AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DA COSIP. CONTRIBUINTES RESIDENTES EM ZONA RURAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOLIDÁRIA DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA, AINDA QUE NÃO SEJAM DIRETAMENTE BENEFICIADOS PELO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MELHORAMENTO PÚBLICO QUE É USUFRUÍDO POR TODOS QUE DELE TENHAM CONTATO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO EVIDENCIADOS (ART. 273 DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] O que objetivou a norma constitucional autorizadora da instituição da COSIP é a contribuição solidária dos consumidores de energia elétrica, para a manutenção do serviço de iluminação pública usufruído por todos que com ela tenham contato, independentemente de serem ou não proprietários ou possuidores de imóveis diretamente servidos por tal melhoramento público" (AC n. 2009.056463-5, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-11-2009) (TJSC, AC n. 2011.089175-9, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 10-04-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027454-3, de Jaguaruna, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AVERBAÇÃO DA CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE DESENVOLVIDA SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS COMPROVANDO O TEMPO DE SERVIÇO EM REGIME ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. FATOR DE CONVERSÃO QUE DEVE OBSERVAR O ÍNDICE EM VIGOR NO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 3.048/99 (ART. 70, §§ 1º E 2º). RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, possui o servidor direito à contagem especial do respectivo período (STF, AgRgRE n. 363.064/RS, rel. Min. Ayres Britto, j. 28-09-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039883-0, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046523-3, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "REGISTRO DE CONTRATO". COBRANÇA DESTA DESPESA QUE NUNCA FOI VEDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061130-4, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. "TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC" E "TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC" QUE NÃO FORAM PACTUADAS. DISCUSSÃO INÓCUA. SIMPLES PEDIDO DE EXCLUSÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE "SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA", "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM" E "REGISTRO DE CONTRATO" QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060689-1, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA EM FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO GARANTIDO POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. MANIFESTO INTERESSE DE AGIR. DIREITO DA REQUERENTE À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089541-9, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXIGÊNCIA, EM REGRA, INEXISTENTE NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NEGÓCIO ATÍPICO QUE PREVÊ A COBRANÇA DESTE ENCARGO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDERÁ AQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ARRENDADORA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO ARRENDATÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DO ARRENDATÁRIO DESPROVIDO E PROVIMENTO PARCIAL DAQUELE INTERPOSTO PELA ARRENDADORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061296-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATENDIMENTO NA SENTENÇA. REVISÃO DO CONTRATO À LUZ DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. ACOLHIMENTO, EM PARTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO MENCIONADA NA INICIAL ACOSTADA AOS AUTOS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE, CONTUDO, NÃO APRESENTADO. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 359) QUANTO A ESTE PACTO. RECLAMO PROVIDO, EM PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERCENTUAL PACTUADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE SE MOSTRA ABUSIVO EM COMPARAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE AQUELA COBRADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. NOVO ENTENDIMENTO. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. SENTENÇA REFORMADA, NO TEMA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PACTO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DO ENCARGO EXPRESSA NO PACTO. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). COBRANÇA DEVIDA. APELO DESPROVIDO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. INVIABILIDADE EM VERIFICAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO NA PERIODICIDADE MENSAL QUE SE IMPÕE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO Nº 2 DO STJ, NO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.061.530/RS. ADEMAIS, PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA DESCARACTERIZADA. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VEDADA. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. ENCARGOS MORATÓRIOS. ALMEJADA NÃO CUMULAÇÃO. PLEITO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO ITEM. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRA E DE CRÉDITO (IOF). INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE PODE SE DAR DE FORMA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES, ACESSÓRIA AO CONTRATO, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. ART. 63 DO CTN. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1.255.573/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.425, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. ENCARGO, ADEMAIS, COBERTO DE LEGALIDADE. ALEGAÇÃO AFASTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO INTEGRAL DO APELADO. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034821-2, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE AUTOMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA PELO EXECUTADO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS QUE O EXECUTADO EVENTUALMENTE TIVER OU VIER A TER SOBRE O VEÍCULO - RECURSO PROVIDO. Se o bem objeto de alienação fiduciária não integra o patrimônio do devedor e por esse motivo não pode ser penhorado no processo de execução fiscal, porém, nada obsta a penhora sobre os direito decorrentes desse contrato, nos termos do art. 11, VIII, da Lei n. 6.830/80, e do art. 655, XI, do Código de Processo Civil, que autoriza a penhora sobre "outros direitos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030023-6, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DO PRIMEIRO REAJUSTE DO AUXÍLIO-DOENÇA CONFORME A SÚMULA N. 260 DO EXTINTO TFR PARA REPERCUTIR NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM JANEIRO DE 1983 - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DO ART. 58, DO ADCT, DA CF/88 COM A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO QUE TORNOU DESDE ENTÃO INAPLICÁVEL A SÚMULA - DIREITO DE RECEBER AS DIFERENÇAS DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Baseado na legislação, o INSS costumava reajustar apenas proporcionalmente os proventos de aposentadoria do segurado que a obtivesse após o primeiro mês do último reajuste. A Súmula n. 260 do extinto TFR determinava que o reajuste fosse integral em qualquer circunstância. Aplicado, no entanto, o disposto no art. 58 do ADCT da CF/88, em abril de 1989, o valor dos benefícios previdenciários e acidentários passaram a corresponder ao mesmo número de salários mínimos da época da concessão e os reajustes posteriores foram integrais, de modo que se tornou inaplicável, a partir de então, aquela Súmula. Os aposentados que não haviam reclamado a diferença tiveram o prazo de até março de 1994 para buscar o pagamento delas. Não observado esse prazo, todas as parcelas anteriores à implantação do dispositivo constitucional transitório foram atingidas pela prescrição e as posteriores não são devidas por já estarem corretamente recompostas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056267-8, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE CONTAGEM ESPECIAL DE PRAZO. SUBSTRATO FÁTICO QUE NÃO O JUSTIFICA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. CONCEITO DE "SERVIÇO DE CARÁTER PRODUTIVO". CULTIVO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ÁRVORES, ALGUMAS DELAS FRUTÍFERAS, EM IMÓVEL URBANO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A CONTAGEM ESPECIAL DE PRAZO PARA A USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O "serviço de caráter produtivo" de que cuida o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil traduz-se em exercício de atividade econômica, interpretado o dispositivo à luz dos arts. 1º, IV, 6º, caput, e 170, caput, da Constituição da República, e levando-se em consideração, ainda, a finalidade social da norma (art. 5º da LINDB). Dessa feita, o cultivo de poucas árvores em imóvel localizado no perímetro urbano não justifica a contagem especial do prazo de prescrição aquisitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075198-7, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE ENSEJAR PREJUÍZO DE ORDEM MORAL. DESPROVIMENTO. VERIFICAÇÃO DE QUE O TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL SERVIU PARA DAR QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO (CLÁUSULA 3º). POSTERIOR INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTUM INFERIOR À ARBITRADA EM CASOS ANÁLOGOS, CONSOANTE CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042676-7, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. No entanto, em qualquer hipótese, o termo ad quem nunca poderá ser posterior a 11/01/2013, de forma que, tendo a presente ação sido ajuizada após a indigitada data, a pretensão encontra-se prescrita. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - NECESSIDADE DE INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ESTIPÊNDIOS ORIUNDOS DA DERROTA PARA QUE REFLITAM O NOVO DESLINDE FORNECIDO À CONTROVÉRSIA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS COM LASTRO NO §4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO §3º DO MESMO PRECEITO LEGAL - BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA - ESTABELECIMENTO DA VERBA PATRONAL EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. Modificada integralmente a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais para que reflitam o novo desfecho fornecido à celeuma. Em se tratando de decisão desprovida de cunho condenatório, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados com lastro no §4º do art. 20 da Lei Adjetiva Civil, atentando-se para os critérios elencados nas alíneas "a", "b" e "c" do §3º do mesmo dispositivo. No caso, não possuindo a causa maior complexidade, fixa-se o estipêndio patronal em R$ 500,00 (quinhentos reais), parâmetro este já adotado por este Colegiado em hipóteses análogas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058582-7, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EMISSÃO DOS BOLETOS BANCÁRIOS PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABALO SUSCETÍVEL A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Assim, não tendo sido evidenciado o alegado dano de cunho moral que [...] alude ter sofrido, inexistindo qualquer elemento capaz de comprovar que sua boa índole ou reputação tenham sido maculadas, a manutenção da decisão combatida mostra-se medida impositiva. [?]. Como se vê, não é qualquer ofensa aos bens jurídicos que gera o dever de indenizar por abalo moral, sendo imprescindível que a lesão apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples decepção ou frustração" (Apelação Cível n. 2013.022211-8, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 22-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051451-2, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, IN LIMINE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU O ATO COATOR A ENSEJAR A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE SE PROSSEGUIR NA APRECIAÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 515, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE FLAGRANTE NULIDADE PROCESSUAL. CAUSA "NÃO MADURA" PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DO WRIT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A inépcia da petição inicial somente deve ser proclamada quando verificada, de plano, a ausência do direito reclamado pelo autor, ou se não viabilizada a defesa do réu, por impossível a aferição do objeto da lide" (STJ, REsp 328.208/BA, rel. Min. Edson Vidigal, Quinta Turma, j. em 28/08/2001), vícios estes que não restaram caracterizados na hipótese vertente. Por conseguinte, desconstituída a decisão indeferitória da inicial, mas não estando a causa madura para julgamento, nos termos do art. 515, §§ 2 e 3º, do Código de Processo Civil, no caso de ainda haver providência a ser tomada no juízo singular - a notificação da autoridade apontada como coatora para prestar suas informações -, os autos devem ser remetidos à origem para o regular processamento do feito. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.038641-8, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO DA SEGURADA JULGADO IMPROCEDENTE. RECLAMO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORES ADIMPLIDOS ENQUANTO VIGENTE A DECISÃO QUE CONCEDEU À ACIONANTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXEGESE DO ART. 115, I, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. VERBA DE EVIDENTE NATUREZA ALIMENTAR, QUE, BEM POR ISSO, REVELA-SE IRREPETÍVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CASA DE JUSTIÇA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. A Corte Suprema entende que "o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar" (ARE 734199 AgR, rela. Mina. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 9-9-2014), de forma que não se afigura possível a restituição dos valores percebidos pela segurada enquanto perduraram os efeitos da decisão concessiva da antecipação da tutela. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991. EXPRESSA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE QUAISQUER VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA QUE TEM O CONDÃO DE DESOBRIGAR O OBREIRO DE SEU PAGAMENTO. DESCABIMENTO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO DE SANTA CATARINA ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PERITO DO JUÍZO. PRECEDENTES. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O colendo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-2-2013). Dessa forma, revela-se incabível a restituição, por parte do Estado de Santa Catarina, do montante destinado ao pagamento do perito judicial, pelo que a manutenção do veredito a quo é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076057-0, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO SUCESSIVAMENTE. PAGAMENTO DAS VERBAS ESTATUTÁRIAS. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA NÃO HONRADAS PELA MUNICIPALIDADE. DIREITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. "Cuidando-se de servidor contratado temporariamente, com base em situação de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX, CF), tem ele direito aos benefícios encartados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da legislação de regência, dentre estes inserindo-se a percepção de décimo terceiro salário e de férias, rubricas, outrossim, dotadas de estofo constitucional e devidas a todos os trabalhadores" (TJSC - AC n. 2011.075415-2, de Barra Velha. Rel. Des. João Henrique Blasi). (AC n. 2013.006906-6, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041720-8, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO DA SEGURADA JULGADO IMPROCEDENTE. RECLAMO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORES ADIMPLIDOS ENQUANTO VIGENTE A DECISÃO QUE CONCEDEU À ACIONANTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXEGESE DO ART. 115, I, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. VERBA DE EVIDENTE NATUREZA ALIMENTAR, QUE, BEM POR ISSO, REVELA-SE IRREPETÍVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CASA DE JUSTIÇA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. A Corte Suprema entende que "o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar" (ARE 734199 AgR, rela. Mina. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 9-9-2014), de forma que não se afigura possível a restituição dos valores percebidos pela segurada enquanto perduraram os efeitos da decisão concessiva da antecipação da tutela. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E QUAISQUER VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA QUE TEM O CONDÃO DE DESOBRIGAR O OBREIRO DE SEU PAGAMENTO. DESCABIMENTO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO DE SANTA CATARINA ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PERITO DO JUÍZO. PRECEDENTES. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O colendo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-2-2013). Dessa forma, revela-se incabível a restituição, por parte do Estado de Santa Catarina, do montante destinado ao pagamento do perito judicial, pelo que a manutenção do veredito a quo é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075048-3, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CUMULADA COM COBRANÇA DE COMISSÕES E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO APRESENTA RELAÇÃO CONTRATUAL COM OS AUTORES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS CONSTITUÍDA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL MANTIDA DE FORMA VERBAL COM OUTRAS DUAS EMPRESAS, QUE SEQUER FORAM MENCIONADAS NA INICIAL. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINTIVA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CPC. "Para que o provimento jurisdicional de mérito seja atingido, se faz necessário que as partes processuais, ou seja, autor e réu, sejam legítimas. Nesse contexto, Arruda Alvim leciona que 'estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença". (Apelação Cível n. 2010.076920-8, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 13-9-2012). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA, NA HIPÓTESE, DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E/OU FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO CONHECIDAS. PREJUDICADO O RECURSO NO TOCANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.025480-3, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE QUIRODÁCTILO. PROVA DA REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE DE TRABALHO E DA GÊNESE LABORAL DO EVENTO DANOSO. DIREITO AO BENEFÍCIO. TERMO A QUO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO. TERMO AD QUEM NO DIA ANTERIOR AO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DADA A INACUMULABILIDADE DESTA COM O AUXÍLIO-ACIDENTE. OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE MORA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089577-7, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).