APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONDENA O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PERPETRADA CONTARA O AUTOR. DEMANDADO QUE, 5 (CINCO) SEMANAS APÓS A CITAÇÃO NA AÇÃO REPARATÓRIA, ALIENA, A TERCEIROS, POR PREÇO INFERIOR AO PRATICADO NO MERCADO, O ÚNICO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA (ART. 593, INC. II, CPC). EMBARGOS DE TERCEIRO AFORADOS PELOS PRETENSOS ADQUIRENTES. INEXISTÊNCIA DE PENHORA AVERBADA JUNTO À MATRÍCULA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. ALEGADA BOA-FÉ NA CONSECUÇÃO DO NEGÓCIO. ALIENANTE QUE, TODAVIA, PERMANECEU RESIDINDO NO LOTE RURAL. INTIMAÇÕES DA EXECUCIONAL QUE CONTINUARAM A SER RECEBIDAS NAQUELE ENDEREÇO. EMBARGANTES QUE, POR OUTRO LADO, NÃO FAZEM QUALQUER DE EVENTUAL POSSE SUA SOBRE A GLEBA. BOA-FÉ DERRUÍDA. REQUISITO SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O VÍCIO DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE TERCEIRO DOS FILHOS DO EXECUTADO. ALEGADA POSSE ININTERRUPTA SOBRE O TERRENO RURAL POR MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA E, PORTANTO, NÃO PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIA DE DÍVIDA. ARGUMENTAÇÃO DOS HERDEIROS QUE, AO FIM E AO CABO, CORROBORA A TENTATIVA DE FRAUDE À EXECUÇÃO LEVADA A EFEITO PELO GENITOR, FALECIDO NO CURSO DA EXECUCIONAL. DISPOSIÇÃO ONEROSA DO LOTE QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A PROTEÇÃO CONTIDA NO ART. 1º DA LEI N. 8.009/1990. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064663-1, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONDENA O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PERPETRADA CONTARA O AUTOR. DEMANDADO QUE, 5 (CINCO) SEMANAS APÓS A CITAÇÃO NA AÇÃO REPARATÓRIA, ALIENA, A TERCEIROS, POR PREÇO INFERIOR AO PRATICADO NO MERCADO, O ÚNICO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA (ART. 593, INC. II, CPC). EMBARGOS DE TERCEIRO AFORADOS PELOS PRETENSOS ADQUIRENTES. INEXISTÊNCIA DE PENHORA AVERBADA JUNTO À MATRÍCULA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. ALEGADA BOA-FÉ NA CONSECUÇÃO DO NEGÓCIO. ALIENANTE QUE, TODAVIA, PERMANECEU RESIDINDO NO LOTE RURAL. INTIMAÇÕES DA EXECUCIONAL QUE CONTINUARAM A SER RECEBIDAS NAQUELE ENDEREÇO. EMBARGANTES QUE, POR OUTRO LADO, NÃO FAZEM QUALQUER DE EVENTUAL POSSE SUA SOBRE A GLEBA. BOA-FÉ DERRUÍDA. REQUISITO SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O VÍCIO DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE TERCEIRO DOS FILHOS DO EXECUTADO. ALEGADA POSSE ININTERRUPTA SOBRE O TERRENO RURAL POR MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA E, PORTANTO, NÃO PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIA DE DÍVIDA. ARGUMENTAÇÃO DOS HERDEIROS QUE, AO FIM E AO CABO, CORROBORA A TENTATIVA DE FRAUDE À EXECUÇÃO LEVADA A EFEITO PELO GENITOR, FALECIDO NO CURSO DA EXECUCIONAL. DISPOSIÇÃO ONEROSA DO LOTE QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A PROTEÇÃO CONTIDA NO ART. 1º DA LEI N. 8.009/1990. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018302-2, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. REJEIÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. A apuração de eventual abusividade nas cláusulas contratuais pode ser realizada mediante simples apreciação dos documentos acostados aos autos, tornando-se prescindível, para tanto, a realização de perícia contábil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. SUSTENTADA ILEGALIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO VALOR À VISTA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. FORMA DE PAGAMENTO PARCELADA LIVREMENTE ESCOLHIDA PELAS PARTES. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. O simples fato de não haver no contrato o valor para pagamento à vista não revela ilegalidade, visto que a forma de pagamento livremente escolhida pelas partes foi a parcelada de longo prazo - 12 anos. Ademais, cabe à vendedora, com fulcro no seu direito de propriedade, escolher o valor pelo qual pretende alienar o bem, podendo ser negociado pelas partes no momento da contratação, sem configurar qualquer abusividade, ainda mais quando ausente prova nos autos demonstrando eventual supervalorização do bem, o que competia à parte autora produzir. "Quer se trate de uma venda à vista, quer se trate de uma venda à prazo, o dono da coisa é livre para estabelecer o preço que bem lhe aprouver, ainda que seja absurdo, tanto por ser ínfimo quanto por ser exorbitante. O juízo de conveniência sobre o preço apresentado deve ser feito pelo interessado em comprar, não se justificando, sob nenhum pretexto, a intervenção do Judiciário para reduzi-lo ou majorá-lo, salvo comprovado vício de consentimento" (Apelação Cível n. 2007.056485-9, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 10-7-2008). INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. ÍNDICE LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. O IGP-M é aplicável aos contratos de longa duração, em virtude de não existir orientação legal no tocante ao índice a ser ajustado, além de não haver indícios de que o INPC seja o indexador menos oneroso ao consumidor. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NO COMANDO SENTENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A parte recorrente carece de interesse recursal no ponto em que formula pedido já apreciado e acolhido no primeiro grau de jurisdição. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DESCABIDA. DOLO OU MÁ FÉ NÃO DEMONSTRADO. A restituição em dobro dos valores cobrados a maior apenas torna-se cabível quando configurados os requisitos de dolo ou má-fé. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. Sendo as partes parcialmente vencedoras e vencidas, torna-se pertinente a distribuição proporcional dos encargos decorrentes da sucumbência. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA FRAÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058111-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. LEI COMPLEMENTAR N.º 153/09, DE BRUSQUE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. QUESTÃO RESOLVIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, QUE RECONHECEU VÁLIDA A PUBLICAÇÃO EM ESPAÇO PRÓPRIO NO PAÇO MUNICIPAL (ADI N.º 2010.010941-9, REL. DES. IRINEU JOÃO DA SILVA). CONFISCATORIEDADE. DEDUÇÃO DO EXCESSO TRIBUTÁRIO QUE CONSIDERA APENAS O AUMENTO NOMINAL DO TRIBUTO DE UM EXERCÍCIO PARA OUTRO (ENTRE 2009-2010). MAJORAÇÃO DECORRENTE DA ATUALIZAÇÃO DA PLANTA IMOBILIÁRIA, SEM NENHUM QUESTIONAMENTO OBJETIVO DE ABUSO NESSE PARTICULAR. MATÉRIA QUE EXIGE LARGO CAMPO PARA DISCUSSÃO. INVIABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA NO PARTICULAR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONHECER APENAS EM PARTE A IMPETRAÇÃO, E NESSA PARTE DENEGAR A ORDEM. REMESSA PREJUDICADA. Segundo decisão tomada pela maioria dos membros do Órgão Especial desta Corte (ADI n.º 2010.010941-9, Rel. Des. Irineu João da Silva), é válida e legítima a publicação da LC n.º 153/09 de Brusque, que atualizou a planta imobiliária para incidência do IPTU a partir do exercício de 2010. A excepcional via do mandado de segurança exige prova pré-constituída; a ação mandamental não presta a discussões que exijam alguma dilação. No caso, cogita-se de confiscatoriedade pelo simples aumento nominal do valor do imposto de um exercício para outro (entre 2009 e 2010), sem questionar a atualização da planta imobiliária. A dedução de confisco, então, ou é simplista (na perspectiva que se deduz abuso simplesmente com o confronto do tributo devido naqueles períodos) ou mesmo inviável em sede de mandado de segurança, por depender de análise de outras variáveis, que demandam robusto campo probatório. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.043508-7, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO DO RELATOR QUE, NA FORMA DO ART. 314 DO CPC, NÃO CONHECE DO INCIDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. VÍCIOS DO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC NÃO PRESENTES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC. DECISÃO, PORÉM, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O prazo para a propositura da exceção de suspeição (art. 135 do CPC) é de quinze dias e flui da ciência da parte acerca do fato que ocasionou a suspeição do magistrado condutor do processo, tal qual disposto no art. 305 do CPC. Escoado tal lapso temporal, ocorre a preclusão e há vedação de arguição da matéria em qualquer momento posterior. É manifestamente infundada a exceção de suspeição oposta contra o magistrado apenas porque, em determinada ocasião, o seu pai ou qualquer outro parente seu foi atendido em um hospital que, agora, litiga com as excipientes, não apenas porque não encontra agasalho no rol taxativamente previsto na Legislação como, também, porque afronta o bom senso, já que a amizade íntima, entre o julgador e a parte, deve ser compreendida como aquela que traduz um sentimento de alta estima e de fiel afeição e tal ternura jamais será materializada apenas porque um parente do Juiz foi atendido em uma casa de saúde. Consoante regra disposta no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade banir omissões, contradições ou obscuridades que venham, eventualmente, a viciar a decisão em sua extensão. Também são admitidos, por construção pretoriana integrativa, para corrigir erros materiais. Todavia, em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes; porém, estes efeitos devem decorrer, necessariamente, da presença de alguma das apontadas máculas e não da mera rediscussão da matéria. Se os embargos de declaração foram opostos da decisão monocrática que determinou a extinção de uma exceção de suspeição intempestiva e infundada com o intuito exclusivo de reexaminar a matéria e não com a finalidade de sanar eventual mácula presente na decisão embargada, devem eles ser recebidos como agravo regimental, na forma do art. 195 do RITJSC, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal, economia e celeridade processuais. O recurso cabível da decisão do Relator que extingue a exceção de suspeição - porque intempestiva, infundada ou em razão da própria eficácia externa atinente à arguição - do magistrado de primeiro grau é o agravo regimental pois tal hipótese não diz respeito a recurso, razão pela qual não deve ser combatida pelo agravo do § 1º do art. 557 do CPC. Afinal, "é cabível a interposição de agravo regimental contra qualquer decisão monocrática de relator de tribunal" (REsp. nº 575.938-SC, rel. min. Luiz Fux, julgado em 15.06.2004). ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Exceção de Suspeição n. 2014.070893-4, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO EM VIA PRINCIPAL. INGRESSO DE VEÍCULO QUE PRETENDIA REALIZAR CONVERSÃO. VIOLAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Age com culpa o condutor do automóvel que, ao não observar o disposto nos arts. 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro, cruza rodovia sem tomar as devidas cautelas e obstrui passagem de veículo que trafegava regularmente em sua mão de direção, ocasionando a colisão. In casu, sendo incontroversa a invasão da pista de rolamento pelo automóvel conduzido pelo filho e irmão dos Autores, resulta caracterizada sua responsabilidade pelo acidente, não havendo falar em condenação dos Réus em reparar os danos decorrentes do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086838-5, de Indaial, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA DEMANDANTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. INÉRCIA DO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA NÃO PERFECTIBILIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. EXEGESE DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Consoante disposição contida no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, para extinção do feito é imprescindível a intimação pessoal da parte. Dessa feita, verificando-se que, in casu, a intimação pessoal não se perfectibilizou, a providência cabível seria o arquivamento administrativo do feito até a obter-se subsídios suficientes para se efetivar a comunicação pessoal exigida pela Lei Instrumental, o que não ocorreu, razão pela qual deve a decisão de primeiro grau ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088329-1, de Tijucas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DE PARTE DOS RECIBOS DE QUITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. VENDEDORA, ALIÁS, QUE ADMITE O RECEBIMENTO DO REFERIDO MONTANTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. CONSTATAÇÃO PELO SENTENCIANTE DE SALDO A COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015841-5, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SEMASA. NEGATIVA DE LIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDA CONTRAÍDA POR LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE NÃO SE CONFIGURA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O responsável pelo pagamento do consumo de água é o consumidor, ou seja, a pessoa física ou jurídica, legalmente representada, que solicita ao concessionário o fornecimento de água e assume a responsabilidade pelo pagamento das faturas e demais obrigações legais, regulamentares e contratuais. Havendo mudança da propriedade ou da locação do imóvel, os débitos contraídos pelo antigo proprietário ou locatário deverão ser quitados por ele e não pelo atual ocupante, não sendo possível obstar ao novo consumidor a transferência da titulariedade da unidade consumidora. Declarado ser inexigível do novo ocupante do imóvel o crédito, cabe determinar a ligação do serviço em favor dele, sem obstar a cobrança contra o verdadeiro devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044734-6, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, j. 09-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089503-5, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. GENITORA QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE OFERECER UM LAR ESTÁVEL E AFETUOSO PARA O ADOLESCENTE. RÉU (GENITOR) QUE NUNCA EXERCEU QUALQUER TIPO DE ATRIBUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. PROVA TESTEMUNHAL SOBRE O COMPORTAMENTO AGRESSIVO E NÃO AFETIVO COM A PROLE. ADOLESCENTE QUE ESTÁ ABRIGADO EM CASA LAR. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA MAIS SALUTAR. EXEGESE DO ART. 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E ART. 1.638, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consoante o disposto no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores", além dos demais deveres previstos no art. 1.634 do Código Civil. II - Assim, a negligência da genitora no sentido de não fornecer condições adequadas para o desenvolvimento afetivo, psicológico, moral e educacional do adolescente implica no descumprimento injustificado dos direitos e obrigações acima expostos, dando azo a destituição do poder familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073149-0, de Timbó, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. I - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou complementação, razão por que se mostra inadmissível o seu manejo com o mero intuito de reapreciação de matéria já decidida. II - Não se vislumbra nenhuma contradição, omissão ou obscuridade quando expostas de forma clara e inequívoca as razões do julgamento, motivo pelo qual se mostra prescindível a manifestação expressa do órgão julgador acerca da matéria suscitada em embargos de declaração. III - Recurso desta espécie, manifestamente improcedente, deixa patente o seu caráter protelatório, respondendo a embargante por multa de 1% a incidir sobre o valor da causa devidamente corrigido. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.054622-5, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO SACADO. EXISTÊNCIA DE DEMANDAS IDÊNTICAS ENVOLVENDO O MESMO CORRENTISTA. SEMELHANÇA ENTRE OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO VERIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PELA PREVENÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR QUE RECEBEU PRECEDENTEMENTE A CAUSA CONEXA. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tendo em vista a existência de conexão em razão da identidade do pedido e da causa de pedir, deve ser o feito remetido ao Relator que recebeu precedentemente a causa conexa, em decorrência da prevenção, consoante determina o art. 54 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011291-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

MANUTENÇÃO DE POSSE ANTECEDENTEMENTE PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO CONTRA CONSTRUTORA. REIVINDICATÓRIA SUBSEQÜENTEMENTE PROPOSTA POR ESTA CONTRA AQUELE. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE POSSESSÓRIA, PROCEDÊNCIA DA PETITÓRIA. JUÍZO PETITÓRIO INSTAURADO NO CURSO DO JUÍZO POSSESSÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL PELAS NORMAS DE DIREITO MATERIAL (ART. 1.210, § 2º, DO CC) E PROCESSUAL (ART. 923 DO CPC). EXCEPTIO PROPRIETATIS EXPRESSAMENTE NÃO PERMITIDA. VERDADEIRA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO EXERCÍCIO DE AÇÃO FUNDADA APENAS NA PROPRIEDADE. PROIBIÇÃO QUE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, OBJETIVA RESGUARDAR A TUTELA DA POSSE, EXPRESSAMENTE ACOLHIDA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO INTRÍNSECO NEGATIVO VERIFICADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ENCARTADAS NA LEGISLAÇÃO. PETITÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. Tanto quanto o ordenamento jurídico assegura ao proprietário não possuidor se valer da ação reivindicatória contra o possuidor não proprietário, àquele que detém posse injusta também se assegura os interditos proibitórios, inclusive contra o próprio proprietário que não possui a coisa, visto que o Legislador atual estabeleceu, para corrigir uma aparente incompatibilidade anterior (art. 505 do CC/1916), que "não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa" (art. 1.210, § 2º, do CC/2003). A exceção de domínio (exceptio proprietatis) não é admitida pelo ordenamento jurídico atual quando pendente ação possessória (as distinções ocorriam só no sistema passado, as quais passaram a ser resolvidas, após penosa batalha jurisprudencial, pela Súmula nº 487 do STF), pois, caso contrário, ficaria esvaziada a proteção da posse se apresentada defesa exclusivamente com base no domínio. A proibição, estampada tanto na lei material (art. 1.210, § 2º, do CC) como na lei processual (art. 923 do CPC), é clara: não cabe ação petitória se já foi anteriormente proposta uma ação de natureza possessória. Trata-se, como ensina a doutrina, de uma verdadeira condição suspensiva do exercício de ação fundada exclusivamente na propriedade. Ação petitória/real - no caso, reivindicatória - proposta na pendência do juízo possessório - em particular, manutenção de posse -, deve ser extinta, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso IV, do CPC, porque, em razão da expressa proibição estampada tanto na lei material como na procedimental (arts. 1.210, § 2º, do CC e 923 do CPC), falta-lhe um pressuposto objetivo intrínseco negativo, qual seja, a necessidade de observância das normas encartadas na legislação em vigor, que terminantemente veda tal hipótese enquanto perdurar a ação possessória. RECONVENÇÃO OFERTADA NO BOJO DA REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DESTA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA. AUTONOMIA. EXEGESE DO CONTIDO NO ART. 317 DO CPC. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA MATRÍCULA DO BEM CUJA POSSE O CONDOMÍNIO RECONVINTE ALEGA MANTER E, INCLUSIVE, PERTENCER AO SEU ATO DE INCORPORAÇÃO. INCORPORAÇÃO DO CONDOMÍNIO RECONVINTE, DE FATO, REALIZADA SOBRE A ÁREA PRIMITIVA TOTAL DO TERRENO. CORRETO DESMEMBRAMENTO DESTA, EM TRÊS ÁREAS MENORES, POSTERIORMENTE REALIZADO PELA EMPRESA QUE EDIFICOU E INCORPOROU O PRÓPRIO CONDOMÍNIO. ATO SEGUIDO DE CORREÇÃO, NAS MATRÍCULAS ADJACENTES, DA INCORPORAÇÃO DO CONDOMÍNIO, QUE PASSOU A SE RESTRINGIR APENAS A UMA DAS ÁREAS CRIADAS (ÁREA-1). ÁREA-2, CUJA POSSE SE ALEGA MANTER, TRANSMITIDO PARA A CONSTRUTORA RECONVINDA. AUSÊNCIA DE ERRO EM TAIS ASSENTOS. PRETENSÃO DE NULIDADE DE MATRÍCULAS, ADEMAIS, EQUIVOCADAMENTE DIRECIONADA APENAS CONTRA A ADQUIRENTE DE UMA DAS ÁREAS ADJACENTES. RECONVENÇÃO EXTINTA, DE OFÍCIO, NA FORMA DOS ARTS. 267, INCISOS I E VI, E 295, INCISOS II E V, DO CPC. A reconvenção constitui instrumento processual no qual a parte demandada deixa de ocupar posição passiva na lide para deduzir determinada pretensão em face do autor. A extinção da demanda principal, sem resolução do mérito, não implica na automática extinção do pleito reconvencional, em razão da autonomia de cada uma delas. A pretensão de declaração de nulidade de matrícula em razão da existência de vícios no ato de desmembramento do terreno primitivo e no ato de incorporação do condomínio deve ser perseguido por este em ação, que obedeça procedimento próprio, direcionada contra a pessoa jurídica que implementou o desmembramento e veio a instituir o condomínio, e não apenas contra uma adquirente de uma das áreas adjacentes. Não há falar em vício de forma apto a ensejar a declaração de nulidade de matrícula de bem imóvel primitivo a mera menção, no ato de incorporação do condomínio posteriormente instituído sobre uma das três áreas a partir daí desmembradas, que este seria instituído sobre a totalidade do terreno, se o desmembramento é escorreito e posterior e, inclusive, precedido de expressa retificação do ato de incorporação do condomínio para uma das áreas menores. MANUTENÇÃO DE POSSE. ELEMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 1.210 DO CC E ARTS. 926 E 927 DO CPC, EM PRINCÍPIO, PRESENTES. POSSE DIRETA, PORÉM, EM DECORRÊNCIA DE COMODATO. EXERCÍCIO DE POSSE, PORTANTO, PRECÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. PEDIDO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ARTICULADO EM RESPOSTA. ELEMENTO QUE DEVE SER CONSIDERADO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DÚPLICE MANTIDA. A ação de manutenção de posse, com efeito, é cabível nos termos do art. 1.210 do Código Civil e arts. 926 e 927 do CPC. Em suma, então, a causa de pedir da ação de manutenção de posse abrange a posse atual - contemporânea à ofensa - e a turbação. A pretensão especificamente se dirige, pois, à cessação dos atos de moléstia à posse. Não há falar em procedência da manutenção de posse se, embora comprovado o pleno exercício de posse direta, é ela precária, pois derivada de empréstimo gratuito da coisa por prazo indeterminado. Se houve, então, empréstimo gratuito da coisa, a ocupação direta do bem, ainda que por anos sucessivos, na forma prevista no art. 1.208 do Código Civil, não se transmuda em posse, a menos que, instado a devolver a coisa, o possuidor responda negativamente e o interessado, a partir daí, nada mais faça quedando-se negligente. Como a desocupação de bem dado em comodato por prazo indeterminado deve ser precedida de notificação prévia, realizada esta e almejada a proteção possessória pela comodante em demanda instaurada pelo comodatário, de se deferir àquele a proteção possessória almejada, pois presentes os requisitos legais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REIVINDICATÓRIA EXTINTA. RECONVENÇÃO EXTINTA, DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DA MANUTENÇÃO DE POSSE E PROCEDÊNCIA DA TUTELA DÚPLICE MANTIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010364-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS INFANTES (9 E 7 ANOS DE IDADE). PEDIDO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE CONSTITUIU NOVAS NÚPCIAS. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI DE ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para fixação da verba alimentar, devem ser observadas não somente as necessidades dos alimentados como também a capacidade de quem irá provê-las. Dessa forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. II - Sobrevindo mudança na situação financeira de quem presta ou recebe a verba alimentar, pode o interessado, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, buscar a prestação jurisdicional para exoneração, majoração ou redução do encargo. III - Destarte, sopesadas as necessidades dos agravados e as possibilidades do agravante, bem como as provas até então produzidas, mister se faz reduzir os alimentos concedidos para 70% do salário mínimo. Isso porque o valor anteriormente fixado seria capaz de prejudicar o próprio sustento do alimentante, porquanto elevado. IV - O termo inicial dos alimentos provisórios, decorrentes do poder familiar, é a data da decisão que os fixou, pois inequívoca a ciência do genitor de que terá que auxiliar o sustento dos filhos menores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051106-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUE EMITIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO SACADO. EXISTÊNCIA DE DEMANDAS IDÊNTICAS ENVOLVENDO O MESMO CORRENTISTA. SEMELHANÇA ENTRE OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO VERIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PELA PREVENÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR QUE RECEBEU PRECEDENTEMENTE A CAUSA CONEXA. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tendo em vista a existência de conexão em razão da identidade do pedido e da causa de pedir, deve ser o feito remetido ao Relator que recebeu precedentemente a causa conexa, em decorrência da prevenção, consoante determina o art. 54 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061008-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO SACADO. EXISTÊNCIA DE DEMANDAS IDÊNTICAS ENVOLVENDO O MESMO CORRENTISTA. SEMELHANÇA ENTRE OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO VERIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PELA PREVENÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR QUE RECEBEU PRECEDENTEMENTE A CAUSA CONEXA. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tendo em vista a existência de conexão em razão da identidade do pedido e da causa de pedir, deve ser o feito remetido ao Relator que recebeu precedentemente a causa conexa, em decorrência da prevenção, consoante determina o art. 54 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037733-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUE EMITIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO SACADO. EXISTÊNCIA DE DEMANDAS IDÊNTICAS ENVOLVENDO O MESMO CORRENTISTA. SEMELHANÇA ENTRE OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO VERIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PELA PREVENÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR QUE RECEBEU PRECEDENTEMENTE A CAUSA CONEXA. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tendo em vista a existência de conexão em razão da identidade do pedido e da causa de pedir, deve ser o feito remetido ao Relator que recebeu precedentemente a causa conexa, em decorrência da prevenção, consoante determina o art. 54 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051008-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MÉDICO QUE TERIA NEGADO ATENDIMENTO A CRIANÇA EM UNIDADE DE ATENDIMENTO (POSTO DE SAÚDE). AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE REVELE A OMISSÃO, E SOBRETUDO O ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO ESPECÍFICO). ELEMENTOS, ADEMAIS, QUE EVIDENCIAM O ATENDIMENTO COTIDIANO DA CRIANÇA NA UNIDADE, INCLUSIVE PELO RECORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031179-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GRAVAME C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DE GRAVAME EM VEÍCULO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROEMIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM REGISTRO DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESTRIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, I, DA LEI INSTRUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Carece de interesse recursal a parte que busca reforma de matéria que não foi objeto da sentença objurgada. II - Em ações em que se discute a pretensão de reparação civil, o prazo prescricional começa a fluir do momento em que o lesado toma ciência inequívoca do ato ilícito. Destarte, não havendo nos autos prova de que a Autora tenha tomado ciência em momento anterior à notificação extrajudicial emitida por ela ao Réu, não há falar em prescrição. III - A relação jurídica em apreço é tipicamente de consumo, razão pela qual merece ser analisada sob a luz da legislação específica. Assim, admissível a inversão do ônus da prova em casos como o dos autos, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois presente a verossimilhança do direito alegado. IV - Não havendo provas que agasalhem o pedido de compensação por danos morais em razão da anotação indevida de gravame de veículo da Autora nos órgãos de trânsito, a improcedência da pretensão é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012874-8, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DA AÇÃO PRINCIPAL. PROEMIAL AFASTADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO BEM. INOVAÇÃO RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não havendo requerimento expresso para apreciação de agravo retido em razões da apelação, deixa-se de conhecê-lo por faltar-lhe um de seus requisitos de admissibilidade, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. II - O julgamento simultâneo da lide principal em nada macula o interesse processual da parte autora que propõe medida cautelar pois utilizou do meio jurídico adequado, necessário e útil para satisfazer a pretensão do direito material, consistente na baixa do gravame anotado no registro de veículo junto ao órgão de trânsito. III - Carece de interesse recursal a parte que busca reconhecimento de prescrição de direito que sequer foi objeto de pedido nos autos. IV - Descabida em sede recursal a análise de teses não suscitadas em primeiro grau de jurisdição pelo apelante, por tratar-se de inovação recursal, o que somente é permitido se demonstrado motivo de força maior capaz de justificar a omissão anterior (art. 517 do Código de Processo Civil) ou a ocorrência de fato superveniente (art. 462 da Lei Instrumental). V - A relação jurídica em apreço é tipicamente de consumo, razão pela qual merece ser analisada sob a luz da legislação específica. Assim, admissível a inversão do ônus da prova em casos como o dos autos, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois presente a verossimilhança do direito alegado. VI - Tratando-se de sentença desprovida de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados equitativamente pelo juiz, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012875-5, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).