AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE EXECUÇÃO E OS EMBARGOS ATÉ O FIM DO JULGAMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PLEITO DE CONEXÃO NÃO ANALISADO NO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. EXEGESE DO ARTIGO 265, INCISO IV, ALÍNEA 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A DECISÃO REFERENTE AO OBJETO DE OUTRO PROCESSO PENDENTE. SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA QUE NÃO CABE REUNIÃO DOS PROCESSOS QUANDO UM DELES JÁ FOI JULGADO POR SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053897-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL EMPRESTADO PARA MORADIA POR CONTA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO QUE VERSA SOBRE DISPUTA POSSESSÓRIA POR CONTA DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. De acordo com entendimento desta Segunda Seção (CC 57.524/PR; CC 61.570/SP), a competência para processar e julgar ação possessória proposta por ex-empregador em face de ex-empregado, que detém a posse por força de comodato, é da Justiça do Trabalho para a hipótese do empréstimo, pactuado para moradia do empregado, estar diretamente relacionado ao contrato de trabalho e ter vigência concomitante a este. [...]" (Conflito de Competência n. 105134, rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 14-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049529-5, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM SEDE LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. AGRAVADA QUE NOTICIOU A GRAVIDEZ MESES APÓS O ROMPIMENTO. NOVO RELACIONAMENTO ASSUMIDO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PATERNIDADE. ÔNUS QUE INCUMBE À GESTANTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nessa fase embrionária processual, mister se faz a suspensão dos alimentos gravídicos, pois os elementos carreados no caderno processual são insuficientes para determinar a paternidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047316-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE FUTURA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SOLICITAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. EVIDENTE DIVERGÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000775-0, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE FIXOU PENSÃO MENSAL EM UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO EM FAVOR DAS AGRAVADAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA DIVERSA. PENSIONAMENTO MANTIDO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A 2/3 DO MONTANTE RECEBIDO PELO DE CUJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. Assim, verificada a verossimilhança do direito alegado, matizada na possível responsabilidade dos Réus pelo acidente de trânsito que vitimou o marido e genitor das Autoras, bem como presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista a natureza alimentar da verba fixada, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Todavia, comprovados os ganhos mensais auferidos pelo falecido, a pensão em favor das Demandantes deve corresponder a 2/3 dos aludidos rendimentos, levando-se em consideração que, se vivo, o restante (1/3) seria gasto com o seu próprio sustento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080045-5, de Joaçaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. QUESTÃO INCONTROVERSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA. DIREITO POTESTATIVO NÃO SUJEITO À DECADÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não ocorre cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se a questão que a apelante objetiva ver dirimida por meio de prova pericial mostrar-se incontroversa, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - É de consumo a relação estabelecida entre advogado e seu cliente, uma vez que os serviços prestados pelo profissional revelam claramente uma atividade organizada de forma habitual e com finalidade de lucro, além do que não se mostra incompatível a aplicação da Lei n. 8.906/1994, sendo perfeitamente possível a incidência e interpretação sistemática dos dois microssistemas (EOAB e CDC). III - O direito potestativo de pleitear a declaração de nulidade de cláusulas contratuais em decorrência da sua abusividade em detrimento do consumidor não está sujeito à incidência de prazo decadencial, uma vez que não há no Diploma Consumerista nenhuma previsão nesse sentido. IV - Em que pese à possibilidade de as partes livremente estipularem os termos contratuais, afigura-se abusiva a cláusula inserta em contrato de prestação de serviços advocatícios que prevê o pagamento de honorários em montante equivalente à metade do proveito econômico imediato obtido pelo constituinte em demanda judicial específica, uma vez que, considerando-se a natureza e o conteúdo da avença, tal estipulação mostra-se excessivamente onerosa para o consumidor/embargante, em consonância com o disposto no art. 51, IV e § 1º, III, da Lei n. 8.078/1990. Ademais, o próprio Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil impõe a fixação dos honorários advocatícios contratuais com moderação, observados para tanto os critérios referidos no art. 36, além de dispor no art. 38, caput, que "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Dessa forma, afigura-se manifestamente abusiva a previsão de retenção pelo advogado de 50% dos valores relativos à "geração de atrasados" referentes à concessão da aposentadoria do seu constituinte pela via judicial, haja vista que, nessa hipótese, o causídico receberá também honorários sucumbenciais e, por conseguinte, as vantagens econômicas imediatas por ele obtidas serão maiores do que as do próprio autor da demanda. Por outro lado, é inegável que o principal proveito decorrente de ações previdenciárias desse jaez é o reconhecimento da aposentadoria, ao passo que a "geração de atrasados" se trata de um mero efeito patrimonial inerente à implantação do benefício tão somente pela via judicial. Dessa feita, embora abusiva a cláusula contratual litigiosa, tampouco a sua limitação em 20% sobre a "geração dos atrasados" se mostra razoável, até mesmo porque a concessão da aposentadoria produz efeitos perenes, de modo que o seu beneficiário passará a receber prestações futuras mensais do respectivo órgão previdenciário oficial. Assim, tendo em vista as peculiaridades do caso, é razoável a fixação dos honorários advocatícios em 30% sobre a quantia oriunda da "geração de atrasados". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034923-2, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA. ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DO CASAL FOI ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO A OUTRO APARTAMENTO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM POR ESFORÇO COMUM DO CASAL. EXEGESE DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. DIVISÃO IGUALITÁRIA DO BEM. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA DA FILHA (6 ANOS DE IDADE) DO CASAL PARA A GENITORA. INADEQUAÇÃO. GUARDA MANTIDA COM O PAI RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consoante disposição contida nos arts. 1.725 e 1.658 do Código Civil, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, presumindo-se que foram adquiridos pelo trabalho e colaboração comum dos cônjuges, presunção somente afastada quando houver estipulação contrária em contrato escrito ou a aquisição patrimonial ocorrer em sub-rogação aos bens adquiridos antes da constância da união. Assim, inexistente prova de que o imóvel ora discutido foi adquirido em sub-rogação a outro bem que pertencia somente a um dos consortes antes da união, deve prevalecer a presunção de aquisição por esforço mútuo e, em consequência, partilhado igualmente o bem. II - Para definição da guarda, deve-se atender precipuamente aos interesses e às necessidades da menor, de ordem afetiva, social, cultural e econômica. III - Observando-se que tanto as demais provas carreadas nos autos de processo guarda, quanto o estudo social realizado indicam que os genitor possue melhores condições para exercer a guarda da infante, oferecendo-lhe um lar condigno e estável, deve a infante permanecer sob a guarda do pai. IV - O direito de visitas garantido a genitora é suficiente para preservar os vínculos afetivos e contribuir com a educação da filha, sem prejuízo de, futuramente, verificando-se mudanças na situação de fato, ampliar-se os dias de visitação e, até mesmo, estabelecer-se a guarda compartilhada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049762-9, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052165-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE ABATIMENTO DO VALOR ATINENTE À COBERTURA SECURITÁRIA PREVISTA EM SEGURO EDUCACIONAL PARA O CASO DE PERDA DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA INFUNDADA POR PARTE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO PELO JULGADOR. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PLEITO EM RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I - Cuidando-se de obrigações vencidas após a vigência do Código Civil de 2002, não há mais que se falar em prazo prescricional ânuo para a cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, devendo ser aplicado o lapso quinquenal disposto no art. 206, §5º, I, do referido Diploma. II - Nada obstante tratar-se de relação de consumo, não pode ser determinado pelo julgador o abatimento de valores alegadamente devidos ao Réu sem que haja pedido nesse sentido em reconvenção, em observância ao disposto no art. 315 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020523-9, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.ALEGADA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. IMPROPRIEDADE. EDIÇÃO DA NORMA COMPROVADA DESDE A PEÇA VESTIBULAR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079147-9, de Turvo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DE AMPARO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ DE TRABALHADOR RURAL. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, CF. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056612-7, de Lauro Müller, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIOS APRESENTADOS EM VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL SIMILAR PARA USO DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ESPECÍFICA. EXEGESE DO ART. 461, § 3º, DO CPC. MULTA COERCITIVA. QUANTUM MANTIDO. PRAZO RAZOÁVEL FIXADO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto ser relevante o fundamento da demanda e haver justificado receio de ineficácia do provimento final, tudo conforme o disposto no art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil. II - Verificada a verossimilhança do direito alegado pelo Autor, matizada na constatação de diversos vícios redibitórios no veículo, logo após a sua aquisição, necessitando ser levado à oficina autorizada para reparos por várias vezes em curto espaço de tempo, sem a devida solução, bem como presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois não se pode admitir que o consumidor, durante o trâmite da demanda, fique desprovido de seu instrumento de locomoção ou seja obrigado a dirigir o veículo adquirido sujeito a falhar a qualquer momento, o que pode gerar, inclusive, graves riscos à sua integridade física, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. III - A multa discricionariamente arbitrada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer possui caráter coercitivo e punitivo, tendo em vista que o juiz fixa, por meio de medida injuncional (de ofício ou a pedido do autor), a quantia que será suportada pelo sujeito passivo em caso de desobediência da ordem, tendo por objetivo vencer a possível resistência do recalcitrante, demovendo-o da inadimplência. In casu, considerando-se a capacidade financeira das Rés e o objetivo coercitivo da multa, afigura-se correto o valor fixado pelo Magistrado a quo por dia de descumprimento. IV - Apresenta-se razoável para cumprimento da obrigação o prazo estabelecido em 5 dias, sobretudo por serem as Rés empresas que atuam justamente no ramo de comércio e fabricação de veículos da mesma categoria daquele cujos defeitos foram constatados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077447-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO SACADO. EXISTÊNCIA DE DEMANDAS IDÊNTICAS ENVOLVENDO O MESMO CORRENTISTA. SEMELHANÇA ENTRE OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO VERIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PELA PREVENÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR QUE RECEBEU PRECEDENTEMENTE A CAUSA CONEXA. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tendo em vista a existência de conexão em razão da identidade do pedido e da causa de pedir, deve ser o feito remetido ao Relator que recebeu precedentemente a causa conexa, em decorrência da prevenção, consoante determina o art. 54 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076622-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COMINATÓRIA NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ENGENHEIRO QUÍMICO. USO DO SEU NOME NAS EMBALAGENS COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. PRÁTICA QUE PERDUROU MESMO APÓS A SUA DEMISSÃO. PROVIDENCIADA IMEDIATA BAIXA DO SEU NOME NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CONTRATAÇÃO DE NOVO RESPONSÁVEL. INUTILIZAÇÃO DE PRODUTOS JÁ COMERCIALIZADOS E DO ESTOQUE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO RÓTULO ANTIGO COM NOVA ETIQUETA NA TAMPA DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ABALO DO BOM NOME DO INSURGENTE NÃO DEMONSTRADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063688-1, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA QUANTO AO PEDIDO DA PARTE AUTORA DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EXEGESE DO ART. 355 DO CPC. VIABILIDADE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. É possível a determinação de exibição incidental de documentos quando a parte Autora indica nos autos elementos que possibilitam à empresa de telefonia buscar em seus registros o contrato ou dados do ajuste celebrado entre as partes. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". APELO DESPROVIDO. "Nos termos do art. 229, § 5º, da Lei das Sociedades Anônimas - LSA (Lei n. 6.404, de 15-12-1976), "as ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam". À ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração. A indenização justifica-se, com efeito, diante da impossibilidade de a ré subscrever ações de outra empresa" (Apelação Cível n. 2008.047662-9, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes). RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/76, EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DECORRENTES DA CISÃO DA COMPANHIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO EM 31.01.1998. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária (REsp nº 1.112.474/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJ 11/5/2010). Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DA PARTE AUTORA À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES COMO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO NÃO FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Considerando que a Apelante não figurou como sucumbente no ponto, resta configurada a sua ausência de interesse na reforma do decisum. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado manter a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075837-9, de Ibirama, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. APELO QUE SE RESTRINGE A AFIRMAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A TEMPO E MODO OPORTUNOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de chamamento ao processo quando verificado que a decisão interlocutória não foi questionada a tempo e modo oportunos, ocorrendo, por conseguinte a preclusão consumativa (art. 473 do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000334-3, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS NA ORIGEM. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO REGIMENTAL N. 84/2007. DISPENSA DE PREPARO. QUANDO A PARTE DISCUTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO NO INCIDENTE ACOLHIDO. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO ADMITIDO. MÉRITO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PLEITO DE EXCLUSÃO DE IMÓVEL POR PERTENCER A SEUS PAIS. PROPRIEDADE DO APELANTE INCONTROVERSA. MATRÍCULA QUE REVELA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELO RECORRENTE DURANTE O CASAMENTO E MEDIANTE ESFORÇO COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057881-9, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO ADEQUADO CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. APELANTE QUE RECEBE BAIXO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PAGA ALIMENTOS AO FILHO. PATRIMÔNIO REDUZIDO E DE ÍNFIMO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048717-1, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3° E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em reconhecimento de capitalização de juros por meio da utilização da tabela price ou qualquer outra forma de anatocismo quando o contrato firmado pelas partes não indica a incidência do aludido sistema e, ainda, contém previsão de juros mensais de 1% ao mês ou 12% ao ano, porcentagem essa não considerada abusiva. II - Tratando-se de sentença desprovida de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados equitativamente pelo juiz, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026696-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL EMPRESTADO PARA MORADIA POR CONTA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO QUE VERSA SOBRE DISPUTA POSSESSÓRIA POR CONTA DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. De acordo com entendimento desta Segunda Seção (CC 57.524/PR; CC 61.570/SP), a competência para processar e julgar ação possessória proposta por ex-empregador em face de ex-empregado, que detém a posse por força de comodato, é da Justiça do Trabalho para a hipótese do empréstimo, pactuado para moradia do empregado, estar diretamente relacionado ao contrato de trabalho e ter vigência concomitante a este. [...]" (Conflito de Competência n. 105134, rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 14-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056968-6, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).