APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO DA AUTORA. FURTO DE AUTOMÓVEL EM ESTACIONAMENTO GRATUITO DE HOSPITAL FILANTRÓPICO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE, POR CONSEGUINTE, DE UTILIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTES. ESPAÇO FÍSICO, ADEMAIS, DESPROVIDO DE QUALQUER CONTROLE OU DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 130, DO STJ. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Verificada a natureza filantrópica do hospital, não há falar em fornecimento de estacionamento como forma de fomentar a procura por seus serviços, razão pela qual a entidade não pode ser responsabilizada por eventuais furtos ocasionados próximo às suas dependências. Ainda que não se tratasse de entidade com caráter filantrópico, demostrado nos autos que o local em que ocorreu o furto não era de sua propriedade, nem mesmo que exercia qualquer tipo de controle ou vigilância sobre esta, impossível cogitar no dever de indenizar" (AC n. 2010.034482-4, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 21.07.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013360-8, de Pomerode, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMOS CINGIDOS À COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA IDÊNTICA À PRESENTE. APLICABILIDADE DO ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PREJUDICADOS. "1. Nos termos do art. 7º da Lei n. 6.194/74, o sistema que opera o seguro obrigatório (DPVAT) possui atrás de si, por lei, a constituí-lo e dar-lhe garantia, um consórcio de seguradoras, estando cada uma delas legitimada a responder, em juízo, perante o segurado ou beneficiário, pela indenização nela prevista. 2. Sendo assim, caracteriza coisa julgada, passível de extinção do processo, a repetição de ação de cobrança do seguro obrigatório já definitivamente processada e julgada improcedente, ainda que na segunda demanda o polo passivo haja sido ocupada por seguradora diversa da primeira." (AC n. 2010.084308-5, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 11.08.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065532-5, de Forquilhinha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DA RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENCIANTE QUE MODIFICA O OBJETO DA LIDE. ALMEJADA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DECISUM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS FALTANTES. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL COM ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR PELO AUTOR. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA EX OFFICIO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 515, §§1° E 2°, DO CPC. RECURSO EXCLUSIVO DA DEMANDADA QUE, ACASO ANALISADOS OS PLEITOS INICIAIS, PODERIA ACARRETAR EM TESE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. Preleciona Fredie Didier Junior: "Diz-se extra petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa distinta da que foi pedida, (ii) leva em consideração fundamento de fato não suscitado por qualquer das partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados, ou (iii) atinge sujeito que não faz parte da relação jurídica processual." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006925-2, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. RECURSO DA RÉ. TENCIONADA MODIFICAÇÃO DA GUARDA DA PROLE COMUM EM FAVOR DA APELANTE. AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO DO GENITOR. DISPENSABILIDADE ANTE OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. CONDUTAS PATERNAS PLENAMENTE FAVORÁVEIS. DEPOIMENTO DO MENOR QUE CONFIRMA A PRETENSÃO DE PERMANECER SOB A GUARDA PATERNA. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "A modificação de guarda é medida excepcional, justificando-se somente diante de relevante motivação e alteração da situação fática que permitira a medida precedentemente estabelecida." (AC n. 2010.078598-9, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior , j. em 25.07.2011). PARTILHA. ALEGADA PARTIÇÃO INCORRETA. DÍVIDAS QUE SERIAM DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO AUTOR. MERA ASSERTIVA DESACOMPANHADA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFRONTA AO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE NÃO CONHECIDA. PLEITO NAS CONTRARRAZÕES PARA INCLUIR DÍVIDAS DOS EX-CONSORTES NA PARTILHA. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058091-7, de Imbituba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA DE OFÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DO JULGADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO FORMULADO POR AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL FIXADO EM VALOR ADEQUADO. APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há como reconhecer a ocorrência de litispendência se verificado que as demais demandas propostas pela Autora, não obstante fundamentados na mesma relação jurídica contratual, discutem a inscrição indevida em razão de parcelas distintas do contrato de contrato de financiamento. II - A aplicação da multa (sanção civil) disposta o art. 56, inc. I, e o art. 57, ambos do Código de Defesa do Consumidor, é de atribuição exclusiva da autoridade administrativa, que reverterá o valor para o Fundo de Proteção ao Consumidor do Município. Portanto inaplicável, de ofício, a referida sanção na presente demanda judicial. III - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpetrada pelo Demandado. IV - Conforme o entendimento majoritário desta Colenda Quarta Câmara de Direito Civil, vencido este Relator, os juros devem incidir desde o arbitramento do quantum compensatório. Ressalvo o meu entendimento no sentido de que tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. V - Descabida a majoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013242-1, de Sombrio, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO "SISBACEN" - DÍVIDA QUITADA - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CAMBIÁRIO, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência "interna corporis" deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas à inscrição ou manutenção indevida em cadastros restritivos por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089497-8, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR QUE, PRETENDENDO INGRESSAR EM OUTRA FAIXA DE ROLAMENTO, CAUSA COLISÃO LATERAL AO OBSTRUIR TRAJETÓRIA DE VEÍCULO QUE NELA TRANSITAVA. VIOLAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NO ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCASSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É responsável pelo acidente de trânsito o condutor do automóvel que efetua manobra de mudança de faixa de rolamento à direita sem tomar as devidas cautelas e, por conseguinte, colide com veículo que transita normalmente em sua mão de direção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021063-2, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO COM PRAZO ERRÔNEO DE QUINZE DIAS. EQUÍVOCO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE. PLEITO REJEITADO. "De mais a mais, 'não é intempestiva, de modo a produzir a revelia, a contestação apresentada no prazo consignado no mandado ou na carta de citação, ainda que em desacordo com a lei, não podendo o réu ser prejudicado pelo equívoco do Judiciário (RTJ 97/1/291, STJ-RT 686/216 e 690/161)". (Apelação Cível n. 1999.020435-9, de Urussanga, rel. Des. Newton Janke, j. em 21.10.02)."(AC n. 2009.041365-1, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 31.05.2011). ARGUIDA LEGITIMIDADE DO RECORRIDO PARA RESPONDER À CAUTELAR. INVIABILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE O AUTOR E TERCEIRO, CUJA PROCURAÇÃO PARA VENDER O VEÍCULO CONSTA DOS AUTOS. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. "Primeiramente verifica-se a ilegitimidade do ora demandado para figurar no pólo passivo tanto da medida cautelar de busca e apreensão quanto da ação de rescisão de contrato de compra e venda do veículo, pois este sequer negociou o bem diretamente com o autor." (AC n. 2002.004687-6, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 21.07.2005). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PRETENSÃO REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056854-0, de Campos Novos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA UNILATERAL DA TITULARIDADE DE CONTA-POUPANÇA, ABERTA EM NOME DE MENOR IMPÚBERE, BEM COMO INDEVIDO SAQUE DA TOTALIDADE DO NUMERÁRIO NELA DEPOSITADA. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. RECURSO DO BANCO VENCIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL BEM TIPIFICADO. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR (ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC). PRECEDENTES DA CORTE. MONTANTE REPARATÓRIO ARBITRADO QUE DEVE PREVALECER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE DOSADOS. RECURSO DESPROVIDO. A ação do banco em permitir indevido saque de numerário depositado em conta poupança de menor impúbere configura ilícito civil, e gera, em favor da titular do depósito, direito à indenização por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076774-9, de Pomerode, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DO RÉU. AUTORES QUE COMPROVAM, À SACIEDADE, A PROPRIEDADE DO IMÓVEL REIVINDICADO. REQUISITOS DO ART. 1.228, DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. EXCEÇÃO AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ação reivindicatória é aquela em que o proprietário não possuidor do bem busca retomar imóvel do possuidor não proprietário, na forma no art. 1.228 do Código Civil. Deve ser comprovada, assim, a presença dos requisitos essenciais para o seu aforamento, quais sejam: a propriedade e individuação do imóvel e o exercício da posse injusta do réu, pressupostos na hipótese amplamente demonstrados."(AC n. 2013.065914-0, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 22.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012397-5, de Navegantes, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - IPREV - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR - DIREITO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA - POSTERIOR CONCESSÃO DE ABONO AOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS E INATIVOS - NORMA LEGAL CONCESSIVA QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA AOS PENSIONISTAS E AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA EXIGIDA PELO ART. 42, § 2º, DA CF/88 - IRRELEVÂNCIA - EXTENSÃO DA VANTAGEM ÀS PENSÕES NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SUAS EMENDA ATÉ O MOMENTO DA INCORPORAÇÃO - PARCELAS AINDA DEVIDAS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Por força da Carta Magna, o abono de R$ 250,00 concedido aos policiais militares ativos e inativos pela Lei Estadual n. 13.187, de 04.12.2004, depois majorado pela Lei Estadual n. 13.617/2005 e pela Lei Complementar Estadual n. 451/2009, deve ser estendido às pensões por morte de servidores públicos militares do Estado de Santa Catarina instituídas até o advento da Emenda Constitucional n. 41/03 e pago até o momento em que a autarquia previdenciária o implantou nos contracheques da pensionista, respeitada a prescrição quinquenal. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.045058-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO. INÍCIO. CARGA RÁPIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA DECISÃO. NÃO CONHECIDO. O advogado que retira os autos, em carga rápida, antes da publicação da decisão via DJE, tem ciência inequívoca de todo o contexto processual, iniciando-se a contagem do prazo para interposição de recurso no momento da retirada dos autos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049141-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA PROVENIENTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. EXEGESE DO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL NÃO ULTRAPASSADO. PREFACIAL AFASTADA. O prazo prescricional para cobrança de dívida líquida, oriunda de instrumento particular, é de cinco anos, à luz do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, afastando a alegação de ocorrência da prescrição quando o ajuizamento da ação se deu dentro do prazo legal estabelecido. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PARTES, EM VIRTUDE DE POSSUÍREM OS MESMOS MEMBROS EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE SEUS SÓCIOS. ALEGAÇÃO REFUTADA. Não há falar em confusão patrimonial quando as litigantes tiverem quadro societário composto pelos mesmos membros, porque a personalidade jurídica não se confunde com a dos seus sócios. "Não se confundem a pessoa ou patrimônio da sociedade com os de seus sócios ou dirigentes. Por se tratarem de entes distintos, estão sujeitos a respectivos direitos e obrigações, independentemente." (Apelação cível n. 1999.017509-0, de Itajaí, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 27-2-2003, grifamos). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070221-4, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PATERNIDADE. DÚVIDAS À ÉPOCA DO NASCIMENTO DAS CRIANÇAS (GÊMEOS). ANTERIOR DEMANDA JUDICIAL NA QUAL, APÓS EXAME DE DNA QUE EXCLUI A PATERNIDADE, O ORA AUTOR DESISTE DESTA PELO APEGO EMOCIONAL AOS FILHOS. ERRO. ART. 1.604, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO CONHECIDA PELO PAI. VINCULAÇÃO SOCIO-AFETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE SEU ROMPIMENTO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não se pode acolher o pleito de negação de paternidade quando o pai, em anterior ação judicial, mesmo sabedor do resultado do exame de DNA excluindo a paternidade, requer a desistência do feito, pelo apego emocional às crianças, tornando pertinente a ausência de qualquer vício na livre expressão da sua vontade. É assente na jurisprudência pátria que, na ação negatória de paternidade, deve estar cabalmente comprovada a inexistência de vinculação biológica, pelo erro no reconhecimento do filho, aliado a ausência do liame socio-afetivo entre a criança e o pai registral. E o erro a ser amparado em ação negatória consiste na ausência de conhecimento de fatos que não correspondiam a realidade e conduziram o pai ao reconhecimento do filho. O resultado do exame de DNA concluindo a ausência de vínculo biológico não é absoluto para o reconhecimento do erro tendente a acolher o pleito negatório de paternidade, quando o Autor, em anterior ação negatória, desiste do feito, mantendo o reconhecimento da paternidade. Assim, amparar a desconstituição da paternidade nestas condições, é permitir o reconhecimento da paternidade sob condição ou termo, ou seja, enquanto perdurar o interesse do pai, persiste a paternidade. A paternidade socio-afetiva deve preponderar sobre a verdade biológica, porque pai é aquele que cria e conduz o filho alinhado em sua vida, com ajustamento, criação e educação acolhida na esfera familiar, inclusive com proteção material. Em ação negatória de paternidade é ônus probatório do Autor (pai registral) comprovar, pelos meios de provas existentes, a ausência do liame socio-afetivo com o filho, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061245-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VISTORIA EM COMPUTADORES. PROVA HOMOLOGADA POR SENTENÇA. IMPOSIÇÃO À RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. A ação cautelar de produção de provas tem por escopo preservar elementos probatórios para instrumentalizar posterior ação principal. Assim, questão incidente na ilegitimidade passiva ad causam, referente a utilização de software em computador, atestado pelo laudo pericial, deve ser dirimida na ação principal. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO VISANDO A NULIDADE DA PROVA PERICIAL E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO PROVIMENTO ACAUTELATÓRIO. LITIGIOSIDADE CARACTERIZADA. DEVER DA RÉ DE ADIMPLIR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONDIZENTE COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMANDO SENTENCIAL CONFIRMADO. Apresentadas teses defensivas, através de contestação, ao pedido de produção antecipada de prova em ação cautelar, os ônus sucumbenciais decorrentes da litigiosidade instaurada incide ao Réu. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere de forma digna o profissional, levando-se em consideração o tempo suportado no acompanhamento da ação e a complexidade da matéria. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA FRAÇÃO, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058296-6, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MORTE DE NASCITURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. INDENIZAÇÃO DOS GENITORES POR MORTE DA FILHA EM PERÍODO GESTACIONAL. POSSIBILIDADE. TEORIA CONCEPCIONISTA. FETO DOTADO DE DIREITOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 3º, I, DA LEI N. 6.194/1974. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Os genitores do natimorto, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se encontram amparados pelo direito de pagamento do seguro obrigatório previsto no art. 3º, I, da Lei n. 6.194/1974, porque, apesar de despersonalizado, está sustentado na teoria concepcionista, retratada na segunda parte, do art. 2º, do Código Civil. Assim, na qualidade de beneficiários e ascendentes da criança falecida em acidente de circulação, aos pais incide o direito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000865-9, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE VEÍCULOS VIA SATÉLITE - REALIZAÇÃO INSATISFATÓRIA DO SERVIÇO - RESCISÃO CONTRATUAL - EMISSÃO E PROTESTO DE TÍTULO QUANDO O CONTRATO NÃO MAIS VIGIA - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. As controvérsias atreladas à responsabilidade civil decorrentes de contrato de prestação de serviços de monitoramento de veículos via satélite - no caso relacionadas à respectiva vigência, bem como ao descumprimento do ajuste e suas consequências - não possuem natureza comercial, mas sim eminentemente obrigacional, ou seja, têm cunho civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085442-1, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO AO DISPOSTO NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. CÁLCULO MERAMENTE ARITMÉTICO. RECURSO DESPROVIDO. Sob pena de violação à coisa julgada, não se pode, em sede de cumprimento de sentença, alterar os índices de correção estabelecidos no título executivo judicial, que determinou a utilização daqueles adotados pela Corregedoria Geral de Justiça. Ademais, a realização de perícia atuarial afigura-se desnecessária no presente caso, na medida em que a apuração do valor devido depende de mero cálculo aritmético. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078630-6, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TALONÁRIO DE CHEQUE FURTADO. UTILIZAÇÃO DAS CÁRTULAS POR TERCEIRO POSTERIORMENTE AO FURTO. CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO REGISTRO DE INADIMPLENTES PELA CASA BANCÁRIA. MATÉRIA, IN CASU, DE CUNHO CIVIL. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. RECURSO NÃO CONHECIDO E REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042587-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. APELO DOS IMPUGNADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE E INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. TEMAS NÃO ANALISADOS NA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. VÍCIO INSANÁVEL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO COMANDO SENTENCIAL. RECURSO PROVIDO. Incumbe ao Magistrado a análise das teses suscitadas pelas partes, sob pena de proferir sentença citra petita e, portanto, nula, sendo inviável o exame em segundo grau de jurisdição de matéria não analisada na origem, sob pena de supressão de instância. "É citra petita e, portanto, nula a decisão que não apreciou as preliminares de intempestividade e de desatendimento ao disposto no art. 475-L, §2.°, do CPC, expressamente suscitadas na resposta à impugnação ao cumprimento da sentença." (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70046659298, rel. Des. Orlando Heemann Júnior, j. 28-12-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068046-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).