PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001296-12.2018.8.16.0000/1 Recurso: 0001296-12.2018.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Servidão Embargante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Embargado(s): Maria Simone Sary Rocha ZÉLIA SARY ORSO MARIA OCHELISKY SARY Natalia Sary ANSELMO SARY AMÉLIA BURAKOWSKI SARY MARTINHO SARY JOÃO LEODACIR HUCHIKIEWICZ GERALDO SARY BEATRIZ SARY KRUPCZAK JOSÉ LUIZ JACON MIGUEL MOYSA Reinaldo Orso VALTER LUIS NEGOSEKE AMELIA SARY OSLICKI CELIA LESCHNHAK SARY LUIZA DE FÁTIMA RENDAKI SARY RONILDA LESCHNHAK SARY EDVINO VICENTE VALENGA JAIME SARY LEOPOLDO SARY JOSÉ MÁRIO HALLUCH MARIA SALETE SARY HALLUCH ARNALDO SARY PAULO SARY PEDRO JOSÉ AGOSTINHO CLAUDETE MARIA PERCICOTI SARY CRISTOVÃO SARY IEDA MARA FERNANDES MOYSA EUGÊNIA SARY MARCIA INES SARY VALENGA RUBENS ANTONIO ROCHA MARCELINO SARY ALCEU JOÃO KRUPCZAK JANETE ALZIRA JACON Espólio de VANDA KRUPCZAK ANA BERNADETE GROCHOCKI SARY GERALDO POLAKOVSKI Margarida Rosa Sary AURÉLIA BURAKOWSKI SARY MAFALDA SARY HUCHIKIEWICZ ANA SUELI ROMANICHEN SARY CELESTINA SARY POLAKOVSKI I. IDACIR TELES VIEIRA MIELKE DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FEITO SENTENCIADO POR VARA JUDICIAL DE COMPETÊNCIA CÍVEL. NEGATIVA DE REMESSA DOS AUTOS À VARA ESPECIALIZADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. NEGADA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ARTIGO 1.022 E 1.024, §2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS MONOCRATICAMENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0001296-12.2018.8.16.0000 ED1 em que é Embargante Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e Embargados Ana Bernadete Grochocki Sary; Rubens Antônio Rocha; Maragarida Rosa Sary; Miguel Moysa; Valter Luis Negoseke; Edvino Vicente Valenga; Celia Leschnhak Sary; Beatriz Sary Krupczak; Natalia Sary; Anselmo Sary; Ana Sueli Romanichen Sary; Leopoldo Sary; Maria Salete Sary Halluch; Cristovão Sary; Maria Simone Sary rocha; Geraldo Polakovski; Ronilda Lescnhak Sary; Paulo Sary; Amelia Sary Oslicki; Claudete Maria Percicoti Sary; Eugênia Sary; Geraldo Sary; Amélia Burakowski Sary; Idacir Teles Vieira Mielke; Pedro José Agostinho; Celestina Sary Polakovski; Luiza de Fátima Rendaki Sary; Jaime Sary; Janete Alzira Jacon; Marcia Ines Sary Valenga; Reinaldo Orso; João Leodacir Huchikiewicz; Aurélia Burakowski Sary; Marcelino Sary; José Luiz Jacon; Espólio de Vanda Krupczak; Arnaldo Sary; Alceu João Krupczak; Maria Ochelisky Sary; Zélia Sary Orso; Ieda Mara Fernandes Moysa; José Mário Halluch e Mafalda Sary Huchikiewicz. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração Cível manejados tempestivamente pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR contra a decisão monocrática de evento 06.1/TJ proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 0001296-12.2018.8.16.0000 de lavra desta 4ª Câmara Cível, a qual negou efeito ativo ao recurso de Agravo de Instrumento por ela interposto. Em suas razões, a Embargante sustenta ocorrência de omissão na decisão guerreada, tendo em vista não ter atentado-se à exceção prevista às modificações de competências prevista na parte final do artigo 43 do Código de Processo Civil, a incompatibilidade da jurisprudência colacionada com o caso em I. tela e a não modificação da competência absoluta da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba pela dicção da Resolução nº 97 de 11 de novembro de 2013. Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, para sanar as omissões apontadas, reformando a decisão monocrática anteriormente proferida (evento 01.1/TJ-ED). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conhece-se do recurso. Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra “Novo Código de Processo Civil Comentado – artigo por artigo”, a respeito das hipóteses para interposição de Embargos de Declaração no Código de Processo Civil de 2015: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art.1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que nessa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência, por todos, inclusive as partes. (...) A contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. No caso em tela não se vislumbra quaisquer omissões na decisão monocrática, pelo contrário, a decisão guerreada foi escorreita ao determinar a manutenção do processamento da lide perante ao Juízo sentenciante da Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ante a aplicação do princípio da .perpetuatio jurisdictionis Ademais, o deslocamento do feito para Juízo diverso do sentenciante apenas demandaria maior demora para efetivação da tutela judicial, representando risco de escoamento da validade do comando I. jurídico, sendo imperioso, ante o princípio da razoável duração do processo a manutenção do processamento da lide junto ao Juízo da Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Sendo assim, a discussão ora levantada não prescinde, a toda evidência, do manejo dos Embargos de Declaração. E como o julgado não padece de quaisquer vícios na análise dos temas abordados, não resta outra solução, senão rejeitá-los. Ex positis, e ante a não caracterização das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, vota-se no sentido e conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração opostos, nos termos acima expostos. DISPOSITIVO Nego provimento, monocraticamente, os presentes Embargos de Declaração, nos termos dos artigos 1.022 e 1.024, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se as partes da presente decisão. Autorizo a Sra. Chefe de Seção a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, 01 de Março de 2018. Juiz Subst. 2ºGrau Hamilton Rafael Marins Schwartz Magistrado (TJPR - 4ª C.Cível - 0001296-12.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 07.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0043911-51.2017.8.16.0000 ED 1, DE REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ - 6ª VARA CÍVEL EMBARGANTES: IVAI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO RELATOR CONVOCADO: JUIZ MARCO ANTONIO ANTONIASSI VISTOS e relatados estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0043911-51.2017.8.16.0000 ED 1, de Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - 6ª Vara Cível, em que são Embargantes IVAI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS e Embargado ITAÚ UNIBANCO S/A. I – IVAI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS opuseram os presentes embargos de declaração contra a decisão de mov. 5.1 que indeferiu o pleito de atribuição de efeito suspensivo. Em suas razões, aduz que a decisão é obscura ao não admitir o aditamento da inicial, ferindo gravemente o texto legal, pois o art. 329, inciso II, do CPC, permite, até o saneamento do feito, o aditamento ou alteração do pedido e da causa de pedir, desde que o réu tenha consentido, sendo-lhe assegurado o contraditório, ou seja, considerando que os embargos se encontram em fase inicial, não há razão de impedir a agravante de alterar seu pedido e sua causa de pedir, mesmo porque os documentos em posse da agravada são fundamentais e indispensáveis à elucidação do feito. Ressalta haver omissão ao não considerar e analisar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração Cível nº 0043911-51.2017.8.16.0000 ED 1 – fls.2 consequência de não se admitir a exibição de documentos, que implicará na extinção dos embargos à execução, sendo que o cerne da questão não é a exibição pura e simples, mas primeiramente afastar/suspender a ordem de aditamento da exordial que pode resultar na extinção da ação, diante da necessidade de exibição dos documentos objeto do contrato de renegociação executado, sendo entendimento da jurisprudência pátria que, diante da impossibilidade de apresentação dos documentos e, consequente, não apresentação de memorial de cálculo e não indicação do valor incontroverso em razão da necessidade de prova pericial para recálculo dos débitos, é cabível a ampliação do objeto dos embargos à execução, cabendo ao embargado juntar os documentos necessários e indispensáveis ao prosseguimento do feito. Há omissão ante a não apreciação dos pontos trazidos em sede de liminar do agravo, pois se busca pela tutela a suspensão do processo, considerando a obrigatoriedade pelo Juízo a quo de apresentação dos documentos, sob pena de rejeição dos embargos e ferimento do contraditório e, se não há necessidade de apresentar documentos, não há vinculação do prosseguimento do feito a apresentação dos documentos, ou seja, o julgador afirma que os documentos “não são importantes”, mas não acolhe o pedido de suspensão da decisão que obriga a apresentação de tais documentos. A não atribuição do efeito suspensivo em sede recursal dará continuidade aos embargos à execução, de forma que, se não apresentados os documentos, os embargos serão rejeitados, gerando imensurável dando à parte e risco ao resultado útil do processo. Pugnou pelo conhecimento e acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. É a breve exposição. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração Cível nº 0043911-51.2017.8.16.0000 ED 1 – fls.3 II – DECISÃO: De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual deveria o tribunal se pronunciar. A despeito das razões invocadas pela embargante, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das hipóteses referidas, tendo a decisão devidamente apreciado as questões tais quais postas, motivando as razões pelas quais entendeu pelo indeferimento da atribuição do efeito suspensivo, por não vislumbrar a existência de relevância dos fundamentos, na medida em que a providência afeta à exibição dos documentos não se mostra útil ao deslinde da controvérsia, posto que os pedidos formulados na petição inicial da ação de embargos à execução, no que se refere ao caráter revisional e excesso de execução, foram realizados de forma genérica e condicional, não sendo possível delimitar-se o alcance da lide pelos dispersos fundamentos escandidos na peça inaugural e, mesmo que se admitisse a exibição dos documentos, não seria possível o acertamento da petição inicial durante o curso do processo. Restam claras, pois, as razões pelas quais se entendeu pela ausência de relevância dos fundamentos, o que, por si só, já impossibilita a concessão do almejado efeito suspensivo em sede recursal. Frise-se que a assertiva de que sequer seria possível a emenda foi para evidenciar a inexistência de relevância dos fundamentos, o que por si só já impossibilita a concessão do almejado efeito suspensivo em sede recursal, não se fazendo necessário qualquer exame afeto a eventual possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação. O Juízo a quo foi muito além em permitir uma emenda que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração Cível nº 0043911-51.2017.8.16.0000 ED 1 – fls.4 sequer seria possível segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pois muito embora os embargos à execução tenham natureza de ação, a rigor eles só se prestam à defesa em face de uma ação de execução. Como defesa, o ordenamento jurídico determinou que tal se fizesse em prazo específico e certo, ainda improrrogável. A emenda da petição inicial em sede de embargos à execução revela uma indevida prorrogação do prazo de defesa, subvertendo a ordem processual vigente e pondo o credor em posição de desvantagem. Não por outro motivo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que os cálculos do valor incontroverso da dívida não podem ser trazidos aos autos após o prazo de defesa (embargos). Assim o é tanto no ordenamento processual revogado como no atual. A respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM A INDICAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE CORRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. MULTA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. "Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, § 5º, do CPC)" (EREsp 1.267.631/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração Cível nº 0043911-51.2017.8.16.0000 ED 1 – fls.5 CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe de 1º/07/2013) 3. Quanto ao excesso de execução, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, firmou compreensão de que "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória". Contudo, o presente agravo interno não apresenta tais características. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 775.663/SE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). EMBARGOS DO DEVEDOR FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. REQUISITOS DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC/73 NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 858.143/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017). De tudo o que se verifica é que os embargantes, na verdade, apenas discorrem sobre o seu inconformismo a respeito da decisão proferida por este Relator, via para a qual não se destina essa modalidade recursal. Descabe via embargos de declaração a rediscussão da matéria e alteração do julgado, já que esta via se destina exclusivamente a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração Cível nº 0043911-51.2017.8.16.0000 ED 1 – fls.6 sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Neste passo os embargos de declaração não são próprios para rediscussão e reforma da decisão, senão vejamos: "São incabíveis embargos de declaração utilizados: com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador. (RTJ 164/793)" (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão e outros, 41ª edição, p. 741). Neste sentido, colhem-se os seguintes julgados do e. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO APLICAÇÃO. ARTS. 515, § 1°, E 516, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A reforma do julgado, no tocante à não aplicação da teoria da causa madura pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula n° 7, do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp 1117523/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração Cível nº 0043911-51.2017.8.16.0000 ED 1 – fls.7 Por tais razões, rejeito os embargos de declaração. Curitiba, 6 de março de 2018. Juiz MARCO ANTONIO ANTONIASSI Relator. (TJPR - 15ª C.Cível - 0043911-51.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 06.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Recurso: 0000489-25.2008.8.16.0070 Classe Processual: Apelação Apelante(s): Itaú Unibanco S/A Apelado(s): JOÃO PINEZ GARCIA Vistos e examinados estes autos de apelação cível NPU 0000489-25.2008.8.16.0070, da Vara Cível de Cidade Gaúcha, em que é apelante ITAÚ UNIBANCO S/A, e são apelados JOÃO PINEZ GARCIA e JULIO PEREIRA DA SILVA. I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 1.25 - 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Cidade Gaúcha, nos autos de ação de cobrança NPU 0000489-25.2008.8.16.0070, que e João Pinez Garcia Julio Pereira da Silva movem em face de , pela qual assim decidiu:Itaú Unibanco S/A “ , julgo o pedido, ,ANTE O EXPOSTO PROCEDENTE contestado extinguindo a ação com julgamento de mérito, conforme artigo 269, inciso I do C.P.C., o Requerido CONDENANDO Banco do Estado do Paraná – , ao pagamento em favor do(s)Banestado S/A e Banco Itaú S/A requerente(s) JOÃO PINEZ GARCIA, agência nº 139, conta nº 006.045-9, que atualizados em 11/2008 importa em R$ 3.490,92 e JULIO PEREIRA DA SILVA, agência nº 139, conta nº 009.591-0, que atualizados em 11/2008 , todos acrescidos de juros remuneratórios noimporta em R$ 7.517,28 percentual de 1% a.m. desde a época dos fatos; juros moratórios a partir a partir da citação, no percentual de 0,5% a.m., até 10.01.2003, incidindo a partir de então o percentual de 1% a.m. e correção monetária pelo IPC. Pela sucumbência, fica o requerido obrigado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 20, § 3º do Código de Processo Civil.” O banco réu interpôs apelação (mov. 24.1 - 1º grau), na qual defende, em síntese, que: o feito deve ser suspenso, até pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre aa) controvérsia (expurgos inflacionários); ausência de violação a direito adquirido à época dosb) planos econômicos; apenas cumpriu a lei ao aplicar os índices de correção monetária; osc) d) cálculos que acompanham a inicial estão equivocados; são devidos juros remuneratórios dee) 0,5% ao mês, somente até o encerramento das contas poupança; e, f) “[...] os juros de mora incidentes a partir de 11/01/03 - vigência do CC/02 – devem ser apurados mediante a aplicação da Taxa Selic, desde a data da citação, na forma simples e sem a incidência de qualquer outro .índice de correção monetária” Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso. Os apelados apresentaram contrarrazões no mov. 32.1 - 1º grau, em cuja peça suscitam a intempestividade do apelo. É o relatório. II – A sistemática processual civil estabelece que pode o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de manifestação de órgão colegiado (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015). É o caso destes autos. Conforme relatado, os apelados defendem, nas contrarrazões de mov. 32.1 - 1º grau, a intempestividade da presente apelação. Assiste-lhes razão. Com efeito, a sentença de mov. 1.25 - 1º grau foi exarada em , contra a03/07/2012 qual, inicialmente, não houve interposição de recurso. A demanda prosseguiu, então, com o pedido de cumprimento de sentença de mov. 1.29 - 1º grau. A instituição financeira ré apresentou exceção de pré-executividade em (mov. 1.42 - 1º grau), na qual arguiu a nulidade da intimação da sentença, dada ajaneiro/2015 não observância dos advogados indicados nos autos. A alegação foi acolhida na decisão de mov. 1.49 - 1º grau, nos seguintes termos: “Do exposto, manejada peloacolho a exceção de pré-executividade executado para fins de declarar nula a sua intimação da sentença realizada às fls. 109, e, consequentemente, afastar o trânsito em julgado da presente demanda em relação a ele. Intimem-se as partes da presente decisão. Intime-se a parte executada da sentença prolatada às fls.89/105, observando-se os corretos advogados indicados aos autos. Ainda, determino à escrivania que cumpra o disposto no item 2.21.9.2 do , devendo providenciar a Código de Normas digitalização dos presentes , observando, ademais, o cumprimento integral dos demais itens doautos Código de Normas.” As partes foram intimadas da decisão em (mov. 1.50 - 1º grau), bem22/09/2016 como da digitalização do processo (mov. 2.0 a 5.0 - 1º grau). O feito prosseguiu novamente com pedido de cumprimento de sentença, conforme petição de mov. 17.1 - 1º grau. O banco, intimado para pagar, interpôs o presente recurso de apelação em (mov. 24.1 - 1º grau).01/09/2017 O apelo, todavia, é intempestivo. Isso porque, como se depreende da narrativa exposta, a instituição financeira tinha ciência inequívoca da sentença desde a apresentação da exceção de pré-executividade de mov. 1.42 - 1º grau, em , na qual suscitou a nulidade da intimação.janeiro/2015 Naquela época, já deveria ter interposto recurso de apelação, pelo princípio da eventualidade, mas não o fez. De todo modo, em (mov. 1.50 - 1º grau), o banco foi intimado da22/09/2016 decisão de mov. 1.49 - 1º grau, pela qual resultou acolhida a exceção de pré-executividade. E, ciente da declaração de nulidade, competia a ele interpor o recurso cabível na primeira oportunidade, independentemente de nova intimação da sentença, ainda que tenha sido determinada pelo juízo. Não há como aceitar que venha aos autos, somente neste momento, dar-se por intimado da sentença, sobre a qual, repita-se, tinha conhecimento desde .janeiro/2015 Nesse contexto, impõe-se reconhecer a intempestividade do recurso. Sobre o assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. NATUREZA INCIDENTAL. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO AFETO AO STJ. PROCESSO PRINCIPAL DESPROVIDO À UNANIMIDADE. AUSÊNCIA DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO. NULIDADE. ARGÜIÇÃO. CIÊNCIA DO ATO. DESNECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO. PEDIDO DE VISTA. ENDEREÇAMENTO INCORRETO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EVENTUALIDADE E PRECLUSÃO. 1. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo de Instrumento interposto (Ag. n.º 406.233/MG) pela Requerente, derrubando a possibilidade de sucesso das teses desenvolvidas no especial, razão pela qual restou, de plano, afastada a argüida aparência do bom direito.2. Havendo nulidade na publicação da decisão, o prazo recursal começa a fluir na data em que a parte demonstra ciência inequívoca do julgado, in casu, a primeira ocasião em que suscitou o vício processual, tornando-se desnecessária nova comunicação do ato. Precedentes do STJ.3. Cabe à parte, em face do princípio da eventualidade e do instituto da preclusão temporal interpor o apelo nobre para, então, discutir a eventual nulidade da intimação do acórdão recorrido, o que importaria alteração do dies a quo do prazo recursal, com conseqüente tempestividade do recurso especial. 4. Não interposto o recurso no prazo, resta configurado o trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento da apelação em embargos à execução. 5. Agravo regimental (AgRg na MC 4.389/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ,desprovido.” SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2002, DJ 18/11/2002, p. 166). “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO. NULIDADE. ARGUIÇÃO. CIÊNCIA DO ATO. DESNECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO. PEDIDO DE VISTA. ENDEREÇAMENTO INCORRETO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EVENTUALIDADE E PRECLUSÃO.1. Havendo nulidade na publicação da decisão, o prazo recursal começa a fluir na data em que a parte demonstra ciência inequívoca do julgado, in casu, a primeira ocasião em que suscitou o vício processual, tornando-se desnecessária nova comunicação do ato. Precedentes do STJ. 2. O pedido de vista dos autos dos embargos à execução foi indeferido pelo relator tão-somente pelo fato de que não mais se encontravam no Tribunal de Justiça, o que era de conhecimento da Recorrente, uma vez que o agravo interno que, posteriormente, deu origem ao presente agravo de instrumento, foi interposto contra o despacho que determinou a baixa do feito à primeira instância.3. Cabe à parte, em face do princípio da eventualidade e do instituto da preclusão temporal interpor o apelo nobre para, então, discutir a eventual nulidade da intimação do acórdão recorrido, o que importaria alteração do dies a quo do prazo recursal, com conseqüente tempestividade do recurso especial. 4. Não interposto o recurso no prazo, resta configurado o trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento da apelação em embargos à execução. 5. (AgRg no Ag 406.233/MG, Rel. MinistraAgravo regimental desprovido.” LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2002, DJ 24/06/2002, p. 292). Em conclusão, o recurso não comporta conhecimento, pois intempestivo. III– Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço da presente apelação cível. IV – Intimem-se. V – Oportunamente, remeta-se ao juízo de origem. Curitiba, 05 de Março de 2018. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador (TJPR - 15ª C.Cível - 0000489-25.2008.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 05.03.2018)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECER-SE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PLEITEADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE EM QUE A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA OCORREU QUANDO JÁ HAVIA ENTRADO EM VIGOR A LEI Nº 13.105/2015 (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INADEQUAÇÃO DA INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO PROFERIDA A QUALQUER DAS HIPÓTESE CABÍVEIS PARA PROMOÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, INCISOS I A XII DO CPC/2015). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Agravo de Instrumento nº 0006726-42.2018.8.16.0000 fls. 2 ADMINISTRATIVO Nº 02 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXA A DATA DA PUBLICAÇÃO COMO O MARCO DIVISÓRIA DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E A NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). 1. Conforme Enunciado Administrativo nº 02 do Superior Tribunal de Justiça “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. 2. Na hipótese em comento, a decisão foi publicada após a entrada em vigor do novo CPC (Lei nº 13.105/2015), de modo que o recurso interposto se rege pela nova legislação processual civil. Por conseguinte, a pretensão recursal não é cabível, já que não encontra respaldo em qualquer das hipóteses admissíveis do art. 1.015, incisos I a XIII, CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADMISSIBILIDADE. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006726-42.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Coimbra de Moura - J. 05.03.2018)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE TRAMITAÇÃO DE PEDIDO DE RECONVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE EM QUE A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA OCORREU QUANDO JÁ HAVIA ENTRADO EM VIGOR A LEI Nº 13.105/2015 (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INADEQUAÇÃO DA INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO PROFERIDA A QUALQUER DAS HIPÓTESE CABÍVEIS PARA PROMOÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, INCISOS I A XII DO CPC/2015). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXA A DATA DA PUBLICAÇÃO COMO O MARCO DIVISÓRIA DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E A NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). 1. Conforme Enunciado Administrativo nº 02 do Superior Tribunal de Justiça “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 Agravo de Instrumento nº 0006988-89.2018.8.16.0000 fls. 2 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. 2. Na hipótese em comento, a decisão foi publicada após a entrada em vigor do novo CPC (Lei nº 13.105/2015), de modo que o recurso interposto se rege pela nova legislação processual civil. Por conseguinte, a pretensão recursal não é cabível, já que não encontra respaldo em qualquer das hipóteses admissíveis do art. 1.015, incisos I a XIII, CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADMISSIBILIDADE. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006988-89.2018.8.16.0000 - Lapa - Rel.: Coimbra de Moura - J. 05.03.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013358-71.2007.8.16.0129, DA COMARCA DE PARANAGUÁ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE : MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. APELADO : ANTONIO ELISEU JAKYBALIS JUNIOR. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Paranaguá contra a sentença de fls. 60/62 (mov. 19.1), prolatada nos autos da execução fiscal que propôs em face de Antonio Eliseu Jakybalis Junior – autos nº 0013358-71.2007.8.16.0129 –, por meio da qual o Dr. Juiz a quo, reconhecendo a ocorrência da prescrição dos créditos tributários, extinguiu o processo com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e, ao lado disso, condenou o município ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (fls. 74/84 – mov. 29.1), o Município de Paranaguá postula a reforma da sentença, a fim de que, afastando-se o reconhecimento da prescrição, o processo da ação de execução fiscal retorne ao juízo de origem para que retome seu regular trâmite. Os autos, então, foram remetidos a este Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Apelação Cível nº 0013358-71.2007.8.16.0129 – fls. 2/5 E a presente apelação, como adiante será demonstrado, é inadmissível, uma vez que, na hipótese em apreço, o recurso cabível contra a decisão ora impugnada são os embargos, previstos no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o qual é claro ao dispor que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Dessa forma, tratando-se de execução fiscal cujo valor da causa não ultrapasse o montante pecuniário equivalente a 50 ORTNs, hipótese dos autos, o recurso cabível contra a sentença é o de embargos infringentes, e não o de apelação. Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp nº 1.168.625/MG – este recurso, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil –, consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, das sentenças prolatadas em execuções fiscais, com ou sem resolução de mérito, são cabíveis apenas embargos infringentes e declaração, ambos dirigidos ao juízo de primeiro grau de jurisdição. A ementa do menciona julgamento tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. Apelação Cível nº 0013358-71.2007.8.16.0129 – fls. 3/5 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte Apelação Cível nº 0013358-71.2007.8.16.0129 – fls. 4/5 que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Ainda do Superior Tribunal de Justiça podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 991.854/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. 1. Não constando da petição de agravo de instrumento impugnação aos fundamentos da decisão agravada, segundo a qual o STJ já firmou posicionamento sobre o tema debatido nos autos (execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN's) e por ter o recorrente deixado de cumprir o disposto no § 2º do artigo 255 do RISTJ, especialmente quanto à descrição das circunstâncias que caracterizam o apontado dissídio jurisprudencial, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. O reexame do suporte fático-probatório da demanda é inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto no enunciado sumular 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80)" – AgA 425.293/SP, Rel. Min.Francisco Peçanha Martins, DJU 28.03.05. 4. Agravo regimental não provido. Apelação Cível nº 0013358-71.2007.8.16.0129 – fls. 5/5 (AgRg no Ag 906.285/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 335) No caso dos autos, considerando que o valor do crédito, à data da propositura da ação de execução (21/12/2007), era de quatrocentos e treze reais e trinta e seis centavos (R$ 413,36), ou seja, que era inferior a 50 ORTNs – valendo-se do parâmetro de cálculo estabelecido no julgamento cuja ementa foi transcrita (valor de alçada de R$ 328,27 em janeiro de 2001, corrigido pelo IPCA-E até o mês de dezembro de 2007 – índice de correção de 1,7039558704) o valor equivalente a 50 ORTNs, à época da propositura da ação (21/12/2007), era quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos (R$ 559,36) –, não há dúvida de que a sentença nela prolatada somente poderia ser impugnada por embargos infringentes e embargos de declaração, conforme determina a regra do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, que tem o seguinte teor: Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Em vista de tudo que se expôs, outra não pode ser a solução senão a de não conhecer do presente recurso de apelação. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, 28 de fevereiro de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0013358-71.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 28.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038364-30.2017.8.16. 0000 - 13ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM: VARA CÍVEL DE ICARAÍMA. AGRAVANTES: DORAIR APARECIDO DE AZEVEDO E OUTROS. AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S/A. RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES. Vistos. I - Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 115.1 que, nos autos de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva nº 0000820-36.2011.8.16.0091, o Juiz indeferiu o pedido de inexigibilidade de custas (mov. 112.1). Alegam os agravantes que: (a) a decisão é contrária aos fatos dos autos, posto que no caso estariam isentos de custas processuais, devido ao fato da ação inicial/conhecimento tramitar no mesmo órgão jurisdicional - TJPR, sendo as custas já recolhidas na ação de conhecimento; (b) não há despesas processuais no feito em comento, devendo o mesmo ser remetido ao arquivo nos moldes do Enunciado nº 12/2016 ou, ainda, que seja aplicado o art. 18 da Lei nº 7347/85, remetendo o feito ao arquivo sem PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0038364-30.2017.8.16.0000 - fls. 02. qualquer condenação; (c) em não sendo esse o entendimento, que seja concedida a gratuidade da justiça. É o relatório. II - De plano, nos termos do art. 932, inciso IV do CPC, é de se negar monocraticamente provimento ao recurso. Inicialmente, esclareço que a Súmula 59, Enunciado nº 12 e Instrução normativa 03/2015, todos do TJPR, tratam da inexigibilidade de recolhimento de custas iniciais no cumprimento de sentença, desde que seja mera fase processual. No caso dos autos, tal entendimento é inaplicável, por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva. No cumprimento individual se exige uma nova citação do devedor para o pagamento e não mera intimação, pois surge uma nova relação processual, agora individualizada, que não se confunde com a anteriormente existente entre a Instituição Financeira e a APADECO (Ação Civil Pública nº 38765/98), de modo que se torna irrelevante a ação que deu origem tramitar no mesmo Estado do cumprimento de sentença. Ainda, as alterações trazidas pela Lei nº 11232/05 não extinguiu a ação autônoma de cumprimento de sentença, posto que ainda é possível o seu ajuizamento, como ocorreu no caso dos autos, uma vez que o cumprimento da sentença não se dá nos próprios autos da ação civil pública, como mera fase processual. Esta 13ª Câmara Cível já se manifestou sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 38.765/98. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0038364-30.2017.8.16.0000 - fls. 03. APADECO. (...) CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO DE PROCESSO AUTÔNOMO QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE CUSTAS INICIAIS. PRECEDENTES. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES DO PROCESSO PELA PARTE AGRAVANTE. PAGAMENTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI 01685656-9 - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 08.11.2017). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO PARA QUE A PARTE COMPROVASSE A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE NÃO FOI ATENDIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 59 DO TJPR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. CUSTAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AI 01327445-0 - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 08.03.2017). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0038364-30.2017.8.16.0000 - fls. 04. Ademais, também não se aplica o art. 18 da Lei nº 7347/85, pois se refere especificamente à fase de conhecimento da ação civil pública e não ao cumprimento individual e autônomo como é o caso dos autos. Portanto, em razão de ter sido ajuizada uma ação autônoma de cumprimento individual de sentença coletiva, são devidas as custas processuais. Quanto ao pedido de justiça gratuita, o CPC/15 passou a disciplinar o tema e definiu no art. 99, §2º que: o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Em se tratando de pessoa física, há presunção iuris tantum de veracidade da declaração firmada, nos termos do art. 99, §3º do CPC, razão pela qual é possível que se determine a comprovação da real necessidade do benefício, como fez este Relator no mov. 5.1, contudo, o agravante quedou-se inerte. Considerando que os agravantes não se desicumbiram do ônus de comprovar a ausência de recursos financeiros para a concessão da gratuidade da justiça, não é o caso de conceder a benesse. Saliento, ainda, que, compulsando os autos de origem, verifiquei que no mov. 159, o agravante Gilcimar Soares Geremias já compareceu em cartório e requereu a conta das custas em que foi condenado com os demais recorrentes para o pagamento da parte que lhe couber, demonstrando até mesmo seu desinteresse no deferimento do benefício. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0038364-30.2017.8.16.0000 - fls. 05. Por fim, como bem apontou o Magistrado singular, após ser prolatada sentença, as partes firmaram acordo (mov. 59), no qual constou expressamente na cláusula sexta que em razão do reconhecimento da prescrição, os exequentes seriam responsáveis pelo pagamento de eventuais custas processuais pendentes em todos os processos e recursos abrangidos pela transação, indicando, assim, que os agravantes tinham ciência de tal ônus e o aceitaram. Inclusive, na homologação do acordo (mov. 68.1), o Julgador salientou que as custas processuais remanescentes e honorários advocatícios se dariam na forma prevista na transação. Portanto, não sendo o caso de concessão da gratuidade da justiça, bem como, em razão do fato de que são devidas as custas processuais no cumprimento individual de sentença coletiva, a decisão agravada deve ser mantida. III - Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV do CPC. IV - Publique-se e intime-se. V - Diligências necessárias. Curitiba, 21 de fevereiro de 2018. Fernando Ferreira de Moraes Desembargador (TJPR - 13ª C.Cível - 0038364-30.2017.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 22.02.2018)

a. b. c. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0006895-92.2016.8.16.0131 Recurso: 0006895-92.2016.8.16.0131 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.149.953/0001-89) Avenida das Nações Unidas, 14171 Torre A - 8º Andar - CJ 82 - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 Recorrido(s): ALDINA SOKOLOWSKI (RG: 69769500 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.274.059-82) Travessa Pedro Sartori, 36 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-382 RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS EM OUTRA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JEC. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO. ARTIGO 932, IV e V, DO CPC E, POR ANALOGIA, ENUNCIADO 13.17 DAS TR’S. ENUNCIADOS 102 E 103 DO FONAJE.RESTITUIÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EFETIVADO APENAS EM CONTRARRAZÕES, NÃO CONHECIDO ANTE A PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Relatório dispensado, passo a decidir. Conforme o art. 932, IV, do Código de Processo Civil, o Relator negará provimento ao recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Do mesmo modo, na forma do inciso V do referido artigo, “incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a. b. c. Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. ” Segundo Elpídio Donizetti (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Atlas, 2015), os referidos incisos IV e V “permitem que o relator julgue o recurso de plano, criando hipóteses nas quais o julgamento colegiado perde sua essencialidade. (...) São regras que permitem a revisão da decisão sem que haja, necessariamente, julgamento por órgão colegiado. (...). Em síntese, as hipóteses organizam e sistematizam as situações já preceituadas no art. 557 do CPC/1973, dando maior aprimoramento ao sistema de precedentes e privilegiando a sua força normativa. Assim, garante-se não apenas a celeridade processual, mas também se promove o desestímulo à interposição de recursos protelatórios”. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO. Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015), por sua vez, ao comentar o artigo 932, IV, do CPC, são esclarecedores ao afirmar que “o relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa, para a incidência do art. 932, IV, a e b, do CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos”. Frise-se que a aplicação de referido artigo pelas Turmas Recursais é de todo admissível, por estar alinhado aos princípios norteadores do sistema, especialmente o princípio da celeridade (art. 2º, Lei n° 9099/95), conforme Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas que, por analogia, pode ser aplicado ao caso concreto: “Decisão monocrática: O art. 557, caput, e seus parágrafos 1º-A e 1º, do Código de Processo Civil, são aplicáveis nos Juizados Especiais Cíveis, pois compatíveis com os princípios norteadores do sistema”. No mesmo sentido, têm-se os Enunciados n° 102 e 103 do FONAJE: “ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias”. “ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias”. Nesse passo, versando a causa sobre a cobrança de juros reflexos sobre tarifas administrativas em contrato bancário, cujos temas recursais estão absolutamente pacificados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça do Paraná e desta Turma Recursal, o caso é de julgamento monocrático. Analisados os requisitos intrínsecos (cabimento/adequação, interesse/sucumbência, legitimidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (preparo, regularidade formal e tempestividade) de admissibilidade, conheço do recurso inominado apenas em parte. Isso porque, no que diz com o pedido de compensação dos débitos, efetuado pela instituição financeira apenas em contrarrazões recursais, deixo de conhecer o recurso, em vista da preclusão operada, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio da eventualidade. Por outro lado, carece de razão a parte recorrida em arguir inovação na impugnação do banco quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária estabelecido na sentença, pois se trata de matéria de ordem pública, cognoscível,apenas inclusive, de ofício, pelo juízo. Saliente-se, ainda, não ser possível reabrir a discussão, nestes autos, acerca das tarifas que foram tidas por legais ou ilegais no processo transitado em julgado, por força da coisa julgada. Aplicabilidade dos artigos 505 e 508, ambos do CPC. Em vista disso, a discussão deve se limitar à restituição dos juros remuneratórios reflexos, o qual se constitui no pedido delimitado na petição inicial. De outra banda, ressalto que o Juizado Especial é competente para processar e julgar pedido de restituição de valores cobrados a título de juros remuneratórios sobre tarifas contratuais consideradas ilegais, tendo em vista que os valores em discussão são facilmente encontrados mediante simples cálculos aritméticos, não havendo, portanto, que se falar em complexidade da causa. E no mérito, quanto ao pedido de restituição dos juros remuneratórios reflexos em si, considerando que os valores exigidos pelas tarifas ilegais não foram cobrados do consumidor no momento da contratação, mas foram diluídos nas prestações mensais, sobre as quais incidiram os juros remuneratórios pactuados no contrato, tem-se que, em sendo indevidos os custos administrativos, também o serão os juros deles decorrentes e que, por isso, devem ser restituídos com a ressalva de que a data da incidência de tais juros flui do início ao fim das prestações pagas pelo consumidor. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORMENTE DECLARADAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS. ACESSÓRIOS SEGUEM A SORTE DO PRINCIPAL SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000437-56.2013.8.16.0166/0 - Terra Boa - Rel.: Manuela Talão Benke)”. “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - TAXAS, TARIFAS E SERVIÇOS - CUSTOS OPERACIONAIS? JÁ DECLARADAS ILEGAIS E DEVOLVIDAS? PLEITO RESTRITO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS? RESTITUIÇÃO DEVIDA? SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. Resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011422-77.2012.8.16.0018/1 - Maringá¡ - Rel.: Marco Vinicius Schiebel)”. Assim, tendo ocorrido cobrança de valores indevidos pelo banco, é devida a repetição simples do indébito, independentemente da ocorrência ou não de erro, sob pena de enriquecimento indevido da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, primeira parte, do CDC c/c art. 884 do Código Civil). Portanto, o recurso inominado deve ser desprovido, mantendo-se a sentença guerreada nos termos em que lançada. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, monocraticamente (art. 932 do CPC) conheço do recurso em parte e, na parte conhecida, , nos termos desta decisão.nego-lhe provimento Observada a sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e, nos termos do artigo 55 ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do recorrido, arbitrados em 20%da Lei nº 9.099/95, sobre o valor da condenação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006895-92.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 21.02.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010916-74.2016.8.16.0014, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELANTE : ESTADO DO PARANÁ. APELADO : MUNICÍPIO DE LONDRINA. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. O Estado do Paraná, inconformado com a sentença de fls. 54/57 (mov. 17.1), por meio da qual o Dr. Juiz a quo rejeitou os embargos que opôs à execução fiscal lhe fora dirigida pelo Município de Londrina – autos nº 0010916-74.2016.8.16.0014 –, interpôs o presente recurso de apelação. Em suas razões recursais (fls. 77/93 – mov. 30.1), o Estado do Paraná postula a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a decadência dos créditos tributários inscritos na certidão de dívida ativa nº 973.779.169, com a consequente extinção do processo, nos termos art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Não sendo este o entendimento do colegiado, postula seja afastada a cobrança da taxa de coleta de lixo e, na hipótese de este pleito também não ser acolhido, requer, ao menos, o reconhecimento da isenção do pagamento das custas processuais. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. A presente apelação, como adiante será demonstrado, é inadmissível, uma vez que, na hipótese em apreço, o recurso cabível contra a decisão ora Apelação Cível nº 0010916-74.2016.8.16.0014 – fls. 2/7 impugnada são os embargos, previstos no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o qual é claro ao dispor que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. E, importante esclarecer, de início, que o fato de a sentença ter sido prolatada em sede de embargos à execução, e não nos próprios autos da ação de execução, não impede a aplicação da regra o art. 34 da Lei nº 6.830/80. E isso porque os embargos à execução constituem processo incidental à ação de execução fiscal. Logo, se a interposição do recurso de apelação não é admitida contra as sentenças prolatadas nas ações de execução fiscal que discutam débitos tributários com valor inferior a 50 ORTNs, também não pode ser admitida no processo incidental. Tratando-se de sentença que aprecia impugnação ao crédito em execução fiscal, tenha ela sido proferida nos próprios autos do processo da ação de ação de execução fiscal ou nos autos dos embargos que eventualmente tenham sido opostos pelo devedor, a parte que desejar interpor recurso, sempre que o valor do débito em execução for inferior a 50 ORTNs, deverá, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80, interpor embargos infringentes, dirigidos ao próprio magistrado prolator da sentença impugnada. Se esse entendimento não for agasalhado, poderá surgir situação em que a mesma sentença – por exemplo, que extinga o processo da ação de execução em razão da prescrição –, poderá ser impugnada por recursos diversos, o que não é admissível. Acaso a sentença tenha sido prolatada nos autos do processo da ação de execução, cabível será o recurso de embargos infringentes, que é julgado pelo próprio magistrado prolator da sentença impugnada. Se a sentença tiver sido proferida nos embargos, será cabível recurso de apelação a ser julgado pelo Tribunal de Justiça. Não é possível que, apenas em razão dos autos em que uma sentença seja proferida, o recurso contra ela interposto seja julgado pelo juízo de primeiro Apelação Cível nº 0010916-74.2016.8.16.0014 – fls. 3/7 grau ou pelo tribunal. O recurso, em ambas as hipóteses, deve ser julgado pelo mesmo órgão julgador. Noutras palavras, sendo exarada sentença, em relação a débito tributário inferior a 50 ORTNs, nos autos dos embargos à execução ou nos próprios autos da ação de execução fiscal, o recurso cabível contra qualquer uma delas será sempre o de embargos – infringentes ou de declaração. Este Tribunal de Justiça, ao apreciar hipóteses como a dos autos, tem admitido o cabimento dos embargos como o único recurso para impugnar a sentença prolatada em embargos à execução cujo valor seja inferior a 50 ORTNs, conforme pode-se constatar nos seguintes recursos: a) Apelação Cível nº 1642102-2, rel. Silvio Dias, 2ª C. Cível, julgado em 05/04/2017; b) Apelação Cível nº 16899906-0, rel. Eduardo Sarrão, 3ª C. Cível, julgado em 25/07/2017; c) Apelação Cível nº 0010007-03.2016.8.16.0056, rel. Marcos S. Galliano Daros, 3ª C. Cível, julgado em 08/02/2018. Dessa forma, tratando-se de embargos à execução fiscal, cujo valor da execução não ultrapasse o montante pecuniário equivalente a 50 ORTNs, hipótese dos autos, o recurso cabível contra a sentença é o de embargos infringentes, e não o de apelação. Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp nº 1.168.625/MG – este recurso, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil –, consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80, das sentenças prolatadas em execuções fiscais, com ou sem resolução de mérito, são cabíveis apenas embargos infringentes e declaração, ambos dirigidos ao juízo de primeiro grau de jurisdição. A ementa do menciona julgamento tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 Apelação Cível nº 0010916-74.2016.8.16.0014 – fls. 4/7 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo Apelação Cível nº 0010916-74.2016.8.16.0014 – fls. 5/7 IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Ainda do Superior Tribunal de Justiça podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 991.854/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. 1. Não constando da petição de agravo de instrumento impugnação aos fundamentos da decisão agravada, segundo a qual o STJ já firmou posicionamento sobre o tema debatido nos autos (execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN's) e por ter o recorrente deixado de cumprir o disposto no § 2º do artigo 255 do RISTJ, especialmente quanto à descrição das circunstâncias que caracterizam o apontado dissídio jurisprudencial, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. Apelação Cível nº 0010916-74.2016.8.16.0014 – fls. 6/7 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. O reexame do suporte fático-probatório da demanda é inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto no enunciado sumular 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80)" – AgA 425.293/SP, Rel. Min.Francisco Peçanha Martins, DJU 28.03.05. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 906.285/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 335) No caso dos autos, considerando que o valor da ação de execução fiscal, à época da sua propositura (12/08/2015), era de quinhentos e dezesseis reais e quinze centavos (R$ 516,15), ou seja, que era inferior a 50 ORTNs – valendo-se do parâmetro de cálculo estabelecido no julgamento cuja ementa foi transcrita (valor de alçada de R$ 328,27 em janeiro de 2001, corrigido pelo IPCA-E até o mês de agosto de 2015 – índice de correção de 2,58059541) o valor equivalente a 50 ORTNs, à época da propositura da ação (12/08/2015), oitocentos e quarenta e sete reais e treze centavos (R$ 847,13) –, não há dúvida de que a sentença nela prolatada somente poderia ser impugnada por embargos infringentes e embargos de declaração, conforme determina a regra do art. 34 da Lei de Execução Fiscal – e aqui, vale destacar, o valor atribuído aos embargos à execução foi de trezentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos (R$ 376,75), isto é, valor inferior ao dado à ação de execução fiscal, que já não atingia o valor de alçada para a interposição do recurso de apelação. O art. 34 da Lei nº 6.830/80 possui o seguinte teor: Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. 1 https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice Apelação Cível nº 0010916-74.2016.8.16.0014 – fls. 7/7 Em vista de tudo que se expôs, outra não pode ser a solução senão a de não conhecer do presente recurso de apelação. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, 16 de fevereiro de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0010916-74.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 19.02.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000421-92.2005.8.16.0066, DA COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: CENTENÁRIO DO SUL, CARTÓRIO DO CÍVEL, COMÉRICO E ANEXOS. APELADO: MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL. RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA. I – Trata-se de apelação interposta em face da sentença de seq. 1.1 - fls. 23, que julgou extinta a execução fiscal nº 223/2005, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, sem condenação de custas e despesas processuais. Em suas razões recursais (seq. 1.1 - fls. 26/35), o Centenário do Sul, Cartório do Cível, Comércio e Anexos sustentou, em breve síntese, que: a) preliminarmente, a sua legitimidade para recorrer, eis que prejudicado pela decisão, já que se trata de serventia não oficializada e obtêm seus proventos com o que recebe a título de custas processuais; b) trata-se de serventia não oficializada, razão pela qual deve a Fazenda Pública efetuar o pagamento das custas processuais, excluída a verba devida ao Funrejus, conforme dicção trazida pela Instrução Normativa nº 1/1999. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. O Município de Centenário do Sul apresentou contrarrazões (seq. 1.1 - fls. 37/46), pugnando pelo não conhecimento do recurso, eis que o valor dado à execução fiscal é inferior a 50 ORTN’s, sendo incabível o recurso de Apelação. Se conhecido o recurso, pugnou pelo seu improvimento. É o relatório. II - Pela regra esculpida no art. 34 da Lei 6.830/80, admitem-se apenas embargos infringentes e embargos de declaração das sentenças proferidas em execuções fiscais cujo valor não ultrapasse 50 OTN´s. Importante consignar que o Superior Tribunal de Justiça já assentou que para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data " (REsp 1.168.625/MG, Primeira sessão, Rel. Ministro Luiz Fux, DJUda propositura da execução 09/06/2010). Neste ponto, observa-se a jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OTN. ART. 34 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA. RECURSOS CABÍVEIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. 1. Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas no art. 34 da Lei 6.830/80, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de . Precedentes: RMSrecurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, Dje 25/03/2013 e RMS 36.501/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013.2. É incabível o mandado de segurança empregado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF. 3. Proclamada, na espécie, a inadequação da via mandamental, defeso se apresentava ao Tribunal de origem incursionar no exame relativo à prescrição do crédito tributário. 4. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.” (RMS 36.504/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 04/06/2013); “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OTN. ART. 34 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA. RECURSOS CABÍVEIS: EMBARGOS DE 0DECLARAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO IMPRÓPRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS (SÚMULA 268 STF E ART. 5º, III, DA LEI 12.016/09). SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. 1. Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas no art. 34 da Lei 6.830/80, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARIquestão constitucional debatida. PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, Dje 25/03/2013 e RMS 36.501/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013. 2. É incabível o mandado de segurança empregado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF, ou ajuizado em face de ato judicial transitado em julgado, a teor dos óbices existentes na Súmula 268/STF e no art. 5º, III, da Lei 12.016/09. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (RMS 36.512/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013); “MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSA DE ALÇADA. EXECUÇÃO FISCAL. Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei nº 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se . Agravo regimental desprovido.“(AgRg no RMS 38.790/SP,tratar de matéria constitucional Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013); “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só 4. A Primeira Seção do Superior Tribunalse admitirão embargos infringentes e de declaração". de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1328520/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013).” Deste modo, atualizando o valor acima transcrito pelo IPCA-E até o momento da propositura da ação (dezembro de 2004), tem-se o montante de R$ 466,93 (quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos). Considerando que o valor de alçada deve ser auferido no momento da propositura da ação, , R$in casu 178,27 (cento e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), importância aquém de 50 OTN´s naquele período (dezembro de 2004); conclui-se que a modalidade recursal adequada seria a dos embargos infringentes. Confira-se o entendimento uníssono das Câmaras de Direito Tributário desta Corte: “Enunciado n.º 16: A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN’s, que equivalem a 308,50 UFIR’s, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau. (STJ REsp. 607.930, 2.ª T, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 602.179, 1.ª T, rel. TeoriZavascki; TJPR Ag Reg.Cív. 354.871-6, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira;). AP 359.872-3-, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; AP 183.787-0-, 2.ª C, rel. Valter Ressel.). (Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001.)” III – Pelo exposto, com base no artigo 932, inc. III, do Novo Código de Processo Civil, não conheço do nos exatos termos exarados.recurso de apelação Curitiba, 15 de fevereiro de 2018. Des. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA Relator (TJPR - 1ª C.Cível - 0000421-92.2005.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - J. 15.02.2018)

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002830-88.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO – 1ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. AGRAVADOS: H. T. CASALI, VICENTE & CIA. LTDA. – EPP E OUTROS RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vistos. 1. ITAÚ UNIBANCO S.A. interpõe o presente agravo de instrumento contra a decisão de mov. 106.1, proferida pela juíza de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão nos autos de execução de título extrajudicial autuados sob nº 0010091-95.2016.8.16.0058 ajuizada pelo ora agravante em face de H. T. CASALI, VICENTE & CIA. LTDA. – EPP, MARCOS JOSÉ VICENTE e RIOLANA GARCIA CASALI, decisão esta que indeferiu o pedido do ora agravante de dispensa da apresentação de caução, pelos mesmos fundamentos expostos na decisão anteriormente proferida, argumentando que para a modificação da decisão cabe ao recorrente valer-se do competente recurso. A sustentação do agravante, em resumo, é de que se trata de execução de título extrajudicial ajuizada em 14.10.2016, em que o recorrente visa recuperar o crédito decorrente de contrato de cédula de crédito bancário – confissão de dívida, no valor de R$ 191.799,30, que restou inadimplente. Argumenta que após a citação houve penhora via BacenJud, tendo sido encontrado valores que perfazem a quantia de R$ 17.058,47. Argumenta que foi determinada a intimação dos executados, oportunidade em que requereram pela apresentação de caução pelo banco, consubstanciado no art. 520, IV, do NCPC. Aduz que o dispositivo alegado pelos agravados e acolhido pela magistrada de primeiro grau encontra-se no tópico atinente ao “cumprimento provisório da sentença”, não se aplicando ao caso em exame, já que a ação é de “execução de título extrajudicial”, que objetiva a satisfação de um crédito de direito do exequente. Requer o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e ativo e o provimento do agravo, ao final, para o autorizar o exequente a proceder ao levantamento dos valores bloqueados. 2. Analisando o presente recurso, verifica-se que ele não merece conhecimento, diante de sua clara intempestividade. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0002830-88.2018.8.16.0000 (jt) f. 2 Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que a decisão que teria causado gravame ao recorrente é aquela constante do mov. 90.1, proferida em 31.07.2017, que assim determinou: Certo é que desta decisão o ora agravante foi intimado em 31.08.2017 (mov. 96), não tendo interposto qualquer recurso, apenas acostando a petição de mov. 100.1 em que se irresigna contra a determinação de prestação de caução. Ora, a petição supra mencionada nada mais é do que simples pedido de reconsideração, com o que não tem o condão de suspender ou interromper os prazos para a interposição de qualquer recurso, com o que o pleito recursal agora formulado mostra-se invariavelmente intempestivo. Tanto é assim que a própria magistrada a quo, na decisão que agora é agravada, nada mais fez do que manter o que anteriormente já havia decidido “pelos seus próprios fundamentos”, in verbis (mov. 106.1): Ainda, não se pode perder de vista o que preceitua o artigo 505, do Novo Código de Processo Civil: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0002830-88.2018.8.16.0000 (jt) f. 3 I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II – nos demais casos prescritos em lei”. Além disso, sabe-se que o pedido de reconsideração não suspende e nem interrompe o prazo recursal, sendo certo que se o agravante pretendia ver modificada a decisão proferida deveria ter interposto o recurso adequado, no tempo e modo oportunos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO DE MÉRITO JÁ VERIFICADO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO PROSPERA. 1. O pedido de reconsideração não tem natureza recursal e, portanto, não interrompe o prazo para a interposição de novos recursos. Dessa forma, não tendo sido interposto o recurso competente, no momento oportuno, cumpre concluir que o trânsito em julgado do acórdão impugnado já se operou de pleno direito. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento” (3ª Turma, AgRg na RCDESP nos EDcl no AgRg no Ag 1354557/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 15/09/2011, DJe 22/09/2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDO EM RAZÃO DA MORTE DA PARTE CONTRÁRIA. REFORÇO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO DA DECISÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182 do STJ, que dispõe: ‘É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada’. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0002830-88.2018.8.16.0000 (jt) f. 4 2. A oposição de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição dos recursos próprios. Precedentes. 3. A consequência da falta de prática de determinado ato no momento processual oportuno é definitivo e impede a prática de outro ato com o mesmo objetivo em momento posterior, por força do instituto da preclusão. [...] 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa” (4ª Turma, AgRg no REsp 1249150/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011 – destaquei). É de se frisar que admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de reconsideração, significa desconsiderar as normas processuais que estipulam prazos para a impugnação das decisões. Ora, a parte insatisfeita deve atacar o ato judicial pelo recurso cabível para a reforma da decisão, previsto em lei e no prazo próprio. E conforme explicam FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO JOSÉ CARNEIRO CUNHA: “A preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento e, pois, para a delimitação das regras que compõem o formalismo processual. A preclusão apresenta-se, então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando- se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. [...] A preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno; a perda do prazo é inércia que implica preclusão (art. 183, CPC). Para a doutrina majoritária, é reconhecido como fenômeno decorrente do desrespeito pelas partes dos prazos próprios e preclusivos. Ocorre, por exemplo, quando a parte não oferece contestação ou recurso no prazo legal. (Curso de Direito Processual Civil, 15ª edição, volume 1, Editora JusPodivm, 2013, pp. 328/331) Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0002830-88.2018.8.16.0000 (jt) f. 5 E ainda, é a redação dos artigos 223 e 507, respectivamente, do Código de Processo Civil/2015: “Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Em sendo assim, ao optar por formular apenas pedido de reconsideração, sem a interposição de eventuais embargos de declaração ou do próprio agravo de instrumento, fez incidir a preclusão temporal, restando absolutamente intempestivo e incabível o presente recurso. 3. Daí porque, ante a clara intempestividade do presente agravo, com apoio no inciso III do art. 932 do CPC/2015, nego seguimento ao recurso, porquanto manifestamente inadmissível. 4. Insta observar, no entanto, que compete à magistrada prolatora da decisão observar com atenção os dispositivos legais que está empregando na condução do processo, uma vez que a ação é de “execução de título extrajudicial”, conforme expressamente se depreende do mov. 1.1, aplicando-se, assim, o disposto no art. 771 e seguintes, do NCPC, enquanto a determinação por ela proferida está calcada no art. 520, do NCPC, o qual trata de questão completamente diversa da dos autos. 5. Intimem-se. Decorrido o prazo para eventuais recursos, arquivem-se os autos Curitiba, 07 de fevereiro de 2018. Themis de Almeida Furquim Desembargadora (TJPR - 14ª C.Cível - 0002830-88.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 08.02.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003931-06.2014.8.16.0129, DA COMARCA DE PARANAGUÁ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE : MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. APELADO : TEOTÔNIO VENÂNCIO. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Paranaguá contra a sentença de fls. 72, prolatada nos autos da ação de execução fiscal que propôs em face de Teotônio Venâncio – autos nº 0003931-06.2014.8.16.0129 –, por meio da qual o Dr. Juiz a quo, reconhecendo que o crédito em execução já é objeto de cobrança em outra ação de execução fiscal, julgou, com fulcro no art. 487, inc. V, do Código de Processo Civil, extinto o processo sem resolução de mérito e, ao lado disso, condenou o ente municipal ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária. Em suas razões recursais (fls. 78/86), o município exequente postula a reforma da sentença na parte em que foi condenado a arcar com o pagamento das custas processuais. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Em que pese ao alegado pelo município apelante, o presente recurso não pode ser conhecido, uma vez que, conforme será demonstrado, é manifestamente inadmissível. A regra do art. 34, da Lei de Execuções Fiscais, é clara ao dispor que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou Apelação Cível nº 0003931-06.2014.8.16.0129 – fls. 2/5 inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Dessa forma, tratando-se de execução fiscal cujo valor da causa não ultrapasse o montante pecuniário equivalente a 50 ORTNs, hipótese dos autos, o recurso cabível contra a sentença é o de embargos infringentes, e não o de apelação. Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp nº 1.168.625/MG – este recurso, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil –, consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, das sentenças prolatadas em execuções fiscais, com ou sem resolução de mérito, são cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração, ambos dirigidos ao juízo de primeiro grau de jurisdição. A ementa do menciona julgamento tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". Apelação Cível nº 0003931-06.2014.8.16.0129 – fls. 3/5 (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Ainda do Superior Tribunal de Justiça podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Apelação Cível nº 0003931-06.2014.8.16.0129 – fls. 4/5 (AgRg no Ag 991.854/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. 1. Não constando da petição de agravo de instrumento impugnação aos fundamentos da decisão agravada, segundo a qual o STJ já firmou posicionamento sobre o tema debatido nos autos (execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN's) e por ter o recorrente deixado de cumprir o disposto no § 2º do artigo 255 do RISTJ, especialmente quanto à descrição das circunstâncias que caracterizam o apontado dissídio jurisprudencial, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. O reexame do suporte fático-probatório da demanda é inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto no enunciado sumular 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80)" – AgA 425.293/SP, Rel. Min.Francisco Peçanha Martins, DJU 28.03.05. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 906.285/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 335) No caso dos autos, considerando que o valor do crédito, à data da propositura da ação (11/03/2014), era de seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos (R$ 644,73), ou seja, que era inferior a 50 ORTNs – o valor equivalente a 50 ORTNs, à época da propositura da ação (11/03/2014), valendo-se do parâmetro de cálculo estabelecido no julgamento cuja ementa foi transcrita (valor da alçada de R$ 328,27 em janeiro de 2001, corrigido pelo IPCA-E até o mês de março de 2014 – índice de correção de 2,3054854) era setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos (R$ 756,82) –, não há dúvida de que a sentença prolatada somente poderia ser impugnada por embargos infringentes e embargos de declaração, conforme determina a regra do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, que tem o seguinte teor: Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Apelação Cível nº 0003931-06.2014.8.16.0129 – fls. 5/5 Não resta dúvida, diante disso, que o presente recurso de apelação não pode ser conhecido. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, 07 de fevereiro de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0003931-06.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 07.02.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006462-09.2005.8.16.0185, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA - 2º VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA. APELANTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA. APELADO : MÁRIO CÉSAR DE OLIVEIRA. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Curitiba contra a sentença de fls. 36/38 – mov. 12.1, prolatada nos autos da ação de execução fiscal que propôs em face de Mário César de Oliveira – autos nº 0006462-09.2005.8.16.0185 – por meio da qual a Dra. Juíza a quo, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, julgou, com fulcro no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015, já vigente à época, extinto o processo da ação de execução fiscal. Em suas razões recursais (fls. 42/53), o município apelante postula a reforma da sentença, a fim de que o reconhecimento da prescrição seja afastado, com o consequente retorno dos autos de processo eletrônico ao juízo de primeiro grau de jurisdição, a fim de que retome o seu regular trâmite. Insurge-se também contra a sua condenação ao pagamento de custas processuais, sob a alegação de que, tendo o processo tramitado em serventia estatizada, não poderia ter sido condenado a pagá-las. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Apelação Cível nº 0006462-09.2005.8.16.0185 – fls. 2/5 Em que pese ao alegado pelo município apelante, o presente recurso não pode ser conhecido, uma vez que, conforme será demonstrado, é manifestamente inadmissível. A regra do art. 34, da Lei de Execuções Fiscais, é clara ao dispor que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Dessa forma, tratando-se de execução fiscal cujo valor da causa não ultrapasse o montante pecuniário equivalente a 50 ORTNs, hipótese dos autos, o recurso cabível contra a sentença é o de embargos infringentes, e não o de apelação. Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp nº 1.168.625/MG – este recurso, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil –, consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, das sentenças prolatadas em execuções fiscais, com ou sem resolução de mérito, são cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração, ambos dirigidos ao juízo de primeiro grau de jurisdição. A ementa do menciona julgamento tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. Apelação Cível nº 0006462-09.2005.8.16.0185 – fls. 3/5 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teoria Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Apelação Cível nº 0006462-09.2005.8.16.0185 – fls. 4/5 Ainda do Superior Tribunal de Justiça podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 991.854/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. 1. Não constando da petição de agravo de instrumento impugnação aos fundamentos da decisão agravada, segundo a qual o STJ já firmou posicionamento sobre o tema debatido nos autos (execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN's) e por ter o recorrente deixado de cumprir o disposto no § 2º do artigo 255 do RISTJ, especialmente quanto à descrição das circunstâncias que caracterizam o apontado dissídio jurisprudencial, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. O reexame do suporte fático-probatório da demanda é inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto no enunciado sumular 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80)" – AgA 425.293/SP, Rel. Min.Francisco Peçanha Martins, DJU 28.03.05. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 906.285/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 335) No caso dos autos, considerando que o valor do crédito, à data da propositura da ação (21/12/2005), era de quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos (R$ 475,40), ou seja, que era inferior a 50 ORTNs – o valor equivalente a 50 ORTNs, à época da propositura da ação (21/12/2005), valendo-se do parâmetro de cálculo estabelecido no julgamento cuja ementa foi transcrita (valor da alçada de R$ 328,27 em janeiro de 2001, corrigido pelo IPCA-E até o mês de dezembro de 2005 – Apelação Cível nº 0006462-09.2005.8.16.0185 – fls. 5/5 índice de correção de 1,50602021), era quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos (R$ 494,38) –, não há dúvida de que a sentença prolatada somente poderia ser impugnada por embargos infringentes e embargos de declaração, conforme determina a regra do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, que tem o seguinte teor: Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Não resta dúvida, diante disso, que o presente recurso de apelação não pode ser conhecido. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, 05 de fevereiro de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) 1 Valor atualizado pela calculadora do Banco Central do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice (TJPR - 3ª C.Cível - 0006462-09.2005.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 05.02.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025640-02.2009.8.16.0185, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA. APELADO : KARRUS – COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Curitiba contra a sentença de fls. 28, prolatada nos autos da ação de execução fiscal que propôs em face de Karrus – Comércio de Veículos Ltda. – autos nº 0025640-02.2009.8.16.0185 –, por meio da qual a Dra. Juíza a quo, reconhecendo, de ofício, a ocorrência da prescrição do crédito tributário, extinguiu o processo com fulcro nos arts. 487, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015. Em suas razões recursais (fls. 34/46), postula a reforma da sentença para que, afastado o reconhecimento da prescrição, o processo da ação de execução retome o seu normal curso. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Apelação Cível nº 0025640-02.2009.8.16.0185 – fls. 2/5 Em que pese ao alegado pelo município apelante, o presente recurso não pode ser conhecido, uma vez que, conforme será demonstrado, é manifestamente inadmissível. A regra do art. 34, da Lei de Execuções Fiscais, é clara ao dispor que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Dessa forma, tratando-se de execução fiscal cujo valor da causa não ultrapasse o montante pecuniário equivalente a 50 ORTNs, hipótese dos autos, o recurso cabível contra a sentença é o de embargos infringentes, e não o de apelação. Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp nº 1.168.625/MG – este recurso, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil –, consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, das sentenças prolatadas em execuções fiscais, com ou sem resolução de mérito, são cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração, ambos dirigidos ao juízo de primeiro grau de jurisdição. A ementa do menciona julgamento tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. Apelação Cível nº 0025640-02.2009.8.16.0185 – fls. 3/5 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Apelação Cível nº 0025640-02.2009.8.16.0185 – fls. 4/5 Ainda do Superior Tribunal de Justiça podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 991.854/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. 1. Não constando da petição de agravo de instrumento impugnação aos fundamentos da decisão agravada, segundo a qual o STJ já firmou posicionamento sobre o tema debatido nos autos (execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN's) e por ter o recorrente deixado de cumprir o disposto no § 2º do artigo 255 do RISTJ, especialmente quanto à descrição das circunstâncias que caracterizam o apontado dissídio jurisprudencial, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. O reexame do suporte fático-probatório da demanda é inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto no enunciado sumular 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80)" – AgA 425.293/SP, Rel. Min.Francisco Peçanha Martins, DJU 28.03.05. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 906.285/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 335) No caso dos autos, considerando que o valor do crédito, à data da propositura da ação (15/12/2009), era de quinhentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos (R$ 527,77), ou seja, que era inferior a 50 ORTNs – o valor equivalente a 50 ORTNs, à época da propositura da ação (15/12/2009), valendo-se do parâmetro de cálculo estabelecido no julgamento cuja ementa foi transcrita (valor da alçada de R$ 328,27 em janeiro de 2001, corrigido pelo IPCA-E até o mês de outubro de 2009 – índice Apelação Cível nº 0025640-02.2009.8.16.0185 – fls. 5/5 de correção de 1,78884231), era quinhentos e oitenta e sete e vinte e dois centavos (R$ 587,22) –, não há dúvida de que a sentença prolatada somente poderia ser impugnada por embargos infringentes e embargos de declaração, conforme determina a regra do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, que tem o seguinte teor: Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Não resta dúvida, diante disso, que o presente recurso de apelação não pode ser conhecido. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, 05 de fevereiro de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) 1 Valor atualizado pela calculadora do Banco Central do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice (TJPR - 3ª C.Cível - 0025640-02.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 05.02.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002813-93.2009.8.16.0153, DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. APELANTE : MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. APELADO : ANTÔNIO DELGADO. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Santo Antônio da Platina contra a sentença de fls. 120/125, prolatada nos autos da ação de execução fiscal nº 0002813-93.2009.8.16.0153, que propôs em face de Antônio Delgado, por meio da qual a Dra. Juíza a quo, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu o processo de ação de execução fiscal, com fulcro no art. 487, inc. IV, do Código de Processo Civil, combinado com art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Em suas razões recursais (fls. 129/133), o município postula a reforma da sentença, a fim de que, afastada a prescrição, seja determinado o prosseguimento do processo da ação de execução fiscal. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Apelação Cível nº 0002813-93.2009.8.16.0153 – fls. 2/5 Em que pese ao alegado pelo município apelante, o presente recurso não pode ser conhecido, uma vez que, conforme será demonstrado, é manifestamente inadmissível. A regra do art. 34, da Lei de Execuções Fiscais, é clara ao dispor que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Dessa forma, tratando-se de execução fiscal cujo valor da causa não ultrapasse o montante pecuniário equivalente a 50 ORTNs, hipótese dos autos, o recurso cabível contra a sentença é o de embargos infringentes, e não o de apelação. Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp nº 1.168.625/MG – este recurso, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil –, consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, das sentenças prolatadas em execuções fiscais, com ou sem resolução de mérito, são cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração, ambos dirigidos ao juízo de primeiro grau de jurisdição. A ementa do menciona julgamento tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. Apelação Cível nº 0002813-93.2009.8.16.0153 – fls. 3/5 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Apelação Cível nº 0002813-93.2009.8.16.0153 – fls. 4/5 Ainda do Superior Tribunal de Justiça podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 991.854/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. 1. Não constando da petição de agravo de instrumento impugnação aos fundamentos da decisão agravada, segundo a qual o STJ já firmou posicionamento sobre o tema debatido nos autos (execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN's) e por ter o recorrente deixado de cumprir o disposto no § 2º do artigo 255 do RISTJ, especialmente quanto à descrição das circunstâncias que caracterizam o apontado dissídio jurisprudencial, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. O reexame do suporte fático-probatório da demanda é inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto no enunciado sumular 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80)" – AgA 425.293/SP, Rel. Min.Francisco Peçanha Martins, DJU 28.03.05. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 906.285/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 335) No caso dos autos, considerando que o valor do crédito, à data da propositura da ação (09/10/2009), era de quinhentos e oitenta reais e trinta e sete centavos (R$ 580,37), ou seja, que era inferior a 50 ORTNs – o valor equivalente a 50 ORTNs, à época da propositura da ação (09/10/2009), valendo-se do parâmetro de cálculo estabelecido no julgamento cuja ementa foi transcrita (valor da alçada de R$ 328,27 em janeiro de 2001, corrigido pelo IPCA-E até o mês de outubro de 2009 – índice de correção de 1,7742636) era quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro Apelação Cível nº 0002813-93.2009.8.16.0153 – fls. 5/5 centavos (R$ 582,44) –, não há dúvida de que a sentença prolatada somente poderia ser impugnada por embargos infringentes e embargos de declaração, conforme determina a regra do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, que tem o seguinte teor: Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Não resta dúvida, diante disso, de que o presente recurso de apelação não pode ser conhecido. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, 05 de fevereiro de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0002813-93.2009.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 05.02.2018)

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001418-25.2018.8.16.0000, DO FORO REGIONAL DE PINHAIS – VARA CÍVEL. AGRAVANTE: DEYCON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. AGRAVADOS: ANA-NIC SUPERMERCADOS LTDA. – POKO PREÇO SUPERMERCADOS E OUTRA RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vistos. 1. DEYCON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de tutela antecipatória recursal contra a decisão de mov. 83.1, proferida pela juíza de direito da Vara Cível da Comarca de Pinhais nos autos de tutela de urgência de natureza cautelar a ser efetivada mediante arresto autuados sob nº 0005801-15.2016.8.16.0033, ajuizada pela ora agravante em face de FLORIPA SUPERMERCADOS LTDA. – POKO PREÇO SUPERMERCADOS e ANA-NIC SUPERMERCADOS – POKO PREÇO SUPERMERCADOS, decisão esta que indeferiu o pedido de extensão do arresto para a empresa que se alega ser sucessora da segunda ré, determinando que a parte autora proponha emenda à petição inicial para inclusão da sucessora no polo passivo, abrindo-se o contraditório à ré já citada; ou realize a devida adequação procedimental, com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados e apensos ao processo principal, para então possibilitar a análise de seu pedido de extensão do arresto. Sustenta a agravante, em resumo, que propôs tutela de urgência de natureza cautelar, a ser efetivada mediante arresto, alegando que a primeira agravada formava comprovadamente um grupo econômico com a segunda agravada, restando comprovado que pouco tempo antes de encerrar suas atividades a primeira agravada cometeu atos fraudulentos, uma vez que desviou seu faturamento para a segunda, que sempre teve como sócio administrador o Sr. Everton Evanilton Silva Rechini. Alega que quando do cumprimento da liminar de arresto as partes celebraram acordo para colocar fim à demanda, tendo havido o expresso reconhecimento do débito por parte Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0001418-25.2018.8.16.0000 (jt) f. 2 da segunda agravada, devidamente representada pelo seu sócio administrador Everton Evanilton Silva Rechini. Diz que após o acordo estar devidamente protocolado nos autos, a segunda agravada insurgiu-se contra a transação, afirmando que tal não expressava a sua vontade. Argumenta que houve então a distribuição de nova carta precatória para cumprimento da liminar de arresto, mas, mesmo antes de distribuí-la, a agravante tomou conhecimento de que a segunda agravada teria realizado a sucessão irregular da empresa, acostando uma série de documentos que comprovariam o alegado, razão pela qual pleiteou para que a liminar fosse estendida para a terceira empresa, diante da mencionada sucessão liminar. Tece uma série de considerações acerca da sucessão irregular que teria ocorrido, argumentando que restou caracterizada a fraude, o que deve ser coibido. Assevera que o arresto visa justamente a provisória preservação dos bens que possam futuramente servir a um processo executivo, sendo “sumamente injusto submeter a Agravante a longa espera processual para obter um provimento final, quando os danos já terão se verificado e se mostrarão irreversíveis, de nada adiantando uma solução justa, mas a destempo, sem qualquer efeito prático”. Requer o conhecimento do recurso, com a concessão da tutela antecipatória recursal e o provimento do agravo, ao final. 2. Analisando o presente recurso, verifica-se que ele não merece conhecimento. Antes de mais é importante esclarecer que na vigência do Código de Processo Civil de 1.973, a regra era quanto à necessidade de impugnação imediata das decisões interlocutórias, sendo cabível o agravo de instrumento em face de qualquer decisão proferida pelo juiz de primeiro grau ao longo do processo, a fim de afastar os efeitos da preclusão, desde que demonstrada a possibilidade da referida decisão ocasionar lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, nos exatos termos do artigo 522 daquele diploma legal. Contudo, com a entrada em vigor no novo Código de Processo Civil, a interposição do agravo de instrumento ficou restrita aos casos taxativamente previstos em seu artigo 1.015 e seu parágrafo único, não admitindo interpretações extensivas. Consoante se extrai do dispositivo legal: Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0001418-25.2018.8.16.0000 (jt) f. 3 “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Em sendo assim, ainda que o legislador não tenha previsto inúmeras situações relevantes e justificáveis para a interposição do referido recurso, somente as decisões que versarem sobre os assuntos discriminados no referido artigo é que comportam a interposição de agravo de instrumento. Resta evidente, portanto, que o legislador buscou catalogar no dispositivo mencionado situações nas quais, seja do ponto de vista substancial ou pela perspectiva prática, a solução de determinadas questões mostra-se prejudicial à marcha normal do procedimento. E sobre o assunto, é o escólio de FREDIE DIDIER JR.: “O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis na fase de conhecimento sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento não cabe, por exemplo, Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0001418-25.2018.8.16.0000 (jt) f. 4 convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável” (Curso de direito processual civil. Vol. 3, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 208/209). No mesmo diapasão MEDINA e ALVIM: “[...] só é considerado recurso o meio de impugnação criado pela lei. Nesse sentido deve ser entendido o princípio da taxatividade, pois este decorre do princípio da legalidade, segundo o qual só são recursos aqueles estabelecidos por lei federal” (MEDINA, José Miguel Garcia; ALVIM, Teresa Arruda. Processo civil moderno: recursos e ações autônomas de impugnação. Vol. 2. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 46). E ainda que possa se considerar que algumas questões importantes acabaram por ficar de fora das hipóteses elencadas no art. 1.015, do NCPC – como a hipótese de reconhecimento ou não da incompetência do Juízo – inegável que não pode o Judiciário interpretar a lei para além daquilo que o legislador quis para ela. Isso significa dizer que, ao menos enquanto não restar consolidado pelos Tribunais Superiores que o rol do art. 1.015 não é taxativo, há que assim o considerar e, consequentemente, mostra-se impossível a interpretação abarcadora de situações não elencadas no dispositivo legal em comento. No caso em apreço, a agravante pretende estender à terceira pessoa os efeitos da liminar de arresto concedida no processo, ao argumento de que existe evidente sucessão irregular de empresas e que a segunda agravada estaria agindo de má-fé, pois realizou um acordo para que o arresto não fosse cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça e, posteriormente, veio a desistir dele, sendo certo que, na sequência, o mesmo sócio-administrador da segunda ré abriu uma nova empresa, utilizando-se do mesmo nome fantasia, endereço, clientela, estoque e infraestrutura para ocultar o seu verdadeiro estabelecimento e se esquivar da sua responsabilidade. Em que pese a prática da segunda ré seja bastante suspeita, até mesmo processualmente, já que realizou um acordo para pagamento da dívida e, posteriormente, veio em Juízo desistir da transação ao argumento de que não se tratava exatamente de um ato de liberalidade seu – Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0001418-25.2018.8.16.0000 (jt) f. 5 o que, à toda obviedade, será analisado e ponderado no tempo oportuno, até mesmo podendo se caracterizar como uma má-fé processual – a pretensão da ora agravante não pode ser conhecida por este Tribunal. Veja-se que a magistrada a quo apresentou duas opções para que a recorrente pudesse satisfazer a pretensão almejada, não sendo a decisão agravada passível de recurso neste momento processual. Apesar da agravante alegar que a decisão se trata de uma “extensão da liminar deferida”, resta claro que assim não pode ser considerada, já que o que a magistrada indeferiu não foi a liminar em si – até porque ela já foi deferida, consoante se extrai do mov. 22.1 –, mas sim que ela tenha validade em face de pessoa que não é parte no processo. Certo é que toda a consideração feita pela recorrente quanto à ocorrência de uma eventual sucessão irregular e do cometimento de fraude pela segunda agravada parece plenamente cabível e plausível, todavia não há como os efeitos da decisão judicial atingir aquele que não é parte processual, cabendo, para tanto, seja sua inclusão, nos termos dispostos pelo art. 329, inc. II, do CPC/2015, mediante o consentimento do réu, seja a inclusão mediante desconsideração da personalidade jurídica. Ressalte-se, ademais, que não parece haver motivos cabíveis para a segunda agravada se opor à inclusão da empresa FRANCISCO VIEIRA JUNIOR EIRELI – EPP (Sacolão do Santinho), CNPJ nº 27.271.018/0001-87, no polo passivo da demanda, mostrando-se, aliás, tal ato, representativo da sua boa-fé, no intuito de ver a lide resolvida, chegando o processo a bom termo. Desta maneira, apesar da consideração tecida pela agravante no sentido de que o seu recurso teria cabimento, filio-me à corrente que entende pela taxatividade do já mencionado art. 1.015, do Código de Processo Civil, não havendo a possibilidade de entender-se a norma ampliativamente quando o legislador assim não o fez. Nem se alegue que, eventualmente, tratar-se-ia de decisão extensiva da liminar uma vez que, como já dito, a pretensão é para extensão da medida de urgência já deferida e, consequentemente, de inclusão ou não de parte processual, não se amoldando à conceituação de tutela provisória quando então o agravo teria cabimento pelo inciso I do artigo 1.015, do NCPC. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento nº 0001418-25.2018.8.16.0000 (jt) f. 6 3. Por tais razões, nego conhecimento ao presente recurso, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.015 e seu parágrafo único do CPC/2015. 4. Intimem-se. Decorrido o prazo para eventuais recursos, arquivem-se os autos. Curitiba, 26 de janeiro de 2018. Themis de Almeida Furquim Desembargadora (TJPR - 14ª C.Cível - 0001418-25.2018.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 26.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0041301-13.2017.8.16.0000/1, DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. EMBARGANTE: CAIXA SEGURADORA S.A.. EMBARGADO:RICARDO RODRIGUES PIRES. INTERESSADA:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra a decisão monocrática proferida por este relator no Agravo de Instrumento, Evento 5.1, que não conheceu do recurso ante a sua manifesta inadmissibilidade, por versar sobre a competência para processar e julgar a “Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária” (nº 0039329-05.2013.8.16.0014). Em suas razões, a embargante sustentou a existência de erro material quanto ao não conhecimento do tema referente à competência para o julgamento da lide. Alegou, para tanto, que: a) a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.679.909/RS, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que “ao menos contra as decisões sobre competência ou incompetência do juízo de 1º grau, é cabível agravo de instrumento, pese [sic] a inexistência de previsão legal para tanto (mov. 1.1); b) a competência para processar e julgar o feito está intimamenteno art. 1.015 do CPC” ligada à intervenção da Caixa Econômica Federal para ingressar no feito, encontrando, pois, previsão no artigo 1.015, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil; c) este egrégio Tribunal de Justiça possui precedentes admitindo a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que versa sobre competência. Ao final, requereu “a reforma da decisão ora recorrida, proferida monocraticamente pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento, exercendo, desse modo, Juízo de retratação para assim conhecer ao Agravo de Instrumento interposto pela ora Parte Agravada em todos os seus termos” (mov. 1.1). 2. Considerando que a publicação da decisão monocrática, ora embargada, ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a análise do presente recurso será regida pelas disposições legais de tal diploma, nos termos do seu artigo 14 e do Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de[1] Justiça .[2] 3. Impõe-se o conhecimento dos Embargos de Declaração por se encontrarem presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Passo ao julgamento do seu mérito. Segundo o texto do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil: “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Segundo a lição exposta no “Comentários ao Código de Processo Civil”, de autoria de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2ª tiragem, SÃO PAULO: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.123, tem-se o seguinte conceito para erro material: “Consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Os erros de grafia são o exemplo comum. O CPC encampou o entendimento de que os erros materiais poderiam ser objeto dos embargos de declaração.” Pelo que se extrai deste recurso, a matéria alegada não se enquadra no conceito de erro material, mas, data vênia, no propósito de modificar a decisão que lhe foi desfavorável, o que é defeso nesta espécie recursal. A propósito: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais 2. No caso, o acórdão recorridoconstantes do pronunciamento jurisdicional. dirimiu a lide de maneira adequada, não estando presentes quaisquer das permissivas contidas no art. 535 do CPC. 3. Com efeito, concluiu-se que a revisão das conclusões da Corte de origem, no sentido de caracterizar a conduta dolosa ou culposa da prestadora do serviço de telefonia para justificar a restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente, estaria obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Os embargos de declaração não se prestam com exclusivo 5.propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1526877/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016) (grifei) Ademais, verifica-se que a decisão embargada foi devidamente fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da embargante, não padecendo de qualquer vício a ser sanado. Em suma, não estando presentes quaisquer dos vícios apontados no artigo 1.022, do CPC/15, não há como se acolher este recurso. 4. Via de consequência, os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.REJEITO Intimem-se. Autorizo a Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. Curitiba, 23 de Janeiro de 2018. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator [1] Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. [2] Enunciado administrativo n. 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (Enunciado aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016). (TJPR - 8ª C.Cível - 0041301-13.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 23.01.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 38234-40.2017.8.16.0000, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLOMBO. Vistos, etc... 1. Willian Duarte Gonçalves e Julcineia Machado de Jesus Gonçalves propuseram ação de imissão de posse (autos nº 3038- 12.2017.8.16.0193) em face de Samuel Martins Fontes e Elaete Alves Miranda Fontes, narrando que (a) arremataram o imóvel descrito na matrícula nº 62.570/01F do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo (sequência 1.6), em hasta pública; (b) no entanto, o imóvel encontra-se ocupado pelos réus, que se recusam a desocupa-lo (sequência 1.12). Destarte, pleitearam a concessão da liminar de imissão na posse e, ao final, a sua confirmação, com a procedência do pedido inicial. 2. A tutela de urgência foi deferida (sequência 36.1), in verbis: 2)-Recebo a petição inicial, porquanto devidamente atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil de 2015, bem assim presentes as condições ao exercício do direito de ação. Ainda, a inicial contém os requisitos do art.303 do CPC/15, quais sejam, indicação: da tutela antecipada pretendida; do pedido de tutela final; exposição da lide; do direito. Todavia, não demonstrado o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme melhor se verá na sequência. 3)-Passo a apreciar os pedidos de urgência, na espécie tutela antecipada. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 300, trata dos requisitos para conceder tutela de urgência, seja na espécie de tutela antecipada, seja na espécie de cautelar. São requisitos: a)-“elementos que evidenciem a probabilidade do direito”; e, b)-“o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em sede de cognição sumária, se verifica a probabilidade do direito alegado pela parte autora, vez que comprovado, de plano, o preenchimento de todos os pressupostos previstos para a ação reivindicatória, quais sejam, a demonstração da titularidade do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 38234-40.2017.8.16.0000 2 imóvel reivindicado, a individualização deste e a comprovação da posse injusta da parte requerida. No presente caso concreto, a alegação de que a parte autora é possuidora do imóvel descrito na inicial se evidencia pelos documentos acostados na seq. 1.7/1.11, sendo, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, detentora da posse indireta do imóvel, em razão de arrematação do imóvel por leilão extrajudicial perante a instituição financeira, o qual se encontra individualizado pela matrícula juntada à seq. 1.6. Outrossim, se extrai da notificação extrajudicial juntada aos autos (seq. 1.12) a comprovação da posse injusta da parte ré, na medida em que esta foi notificada no endereço do imóvel, tomando ciência dos termos da referida notificação enviada pela parte autora. 4)-Diante da fundamentação supra, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência na espécie de tutela antecipada, para o fim de determinar a imissão dos autores na posse do imóvel descrito na inicial, até ulterior decisão deste Juízo. Expeça-se o competente mandado de imissão na posse. 4.1)- Outrossim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel. Decorrido tal prazo, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a imissão na posse em favor dos autores. 3. Os réus interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento requerendo, primeiramente, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. No tocante a tutela de urgência, pleitearam a sua revogação, dizendo que (a) o imóvel foi adquirido através de financiamento obtido junto a Caixa Econômica Federal e é objeto de discussão na ação declaratória de nulidade de ato jurídico (autos nº 5016490-19.2017.4.04.7000) ajuizada perante a Justiça Federal; (b) o processo deve ser suspenso até o julgamento pela Justiça Federal; (c) reside no local com a sua família, devendo ser observado o princípio da boa-fé e o direito constitucional à moradia; e (d) ainda, o prazo fixado pelo juiz é exíguo, devendo ser estendido para 90 dias, se for o caso. Destarte, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, posteriormente, o seu provimento, com a revogação da liminar de imissão de posse. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 38234-40.2017.8.16.0000 3 4. Pela decisão de sequência 5.1 foi determinada a intimação da parte agravante para demonstrar que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita ou promover o preparo do recurso de agravo de instrumento. 5. No dia 04.12.2017 os agravantes protocolaram petição requerendo a dilação do prazo para apresentação dos documentos (sequência 16.1). 6. Todavia, consultando os autos eletrônicos, verifico que o pedido de imissão na posse foi julgado procedente (sequência 78.1 dos autos originais), confirmando a liminar atacada no presente recurso de agravo de instrumento, in verbis: Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a tutela antecipada e condenar os réus na prestação de entregar coisa certa, devendo os autores imitirem-se na posse do imóvel indicado no mov. 1.6 a partir de 17/11/2017, sem novo prazo para desocupação voluntária. Expeça-se mandado de imissão na posse 7. Desse modo, com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o agravo de instrumento diante da perda superveniente de seu objeto, declarando extinto o procedimento recursal. 8. Intime-se. Curitiba, 17 de janeiro de 2018. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0038234-40.2017.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 17.01.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 10256-60.2015.8.16.0129 Apelante : Município de Paranaguá Apelado : Domingos Primo Moro Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença que, nos autos de execução fiscal nº 00010256- 60.2015.8.16.0129, julgou extinto o feito nos seguintes termos: “Assim, deve ser reconhecida a ausência de pressuposto processual de existência da relação processual. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual, reconhecendo-se, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária, conforme entendimento firmado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 20/11/2015 no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914 - 8/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. ” Nas razões recursais, a Fazenda Pública do Município de Paranaguá sustenta: (a) a ocorrência de violação ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil; (b) a ocorrência de cerceamento de defesa; (c) a validade da certidão de dívida ativa; (d) a inocorrência da inépcia da petição inicial. Os autos vieram para este e. Tribunal de Justiça. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL Nº 00010256-60.2015.8.16.0129 f. 2 Decido. Primeiramente, cumpre ressaltar que os pressupostos de admissibilidade do presente recurso são os previstos no Código de Processo Civil com a redação dada pela Lei 13.105/2015, uma vez que a decisão recorrida foi exarada e publicada na sua vigência (18/08/2017), de acordo com o enunciado administrativo sobre o tema elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. O recurso não merece conhecimento. Explica-se. O art. 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição”. Sobre o tema, as Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal editaram o seguinte enunciado: “Enunciado n.º 16 - A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro” APELAÇÃO CÍVEL Nº 00010256-60.2015.8.16.0129 f. 3 (sublinhou-se). Esta é a orientação firmada em sede de repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. (...). (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Sendo assim, restando verificado que o valor da execução fiscal não excede 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, é incabível a interposição de recurso de apelação cível, devendo a insurgência ser revista por embargos infringentes e de declaração, consoante previsão legal do artigo 34 da LEF. É inaplicável, ainda, o princípio da fungibilidade, porquanto inexiste dúvida objetiva acerca do recurso cabível, configurando-se erro grave a inobservância do disposto na Lei Especial. A teor: APELAÇÃO CÍVEL Nº 00010256-60.2015.8.16.0129 f. 4 "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) (AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016)". "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) (AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015). Neste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A 50 ORTN. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 34 DA LEF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 16 DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1672549-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 19.09.2017. Portanto, observa-se que, quando do ajuizamento da ação em setembro de 2015, o valor de 50 ORTN totalizava a quantia de R$ 850,44, de modo que o valor da presente execução na data do APELAÇÃO CÍVEL Nº 00010256-60.2015.8.16.0129 f. 5 ajuizamento, R$ 481,28 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos), não ultrapassa o valor de alçada previsto na legislação. Ante o exposto, não conheço do recurso pela inadmissibilidade, nos termos do art. 34 da LEF, do art. 932, III, do CPC/15. Curitiba, 09 de janeiro de 2018. Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0010256-60.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 11.01.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 005018-31.2013.8.16.0129 Apelante : Município de Paranaguá Apelado : Domingos Primo Moro Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença que, nos autos de execução fiscal nº 0005018- 31.2013.8.16.0129, julgou extinto o feito nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual, reconhecendo-se, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária, conforme entendimento firmado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 20/11/2015 no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914 - 8/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. (...)” Nas razões recursais, a Fazenda Pública do Município de Paranaguá sustenta: (a) a ocorrência de violação ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil; (b) a ocorrência de cerceamento de defesa; (c) a validade da certidão de dívida ativa; (d) a inocorrência da inépcia da petição inicial. Os autos vieram para este e. Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 005018-31.2013.8.16.0129 f. 2 Primeiramente, cumpre ressaltar que os pressupostos de admissibilidade do presente recurso são os previstos no Código de Processo Civil com a redação dada pela Lei 13.105/2015, uma vez que a decisão recorrida foi exarada e publicada na sua vigência (18/08/2017), de acordo com o enunciado administrativo sobre o tema elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. O recurso não merece conhecimento. Explica-se. O art. 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição”. Sobre o tema, as Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal editaram o seguinte enunciado: “Enunciado n.º 16 - A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro” (sublinhou-se). APELAÇÃO CÍVEL Nº 005018-31.2013.8.16.0129 f. 3 Esta é a orientação firmada em sede de repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. (...). (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Sendo assim, restando verificado que o valor da execução fiscal não excede 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, é incabível a interposição de recurso de apelação cível, devendo a insurgência ser revista por embargos infringentes e de declaração, consoante previsão legal do artigo 34 da LEF. É inaplicável, ainda, o princípio da fungibilidade, porquanto inexiste dúvida objetiva acerca do recurso cabível, configurando-se erro grave a inobservância do disposto na Lei Especial. A teor: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 APELAÇÃO CÍVEL Nº 005018-31.2013.8.16.0129 f. 4 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) (AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016)". "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) (AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015). Neste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A 50 ORTN. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 34 DA LEF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 16 DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1672549-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 19.09.2017. Portanto, observa-se que, quando do ajuizamento da ação em janeiro de 2013, o valor de 50 ORTN totalizava a quantia de R$706,36, de modo que o valor da presente execução na data do ajuizamento, R$487,73, não ultrapassa o valor de alçada previsto na legislação. Ante o exposto, não conheço do recurso pela inadmissibilidade, nos termos do art. 34 da LEF, do art. 932, III, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL Nº 005018-31.2013.8.16.0129 f. 5 Curitiba, 08 de janeiro de 2018. Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0005018-31.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 11.01.2018)