AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, DO CPC). REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA INVIABILIDADE DO VEREDICTO. O despacho monocrático traduz-se na suma de decisão colegiada já sedimentada. Na verdade, a autorização do art. 557 do Estatuto Processual significa, em outros termos, autêntica delegação que o Órgão Colegiado de segundo grau outorga ao relator para que este expresse aquilo que seguramente seria o resultado do julgamento caso o recurso fosse a ele submetido (TJSC, AC n. 2012.039742-9 (Decisão Monocrática), Relator: Luiz Cézar Medeiros, j. 02-07-2012). AFASTAMENTO DA TARIFA DE 'REGISTRO DE CONTRATO'. LUCRO INERENTE À PRÁTICA COMERCIAL. REPASSE INDEVIDO AO CONSUMIDOR DOS CUSTOS DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. O repasse ao Consumidor das tarifas relativas a custos com 'Registro de Contrato' e 'Avaliação do Bem' apresenta-se abusivo, uma vez que representam tarifas de financiamento. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que 'os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance' (art. 46). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.045762-8, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, DO CPC). REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE 'REGISTRO DE CONTRATO' E 'AVALIAÇÃO DO BEM'. LUCRO INERENTE À PRÁTICA COMERCIAL. REPASSE INDEVIDO AO CONSUMIDOR DOS CUSTOS DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. O repasse ao Consumidor das tarifas relativas a custos com 'Registro de Contrato' e 'Avaliação do Bem' apresenta-se abusivo, uma vez que representam tarifas de financiamento. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que 'os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance' (art. 46). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.041904-4, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. DEFESA DE MEAÇÃO E IMPENHORABILIDADE DO BEM PELA ESPOSA DO EXECUTADO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. MATÉRIA PRECLUSA. BENEFÍCIO FAMILIAR DA DÍVIDA. ONUS PROBANDI DA ESPOSA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. MEAÇÃO REJEITADA. Incomprovado pela esposa embargante que as dívidas contraídas pelo marido não reverteram em benefício da família, improcedem os embargos de terceiro na parte em que defendem a meação (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081018-8, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 7-08-2014). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045797-2, de Anchieta, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA ADMINSTRADORA. PARCIAL PROVIMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. VÍCIO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. MODIFICAÇÃO DO JULGADO APENAS QUANTO AO TERMO PARA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS, CORREÇÃO E DEVOLUÇÃO DE TAXAS ESTABELECIDAS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários (parágrafo único do art. 21 do CPC) (TJSC, Apelação Cível n. 2002.006601-5, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 14-10-2005). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.009304-4, de Anchieta, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. SEGURO COM COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE LABORATIVA DA SEGURADA. RECLAMANTE QUE NÃO DEMONSTRA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Resultando das conclusões da perícia médico-judicial não ostentar o segurado invalidez, estando ele totalmente apto ao trabalho, sem restrições, não prospera a sua pretensão de alcançar a percepção da indenização contratada (...) (TJSC, AC n. 2014.017930-8, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 22-05-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058475-0, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO ESPOSO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CULPA DOS RÉUS PELO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ULTRAPASSAGEM FORÇADA. CONDUTOR QUE RETORNA INOPINADAMENTE À PISTA DE ORIGEM DESCURANDO DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA NECESSÁRIA ENTRE OS VEÍCULOS. OBSTRUÇÃO DO TRÁFEGO DO VEÍCULO QUE LHE ANTECEDIA O FLUXO E QUE FOI ULTRAPASSADO. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. COLISÃO TRASEIRA. CULPA ELIDIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. É responsável pela colisão o automóvel que realiza manobra de ultrapassagem sem os cuidados necessários. Especialmente quando adentra na pista de rolamento ocasionando a obstrução do tráfego. Presunção de colisão pela traseira afastada (TJRS, Recurso Cível n. 71001222314, rel. Des. Eduardo Kraemer, j. 7-03-2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066412-0, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ALEGADA SIMULAÇÃO E VONTADE VICIADA. DECRETO DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DOS AUTORES. PRETENSA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM O FIM DE DESMEMBRAR A ÁREA SUB JUDICE. INVIABILIDADE. REQUISITOS PARA A INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO NÃO PREENCHIDOS. ACORDO QUE REFOGE DO OBJETO DA LIDE E, AINDA, VIOLA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRETENSÃO AUTORAL DESVIRTUADA. O ônus probatório - "encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil - III. São Paulo: Malheiros, 2005) - é do autor, quando se tratar dos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051613-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM (ATUAL OI S.A). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A apelante tem o dever de apresentar em juízo a radiografia do contrato, por ser documentação comum entre as partes, restando justificada a ordem de exibição, nos termos dos arts. 355 e 358, inc. III, ambos do Código Processualista Civil. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Consabido que a TELEBRÁS, enquanto empresa holding, ou Sociedade Gestora de Participações Sociais, administrava o grupo, ou conglomerado, das operadoras estaduais de serviços telefônicos, inclusive a extinta TELESC S.A (Telecomunicações de Santa Catarina). Evidente que a empresa Telesc S.A foi sucedida pela empresa Brasil Telecom S.A. Outrossim, a Telesc S.A cindiu parte de seu capital social e, posteriormente, houve a incorporação da parcela do capital social cingido, isto pela Telesc Celular S.A. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. ARTIGOS 205 E 206, §3º, IV E V, AMBOS DO CC/02. DIVIDENDOS. Sabendo-se que o lapso temporal ocorreu entre a data da cisão (30.01.1998) e a data do início da vigência do atual Código Civil (11.01.2003), deve ser aplicado o dispositivo elencado no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, o qual permite a aplicação do prazo decenal descrito no artigo 205 do Código Civil vigente, prazo que tem início a partir do dia em que o novo código civil começou a vigorar. Desse modo, não há que se falar em prescrição. Ademais, impende também esclarecer que o prazo prescricional do artigo 287, da Lei n. 6.404/76, não há como ser acolhido, pois a relação que aqui se discute diverge daquela elucidada pela insurgente. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à inversão do ônus probatório, também não pairam dúvidas de que a mesma encontra-se correta, em plena higidez, isto porque, o referido direito Consumerista encontra-se insculpido no artigo 6º, inciso VIII do CDC, o qual dispõe, que a critério do juiz, para haver a inversão do ônus probatório, deve existir a hipossuficiência técnica do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações. EMISSÃO DAS AÇÕES. DIFERENÇA ENTRE OS REGIMES PEX E DO PCT. PORTARIAS N. 86/91, 1.028/96 E 117/91. O direito às subscrições de ações é conferido para os adquirentes dos dois tipos de contrato (PEX e PCT), conforme os precedentes deste Tribunal: AC n. 2008.030323-0, Rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 12-05-09; AC n. 2008.037183-1, Rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 19-03-09, AC n. 2008.079661-7, Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins, j. 22-08-11. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. A relação estabelecida foi entre a parte apelada e a concessionária de serviço público, sendo esta responsável pelos seus atos. Ademais, nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação (Edcl no Resp 636.155/RS, Rel. Min.Barros Monteiro, j. 15-12-05). PRETENSA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXCESSO NÃO VERIFICADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. O julgador não está obrigado a responder um a um os pontos levantados pelas partes, nem a discorrer sobre os dispositivos de lei invocados, devendo decidir a lide conforme o seu convencimento, aplicando ao caso a norma legal que entender devida, inexistindo, pois, qualquer omissão a ser suprida (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.048559-8/0001.00, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26-03-08). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067252-9, de Ponte Serrada, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO ECONÔMICO. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA DECISÃO PROFERIDA PELA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.243.887/PR E RESP 1.391.198/RS). ÂMBITO NACIONAL. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.041758-4, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AVENÇA DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. CONTRATO VERBAL SEPERIOR AO DÉCULO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ÍNICIO DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA. EXEGESE DO ARTIGO 401 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL QUE IGUALMENTE NÃO ESCLARECE A QUESTÃO CONTROVERTIDA. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Existindo controvérsia sobre a relação jurídica, impossível é a sua comprovação somente por prova testemunhal, mormente quando nos autos não se constata nenhum início de prova documental acerca da existência de contrato verbal, conforme os ditames do artigo 401 do CPC (TJSC, Apelação Cível n. 2006.022025-3, de Indaial, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 11-05-2010). II - Inexistindo nos autos prova sobre a relação jurídica, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007726-0, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041057-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TAXA DE FUNDO DE AVAL. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL (LEI N. 9.872/99). EXIGÊNCIA VIÁVEL. MORA CARACTERIZADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048392-2, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ORIUNDOS DO MESMO FATO, MAS COM BASE EM FUNDAMENTOS DIVERSOS. CUMULAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 387 DO STJ. DANO ESTÉTICO COMPROVADO EM LAUDO PERICIAL. CICATRIZ EXTENSA NA COXA. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERENTE NÃO SE SUBMETEU A ACOMPANHAMENTO MÉDICO APÓS ALTA HOSPITALAR. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE. ART. 333, II, DO CPC. ADEMAIS, INEXISTENTE A PROVA DE NEXO CAUSAL ENTRE A POSSÍVEL DESÍDIA DO REQUERENTE E A REALIZAÇÃO DE NOVA CIRURGIA. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. SÚMULA 246 DO STJ. TODAVIA O REQUERENTE OBSERVOU ESSA PREMISSA AO FORMULAR O PEDIDO. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DESCONTO DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Não obstante sejam oriundos do mesmo fato (acidente de trânsito), os danos tem fundamentos diversos, quais sejam: a deformidade física apresentada pelo Requerente (danos estéticos) e o abalo moral sofrido em seu íntimo (danos morais), o que lhe permite a cumulação nos moldes da Súmula 287 do STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. II - ÔNUS DA PROVA. Devidamente provado pelo Requerente os fatos aptos à consecução de seu direito, deverá a Apelante opô-los conforme o art. 333, II, do CPC: O ônus da prova incumbe: [?] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, caberia a ela trazer aos autos provas bastantes a demonstrar que a vítima tenha sido negligente em sua convalescência juntamente com o nexo etiológico entre o ato e a realização da nova cirurgia. Salienta-se que o organismo humano é muito complexo e cada pessoa tem suas peculiaridades e a sua reação ao tratamento varia mesmo que submetidas a tratamento idênticos, sem que isso possa ser explicado sem margem de dúvidas pela medicina. Logo, não há como se presumir que o Requerente tenha sido desidioso com a sua saúde o simples fato de ter sido submetido à nova intervenção cirúrgica para que pudesse se recompor do acidente sofrido. III - DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO DPVAT. Tendo o Requerente observado os ditames da Súmula 246 do STJ ao retirar do seu pedido o valor coberto pelo seguro obrigatório, torna-se inócua a intenção da Apelante em subtraí-lo do valor indenizatório. IV - LUCROS CESSANTES E DESCONTO DO INSS. A indenização previdenciária é diversa, independente e tem origem distinta daquela decorrente do direito comum por ato ilícito, o que não permite que uma delas diminua o valor a ser percebido pela outra. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030718-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO ADEQUADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PACTUADA DE FORMA ISOLADA. VIABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063358-9, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRETENSÃO ACOLHIDA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033583-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041226-4, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA AFASTADA PELA INCIDÊNCIA DA CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATANTE. DECISÃO DO MAGISTRADO COM BASE EM OITIVA DE TESTEMUNHA DESCOMPROMISSADA. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 131 E 405, § 4º, AMBOS DO CPC. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR, MINIMAMENTE, FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É cediço que o transporte de cargas é contrato de resultado, o que acarreta ao transportador responsabilidade objetiva em caso de perecimento ou deterioração das mercadorias, salvo força maior. In casu, todavia, a transportadora eximiu-se da responsabilidade ao comprovar que a demora na entrega das mercadorias, se deu em razão de culpa exclusiva da própria contratante. II- O Juiz pode fundamentar sua decisão em depoimento de informante, pois cabe ao Magistrado valorar as provas produzidas no feito, nos termos do artigo 131 do CPC. Logo, tendo este conduzido a audiência e tomado o depoimento, nada impede que seu convencimento provenha de testemunha descompromissada. III- O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo que os honorários advocatícios devem ser fixados atendendo ao esforço, físico e intelectual, empregado, a complexidade da causa e sua relevância jurídica, não observadas essas diretrizes, deve ser elevada. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000173-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DA MEDIDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE ESTABELECIDAS ANTES DO FINAL DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/1996. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022003-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO BEM E PAGAMENTO DE IPVA QUE NÃO FORAM REALIZADOS PELO RÉU APÓS SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO BANCO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DO BEM TER SIDO LEVADO A LEILÃO. TRANSFERÊNCIA QUE DEVIA TER SIDO EFETIVADA A MAIS DE VINTE ANOS. DESIDIA DO RÉU CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. REPONSABILIDADE DO REQUERIDO CONFIGURADA. ATO OMISSIVO QUE CULMINOU COM A INSCRIÇÃO DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO E IMPOSSIBILITOU A ADESÃO AO PROGRAMA SIMPLES NACIONAL. PREJUÍZOS DEMONSTRADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM QUE DEVE SER MAJORADO PARA ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA IMEDIATO PAGAMENTO DOS DÉBITOS COM IPVA EM ATRASO DESDE 21-12-1990, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O APELO DO RÉU E PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA. I - RESPONSABILIDADE CIVIL. Evidente a desídia do Réu que após a consolidação da propriedade de veículo não realiza a transferência no DETRAN e deixa de quitar os impostos referentes ao automóvel. Ademais, não há como acolher a alegação de ausência de responsabilidade em razão de o bem ter sido arrematado em leilão, donde exsurgiria a responsabilidade do arrematante, pois não há nos autos provas sobre tal fato, e consoante o artigo 333, II, do CPC, ônus que não se desincumbiu o Réu. II - DANO MORAL. Caracteriza dano moral a desídia do Réu em efetuar a transferência do veículo e no adimplemento dos impostos por mais de 20 anos, mormente quando causador de prejuízos como a inscrição da Autora em dívida ativa que impede de participar do programa de arrecadação de tributos. III - QUANTUM. A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. IV - JUROS DE MORA. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula n. 54, STJ). V - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Possível a concessão de antecipação de tutela quando preenchido os requisitos do artigo 273 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007721-5, de Campo Erê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É lícita a cobrança de comissão de permanência, se pactuada pelas partes contratantes, contanto que não haja cumulação com qualquer outro encargo, seja moratório, seja remuneratório, e, ainda, que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, os quais, segundo a jurisprudência da Corte Superior, são os seguintes: juros remuneratórios à taxa média de mercado, juros moratórios até o limite de 12% ao ano, multa contratual limitada a 2% do valor da prestação e correção monetária, quando prevista. II - TARIFAS BANCÁRIAS - Normas acerca da matéria disciplinadas pela Resolução CMN n. 3.518-2007, com eficácia a partir de 30-4-2008, e consolidadas pela vigente Resolução CMN n. 3.919-2010. Possibilidade de cobrança apenas dos serviços bancários taxativamente previstos na norma padronizadora. Imprescindível previsão em cláusula contratual clara e objetiva. TAC e TEC. Ilegalidade a contar de 30-4-2008. "Tarifa de Cadastro". Legalidade. Encargo expressamente pactuado e previsto na norma padronizadora incidente. Cobrança admitida. "Tarifa de Avaliação de Bem". Legalidade. Veículo usado. Serviço diferenciado, devidamente pactuado. Art. 5°, inciso V, da Resolução CMN n. 3.518-2007. "Tarifa de Registro" e "Serviço de Terceiros". Ilegalidade. Tarifas não pactuadas, não previstas na norma padronizadora e que representam indevida transferência de custo da operação ao consumidor. Cobrança afastada. III - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É cabível a repetição de indébito na forma simples e a compensação de valores, na hipótese de pagamento indevido, independentemente da comprovação de erro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. IV - PREQUESTIONAMENTO. O Magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os dispositivos legais quando, nos autos, houver elementos bastantes à formação de sua convicção, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000239-6, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).