APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MÉRITO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. VENDA DE BEM COMUM. VIA ELEITA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030986-3, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À QUEBRA DE VÍNCULO DESPORTIVO COM AGREMIAÇÃO DE FUTEBOL. RECLAMO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DE JOGADOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM QUANTIA INDEFINIDA POR SUPOSTO DIREITO DE FORMAÇÃO POR TERCEIRO CONTRATANTE. NOVA DECISÃO PROFERIDA NO MESMO SENTIDO, PORÉM, FIXANDO A IMPORTÂNCIA A SER PAGA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO AO CLUBE FORMADOR. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054431-6, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. DECISUM QUE A DEFERE. MERA RECOMPOSIÇÃO DA PERDA AQUISITIVA DA MOEDA AFETADA PELA INFLAÇÃO. TERMO FINAL. DATA DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, § 1.º, DA LEI N.º 6.194/1974. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECLAMO DESPROVIDO. 1 A correção monetária do valor-teto das indenizações referentes ao seguro obrigatório há de ser feita a contar da data da edição da Medida Provisória n.º 340/2006, a partir de quando foi modificada a sistemática de pagamento prevista na redação primitiva do art. 3.° da Lei n.º 6.194/1974, passando-o o legislador de múltiplos do salário mínimo para quantias fixas, como forma de se preservar o poder aquisitivo da moeda, protegendo-se-o contra os corrosivos efeitos da inflação, evitando-se, ao mesmo tempo, prejuízos financeiros às vítimas de acidentes de circulação e o enriquecimento sem causa das seguradoras que operam no sistema do seguro DPVAT. Apenas com essa atualização é que será preservada a intangibilidade dos valores reputados como justos pelo legislador pátrio. 2 Em julgamento recente, consolidou o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça o entendimento de que o termo final para a atualização do teto indenizatório de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), previsto no art. 3.º da Lei n.º 6.194/74, deve corresponder à data do fato gerador da indenização, ou seja, a data do sinistro de circulação, de acordo com a intelecção da atual redação do art. 5.º, §1.º, da referida Lei 6.194. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059763-0, de Forquilhinha, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AÇÃO COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. DEVER DE INDENIZAR NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. QUANTIFICAÇÃO DO DANO INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR BASE DAS INDENIZAÇÕES. INCIDÊNCIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/2006. RECURSO DE APELAÇÃO EM PARTE ACOLHIDO. 1 Nas causas referentes ao seguro DPVAT, pleiteada na inicial a indenização no importe indenizatório máximo, não há óbice para que o julgador de, entendendo ter o segurado direito a valor em menor proporção, proferir sentença de parcial procedência, sem que isso implique em julgamento extra petita ou em ferimento ao princípio da congruência, nos moldes do permissivo insculpido no art. 459 do Código de Processo Civil. 2 Inquestionável é que a correção monetária não implica em nenhum acréscimo ao valor principal das indenizações, destinando-se com exclusividade a recompor o poder aquisitivo da moeda, com o propósito de evitar a sua corrosão pelos efeitos da inflação. Destarte, considerado que, com o advento da Medida Provisória n.º 340, de 29 de dezembro de 2006, que desaguou, por conversão, na Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007, a quantia indenizatória que tinha como parâmetro de apuração o salário mínimo, auferindo deste modo uma automática atualização, deixando esta de existir após a adoção de um valor fixo expresso em reais, este valor fixo impõe-se, por questão de justiça, de equidade e de bom senso, corrigido monetariamente a contar da entrada em vigor do diploma normativo que impôs o novo critério legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071460-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. APELO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037453-7, de Tijucas, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). INDENIZAÇÃO PAGA A MAIOR NA VIA ADMINISTRATIVA, PORÉM SEM A RESPECTIVA CORREÇÃO, O QUE A TORNA AQUÉM DO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO AO SEGURADO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. APELO PROVIDO E DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056329-6, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 282 E 285-B, DO CPC. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. ADEMAIS, O ARTIGO 285-B DO CPC FOI INCLUÍDO POR MEIO DA LEI 12.810/2013, E A PETIÇÃO INCIAL É DE 15/03/2010, PORTANTO, ANTERIOR A EXIGÊNCIA LEGAL. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS REVISADOS. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. "[...] 2. Diante da impossibilidade de verificar a taxa de juros remuneratórios aplicada e a existência de cláusula pactuando capitalização de juros, por ausência de previsão contratual ou do próprio instrumento juntado aos autos, prevalece a taxa de juros média de mercado e a inadmissibilidade de cobrar juros capitalizados. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 479.258/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 28/05/2014)". CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. NA AUSÊNCIA DE INDEXADOR CONTRATUAL, APLICA-SE O INPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Correção monetária. Pactuação ausente. Mantida a sentença que fixou o INPC a fim de evitar reforma para pior. Mora descaracterizada. Repetição do indébito devida. Sucumbência mantida. Desprovimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035367-7, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 30-06-2015)". REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ABUSIVIDADE DE ENCARGO CONTRATUAL RECONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR A DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO, NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.061093-8, da Capital - Continente, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ DO SEGURADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. [...] Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado. Precedentes. [...] (STJ, AgRg no Ag 1086577/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 28/04/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.031697-6, de Tijucas, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FRATURA NO COTOVELO ESQUERDO DO SEGURADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO MEMBRO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ RESTRITA À REGIÃO LESIONADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER AO SEGMENTO DO CORPO QUE SE TORNOU INVÁLIDO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO MÉDIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. A indenização do Seguro DPVAT não é definida levando em consideração as repercussões físicas da invalidez no corpo do segurado como um todo, mas aquela do próprio segmento corporal que se tornou inválido total ou parcialmente. Não por outra razão é que a Lei n.11.945/2009 inseriu a Tabela de Danos Corporais como Anexo da Lei de Regência do Seguro Obrigatório, identificando cada parte do corpo humano e atribuindo a ela um valor indenizatório correspondente à sua invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050089-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPOSTA PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RELAÇÃO DE CONSUMO FIRMADA NO BRASIL. EMPRESA QUE OFERECE SERVIÇOS AO MERCADO NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VÔO. DEFEITOS NA AERONAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA. OFERECIMENTO DE ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO CUJA PROVA CABE À RÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A PRESTAÇÃO DO AUXÍLIO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. QUANTUM REPARATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. QUANTIA FXADA ALÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. DIMINUIÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054331-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A GUARDA PROVISÓRIA EM LOCAL DE DOMICÍLIO DIVERSO DO QUE A MENOR RESIDE ATUALMENTE. BUSCA E APREENSÃO SEM OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA. CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO PROBATÓRIA APTOS A ESCLARECER ASPECTOS FÁTICOS RELEVANTES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ROTINA ESTABELECIDA. MUDANÇAS QUE GERAM INSTABILIDADE. RECURSO PROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do artigo 1.585, do Código Civil. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. Havendo indicativos de atos de alienação parental e utilização da menor como objeto de valor em disputa na relação entre os pais, é recomendável que a avaliação de pedido de liminar de busca e apreensão e a fixação de guarda provisória em favor do outro genitor sejam relevadas a momento posterior à formação do contraditório e, em determinados casos, da conclusão do estudo psicossocial com todos os envolvidos, a fim de evitar a chancela de bruscas, infundadas e sucessivas mudanças de residência. O domicílio de menor, mesmo em casos sem regulamentação judicial, deve ser fixado em atenção ao melhor interesse da criança, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 1.583 e seguintes do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017914-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHEIRO TUTELAR. REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO LICENCIADO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CARGO. PERCEPÇÃO DE FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. TAMBÉM PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEIS N. 1.033/91 E N. 2.147/2002). DIREITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Havendo lei municipal estipulando pagamento de vantagens aos conselheiros tutelares, não pode o Município eximir-se de tal obrigação suspendendo-o indevidamente" (STJ - AGREsp n. 21.619 - GO, Relator: Min. Herman Benjamin, j. 14/09/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020082-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA, PORÉM AFASTOU O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. APELO DO REQUERENTE. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018249-1, de Porto Belo, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DA SEGURADORA FUNDADA EM DOENÇA EXCLUÍDA DO RISCO COBERTO. HÉRNIA DE DISCO. INCAPACIDADE PROFISSIONAL DECORRENTE DE ESFORÇO REPETITIVO. LESÃO EQUIPARADA À INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE PESSOAL E NÃO POR DOENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO E OBRIGAÇÕES. NULIDADE. GRAU DE INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU REDUÇÃO DE 15% DA CAPACIDADE LABORAL. DEVER DE INDENIZAR PROPORCIONAL À LESÃO. BASE DE CÁLCULO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÚLTIMO SALÁRIO CORRIGIDO ATÉ A DATA DA APOSENTAÇÃO PELO INSS, E NÃO DOS ESTIPÊNDIOS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA NEGATIVA, PELA SEGURADORA, NA VIA ADMINISTRATIVA. DECISUM ACERTADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050638-6, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RECONVENÇÃO JULGADAS, AMBAS, IMPROCEDENTES NA ORIGEM. AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA OU CULPOSA DO INQUINADO OFENSOR OU NEXO DE CAUSALIDADE CAPAZ DE PROMOVER DANO ANÍMICO. SITUAÇÃO FAMILIAR CONTURBADA DESDE HÁ MUITO. RECONVENÇÃO. REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB/SC CUJA PEÇA INICIAL CONTÉM EXPRESSÕES APARENTEMENTE INJURIOSAS. MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS 'NO CALOR DOS DEBATES'. IMUNIDADE JUDICIÁRIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE POTENCIAL ILICITUDE. RECURSO ADESIVO. ADVOGADO QUE FIGURA NO MANDATO COM MESMOS PODERES. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DA AUTORA DA AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE UM DOS CAUSÍDICOS NOS ATOS QUE INTERPRETA COMO LESIVOS. QUESTÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MUITO BEM LANÇADA. RECURSOS DESPROVIDOS. Não procede o pedido de indenização por dano anímico contra advogado quando ajuizado por quem, em meio a turbilhão de disputa patrimonial familiar, contrata o causídico no tempo em que mantinha convicção sobre determinado ponto e outorga-lhe poderes para acolher o pedido da parte adversa e, posteriormente, vem a modificar seu próprio entendimento sobre o mesmo tema. Havendo séria situação de conflito anterior não se pode atribuir a fatos e atos posteriores a origem da dor moral e do sofrimento experimentado. As expressões, acaso, de caráter injurioso contidas em peça jurídica, desde que tenha conexão com a matéria objeto do litígio e sejam proferidas no calor do debate, não podem dar ensejo ao pedido de indenização por dano moral vez que o advogado goza da imunidade jurídica e tal ato não configura tipo penal nos termos do art. 142, I do CP. O que estabelece a legitimidade para figurar em um dos polos da ação é a relação jurídica subjacente, remetendo-se à solução de mérito toda e qualquer matéria relativa ao reconhecimento, ou não do direito material perseguido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013341-6, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DO DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071426-7, de Lages, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRA NOVA. PARECER AMBIENTAL EMITIDO PELO MUNICÍPIO EVIDENCIANDO ENCONTRAR-SE A EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. NULIDADE DO LAUDO AMBIENTAL AVENTADA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. EXTINÇÃO PARCIAL NA ORIGEM POR CARÊNCIA DE AÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. EMBARGO DA OBRA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ PARA A CONSTRUÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ato ilegal do particular que constrói sem licença rende ensejo a que a administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado" (Apelação Cível n. 2013.067224-1, da Capital, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 26/11/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062564-4, de Itapoá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE, SEM DINHEIRO PARA PAGAR A CONTA, TERIA PROMOVIDO CONFUSÃO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. TESE INDEMONSTRADA. PENA DE CONFISSÃO APLICADA AO RÉU ANTE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA DEPOIMENTO PESSOAL, SOB AS PENAS DO ART. 343, § 2°, DO CPC. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ROBUSTAS ACERCA DAS AGRESSÕES PERPETRADAS PELOS SEGURANÇAS DO LOCAL CONTRA O AUTOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PERSONALIDADE. COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL SOFRIDO. ESTIPULAÇÃO EM VINTE MIL REAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DESATENDIDOS NO CASO. MICROEMPRESA. MITIGAÇÃO CABÍVEL. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA DEZ MIL REAIS. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO NESTE ASPECTO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'." (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020591-6, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM NOME DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE, POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS E/OU DA VÍTIMA. ARGUMENTO REFUTADO. OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO SUPOSTO CONTRATANTE. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL FIXADO CORRETAMENTE. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. PERCENTUAL ADEQUADO AO LABOR PRESTADO PELO CAUSÍDICO DO AUTOR. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PELAS RÉS E PELO AUTOR, RESPECTIVAMENTE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. OUTRAS INDENIZAÇÕES DE IGUAL CUNHO EM NOME DO DEMANDANTE, PROCEDENTES DA MESMA FRAUDE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO DAS RÉS PROVIDO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055314-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO LIMINAR DA VIGÊNCIA CONTRATUAL SOB PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E PROVA QUE CONDUZ À VEROSSIMILHANÇA DE ABUSO DE DIREITO PELA ADMINISTRADORA. RISCO DE DANO EM RAZÃO DA DEMORA DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO PRAZO DE ENCERRAMENTO NO CASO CONCRETO, SEM PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SATISFEITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005416-4, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).