proposição da ação em tela é de LINDINALVA ARAÚJO DE LIMA, sendo-lhe outorgado, apenas, no caso, o direito de re...
Data do Julgamento : 17/02/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC407834/PB
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Edílson Nobre (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200383000016999
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DO SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE DA CEF/EMGEA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CP. SALDO DEVEDOR. SISTEMA FRANCÊS. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. MOMENTO DE AMORTIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. VARIAÇÃO DA URV. IPC EM MARÇO DE 1990. CES. 1. O Art. 267, parágrafo 3º, do CPC, autoriza o conhecimento de ofício das questões relativas às condições da ação, entre as quais a legitimidade das partes para a causa. 2. O contrato discutido é o do financiamento do imóvel, no qual a Seguradora de nenhuma forma interveio. A responsabilidade pelo eventua...
Data do Julgamento : 17/02/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC423699/PE
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Edílson Nobre (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200805000282468
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. DESCABIMENTO. 1. Descabe agravo inominado contra pronunciamento do relator que atribui ou não efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, deferiu o pedido do INSS, determinando a utilização do sistema BACEN-JUD, para que seja bloqueado em conta corrente da agravante o valor de R$ 221.147,73 (duzentos e vinte e um mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e três centavos), referente à execução de honorários advocatícios; 3. Descabida a pretensão...
Data do Julgamento : 19/02/2009
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento - AG87860/PE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200884000079730
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Processual Civil. FGTS. Juros progressivos. Ausência de direito. Opção pelo regime do FGTS após a edição da Lei 5.705/72 que unificou a taxa progressiva de juros. Incidência dos índices de correção monetária. Súmula 252 - STJ. Juros de mora à taxa de 1% após a citação, de acordo com o novo Código Civil. Apelação provida, em parte. (PROCESSO: 200884000079730, AC459133/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/02/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 31/03/2009 - Página 291)
Data do Julgamento : 19/02/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC459133/RN
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200805990018284
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão interlocutória que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o requerimento de penhora "on line"/ requisição de informações via BACENJUD; 2. Nada obstante ter sido consagrada pelo legislador ordinário a possibilidade de penhora de depósito ou ativos financeiros, através da inserção do art. 655-A ao Código de Processo Civil pela Lei nº 11.382/2006, é bem sabido que constrições desta jaez já eram comumente utilizadas na praxis forense, como medida extrema,...
Data do Julgamento : 19/02/2009
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento - AG89069/SE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200805000728227
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido da agravante, que objetivava a indisponibilidade de bens do executado, via sistema BACEN-JUD; 2. Nada obstante ter sido consagrada pelo legislador ordinário a possibilidade de penhora de depósito ou ativos financeiros, através da inserção do art. 655-A ao Código de Processo Civil pela Lei nº 11.382/2006, é bem sabido que constrições desta jaez já eram comumente utilizadas na praxis forense, como medida ext...
Data do Julgamento : 19/02/2009
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento - AG90711/PE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200280000013770
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ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PRAIA DO FRANÇÊS/AL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. BOA FÉ DOS OCUPANTES. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA PREVISTA NO ART.10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.636/98. DIREITO INTERTEMPORAL. IRRETROATIVIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Comprovado que o imóvel de propriedade da apelada, denominado "Barraca Lua Cheia", está edificado em terreno de marinha, em área classificada como praia, para efeito das Leis nºs 7661/88 e 9636/98, sua ocupação se revela ilegal e, assim, passível de retomada imediata pel...
Data do Julgamento : 03/03/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC329596/AL
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Amanda Lucena (Convocada)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200182010018258
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA RODOVIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PERÍODO DE INVENTARIANÇA. DANOS MATERIAIS. 1- Acidente de trânsito - que restou demonstrado nos autos através de boletim de ocorrência - decorrente de buraco na rodovia havendo causado prejuízos materiais na ordem de R$ 5.600,10 (cinco mil seiscentos reais e dez centavos) Incabível, no caso, danos morais porque não houve prejuízos desta ordem. 2- A União, como sucessora do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), órgão então responsável pela segurança, con...
Data do Julgamento : 03/03/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC341183/PB
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20078300009493101
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PROCESSUAL CIVIL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CONTAS DE POUPANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. I - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II - Inexistência de omissão quanto à quest...
Data do Julgamento : 03/03/2009
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC428160/01/PE
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200705990007014
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. GARANTIA FUNDAMENTAL CONSAGRADA NO ART. 5º, LIV, DA CF/88. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 203, V, da Constituição Federal, está assegurado o direito ao recebimento de um salário mínimo de benefício mensal àquele que comprovar ser incapacidade...
Data do Julgamento : 03/03/2009
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento - AG76192/PB
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200181000194440
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 475, PARÁGRAFO 2º, CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado na inicial, concedendo o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural em favor da parte autora. 2. No presente caso, foi atribuído à causa valor inferior ao limite estabelecido pelo artigo 475, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, sendo este o único elemento de que se...
Data do Julgamento : 03/03/2009
Classe/Assunto : Remessa Ex Offício - REO465504/CE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200281000016747
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA. MP Nº 14/2001. LEI Nº 10.438/02. CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. ARTIGO 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. - O sindicato tem legitimidade ativa para litigar em juízo em defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria, a teor do art. 8º, III, da CF/88, independentemente de autorização expressa dos sindicalizados, sendo suficiente para tal a previsão constante de cláusula...
Data do Julgamento : 05/03/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC336807/CE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Cesar Carvalho (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200183000214478
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CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. ASSALTO NO INTERIOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. No âmbito do direito privado, o ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade civil subjetiva, disciplinada no art. 159 do CC de 1916, vigente à época dos fatos, sendo o direito à indenização por danos material e moral uma garantia constitucional (art. 5º, V). 2. Embora não se discuta que, in casu, ocorreu um assalto nas dependências de uma das agências da Caixa Econômica Federal, não ficou devidamente comprovado que a quantia que o autor porta...
Data do Julgamento : 10/03/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC338011/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20080500061023001
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CIRURGIA DE IMPLANTE DE SISTEMA DE ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA BILATERAL. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I - Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, quais sejam: a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil,...
Data do Julgamento : 10/03/2009
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - EDAG90348/01/SE
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200805000845130
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA). EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA-PE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 730 E 731, DO CPC. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Execução Fiscal aforada pelo INSS, em face do Município de Santa Maria da Boa Vista-PE. Cifra em disputa consubstanciada em Certidão de Dívida Ativa - CDA. 2. Embora as execuções propostas contra a Fazenda Pública se submetam aos dita...
Data do Julgamento : 11/03/2009
Classe/Assunto : Conflito de Competencia - CC1639/PE
Órgão Julgador : Pleno
Relator(a) : Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20048400000954001
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. LIGAÇÃO LOCAL. DETALHAMENTO NA FATURA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. – A Anatel invoca em seus aclaratórios que novas resoluções e posterior contrato assinado com a Telemar Norte Leste S/A alteraram, de um lado, o marco regulatório para a confecção de planilha detalhada da prestação do serviço de telefonia para os clientes do Estado do Rio Grande do Norte, de outro, levaram à perda de objeto em relação aos municípios dessa unidade da Federação, pois as ligações locais serão custeadas apenas...
Data do Julgamento : 12/03/2009
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC376394/01/RN
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Cesar Carvalho (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20048300006134101
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES PELA CEF. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. DANO SOFRIDO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico ef...
Data do Julgamento : 12/03/2009
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC371306/01/PE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200305000324581
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS EM LEI. ARTS. 18 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA RESERVADA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA E REPRESENTADA POR CERTIDÃO FORMALMENTE CORRETA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 202 DO CTN. - Embargos à execução fiscal manejados com o fito de afastar excesso em execuçã...
Data do Julgamento : 12/03/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC331507/PB
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Cesar Carvalho (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200481000075542
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ÍNDICES DE DEFERIDOS NA SENTENÇA E REQUERIDO PELA AUTARQUIA EM SEDE DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA IMPROVIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A matéria posta para deslinde diz respeito aos critérios adotados para correção monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício da parte autora, concedido anteriormente à promulgação da CF/88, e a repercussão da postulada retificação sobre os reajustes subseqüentes. 2. A j...
Data do Julgamento : 12/03/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC394007/CE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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