PREVIDENCIÁRIO. tendinopatia do supra espinhoso. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. HIPÓTESE EM QUE SE DEU APENAS A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, EM CARÁTER DEFINITIVO. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086241-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA (OI S/A). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA PARA NOVO ENDEREÇO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA, SEQUER DE NATUREZA TÉCNICA. PERSISTÊNCIA DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. DESCASO ACIMA DO TOLERÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE LIMITOU A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). LIMITAÇÃO NECESSÁRIA DO VALOR MÁXIMO DEVIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. ATENDIMENTO AO FIM PRECÍPUO DO INSTITUTO E PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "[...] Ex vi do que dispõem os §§ 4.º e 5.º, do art. 461, do Código de Processo Civil, é facultado ao julgador de primeiro grau impor, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, multa diária com o objetivo de assegurar a efetividade das determinações que emite. Tal multa, de fins nitidamente inibitório, deve ser mensurada em valor suficientemente expressivo para desestimular o obrigado a desatender a determinação judicial, não podendo, de outro lado, ser exorbitante de tal modo que possa vir a se transformar em um enriquecimento ilícito para a parte adversa." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044434-6, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11-09-2014). INSURGÊNCIA DA RÉ NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003306-7, de São João Batista, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE CORRELAÇÃO. AFASTADA. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014116-8, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO SEDIMENTADA PELA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO APURADO APÓS PROVA TÉCNICA. PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA ATESTANDO SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 6.194/74, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A REDUTORES APLICÁVEIS AOS PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS À INVALIDEZ PARCIAL PELA TABELA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CNSP. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 57,85%. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003263-2, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. ALEGADA PRECARIEDADE DO SERVIÇO PRESTADO POR AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DO ESGOTO RECOLHIDO. INSUBSITÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º DA LEI 11.445/2007 E 9º DO DECRETO REGULAMENTADOR 7.217/2010. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.339.313/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades (STJ, AgRg no AREsp 348.058/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 27/05/2014)." (Apelação Cível 2014.067738-5, Rel. Des. Pedro Manoel de Abreu, de Itapema, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 04/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024584-4, de Itapema, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO BELO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI DE EFICÁCIA PLENA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELOS SERVIDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Embora o auxílio-alimentação seja uma vantagem indenizatória de caráter transitório, é obrigatório o seu pagamento aos servidores durante o prazo estabelecido em lei municipal que o instituiu, de sorte que, não sendo mera faculdade do Poder Executivo a concessão, não cabe a supressão do respectivo valor no período de vigência da lei. 2 Comprovado o fato constitutivo do direito dos autores e inexistente a demonstração de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo com relação a este, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3 A concessão do auxílio alimentação tem caráter eminentemente indenizatório, não constitui benefício salarial e não gera reflexos no âmbito trabalhista e previdenciário." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051049-8, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 03-11-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052332-9, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

"APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE NÃO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. EXTENSÃO DA SEGURANÇA A CRIANÇAS NA MESMA SITUAÇÃO COM PEDIDO ANTERIOR DE VAGA. DECISÃO ULTRA PETITA NESSE PONTO, RESSALVADO O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. PACIFICAÇÃO DO TEMA NA FORMA DO ART. 555, § 1º, DO CPC. [...] RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARCIALMENTE. [...]". (ACMS n. 2015.009399-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-6-2015) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.084734-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DESTINADA A OBSTAR A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO LINDEIRO A IMÓVEL TOMBADO PELA MUNICIPALIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À VISIBILIDADE DO IMÓVEL TOMBADO. EDIFICAÇÃO PRECEDIDA DO COMPETENTE ALVARÁ EMITIDO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026632-6, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO LAGEADO. PREVISÃO DE CINCO VAGAS. IMPETRANTE CLASSIFICADO NA 6º POSIÇÃO. IMPEDIMENTO SUSCITADO EM RELAÇÃO À POSSE DAS APROVADAS EM 1º E 4º LUGAR EM RAZÃO DE PARENTESCO POR AFINIDADE. CONDIÇÃO LIMITADA PELO ART. 1.595, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SOBRINHA E ESPOSA DO TIO QUE NÃO SÃO PARENTES POR AUSÊNCIA DE ASCENDENTE COMUM. ATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL SE MANTEVE O AUTOR COMO SUPLENTE NA FUNÇÃO QUE NÃO VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.031847-4, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE SÍNDROME CERVICOBRAQUIAL (CID 10 M53.1), ARTROSE (CID 10 M15.0), HIPERTIREOIDISMO (CID 10 E05.9) E INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA (CID 10 I87.2). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS TAPAZOL 10 MG (TIAMAZOL), ARTROSAN 50 MG (DIACEREÍNA) E DIOSMIN. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE COMPROVADA. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. PREFACIAIS AFASTADAS. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM O ENTE PÚBLICO DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREFERÊNCIA PELOS GENÉRICOS. ART. 3º, CAPUT E § 2º DA LEI N. 9.878/1999. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029778-8, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESASSOREAMENTO DO RIO PIÇARRAS. SEDIMENTOS DA RESPECTIVA DRAGAGEM SOBREPOSTOS EM ÁREA DE MANGUE SITUADA ÀS MARGENS DO AFLUXO HÍDRICO. SUSPENSÃO DA LAP-LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. DETERMINAÇÃO QUE, CONQUANTO PLAUSÍVEL, NÃO PODE DEIXAR AO DESAMPARO OS MORADORES LINDEIROS AO CURSO NATURAL DE ÁGUA, JÁ ATINGIDOS POR PRETÉRITAS ENXURRADAS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA, A FIM DE PERMITIR QUE O IMPETRANTE CONCLUA A OBRA DE DESOBSTRUÇÃO DO CANAL, DEVENDO APRESENTAR, EM CONTRAPARTIDA, PROJETOS DE RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS. Não se deixou ao desamparo o passivo ambiental noticiado, mas também não se segregou o direito ao ambiente saudável, que deve ser garantido aos moradores da localidade. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.032224-9, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DA PAVIMENTAÇÃO DE RUA. ORDEM CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA DO TRIBUTO. FATO GERADOR CONSUBSTANCIADO NA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, TAMPOUCO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TESTADA DOS IMÓVEIS COMO BASE DE CÁLCULO. NULIDADE DA EXAÇÃO CONSTATADA. VEREDICTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. "[...] 'Por se tratar de tributo, não há dúvida de que a instituição de contribuição de melhoria relativamente a cada obra realizada, nos termos do art. 150, I, da Constituição, depende sempre de lei específica. O art. 82 do CTN torna inequívoca tal necessidade, exigindo que conste, da lei específica, os detalhes atinentes à obra' (Leandro Paulsen, in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutra e da jurisprudência - Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005, p. 206). Ausente tal lei e, além disso, inexistindo a indicação do incremento valorativo do imóvel, desvela-se, a toda evidência, descabida a cobrança do tributo em foco (Apelação Cível n. 2010.030061-9, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi) (AC n. 2011.059038-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, DJe 20-4-2012)' (Apelação Cível n. 2014.065250-3, de Braço do Norte, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 05/05/2015). 'O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo. [...] (Apelação Cível n. 2013.088229-9, de Guaramirim, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 01/04/2014)". (TJSC, Apelação Cível nº 2014.070945-5, de Braço do Norte, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 30/06/2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.048242-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ALEGADA POR SIMPLES PETIÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DE TRATAR-SE DE IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PREVIAMENTE POR DUAS DECISÕES JUDICIAIS. LEVANTAMENTO DO GRAVAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Hipótese em que o executado apresentou, mediante prova pré-constituída, fato modificativo do direito do exequente, dando conta de que o imóvel objeto da constrição judicial é o único destinado à moradia da sua família, cuja impenhorabilidade, aliás, já fora reconhecida previamente por duas decisões judiciais (TJSC, Agravo de Instrumento n. 01.007691-8; e TRT da 4ª Região, Acórdão n. 01275-2000-271-04-00-0). A impenhorabilidade é uma exceção, o que, no caso concreto, a par do sistema de distribuição do ônus probatório estabelecido pelo art. 333, II, do Código de Processo Civil - uma vez que "(...) a lógica do processo civil brasileiro (...) atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito" (REsp 1.196.142/RS, rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 05/10/2010, DJe 02/03/2011) -, logrou demonstrar o recorrente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058125-9, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, SUCESSIVAMENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO AUTOR. SEGURADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO QUANDO SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO RESULTANDO EM PROBLEMAS NA COLUNA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESCLARECE A CONTENTO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO HABITUAL. OBREIRO QUE RECEBEU BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR MAIS DE TRÊS ANOS. ATESTADOS MÉDICOS POSTERIORES À PROVA PERÍCIAL QUE CONFIRMAM QUE O PACIENTE CONTINUA EM TRATAMENTO PARA LOMBALGIA CRÔNICA. EVIDENTE CONFLITO DA PROVA DOCUMENTAL COM A PERÍCIA REALIZADA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FATO SUPERVENINENTE. QUADRO DE DOR TORÁXICA RECORRENTE E HÉRNIA INGUINAL BILATERAL. CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 462 DO CPC. EXIGÊNCIA INEQUÍVOCA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ENUNCIAR A (IN)CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DA PATOLOGIA SOBREVINDA. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO SOBRE A CONDIÇÃO CLÍNICA DO OBREIRO. PREJUÍZO MANIFESTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade do obreiro é parcial/total e permanente/temporária e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessário for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003337-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. REGISTRO DE APOSENTADORIA NEGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PATENTEADA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM LUSTRO APÓS O ATO DE INATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. AGRAVOS RETIDOS. NÃO-FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO ( 1º DO ART. 523 DO CPC). I. O Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público onde labora o Presidente do Tribunal de Contas barriga-verde, mostra-se legitimado para figurar no polo passivo da lide, por ter, a reportada Corte, decidido pela irregularidade da aposentadoria do autor, o que implicou o desfazimento, no âmbito municipal, do ato que ele busca desconstituir na via judicial. II. A atitude omissiva do Estado não pode, em reverência aos princípios maiores da segurança jurídica e da boa-fé, afetar aposentadoria concedida há mais de cinco anos, pois, à luz do art. 54 da Lei n. 9.784/99, que tem aplicação subsidiária aos Estados, avulta aí nítida decadência administrativa, na medida em que o servidor não pode ficar eternamente submetido ao poder de autotutela estatal. III. A fixação da verba honorária deve levar em conta o critério equitativo proclamado no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, sopesando-se as alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo, concernentes ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido para tanto. Observados tais parâmetros, insta manter o importe sentencialmente fixado. IV. Os agravos retidos interpostos não têm como ser conhecidos por esta Corte, à vista do empeço erigido pelo § 1º, do art. 523, do Código de Processo Civil, determinativo de que assim se aja "se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013960-3, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTAS DE TRÂNSITO. AUTARQUIA MUNICIPAL COM ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAR E ORGANIZAR O TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PRECEDENTE DA CÂMARA. IRRELEVÂNCIA DA PENDÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO ÀS MENCIONADAS ATRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA IMPOSIÇÃO DA PENA E NO RECEBIMENTO DA QUANTIA RECLAMADA. SENTENÇA CORRETA NESSA PARTE. MOTORISTA NOTIFICADO E AUTUADO NA MESMA OCASIÃO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR, EM MOMENTOS DISTINTOS, PARA CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO E PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. SÚMULA N. 312 DO STJ E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "'O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o sistema de penalidades previsto no Código de Trânsito Brasileiro exige duas notificações distintas, razão que impede a Administração de promover a notificação de infração de forma conjunta com a notificação de imposição de multa. Logo, deve haver uma primeira notificação, quando da lavratura do auto de infração, e outra, quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição de penalidade'. (Apelação Cível n. 2004.034816-0, de Joinville, Rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público. J.: 31.3.05)" (AC n. 2007.025578-5, de Joinville, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 22-4-2008). CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO. VALOR DIFERENCIADO DAQUELE ARBITRADO EM SEU FAVOR PELA VITÓRIA EM FACE DA AUTARQUIA. DESPROPORÇÃO INJUSTIFICADA. APELO PROVIDO NESSA PARTE PARA IGUALAR AS QUANTIAS, NA FORMA DO PLEITEADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025761-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INDEFERIDO NA ORIGEM. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PREFACIAL RECHAÇADA. "I. 'Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'". (TJSC - Apelação Cível n. 2014.094744-0, de Itaiópolis, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5.3.2015). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040319-2, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-9-2015). NULIDADE POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO EXIGE A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. BENFEITORIAS EM BEM PÚBLICO. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO QUE PREVIU A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS E O NECESSÁRIO RESSARCIMENTO. DIREITO INEQUÍVOCO À INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077414-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À 1997. ENTENDIMENTO DO STJ NESTE SENTIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 103 DA LEI N. 8.213/91, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/97. CÔMPUTO A PARTIR DO DIA 28-6-1997. LAPSO DECADENCIAL DECORRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013948-0, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. LESÃO OCORRIDA NOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES, E AGRAVAMENTO DAS PREEXISTENTES. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS EM GERAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A LIMITAÇÃO FUNCIONAL APRESENTADA E A OCUPAÇÃO PROFISSIONAL EXERCIDA, BEM COMO DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. NEXO ETIOLÓGICO NÃO VERIFICADO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DO SINISTRO. ART. 333, INC. I, DO CPC. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "'Se a perícia judicial atesta com segurança que não houve a diminuição da capacidade laboral do segurado para o regular exercício da atividade profissional do autor, não obstante ser ele portador de disacusia neurossensorial bilateral (perda auditiva induzida por ruído do trabalho) não é devido o auxílio-acidente." (AC 2008.008447-1, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 27/05/2008)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068157-0, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 01/07/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034937-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. INSURGÊNCIA EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INFORTÚNIO TÍPICO TRABALHISTA ENQUADRADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR BRAÇAL (AGRICULTOR). SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO BENEFICIÁRIO PARA A ATIVIDADE HABITUAL. IMPROVÁVEL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO FÍSICA ALIADA À IDADE E AO GRAU MÍNIMO DE ESCOLARIDADE DO OBREIRO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS (ART. 42 LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A INCAPACIDADE DESDE A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97). CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E, APÓS 01-07-2009, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09, QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030267-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).