APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBISTÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ARTIGOS 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. O protesto indevido e a inscrição nos cadastros de "maus pagadores" são fatos geradores de constrangimentos e transtornos na vida do indivíduo, porquanto tem seu crédito negado, ficando impedido de realizar atos comerciais, provocando, assim, dano moral indenizável, independente de qualquer comprovação, eis que é presumido [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059635-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21-02-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041909-9, de Quilombo, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ FUNCIONAL POR ACIDENTE. CONDIÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA CONDIÇÃO TEMPORÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DE RESPONSABILIDADE DO POSTULANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Prevista na apólice de seguro a cobertura para a hipótese de invalidez permanente total ou parcial por acidente, o segurado, para fazer jus à respectiva indenização, tem que comprovar, ao menos indiciariamente, a ocorrência de sua invalidez permanente, seja ela total ou parcial. Resultando das conclusões da perícia médico-judicial não ostentar o segurado invalidez [...] não prospera a sua pretensão de alcançar a percepção da indenização contratada, mostrando-se desinfluente o fato de estar ele sob o benefício do auxílio-doença previdenciário, benefício esse que tem a sua tipicidade jurídica vinculada às situações de invalidez, não permanente, mas essencialmente temporária' (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017930-8, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 22-05-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058500-6, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMÓVEL. CONTRATO DE PERMUTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ASTREINTE ESTABELECIDA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APELO DA RÉ. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 70 DO CÓDIGO BUZAID. Assumindo, através de contrato, a responsabilidade pela transferência do imóvel, não pode a apelante atribuir responsabilidade a terceiro, ainda mais quando ausentes quaisquer das possibilidades elencadas no artigo 70 do CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM CLÁUSULA CONTRATUAL COM PRAZO CERTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AFASTAMENTO. CONTRAPRESTAÇÃO PARCIAL COM FINS DE PREVENÇÃO. BOA-FÉ. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 100,00 DIÁRIOS). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005055-8, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR DOENÇA DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. DIREITO OBRIGACIONAL. DOENÇA DE TRABALHO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INTEGRAL DA GARANTIA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. RISCO EXCLUÍDO NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO REDIGIDA SEM DESTAQUE. ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA APÓLICE. Ao cuidar-se de contrato de seguro de vida, conforme amplo entendimento jurisprudencial, o termo inicial para sobrevir a atualização monetária é a partir da data da apólice. Os juros de mora, por sua vez, fluem da citação válida (TJSC, Apelação Cível nº 2012.092179-4, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 27-03-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRETENSO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL SEGURADO. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REJEIÇÃO. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019815-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETRATABILIDADE. ARESTO QUE VIABILIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA. LAUDO EMITIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE DEBILIDADE E LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR DA AUTORA. DOCUMENTO QUE NÃO DESCREVE O GRAU DA LESÃO. EXIGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. Estabelecido que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n. 474/STJ). Assim, imprescindível a realização de prova pericial a aferir o grau de incapacidade para efeito de indenização nos limites da tabela do CNSP/SUSEP. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO TETO MÁXIMO INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A VÍTIMA DO INFORTÚNIO AUTOMOBILÍSTICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041110-1, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 17, INCS. III E V). INSURGIMENTO DA DEVEDORA. IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA ESTABELECIDA EM 1% E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM 20%, AMBAS COMPUTADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO REPRESENTANTE CONVENCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 32 DO ESTATUTO DA OAB. IMPRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CAUSÍDICO. DESCABIMENTO DA SEGUNDA DE TAIS PENALIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO BANCO APELADO. LEITURA DOS ARTIGOS 16 DA LEI ADJETIVA E 402 DA SUBSTANTIVA CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. "6. Prejuízos. A expressão que está aqui pode ser entendida como perdas e danos (CPC 16), nela compreendidos o prejuízo efetivo bem como o que razoavelmente se deixou de ganhar (CC 389; CC/1916 1056)" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. São Paulo: RT, 2013, p. 266-267). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA REDUÇÃO. PERTINÊNCIA. VERBA INCOMPATÍVEL COM A PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018932-0, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AS PROVAS DOS AUTOS. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DO OBJETO DA LIDE. MÉRITO. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA OS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO ESTABELECIDO NO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LAPSO TEMPORAL E ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DE INCUMBÊNCIA DOS AUTORES (ART. 333, INC. I, DO CPC). Inexistindo prova escorreita e inconteste do exercício da posse com intenção de dono sobre a área usucapienda, torna-se imperiosa a rejeição do pleito de aquisição da propriedade pela usucapião. A usucapião extraordinária, a teor do art. 1.238 do Código Civil, tem como requisitos o exercício da posse sem interrupção ou oposição e com animus domini por determinado lapso temporal. Se do frágil conjunto probatório não for possível extrair o exercício da posse - requisito mais importante para a usucapião - sobre a área usucapienda, inviabilizando até mesmo a discussão acerca de sua qualidade, tem-se que a solução inafastável é a improcedência do pleito declaratório, tendo em conta que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabe (art. 333, I, do CPC) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061142-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 02-05-2013). VERBA HONORÁRIA DEVIDA. PARTE AUTORA SUCUMBENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015712-0, de Cunha Porã, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS AGRAVADOS E DA CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTANDO A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. MANDADOS DE CITAÇÃO JÁ EXPEDIDOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL OU A INEXISTÊNCIA DESTA POR OUTROS MEIOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 525, I, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.024291-7/0001.00, relator: Des. Artur Jenichen Filho, j. 02-10-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.033017-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PECÚNIA DEPOSITADA EM CONTA-POUPANÇA DE TITULARIDADE DA DEVEDORA E LIBERA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE PENHORA. INSURGIMENTO DA EXECUTADA. PLEITO DE LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA TRÁFEGO ATENDIDO NA ORIGEM. NÃO SUBMISSÃO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL IMPOSTA SOBRE IMPORTÂNCIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. CONTA ATRELADA AO DISPOSTO NO ARTIGO 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS NOS MESES ANTERIORES AO BLOQUEIO COM EXCEÇÃO DE UM DEPÓSITO. IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA. QUANTUM LIBERADO. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. "Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos" (AgRg no AREsp n. 486.906/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 12-8-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027213-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO. DEVOLUÇÃO. REVENDA A TERCEIRO SEM REGULAR TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO IMPUTADAS À PROPRIETÁRIA ANTERIOR. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA REVENDA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. ASTREINTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR FIXADO QUE NÃO ATENDE AO BINÔMIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O valor fixado a títulos de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075268-0, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM RODOVIA FEDERAL. ÓBITO DA GENITORA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PEDESTRE QUE ADENTRA INOPINADAMENTE NA PISTA SEM TOMAR AS CAUTELAS DEVIDAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). A travessia de pedestres em rodovia federal sem faixa de pedestres pressupõe atenção total daquele que deseja transpor a via, já que o fluxo intenso de veículos propicia maiores riscos. A não observação do fluxo dos veículos na via e a transposição da pista de inopino, implica culpa exclusiva do pedestre que é atropelado sobre a rodovia (TJSC, AC n. 2010.048838-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 19-5-2011; AC n. 2011.003820-9, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 23-05-2013; AC n. 2012.008190-4, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 4-6-2013). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023299-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO RÉU. COLISÃO LATERAL. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. CONDUTOR DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO DEMANDADO QUE TRAFEGAVA EM VIA PÚBLICA COM UM DOS FARÓIS DIANTEIROS DESLIGADOS. CULPA COMPROVADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO UNILATERALMENTE E DIAS APÓS O SINISTRO. PRESCINDIBILIDADE DA OCORRÊNCIA POLICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062803-5, de Descanso, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSURGIMENTO DA AUTORA. SUBSEQUENTE DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECLAMO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. LEITURA DO ART. 501 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028605-7, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTIGOS 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO E APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 475-J E 740, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITOS NÃO APRECIADOS PELO MAGISTRADO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.'" (sic, STJ, REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019477-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTIGOS 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO E APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 475-J E 740, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITOS NÃO APRECIADOS PELO MAGISTRADO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.'" (sic, STJ, REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019448-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO DECISUM. EXEGESE, ADEMAIS, DA SÚMULA N. 254 DO STF. RESISTÊNCIA À IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE PRESCRITA NO ART. 475-J DO CPC. MULTA IGUALMENTE ESTIPULADA NA FASE CONHECIMENTO. COMANDO NÃO MODIFICADO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007625-0, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMBATE À DECISÃO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. É sabido que a superveniência de sentença prejudica o exame de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no curso do processo, configurando carência superveniente de interesse recursal (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.092798-5, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25-4-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056860-8, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS COMPUTADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS, DIANTE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SABIDAMENTE INACUMULÁVEL COM OS DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. MULTA CONTRATUAL ESTABELECIDA EM PATAMAR ACEITÁVEL. PERMISSÃO DE COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019226-5, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. APELO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS COM RECURSOS ANGARIADOS COM A VENDA DE IMÓVEL DE SUA EXCLUSIVA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA VENDA DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ARTIGO 1.658 DO CÓDIGO CIVILISTA. Apontando as provas produzidas nos autos para a conclusão de que os bens descritos na exordial foram adquiridos em comunhão de esforços pelas partes, devem os mesmos serem divididos igualmente entre elas. Outrossim, não havendo provas em contrário, pressupõe-se que foram adquiridos em comum esforço. PLEITO PELA DIVISÃO DE BENS EM PERCENTUAL INFERIOR A 50%. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019218-6, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, DO CPC). REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA INVIABILIDADE DO VEREDICTO. O despacho monocrático traduz-se na suma de decisão colegiada já sedimentada. Na verdade, a autorização do art. 557 do Estatuto Processual significa, em outros termos, autêntica delegação que o Órgão Colegiado de segundo grau outorga ao relator para que este expresse aquilo que seguramente seria o resultado do julgamento caso o recurso fosse a ele submetido (TJSC, AC n. 2012.039742-9 (Decisão Monocrática), Relator: Luiz Cézar Medeiros, j. 02-07-2012). AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE 'REGISTRO DE CONTRATO' E 'AVALIAÇÃO DO BEM'. LUCRO INERENTE À PRÁTICA COMERCIAL. REPASSE INDEVIDO AO CONSUMIDOR DOS CUSTOS DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. O repasse ao Consumidor das tarifas relativas a custos com 'Registro de Contrato' e 'Avaliação do Bem' apresenta-se abusivo, uma vez que representam tarifas de financiamento. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que 'os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance' (art. 46). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.043459-6, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).