DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO. Art. 475, §2º, do CPC. Pressupostos de natureza estritamente econômica. Relação litigiosa que não possui natureza econômica certa. 1. De acordo com a redação do art. 475, inciso I, CPC, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Tribunal, as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. O art. 475, §2º, do CPC se apresenta como uma exceção à regra, dispondo que não haverá remessa oficial quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. 3. A exceção ao reexame necessário prevista no art. 475, §2º, do CPC é incompatível com sentenças sobre relações litigiosas sem natureza econômica. 4. Nas sentenças proferidas em ações de obrigação de fazer, que visam a inscrição de dependentes junto a uma Autarquia previdenciária, os efeitos econômicos – gozo de benefício previdenciários, gozo de serviços de saúde etc. - ocorrem de forma indireta, ou seja, trata-se de relação litigiosa que não possui natureza econômica certa, o que inviabiliza a aplicação da exceção prevista no art. 475, §2º, do CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei nº 8.069/1990). COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS ESPECIALIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 148, INCISO IV, C/C ART. 208 DO ECA. a configuração da competência das Varas da Infância e Juventude só ocorre se a situação em que se encontra o menor se caracterizar, a partir da análise das peculiaridades fáticas de cada caso concreto, como “irregular ou de risco”. ART. 98 C/C ART. 5° DO ECA. Causa em que se discute interesse de entidade autárquica estadual. Competência dos juízos especializados da fazenda pública. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) preceitua, em seu art. 148, inciso IV, que cabe ao Juízo da Infância e da Juventude “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”. 2. Assim, os juízos especializados da Infância e da Juventude têm competência para “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”, ou seja, sendo o foro competente identificado de acordo com o “local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão”. 3. Contudo, o próprio ECA limita o campo de incidência de suas normas, inclusive as competenciais, relativamente à tutela jurídica dos interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, ao estatuir, em seu art. 208, uma lista de matérias às quais se restringe a disciplina positivada na Lei nº 8.069/1990. 4. Portanto, a competência dos juízos especializados da Infância e da Juventude, prevista no art. 148, inciso IV, do ECA abrange apenas as “ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente” as quais tenha expressamente referido o art. 208 do ECA. 5. O § 1º do art. 208 do ECA faz a ressalva de que “as hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei”. Contudo, o fato de o art. 208 não excluir a proteção judicial de outros interesses que não tenham sido consagrados em seu rol, não significa que todas as causas, envolvendo os interesses relacionados a crianças ou adolescentes, tenham de ser processadas e julgadas em Varas da Infância e da Juventude. Se assim fosse, seria completamente destituída de utilidade a enumeração constante do art. 208 do ECA, acima transcrito, o que seria inadmissível, frente à velha máxima de hermenêutica jurídica, segundo a qual não há disposições inúteis na lei. 6. O art. 148, inciso IV, apenas determina a competência dos juízos especializados da Infância e da Juventude, desde que a ação proposta se inclua no rol constante do art. 208 do ECA. 7. No casos em que a ação originária do recurso versa sobre a pretensão de um menor em figurar como dependente do seu guardião, junto a uma Autarquia Previdenciária, a fim de que possa gozar dos benefícios e serviços oferecidos pelo ente, não há como enquadrá-la em nenhuma das categorias de ações previstas no art. 208 do ECA, de modo que a competência para sua apreciação não encontra fundamento no art. 148, inciso IV, daquele mesmo diploma legislativo. 8. O parágrafo único do art. 148 do ECA enumera uma série de causas cujo processamento e julgamento também competem aos juízos especializados da Infância e da Juventude, desde que se trate de “de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98” do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 9. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a competência das Varas da Infância e da Juventude só se configura se restar caracterizado que o menor, cujo interesse se discute no processo, encontra-se em situação irregular ou de risco, entendida esta como a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), nos termos do seu art. 98. 10. É precisamente este o posicionamento que se extrai, por interpretação a contrario sensu, de numerosos precedentes do STJ, como em acórdão da lavra do Min. Barros Monteiro, nos quais a Corte Superior afirma que “encontrando-se o menor na situação prevista no art. 98, II, da Lei nº 8.069, de 13.7.1990, a competência (...) é da Vara da Infância e da Juventude”. (STJ, REsp 111.459/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 20/05/2002, p. 143). 11. Assim, a situação irregular ou de risco se apresenta como um requisito para a configuração da competência das Varas da Infância e da Juventude, de modo que a identificação da competência desses órgãos jurisdicionais especializados passa, necessariamente, pela verificação, em concreto, da caracterização de tal “situação irregular ou de risco”. Precedentes. 12. Doutrina e jurisprudência não fornecem elementos conceituais, nem critérios objetivos claros, que permitam ao intérprete e aplicador do direito identificar, em cada caso concreto, a caracterização, ou não, da situação em que se encontra o menor como sendo “irregular” ou “de risco”. 13. Uma coisa, pelo menos, fica clara da leitura dos precedentes do STJ: a caracterização da situação, em que se encontra o menor, como sendo “irregular” ou “de risco”, só pode ser feita a partir da apreciação das peculiaridades fáticas individualizadoras de cada caso concreto. É exatamente com base nesta convicção que o STJ nega trânsito a Recurso Especial em que se discute i) a competência das Varas da Infância e da Juventude e, por consequência, ii) a configuração da situação de risco, dado que tais questões só podem ser resolvidas no plano dos fatos, o que é vedado em sede de especial. Precedentes do STJ. 14. Assim, tais precedentes demonstram que, segundo o entendimento da jurisprudência do STJ, a configuração da competência das Varas da Infância e Juventude só ocorre se a situação em que se encontra o menor se caracterizar, a partir da análise das peculiaridades fáticas de cada caso concreto, como “irregular ou de risco”. 15. Para tal aferição, deve-se considerar situação irregular ou de risco a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), nos termos do seu art. 98. 16. Nesse contexto, cabe apontar os direitos fundamentais consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para realçar os propósitos essenciais do referido conjunto normativo, que compõe verdadeiro microssistema de tutela dos interesses da criança e do adolescente. 17. Como é cediço, em seus dispositivos iniciais (arts. 7º a 24), o ECA consagra expressamente os seguintes direitos fundamentais da criança e do adolescente: direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. 18. O reconhecimento de cada situação concreta, ofertada pela vida, como ameaça ou violência a tais direitos evidentemente deve ser conduzida por um espírito de repúdio, preventivo e repressivo, às mazelas a que nenhuma criança pode ser submetida, nos termos do art. 5º do ECA, segundo o qual “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. 19. Nas hipóteses em que, a partir dos elementos fornecidos pelas informações constantes dos autos, não é possível afirmar que o menor esteja submetido a qualquer das circunstâncias descritas no art. 5º do ECA, por ameaça ou violação a direitos, sua situação não pode ser caracterizada como sendo “irregular ou de risco” (art. 98 do ECA). 20. Tal raciocínio assume especial relevo nas hipóteses em que houver até mesmo elementos que afastem qualquer cogitação de que o menor interessado esteja em situação de risco, como nos casos em que está representado em juízo por familiar ou tutor, o que leva à constatação de que o responsável pela criança não apenas mantém o menor a salvo de qualquer situação irregular ou de risco, como também tem condições de assegurar a ele um desenvolvimento sadio, e de zelar por todos os direitos deste. 21. Nessas hipóteses, a competência para o julgamento da causa originária do recurso não é das Varas da Infância e da Juventude, porque não consta dos autos qualquer circunstância indicativa de que o menor interessado se encontre em situação de risco. 22. Realmente, conforme a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (Lei Estadual nº 3.716/1979), as causas em que se discute interesse das entidades autárquicas estaduais devem ser processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, como restou assentado em acórdão desta e. Terceira Câmara Especializada Cível, em que foram analisadas, detalhadamente, as circunstâncias normativas da matéria (TJ-PI, Terceira Câmara Especializada Cível, AI nº 07.001954-1 - 2ª Vara da Fazenda Pública / Teresina-PI - Rel. Des. FRANCISCO LANDIM, j. 07.07.2010). 23. O art. 41, da Lei de Organização Judiciária do Piauí, ao prever, nas suas alíneas “a” e “b”, a competência privativa da 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública para execuções e ações de natureza tributária em face do Município de Teresina e do Estado do Piauí, respectivamente, termina por outorgar, para a 1ª e 2ª Varas, de forma residual, a competência para o julgamento das demais ações em face da Fazenda Pública, entre as quais se incluem as ações em face das Autarquias estaduais. 24. Com base no art. 41, da Lei de Organização Judiciária, vê-se que é das Varas da Fazenda Pública a competência para o processamento e julgamento de causas em que se discute interesse de entidade autárquica estadual, como o IAPEP – Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí. 25. Como observa Cândido Rangel Dinamarco, a competência privativa das Varas da Fazenda Pública encontra amparo na necessidade da existência de juízos especializados, capazes de melhor equilibrar os interesses do Estado (como a preservação de seu patrimônio) e a liberdade dos indivíduos, sem falar na função de “facilitar a defesa judicial dos entes estatais”, ou mesmo dos paraestatais, se a lei assim o determinar. São precisamente estas as razões que justificam o caráter absoluto de que se reveste, inegavelmente, a competência destas varas especializadas (V. Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil, vol. I, 2005, p. 641, nº 320). 26. Da constatação de que a decisão agravada foi proferida por magistrado absolutamente incompetente para o feito, decorrem duas consequências: i) a nulidade da decisão; ii) a remessa dos autos da ação originária para distribuição entre os juízos competentes (art. 113, § 2º, do CPC). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Nulidade da decisão reexaminada. Feito em condições de imediato julgamento. Retorno dos autos à instância a quo. Notória inutilidade. Aplicação do art. 515, §3º, do CPC. 1. Se a causa estiver devidamente instruída e em condições de imediato julgamento, o retorno dos autos à primeira instância revela notória inutilidade. 2. Segundo José Miguel Garcia Medina, por “condições de imediato julgamento” se deve entender o fato de a questão ter sido objeto de debate pelas partes em primeiro grau de jurisdição – ou, pelo menos, de se ter verificado o contraditório -, a ponto de ser possível identificar, com clareza, qual é a questão de direito que se funda a controvérsia. (V. Código de Processo Civil Comentado. 2011. p. 515). 3. Com a aplicação do art. 515, §3º, do CPC ao caso concreto, o recurso “deixa de ter natureza de revisio prioris instantiae e passa a ser concebida como um novum iudicium, no qual ao órgão jurisdicional superior é lícito o mais amplo reexame da causa, em todos os seus aspectos de fato e de direito, de modo a julgá-la ex novo” (José Rogério Cruz e Tucci, citado por Flávio Cheim Jorge. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. 2003. p. 239). 4. Dessa forma, o tribunal passa a julgar a demanda que seria apreciada no primeiro grau de jurisdição, funcionando o recurso como mero instrumento de eliminação do vício ocorrido no juízo a quo. 5. No caso em análise, o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo quaisquer provas a serem produzidas, encontrando-se em perfeito estado de julgamento, razão pela qual deve ser aplicada a regra constante no citado art. 515, §3º, do CPC. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei nº 8.069/1990). direito previdenciário. MENOR SOB GUARDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 01. A regra que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para fins previdenciários (art. 33, § 3º do ECA) consiste em uma manifestação normativa pontual do núcleo essencial de direitos humanos – a dignidade da pessoa humana. 02. A aplicação da norma, em sua plenitude, encontra assento no princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, insculpido no art. 227, caput, da Constituição Federal. 03. A garantia da condição de dependente ao menor sob guarda visa prestigiar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, razão pela qual, em atenção ao princípio da eficiência, deve-se preferir a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais. 04. O Estatuto da Criança e do Adolescente é lei especial em relação às Leis Previdenciárias, devendo a norma estatutária ser preferida na análise do conflito aparente de normas. 05. Conforme dispõe o principio da vedação ao retrocesso, é vedada a eliminação ou diminuição de direitos já conquistados. 06. A não consideração do menor sob guarda, como dependente, para fins previdenciários, viola o princípio da isonomia, uma vez que ao menor tutelado é garantido tais direitos. 07. Remessa Oficial conhecida e provida para, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta do juízo, anular a decisão reexaminada, e, aplicando o art. 515, §3º, do CPC, apreciar a demanda originária, julgando procedente o pleito exordial. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2009.0001.002149-3 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/03/2011 )

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO. Art. 475, §2º, do CPC. Pressupostos de natureza estritamente econômica. Relação litigiosa que não possui natureza econômica certa. 1. De acordo com a redação do art. 475, inciso I, CPC, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Tribunal, as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. O art. 475, §2º, do CPC se apresenta como uma exceção à regra, dispondo que não haverá remessa oficial quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. 3. A exceção ao reexame necessário prevista no art. 475, §2º, do CPC é incompatível com sentenças sobre relações litigiosas sem natureza econômica. 4. Nas sentenças proferidas em ações de obrigação de fazer, que visam a inscrição de dependentes junto a uma Autarquia previdenciária, os efeitos econômicos – gozo de benefício previdenciários, gozo de serviços de saúde etc. - ocorrem de forma indireta, ou seja, trata-se de relação litigiosa que não possui natureza econômica certa, o que inviabiliza a aplicação da exceção prevista no art. 475, §2º, do CPC. 5. Reexame Necessário conhecido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei nº 8.069/1990). COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS ESPECIALIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 148, INCISO IV, C/C ART. 208 DO ECA. a configuração da competência das Varas da Infância e Juventude só ocorre se a situação em que se encontra o menor se caracterizar, a partir da análise das peculiaridades fáticas de cada caso concreto, como “irregular ou de risco”. ART. 98 C/C ART. 5° DO ECA. Causa em que se discute interesse de entidade autárquica estadual. Competência dos juízos especializados da fazenda pública. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) preceitua, em seu art. 148, inciso IV, que cabe ao Juízo da Infância e da Juventude “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”. 2. Assim, os juízos especializados da Infância e da Juventude têm competência para “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”, ou seja, sendo o foro competente identificado de acordo com o “local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão”. 3. Contudo, o próprio ECA limita o campo de incidência de suas normas, inclusive as competenciais, relativamente à tutela jurídica dos interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, ao estatuir, em seu art. 208, uma lista de matérias às quais se restringe a disciplina positivada na Lei nº 8.069/1990. 4. Portanto, a competência dos juízos especializados da Infância e da Juventude, prevista no art. 148, inciso IV, do ECA abrange apenas as “ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente” as quais tenha expressamente referido o art. 208 do ECA. 5. O § 1º do art. 208 do ECA faz a ressalva de que “as hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei”. Contudo, o fato de o art. 208 não excluir a proteção judicial de outros interesses que não tenham sido consagrados em seu rol, não significa que todas as causas, envolvendo os interesses relacionados a crianças ou adolescentes, tenham de ser processadas e julgadas em Varas da Infância e da Juventude. Se assim fosse, seria completamente destituída de utilidade a enumeração constante do art. 208 do ECA, acima transcrito, o que seria inadmissível, frente à velha máxima de hermenêutica jurídica, segundo a qual não há disposições inúteis na lei. 6. O art. 148, inciso IV, apenas determina a competência dos juízos especializados da Infância e da Juventude, desde que a ação proposta se inclua no rol constante do art. 208 do ECA. 7. No casos em que a ação originária do recurso versa sobre a pretensão de um menor em figurar como dependente do seu guardião, junto a uma Autarquia Previdenciária, a fim de que possa gozar dos benefícios e serviços oferecidos pelo ente, não há como enquadrá-la em nenhuma das categorias de ações previstas no art. 208 do ECA, de modo que a competência para sua apreciação não encontra fundamento no art. 148, inciso IV, daquele mesmo diploma legislativo. 8. O parágrafo único do art. 148 do ECA enumera uma série de causas cujo processamento e julgamento também competem aos juízos especializados da Infância e da Juventude, desde que se trate de “de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98” do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 9. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a competência das Varas da Infância e da Juventude só se configura se restar caracterizado que o menor, cujo interesse se discute no processo, encontra-se em situação irregular ou de risco, entendida esta como a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), nos termos do seu art. 98. 10. É precisamente este o posicionamento que se extrai, por interpretação a contrario sensu, de numerosos precedentes do STJ, como em acórdão da lavra do Min. Barros Monteiro, nos quais a Corte Superior afirma que “encontrando-se o menor na situação prevista no art. 98, II, da Lei nº 8.069, de 13.7.1990, a competência (...) é da Vara da Infância e da Juventude”. (STJ, REsp 111.459/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 20/05/2002, p. 143). 11. Assim, a situação irregular ou de risco se apresenta como um requisito para a configuração da competência das Varas da Infância e da Juventude, de modo que a identificação da competência desses órgãos jurisdicionais especializados passa, necessariamente, pela verificação, em concreto, da caracterização de tal “situação irregular ou de risco”. Precedentes. 12. Doutrina e jurisprudência não fornecem elementos conceituais, nem critérios objetivos claros, que permitam ao intérprete e aplicador do direito identificar, em cada caso concreto, a caracterização, ou não, da situação em que se encontra o menor como sendo “irregular” ou “de risco”. 13. Uma coisa, pelo menos, fica clara da leitura dos precedentes do STJ: a caracterização da situação, em que se encontra o menor, como sendo “irregular” ou “de risco”, só pode ser feita a partir da apreciação das peculiaridades fáticas individualizadoras de cada caso concreto. É exatamente com base nesta convicção que o STJ nega trânsito a Recurso Especial em que se discute i) a competência das Varas da Infância e da Juventude e, por consequência, ii) a configuração da situação de risco, dado que tais questões só podem ser resolvidas no plano dos fatos, o que é vedado em sede de especial. Precedentes do STJ. 14. Assim, tais precedentes demonstram que, segundo o entendimento da jurisprudência do STJ, a configuração da competência das Varas da Infância e Juventude só ocorre se a situação em que se encontra o menor se caracterizar, a partir da análise das peculiaridades fáticas de cada caso concreto, como “irregular ou de risco”. 15. Para tal aferição, deve-se considerar situação irregular ou de risco a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), nos termos do seu art. 98. 16. Nesse contexto, cabe apontar os direitos fundamentais consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para realçar os propósitos essenciais do referido conjunto normativo, que compõe verdadeiro microssistema de tutela dos interesses da criança e do adolescente. 17. Como é cediço, em seus dispositivos iniciais (arts. 7º a 24), o ECA consagra expressamente os seguintes direitos fundamentais da criança e do adolescente: direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. 18. O reconhecimento de cada situação concreta, ofertada pela vida, como ameaça ou violência a tais direitos evidentemente deve ser conduzida por um espírito de repúdio, preventivo e repressivo, às mazelas a que nenhuma criança pode ser submetida, nos termos do art. 5º do ECA, segundo o qual “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. 19. Nas hipóteses em que, a partir dos elementos fornecidos pelas informações constantes dos autos, não é possível afirmar que o menor esteja submetido a qualquer das circunstâncias descritas no art. 5º do ECA, por ameaça ou violação a direitos, sua situação não pode ser caracterizada como sendo “irregular ou de risco” (art. 98 do ECA). 20. Tal raciocínio assume especial relevo nas hipóteses em que houver até mesmo elementos que afastem qualquer cogitação de que o menor interessado esteja em situação de risco, como nos casos em que está representado em juízo por familiar ou tutor, o que leva à constatação de que o responsável pela criança não apenas mantém o menor a salvo de qualquer situação irregular ou de risco, como também tem condições de assegurar a ele um desenvolvimento sadio, e de zelar por todos os direitos deste. 21. Nessas hipóteses, a competência para o julgamento da causa originária do recurso não é das Varas da Infância e da Juventude, porque não consta dos autos qualquer circunstância indicativa de que o menor interessado se encontre em situação de risco. 22. Realmente, conforme a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (Lei Estadual nº 3.716/1979), as causas em que se discute interesse das entidades autárquicas estaduais devem ser processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, como restou assentado em acórdão desta e. Terceira Câmara Especializada Cível, em que foram analisadas, detalhadamente, as circunstâncias normativas da matéria (TJ-PI, Terceira Câmara Especializada Cível, AI nº 07.001954-1 - 2ª Vara da Fazenda Pública / Teresina-PI - Rel. Des. Francisco Landim, j. 07.07.2010). 23. O art. 41, da Lei de Organização Judiciária do Piauí, ao prever, nas suas alíneas “a” e “b”, a competência privativa da 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública para execuções e ações de natureza tributária em face do Município de Teresina e do Estado do Piauí, respectivamente, termina por outorgar, para a 1ª e 2ª Varas, de forma residual, a competência para o julgamento das demais ações em face da Fazenda Pública, entre as quais se incluem as ações em face das Autarquias estaduais. 24. Com base no art. 41, da Lei de Organização Judiciária, vê-se que é das Varas da Fazenda Pública a competência para o processamento e julgamento de causas em que se discute interesse de entidade autárquica estadual, como o IAPEP – Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí. 25. Como observa Cândido Rangel Dinamarco, a competência privativa das Varas da Fazenda Pública encontra amparo na necessidade da existência de juízos especializados, capazes de melhor equilibrar os interesses do Estado (como a preservação de seu patrimônio) e a liberdade dos indivíduos, sem falar na função de “facilitar a defesa judicial dos entes estatais”, ou mesmo dos paraestatais, se a lei assim o determinar. São precisamente estas as razões que justificam o caráter absoluto de que se reveste, inegavelmente, a competência destas varas especializadas (V. Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil, vol. I, 2005, p. 641, nº 320). 26. Da constatação de que a decisão agravada foi proferida por magistrado absolutamente incompetente para o feito, decorrem duas consequências: i) a nulidade da decisão; ii) a remessa dos autos da ação originária para distribuição entre os juízos competentes (art. 113, § 2º, do CPC). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Nulidade da decisão reexaminada. Feito em condições de imediato julgamento. Retorno dos autos à instância a quo. Notória inutilidade. Aplicação do art. 515, §3º, do CPC. 1. Se a causa estiver devidamente instruída e em condições de imediato julgamento, o retorno dos autos à primeira instância revela notória inutilidade. 2. Segundo José Miguel Garcia Medina, por “condições de imediato julgamento” se deve entender o fato de a questão ter sido objeto de debate pelas partes em primeiro grau de jurisdição – ou, pelo menos, de se ter verificado o contraditório -, a ponto de ser possível identificar, com clareza, qual é a questão de direito que se funda a controvérsia. (V. Código de Processo Civil Comentado. 2011. p. 515). 3. Com a aplicação do art. 515, §3º, do CPC ao caso concreto, o recurso “deixa de ter natureza de revisio prioris instantiae e passa a ser concebida como um novum iudicium, no qual ao órgão jurisdicional superior é lícito o mais amplo reexame da causa, em todos os seus aspectos de fato e de direito, de modo a julgá-la ex novo” (José Rogério Cruz e Tucci, citado por Flávio Cheim Jorge. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. 2003. p. 239). 4. Dessa forma, o tribunal passa a julgar a demanda que seria apreciada no primeiro grau de jurisdição, funcionando o recurso como mero instrumento de eliminação do vício ocorrido no juízo a quo. 5. No caso em análise, o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo quaisquer provas a serem produzidas, encontrando-se em perfeito estado de julgamento, razão pela qual deve ser aplicada a regra constante no citado art. 515, §3º, do CPC. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei nº 8.069/1990). direito previdenciário. MENOR SOB GUARDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 01. A regra que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para fins previdenciários (art. 33, § 3º do ECA) consiste em uma manifestação normativa pontual do núcleo essencial de direitos humanos – a dignidade da pessoa humana. 02. A aplicação da norma, em sua plenitude, encontra assento no princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, insculpido no art. 227, caput, da Constituição Federal. 03. A garantia da condição de dependente ao menor sob guarda visa prestigiar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, razão pela qual, em atenção ao princípio da eficiência, deve-se preferir a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais. 04. O Estatuto da Criança e do Adolescente é lei especial em relação às Leis Previdenciárias, devendo a norma estatutária ser preferida na análise do conflito aparente de normas. 05. Conforme dispõe o principio da vedação ao retrocesso, é vedada a eliminação ou diminuição de direitos já conquistados. 06. A não consideração do menor sob guarda, como dependente, para fins previdenciários, viola o princípio da isonomia, uma vez que ao menor tutelado é garantido tais direitos. 07. Remessa Oficial conhecida e provida para, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta do juízo, anular a decisão reexaminada, e, aplicando o art. 515, §3º, do CPC, apreciar a demanda originária, julgando procedente o pleito exordial. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2009.0001.002163-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/03/2011 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE POBREZA. AÇÃO EM CURSO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO ASSISTENCIAL EM PETIÇÃO AVULSA. ART. 6º, LEI 1060/50. VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO CONCERNENTE À QUESTÃO ESPECÍFICA DENTRO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DA CAUSA AO VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 4º, da Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária, basta a afirmação do interessado, na concessão do benefício, de que não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, para fazer jus ao benefício. 2. Nesta linha, há a presunção de pobreza para quem afirmar esta condição, nos termos da lei, até prova em contrário, ônus do qual deve se desimcumbir o impugnante: "nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, milita presunção de veracidade da declaração de pobreza em favor do requerente da gratuidade. Desta forma, o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza é do impugnante." (Augusto Tavares Rosa Marcacini, Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e Justiça Gratuita, 1996, p. 100). 3. Sobre a matéria, o STF já se posicionou no sentido de ser possível a concessão de assistência judiciária gratuita a partir da presunção juris tantum de pobreza da parte que afirma não ter condições de pagar as custas do processo, de modo a “facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário” (STF - 1.ª T.; RE n.° 204.305-2-PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998) RT 757/182, in AASP, Pesquisa Monotemática, 2104/93). 4. O benefício assistencial pode ser pleiteado a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não ter condições de arcar com as despesas processuais (STJ, REsp 1196896/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 04/10/2010). 5. Assim, muito embora o benefício da assistência gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, o benefício assistencial deve ser requerido em petição avulsa a qual será processada em apenso aos autos principais, nos termos do art. 6.º da Lei 1.060/50. 6. Para a jurisprudência do STJ, constitui erro grosseiro a não observância da formalidade prevista no art. 6.º da Lei 1.060/50, qual seja o pedido de assistência judiciária gratuita postulado em petição avulsa, processada em apenso aos autos principais. (Precedentes do STJ). 7. Com efeito, conforme o Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 258, do CPC), que constará sempre da petição inicial (art. 259, caput, do CPC), in verbis: Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial (...). 8. No entanto, quando a lide versar sobre “modificação” de determinado “negócio jurídico”, nestes casos, conforme a lei processual civil, o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato, conforme art. 259, V, do CPC: Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; 9.Porém, esta regra contida no inciso V, do art. 259, do CPC, não é absoluta, devendo “ser interpretada conjuntamente com a premissa geral, segundo a qual o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico efetivamente pleiteado” (V. Pedro da Silva Dinamarco, Código de Processo Civil Interpretado, 2008, p. 772). 10. O entendimento é o de que o valor da causa somente será correspondente ao valor do contrato, “se o pedido de declaração de existência (ou inexistência) ou de validade (ou nulidade), de cumprimento ou de rescisão a ele se referir por inteiro” ( V. Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa, Valor da Causa, 2008, p. 51) 11. Assim, quando o pedido da ação disser respeito a questões específicas dentro do contrato, e não a sua integralidade, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor contratualmente fixado entre as partes e o benefício econômico perseguido por uma delas. (Precedentes do STJ). 12. Desta forma, deve ser atribuído à causa o quantum correspondente ao benefício pretendido pelo autor da ação, ou seja, o valor do bem da vida por ele perseguido, que, de forma simplificada, corresponde ao “reflexo do pedido que o autor deduz na petição inicial” ( V. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, 2004, p. 307). 13. Por outro lado, a atribuição de valor módico a causa não obedece ao princípio da correspondência ao valor econômico pretendido, assim a impossibilidade de avaliar o valor econômico pretendido não justificaria a fixação em quantia simbólica (STJ, REsp 815.364/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 17/04/2006, p. 186) 14. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2010.0001.004904-3 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/04/2011 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE POBREZA. AÇÃO EM CURSO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO ASSISTENCIAL EM PETIÇÃO AVULSA. ART. 6º, LEI 1060/50. VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO CONCERNENTE À QUESTÃO ESPECÍFICA DENTRO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DA CAUSA AO VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 4º, da Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária, basta a afirmação do interessado, na concessão do benefício, de que não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, para fazer jus ao benefício. 2. Nesta linha, há a presunção de pobreza para quem afirmar esta condição, nos termos da lei, até prova em contrário, ônus do qual deve se desimcumbir o impugnante: "nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, milita presunção de veracidade da declaração de pobreza em favor do requerente da gratuidade. Desta forma, o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza é do impugnante." (Augusto Tavares Rosa Marcacini, Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e Justiça Gratuita, 1996, p. 100). 3. Sobre a matéria, o STF já se posicionou no sentido de ser possível a concessão de assistência judiciária gratuita a partir da presunção juris tantum de pobreza da parte que afirma não ter condições de pagar as custas do processo, de modo a “facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário” (STF - 1.ª T.; RE n.° 204.305-2-PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998) RT 757/182, in AASP, Pesquisa Monotemática, 2104/93). 4. O benefício assistencial pode ser pleiteado a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não ter condições de arcar com as despesas processuais (STJ, REsp 1196896/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 04/10/2010). 5. Assim, muito embora o benefício da assistência gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, o benefício assistencial deve ser requerido em petição avulsa a qual será processada em apenso aos autos principais, nos termos do art. 6.º da Lei 1.060/50. 6. Para a jurisprudência do STJ, constitui erro grosseiro a não observância da formalidade prevista no art. 6.º da Lei 1.060/50, qual seja o pedido de assistência judiciária gratuita postulado em petição avulsa, processada em apenso aos autos principais. (Precedentes do STJ). 7. Com efeito, conforme o Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 258, do CPC), que constará sempre da petição inicial (art. 259, caput, do CPC), in verbis: Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial (...). 8. No entanto, quando a lide versar sobre “modificação” de determinado “negócio jurídico”, nestes casos, conforme a lei processual civil, o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato, conforme art. 259, V, do CPC: Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; 9.Porém, esta regra contida no inciso V, do art. 259, do CPC, não é absoluta, devendo “ser interpretada conjuntamente com a premissa geral, segundo a qual o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico efetivamente pleiteado” (V. Pedro da Silva Dinamarco, Código de Processo Civil Interpretado, 2008, p. 772). 10. O entendimento é o de que o valor da causa somente será correspondente ao valor do contrato, “se o pedido de declaração de existência (ou inexistência) ou de validade (ou nulidade), de cumprimento ou de rescisão a ele se referir por inteiro” ( V. Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa, Valor da Causa, 2008, p. 51) 11. Assim, quando o pedido da ação disser respeito a questões específicas dentro do contrato, e não a sua integralidade, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor contratualmente fixado entre as partes e o benefício econômico perseguido por uma delas. (Precedentes do STJ). 12. Desta forma, deve ser atribuído à causa o quantum correspondente ao benefício pretendido pelo autor da ação, ou seja, o valor do bem da vida por ele perseguido, que, de forma simplificada, corresponde ao “reflexo do pedido que o autor deduz na petição inicial” ( V. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, 2004, p. 307). 13. Por outro lado, a atribuição de valor módico a causa não obedece ao princípio da correspondência ao valor econômico pretendido, assim a impossibilidade de avaliar o valor econômico pretendido não justificaria a fixação em quantia simbólica (STJ, REsp 815.364/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 17/04/2006, p. 186) 14. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2010.0001.004905-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/04/2011 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE POBREZA. AÇÃO EM CURSO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO ASSISTENCIAL EM PETIÇÃO AVULSA. ART. 6º, LEI 1060/50. VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO CONCERNENTE À QUESTÃO ESPECÍFICA DENTRO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DA CAUSA AO VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 4º, da Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária, basta a afirmação do interessado, na concessão do benefício, de que não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, para fazer jus ao benefício. 2. Nesta linha, há a presunção de pobreza para quem afirmar esta condição, nos termos da lei, até prova em contrário, ônus do qual deve se desimcumbir o impugnante: "nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, milita presunção de veracidade da declaração de pobreza em favor do requerente da gratuidade. Desta forma, o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza é do impugnante." (Augusto Tavares Rosa Marcacini, Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e Justiça Gratuita, 1996, p. 100). 3. Sobre a matéria, o STF já se posicionou no sentido de ser possível a concessão de assistência judiciária gratuita a partir da presunção juris tantum de pobreza da parte que afirma não ter condições de pagar as custas do processo, de modo a “facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário” (STF - 1.ª T.; RE n.° 204.305-2-PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998) RT 757/182, in AASP, Pesquisa Monotemática, 2104/93). 4. O benefício assistencial pode ser pleiteado a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não ter condições de arcar com as despesas processuais (STJ, REsp 1196896/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 04/10/2010). 5. Assim, muito embora o benefício da assistência gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, o benefício assistencial deve ser requerido em petição avulsa a qual será processada em apenso aos autos principais, nos termos do art. 6.º da Lei 1.060/50. 6. Para a jurisprudência do STJ, constitui erro grosseiro a não observância da formalidade prevista no art. 6.º da Lei 1.060/50, qual seja o pedido de assistência judiciária gratuita postulado em petição avulsa, processada em apenso aos autos principais. (Precedentes do STJ). 7. Com efeito, conforme o Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 258, do CPC), que constará sempre da petição inicial (art. 259, caput, do CPC), in verbis: Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial (...). 8. No entanto, quando a lide versar sobre “modificação” de determinado “negócio jurídico”, nestes casos, conforme a lei processual civil, o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato, conforme art. 259, V, do CPC: Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; 9.Porém, esta regra contida no inciso V, do art. 259, do CPC, não é absoluta, devendo “ser interpretada conjuntamente com a premissa geral, segundo a qual o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico efetivamente pleiteado” (V. Pedro da Silva Dinamarco, Código de Processo Civil Interpretado, 2008, p. 772). 10. O entendimento é o de que o valor da causa somente será correspondente ao valor do contrato, “se o pedido de declaração de existência (ou inexistência) ou de validade (ou nulidade), de cumprimento ou de rescisão a ele se referir por inteiro” ( V. Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa, Valor da Causa, 2008, p. 51) 11. Assim, quando o pedido da ação disser respeito a questões específicas dentro do contrato, e não a sua integralidade, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor contratualmente fixado entre as partes e o benefício econômico perseguido por uma delas. (Precedentes do STJ). 12. Desta forma, deve ser atribuído à causa o quantum correspondente ao benefício pretendido pelo autor da ação, ou seja, o valor do bem da vida por ele perseguido, que, de forma simplificada, corresponde ao “reflexo do pedido que o autor deduz na petição inicial” ( V. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, 2004, p. 307). 13. Por outro lado, a atribuição de valor módico a causa não obedece ao princípio da correspondência ao valor econômico pretendido, assim a impossibilidade de avaliar o valor econômico pretendido não justificaria a fixação em quantia simbólica (STJ, REsp 815.364/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 17/04/2006, p. 186) 14. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2010.0001.004947-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/04/2011 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE POBREZA. AÇÃO EM CURSO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO ASSISTENCIAL EM PETIÇÃO AVULSA. ART. 6º, LEI 1060/50. VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO CONCERNENTE À QUESTÃO ESPECÍFICA DENTRO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DA CAUSA AO VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 4º, da Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária, basta a afirmação do interessado, na concessão do benefício, de que não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, para fazer jus ao benefício. 2. Nesta linha, há a presunção de pobreza para quem afirmar esta condição, nos termos da lei, até prova em contrário, ônus do qual deve se desimcumbir o impugnante: "nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, milita presunção de veracidade da declaração de pobreza em favor do requerente da gratuidade. Desta forma, o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza é do impugnante." (Augusto Tavares Rosa Marcacini, Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e Justiça Gratuita, 1996, p. 100). 3. Sobre a matéria, o STF já se posicionou no sentido de ser possível a concessão de assistência judiciária gratuita a partir da presunção juris tantum de pobreza da parte que afirma não ter condições de pagar as custas do processo, de modo a “facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário” (STF - 1.ª T.; RE n.° 204.305-2-PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998) RT 757/182, in AASP, Pesquisa Monotemática, 2104/93). 4. O benefício assistencial pode ser pleiteado a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não ter condições de arcar com as despesas processuais (STJ, REsp 1196896/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 04/10/2010). 5. Assim, muito embora o benefício da assistência gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, o benefício assistencial deve ser requerido em petição avulsa a qual será processada em apenso aos autos principais, nos termos do art. 6.º da Lei 1.060/50. 6. Para a jurisprudência do STJ, constitui erro grosseiro a não observância da formalidade prevista no art. 6.º da Lei 1.060/50, qual seja o pedido de assistência judiciária gratuita postulado em petição avulsa, processada em apenso aos autos principais. (Precedentes do STJ). 7. Com efeito, conforme o Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 258, do CPC), que constará sempre da petição inicial (art. 259, caput, do CPC), in verbis: Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial (...). 8. No entanto, quando a lide versar sobre “modificação” de determinado “negócio jurídico”, nestes casos, conforme a lei processual civil, o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato, conforme art. 259, V, do CPC: Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; 9.Porém, esta regra contida no inciso V, do art. 259, do CPC, não é absoluta, devendo “ser interpretada conjuntamente com a premissa geral, segundo a qual o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico efetivamente pleiteado” (V. Pedro da Silva Dinamarco, Código de Processo Civil Interpretado, 2008, p. 772). 10. O entendimento é o de que o valor da causa somente será correspondente ao valor do contrato, “se o pedido de declaração de existência (ou inexistência) ou de validade (ou nulidade), de cumprimento ou de rescisão a ele se referir por inteiro” ( V. Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa, Valor da Causa, 2008, p. 51) 11. Assim, quando o pedido da ação disser respeito a questões específicas dentro do contrato, e não a sua integralidade, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor contratualmente fixado entre as partes e o benefício econômico perseguido por uma delas. (Precedentes do STJ). 12. Desta forma, deve ser atribuído à causa o quantum correspondente ao benefício pretendido pelo autor da ação, ou seja, o valor do bem da vida por ele perseguido, que, de forma simplificada, corresponde ao “reflexo do pedido que o autor deduz na petição inicial” ( V. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, 2004, p. 307). 13. Por outro lado, a atribuição de valor módico a causa não obedece ao princípio da correspondência ao valor econômico pretendido, assim a impossibilidade de avaliar o valor econômico pretendido não justificaria a fixação em quantia simbólica (STJ, REsp 815.364/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 17/04/2006, p. 186) 14. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2010.0001.004909-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/04/2011 )

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO ESTATUTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. INEXISTÊNCIA DE fundada dúvida sobre a habilitação do outorgante da procuração ao advogado. 1. Sendo a Apelada pessoa jurídica, sua representação em juízo é disciplinada pelo art. 12 do CPC, verbis: - “Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (…) VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;”. 2. Ao interpretar referido dispositivo, a eg. Terceira Câmara Especializada Cível já afirmou que “a representação judicial das pessoas jurídicas é determinada pelos seus estatutos, que devem designar o representante. Caso contrário, a representação da pessoa jurídica é atribuída, por lei, aos seus diretores.” (TJ-PI, Terceira Câmara Especializada Cível, Rem. Of./AC n° 2009.0001.002856-6 – TERESINA / 2ª Vara da Fazenda Pública, Rel. Des. Francisco Landim, j. em 01.09.2010). 3. Nas hipóteses em que, embora não conste dos autos nenhuma cópia do estatuto da pessoa jurídica (que dê conta da designação de quem deva representá-la, ou que indique os seus diretores), a parte tenha apresentado fotocópia, autenticada em cartório, de “Procuração Pública”, na qual figura como outorgante, “representada por seus sócios-gerentes”, para nomear e constituir procuradores, opera-se a integração da capacidade de estar em juízo da parte, que, como pessoa jurídica, tem de ser representada, ou, como prefere Pontes de Miranda, tem de ser presentada, isto é, tem de se fazer presente, já que é entidade ideal (Comentários aos CPC, Tomo I, 1997, p. 219/220). 4. Com tal providência, resta sanado qualquer defeito de representação da pessoa jurídica, sem necessidade de maiores perquirições acerca da oportunidade desse ato, uma vez que a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que “a irregularidade na representação das partes nas instâncias ordinárias é vício sanável que pode ser suprido mediante determinação do juiz ou do relator, nos termos do art. 13 do CPC.” (STJ, AgRg no REsp 1190711/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 03/09/2010), “porquanto referido requisito visa a aferir se a pessoa jurídica, no processo, está manifestando a sua vontade societária pelas pessoas físicas dotadas desse poder” (STJ, REsp 463.318/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 24/03/2003). 5. Diante de instrumento de mandato outorgado aos advogados, pela pessoa jurídica, representada exatamente pelos administradores indicados pelos “sócios-gerentes”, em procuração pública, evidencia-se também a presença, na relação jurídica processual, do pressuposto processual da capacidade postulatória da parte. 6. Nestes casos, os outorgantes de procuração aos advogados, porque indicados pelos sócios-gerentes, em procuração pública, estão devidamente habilitados para a prática daquele ato, o que afasta a exigência da juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, para o suprimento de sua capacidade para estar em juízo, porque, segundo precedente do STJ, “a exigência da juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica como condição para estar em juízo só é admissível quando haja fundada dúvida sobre a habilitação do outorgante da procuração ao advogado.” (STJ, AgRg no Ag 1084141/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 24/08/2009). 7. Preliminar de irregularidade de representação afastada. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DIREITO CAMBIÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA NÃO-ACEITA. EXEQUIBILIDADE. REQUISITOS DE EFICÁCIA EXECUTIVA OU CONDIÇÕES DE EXEQUIBILIDADE. Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas). FALTA DE documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ADEQUAÇÃO). EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (arts. 614, inciso I, e 267, inciso VI, ambos do CPC). 1. A exequibilidade da duplicata sem aceite é disciplinada pelo art. 15 da Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas), segundo o qual “a cobrança judicial de duplicata (…) será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais (…) quando se tratar: (…) de duplicata (…) não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.”. 2. A duplicata não aceita apenas servirá de base a execução por título extrajudicial se atender a três requisitos cumulativos, a saber: i) a duplicata não aceita deve ter sido objeto de protesto; ii) a duplicata não aceita deve estar “acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria”; iii) o sacado não comprove que tenha promovido a recusa do aceite nas condições e pelos motivos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas), dentro do prazo. 3. De cada um destes requisitos depende mesmo a própria eficácia executiva da duplicata não aceita, que, segundo a doutrina de Araken de Assis, só “assume executoriedade caso seja protestada, e desde que acompanhada da nota fiscal e de documento comprobatório da remessa (v. g., conhecimento de transporte) e entrega das mercadorias, além de o devedor não ter recusado, provadamente, o aceite, no prazo e condições legais (art. 15, II, a a c)”. Por isso mesmo, a doutrina afirma, de forma contundente, que o credor não tem que apresentar apenas o título propriamente dito, mas “o conjunto desses documentos em seu lugar” (Araken de Assis, Manual da Execução, 2009, p. 183, nº 28.1.3). 4. Apontamentos de idêntico conteúdo, embora sob outra terminologia, se encontram na doutrina de Humberto Theodoro Júnior, segundo o qual “as condições de exeqüibilidade da duplicata, conforme o direito positivo em vigor, podem ser assim resumidas: (…) b) título não-aceito: depende de protesto e de existência de comprovante hábil da entrega e recebimento da mercadoria, e, ainda, da inocorrência de recusa do aceite pelo sacado, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 5.474;” (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, p. 198, nº 744). 5. A duplicata não aceita é título executivo extrajudicial cuja eficácia executiva dependente do atendimento a determinados requisitos, ou, como prefere Humberto Theodoro Júnior, da presença de determinadas condições de exequibilidade, sem as quais o título não assume executoriedade. 6. Já Cândido Rangel Dinamarco vai mais longe, ao afirmar que, segundo a Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas), a própria condição de título executivo da duplicata depende do atendimento dos requisitos enumerados naquele diploma legislativo. De acordo com aquele doutrinador, segundo a Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas), a duplicata não aceita “só será realmente um título para a execução forçada (…) dependendo do protesto”, bem como “(a) de estar ela 'acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria' ou da prestação do serviço e (b) de o aceite não ter sido negado pelo sacado por algum dos motivos justos indicados na própria lei (...)” (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, 2009, p. 295, nº 1.497). 7. Referido entendimento coincide com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tanto assim, que a Corte Superior chega a afirmar mesmo que “a duplicata não aceita somente é título executivo quando(,) cumulativamente(,) o título é protestado e o credor comprova a entrega da mercadoria” (STJ, REsp 23443/PB, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/1992, DJ 23/11/1992, p. 21885). 8. Com efeito, ao interpretar o art. 15 da Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas), o STJ já consolidou jurisprudência no sentido de que “a duplicata sem aceite, protestada e acompanhada dos comprovantes de entrega de mercadoria é título executivo extrajudicial hábil à instauração do processo de execução” (STJ, AgRg no Ag 1118574/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 10/05/2010). 9.o mesmo STJ não deixa de reconhecer que a importância da comprovação da entrega das mercadorias, ao ressaltar, em precedente do Min. Luis Felipe Salomão, que “a Lei n.º 5.474/68 condiciona a (...) emissão [da duplicata] à realização de venda mercantil ou prestação de serviços, bem como a aceitação do sacado ou, na ausência [do aceite], o protesto acompanhado de comprovante da realização do negócio subjacente, sem os quais estará configurado o vício de forma intrínseco, o qual poderá ser oposto pelo sacado a qualquer endossatário, ainda que de boa-fé.” (STJ, REsp 774.304/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 14/10/2010). 10. Nas hipóteses em que, embora presentes as duplicatas não aceitas e os respectivos protestos, não constem documentos aptos à comprovação da efetiva entrega das mercadorias, as duplicatas não aceitas, embora protestadas, não são exequíveis, em razão do disposto no art. 15, inciso II, alínea “b” da Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas), que exige, para a exequibilidade das duplicatas sem aceite, além do protesto, a apresentação de “documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria”. 11. Desacompanhada de comprovante hábil de entrega da mercadoria, a duplicata não aceita sequer constitui título executivo, já que “a duplicata não aceita somente é título executivo quando (…) o credor comprova a entrega da mercadoria” (STJ, REsp 23443/PB, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/1992, DJ 23/11/1992, p. 21885). 12. Assim, na ausência de comprovação da entrega das mercadorias, as duplicatas não aceitas sequer podem ser consideradas títulos executivos. Consequentemente, impõe-se a extinção do processo de execução, por ausência de uma das condições da ação executiva, qual seja o interesse de agir, sob a modalidade adequação, uma vez que, na lição de Cândido Rangel Dinamarco, “à eficácia do título executivo associa-se sua aptidão a tornar adequada a tutela jurisdicional executiva, a qual, sem ele, não se admite jamais”, razão pela qual, ainda segundo aquele doutrinador, diante da inexequibilidade do título, “o processo ou fase executiva se extingue sem ter atingido o objetivo postulado (...)” (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, 2009, p. 217, nº 1.443). 13. O STJ já decidiu que “é lícito ao juiz declarar extinto o processo executivo – por imprestabilidade do título – mesmo que não tenham sido opostos embargos (CPC, arts. 295 e 598)” (RSTJ 95/90). Por conseguinte, se a imprestabilidade do título autoriza o magistrado à extinção do processo executivo “mesmo que não tenham sido opostos embargos”, com mais razão poderá fazê-lo em sede de Embargos de Devedor, que constituem a via processual própria para a defesa do executado. 14. Diante da ausência de documentos aptos à comprovação da efetiva entrega das mercadorias, os títulos executivos sobre que se funda a execução embargada são inexequíveis, o que impõe, ante a sua imprestabilidade, o provimento dos Embargos de Devedor, para extinguir o processo executivo, por ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, na modalidade adequação, de acordo com o art. 267, inciso VI, do CPC, na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 15. Apelação conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 06.001849-6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/03/2011 )

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO. Art. 475, §2º, do CPC. Pressupostos de natureza estritamente econômica. Relação litigiosa que não possui natureza econômica certa. 1. De acordo com a redação do art. 475, inciso I, CPC, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Tribunal, as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. O art. 475, §2º, do CPC se apresenta como uma exceção à regra, dispondo que não haverá remessa oficial quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. 3. A exceção ao reexame necessário prevista no art. 475, §2º, do CPC é incompatível com sentenças sobre relações litigiosas sem natureza econômica. 4. Nas sentenças proferidas em ações de obrigação de fazer, que visam a inscrição de dependentes junto a uma Autarquia previdenciária, os efeitos econômicos – gozo de benefício previdenciários, gozo de serviços de saúde etc. - ocorrem de forma indireta, ou seja, trata-se de relação litigiosa que não possui natureza econômica certa, o que inviabiliza a aplicação da exceção prevista no art. 475, §2º, do CPC. 5. Reexame Necessário conhecido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei nº 8.069/1990). COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS ESPECIALIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 148, INCISO IV, C/C ART. 208 DO ECA. a configuração da competência das Varas da Infância e Juventude só ocorre se a situação em que se encontra o menor se caracterizar, a partir da análise das peculiaridades fáticas de cada caso concreto, como “irregular ou de risco”. ART. 98 C/C ART. 5° DO ECA. Causa em que se discute interesse de entidade autárquica estadual. Competência dos juízos especializados da fazenda pública. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) preceitua, em seu art. 148, inciso IV, que cabe ao Juízo da Infância e da Juventude “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”. 2. Assim, os juízos especializados da Infância e da Juventude têm competência para “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”, ou seja, sendo o foro competente identificado de acordo com o “local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão”. 3. Contudo, o próprio ECA limita o campo de incidência de suas normas, inclusive as competenciais, relativamente à tutela jurídica dos interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, ao estatuir, em seu art. 208, uma lista de matérias às quais se restringe a disciplina positivada na Lei nº 8.069/1990. 4. Portanto, a competência dos juízos especializados da Infância e da Juventude, prevista no art. 148, inciso IV, do ECA abrange apenas as “ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente” as quais tenha expressamente referido o art. 208 do ECA. 5. O § 1º do art. 208 do ECA faz a ressalva de que “as hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei”. Contudo, o fato de o art. 208 não excluir a proteção judicial de outros interesses que não tenham sido consagrados em seu rol, não significa que todas as causas, envolvendo os interesses relacionados a crianças ou adolescentes, tenham de ser processadas e julgadas em Varas da Infância e da Juventude. Se assim fosse, seria completamente destituída de utilidade a enumeração constante do art. 208 do ECA, acima transcrito, o que seria inadmissível, frente à velha máxima de hermenêutica jurídica, segundo a qual não há disposições inúteis na lei. 6. O art. 148, inciso IV, apenas determina a competência dos juízos especializados da Infância e da Juventude, desde que a ação proposta se inclua no rol constante do art. 208 do ECA. 7. No casos em que a ação originária do recurso versa sobre a pretensão de um menor em figurar como dependente do seu guardião, junto a uma Autarquia Previdenciária, a fim de que possa gozar dos benefícios e serviços oferecidos pelo ente, não há como enquadrá-la em nenhuma das categorias de ações previstas no art. 208 do ECA, de modo que a competência para sua apreciação não encontra fundamento no art. 148, inciso IV, daquele mesmo diploma legislativo. 8. O parágrafo único do art. 148 do ECA enumera uma série de causas cujo processamento e julgamento também competem aos juízos especializados da Infância e da Juventude, desde que se trate de “de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98” do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 9. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a competência das Varas da Infância e da Juventude só se configura se restar caracterizado que o menor, cujo interesse se discute no processo, encontra-se em situação irregular ou de risco, entendida esta como a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), nos termos do seu art. 98. 10. É precisamente este o posicionamento que se extrai, por interpretação a contrario sensu, de numerosos precedentes do STJ, como em acórdão da lavra do Min. Barros Monteiro, nos quais a Corte Superior afirma que “encontrando-se o menor na situação prevista no art. 98, II, da Lei nº 8.069, de 13.7.1990, a competência (...) é da Vara da Infância e da Juventude”. (STJ, REsp 111.459/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 20/05/2002, p. 143). 11. Assim, a situação irregular ou de risco se apresenta como um requisito para a configuração da competência das Varas da Infância e da Juventude, de modo que a identificação da competência desses órgãos jurisdicionais especializados passa, necessariamente, pela verificação, em concreto, da caracterização de tal “situação irregular ou de risco”. Precedentes. 12. Doutrina e jurisprudência não fornecem elementos conceituais, nem critérios objetivos claros, que permitam ao intérprete e aplicador do direito identificar, em cada caso concreto, a caracterização, ou não, da situação em que se encontra o menor como sendo “irregular” ou “de risco”. 13. Uma coisa, pelo menos, fica clara da leitura dos precedentes do STJ: a caracterização da situação, em que se encontra o menor, como sendo “irregular” ou “de risco”, só pode ser feita a partir da apreciação das peculiaridades fáticas individualizadoras de cada caso concreto. É exatamente com base nesta convicção que o STJ nega trânsito a Recurso Especial em que se discute i) a competência das Varas da Infância e da Juventude e, por consequência, ii) a configuração da situação de risco, dado que tais questões só podem ser resolvidas no plano dos fatos, o que é vedado em sede de especial. Precedentes do STJ. 14. Assim, tais precedentes demonstram que, segundo o entendimento da jurisprudência do STJ, a configuração da competência das Varas da Infância e Juventude só ocorre se a situação em que se encontra o menor se caracterizar, a partir da análise das peculiaridades fáticas de cada caso concreto, como “irregular ou de risco”. 15. Para tal aferição, deve-se considerar situação irregular ou de risco a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), nos termos do seu art. 98. 16. Nesse contexto, cabe apontar os direitos fundamentais consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para realçar os propósitos essenciais do referido conjunto normativo, que compõe verdadeiro microssistema de tutela dos interesses da criança e do adolescente. 17. Como é cediço, em seus dispositivos iniciais (arts. 7º a 24), o ECA consagra expressamente os seguintes direitos fundamentais da criança e do adolescente: direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. 18. O reconhecimento de cada situação concreta, ofertada pela vida, como ameaça ou violência a tais direitos evidentemente deve ser conduzida por um espírito de repúdio, preventivo e repressivo, às mazelas a que nenhuma criança pode ser submetida, nos termos do art. 5º do ECA, segundo o qual “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. 19. Nas hipóteses em que, a partir dos elementos fornecidos pelas informações constantes dos autos, não é possível afirmar que o menor esteja submetido a qualquer das circunstâncias descritas no art. 5º do ECA, por ameaça ou violação a direitos, sua situação não pode ser caracterizada como sendo “irregular ou de risco” (art. 98 do ECA). 20. Tal raciocínio assume especial relevo nas hipóteses em que houver até mesmo elementos que afastem qualquer cogitação de que o menor interessado esteja em situação de risco, como nos casos em que está representado em juízo por familiar ou tutor, o que leva à constatação de que o responsável pela criança não apenas mantém o menor a salvo de qualquer situação irregular ou de risco, como também tem condições de assegurar a ele um desenvolvimento sadio, e de zelar por todos os direitos deste. 21. Nessas hipóteses, a competência para o julgamento da causa originária do recurso não é das Varas da Infância e da Juventude, porque não consta dos autos qualquer circunstância indicativa de que o menor interessado se encontre em situação de risco. 22. Realmente, conforme a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (Lei Estadual nº 3.716/1979), as causas em que se discute interesse das entidades autárquicas estaduais devem ser processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, como restou assentado em acórdão desta e. Terceira Câmara Especializada Cível, em que foram analisadas, detalhadamente, as circunstâncias normativas da matéria (TJ-PI, Terceira Câmara Especializada Cível, AI nº 07.001954-1 - 2ª Vara da Fazenda Pública / Teresina-PI - Rel. Des. Francisco Landim, j. 07.07.2010). 23. O art. 41, da Lei de Organização Judiciária do Piauí, ao prever, nas suas alíneas “a” e “b”, a competência privativa da 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública para execuções e ações de natureza tributária em face do Município de Teresina e do Estado do Piauí, respectivamente, termina por outorgar, para a 1ª e 2ª Varas, de forma residual, a competência para o julgamento das demais ações em face da Fazenda Pública, entre as quais se incluem as ações em face das Autarquias estaduais. 24. Com base no art. 41, da Lei de Organização Judiciária, vê-se que é das Varas da Fazenda Pública a competência para o processamento e julgamento de causas em que se discute interesse de entidade autárquica estadual, como o IAPEP – Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí. 25. Como observa Cândido Rangel Dinamarco, a competência privativa das Varas da Fazenda Pública encontra amparo na necessidade da existência de juízos especializados, capazes de melhor equilibrar os interesses do Estado (como a preservação de seu patrimônio) e a liberdade dos indivíduos, sem falar na função de “facilitar a defesa judicial dos entes estatais”, ou mesmo dos paraestatais, se a lei assim o determinar. São precisamente estas as razões que justificam o caráter absoluto de que se reveste, inegavelmente, a competência destas varas especializadas (V. Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil, vol. I, 2005, p. 641, nº 320). 26. Da constatação de que a decisão agravada foi proferida por magistrado absolutamente incompetente para o feito, decorrem duas consequências: i) a nulidade da decisão; ii) a remessa dos autos da ação originária para distribuição entre os juízos competentes (art. 113, § 2º, do CPC). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Nulidade da decisão reexaminada. Feito em condições de imediato julgamento. Retorno dos autos à instância a quo. Notória inutilidade. Aplicação do art. 515, §3º, do CPC. 1. Se a causa estiver devidamente instruída e em condições de imediato julgamento, o retorno dos autos à primeira instância revela notória inutilidade. 2. Segundo José Miguel Garcia Medina, por “condições de imediato julgamento” se deve entender o fato de a questão ter sido objeto de debate pelas partes em primeiro grau de jurisdição – ou, pelo menos, de se ter verificado o contraditório -, a ponto de ser possível identificar, com clareza, qual é a questão de direito que se funda a controvérsia. (V. Código de Processo Civil Comentado. 2011. p. 515). 3. Com a aplicação do art. 515, §3º, do CPC ao caso concreto, o recurso “deixa de ter natureza de revisio prioris instantiae e passa a ser concebida como um novum iudicium, no qual ao órgão jurisdicional superior é lícito o mais amplo reexame da causa, em todos os seus aspectos de fato e de direito, de modo a julgá-la ex novo” (José Rogério Cruz e Tucci, citado por Flávio Cheim Jorge. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. 2003. p. 239). 4. Dessa forma, o tribunal passa a julgar a demanda que seria apreciada no primeiro grau de jurisdição, funcionando o recurso como mero instrumento de eliminação do vício ocorrido no juízo a quo. 5. No caso em análise, o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo quaisquer provas a serem produzidas, encontrando-se em perfeito estado de julgamento, razão pela qual deve ser aplicada a regra constante no citado art. 515, §3º, do CPC. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei nº 8.069/1990). direito previdenciário. MENOR SOB GUARDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 01. A regra que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para fins previdenciários (art. 33, § 3º do ECA) consiste em uma manifestação normativa pontual do núcleo essencial de direitos humanos – a dignidade da pessoa humana. 02. A aplicação da norma, em sua plenitude, encontra assento no princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, insculpido no art. 227, caput, da Constituição Federal. 03. A garantia da condição de dependente ao menor sob guarda visa prestigiar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, razão pela qual, em atenção ao princípio da eficiência, deve-se preferir a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais. 04. O Estatuto da Criança e do Adolescente é lei especial em relação às Leis Previdenciárias, devendo a norma estatutária ser preferida na análise do conflito aparente de normas. 05. Conforme dispõe o principio da vedação ao retrocesso, é vedada a eliminação ou diminuição de direitos já conquistados. 06. A não consideração do menor sob guarda, como dependente, para fins previdenciários, viola o princípio da isonomia, uma vez que ao menor tutelado é garantido tais direitos. 07. Remessa Oficial conhecida e provida para, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta do juízo, anular a decisão reexaminada, e, aplicando o art. 515, §3º, do CPC, apreciar a demanda originária, julgando procedente o pleito exordial. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2009.0001.002129-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/03/2011 )

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO. Art. 475, §2º, do CPC. Pressupostos de natureza estritamente econômica. Relação litigiosa que não possui natureza econômica certa. 1. De acordo com a redação do art. 475, inciso I, CPC, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Tribunal, as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. O art. 475, §2º, do CPC se apresenta como uma exceção à regra, dispondo que não haverá remessa oficial quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. 3. A exceção ao reexame necessário prevista no art. 475, §2º, do CPC é incompatível com sentenças sobre relações litigiosas sem natureza econômica. 4. Nas sentenças proferidas em ações de obrigação de fazer, que visam a inscrição de dependentes junto a uma Autarquia previdenciária, os efeitos econômicos – gozo de benefício previdenciários, gozo de serviços de saúde etc. - ocorrem de forma indireta, ou seja, trata-se de relação litigiosa que não possui natureza econômica certa, o que inviabiliza a aplicação da exceção prevista no art. 475, §2º, do CPC. 5. Reexame Necessário conhecido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei nº 8.069/1990). COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS ESPECIALIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 148, INCISO IV, C/C ART. 208 DO ECA. a configuração da competência das Varas da Infância e Juventude só ocorre se a situação em que se encontra o menor se caracterizar, a partir da análise das peculiaridades fáticas de cada caso concreto, como “irregular ou de risco”. ART. 98 C/C ART. 5° DO ECA. Causa em que se discute interesse de entidade autárquica estadual. Competência dos juízos especializados da fazenda pública. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) preceitua, em seu art. 148, inciso IV, que cabe ao Juízo da Infância e da Juventude “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”. 2. Assim, os juízos especializados da Infância e da Juventude têm competência para “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”, ou seja, sendo o foro competente identificado de acordo com o “local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão”. 3. Contudo, o próprio ECA limita o campo de incidência de suas normas, inclusive as competenciais, relativamente à tutela jurídica dos interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, ao estatuir, em seu art. 208, uma lista de matérias às quais se restringe a disciplina positivada na Lei nº 8.069/1990. 4. Portanto, a competência dos juízos especializados da Infância e da Juventude, prevista no art. 148, inciso IV, do ECA abrange apenas as “ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente” as quais tenha expressamente referido o art. 208 do ECA. 5. O § 1º do art. 208 do ECA faz a ressalva de que “as hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei”. Contudo, o fato de o art. 208 não excluir a proteção judicial de outros interesses que não tenham sido consagrados em seu rol, não significa que todas as causas, envolvendo os interesses relacionados a crianças ou adolescentes, tenham de ser processadas e julgadas em Varas da Infância e da Juventude. Se assim fosse, seria completamente destituída de utilidade a enumeração constante do art. 208 do ECA, acima transcrito, o que seria inadmissível, frente à velha máxima de hermenêutica jurídica, segundo a qual não há disposições inúteis na lei. 6. O art. 148, inciso IV, apenas determina a competência dos juízos especializados da Infância e da Juventude, desde que a ação proposta se inclua no rol constante do art. 208 do ECA. 7. No casos em que a ação originária do recurso versa sobre a pretensão de um menor em figurar como dependente do seu guardião, junto a uma Autarquia Previdenciária, a fim de que possa gozar dos benefícios e serviços oferecidos pelo ente, não há como enquadrá-la em nenhuma das categorias de ações previstas no art. 208 do ECA, de modo que a competência para sua apreciação não encontra fundamento no art. 148, inciso IV, daquele mesmo diploma legislativo. 8. O parágrafo único do art. 148 do ECA enumera uma série de causas cujo processamento e julgamento também competem aos juízos especializados da Infância e da Juventude, desde que se trate de “de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98” do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 9. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a competência das Varas da Infância e da Juventude só se configura se restar caracterizado que o menor, cujo interesse se discute no processo, encontra-se em situação irregular ou de risco, entendida esta como a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), nos termos do seu art. 98. 10. É precisamente este o posicionamento que se extrai, por interpretação a contrario sensu, de numerosos precedentes do STJ, como em acórdão da lavra do Min. Barros Monteiro, nos quais a Corte Superior afirma que “encontrando-se o menor na situação prevista no art. 98, II, da Lei nº 8.069, de 13.7.1990, a competência (...) é da Vara da Infância e da Juventude”. (STJ, REsp 111.459/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 20/05/2002, p. 143). 11. Assim, a situação irregular ou de risco se apresenta como um requisito para a configuração da competência das Varas da Infância e da Juventude, de modo que a identificação da competência desses órgãos jurisdicionais especializados passa, necessariamente, pela verificação, em concreto, da caracterização de tal “situação irregular ou de risco”. Precedentes. 12. Doutrina e jurisprudência não fornecem elementos conceituais, nem critérios objetivos claros, que permitam ao intérprete e aplicador do direito identificar, em cada caso concreto, a caracterização, ou não, da situação em que se encontra o menor como sendo “irregular” ou “de risco”. 13. Uma coisa, pelo menos, fica clara da leitura dos precedentes do STJ: a caracterização da situação, em que se encontra o menor, como sendo “irregular” ou “de risco”, só pode ser feita a partir da apreciação das peculiaridades fáticas individualizadoras de cada caso concreto. É exatamente com base nesta convicção que o STJ nega trânsito a Recurso Especial em que se discute i) a competência das Varas da Infância e da Juventude e, por consequência, ii) a configuração da situação de risco, dado que tais questões só podem ser resolvidas no plano dos fatos, o que é vedado em sede de especial. Precedentes do STJ. 14. Assim, tais precedentes demonstram que, segundo o entendimento da jurisprudência do STJ, a configuração da competência das Varas da Infância e Juventude só ocorre se a situação em que se encontra o menor se caracterizar, a partir da análise das peculiaridades fáticas de cada caso concreto, como “irregular ou de risco”. 15. Para tal aferição, deve-se considerar situação irregular ou de risco a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), nos termos do seu art. 98. 16. Nesse contexto, cabe apontar os direitos fundamentais consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para realçar os propósitos essenciais do referido conjunto normativo, que compõe verdadeiro microssistema de tutela dos interesses da criança e do adolescente. 17. Como é cediço, em seus dispositivos iniciais (arts. 7º a 24), o ECA consagra expressamente os seguintes direitos fundamentais da criança e do adolescente: direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. 18. O reconhecimento de cada situação concreta, ofertada pela vida, como ameaça ou violência a tais direitos evidentemente deve ser conduzida por um espírito de repúdio, preventivo e repressivo, às mazelas a que nenhuma criança pode ser submetida, nos termos do art. 5º do ECA, segundo o qual “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. 19. Nas hipóteses em que, a partir dos elementos fornecidos pelas informações constantes dos autos, não é possível afirmar que o menor esteja submetido a qualquer das circunstâncias descritas no art. 5º do ECA, por ameaça ou violação a direitos, sua situação não pode ser caracterizada como sendo “irregular ou de risco” (art. 98 do ECA). 20. Tal raciocínio assume especial relevo nas hipóteses em que houver até mesmo elementos que afastem qualquer cogitação de que o menor interessado esteja em situação de risco, como nos casos em que está representado em juízo por familiar ou tutor, o que leva à constatação de que o responsável pela criança não apenas mantém o menor a salvo de qualquer situação irregular ou de risco, como também tem condições de assegurar a ele um desenvolvimento sadio, e de zelar por todos os direitos deste. 21. Nessas hipóteses, a competência para o julgamento da causa originária do recurso não é das Varas da Infância e da Juventude, porque não consta dos autos qualquer circunstância indicativa de que o menor interessado se encontre em situação de risco. 22. Realmente, conforme a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (Lei Estadual nº 3.716/1979), as causas em que se discute interesse das entidades autárquicas estaduais devem ser processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, como restou assentado em acórdão desta e. Terceira Câmara Especializada Cível, em que foram analisadas, detalhadamente, as circunstâncias normativas da matéria (TJ-PI, Terceira Câmara Especializada Cível, AI nº 07.001954-1 - 2ª Vara da Fazenda Pública / Teresina-PI - Rel. Des. Francisco Landim, j. 07.07.2010). 23. O art. 41, da Lei de Organização Judiciária do Piauí, ao prever, nas suas alíneas “a” e “b”, a competência privativa da 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública para execuções e ações de natureza tributária em face do Município de Teresina e do Estado do Piauí, respectivamente, termina por outorgar, para a 1ª e 2ª Varas, de forma residual, a competência para o julgamento das demais ações em face da Fazenda Pública, entre as quais se incluem as ações em face das Autarquias estaduais. 24. Com base no art. 41, da Lei de Organização Judiciária, vê-se que é das Varas da Fazenda Pública a competência para o processamento e julgamento de causas em que se discute interesse de entidade autárquica estadual, como o IAPEP – Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí. 25. Como observa Cândido Rangel Dinamarco, a competência privativa das Varas da Fazenda Pública encontra amparo na necessidade da existência de juízos especializados, capazes de melhor equilibrar os interesses do Estado (como a preservação de seu patrimônio) e a liberdade dos indivíduos, sem falar na função de “facilitar a defesa judicial dos entes estatais”, ou mesmo dos paraestatais, se a lei assim o determinar. São precisamente estas as razões que justificam o caráter absoluto de que se reveste, inegavelmente, a competência destas varas especializadas (V. Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil, vol. I, 2005, p. 641, nº 320). 26. Da constatação de que a decisão agravada foi proferida por magistrado absolutamente incompetente para o feito, decorrem duas consequências: i) a nulidade da decisão; ii) a remessa dos autos da ação originária para distribuição entre os juízos competentes (art. 113, § 2º, do CPC). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Nulidade da decisão reexaminada. Feito em condições de imediato julgamento. Retorno dos autos à instância a quo. Notória inutilidade. Aplicação do art. 515, §3º, do CPC. 1. Se a causa estiver devidamente instruída e em condições de imediato julgamento, o retorno dos autos à primeira instância revela notória inutilidade. 2. Segundo José Miguel Garcia Medina, por “condições de imediato julgamento” se deve entender o fato de a questão ter sido objeto de debate pelas partes em primeiro grau de jurisdição – ou, pelo menos, de se ter verificado o contraditório -, a ponto de ser possível identificar, com clareza, qual é a questão de direito que se funda a controvérsia. (V. Código de Processo Civil Comentado. 2011. p. 515). 3. Com a aplicação do art. 515, §3º, do CPC ao caso concreto, o recurso “deixa de ter natureza de revisio prioris instantiae e passa a ser concebida como um novum iudicium, no qual ao órgão jurisdicional superior é lícito o mais amplo reexame da causa, em todos os seus aspectos de fato e de direito, de modo a julgá-la ex novo” (José Rogério Cruz e Tucci, citado por Flávio Cheim Jorge. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. 2003. p. 239). 4. Dessa forma, o tribunal passa a julgar a demanda que seria apreciada no primeiro grau de jurisdição, funcionando o recurso como mero instrumento de eliminação do vício ocorrido no juízo a quo. 5. No caso em análise, o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo quaisquer provas a serem produzidas, encontrando-se em perfeito estado de julgamento, razão pela qual deve ser aplicada a regra constante no citado art. 515, §3º, do CPC. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei nº 8.069/1990). direito previdenciário. MENOR SOB GUARDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 01. A regra que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para fins previdenciários (art. 33, § 3º do ECA) consiste em uma manifestação normativa pontual do núcleo essencial de direitos humanos – a dignidade da pessoa humana. 02. A aplicação da norma, em sua plenitude, encontra assento no princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, insculpido no art. 227, caput, da Constituição Federal. 03. A garantia da condição de dependente ao menor sob guarda visa prestigiar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, razão pela qual, em atenção ao princípio da eficiência, deve-se preferir a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais. 04. O Estatuto da Criança e do Adolescente é lei especial em relação às Leis Previdenciárias, devendo a norma estatutária ser preferida na análise do conflito aparente de normas. 05. Conforme dispõe o principio da vedação ao retrocesso, é vedada a eliminação ou diminuição de direitos já conquistados. 06. A não consideração do menor sob guarda, como dependente, para fins previdenciários, viola o princípio da isonomia, uma vez que ao menor tutelado é garantido tais direitos. 07. Remessa Oficial conhecida e provida para, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta do juízo, anular a decisão reexaminada, e, aplicando o art. 515, §3º, do CPC, apreciar a demanda originária, julgando procedente o pleito exordial. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2009.0001.003429-3 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/03/2011 )

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO. Art. 475, §2º, do CPC. Pressupostos de natureza estritamente econômica. Relação litigiosa que não possui natureza econômica certa. 1. De acordo com a redação do art. 475, inciso I, CPC, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Tribunal, as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. O art. 475, §2º, do CPC se apresenta como uma exceção à regra, dispondo que não haverá remessa oficial quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. 3. A exceção ao reexame necessário prevista no art. 475, §2º, do CPC é incompatível com sentenças sobre relações litigiosas sem natureza econômica. 4. Nas sentenças proferidas em ações de obrigação de fazer, que visam a inscrição de dependentes junto a uma Autarquia previdenciária, os efeitos econômicos – gozo de benefício previdenciários, gozo de serviços de saúde etc. - ocorrem de forma indireta, ou seja, trata-se de relação litigiosa que não possui natureza econômica certa, o que inviabiliza a aplicação da exceção prevista no art. 475, §2º, do CPC. 5. Reexame Necessário conhecido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei nº 8.069/1990). COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS ESPECIALIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 148, INCISO IV, C/C ART. 208 DO ECA. a configuração da competência das Varas da Infância e Juventude só ocorre se a situação em que se encontra o menor se caracterizar, a partir da análise das peculiaridades fáticas de cada caso concreto, como “irregular ou de risco”. ART. 98 C/C ART. 5° DO ECA. Causa em que se discute interesse de entidade autárquica estadual. Competência dos juízos especializados da fazenda pública. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) preceitua, em seu art. 148, inciso IV, que cabe ao Juízo da Infância e da Juventude “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”. 2. Assim, os juízos especializados da Infância e da Juventude têm competência para “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”, ou seja, sendo o foro competente identificado de acordo com o “local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão”. 3. Contudo, o próprio ECA limita o campo de incidência de suas normas, inclusive as competenciais, relativamente à tutela jurídica dos interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, ao estatuir, em seu art. 208, uma lista de matérias às quais se restringe a disciplina positivada na Lei nº 8.069/1990. 4. Portanto, a competência dos juízos especializados da Infância e da Juventude, prevista no art. 148, inciso IV, do ECA abrange apenas as “ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente” as quais tenha expressamente referido o art. 208 do ECA. 5. O § 1º do art. 208 do ECA faz a ressalva de que “as hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei”. Contudo, o fato de o art. 208 não excluir a proteção judicial de outros interesses que não tenham sido consagrados em seu rol, não significa que todas as causas, envolvendo os interesses relacionados a crianças ou adolescentes, tenham de ser processadas e julgadas em Varas da Infância e da Juventude. Se assim fosse, seria completamente destituída de utilidade a enumeração constante do art. 208 do ECA, acima transcrito, o que seria inadmissível, frente à velha máxima de hermenêutica jurídica, segundo a qual não há disposições inúteis na lei. 6. O art. 148, inciso IV, apenas determina a competência dos juízos especializados da Infância e da Juventude, desde que a ação proposta se inclua no rol constante do art. 208 do ECA. 7. No casos em que a ação originária do recurso versa sobre a pretensão de um menor em figurar como dependente do seu guardião, junto a uma Autarquia Previdenciária, a fim de que possa gozar dos benefícios e serviços oferecidos pelo ente, não há como enquadrá-la em nenhuma das categorias de ações previstas no art. 208 do ECA, de modo que a competência para sua apreciação não encontra fundamento no art. 148, inciso IV, daquele mesmo diploma legislativo. 8. O parágrafo único do art. 148 do ECA enumera uma série de causas cujo processamento e julgamento também competem aos juízos especializados da Infância e da Juventude, desde que se trate de “de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98” do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 9. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a competência das Varas da Infância e da Juventude só se configura se restar caracterizado que o menor, cujo interesse se discute no processo, encontra-se em situação irregular ou de risco, entendida esta como a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), nos termos do seu art. 98. 10. É precisamente este o posicionamento que se extrai, por interpretação a contrario sensu, de numerosos precedentes do STJ, como em acórdão da lavra do Min. Barros Monteiro, nos quais a Corte Superior afirma que “encontrando-se o menor na situação prevista no art. 98, II, da Lei nº 8.069, de 13.7.1990, a competência (...) é da Vara da Infância e da Juventude”. (STJ, REsp 111.459/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 20/05/2002, p. 143). 11. Assim, a situação irregular ou de risco se apresenta como um requisito para a configuração da competência das Varas da Infância e da Juventude, de modo que a identificação da competência desses órgãos jurisdicionais especializados passa, necessariamente, pela verificação, em concreto, da caracterização de tal “situação irregular ou de risco”. Precedentes. 12. Doutrina e jurisprudência não fornecem elementos conceituais, nem critérios objetivos claros, que permitam ao intérprete e aplicador do direito identificar, em cada caso concreto, a caracterização, ou não, da situação em que se encontra o menor como sendo “irregular” ou “de risco”. 13. Uma coisa, pelo menos, fica clara da leitura dos precedentes do STJ: a caracterização da situação, em que se encontra o menor, como sendo “irregular” ou “de risco”, só pode ser feita a partir da apreciação das peculiaridades fáticas individualizadoras de cada caso concreto. É exatamente com base nesta convicção que o STJ nega trânsito a Recurso Especial em que se discute i) a competência das Varas da Infância e da Juventude e, por consequência, ii) a configuração da situação de risco, dado que tais questões só podem ser resolvidas no plano dos fatos, o que é vedado em sede de especial. Precedentes do STJ. 14. Assim, tais precedentes demonstram que, segundo o entendimento da jurisprudência do STJ, a configuração da competência das Varas da Infância e Juventude só ocorre se a situação em que se encontra o menor se caracterizar, a partir da análise das peculiaridades fáticas de cada caso concreto, como “irregular ou de risco”. 15. Para tal aferição, deve-se considerar situação irregular ou de risco a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), nos termos do seu art. 98. 16. Nesse contexto, cabe apontar os direitos fundamentais consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para realçar os propósitos essenciais do referido conjunto normativo, que compõe verdadeiro microssistema de tutela dos interesses da criança e do adolescente. 17. Como é cediço, em seus dispositivos iniciais (arts. 7º a 24), o ECA consagra expressamente os seguintes direitos fundamentais da criança e do adolescente: direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. 18. O reconhecimento de cada situação concreta, ofertada pela vida, como ameaça ou violência a tais direitos evidentemente deve ser conduzida por um espírito de repúdio, preventivo e repressivo, às mazelas a que nenhuma criança pode ser submetida, nos termos do art. 5º do ECA, segundo o qual “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. 19. Nas hipóteses em que, a partir dos elementos fornecidos pelas informações constantes dos autos, não é possível afirmar que o menor esteja submetido a qualquer das circunstâncias descritas no art. 5º do ECA, por ameaça ou violação a direitos, sua situação não pode ser caracterizada como sendo “irregular ou de risco” (art. 98 do ECA). 20. Tal raciocínio assume especial relevo nas hipóteses em que houver até mesmo elementos que afastem qualquer cogitação de que o menor interessado esteja em situação de risco, como nos casos em que está representado em juízo por familiar ou tutor, o que leva à constatação de que o responsável pela criança não apenas mantém o menor a salvo de qualquer situação irregular ou de risco, como também tem condições de assegurar a ele um desenvolvimento sadio, e de zelar por todos os direitos deste. 21. Nessas hipóteses, a competência para o julgamento da causa originária do recurso não é das Varas da Infância e da Juventude, porque não consta dos autos qualquer circunstância indicativa de que o menor interessado se encontre em situação de risco. 22. Realmente, conforme a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (Lei Estadual nº 3.716/1979), as causas em que se discute interesse das entidades autárquicas estaduais devem ser processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, como restou assentado em acórdão desta e. Terceira Câmara Especializada Cível, em que foram analisadas, detalhadamente, as circunstâncias normativas da matéria (TJ-PI, Terceira Câmara Especializada Cível, AI nº 07.001954-1 - 2ª Vara da Fazenda Pública / Teresina-PI - Rel. Des. Francisco Landim, j. 07.07.2010). 23. O art. 41, da Lei de Organização Judiciária do Piauí, ao prever, nas suas alíneas “a” e “b”, a competência privativa da 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública para execuções e ações de natureza tributária em face do Município de Teresina e do Estado do Piauí, respectivamente, termina por outorgar, para a 1ª e 2ª Varas, de forma residual, a competência para o julgamento das demais ações em face da Fazenda Pública, entre as quais se incluem as ações em face das Autarquias estaduais. 24. Com base no art. 41, da Lei de Organização Judiciária, vê-se que é das Varas da Fazenda Pública a competência para o processamento e julgamento de causas em que se discute interesse de entidade autárquica estadual, como o IAPEP – Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí. 25. Como observa Cândido Rangel Dinamarco, a competência privativa das Varas da Fazenda Pública encontra amparo na necessidade da existência de juízos especializados, capazes de melhor equilibrar os interesses do Estado (como a preservação de seu patrimônio) e a liberdade dos indivíduos, sem falar na função de “facilitar a defesa judicial dos entes estatais”, ou mesmo dos paraestatais, se a lei assim o determinar. São precisamente estas as razões que justificam o caráter absoluto de que se reveste, inegavelmente, a competência destas varas especializadas (V. Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil, vol. I, 2005, p. 641, nº 320). 26. Da constatação de que a decisão agravada foi proferida por magistrado absolutamente incompetente para o feito, decorrem duas consequências: i) a nulidade da decisão; ii) a remessa dos autos da ação originária para distribuição entre os juízos competentes (art. 113, § 2º, do CPC). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Nulidade da decisão reexaminada. Feito em condições de imediato julgamento. Retorno dos autos à instância a quo. Notória inutilidade. Aplicação do art. 515, §3º, do CPC. 1. Se a causa estiver devidamente instruída e em condições de imediato julgamento, o retorno dos autos à primeira instância revela notória inutilidade. 2. Segundo José Miguel Garcia Medina, por “condições de imediato julgamento” se deve entender o fato de a questão ter sido objeto de debate pelas partes em primeiro grau de jurisdição – ou, pelo menos, de se ter verificado o contraditório -, a ponto de ser possível identificar, com clareza, qual é a questão de direito que se funda a controvérsia. (V. Código de Processo Civil Comentado. 2011. p. 515). 3. Com a aplicação do art. 515, §3º, do CPC ao caso concreto, o recurso “deixa de ter natureza de revisio prioris instantiae e passa a ser concebida como um novum iudicium, no qual ao órgão jurisdicional superior é lícito o mais amplo reexame da causa, em todos os seus aspectos de fato e de direito, de modo a julgá-la ex novo” (José Rogério Cruz e Tucci, citado por Flávio Cheim Jorge. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. 2003. p. 239). 4. Dessa forma, o tribunal passa a julgar a demanda que seria apreciada no primeiro grau de jurisdição, funcionando o recurso como mero instrumento de eliminação do vício ocorrido no juízo a quo. 5. No caso em análise, o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo quaisquer provas a serem produzidas, encontrando-se em perfeito estado de julgamento, razão pela qual deve ser aplicada a regra constante no citado art. 515, §3º, do CPC. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei nº 8.069/1990). direito previdenciário. MENOR SOB GUARDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 01. A regra que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para fins previdenciários (art. 33, § 3º do ECA) consiste em uma manifestação normativa pontual do núcleo essencial de direitos humanos – a dignidade da pessoa humana. 02. A aplicação da norma, em sua plenitude, encontra assento no princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, insculpido no art. 227, caput, da Constituição Federal. 03. A garantia da condição de dependente ao menor sob guarda visa prestigiar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, razão pela qual, em atenção ao princípio da eficiência, deve-se preferir a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais. 04. O Estatuto da Criança e do Adolescente é lei especial em relação às Leis Previdenciárias, devendo a norma estatutária ser preferida na análise do conflito aparente de normas. 05. Conforme dispõe o principio da vedação ao retrocesso, é vedada a eliminação ou diminuição de direitos já conquistados. 06. A não consideração do menor sob guarda, como dependente, para fins previdenciários, viola o princípio da isonomia, uma vez que ao menor tutelado é garantido tais direitos. 07. Remessa Oficial conhecida e provida para, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta do juízo, anular a decisão reexaminada, e, aplicando o art. 515, §3º, do CPC, apreciar a demanda originária, julgando procedente o pleito exordial. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2009.0001.002227-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/03/2011 )

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO. Art. 475, §2º, do CPC. Pressupostos de natureza estritamente econômica. Relação litigiosa que não possui natureza econômica certa. 1. De acordo com a redação do art. 475, inciso I, CPC, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Tribunal, as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. O art. 475, §2º, do CPC se apresenta como uma exceção à regra, dispondo que não haverá remessa oficial quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. 3. A exceção ao reexame necessário prevista no art. 475, §2º, do CPC é incompatível com sentenças sobre relações litigiosas sem natureza econômica. 4. Nas sentenças proferidas em ações de obrigação de fazer, que visam a inscrição de dependentes junto a uma Autarquia previdenciária, os efeitos econômicos – gozo de benefício previdenciários, gozo de serviços de saúde etc. - ocorrem de forma indireta, ou seja, trata-se de relação litigiosa que não possui natureza econômica certa, o que inviabiliza a aplicação da exceção prevista no art. 475, §2º, do CPC. 5. Reexame Necessário conhecido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei nº 8.069/1990). COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS ESPECIALIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 148, INCISO IV, C/C ART. 208 DO ECA. a configuração da competência das Varas da Infância e Juventude só ocorre se a situação em que se encontra o menor se caracterizar, a partir da análise das peculiaridades fáticas de cada caso concreto, como “irregular ou de risco”. ART. 98 C/C ART. 5° DO ECA. Causa em que se discute interesse de entidade autárquica estadual. Competência dos juízos especializados da fazenda pública. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) preceitua, em seu art. 148, inciso IV, que cabe ao Juízo da Infância e da Juventude “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”. 2. Assim, os juízos especializados da Infância e da Juventude têm competência para “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”, ou seja, sendo o foro competente identificado de acordo com o “local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão”. 3. Contudo, o próprio ECA limita o campo de incidência de suas normas, inclusive as competenciais, relativamente à tutela jurídica dos interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, ao estatuir, em seu art. 208, uma lista de matérias às quais se restringe a disciplina positivada na Lei nº 8.069/1990. 4. Portanto, a competência dos juízos especializados da Infância e da Juventude, prevista no art. 148, inciso IV, do ECA abrange apenas as “ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente” as quais tenha expressamente referido o art. 208 do ECA. 5. O § 1º do art. 208 do ECA faz a ressalva de que “as hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei”. Contudo, o fato de o art. 208 não excluir a proteção judicial de outros interesses que não tenham sido consagrados em seu rol, não significa que todas as causas, envolvendo os interesses relacionados a crianças ou adolescentes, tenham de ser processadas e julgadas em Varas da Infância e da Juventude. Se assim fosse, seria completamente destituída de utilidade a enumeração constante do art. 208 do ECA, acima transcrito, o que seria inadmissível, frente à velha máxima de hermenêutica jurídica, segundo a qual não há disposições inúteis na lei. 6. O art. 148, inciso IV, apenas determina a competência dos juízos especializados da Infância e da Juventude, desde que a ação proposta se inclua no rol constante do art. 208 do ECA. 7. No casos em que a ação originária do recurso versa sobre a pretensão de um menor em figurar como dependente do seu guardião, junto a uma Autarquia Previdenciária, a fim de que possa gozar dos benefícios e serviços oferecidos pelo ente, não há como enquadrá-la em nenhuma das categorias de ações previstas no art. 208 do ECA, de modo que a competência para sua apreciação não encontra fundamento no art. 148, inciso IV, daquele mesmo diploma legislativo. 8. O parágrafo único do art. 148 do ECA enumera uma série de causas cujo processamento e julgamento também competem aos juízos especializados da Infância e da Juventude, desde que se trate de “de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98” do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 9. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a competência das Varas da Infância e da Juventude só se configura se restar caracterizado que o menor, cujo interesse se discute no processo, encontra-se em situação irregular ou de risco, entendida esta como a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), nos termos do seu art. 98. 10. É precisamente este o posicionamento que se extrai, por interpretação a contrario sensu, de numerosos precedentes do STJ, como em acórdão da lavra do Min. Barros Monteiro, nos quais a Corte Superior afirma que “encontrando-se o menor na situação prevista no art. 98, II, da Lei nº 8.069, de 13.7.1990, a competência (...) é da Vara da Infância e da Juventude”. (STJ, REsp 111.459/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 20/05/2002, p. 143). 11. Assim, a situação irregular ou de risco se apresenta como um requisito para a configuração da competência das Varas da Infância e da Juventude, de modo que a identificação da competência desses órgãos jurisdicionais especializados passa, necessariamente, pela verificação, em concreto, da caracterização de tal “situação irregular ou de risco”. Precedentes. 12. Doutrina e jurisprudência não fornecem elementos conceituais, nem critérios objetivos claros, que permitam ao intérprete e aplicador do direito identificar, em cada caso concreto, a caracterização, ou não, da situação em que se encontra o menor como sendo “irregular” ou “de risco”. 13. Uma coisa, pelo menos, fica clara da leitura dos precedentes do STJ: a caracterização da situação, em que se encontra o menor, como sendo “irregular” ou “de risco”, só pode ser feita a partir da apreciação das peculiaridades fáticas individualizadoras de cada caso concreto. É exatamente com base nesta convicção que o STJ nega trânsito a Recurso Especial em que se discute i) a competência das Varas da Infância e da Juventude e, por consequência, ii) a configuração da situação de risco, dado que tais questões só podem ser resolvidas no plano dos fatos, o que é vedado em sede de especial. Precedentes do STJ. 14. Assim, tais precedentes demonstram que, segundo o entendimento da jurisprudência do STJ, a configuração da competência das Varas da Infância e Juventude só ocorre se a situação em que se encontra o menor se caracterizar, a partir da análise das peculiaridades fáticas de cada caso concreto, como “irregular ou de risco”. 15. Para tal aferição, deve-se considerar situação irregular ou de risco a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), nos termos do seu art. 98. 16. Nesse contexto, cabe apontar os direitos fundamentais consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para realçar os propósitos essenciais do referido conjunto normativo, que compõe verdadeiro microssistema de tutela dos interesses da criança e do adolescente. 17. Como é cediço, em seus dispositivos iniciais (arts. 7º a 24), o ECA consagra expressamente os seguintes direitos fundamentais da criança e do adolescente: direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. 18. O reconhecimento de cada situação concreta, ofertada pela vida, como ameaça ou violência a tais direitos evidentemente deve ser conduzida por um espírito de repúdio, preventivo e repressivo, às mazelas a que nenhuma criança pode ser submetida, nos termos do art. 5º do ECA, segundo o qual “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. 19. Nas hipóteses em que, a partir dos elementos fornecidos pelas informações constantes dos autos, não é possível afirmar que o menor esteja submetido a qualquer das circunstâncias descritas no art. 5º do ECA, por ameaça ou violação a direitos, sua situação não pode ser caracterizada como sendo “irregular ou de risco” (art. 98 do ECA). 20. Tal raciocínio assume especial relevo nas hipóteses em que houver até mesmo elementos que afastem qualquer cogitação de que o menor interessado esteja em situação de risco, como nos casos em que está representado em juízo por familiar ou tutor, o que leva à constatação de que o responsável pela criança não apenas mantém o menor a salvo de qualquer situação irregular ou de risco, como também tem condições de assegurar a ele um desenvolvimento sadio, e de zelar por todos os direitos deste. 21. Nessas hipóteses, a competência para o julgamento da causa originária do recurso não é das Varas da Infância e da Juventude, porque não consta dos autos qualquer circunstância indicativa de que o menor interessado se encontre em situação de risco. 22. Realmente, conforme a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (Lei Estadual nº 3.716/1979), as causas em que se discute interesse das entidades autárquicas estaduais devem ser processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, como restou assentado em acórdão desta e. Terceira Câmara Especializada Cível, em que foram analisadas, detalhadamente, as circunstâncias normativas da matéria (TJ-PI, Terceira Câmara Especializada Cível, AI nº 07.001954-1 - 2ª Vara da Fazenda Pública / Teresina-PI - Rel. Des. Francisco Landim, j. 07.07.2010). 23. O art. 41, da Lei de Organização Judiciária do Piauí, ao prever, nas suas alíneas “a” e “b”, a competência privativa da 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública para execuções e ações de natureza tributária em face do Município de Teresina e do Estado do Piauí, respectivamente, termina por outorgar, para a 1ª e 2ª Varas, de forma residual, a competência para o julgamento das demais ações em face da Fazenda Pública, entre as quais se incluem as ações em face das Autarquias estaduais. 24. Com base no art. 41, da Lei de Organização Judiciária, vê-se que é das Varas da Fazenda Pública a competência para o processamento e julgamento de causas em que se discute interesse de entidade autárquica estadual, como o IAPEP – Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí. 25. Como observa Cândido Rangel Dinamarco, a competência privativa das Varas da Fazenda Pública encontra amparo na necessidade da existência de juízos especializados, capazes de melhor equilibrar os interesses do Estado (como a preservação de seu patrimônio) e a liberdade dos indivíduos, sem falar na função de “facilitar a defesa judicial dos entes estatais”, ou mesmo dos paraestatais, se a lei assim o determinar. São precisamente estas as razões que justificam o caráter absoluto de que se reveste, inegavelmente, a competência destas varas especializadas (V. Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil, vol. I, 2005, p. 641, nº 320). 26. Da constatação de que a decisão agravada foi proferida por magistrado absolutamente incompetente para o feito, decorrem duas consequências: i) a nulidade da decisão; ii) a remessa dos autos da ação originária para distribuição entre os juízos competentes (art. 113, § 2º, do CPC). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Nulidade da decisão reexaminada. Feito em condições de imediato julgamento. Retorno dos autos à instância a quo. Notória inutilidade. Aplicação do art. 515, §3º, do CPC. 1. Se a causa estiver devidamente instruída e em condições de imediato julgamento, o retorno dos autos à primeira instância revela notória inutilidade. 2. Segundo José Miguel Garcia Medina, por “condições de imediato julgamento” se deve entender o fato de a questão ter sido objeto de debate pelas partes em primeiro grau de jurisdição – ou, pelo menos, de se ter verificado o contraditório -, a ponto de ser possível identificar, com clareza, qual é a questão de direito que se funda a controvérsia. (V. Código de Processo Civil Comentado. 2011. p. 515). 3. Com a aplicação do art. 515, §3º, do CPC ao caso concreto, o recurso “deixa de ter natureza de revisio prioris instantiae e passa a ser concebida como um novum iudicium, no qual ao órgão jurisdicional superior é lícito o mais amplo reexame da causa, em todos os seus aspectos de fato e de direito, de modo a julgá-la ex novo” (José Rogério Cruz e Tucci, citado por Flávio Cheim Jorge. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. 2003. p. 239). 4. Dessa forma, o tribunal passa a julgar a demanda que seria apreciada no primeiro grau de jurisdição, funcionando o recurso como mero instrumento de eliminação do vício ocorrido no juízo a quo. 5. No caso em análise, o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo quaisquer provas a serem produzidas, encontrando-se em perfeito estado de julgamento, razão pela qual deve ser aplicada a regra constante no citado art. 515, §3º, do CPC. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei nº 8.069/1990). direito previdenciário. MENOR SOB GUARDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 01. A regra que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para fins previdenciários (art. 33, § 3º do ECA) consiste em uma manifestação normativa pontual do núcleo essencial de direitos humanos – a dignidade da pessoa humana. 02. A aplicação da norma, em sua plenitude, encontra assento no princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, insculpido no art. 227, caput, da Constituição Federal. 03. A garantia da condição de dependente ao menor sob guarda visa prestigiar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, razão pela qual, em atenção ao princípio da eficiência, deve-se preferir a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais. 04. O Estatuto da Criança e do Adolescente é lei especial em relação às Leis Previdenciárias, devendo a norma estatutária ser preferida na análise do conflito aparente de normas. 05. Conforme dispõe o principio da vedação ao retrocesso, é vedada a eliminação ou diminuição de direitos já conquistados. 06. A não consideração do menor sob guarda, como dependente, para fins previdenciários, viola o princípio da isonomia, uma vez que ao menor tutelado é garantido tais direitos. 07. Remessa Oficial conhecida e provida para, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta do juízo, anular a decisão reexaminada, e, aplicando o art. 515, §3º, do CPC, apreciar a demanda originária, julgando procedente o pleito exordial. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2009.0001.002139-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/03/2011 )

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927. ESBULHO. NÃO COMPROVADO. A reintegração de posse tem o intuito de reaver a posse do bem àquele que por algum motivo a perdeu . No entanto, para conseguir a reintegração, aquele que se sentir prejudicado com a perda do bem, deve demonstrar o exercício anterior do poder sobre a coisa e a ocorrência do esbulho, seguindo, portanto, as regras insculpidas nos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil e art. 1.210 do Código Civil. O sucesso da pretensão reintegratória depende da coexistência dos requisitos autorizadores de que trata o artigo 927 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.004558-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

CIVIL E PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Em atenção ao princípio da celeridade processual, sem olvidar as garantias do devido processo legal, o Código de Processo Civil prevê as hipóteses em que o processo, quando eivado por erro de forma (Art. 250, caput e parágrafo único do CPC), deve ter os seus atos aproveitados, desde que não resulte prejuízo para a defesa. 2. Não ofende o devido processo legal os casos em que o processo transcorre de forma irregular devido a omissão praticada pelo Sr. Escrivão do feito, por descumprimento ao despacho do juiz que ordenou o apensamento aos autos do processo principal. Tal irregularidade não implica em qualquer nulidade ao processo, visto que, ao invés de causar prejuízo à defesa, a desídia do servidor resulta em prejuízo à própria função jurisdicional. 3. Incide a exoneração do dever de prestar alimentos se ocorrer alteração no binômio necessidade/possibilidade apto a ensejar não apenas revisão, mas a própria exoneração da obrigação de prestar alimentos, baseada na inobservância completa dos pressupostos objetivos do Art. 1694, §1º, do CC/02. 4. Alimentos são, além do mínimo indispensável à sobrevivência, “as outras necessidades básicas que um ser humano precisa, pois não são só de alimentos, em sentido estrito, que o ser humano vive”. (Moacir Luiz Gusso, Alimentos, 2009, p. 18). 5. Nos casos em que a parte perceber 01 (um) salário mínimo, resta evidente a situação de extrema necessidade, posto que insuficiente para o suprimento de suas necessidades básicas, tais como alimentação, higiene, habitação, vestuário e assistência médica, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF/88). 6. Não se pode condenar ao pagamento de pensão alimentícia quem possui somente o estritamente necessário à própria subsistência. Se “enormes são as necessidades do alimentário, mas escassos os recursos do alimentante, reduzida será a pensão; por outro lado, se se trata de pessoa com amplos recursos, maior será a contribuição alimentícia” (Sílvio Rodrigues, Direito Civil, v. 6, 2004, p. 382) 7. Dispõe o Art. 333, I, do CPC, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. “A conseqüência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido. ‘Se o autor não demonstra o fato constitutivo do direito invocado, o réu não pode ser condenado por dedução, ilação ou presunção’ (AASP.1.675/27).” (Costa Machado, Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, 2008, p. 668). 8. Nas hipótese em que não houver prova nos autos da redução da capacidade econômica do devedor de alimentos, reduzida ao poder de prover apenas suas necessidades básicas, em detrimento das necessidades do credor de alimentos, a exoneração do alimentante da obrigação alimentar carece de fundamento legal. 9. No que concerne à superveniência de nova família, por parte do devedor de alimentos, esta circunstância não tem o condão de lhe exonerar da obrigação de pagar os alimentos à ex-mulher, quando esta não perceber remuneração que lhe assegure subsistência condigna. 10. O reconhecimento jurídico do pedido é “o ato unilateral através do qual o réu reconhece, total ou parcialmente, a juridicidade da pretensão contra ele formulada pelo autor, possibilitando a extinção do processo com julgamento de mérito” (Clito Fornaciari Júnior, Reconhecimento Jurídico do Pedido, 1977, p. 7). 11. Nos casos em que sucede ato dispositivo unilateral do réu, que adere à pretensão do autor, reconhecendo a procedência do pedido, deverá ser dado provimento ao recurso com o fito de extinguir o processo com resolução do mérito. 12. Apelação Cível conhecida e provida, em parte. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.002613-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/02/2011 )

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. AÇÃO DE INDENIZAÇÂO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO ÂNUA – ART. 178, §6º, II, CÓDIGO CIVIL/1916. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. 1. A apelante sustenta, em sede preliminar, manifesta incidência do instituto da prescrição, uma vez que o fato objeto da demanda não foi renovado e a ação só foi promovida 5 (cinco) anos depois. Assevera que o prazo da prescrição é de 1 (um) ano e não pode ser olvidado, haja vista sua plena aplicabilidade a casos como o presente e que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, mas o Código Civil. 1. Para definir a presente questão, há de se perquirir se a relação existente entre apelante e a apelada é contratual ou extracontratual. 2. Nesse diapasão, verifica-se que se trata de contrato de seguros em grupo, segundo a apólice acostada nos autos, e mais, contém a existência de cláusula de vigência de 01 (um) ano. 3. Logo, trata-se de relação contratual e não extracontratual, pois que a estipulante, no caso, a apelada teve efetivo conhecimento da resolução securitária. 4. Por isso, a prescrição consiste na perda da pretensão, em virtude da inércia do seu titular no prazo previsto em lei. No caso, aplica-se o art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 ou art. 206, § 1º, II, "b", do CC/02, os quais preveem que a ação do segurado contra o segurador prescreve em um ano, contado do dia em que se tiver conhecimento do fato gerador da pretensão. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.001988-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/01/2011 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSCULPIDA NO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PESSOA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PATRIMÔNIO COMUM. OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. E AO ART. 1º LEI, 8971/94. 1. Pela regra insculpida no art. 2.028 do Código Civil, se na vigência deste diploma houver o transcurso de mais da metade do prazo permanecerá os prazos ínsitos no Código Civil de 1916. 2. Não pode configurar união estável cuja relação afetiva há envolvimento de pessoa casada, à luz do art. 1° da Lei nº 8971/94. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.004388-9 | Relator: Des. Antônio Peres Parente | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/02/2010 )

PROCESSO CIVIL. CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTRATO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. REVISÃO. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INEPTA DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. CARACTERIZADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As preliminares de negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação da sentença de primeiro grau não merecem guarida, tendo em vista que o magistrado a quo, usou do expediente que lhe faculta o art.330, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Considera-se inepta ou não apta a petição inicial, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, quando o pedido for juridicamente impossível ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si (art.295, parágrafo único). Na inicial não se encontram nenhum destes fatores, que impedem o julgamento do meritum cause, pois o pedido constante na inicial é certo e determinado. 3. Contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados, presunção esta relativa. Isto não quer dizer, que o Tribunal não possa apreciar novamente as matérias que foram objeto desta presunção, até porque de acordo com a inteligência do art.515, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, o Tribunal poderá apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Preliminar de inadmissibilidade rejeitada. 4. O caso concreto dos autos, é nula, de pleno direito, a previsão contratual relativa aos juros remuneratórios, por manifesta abusividade e porque extrapolado o limite sustentável, devendo ser observado o patamar de 12% ao ano, por incidência da regra geral advinda da combinação dos artigos 591 e 406 do Código Civil vigente, e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. 5. Recurso improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 05.002769-7 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/08/2007 )

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. REPARAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO. INAPLICABILIDADE DE MULTA E JUROS CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em concreto, o prazo inicial de 12 (doze) meses para a entrega do imóvel se esvaiu em 06.12.2003, a teor do disposto no § 3º do art. 132 do Código Civil, segundo o qual os prazos de meses expiram no dia de igual número do de início. Observando, porém, a existência da cláusula de tolerância no contrato de promessa de compra e venda, que prorroga o prazo inicial de entrega do bem em 90 (noventa) dias, a apelante, com o fim de cumprir sua obrigação, deveria ter entregue ou disponibilizado o objeto do contrato, em condições de moradia, até o dia 05.03.2004, data em que findava, inclusive, o prazo de tolerância previsto na relação contratual. Contudo, a empresa apelante, tão-somente, em 27.09.2004, colocou à disposição do promitente comprador, ora apelado, o apartamento por ele adquirido, convocando-o, a partir de então, para o recebimento da autorização para a entrega das “Chaves” do imóvel. Assim, a inadimplência da apelante ficou configurada no período que compreende o dia 06.03.2004 ao dia 27.09.2004. 2. O não cumprimento da obrigação contratual autoriza o prejudicado a pleitear a reparação pelas perdas e danos decorrentes do inadimplemento, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários advocatícios, conforme prevê o art. 389, do Código Civil. É evidente que o fato de a obra não ter sido entregue no prazo estipulado acarretou para o apelado prejuízos, porquanto deixou de usufruir o bem, caso estivesse na sua posse, bem como, teve que dispender gastos com aluguel de outro imóvel. Ademais, o quantum indenizatório no caso em apreço deve abranger o período em que o apelado deixou de usar e gozar do bem por força da inadimplência da apelante, bem como se deve basear no valor do aluguel do imóvel equivalente ao adquirido, por força do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Se, de fato, houvesse ocorrido uma crise econômica no período em que a Empresa apelante se obrigou a entregar a obra, caberia a ela comprovar que, por força de tal impedimento, em tese imprevisível e inevitável, estaria impedida, absolutamente, de concluir a obra do apartamento objeto do contrato, o que não o fez. Além disso, a crise econômica por que, porventura, possa ter passado o País, que, em tese, a todos se estende, não é causa que possa alforriar a Empresa da responsabilidade pelo inadimplemento contratual, uma vez que caberia à mesma se adaptar aos novos tempos, restando, assim, afastada a tese de caso fortuito ou força maior alegada pela apelante (art. 393, parágrafo único, do Código Civil). 4. Apesar de não ser devida a aplicação de multa e do percentual de juros estipulado no decisum atacado, eis que não existe ajuste contratual, muito menos previsão legal, conforme dispõe o art. 389, do Código Civil, o quantum indenizatório, decorrente do não cumprimento da relação contratual, deverá ser corrigido monetariamente, a partir da ocorrência do dano, segundo índices oficiais a serem estabelecidos quando da execução do título judicial. 5. Recurso parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 06.000352-9 | Relator: Des. Nildomar Silveira Soares | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 11/07/2007 )

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CÍVEL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ABORDAGEM EQUIVOCADA DE CLIENTE EM CENTRO COMERCIAL (SHOPPING). CONFIGURAÇÃO DE GRAVE CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO. CONDUTA NEGLIGENTE DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO (ART. 944, DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso adesivo à apelação não conhecido, eis que não preenchido requisito essencial para a admissibilidade do mesmo, pois não houve o pagamento do preparo. 2. Apesar da escassez na demonstração das razões do convencimento do julgador a quo, não é nula a sentença com fundamentação sucinta, mas somente a que se eiva da completa falta de motivação, o que não é o caso dos autos. Assim, a sentença monocrática estando estruturada com relatório, fundamentação e dispositivo mostra-se formalmente correta, não merecendo ser anulada. Nesse diapasão, resta insubsistente, nesse particular, a alegada ausência de motivação da sentença atacada, eis que cumprido o previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, razão pela qual resta afastada a preliminar suscitada pela apelante. 3. No mérito, é incontroverso, pois admitido pela empresa apelante, que houve a condução do apelado de uma extremidade a outra do Shopping Center, sob escolta dos seguranças da mesma, fato que, por si só, já caracteriza o dano moral, tendo em vista que, para aqueles que presenciaram o fato, seja intimamente, seja expressamente, cogitaram na possibilidade de ter havido a prática de algum ilícito por parte do apelado. Nesse contexto, quanto à efetiva ocorrência do dano moral alegado, apesar de não ser possível atribuir a intencionalidade dos funcionários (seguranças) da apelante na prática do ato comissivo, obviamente resta configurada a sua negligência, pois era seu dever examinar cuidadosamente as imagens gravadas pelo sistema de segurança interno da empresa apelante com o intuito de evitar danos morais aos clientes de boa-fé. 4. Apesar de demonstrada a conduta negligente dos seguranças funcionários da apelante, a responsabilidade pelo ato deverá ser exigida do empregador, conforme estabelece a dicção do inciso III, art. 932 do Código Civil atual. 5. Quanto ao valor da indenização arbitrado na r. sentença, permissa venia, não parece ter sido desproporcional e injusto, devendo ser mantido dado que adequado à extensão do dano, conforme estabelece o disposto no art. 944, do Código Civil. 6. Recurso improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 05.002951-7 | Relator: Des. Nildomar Silveira Soares | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 28/03/2007 )

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SINISTRO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CABE AO RÉU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II, DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 131, DO CPC). COMPROVADO O CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO GARANTIDO (ART. 757, DO CC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS (ART. 20, § 3º, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A seguradora ré/apelante objetiva, através de “Relatório de Sindicância”, provar a existência de fato impeditivo do direito do autor/ apelado, uma vez que procura demonstrar que o condutor do veículo, à época do sinistro, era menor, portanto, inabilitado. Desse modo, em conseqüência de suposto descumprimento de cláusula contratual, espera imiscuir-se do dever de cumprir a obrigação contratual. 2. Apesar de as partes trazerem elementos probatórios que se contrapõem, observou-se que o autor/apelado se desincumbiu, plenamente, da obrigação de provar o fato constitutivo do seu direito, eis que, evidenciou a existência da relação jurídica com a ré/apelante (contrato de seguro). Ademais, demonstrou que guiava o veículo sinistrado no momento do acidente, seja através do Boletim de Ocorrência, seja por meio de prova direta, tal como depoimento de testemunha que presenciou o acidente. 3. A ré/apelante, interessada no reconhecimento da veracidade das declarações prestadas no citado no “Relatório de Sindicância”, não se desincumbiu do ônus de prová-las, a teor do disposto no art. 333, II, do CPC, pois, apesar de intimada, sequer, compareceu na audiência de conciliação, instrução e julgamento, último ato do procedimento probatório, muito menos apresentou, em juízo, as testemunhas que depuseram na sindicância interna. 4. Quando “o documento particular contiver apenas uma declaração de ciência de determinado fato, presume-se verdadeira a declaração, mas não a existência do ato, competindo ao interessado em sua existência o ônus de provar a veracidade da alegação” (Alexandre Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil. 10 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Iuris, 2005. p. 417), segundo se depreende do disposto no parágrafo único, do art. 219, do Código Civil. Assim, não há que se falar em falsidade do documento apresentado pela ré/apelante (Relatório de Sindicância), mas, sim, na sua fragilidade diante de outras provas acostadas aos autos. 5. Cumpre à seguradora apelante, uma vez obedecidas as cláusulas contratuais, assim como demonstrado o pagamento do prêmio pelo segurado, ora apelado, proceder ao pagamento da indenização referente à apólice de seguros, nos termos do art. 757, do Código Civil pátrio, tudo devidamente corrigido nos moldes da decisão apelada. 6. Ensejada uma dilação probatória capaz de exigir um moderado labor do causídico da parte apelada, de modo que, formulando um juízo eqüitativo sobre o pagamento dos honorários advocatícios pelo sucumbente, ora apelante, afigura-se justa a redução dos mesmos para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. 7. Recurso parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 050009923 | Relator: Des. Nildomar Silveira Soares | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/11/2005 )

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005913-48.1995.8.16.0185, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE : MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ APELADO : LUIZ CARLOS DE QUADROS - SERIGRAFIA. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Curitiba contra a sentença de mov. 10.1, prolatada nos autos da ação de execução fiscal nº 0005913-48.1995.8.16.0185, que propôs em face de Luiz Carlos de Quadros - Serigrafia, por meio da qual o Dr. Juiz a quo, reconhecendo a ocorrência da prescrição, extinguiu o processo da ação de execução fiscal, com fulcro no art. 1487, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (mov. 13.1), o município postula a reforma da sentença, a fim de que, afastado o reconhecimento da prescrição, seja determinado o prosseguimento da ação de execução fiscal. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Em que pese ao alegado pelo município apelante, o presente recurso não pode ser conhecido, uma vez que, conforme será demonstrado, é manifestamente inadmissível. Apelação Cível nº 0005913-48.1995.8.16.0185– fls. 2/5 A regra do art. 34, da Lei de Execuções Fiscais, é clara ao dispor que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Dessa forma, tratando-se de execução fiscal cujo valor da causa não ultrapasse o montante pecuniário equivalente a 50 ORTNs, hipótese dos autos, o recurso cabível contra a sentença é o de embargos infringentes, e não o de apelação. Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp nº 1.168.625/MG – este recurso, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil –, consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, das sentenças prolatadas em execuções fiscais, com ou sem resolução de mérito, são cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração, ambos dirigidos ao juízo de primeiro grau de jurisdição. A ementa do menciona julgamento tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e Apelação Cível nº 0005913-48.1995.8.16.0185– fls. 3/5 oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Ainda do Superior Tribunal de Justiça podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. Apelação Cível nº 0005913-48.1995.8.16.0185– fls. 4/5 IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 991.854/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. 1. Não constando da petição de agravo de instrumento impugnação aos fundamentos da decisão agravada, segundo a qual o STJ já firmou posicionamento sobre o tema debatido nos autos (execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN's) e por ter o recorrente deixado de cumprir o disposto no § 2º do artigo 255 do RISTJ, especialmente quanto à descrição das circunstâncias que caracterizam o apontado dissídio jurisprudencial, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. O reexame do suporte fático-probatório da demanda é inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto no enunciado sumular 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80)" – AgA 425.293/SP, Rel. Min.Francisco Peçanha Martins, DJU 28.03.05. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 906.285/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 335) No caso dos autos, considerando que o valor do crédito, à data da propositura da ação (06/11/1995), era de um mil, quinhentos e cinquenta e três cruzeiros e oitenta e três centavos (CR$ 1.553,83), ou seja, que era inferior a 50 ORTNs – conforme tabela da Justiça Federal¹, o valor equivalente a 50 ORTNs em data anterior a propositura da ação (junho/1994), última atualização do valor em Cruzeiros, era trezentos e dois mil, setecentos e vinte cruzeiros e vinte e cinco centavos (CR$ 302.720,25) –, não há dúvida de que a sentença prolatada somente poderia ser impugnada por embargos infringentes e embargos de declaração, conforme determina a regra do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, que tem o seguinte teor: Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Apelação Cível nº 0005913-48.1995.8.16.0185– fls. 5/5 Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Não resta dúvida, diante disso, que o presente recurso de apelação não pode ser conhecido. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, 11 de maio de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) ¹ http://www.jfsp.jus.br/documentos/administrativo/NUCA/Tabelas_de_Execucoes_Fiscais_-_Alcada_Congelada.pdf (TJPR - 3ª C.Cível - 0005913-48.1995.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 11.05.2018)