APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO OBJETIVANDO A SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELO IGPM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DOS ALUDIDOS ENCARGOS, BEM COMO AUSÊNCIA DE PROVA DAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE. RECLAMO IGUALMENTE NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRETENSA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA INDEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049794-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ABALO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. VERBA SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA INCAPAZ DE REMUNERAR ADEQUADAMENTE O CAUSÍDICO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A instituição financeira que desconta, de benefício previdenciário do consumidor, parcelas referentes a empréstimo consignado não contratado comete ato ilicito capaz de ensejar indenização por dano moral. II - O advogado é indispensável à administração da justiça. Assim sendo, os honorários advocatícios devem ser fixados atendendo ao esforço, físico e intelectual, empregado, à complexidade da causa e à sua relevância jurídica. Não observadas essas diretrizes, a verba deve ser elevada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019315-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. MANIFESTAÇÃO DE MERA INSATISFAÇÃO COM O SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL PREJUÍZO. DIREITO FUNDAMENTAL DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. CONDUTA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES LEGAIS E NÃO ENSEJOU DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO QUE APROVEITA A LITISCONSORTE QUE NÃO APELOU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexiste dano moral quando um cliente, descontente com o serviço prestado, externa seu sentimento de insatisfação por intermédio de adesivo colocado em veículo próprio. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses (CPC, art. 509). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000168-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIO ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ À TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DECISÃO DE RECURSOS ESPECIAS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ATUALIZAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA LEI E ESTABELECIDO PELA MP N. 340/2006. VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE QUE SUPERA O VALOR DEVIDO. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de pedido de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT por invalidez será fixado o quantum indenizatório de forma proporcional à invalidez da vítima, consoante o entendimento esposado na súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Desta maneira, os tribunais pátrios consolidaram a jurisprudência no sentido de que deve ser paga a indenização por invalidez de forma proporcional aos danos sofridos, aplicando-se os ditames do artigo 3° da Lei 6.194/1974, alterado pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, bem como a tabela expedida pela CNSP. A simples passagem do tempo desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 26-12-2006, justifica a incidência de correção monetária sobre o valor fixo (de R$ 13.500,00), previsto pelo legislador para a reparação dos danos pessoais causados por veículo automotor, sob pena de se permitir que a depreciação da moeda aniquile, pouco a pouco, a própria razão social da existência do seguro obrigatório. Ademais, mostra-se imprescindível a medida também sob o enfoque da equidade e do equilíbrio contratual, considerando que o prêmio pago pelos proprietários de veículo automotor sofre anualmente correção determinada pelo CNSP. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067098-9, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. DOIS APELOS. PRIMEIRO RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO EVIDENCIADA. ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO SUBSEQUENTE QUE OFENDE AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção (CPC, art. 511). II - Interpostos dois recursos de apelação pela mesma parte, contra a mesma sentença e com os mesmos fundamentos, não se conhece do apelo subsequente, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067185-7, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. PRODUTO FABRICADO PELA RÉ, IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. EXISTÊNCIA DE FUNGO NO INTERIOR DA EMBALAGEM DE 'EXTRATO DE TOMATE'. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. APELO DOS AUTORES PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019825-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRODUTO FABRICADO PELA RÉ, IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. EXISTÊNCIA DE OBJETO PLÁSTICO INCORPORADO EM EMPANADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041215-4, de Itá, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRODUTO FABRICADO PELA RÉ, IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. EXISTÊNCIA DE OBJETO DE ALUMÍNIO INCORPORADO EM EMBUTIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074530-0, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. ALIMENTANDO QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. CURSO TÉCNICO CONCLUÍDO. ALEGAÇÃO DE QUE IRÁ INICIAR FACULDADE. INOVAÇÃO RECURSAL (CPC, ART. 517). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DO FATO. ALIMENTANDO, QUE SE ENCONTRA COM 23 ANOS DE IDADE, APTO AO MERCADO DE TRABALHO. CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL PARA A ATIVIDADE LABORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos cessa quando atingida pelos beneficiários da verba a maioridade civil, estendendo-se ela, no entanto, até os vinte e quatro anos de idade, na hipótese de estar o recebedor dos alimentos freqüentando, efetivamente, curso universitário. 2 Tendo o alimentando concluído curso técnico, é de se presumir que se encontra ele apto a integrar o mercado de trabalho e com condições, portanto, de prover o seu próprio sustento. 3 Sob o prisma jurídico, não subsiste a obrigação alimentar do pai em relação ao filho que, prestes a completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, tenha concluído curso profissionalizante, em que pese não exercer ele atividade laborativa, embora tenha plenas condições para tanto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066427-8, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. PLEITO ACOLHIDO. DANO MORAL COMPROVADO. DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ANUÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTOS ENSEJADORES DOS DESCONTOS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. DEPÓSITO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO E POSTERIOR SAQUE EM CONTA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO. ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ABATIDOS INDEVIDAMENTE DO CONTRACHEQUE DA AUTORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VERBA RESSARCITÓRIA QUE DEVE OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. 'DECISUM' CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 É entendimento pacífico a subsunção das relações bancárias ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, pelo que a instituição financeira responde objetivamente pela má prestação dos serviços que disponibiliza no mercado de consumo, desde que não comprove a licitude do ato ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A par disso, as atividades financeiras caminham em paralelo com a teoria do risco, pela qual assume a responsabilidade todo aquele que fornece determinado serviço no mercado de consumo com o intuito de angariar lucros. 2 Nos termos do entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado, o desconto indevido de parcelas não autorizadas pelo correntista é fonte de danos de ordem moral, ultrapassando os limites do mero dissabor, porquanto, ainda que não tenha sido seu nome inscrito em órgãos protetivos do crédito, a dedução de valores não contratados de conta bancária gera para o cliente transtornos que fogem à normalidade, tornando-se a instituição financeira responsável pela reparação de tais danos. 3 Para a fixação do quantum indenizatório impõem-se considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo o valor arbitrado ser suficiente para punir o causador do danos, desde que não abusivo, e, ao mesmo tempo, reparar os abalos morais causados ao lesado, sem causar-lhe enriquecimento ilícito. 4 Promovidos descontos no benefício previdenciário da lesada por contratação visivelmente por ela não realizada, identifica-se uma prática abusiva que, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor, induzem à obrigação de operar a restituição dos valores indevidamente cobrados, em dobro, quando não demonstrados que referidos descontos são decorrentes de engano justificável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046260-5, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. LOCATÁRIO INDEVIDAMENTE INSCRITO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS EM VIRTUDE DE DÉBITO PERANTE A CASAN, POR PERÍODO POSTERIOR À RESCISÃO LOCATÍCIA. APELO RESTRITO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, APRESENTA-SE ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA ESTIPULADA EM TRÊS MIL REAIS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. APELO REPELIDO NO TÓPICO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'." (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. VIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 54, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO. Dispõe a Súmula 54, do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074089-8, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ACORDO COM OS LIMITES ESTABELECIDOS NA PEÇA PÓRTICA - PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não é "extra petita" a sentença que condena o réu de acordo com os limites estabelecidos na petição inicial. Fatos constitutivos supervenientes devem ser levados em conta no momento da prolação da sentença (CPC, art. 462). Se o autor pleiteou que seu Plano de Saúde lhe forneça determinado material para tratamento médico e, não tendo obtido a tutela antecipada, vem a realizar, no curso do processo, o procedimento médico pleiteado, às suas expensas, é evidente a possibilidade de o juiz determinar em sentença de procedência do pedido o ressarcimento do valor despendido no lugar do fornecimento do bem inicialmente pretendido. Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PLANO "SC SAÚDE" DOS SERVIDORES ESTADUAIS - FILIADO PORTADOR DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE (DMRI) - APROVAÇÃO DO TRATAMENTO - DEMORA NA REALIZAÇÃO EM FACE DE DISCORDÂNCIA QUANTO AOS PREÇOS DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS DO MÉDICO CREDENCIADO - NECESSIDADE DE OUTRO PROCEDIMENTO PARA COLOCAÇÃO DE LENTE INTRAOCULAR (LIO) PARA TRATAMENTO DE CATARATA - PLEITO DE LENTE ACRYSOFT IQ ALCON - OFERTA DE LENTE DOBRÁVEL DE SILICONE CONVENCIONAL - NECESSIDADE DE USO DAQUELA - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DA PRÓTESE PLEITEADA - TUTELA ANTECIPADA NEGADA - PROCEDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO CURSO DO PROCESSO ÀS EXPENSAS DO PACIENTE - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO IMPOSTA AO PLANO DE SAÚDE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NESSA PARTE - DANO MORAL INEXISTENTE - NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL QUE NÃO GERA ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RESPECTIVOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ADEQUADO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. O tratamento médico antecipado no curso do feito, com a aquisição das próteses efetuada diretamente pelo paciente, em razão da negativa da tutela antecipatória requerida, não determina a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, porque subsiste a discussão acerca da obrigação do plano de saúde de cobrir as despesas relativas ao tratamento. "A simples discussão acerca dos limites estabelecidos pelo contrato de assistência à saúde, caracterizado pela negativa de cobertura médica, não enseja a reparação por danos morais, cuja indenização somente se mostra cabível quando comprovada a repercussão na esfera da dignidade do contratante." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005558-6, de São José, Rel. Designado Des. João Batista Góes Ulysséa, em 07.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038718-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. 2. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS PARA AFERIR A INEQUÍVOCA NEGATIVA DE SOLUÇÃO DO VÍCIO. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3. IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026394-2, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMOLITÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA REDESIGNAÇÃO DA DATA DA PERÍCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 431-A, DO CPC. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A formalidade prevista no art. 431-A do Código de Processo Civil objetiva assegurar às partes a sua possibilidade de participação na produção da prova, consagrando o contraditório constitucionalmente assegurado. Nesse sentido, quando não concedida ciência às partes quanto à realização da perícia, haverá presumida identificação de prejuízo, pela violação do valor motivador da formalidade. (AC n. 2013.082249-9, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. em 24.04.2014). RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055952-7, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. LEI COMPLEMENTAR N.º 153/09, DE BRUSQUE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. QUESTÃO RESOLVIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, QUE RECONHECEU VÁLIDA A PUBLICAÇÃO EM ESPAÇO PRÓPRIO, NO PAÇO MUNICIPAL (ADI N.º 2010.010941-9, REL. DES. IRINEU JOÃO DA SILVA). CONFISCATORIEDADE. DEDUÇÃO DO EXCESSO TRIBUTÁRIO, QUE CONSIDERA APENAS O AUMENTO NOMINAL DO TRIBUTO DE UM EXERCÍCIO PARA OUTRO (ENTRE 2009-2010). MAJORAÇÃO DECORRENTE DA ATUALIZAÇÃO DA PLANTA IMOBILIÁRIA, SEM NENHUM QUESTIONAMENTO OBJETIVO DE ABUSO NESSE PARTICULAR. MATÉRIA QUE EXIGE LARGO CAMPO PARA DISCUSSÃO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NO PARTICULAR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONHECER APENAS EM PARTE DA IMPETRAÇÃO, E NESTA, DENEGAR A ORDEM. REMESSA PREJUDICADA. Segundo decisão tomada pela maioria dos membros do Órgão Especial desta Corte (ADI n.º 2010.010941-9, Rel. Des. Irineu João da Silva), é válida e legítima a publicação da LC n.º 153/09, de Brusque, que atualizou a planta imobiliária para incidência do IPTU a partir do exercício de 2010. A excepcional via do mandado de segurança exige prova pré-constituída; a ação mandamental não se presta a discussões que exijam alguma dilação. No caso, cogita-se de confiscatoriedade pelo simples aumento nominal do valor do imposto de um exercício para outro (entre 2009 e 2010), sem questionar a atualização da planta imobiliária. A dedução de confisco, então, ou é simplista (na perspectiva que se deduz abuso simplesmente com o confronto do tributo devido naqueles períodos), ou mesmo inviável em sede de mandado de segurança, por depender de análise de outras variáveis, que demandam robusto campo probatório. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.048877-2, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. TENCIONADO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. TRATOR PARADO. VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE ÓLEO PELA VÍTIMA COM O MOTOR LIGADO. AMPUTAÇÃO DE PARTE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO DURANTE A VISTORIA. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERBA INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de seguro obrigatório "é cabível indenização securitária na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado. Para isso, todavia, é necessário comprovar que o acidente decorreu de ação não provocada pela vítima, de forma culposa ou dolosa e que o veículo automotor seja causa determinante da ocorrência do evento danoso. Inexistência, na espécie." (REsp n. 1187311, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 20.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054023-0, de Joaçaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS RÉUS. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO QUE INDICA, DE MODO CONCISO, OS MOTIVOS DE SUA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. ALEGADO ADIMPLEMENTO DE OITENTA POR CENTO DO VALOR DO IMÓVEL E COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS PELO AGRAVADO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO HOSTILIZADA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, circunstância que obsta o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir em supressão de instância. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAR O PROMITENTE VENDEDOR NA POSSE DO BEM EM VIRTUDE DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. RETOMADA DO IMÓVEL QUE DEVE SER PRECEDIDA DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA. LIMINAR REVOGADA. RECLAMO ACOLHIDO NO TÓPICO. "O inadimplemento da obrigação atinente ao pagamento das parcelas mensais decorrentes de um contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes não é fundamento suficientemente hábil para, em ação de rescisão contratual, autorizar a concessão de antecipação da tutela a fim de reintegrar a promitente vendedora na posse do imóvel litigioso, porquanto tal providência não está fulcrada exclusivamente no ius possessionis, e o seu conteúdo preponderante reside na desconstituição da avença entabulada (pedido principal e antecedente lógico para a caracterização do esbulho), além de não se verificar, nesses casos, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto o indeferimento da tutela de urgência pleiteada não trará à construtora demandante nenhum prejuízo." (AI n. 2011.005947-8, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 25.07.2011). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.095841-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO ILÍCITO QUE ATINGIU TERCEIROS. TEORIA DO RISCO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PRELIMINAR AFASTADA. - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a partir da diretriz do Enunciado 479 da sua Súmula, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011)". - O fornecimento desmedido de centenas de cheques - que foram utilizados como instrumento de 'golpe' que provocou danos a terceiros -, há exíguo lapso da abertura da conta-corrente respectiva por empresa fraudadora, é bastante para a manutenção da instituição financeira no polo passivo da demanda, senão por tudo ao menos em função da incidência da teoria da asserção. (2) PRESCRIÇÃO. FATO DO SERVIÇO. ART. 27 DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. NÃO ESCOAMENTO. PREJUDICIAL AFASTADA. - De ser afastada a prejudicial de mérito invocada se não escoado, por inteiro, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie. (3) TERCEIRO TOMADOR DE CHEQUE SEM FUNDOS. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO. APLICABILIDADE DO CDC. EXEGESE DO ART. 2º DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ADEMAIS, EQUIPARAÇÃO DOS TERCEIROS BYSTANDERS. ARTS. 17 E 29 DO CDC. - Consoante exegese do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, o terceiro tomador de cheque, mesmo sem remuneração direta ou qualquer relação anterior com o banco, caracteriza-se como consumidor, uma vez que utiliza do serviço como destinatário final, sem prejuízo da possível equiparação a que aludem os arts. 17 e 29 do Diploma consumerista. (4) RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, §3º, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. - A responsabilidade civil do banco em razão do fornecimento negligente de talonários a golpista deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil por fato do serviço, operando-se a inversão do ônus da prova por força legal (art. 14, §3º, do CDC), mostrando-se desnecessária a prévia determinação de inversão do ônus probatório. (5) RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. FORNECIMENTO DE VULTOSA QUANTIDADE DE TALONÁRIOS A CLIENTE RECENTE. OMISSÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO CARACTERIZADO E PREVISIBILIDADE DA POSSÍVEL INADIMPLÊNCIA. RISCO ASSUMIDO E EFICÁCIA SOCIAL DO CONTRATO DESRESPEITADA. ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC E DOS ARTS. 927, PAR. ÚNICO, E 421 DO CC. - O fornecimento indiscriminado de cheques a recém-contratado, sem demonstração de lastro financeiro compatível ou histórico comercial seguro, ou seja, sem análise criteriosa dos riscos de sua operação, não fornecendo a segurança que dela se espera aos consumidores beneficiários, configura defeito na prestação do serviço no mercado de consumo ou ato ilícito e negligente, contrário à função social do contrato e aos deveres de cautela próprios da atividade bancária. - A alta probabilidade do inadimplemento de milhares cártulas, diante da análise negligente do risco e do grande número de títulos anteriores em circulação, torna o fornecimento dos talonários e sua persistência não mais operações inocentes e desvinculadas do dano, mas, sim, causas evitáveis e adequadas a ocasionar prejuízos aos credores, no que configurado o nexo causal. (6) DANO INDENIZÁVEL. PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DAS CÁRTULAS. INVIABILIDADE. MONTANTE INCRUSTADO DE JUROS USURÁRIOS. NULIDADE. RESPONSABILIDADE LIMITADA À RESTITUIÇÃO DA PARTE AO STATU QUO ANTE. LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIA. - Diante da notoriedade ou extrema probabilidade da inclusão de juros usurários no montante das cártulas, inviável atribuir ao banco responsabilidade por pagamento de tais encargos nulos, devendo sua obrigação limitar-se à restituição do autor ao estado anterior, no que necessária e recomendável a remessa do feito para liquidação. (7) TERMO INICIAL DOS JUROS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO. CORRIGENDA EX OFFICIO. - Por serem matérias consideradas de ordem pública, possível a corrigenda ex officio do termo inicial dos juros e da atualização monetária a fim de que reste congruente ao pedido. (8) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DEFERIDA À AUTORA. NECESSÁRIA SUSPENSÃO, DE OFÍCIO, DA EXIGIBILIDADE DA VERBA. COMPENSAÇÃO DA HONORÁRIA, ADEMAIS, POSSÍVEL. - Omissa a sentença quanto à suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial em relação à autora, beneficiária da Justiça gratuita, impõe-se a sua integração, a fim de que reste em conformidade com os ditames da Lei n. 1.060/50. Possível, demais disso, a compensação da honorária (Enunciado n. 306 da Súmula do STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075606-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÃO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DO RÉU. DANOS MORAIS. DEPÓSITOS EM AÇÃO REVISIONAL. APREENSÃO INDEVIDA. QUANTUM. REDUÇÃO. - É cediço que o ajuizamento de ação de busca e apreensão configura exercício regular de direito do credor. Quando se concretiza tal restrição, todavia, após conhecidos depósitos realizados pelo autor (lá devedor) e de acordo em demanda diversa, não há como afastar a ilicitude, notadamente se a apreensão se dá à vista de muitos (familiares e vizinhos) e o desapossamento se estende por período considerável (28 dias). - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os propósitos pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Não observadas essas balizas, reduz-se a quantia. (2) JUROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. ACOLHIMENTO. - Na compensação por danos morais, decorrentes de responsabilidade contratual, os juros fluem da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e a atualização, da intimação do arbitramento, conforme enunciado 362 do Superior Tribunal de Justiça. (3) ACORDO NA BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA REVISIONAL. MATÉRIA ESTRANHA À INDENIZATÓRIA. DESIMPORTÂNCIA. - Eventual impossibilidade de ingresso da ação revisional após o acordo celebrado na busca e apreensão é matéria estranha e desimportante à ação de indenização pelos danos advindos de busca e apreensão. (4) RECURSO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES. PREVISÃO OBJETIVA DE LUCRO. MÉDIA DE FRETES. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS DESPESAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. - O ressarcimento dos lucros cessantes, decorrentes da indisponibilização de caminhão, deve levar em consideração o que efetivamente deixou a parte de lucrar, descontados os valores normalmente despendidos com a realização dos fretes, sob pena de enriquecimento indevido. Redução para 33% da receita esperada. Precedentes. (5) JUROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO PREJUÍZO. - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros fluem da citação e a atualização monetária a partir do efetivo prejuízo nos termos do enunciado 43 do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055694-0, de São Joaquim, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TESE AFASTADA. JULGAMENTO EM SISTEMA DE MUTIRÃO QUE VISA ASSEGURAR, ENTRE OUTROS, O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL VÁLIDO COM OS ADQUIRENTES ORIGINÁRIOS. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RESPALDAM O PEDIDO. DIREITO À OUTORGA IRREFUTÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EFETUADO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. MEIO INADEQUADO. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO NO PÓLO PASSIVO E REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A instituição do regime de mutirão objetiva atender aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, dando efetividade à marcha processual e não fere o princípio do juiz natural, não havendo se falar em incompetência do juiz prolator da decisão. A regra instituída pelo artigo 132 do CPC não é absoluta. A procedência da ação de adjudicação compulsória pressupõe restar comprovado, cumulativamente, a existência do pré-contrato, a quitação integral do preço e a recusa do promitente vendedor ou de quem tem o dever de dar cumprimento de sua prestação, a teor do Decreto-Lei n. 58/1937. Nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, pode o julgador determinar a adjudicação compulsória do imóvel, uma vez que o ato de transferência consiste de obrigação fungível, isto é, que não depende de aptidão pessoal do cumpridor, podendo ser realizada por terceiro. A contestação é o instrumento processual para resistir à pretensão formulada pelo autor, de modo que não se constitui meio próprio para pedido contraposto de indenização por prejuízos advindos com o negócio jurídico que ensejou a ação de adjudicação compulsória, cuja formulação deve ser feita em reconvenção ou por meio de ação autônoma. Havendo pretensão resistida no que se refere ao dever de adjudicação compulsória, questionando o réu a validade do negócio entre os autores da adjudicação e terceiro que lhes cedeu os direitos referentes ao imóvel, deve arcar com os ônus sucumbenciais em atenção ao princípio da causalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082037-9, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).