APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE CORRESPONDÊNCIA. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049825-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO NOME. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO PATERNO E REAL IDENTIFICAÇÃO CIVIL PELO USO EXCLUSIVO DO SOBRENOME MATERNO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO AO ALEGADO. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CPC E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049744-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PACTUAÇÃO FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇAS PREVISTAS NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXIGÊNCIAS VIÁVEIS. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. DECISÃO MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO ALTERADA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076273-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. DEVER DA PARTE AGRAVANTE DE INSTRUIR O AGRAVO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Compete ao agravante zelar pela adequada formação do instrumento do agravo. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.001154-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 16-2-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.011000-5, de São Domingos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EM HARMONIA COM AS PRÁTICAS DO MERCADO. LEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO. LEGALIDADE. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A ORIGEM E DESTINO. REGISTRO DE CONTRATO E SEGUROS. INEXISTÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004192-7, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EM HARMONIA COM AS PRÁTICAS DO MERCADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO. LEGALIDADE. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A ORIGEM E DESTINO. REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DIVERGÊNCIA NÃO INDICADA. REJEIÇÃO. CONCOMITANTE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005001-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPROPRIEDADE. LIMITAÇÃO À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS VINCULADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, JUROS MORATÓRIOS ATÉ O LIMITE DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL DE ATÉ 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.058.114/RS e 1.063.343/RS). DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004570-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÕES DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL E NULIDADE CONSUBSTANCIADA NA ILIQUIDEZ DO DECISUM. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO COMO RESIDÊNCIA. EVIDÊNCIAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. OBRIGAÇÃO RECLAMADA PELO CREDOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL ATÉ O RESTABELECIMENTO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA. APONTADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. DESCABIMENTO. NULIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024055-6, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE E APLICAÇÃO DE MULTA PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, OFENSA À COISA JULGADA E MITIGAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. TESES RECHAÇADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA (CPC, ART. 467). NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A coisa julgada material evidencia-se pela preclusão máxima, porquanto tal eficácia, conferida à sentença de mérito transitada em julgado, vincula as partes e os demais órgãos julgadores à matéria apreciada por decisão judicial, impedindo-se assim a reanálise do tema, ainda que se refira à questão de ordem pública (Apelação Cível n. 2005.042843-0, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, em 28-8-2007)" (Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2014.001826-8, de Timbó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 17-7-2014). SANÇÃO DO ART. 601 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 600, II E III, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. CONTRARRAZÕES. PRETENSA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA NA ORIGEM E APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 557, § 2º, DO CPC. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC E CONCOMITANTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PENALIDADE APLICADA EM PORCENTAGEM EQUÂNIME E HARMÔNICA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA DERRADEIRA PENALIDADE À ESPÉCIE RECURSAL. "[...] Para a configuração da lide temerária do artigo 17 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro deles insere-se no dano processual e requer a comprovação do prejuízo efetivo causado à parte contrária com a conduta injurídica do litigante de má-fé; o segundo consubstancia-se no dolo ou culpa grave da parte maliciosa, cuja prova deve ser produzida nos autos, não podendo ser aquilatada com base na presunção" (Agravo de Instrumento n. 2012.002808-1, de Ibirama, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 29-3-2012). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018926-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE ESTABELECIDAS ANTES DO FINAL DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/1996. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012816-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIVERGÊNCIA APTA A DESCONSTITUIR O PRONUNCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. INSURGÊNCIA INEQUIVOCAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.006036-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIVERGÊNCIA APTA A DESCONSTITUIR O PRONUNCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. INSURGÊNCIA INEQUIVOCAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.006037-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA POR CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE FIXOU OS PARÂMETROS A SEREM UTILIZADOS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PELO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR OBJETIVANDO A DESCONSIDERAÇÃO DE "ABATIMENTO NEGOCIAL" CONCEDIDO POR OCASIÃO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRETENSÃO SUPOSTAMENTE EMBASADA EM DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS QUE TERIAM EXCLUÍDO A ALUDIDA RUBRICA. INTERPRETAÇÃO COLIDENTE COM O CONTEÚDO DE SENTENÇA E ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO QUE IGUALMENTE É CONTRÁRIA AO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO EXECUTÓRIA. PROIBIÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003218-6, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COLCHÃO TÉRMICO. PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O ACOLHIMENTO DE PARCELA DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. INSURGIMENTO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA AO CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 9º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA APLICAÇÃO DO ARTIGO 22, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.906/1994. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO QUANTUM ESTIPULADO NA TABELA DE HONORÁRIOS ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SC. PATRONO DESIGNADO SEGUNDO O SISTEMA DE RODÍZIO INSERIDO PELA VETUSTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REMUNERAÇÃO PREVISTA À ÉPOCA NO ITEM N. 24 DO RESPECTIVO ANEXO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As nomeações feitas até março de 2013 sob a égide da LC 155/97 são consideradas válidas e com base na referida lei devem ser analisadas, devendo os honorários advocatícios serem fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme determinado pela lei em comento e de acordo com a tabela nela constante" (Apelação Cível n. 2013.058468-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. 22-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057496-9, de Descanso, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. PRETENSA EXCLUSÃO DE RESTRIÇÕES INSERIDAS EM SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DENEGAÇÃO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA REQUERENTE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO EM FACE DE DECISUM QUE APRECIOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. POSTULAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. CONSUMAÇÃO DA PRECLUSÃO. LIMINAR REVOGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005076-5, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE ESTABELECIDAS ANTES DO FINAL DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/1996. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002555-6, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. APONTADA OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EXPRESSO PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VIA INADEQUADAMENTE ELEITA PARA A DISCUSSÃO DE ATOS PROCESSUAIS A SEREM PRATICADOS NA ORIGEM. PARCIAL ILEGITIMIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA, A PROPÓSITO, DO ÚLTIMO ATO GUERREADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2010.041073-8, de Quilombo, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE CONFIRMOU A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE COMPENSAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO, NO ENTANTO, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE, JULGAMENTO ANTECIPADO E DEMANDA COM DURAÇÃO DE APENAS ALGUNS MESES. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É possível a compensação de honorários advocatícios, conforme a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. II - Quando a demanda não é complexa, foi julgada antecipadamente e perdurou por poucos meses, não há motivo para fixar os honorários sucumbenciais no patamar máximo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004293-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO OBJETIVANDO A SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELO IGPM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DOS ALUDIDOS ENCARGOS, BEM COMO AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPECTIVA EXIGÊNCIA NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE. RECLAMO IGUALMENTE NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRETENSA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA INDEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033705-2, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. DISCUSSÃO INÓCUA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES ASPECTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO QUE NÃO CULMINA NA INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO ESTABELECIDO NO ART. 359 DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. POSSIBILITADA, POIS, A COMPENSAÇÃO. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. PRETENSA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA INDEMONSTRADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049788-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).