CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBRAS E SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DA REDE ELÉTRICA RURAL. MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE. SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA/CE. PROJETOS DE ASSENTAMENTO. ALTERAÇÃO DO PROJETO BÁSICO. DESVIO DO TRAJETO. EXECUÇÃO INTEGRAL DA OBRA. BENEFÍCIO DE ÁREA MAIS EXTENSA. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. - Cuida-se de apelação interposta por LUIZ VIDAL FILHO contra sentença que o condenara, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, ao ressarcimento ao erário, em caráter solidário, no valor de R$ 10.344,68 (dez mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), e às sanções de multa civil no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de perda do cargo de Superintendente Regional do INCRA ou Regional Adjunto daquela autarquia ou similar, na eventualidade de o estar exercendo, e de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por meio de pessoa jurídica, pelo período de 5 (cinco) anos, em decorrência da prática de ato ímprobo descrito no art. 10, inciso XI, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). - Assevera LUIZ VIDAL FILHO, em seu apelo hospedado às fls. 2063/2077, trazendo à baila as seguintes razões para respaldar a pretendida reforma da sentença hostilizada: a) em momento algum, agiu em desvio de finalidade, tendo atendido somente a critérios técnicos; b) todas as testemunhas ouvidas defenderam a lisura do projeto, a ausência de prejuízo ao erário e o ganho para a coletividade necessitada; c) destaca que o próprio expert judicial declarou que "as alterações realizadas foram satisfatórias, mesmo estas tendo beneficiado alguma propriedade privada ao longo da extensão da rede elétrica, não intencionalmente na ótica deste esperto. Pois hipoteticamente, executado fosse o projeto primeiro, outras propriedades seriam beneficiadas da mesma maneira, onde uma delas seria a FAZENDA UIRAPURU"; d) não houve prejuízo ao erário provocado pela alteração do projeto inicial; e) a prova testemunhal colhida em juízo sinalizou que a obra de eletrificação contratada foi realizada na mais pura transparência legal, atendendo aos Projetos de Assentamento Santana Oriente/Santana Aniceto e São Joaquim II, mesmo tendo um acréscimo mediante aditivo contratual de apenas 4km (quatro kilômetros). - Acusa o parquet federal, na peça vestibular, que LUIZ VIDAL FILHO, então Superintendente Regional do INCRA/CE, teria beneficiado indevidamente o proprietário particular da Fazenda Uirapuru, ao promover a alteração do projeto inicial destinado a realizar obras e serviços de engenharia voltados à implementação de 168,60km (cento e sessenta e oito vírgula sessenta kilômetros) de rede elétrica rural no Município de Independência/CE, no ano de 1997, com a finalidade contemplar os Projetos de Assentamento de Santana/Oriente e Santana/Aniceto. Relata, ainda, que foi realizada aditivo contratual para acrescentar ao projeto original 4km (quatro kilômetros) de rede elétrica, acarretando um indevido desvio do trajeto que comprometeu o suficiente abastecimento do Assentamento Aniceto e, por via de consequência, prejuízo ao erário, devido ao adicionamento de novos recursos federais, sem que se atingisse a finalidade inicial de abastecer os Projetos de Assentamento Santana/Oriente e Santana/Aniceto. - É de bom alvitre realçar que não há margem para imputar ao agente público a prática de ato acoimado de improbidade administrativa, quando ausente o elemento da desonestidade, podendo, assim, o ato hostilizado revestir-se de ilegalidade, mas não apresentar a nota da desonestidade e, em última instância, da improbidade. - No caso dos autos, nenhum ato ou fato de maior gravidade deve ser imputado ao réu que possa revelar a perpetração de alguma conduta atinente a dolo, a desonestidade, a má-fé ou a imoralidade. No que toca ao réu LUIZ VIDAL FILHO, a sentença proferida às fls. 1998/2015 reconheceu a prática ímproba pelas seguintes circunstâncias fáticas ocorridas: "(...) analisando concretamente a execução da aludida obra, verifica-se que a rede elétrica adentrou em larga extensão na área da Fazenda Uirapuru, promovendo energia, inclusive, às margens de um açude naquela inserido, destituído de acesso ao público (vide fl. 1820), agregando valor ao patrimônio de determinado particular, sem ter, com isso, prestigiado o interesse da coletividade destinatária da obra contratada. (...) Tal desvio, decerto, importou em encarecimento da execução da mencionada obra e, consequentemente, em prejuízo ao erário, tendo em vista que o INCRA poderia ter atingido, de igual modo, os projetos de assentamento Aniceto, Oriente e São Joaquim II sem ter penetrado significativamente na Fazenda Uirapuru, uma vez esta não se relaciona com a finalidade social do projeto básico. Desse modo, evidencia-se que, na execução da sobredita rede, houve a prática de ato visando a fim diverso (provimento de energia elétrica a fazenda particular) do previsto no contrato administrativo (abastecimento de projeto de assentamento), configurando-se, assim, desvio de finalidade". E, embora o próprio MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL reconhecesse que Gutemberg Mourão Campelo, então Superintendente Regional Adjunto do INCRA/CE, fosse o responsável direto pela alteração do trajeto original da rede de eletrificação rural, o juízo a quo ainda considera como prática ímproba o fato de o apelante ter assinado o contrato administrativo com a empresa AGROSOLOS ENGENHARIA LTDA, o aditivo contratual e a nota de empenho. - Da forma como se apura na sentença recorrida, a responsabilidade do ex-Superintendente Regional do INCRA no Estado do Ceará decorreria de sua condição hierárquica de simples gestor da autarquia federal, e não propriamente de algum ato comissivo ou omissivo por ele engendrado, sobretudo para beneficiar proprietários particulares de imóveis rurais que estivessem encravadas fora do curso originário do trajeto da rede elétrica. A se entender nestes moldes estar-se-ia a conceber uma responsabilidade político-administrativa de índole objetiva, e não subjetiva. - A improbidade pressupõe a prática de algum ato imputável. Se não há qualquer ato concreto a ser imputado, seja comissivo ou omissivo, não se pode sequer cogitar de qualquer responsabilidade, muito menos por improbidade administrativa. A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. Exige-se, para detectar a prática de ato ímprobo, a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, não bastando tão somente a perpetração de comportamentos ilícitos ou ilegais. - Malgrado ter havido um acréscimo de apenas 4km (quatro kilômetros) ao projeto original de cerca de 168,60km (cento e sessenta e oito vírgula sessenta kilômetros), a obra de eletrificação rural não foi apenas integralmente executada e cumprida, mas também contemplou uma escola e um açude, consoante restou assentado na perícia técnica realizada (fls. 1806/1837). Segundo o laudo do expert judicial, as adequações ao projeto inicial oneraram a execução da obra em R$ 35.186,00 (trinta e cinco mil, cento e oitenta e seis reais), o que representava aproximadamente 11,76% (onze vírgula setenta e seis por cento) do montante global. - O próprio juiz sentenciante chega à conclusão de que não foi possível comprovar suposta relação de amizade entre o proprietário da Fazenda Uirapuru e um dos réus a caracterizar alguma espécie de favorecimento indevido e, ainda que houvesse, chama atenção a afirmação expressada pelo perito judicial no sentido de que tal propriedade, de uma maneira ou de outra, seria beneficiada com o traçado da rede elétrica concebido no projeto original. - Assim, evidentemente, não pode LUIZ VIDAL FILHO ser responsabilizado por improbidade administrativa em relação à suposta conduta de liberar verba pública em desvio de finalidade, na medida em que, ao que tudo indica, os acréscimos promovidos à obra de eletrificação rural, que foi integralmente executada, acabaram por beneficiar uma área mais extensa, não importando em qualquer prejuízo ao erário público. Uma simples alteração de projeto básico, sem que se demonstre a existência de eiva de desonestidade, má-fé ou imoralidade, não pode, necessariamente, configurar ato de improbidade administrativa, especialmente quando visa melhorar a rede de abastecimento do serviço público prestado. - O recurso de apelação há de ser acolhido para reconhecer a absolvição de LUIZ VIDAL FILHO, por falta de demonstração de ato ímprobo concreto a render ensejo à possível responsabilização político-administrativa. - Provimento da apelação do réu, para julgar improcedente o pleito autoral.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESCRITÓRIO REGIONAL DO IBAMA EM MOSSORÓ/RN. DIRETOR SERVIDOR DO IBAMA. PERMISSÃO E CONCORRÊNCIA PARA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE FILHA (ART. 10, XII, DA LEI 8.429/1992). INSERÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES FALSAS NO SISTEMA CTF. OBTENÇÃO ILÍCITA DE LICENÇAS AMBIENTAIS EM FAVOR DE EMPRESAS. ATO ÍMPROBO. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES DO RÉU E PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. - Cuida-se de apelações interpostas por FRANCISCO LINDUARTE LOPES, por FRANCISCA DILCICLÉIA LOPES DE SOUZA e pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL contra sentença que condenou os dois primeiros, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa promovida pelo órgão ministerial, às sanções de multa civil nos montantes de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e de R$ 3.000,00 (três mil reais), respectivamente, e de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 (cinco) anos, em decorrência da prática dos atos ímprobos descritos no 10, inciso XII; da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). - Asseveram os réus condenados, em seu apelo hospedado às fls. 683/721, que se mostra descabida a acusação de que haveria conluio entre eles na suposta prática de conduta ímproba, sobretudo porque a prova testemunhal produzida em audiência constatou que jamais houve qualquer facilitação ou favorecimento por parte do genitor em favor de sua filha ou em beneficio de eventuais clientes. Esclarece que nunca o réu inseriu ou facilitou a inserção de qualquer dado no sistema do Cadastro Técnico Federal - CTF ou DOF, pois nem sequer nele atuava, nem muito menos anuiu com atos supostamente praticados por filha, tendo sido o primeiro a informar à Superintendência do IBAMA por meio de memorando. Aduzem que o réu apenas tomou conhecimento posteriormente do fato de que a sua filha utilizou o seu e-mail para gerar uma senha de acesso para uma das empresas. Afirmam que os contribuintes poderiam ter acesso aos computadores do IBAMA. Defendem que a ré atuava no exercício regular de sua profissão, não tendo inserido qualquer dado falso no sistema do IBAMA, na medida em que não "invadia" o sistema, mas somente fazia o "login" em nome das empresa junto ao site da autarquia ambiental, de modo a preencher as informações aptas a conseguir as liberações para a atividade empresarial das sociedades. - Registram também os réus apelantes que o IBAMA não sofreu qualquer prejuízo, pois não teria sido inserido ou modificado dados, mas apenas preenchido de forma errônea cadastros de empresas perante a autarquia federal, não havendo, por isso mesmo, dolo ou culpa grave nos atos por eles perpetrados, nem dano ao erário. - Apela o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em suas razões ancoradas às fls. 750/752, para que seja aplicada a sanção de perda da função pública, ao argumento de que tal reprimenda ostenta mais efetividade no combate à impunidade no âmbito da improbidade administrativa. - Narra o órgão ministerial, na peça inaugural, que a ré apelante FRANCISCA DILCICLÉIA LOPES DE SOUZA realizou fraudes no Cadastro Técnico Federal do IBAMA em beneficio das empresas Panificadora Soberana, Panificadora São Raimundo e Panificadora Vieirense, mediante percepção de remuneração, inserindo dados falsos no tocante à licença ambiental, inclusive se valendo da própria estrutura da autarquia federal, com a facilitação de funcionários, em especial, de seu genitor FRANCISCO LINDUARTE LOPES, diretor do Escritório Regional do órgão ambiental em Mossoró, também ora recorrente. Acrescenta, ainda, que a recorrente FRANCISCA DILCICLÉIA LOPES DE SOUZA transitava livremente pelo IBAMA/Mossoró, despachava diretamente com seu genitor FRANCISCO LINDUARTE LOPES, para agilizar os procedimentos de seus clientes, sendo por ele indicada a empresários como consultora, distribuía seus cartões nas dependências do órgão, utilizava os computadores lá existentes e dizia aos seus clientes que qualquer problema quanto às licenças ambientais seriam resolvidos, em virtude de seu pai ser o chefe do órgão. - A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. Exige-se, para detectar a prática de ato ímprobo, a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, não bastando tão somente a perpetração de comportamentos ilícitos ou ilegais. - O principio da moralidade detém íntima relação com os padrões éticos de um dado tecido social, vedando condutas eticamente inaceitáveis e transgressoras do senso moral societário. Não se deve confundir moralidade com moralismo (intolerante e não universalizável) e, por seu caráter autônomo, também não há de reconhecer a sua violação como mera ofensa à lei. Já, no olhar constitucional, a probidade na Administração Pública corresponde à forma qualificada de moralidade administrativa. - A todo agente público, nos termos preconizados no art. 2° da Lei n° 8.429/92, compete cumprir o seu mister com honestidade e clareza, de modo a não violar a ordem jurídica, nem ocasionar danos aos interesses públicos. Com efeito, um servidor público, quando investida no cargo para o qual prestou concurso, deve desempenhar seu oficio com redobrada diligência, não devendo, portanto, ceder ao fascínio provocado pelas numerosas possibilidades de ganho fácil com as quais lida dia-adia, pois, do contrário, poderá causar lesão ao patrimônio público. - Na espécie em apreço, não resta a menor sombra de dúvida de que o então Diretor Regional do Escritório do IBAMA em Mossoró/RN, o réu FRANCISCO LINDUARTE, tinha pleno conhecimento das ilicitudes perpetradas por sua filha FRANCISCA D1LCICLÉIA que se portava como pessoa influente e capaz de obter, dentro da autarquia ambiental, mesmo não sendo servidora do órgão, licenças e autorizações em favor de empresas diversas. - A prova testemunhal produzida na Ação Penal n° 0000264.92.2013.4.05.8404 e que fora aproveitada nesta demanda de improbidade administrativa como prova emprestada, sem que tenha sido objeto de impugnação pelos réus, revela claramente as condutas ímprobas de FRANCISCO LINDUARTE e FRANCISCA DILCICLÉIA, quando o primeiro permitiu e esta última concorreu para o seu próprio enriquecimento ilícito, por meio da inserção de dados falsos no sistema CTF do IBAMA, em beneficio de empresas a que prestavam serviços de consultoria ambiental. - A testemunha Pedro Luiz Ribeiro dos Santos, analista ambiental do IBAMA, declarou que algo em tomo de 6 (seis) a 8 (oito) empresários chegaram a relatar que FRANCISCA DILCICLÉIA cobrava valores para agilizar a papelada no IBAMA e obter licenças ambientais e que os atendia dentro do Escritório do órgão em Mossorá/RN. Informou também que tomou conhecimento, por intermédio dos funcionários do IBAMA, de que FRANCISCA DILCICLÉIA utilizava os computadores da autarquia. - A testemunha Carlos de Montevaldo Ricardo Cardoso, então Chefe-Substituto do IBAMA em Mossoró/RN, também informou que foi identificado inconsistências no preenchimento de licenças e inserção de informações falsas no sistema CTF. Lembrou, durante o seu depoimento prestado em juízo, que uma das empresas fiscalizadas não tinha licença ambiental, porém no sistema o campo estava preenchido como se a possuísse. Contou que, segundo relatos das próprias empresas que seriam supostamente as suas clientes, FRANCISCA DILCICLÉIA concedia licenças ambientais indevidamente. Tinha conhecimento de que ela prestava serviços de assessoria a empresas e que, em certa ocasião, notou que o sistema CTF estava sendo alterado no momento da fiscalização em campo. Também informou que FRANCISCA DILCICLÉIA desfrutava de acesso livre às dependências do Escritório do IBAMA em Mossoró/RN, já tendo a presenciado utilizando os computadores do órgão, algo que não acontecia com outros administrados ou pessoas alheias ao quadro funcional da autarquia. - Na mesma linha, a testemunha Edite Araújo Bezerra, também analista ambiental do IBAMA e responsável à época pela coordenação da Operação Malha Verde, revelou que, durante o 'curso da referida operação, recebeu denúncias de informações falsas no sistema CTF, que consistiam na inserção da informação da suposta existência de licença ambiental que, na verdade, não existia. Recordou que uma das empresas fiscalizadas na operação, inclusive, pensava que FRANCISCA DILCICLÉIA era servidora do IBAMA. Disse, outrossim, que FRANCISCA DILCICLÉIA atendia clientes dentro do Escritório Regional do IBAMA em Mossoró/RN, utilizando computadores e telefones, e que acessava às salas do órgão. - Restou claro que, com todas essas facilidades que FRANCISCA DILCICLÉIA gozava dentro do Escritório do IBAMA de Mossoró/RN, seria muito pouco provável que o réu FRANCISCO LINDUARTE, seu genitor, desconhecesse a prática de inserção de informações falsas quanto a licenciamentos ambientais no sistema de Cadastro Técnico Federal do IBAMA, ainda que não o manejasse pessoalmente. E tanto isso é verdade que, em seu interrogatório realizado na ação penal e que também se vale como prova emprestada, o próprio FRANCISCO LINDUARTE defende a regularidade da inserção das informações, admitindo, portanto, que a sua filha FRANCISCA DILCICLÉIA, de fato, possuía senhas e acessava o sistema CTF. - É inegável constatar a presença do dolo ou má-fé nas condutas por eles perpetradas, necessária à configuração dos atos ímprobos descritos no art. 10, inciso XII, da Lei n° 8.429/92, na medida em que o genitor permitiu o enriquecimento ilícito de sua filha, mediante fraudes cometidas no Cadastro Técnico Federal do IBAMA. - Melhor sorte, porém, merece o apelo ministerial de adicionamento da sanção de perda da função pública. É inegável que, estando presente e inteiramente demonstrada a conduta dolosa de permitir o enriquecimento ilícito de sua filha, mediante fraudes cometidas no Cadastro Técnico Federal do IBAMA, impõe-se a incidência da pena de perda do cargo público de servidor do IBAMA, por se constituir na mais efetiva das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992. - Dispõe o art. 12, caput, da Lei 8.429/1992, com a dicção conferida pela Lei 12.120/2009, que: "Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei n° 12.120, de 2009)." Tal dispositivo, em verdade, sedimenta posição que já era cristalizada na jurisprudência dos tribunais pátrios, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua aplicação a fatos anteriores à sua entrada em vigor. - A aplicação das penalidades descritas no art. 12 da Lei 8.429/92 deve atender aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. Na ótica da proporcionalidade, um dos primeiros parâmetros a observar consiste na adequação da penalidade à situação concreta do acusado da prática de improbidade administrativa. Em seguida, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das penas em relação às condutas perpetradas hão de ser aferidas. Por fim, já no universo da razoabilidade, se as penas a sancionar os comportamentos imputados mostram-se absurdas, desarrazoadas, considerando a dimensão do enriquecimento ilícito (art. 9°), do prejuízo ao erário (art. 10) ou mesmo da malferição aos princípios da Administração pública (art. 11). - No dos autos, além de ser uma das penas possíveis nos moldes delineados no art. 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa, afigurar-se razoável aplicar a sanção de perda da função pública, à luz do critério da adequação da conduta à reprimenda eleita à hipótese, subprincípio da proporcionalidade. Por isso, impende reparar na sentença vergastada a sanção aplicada ao réu FRANCISCO LINDUARTE LOPES, para cominá-lo, além daquelas já estipuladas, a perda da função ou do cargo público junto ao IBAMA. - Improvimento das apelações dos réus e provimento do apelo ministerial.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DE GUAMARÉ/RN. LEI N. 8.429/92. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS DE RECURSOS FEDERAIS. FATO INCONTROVERSO. SANÇÕES. EXCLUSÃO: SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MULTA. CABIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença, que rejeitou as preliminares aventadas pelo particular e julgou procedente em parte a presente ação de improbidade administrativa, condenando o réu ex-prefeito de Guamaré/RN, nas sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, em face da prática de ato de improbidade administrativa capitulado no artigo 11, VI, da LIA, por não haver prestado contas referentes aos Programas PEJA, PNAE relativos ao exercício de 2006 e PNATE relativo ao exercício de 2007, no montante em torno de quatrocentos mil reais. 2. Aplicação das penalidades previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade, da seguinte forma: a) de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.429/92; b) pagamento de multa civil no valor de 20 (vinte) vezes o valor da remuneração recebida no cargo de prefeito municipal, revertida em favor do FNDE, nos termos do artigo 18, da Lei nº 8.429/92; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. 3. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa por não ter havido o deferimento das diligências requeridas, visto que cabe ao magistrado verificar o cabimento ou não de diligências complementares, se há dúvida ou controvérsia que devam ser dirimidas. 4. No caso em espécie, o pedido para oficiar aos órgãos municipais e ao Tribunal de Contas da União, para obtenção de informações acerca da prestação de contas dos programas PEJA, PNAE, PNATE, objeto desta ação, poderia ter sido promovido pelo próprio réu, sem a intervenção do Poder Judiciário. 5. Não obstante a apresentação de atestado médico que informou problema de saúde do ora recorrente, observa-se que não consta no referido documento a impossibilidade do seu comparecimento à audiência referida. Ainda mais que o pedido para adiamento da audiência informou ter sido acometido de problemas gastrointestinais, enquanto em seu apelo afirma ter sido acometido de dengue, o que demonstra a fragilidade do atestado apresentado. 6. Por se tratar de audiência para oitiva de testemunhas da defesa, possível a sua realização sem a presença do réu, visto que o causídico teria plenas condições de acompanhar sua realização e fazer inquirições, contudo também deixou de comparecer sem qualquer justificativa. 7. De outra banda, a mera arguição de ocorrência de cerceamento de defesa, por si só, não tem o condão de tornar nulo o processo, visto que o recorrente não demonstrou os prejuízos causados a sua defesa, principalmente quando o objeto da improbidade se refere ao fato de não ter havido até o momento a prestação de contas dos programas apontados na inicial da ação. 8. É incontroversa ausência de prestação de contas pelo réu quanto aos recursos federais recebidos pelo Município de Guamaré/RN. Conforme descrito na petição inicial, as prestações de contas dos programas de 2006 deveriam ter sido realizadas março/2007, fevereiro/2007, abril/2007, de acordo com as resoluções CD/FNDE 23/2006 e 12/2006. O MPF em 2010 instaurou Inquérito Civil Público diante de representação apresentada pela nova gestão do Município de Guaramé/RN, que requereu providências, visto se encontrar em situação de inadimplência, impossibilitando a realização de novos convênios. 9. Embora o réu alegue que não seria o responsável pela referida prestação de contas, ao término do prazo para apresentá-la estava ainda em pleno exercício do seu mandato. Da simples leitura de sua peça de apelação, mera repetição de sua contestação e razões finais, percebe-se que tenta responsabilizar tão somente o gestor que o sucedeu, sem apresentar qualquer defesa acerca da não prestação de contas. Ademais, até o momento em que apresentou sua peça de apelação, ou seja, maio/2016 continuou sem apresentar qualquer justificativa acerca da inviabilidade da prestação de contas, ou que tenha ocorrido alguma situação excepcional para não tê-la feito. 10. Contexto fático e probatório no qual não se pode deixar de reconhecer ter o réu agido dolosamente quanto ao descumprimento de seu dever de prestar contas. Incidência do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92, pelo qual constitui ato de improbidade "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo". 11. Multa, sanção de natureza pecuniária, que se mostra a mais adequada para atos de improbidade violadores de princípios da administração pública desprovidos de maior gravidade e consequências. Por se tratar de pena, e não de ressarcimento, sua aplicação independente da existência de dano ao erário. 12. Na espécie, como se trata tão somente da ausência de prestação de contas, não havendo qualquer indicação de desvio de valores, dano ao erário ou favorecimento pessoal ou de terceiros, fixo em 02 (duas) vezes o valor da remuneração no cargo de prefeito municipal devidamente atualizado. Apelo parcialmente provido neste ponto. 13. A inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "l", da LC 64/90, na redação dada pela LC 135/10 (Lei de Ficha Limpa), somente é gerada quando condenado o réu, em segundo grau de jurisdição, por ato de improbidade administrativa que cause o enriquecimento ilícito (art. 9º) ou que enseje dano ao erário (art. 10). Não há, pois, a imposição dessa sanção política (inelegibilidade) pela Lei de Ficha Limpa às condenações por atos ímprobos elencados no art. 11 da Lei 8.429/92 (com ofensa a princípios da Administração Pública). 14. A LC 135/10 trouxe balizadores ao julgador para a adequada interpretação do art. 12, III, da Lei 8.249/92, que elenca o rol de penalidades para os atos de improbidade que atingem os princípios da Administração Pública (art. 11). 15. Se a própria Lei da Ficha Limpa (LC 135/10), lei complementar mais recente, aprovada por quórum qualificado e conhecida por seu extremo rigor, expressamente destaca que somente haverá pena de inelegibilidade nos casos de condenação por ato de improbidade administrativa previstos no art. 9º ou no art. 10, ressalvando essa consequência jurídica aos casos do art. 11, deve ser dada a mesma interpretação a Lei de Improbidade Administrativa, que é uma lei ordinária anterior, de 1992, visando a unicidade e coerência do sistema jurídico. 16. Consoante a ratio da LC 135/10, somente se justifica a aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos do art. 12, III, da Lei 8.429/92 para aquelas situações extremamente graves de violação de princípios da Administração Pública, o que não se constata no caso concreto. Atente-se que a pena de suspensão dos direitos políticos é ainda mais severa do que a sanção de inelegibilidade, porquanto esta última se restringe apenas a suprimir a capacidade eleitoral passiva, enquanto a primeira atinge tanto a capacidade eleitoral passiva como a ativa. Apelo provido neste ponto. 17. A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, é sanção que de adequada aplicação a pessoas físicas ou jurídicas que firmaram contrato com o Poder Público, participando ou se beneficiando dos atos de improbidade. Inadequação de sua aplicação ao agente público. Apelo provido neste ponto. 18. Apelação parcialmente provida.

Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente mental, por descumprimento dos requisitos legais. 1. Busca-se na presente demanda o direito ao benefício assistencial à pessoa maior, supostamente incapaz, nascida em 20 de fevereiro de 1986, f. 17, representada por sua curadora (irmã), com base nas regras da Lei 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (14 de junho de 2010, f. 123). 2. O autor, atualmente com trinta e dois anos de idade, encontra-se curatelado, por ter sido considerado absolutamente incapaz de gerir os atos da vida civil, f. 27-28, com base em perícia ali realizada, f. 30. 3. Foram apresentados atestados, datados desde 2010 até 2013, onde está consignado ser ele portador de disfunção cerebral, epilepsia e retardo mental grave, f. 30, 32-34. 4. Entretanto, a perícia médico judicial, realizada nos presentes autos (2015), afirmou haver possivelmente, epilepsia, f. 190. Nas considerações finais, o expert asseverou: O Sr. Severino Francisco Bezerra apresenta resposta monótona 'não sei' ou 'pergunte a ela' (apontava para a acompanhante) e não colaborou com o exame físico neurológico. Sua acompanhante diz que tem cerca de 3 crises convulsivas por dia e faz uso da droga antiepiléptica Carbamazepina (600mg/dia). Estamos diante de um caso com algumas incongruências. A dose que o periciando alega que toma desta medicação é pequena em se tratando de um paciente que está com crises epilépticas refratárias (como afirmam). Se ele estivesse, de fato, apresentando três crises por dia, certamente, teria procurado tratamento médico e teria recebido prescrição de outra droga antiepiléptica ou, no mínimo, estaria tomando uma dose maior da Carbamazepina. Existem exames complementares acostados aos autos cujos resultados são inconsistentes entre si. Existe um laudo de EEG do dia 02.04.09, que mostra alterações no lobo temporo-frontal esquerdo enquanto um laudo de Ressonância mostra área de gliose (regeneração do tecido cerebral) no lobo temporal direito. Além, outro laudo de eletroencefalograma (EEG) do adia 17.11.09 mostra resultado normal. Com isso, ficam inconclusivos os achados que possam documentar epilepsia. Durante a perícia, ele demonstrava comportamentos semelhantes ao teatralismo no que diz respeito às respostas ao perito. Posto isto, do ponto de vista neurológico, existem incongruências nos sintomas relatados que nos levam a questionar o diagnóstico proposto, f. 192. 5. Assim, não atendido o requisito incapacidade laboral, não há como deferir o benefício perseguido, não obstante, civilmente, o autor tenha sido considerado incapaz. 6. Ademais, nada a desabonar na conduta e capacidade do perito, vez que, apesar de não ser ele psiquiatra, tem especialidade afim (neurologista) à patologia mental do promovente, e ofertou avaliação detalhada e fundamentada, com base, inclusive, nos exames apresentados. 7. Por fim, despicienda a avaliação do requisito da miserabilidade, aliás, confirmado pelo laudo social (f. 195-198). Correta a sentença de improcedência. Precedente desta relatoria, dentre outros: AC 595.667-PB, em 29 de agosto de 2017. 8. Apelação improvida, condenando o autor, beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data do ajuizamento da ação (janeiro de 2014), cuja cobrança ficará suspensa, por cinco anos, até que se demonstre a melhora da sua condição financeira.

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BARRACAS COMERCIAIS INSTALADAS EM PRAIA, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RETIRADA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO. I - Apelação deduzida por CRISTIANO LOPES DA SILVA UCHÔA, mirando a reforma de sentença que lhe foi desfavorável nos autos de uma ação civil pública aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo como partes ativas, também, o IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, a SEMACE - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE e a UNIÃO, cujo objeto foi a retirada da Barraca ECLIPSE, de propriedade do APELANTE, situada em Área de Proteção Permanente, localizada na PRAIA DA CAPONGA, Município de CASCAVEL/CE. II - O RECORRENTE alega que a sentença deve ser anulada, pois não tomou em conta os seus repetidos pedidos para que fosse realizada uma perícia definidora da linha de preamar médio de 1831, a fim de que ficasse certo se a barraca em questão estava instalada em área de praia legalmente impossível de ser ocupada, pois a decisão não poderia ter sido fundamentada um "laudo de vistoria" realizado pelo órgão ambiental. III - Pela leitura dos autos, vê-se que a magistrada a quo restou suficientemente informada para julgar a matéria, a partir dos elementos de convencimento que foram carreados aos autos. Com efeito, a única dúvida que inclinaria um julgamento favorável à permanência da barraca no lugar em que está posta seria a de que aquilo não é um locus de praia; ao menos dúvida quanto a esse espaço onde foi construído o bem deveria haver. Entretanto, as imagens trazidas ao processo são suficientemente claras da proximidade entre a barraca e a água do mar. IV - Da sentença: "Na referida mídia digital, encontra-se cópia do relatório técnico n° 0848/2013-DIFIS/GEFIS (fl. 254-A), emitido pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará - SEMACE, realizado por solicitação do MPF, a fim de que fosse realizada vistoria técnica nas barracas de praia da Caponga, no qual deveriam ser identificados, além dos limites da área de praia, a localização e a identificação das barracas construídas em área não edificável. (...) Nele os técnicos concluíram que "as 25 (vinte e cinco) construções vistoriadas (22 barracas, 02 restaurantes e 01 residência) estão ocupando área de praia. Entretanto, conforme mapa de folha 16, as barracas "Id" 1 a 6 estão ocupando apenas uma pequena faixa da praia (aprox. 2 metros de extensão). Já as construções "Id" 7 a 25 estão totalmente inseridas em área de praia" . (...) Da análise dos documentos que acompanharam o referido relatório, verifica-se que a barraca "ECLIPSE" é a de "Id" 8 (fotografia 13 - fl. 260-A da mídia eletrônica). Assim, ela está totalmente inserida em área de praia, conforme o relatório da SEMACE. (...) Penso que o referido relatório, originado de órgão competente para dizer se a área em questão é de praia, cuja confecção foi solicitada pelo próprio MPF, é suficiente para a procedência do objeto desta ação, ou seja, para a determinação da demolição da barraca "ECLIPSE".". V - O julgamento do processo no estado em que estava ocorreu com respaldo do que dispõe o CPC/2015: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. (...) Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". VI - Não vinga, por outro lado, a firmação de que a Lei de Gerenciamento Costeiro do Estado do Ceará (Lei Estadual 13.796/06) autoriza o empreendimento em questão. Com efeito, a normativa a ser aplicada é a Lei Federal 7.661/88, art. 10, que além de definir o que é praia, veda a sua apropriação por particulares, como vem acontecendo no caso em julgamento. VII - Este Regional, analisando recursos procedentes de feitos que dizem respeito à mesma faixa litorânea do CEARÁ, tem repetidamente decidido pela desnecessidade da realização de perícia para estabelecer a linha de preamar médio de 1831 nas referidas praias ocupadas por barraqueiros. Exemplos: AC 591516/CE, Terceira Turma, CARLOS REBÊLO, DJe 10.04.2017; AC 586262/CE, Quarta Turma, CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, DJe 19.07.2016; e AC 576391/CE, Terceira Turma, JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DJe 02.06.2016. VIII - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO STJ DE CONVERSÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/73. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL IMPRODUTIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO RESP 1.116.364/PI. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA contra acórdão que julgou improcedente Agravo interno resultante de decisão do STJ de conversão de agravo do art. 544 do CPC/73, interposto pelo INCRA contra decisão da Vice-Presidência que inadmitiu recurso especial. 2. O acórdão embargado, do Pleno desta e. Corte, confirmou a decisão monocrática do Vice-Presidente que considerou que o acórdão combatido está em conformidade com o entendimento do STJ quanto aos temas relativos à desapropriação, notadamente quanto à incidência de juros compensatórios na desapropriação de imóvel improdutivo, para fins de reforma agrária. 3. O embargante insiste na existência de equívoco na decisão agravada, por tratar de temas estranhos às razões do recurso especial (potencialidade econômica da cobertura vegetal e benfeitorias), bem assim que o juízo de admissibilidade teria sido extrapolado, tendo a decisão agravada adentrado o mérito do recurso especial, além de omitir-se em relação à alegada violação ao art. 535, II, do CPC, art. 12 parágrafo 2º e art. 19 da LC 76/93, art. 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 e art. 5º da Lei 8.177/91. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da incidência dos termos decididos pelo STJ no REsp 1.116.364/PI, admitido como representativo da controvérsia e já julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "a eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel "ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista." 6. As alegações concernentes à suposta violação do ao art. 535, II, do CPC, art. 12 parágrafo 2º e art. 19 da LC 76/93, art. 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 e art. 5º da Lei 8.177/91 guardam estreita relação com a intenção de rediscutir, neste momento processual, o montante do valor da indenização fixado no laudo pericial acolhido pela sentença e mantido pelo acórdão da Segunda Turma do TRF, pretensão que de fato atrai a incidência na espécie do enunciado da Súmula 07 do STJ, de forma a obstar a admissibilidade do recurso especial. 7. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC tem trânsito restrito nas hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao recurso extraordinário ou especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o apelo extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 8. A parcela do agravo interno que arrostou a inadmissibilidade do recurso extraordinário se evidencia manifestamente incabível, pois que a irresignação deve ser dirigida à Corte Superior, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando competência própria do STJ. Embargos de declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA ENTREGA DE DCTF. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RESP 1.100.156/RJ, JULGADO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, o qual impugnou a negativa de seguimento de Recurso Especial. 2. O acórdão embargado, do Pleno desta e. Corte Regional, confirmou a decisão monocrática do Vice-Presidente, a de negar seguimento a recurso especial, por considerar aplicável a orientação firmada pelo STJ no REsp 1.100.156/RJ (prescrição ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal), julgado sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.036), bem como no REsp 1.185.036/PE no sentido de que "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrências da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade." 3. Segue o embargante insistindo que o acórdão paradigma seria imprestável como óbice à admissibilidade do especial, o qual devia ter seguimento no tocante à alegação de vulneração ao disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN e no art. 219, parágrafos1º e 2º, do CPC/73. A Fazenda Nacional assevera que o acórdão combatido está em desconformidade com o entendimento do STJ no REsp 1.120.295/SP. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão de que acórdão da Quarta Turma do Tribunal, integrado por embargos de declaração, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, confirmando a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, expressando o entendimento de que entre a data de constituição do crédito tributário (vencimento dos tributos e contribuições em DCTF) e o ajuizamento da execução fiscal, houve o transcurso de prazo superior a cinco anos, não restando demonstrada a contrariedade entre o acórdão recorrido e a compreensão do STJ firmado no REsp 1.120.295/SP, afetado ao rito dos recursos especiais. 6. Outrossim, a discrepância entre as alegações da embargante em seu agravo interno e o acórdão recorrido residem no campo fático, não sendo possível, em recurso especial, à falta da interposição de embargos declaratórios, revolver-se a prova dos autos para recontar o prazo prescricional, a teor da Súmula 7 do STJ. 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS APELANTES E APELADA. REDISCUSSÃO DA CAUSA E CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DOS APELANTES, SEM EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DA UNIÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelos apelantes, BOMFIM - EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA e JOSÉ LAURO MENEZES SILVA, e pelo apelado, UNIÃO (Fazenda Nacional), em face do acórdão que deu provimento, em parte, à apelação da empresa e do sócio, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial dos embargos à execução fiscal, determinando a exclusão do particular do polo passivo da ação executiva, e condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art.20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4. A fim de integrar o acórdão embargado, porém sem efeitos modificativos, no que diz respeito à alegação dos apelantes/embargantes de que houve omissão "quanto ao fato de que, em 15/04/2013, José Lauro não foi intimado da penhora em nome próprio, mas sim na qualidade de representante legal da Viação Santa Maria Ltda, ou seja, quem foi intimada em 15/04/2013 foi a Viação Santa Maria Ltda, executada e sujeito passivo natural, sendo que o embargante José Lauro somente foi intimado da penhora na qualidade de co-responsável pelo débito em 18/02/2014, donde se verifica a tempestividade dos embargos à execução protocolizados em 19/03/2014", destaque-se trecho da sentença impugnada, notadamente às fls.155/159, em que houve direto enfrentamento do ponto acerca da validade da intimação da penhora por meio do mandado de fls.177/179 da execução fiscal correlata (fls. 128/130 destes autos): "(...)No caso, a intimação da penhora relativamente ao embargante José Lauro Menezes Silva ocorreu em 15/07/2013 (intimação por hora certa- fls. 179), nos moldes dos arts. 227 e 228 do CPC. Em vista disso, foi encaminhada para o endereço do referido executado uma carta de intimação para lhe dar ciência de tudo, nos termos do art. 229 do CPC. Assim, como no caso vertente o executado José Lauro Menezes Silva foi intimado por hora certa em 15/07/2013 (fls. 179) acerca da penhora efetivada na f. 178, inclusive para apresentar os respectivos Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias e, levando-se em conta que a petição inicial desta ação incidental só foi protocolada em 19/03/2014 (fls. 03), evidente ter sido vulnerado o prazo legal. Ressalte-se que o despacho de f. 218 da Ação Fiscal epigrafada determinou a intimação do aludido embargante, através de seu advogado constituído nos autos, acerca da penhora e avaliação realizada na f. 178, cientificando-lhe de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, apresentar Embargos a Execução. Entretanto, entendo que não é possível a reabertura do prazo para a interposição dos Embargos à Execução Fiscal pelo executado José Lauro Menezes Silva, eis que tal ato geraria um privilégio ao executado por sua ocultação, de modo que a contagem do prazo deve seguir os moldes previstos no art. 16, inciso III, da Lei nº. 6.830/198012. Desta feita, é patente a intempestividade da pretensão do embargante José Lauro Menezes Silva, não restando, assim, satisfeito um dos requisitos específicos e essenciais à sua admissibilidade, constituindo óbice ao regular processamento da demanda e, conduzindo ao indeferimento da petição inicial e à extinção do feito de resolução do mérito13: Caracterizada a intempestividade dos presentes embargos do devedor, extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto válido à sua constituição14. Ancorada em tais considerações, imperioso o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção deste feito sem resolução do mérito em relação ao embargante José Lauro Menezes Silva (...)". 5. Conforme consignado no acórdão embargado, "reputa-se como correta a extinção, sem resolução do mérito, dos Embargos à Execução Fiscal apresentados pelo sócio, por intempestividade, eis que, apesar de intimado da penhora realizada em 15/07/2013, por hora certa, só protocolou a exordial de sua irresignação em 19/03/2014, lapso temporal esse que, flagrantemente, extrapola do prazo previsto no art. 16, III, da LEF (30 dias)". 6. No que tange ao argumento de que houve omissão "quanto ao pronunciamento sobre a multa de 2% sobre o valor da causa aplicada aos embargantes pela sentença monocrática, em razão do caráter protelatório dos embargos", resta claro que a aplicação da referida multa de que trata o art.1.026, parágrafo 2º do CPC/2015 não se deu de forma indevida, uma vez que a sentença recorrida, conforme trecho transcrito, tratou de forma expressa a respeito da impossibilidade de reabertura do prazo para a interposição dos Embargos à Execução Fiscal pelo executado José Lauro Menezes Silva, eis que tal ato geraria um privilégio ao executado por sua ocultação, de modo que a contagem do prazo deve seguir os moldes previstos no art. 16, inciso III, da Lei nº. 6.830/198012. 7. Em atenção aos demais argumentos apresentados pelos apelantes/embargantes, constata-se que desejam rediscutir temas que foram devidamente analisados e discutidos pelo Colegiado, não sendo necessário qualquer reparo no acórdão, sendo suficiente, para a comprovação disso, a leitura de seus fundamentos, os quais passam a integrar o presente julgado. 8. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Acolhida a alegação da União de que houve contradição no acórdão embargado, posto que, ao manter a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos à execução do Sr. José Lauro Menezes Silva, reconhecendo a sua intempestividade, não poderia ter adentrado no mérito e determinado a exclusão do particular do polo passivo da ação executiva, reconhecendo a sua não responsabilidade. 10. O acolhimento da intempestividade dos embargos à execução do litisconsorte José Lauro Menezes Silva, impossibilita o julgamento das questões de mérito suscitadas pelo referido apelante. 11. Uma vez acolhida a tese da intempestividade dos embargos à execução do sócio, a sucumbência dos apelantes é total, o que acarreta a inversão da sucumbência em favor da União, que resta vencedora integralmente. Porém, não haverá condenação dos embargantes no pagamento dos honorários advocatícios, pois tal verba já está incluída no valor exequendo (súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos - "O encargo de 20%, do Dec.-lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"). 12. Embargos de declaração dos apelantes conhecidos e providos em parte apenas para suprimir a omissão apontada no que tange ao enfrentamento do ponto acerca da validade da intimação da penhora por meio do mandado de fls.177/179 da execução fiscal correlata, sem lhes atribuir, no entanto, efeitos infringentes. Embargos de declaração da apelada providos, atribuindo-lhes efeitos modificativos, invertendo-se a sucumbência em favor da União.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE E DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATOS APROVADOS QUE ASSUMIRAM OS CARGOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 608.482/RN JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Cuida-se de hipótese na qual a Vice Presidência desta Corte, com fulcro no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, remete os presentes autos para um novo exame da matéria objeto de julgamento, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 608.482/RN, sob o regime da repercussão geral, que teve como questão controvertida a "manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado". 2. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia firmou entendimento de que é incompatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 3. Os ora embargados, Agentes e Delegados da Polícia Federal, ajuizaram demanda ordinária, visando à participação em Curso de Formação Profissional regido pelo Edital nº. 001/93, após serem aprovados na 1ª etapa do certame, ainda que fora do número de vagas. Ocorre que a Administração teria homologado o resultado já após a realização da 1ª fase e os demandantes não teriam sido alçados à 2ª etapa (curso de formação) e, ainda, abriu-se novo concurso, regido pelo Edital 77/97. Obtendo antecipação de tutela em 1998, tiveram assegurado o direito de participar de Curso de Formação e, após sua conclusão, foram nomeados e empossados nos respectivos cargos. 4. No ano de 2001, sobreveio sentença na ação ordinária, julgando integralmente improcedente o pedido autoral, entendendo o Juízo de origem pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado às situações em tela. Interposto o recurso de apelação, este Egrégio Tribunal decidiu, por maioria, dar provimento ao apelo dos particulares, nos termos do voto condutor do Desembargador Francisco Barros Dias (acompanhado pela Des. Margarida Cantarelli e vencido o Relator Emiliano Zapata, convocado), apontando se tratar de caso de aplicação da teoria do fato consumado, mormente pelo decurso de significativo período de tempo (mais de 10 anos) desde a posse dos Agentes e Delegados. Com a pretensão de fazer prevalecer o voto vencido, a União opôs embargos infringentes, os quais findaram desprovidos pelo Plenário desta Corte, também adotando-se a mesma linha de raciocínio do fato consumado. 5. No caso dos autos, os acórdãos proferidos pelo Plenário desta Corte, tanto em sede de apelação, quanto nos embargos infringentes opostos posteriormente, divergem do posicionamento adotado pelo Pretório Excelso, por considerarem que, adotando a teoria do fato consumado, os embargados já exerciam os cargos de Agente e Delegado da Polícia Federal há mais de 12 (doze) anos, à época, interstício temporal em que teriam exercido suas funções de forma imaculada, inclusive sendo designados a participarem de missões tanto no exterior quanto no Brasil. 6. Entretanto, o precedente vinculante confeccionado pela Suprema Corte é cristalino ao apontar que a execução provisória de decisões judiciais de cunho precário e revogável se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, o que evidenciaria a inaptidão a conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica referida, independentemente do transcurso temporal envolvido (no caso julgado pelo STF, mais de 7 anos no cargo de Agente da Polícia Civil). 7. Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem aplicado a teoria do fato consumado em situações marcadas pela excepcionalidade, a casos restritos, em que a Administração pratica ato que provoca a confiança legítima ou boa-fé do servidor (a exemplo dos casos de concessão indevida de gratificação por longo período de tempo). 8. O caso dos autos, todavia, é completamente distinto, tendo em vista que a vantagem assegurada - nomeação e posse em cargo público - não se dera por iniciativa da Administração, mas por provocação do próprio servidor e contra a vontade daquela que, embora resistente no processo, não possuía escolha senão a de cumprir a ordem judicial antecipatória que deferiu a nomeação e posse dos candidatos. 9. Assim, impõe-se a reforma do acórdão dos presentes embargos infringentes, a fim de, adequando-o ao precedente vinculante do STF (em sede de Recurso Extraordinário nº. 608.482/RN com repercussão geral), considerar inaplicável a teoria do fato consumado ao caso de que se cuida, e daí o provimento dos infringentes opostos pela União, para fazer prevalecer o voto vencido no acórdão da Terceira Turma, negando provimento à apelação dos candidatos. 10. Juízo de retratação exercido para adotar o entendimento firmado pelo eg. STF, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, e negar provimento aos embargos infringentes da União providos, para, fazendo prevalecer o voto vencido na Turma, negar provimento à apelação dos particulares.

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE ÁREA INDÍGENA SEM LICENCIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA E RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. DESPROVIMENTO DO APELO 1. Apelação ataca sentença que condenou o réu a restaurar a área ambiental que existia anteriormente ao desmatamento realizado em terra indígena, bem assim a ressarcir, mediante reparação pecuniária, os danos materiais que não puderem ser efetivamente recompostos, além de indenizar a coletividade pelo prejuízo decorrente do desequilíbrio ecológico provocado, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. Não se há falar em cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal e pericial. É que, o juízo a quo indeferiu o pedido de produção de prova pericial e testemunhal formulado pelo réu às fls. 155/156, sob o fundamento de que os documentos acostado aos autos já seriam instrumentos hábeis a comprovar a ocorrência ou não do dano ambiental. Ora, cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes a ensejar o julgamento antecipado da lide, conforme o princípio do livre convencimento. 3. Ademais, há de se considerar que o Recorrente demonstrou conformação com a decisão que indeferiu a produção de tais provas, dado que, embora devidamente intimado, não a questionou. Portanto, tento o apelante deixado de impugnar no momento oportuno, certamente ocorreu a preclusão, não sendo mais possível, nessa fase processual, alegar cerceamento de defesa. 4. Consoante apontado no Laudo Técnico de nº 09/2012, realizado pela equipe de fiscalização do IBAMA, o desmatamento de 0,57 ha de recursos florestais - imputados ao ora apelante - foram suprimidos a corte raso, no interior da terra indígena Tapeba, sem autorização da FUNAI ou autoridade ambiental competente. E que a supressão da vegetação se deu por interesse particular e não por uma necessidade coletiva da terra indígena. 5. Nos termos da apelação apresentada pelo réu, o desmatamento fora realizado com autorização dos representantes dos índios Tapeba. Contudo, o Ofício nº 220, datado de 06/06/2012, de lavra da FUNAI e dirigido à Procuradoria da República no Ceará, diz justamente o contrário. É que, a denuncia do desmatamento da área em questão partiu da própria Comunidade Indígena Tapeba, assertiva ratificada pelo Relatório de Fiscalização da FUNAI. Portanto, não há como acolher o argumento inserto no apelo sob exame. 6. Nos termos do art. 231, da Constituição Federal, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. Logo, não é possível aliená-las, a qualquer título. De igual modo, não se pode destiná-las a qualquer outro fim senão àquele relacionado à cultura indígena. Além disso, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nela existentes. 7. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM TERRENO PRÓPRIO, INTEGRANTE DO PARQUE DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE JERIQUAQUARA/CE. PLEITO FUNDAMENTADO NA IN Nº 04/2001, JÁ REVOGADA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. 1 - Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MPF objetivando a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na demolição de imóvel residencial de sua propriedade e a consequente reparação da área ambiental degradada, bem como a pagar indenização pelo dano causado, por infringência à Instrução Normativa nº 004/2001 do IBAMA. 2- Sentença que, afastando a necessidade da produção de perícia, julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a norma legal que embasou o pedido já não mais vigorava à época da propositura da ação. 3 - In casu, havendo nos autos elementos de prova que indiquem a espécie de terreno em que o imóvel foi construído, bem como se tem conhecimento da área por ele ocupada, de modo a permitir que se afira a legalidade, ou não, de sua construção, a realização da prova pericial se mostra desnecessária para o deslinde da questão É de afastar-se, portanto, a preliminar de cerceamento do direito de defesa, mantendo-se o julgamento antecipado da lide. 4 - Quanto ao mérito, verificando-se que a IN nº 004/2001, que previa a limitação de 40% de ocupação máxima dos terrenos situados na zona de amortecimento do Parque de Jericoaquara/CE, foi revogada pelo IBAMA, desde 09.10.2006, não se pode acolher o pedido formulado em 2010, embasado na mencionada IN, que não mais vigorava, sob pena de conferir-lhe condição de ultra-atividade legal. 5 - Por outro lado, não se pode aplicar ao caso a novel legislação vigente - o Plano Diretor Participativo do Município de Jijoca de Jeriquacara/CE, haja vista que tal ordenamento jurídico só passou a viger em 2008, quando a questionada construção já estava concluída. A entender-se de forma diferente, estar-se-ia atribuindo ao referido Plano Diretor caráter de retroatividade. 6 - Malfere o princípio da razoabilidade o argumento de que, apesar de revogada, a IN 004/2001 subsidiaria a causa de pedir remota da presente demanda, pois a construção teria se dado com ausência de licenciamento e autorização para tanto. É que não se justifica a pretendida demolição do imóvel, cuja construção foi concluída há quase 10 (dez) anos, sem que, à época, tenha sofrido qualquer embargo por parte dos órgãos ambientais que tinham a obrigação de fiscalizá-la, dentre eles, o IBAMA, 7 - Em respeito ao Princípio da Congruência, - dado que o pleito inicial se limitou à obtenção da condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente na demolição do imóvel residencial e sua consequente reparação ambiental -, não se pode deferir pedido diverso do que embasou a presente lide originalmente formulada. Intelecção do art. 492 do CPC. 8 - Apelação desprovida.

Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que em execução fiscal, extinguiu o feito com resolução do mérito nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, combinado com o art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, com a redação anterior ao advento da Lei Complementar 118/05. De acordo com édito recorrido: No caso em tela, os créditos tributários são referentes ao IRPJ ano-base de 1998, exercício 1999, cuja data de vencimento se deu em 10/08/1998, constituindo-se definitivamente o crédito por meio da entrega da declaração de rendimentos. Considerando que a data de vencimento da obrigação tributária (10/08/1998) começa a fluir o prazo prescricional, conforme entendimento do STJ supracitado, tem-se que ocorreu a prescrição quinquenal do crédito antes mesmo que o executado fosse citado por edital (20/08/2009) que, por sua vez, adveio a mais de 20 (vinte) anos da constituição do crédito e mais de 10 (dez) anos da inscrição da dívida ativa (24/12/2003). Ressalta-se que não o que se falar na aplicação da súmula do STJ nº 106 neste caso, haja vista a desídia do esquente em promover a citação do devedor, bem como o fato de que o presente procedimento ficou paralisado por quase 05 (cinco0 anos sem qualquer impulso por parte da Fazenda, a quem cabia por lei zelar pelo andamento regular do feito, já que, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, o Princípio do Impulso Oficial não é absoluto, f. 63-64. A sentença recorrida extinguiu o feito com resolução do mérito nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, combinado com o art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, com a redação anterior ao advento da Lei Complementar 118/05, prestigiando a situação fática de que os créditos tributários são referentes ao IRPJ ano-base de 1998, exercício 1999, cuja data de vencimento se deu em 10/08/1998, constituindo-se definitivamente o crédito por meio da entrega da declaração de rendimentos. Considerando que a data de vencimento da obrigação tributária (10/08/1998) começa a fluir o prazo prescricional, conforme entendimento do STJ supracitado, tem-se que ocorreu a prescrição quinquenal do crédito antes mesmo que o executado fosse citado por edital (20/08/2009) que, por sua vez, adveio a mais de 20 (vinte) anos da constituição do crédito e mais de 10 (dez) anos da inscrição da dívida ativa (24/12/2003), f. 63-64. Ademais, o édito firmou o entendimento de que a iniciativa processual é da parte, sob os influxos do princípio do dispositivo, ficando a cargo do juízo o impulso processual, o que não ocorreu no caso em exame. Entretanto, a realidade é que o feito jazeu nos escaninhos do Judiciário Estadual entre 04 de agosto de 2004 e 24 de setembro de 2010, f. 02 e 55, mais de cinco anos, sendo feito executivo deflagrado sob o influxos do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, a prescrição começou a correr contra a exequente a partir de sua declaração, ato que remonta ao ano de 1998 [trata de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, f. 04-10], e, desde o último ato de intimação da exequente, em 24 de setembro de 2009, mais de onze anos depois, jamais houve notícia de citação pessoal da demandada. À vista dos autos, revela-se a completa inércia do exequente que, em todo esse período, descurou-se de provocar a marcha processual, não se podendo isentá-la da responsabilidade sobre a extinção da ação executória. Apelação improvida

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO POR TÉRMINO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado, consistente em provimento jurisdicional que determine a manutenção do autor no Exército, na condição de adido e, ao final, a anulação do ato administrativo de seu desligamento, reconhecendo o direito à reforma "ex officio" no cargo de soldado. 2. Em suma, o apelante alega que: a) o laudo pericial não está condizente com o real quadro clínico do apelante; b) a perícia está em desacordo com dois laudos de médicos especialistas e está contraditória; c) o apelante é inapto para as atividades que exijam esforço físico e, portanto, para a carreira militar; d) o apelante está incapacitado definitivamente para o serviço militar, fazendo jus à reforma; e) caso não seja atendido o pedido de reforma, considerando que a incapacidade é, no mínimo, temporária, faz jus o autor à reintegração na condição de adido, até o restabelecimento pleno de sua saúde. 3. A questão cinge-se em averiguar se assiste à parte autora o direito de obter a sua reforma militar, por incapacidade, ou a reintegração, na condição de adido, para fins de tratamento médico. 4. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o militar foi incorporado às fileiras do Exército em 01/03/2011, tendo sido considerado apto, em inspeção médica. Embora tenha sido considerado "Incapaz B1" em Inspeção Médica (incapacidade temporária), com data de 09/11/2011 e ter realizado tratamento médico na OM, ao ser submetido a novas avaliações em 06/01/2012 e 31/01/2012, obteve o parecer "apto A". Em 27/02/2012, foi licenciado do Exército, por ter concluído a prestação do Serviço Militar Obrigatório. 5. O STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 1366005/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017; AgInt no REsp 1506828/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017). 6. O militar que tenha adquirido doença ou deficiência que o incapacite definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas fará jus à reforma remunerada, nos termos dos arts. 106, 108, 109 e 111, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 7. No caso dos autos, entretanto, não há necessidade de tratamento médico contínuo que dê embasamento à reintegração e resta comprovado que inexiste incapacidade definitiva que justifique a concessão da reforma. 8. Além de o apelante já ter se submetido a tratamento médico na unidade militar e de ter sido licenciado e desincorporado das fileiras do Exército quando já tinha se recuperado e estava apto às atividades, o próprio licenciamento que se aponta como ilegal não ocorreu por motivos de incapacidade, mas sim por término de tempo de serviço militar obrigatório, o que é plenamente possível. Consoante o art. 121, parágrafo 3º, da Lei nº 6.880/80, o militar poderá ser licenciado ex officio após a conclusão do tempo de serviço ou do estágio, por conveniência do serviço, ou, ainda, a bem da disciplina (PROCESSO: 08017754520154058300, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2017). 9. A perícia judicial, realizada em 05/02/2015, atesta que o "requerente apresenta enfermidade que no momento não ocasiona limitações, já que a função da coluna lombo-sacra encontra-se normal e indolor. Não apresenta sinais clínicos de conflito radicular em coluna lombo-sacra. O estado de saúde do requerente é bom e o mesmo encontra-se, no momento, em plenas condições físicas para o exercício de sua última atividade laboral. Desse modo, conclui-se que requerente não apresenta incapacidade para o trabalho". 10. Em que pesem os documentos e relatórios particulares acostados aos autos pelo apelante, o perito de confiança do juízo informa, com segurança, que não há incapacidade e que o autor encontra-se em bom estado de saúde. Mesmo que seja portador de lombalgia de caráter mecânico, o tratamento pode ser realizado de maneira medicamentosa e fitoterápica, não necessitando de cuidados permanentes de enfermagem, internação ou acompanhamento hospitalar. O perito afirma, ainda, que o autor "encontra-se em plenas condições físicas para o exercício de sua última atividade laboral". 11. A perícia médica judicial informa que a patologia apresentada pelo paciente é crônica e é uma das doenças mais prevalentes na população em geral, e não é decorrente de episódio índice. Quanto ao início dos sintomas, o laudo não se mostra conclusivo, de modo que remanescem dúvidas se foram iniciados ou agravados durante a prestação do serviço militar, ou se decorreram de períodos anteriores ou posteriores. 12. As declarações da parte autora não se coadunam com os esclarecimentos prestados pelo perito, pelo que não fornecem um grau de probabilidade suficiente a comprovar suas alegações. Sobre o tema, destaque-se trecho da sentença recorrida: "Ora, é certo que, em conformidade com o art. 436 do Código de Processo Civil/15, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento a partir de outros elementos constantes nos autos, devendo, neste caso, indicar na sentença os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do expert. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio". 13. "No caso em comento, porém, o que se observa é que as conclusões periciais se apresentam como coerentes e devidamente fundamentadas, nada havendo que se falar na aplicação do art. 111, II, do Estatuto Militar. Dispondo, o parecer técnico, portanto, que o autor está apto ao exercício das atividades da vida civil ou militar, não pode ser considerado incapaz (...)". 14. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO HÁ MAIS DE VINTE ANOS. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. DESNECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DA CASA E DOS ACESSÓRIOS. MEDIDAS MITIGADORAS QUE EQUILIBREM O MEIO ABIENTE, A HABITAÇÃO E A PROPRIEDADE. I - Apelação manejada por FRANCISCO HUMBERTO BEZERRA, fitando sentença que lhe foi desfavorável em uma ação civil pública deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em ofício do Procurador da República OSCAR COSTA FILHO, com o objetivo de demolir um imóvel dito situado em área de preservação permanente, localizado em área praieira do Município de SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, impondo-se ainda ao apelante o dever de restaurar as condições primitivas da flora e do solo da região, além de se abster de praticar quaisquer atos lesivos ao meio ambiente na APP em foco, mormente quanto à construção em solo não edificável. II - No seu recurso, insiste o APELANTE, dentre outros argumentos, de que edificou a vivenda há mais de vinte anos antes do ajuizamento desta ação, quando não havia definição de ser aquele espaço uma Área de Preservação Permanente, fazendo jus a lá permanecer. Aduz também que não estava a construir no imóvel quando sofreu a autuação que deflagrou as controvérsias que findaram na presente pendenga. III - Quanto à idade da ocupação da área pelo RECORRENTE, em vários momentos o processo disso dá notícia, com seriedade. É o caso do ato firmado pelo Procurador Regional da República LINO EDIMAR DE MENEZES, a 29.05.2009, oficiando na PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, ao promover o arquivamento administrativo de uma suposta notitia criminis tratando da mesma situação que deu azo à presente ACP, que diz: "No dia 21/12/05, analistas ambientais do IBAMA realizaram vistoria na propriedade na Rua Capitão Inácio Prata, vizinha à Barraca de Praia Taibinha, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE. O respectivo laudo técnico, que repousa às fls. 19/21, esclarece que a propriedade vistoriada consiste em uma residência de veraneio edificada há mais de 20 (vinte) anos, na qual, posteriormente, foram realizadas pequenas reformas, sem aumento da área construída." (fl.57). IV - O perito judicial, no exercício do seu mister, fl. 520, afirmou: "Quando da visita in loco este Vistor Oficial, constatou o uso de materiais de revestimento comuns na década de 1980, com piso em lajota cerâmica aplicada na garagem e piso em pedra ardósia preta na sala de estar". Razoável afirmar-se, portanto, que a casa ali está desde a metade dos anos oitentas do século que findou. V - A perícia judicial concluiu, dentre outros aspectos, que a casa em questão está encravada em Área de Proteção Permanente e que a sua permanência ali impede a revitalização florística do espaço. Informou também que a residência está situada em uma rua, como infraestrutura de posteação para transmissão de energia elétrica, telefone, rede de água e esgoto etc. VI - Vê-se, pelo próprio rumo da instrução do processo, que o foco da presente ação não é de cunho patrimonial físico, pois a própria UNIÃO, através da gerência dos seus bens, esteve várias vezes em contato com a situação, mas não avançou mais do que impor ao ora RECORRENTE (apesar de erroneamente dirigida a uma de suas filhas), uma multa, por construção irregular de um deck e outros acessórios. O foco aqui é ambiental. Tanto que a sentença ordena a demolição da casa, para "restaurar as condições primitivas da flora e do solo da região". VII - Não se controverte ou se acusa o RECORRENTE de estar laborando em desfavor do meio ambiente, salvo no que diz respeito à alegada reforma do deck. E já são contadas mais de três décadas de ocupação da área - inegavelmente uma APP - sem máculas maiores registradas. VIII - Tem razão o APELANTE quando diz que a ocupação do prédio operou-se antes da "euforia ambiental" inaugurada com a Constituição de 1988. Mas não é menos certo que antes mesmo da promulgação da Carta Política vigente, já existia a designação daquele locus como APP, conforme ditava a Lei 4.771/65, art. 2º, "c", "e" e "g". IX - Entretanto, deve ser considerado, no caso em análise, à luz das imagens trazidas com o laudo do perito judicial, que é possível a adoção de medidas mitigadoras que harmonizem o ambiente sob foco e a permanência da habitação do APELANTE. Observe-se que por três décadas a casa esteve ali, sem sofrer controle dos órgãos ambientais competentes (o IBAMA, especial mercê) e nem mesmo do MINISTÉRIO PÚBLICO. X - Considere-se, por oportuno, que a perícia (item 17, fl. 524), respondeu positivamente à existência, no lugar, de equipamentos urbanos ("posteamento para transmissão de energia elétrica, telefone, rede de água e esgoto etc."). Logo, é possível a conclusão de que se trata de área urbana consolidada, a merecer os influxos da Lei 10.257/2001 - o Estatuto das Cidades, em conjugação com o vigente Código Florestal (Lei 12.651/12), já que de ambos os diplomas exala sensibilidade para a adoção de medidas mitigadoras pró-ambiente, com mira no desenvolvimento sustentável. XI - A temperança deve presidir análises delicadas como a agora posta em baila, onde conflitam interesses de alta importância, como o meio ambiente, a propriedade e a habitação. X - "- Conforme o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), Art. 65, Na regularização fundiária de interesse específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. // - Cumpre à Administração Pública local, com o auxílio dos órgãos ambientais, dar início ao processo de regularização fundiária dessa área urbana consolidada, inclusive, com a exigência de eventuais condicionantes ambientais, como o recuo das edificações à distância compatível com a legislação ambiental, respeitadas as características da localidade, a fim de garantir a preservação do meio ambiente para as futuras gerações. // - Não se exime a parte ré, em ulterior processo de regularização fundiária daquela área urbana consolidada, de se submeter às eventuais condicionantes impostas pelos órgãos ambientais ao exercício de seu direito de moradia e lazer no imóvel, inexistindo direito adquirido à degradação ambiental". (TRF4, Terceira Turma, AC 5005829-42.2012.404.7004 - PR, MARGA INGE BARTH THESSLER, DJe 20.10.2015). XI - Não pode ficar sem registro dois fatos no mínimo curiosos: a) um ofício - fl. 62 - da parte da Procuradoria da República no Estado do Ceará, requisitando ao IBAMA a realização de providências "a fim de verificar a legalidade de uma obra que está localizada na Rua Capitão Inácio Prata (vizinha à Barraca de Praia Taibinha)", mandando sindicar uma possível irregularidade, dando como referência uma irregularidade certa, que é um bar/restaurante em plena área de uso comum do povo e de vulnerabilidade ambiental, a praia; b) a existência de diversos imóveis na mesma linha de preamar do prédio ora questionado, mas só contra o agora APELANTE foi movimentada uma ação civil pública. XII - Flui dessa seletividade para a ação civil pública, bem como da tolerância para com a "Barraca de Praia Taibinha", a conclusão de que o dano ambiental apontado à responsabilidade do RECORRENTE não é tão extenso que não possa ser corrigido com medidas mitigadoras. XIII - Parcial provimento à apelação, para determinar que o RECORRENTE se abstenha de realizar qualquer obra de acréscimo ao imóvel em questão, salvo as intervenções estritamente conservativas, privando-se de promover o plantio de plantas exóticas ao ecossistema local, bem como de remover qualquer elemento mineral da área por ele ocupada, da mesma forma com vegetais de médio e de grande porte ou mesmo fixadoras do solo.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO. EXECUÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES. PAGAMENTO CHEIO POR OBRA QUE NÃO FOI REALIZADA NA SUA INTEIREZA, CONFORME O PLANO DE TRABALHO. IMPROBIDADE RECONHECIDA. DISPENSA DE LICITAÇÃO EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E FALTA DE REGULARIDADE TÉCNICA E TRIBUTÁRIA DA EMPRESA CONTRATADA QUE NÃO CONFIGURAM, PER SE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DA FALTA DE DOLO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Apelação cível apresentada por FRANCISCO MARCELO CAVALCANTI DE QUEIROZ, ex-Prefeito do Município de TAIPU/RN, voltada a sentença que lhe foi desfavorável nos autos de uma ação civil pública iniciada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. II - Sobre os fatos, no que diz respeito ao RECORRENTE, diz a sentença: "Alega o autor, em síntese, que: a) em 22/08/2003, descortinou-se um grande esquema de fraudes à licitação, com repercussões em setenta e três municípios do Rio Grande do Norte, no qual foi cumprido mandado de busca e apreensão no escritório de contabilidade Rabelo & Dantas; b) o vasto material apreendido não deixou dúvidas acerca do fato de tal escritório ser uma verdadeira fábrica de licitações, onde havia formalização na íntegra de processos licitatórios e manipulação de dados; c) FRANCISCO MARCELO CAVALCANTE DE QUEIROZ exerceu o cargo de prefeito do Município de Taipu/RN entre 2001 e 2004, tendo, em 08/10/2001, celebrado o convênio nº 38/2001 com o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com o objetivo de construir uma passagem molhada na comunidade de Queimados; d) embora as contas referentes a tais recursos devessem ser prestadas até 06/07/2002, elas só foram apresentadas no dia 11/09/2002; e) houve, também, execução irregular do convênio, o que ocasionou a instauração da Tomada de Contas especial nº 59000.002832/2006-15 e, de acordo com o Relatório de Avaliação Final do convênio, elaborado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o percentual físico executado correspondeu a apenas 68% (sessenta e oito por cento) do plano de trabalho, além de não ter sido alcançado o benefício social esperado com a obra; f) a empresa CONTREX foi contratada com dispensa de licitação, sob a justificativa de calamidade pública em razão da baixa precipitação pluviométrica, mas, na realidade, o objeto da obra seria justamente a solução de problemas ocasionados pelas chuvas; g) a CONTREX encontrava-se em situação irregular quanto à qualificação técnica, uma vez que não possuía registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio Grande do Norte - CREA-RN, apresentando um vasto histórico de infrações técnicas por exercício ilegal da atividade, além de estar em situação de irregularidade fiscal;". III - A demanda foi julgada parcialmente procedente, advindo a condenação do APELANTE pela prática dos ilícitos constantes nos arts. 10, I, VIII e XI, e 11, I, todos da Lei nº 8.429/92, com as seguintes sanções: "a) Ressarcimento do valor equivalente a 32% (trinta e dois por cento) da quantia repassada pelo Ministério da Integração Nacional ao Município de Taipu/RN por intermédio do convênio nº 038/2001, a saber, R$ 83.328,42 (oitenta e três mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), valor atualizado até março de 2010; b) Pena da perda da função pública de prefeito municipal, se ainda estiver no cargo; c) Pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; d) Pagamento de multa civil no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais); e) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos". IV - A argumentação trazida pelo APELANTE, no sentido da insuficiência de provas acerca dessa execução, não pode ter acatamento, pois desacompanhada de lastro probatório de infirmação. Destarte, prevalecem as informações carreadas pelos órgãos oficiais, até mesmo em razão da presunção de legitimidade e veracidade que esses entes gozam em seus pronunciamentos, somente podendo ser desacreditados diante de prova cabal e específica, o que não ocorre no presente caso. V - Configura da materialidade do ato administrativo ilícito, com color de improbidade, conforme previsto no art. 10, I e XI da Lei 8.429/92, resta análise da autoria. Nesse particular, dúvida não pode existir em relação à responsabilização de FRANCISCO MARCELO, exercente do cargo de Prefeito, que firmou a ordem de despesa em questão, na integralidade do valor carreado pelo Convênio 38/2001, mesmo sem a construção integral da passagem molhada. A nota de empenho que está à folha 101 do apenso bem atesta essa responsabilidade. VI - Foi imposta sanção ao APELANTE ao argumento de que havia ele dispensado a licitação em apreço, com fundamento no estado de calamidade pública do Município de TAIPU, formalizado através do Decreto nº 004/2001, em razão das secas que assolavam aquela unidade federativa, bem como a região onde está encravada. No entender do julgador monocrático, presente estaria um contrassenso, ao instante em que foi realizada uma obra para estruturar o Município em período de inverno, mas realizada sem licitação justamente porque estava em uma época de secas. Com maior respeito, penso que a sentença está equivocada na formulação desse raciocínio. Dotar município de infraestrutura para enfrentar eventuais cheias, que inviabilizam o transporte de pessoas e de produtos nas estradas vicinais ou carroçáveis, é ato gerencial público que pode ser praticado a qualquer época, independente da estação do tempo. O eventual decreto de calamidade pública tem pertinência com a situação momentânea experimentada pelo Município e não com tipo de obra que possa ser realizada pela administração. Assim, tanto poderia ser dispensada a licitação para construção de uma ponte (que serviria aos municípios no período de chuvas), como poderia ter sido edificada uma barragem, que acumularia água para o período das secas. VI - Não há burla ao art. 24, IV, da Lei 8.666/93 que possa induzir à prática de ato de improbidade administrativa por parte do RECORRENTE, notadamente aquela gizada na Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Também entendo que não pode a conduta do gestor ser encaixada no art. 11, I, do mesmo diploma legal. VII - Não merece acatamento a acusação de que o RECORRENTE praticou improbidade por ter contratado empresa sem habilitação técnica para realização do serviço de construção da passagem molhada, já que a CONTREX não estava, na época da contratação, registrado no CREA/RN. Idem em relação ao fato de que a empresa em referência não apresentou documentação que atestasse a sua regularidade tributária. No entender da sentença, essas impropriedades contrariaram o disposto na Lei 8666/93, art. 27 e art. 30, I, configurando, portanto, improbidade administrativa, à luz do disposto no art. 10, XI ou mesmo do art. 11, todos da Lei 8429/92. É que as irregularidades apontadas, quando muito configurariam alguma das hipóteses do art. 11 da Lei 8.429/92. Entretanto, em nenhuma parte do processo ficou evidenciado dolo por parte do RECORRENTE, nesse particular, o que reduz o fato a qualidade de irregularidade administrativa, e não de improbidade administrativa. VIII - Assim, reconhecida a prática pontual de improbidade administrativa, consistente no pagamento indevido do valor correspondente a 32% do convênio que o Município de TAIPU celebrou com MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, por uma obra que não foi inteiramente realizada, é de ser remodelada a condenação imposta a FRANCISCO MARCELO CAVALCANTE DO QUEIRÓZ, que fica obrigado a ressarcir os cofres federais no valor correspondente ao prejuízo que causou ao erário (32% do objeto do Convênio), bem como a pagar multa civil reduzida para três vezes o valor da última remuneração que APELANTE recebeu como Prefeito, atualizada monetariamente a partir dessa data-marco. IX - Subsistem os demais elementos da condenação, pois demarcados no mínimo legal. X - Parcial provimento da apelação.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença em face de sentença que extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente (art, 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174, do CTN e art. 487. II, do NCPC). 2. Pretensão recursal consubstanciada no prosseguimento da execução fiscal para o ressarcimento ao erário por ilícito civil (recebimento indevido de benefício previdenciário), ao argumento de que as ações de ressarcimento ao erário por ilícito civil são imprescritíveis. 3. O STJ, quando do julgamento do Resp. n.º 1.350.804/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente. 4. O conceito de dívida ativa não-tributária não autoriza a Fazenda Pública a tornar-se credora de todo e qualquer débito, envolve apenas os créditos certos e líquidos, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei n 6.830/80, e 39, parágrafo 2º, da Lei n. 4.320/64. 5. Em se tratando de ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pela Autarquia Previdenciária em decorrência de valores pagos indevidamente, o caso deve submeter-se à via ordinária, tendo em vista a incerteza da dívida demanda prévia análise judicial para, somente após o pronunciamento favorável que reconheça a obrigação de pagar quantia certa, obter-se um título judicial. 6. A apuração de ilícito depende da constatação do fato e da culpa ou dolo do paciente, juízos que estão afetos ao Poder Judiciário, não tendo força de lei qualquer pronunciamento da Administração a esse respeito, mesmo oportunizados o contraditório e à ampla defesa, pois se mostra fora de sua competência constitucional. Matéria de ordem pública. 7. Apelação prejudicada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO PÚBLICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS ENTRE A UNIÃO, A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO E PARTICULARES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. EXIGÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA AO QUAL O PARQUET É VINCULADO. NECESSIDADE DA PERICIA. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. 1. Em Ação Civil Pública, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, não se pode exigir do Ministério Público Federal o adiantamento dos honorários periciais, os quais, caso exista requerimento de prova pericial por parte do parquet, devem ser suportados pela Fazenda Pública à qual ele se encontra vinculado, em aplicação análoga da súmula 232 do STJ. Precedentes do STJ. 2. Embora o magistrado possa indeferir provas desnecessárias e protelatórias, não é o caso da perícia requisitada pelo MPF, uma vez que ela poderia ser conclusiva a respeito da ocorrência ou não de dano ao erário público oriundo das alienações objetos da presente ação, tendo sido pedido na exordial ressarcimento por eventual dano. 3. Nulidade da sentença por cerceamento do direito à produção de prova, com a devolução dos autos ao juízo sentenciante, com a reabertura da instrução processual, para o fim de ser realizada a prova pericial requerida, com o adiantamento dos honorários por parte da União, ente ao qual o MPF está vinculado. 4. Apelação do Ministério Público Federal provida e demais apelações e reexame necessário prejudicados.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO Nº 2.388/99. USINA DE RECICLAGEM DE LIXO. MUNICÍPIO DE BATURITÉ-CE. REPASSE DE VERBA FEDERAL (FUNASA). EX-PREFEITO. ART. 10, XI, DA LEI Nº 8.429/92. MATERIALIDADE COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO VERIFICADO. SANÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação de Clovis Amora Vasconcelos Filho, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos na presente ação civil pública de improbidade administrativa, que apurou irregularidades na utilização de verbas públicas repassadas pela FUNASA, por meio do Convênio nº 2.388/99, no valor de R$ 68.045,77 (sessenta e oito mil, quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), para a construção de uma usina de reciclagem de lixo, celebrado com o Município de Baturité-CE. O ex-prefeito apelante foi condenado por ato de improbidade previsto no art. 10, XI, da LIA, à pena de ressarcimento ao erário, no valor de R$ 25.422,77 (vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). 2. Não se pode falar em irregularidade na sentença, quando esta se encontra completa, pautada em provas robustas, embasamento teórico e legal, observando os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o art. 5º, LIV, da CF/88, e os ditames do Código Processual Civil. 3. As provas constantes nos autos são contundentes, confirmando a não execução do objeto do convênio, especialmente o Parecer Técnico de fls. 59/61 - vol. 1, de 07/10/2002, assinado pelo Engenheiro Rúbio José Castro Araújo, CREA 8918-D, da Divisão de Engenharia da FUNASA, ratificado pelo engenheiro José Edson Pessoa Evangelista, corroborado pelo Parecer nº 219/2002 (v. fls. 75/76) e pelo Relatório da Tomada de Contas Especial nº 25100.004288/99-25 (fls. 85/91). Todos esses documentos revelam que: a) as obras foram realizadas em desacordo com as especificações e o projeto técnico aprovado pela FUNASA; b) os pilares de sustentação foram construídos com qualidade insatisfatória; c) devido ao material de qualidade inferior, a construção desabou; e d) a usina nunca entrou em operação. 4. Quanto à responsabilidade do apelante, vê-se que o ex-prefeito Clóvis Amora Vasconcelos Filho assumiu o cargo em janeiro de 2001, tendo recebido a obra em andamento, dando-lhe prosseguimento. Desse modo, foi o apelante o responsável pelo pagamento da segunda medição, no valor de R$ 25.422,77 (vinte e cinco mil reais, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) em 20/6/2001, sendo o responsável pelos recursos que ordenou, inclusive porque o pagamento da medição deveria ter sido respaldado em laudo técnico que apontasse o cumprimento das especificações contratadas, o que não ocorreu. 5. Encontram-se devidamente comprovadas a materialidade e o elemento subjetivo do apelante, quanto à prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, XI, da LIA, por liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular, causando inegável prejuízo ao erário. Houve, dessa forma, um total descaso com a administração da res pública, no que tange ao réu apelante, devendo ser punido pelo ato de improbidade praticado. 6. Devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente, as circunstâncias do fato e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. A pena aplicada está em total harmonia com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade ,tendo sido fixada dentro dos parâmetros estipulados pelo art. 12 da LIA. 7. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativa, porque consta do CNIS recolhimento como contribuinte individual no período de 2015/2016 e o recebimento de salário maternidade no ano de 2016; 3) mantida a sentença, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo pericial, porque não foi possível definir a data de início da doença. Por sua vez, a autora interpõe recurso adesivo aduzindo que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. 3. Realizada a perícia judicial por médico ortopedista e traumatologista, foi constatado que a demandante padece de tendinose em dois tendões do ombro esquerdo, não podendo exercer atividades que demandem esforço físico e repetição. 4. Considerando que estão presentes os requisitos para a fruição do benefício, deve ser concedido o auxílio-doença (NB 6053838318, DER: 10/03/2014). Contudo, o termo inicial deve ser fixado na data da realização da perícia judicial, porque o laudo pericial não designou o dia do início da doença. Precedentes da Turma. 5. A Primeira Turma tem arbitrado no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. Precedente: Processo nº 0807159-52.2016.4.05.8300, Rel. Alexandre Luna Freire, j. 17/10/2018. 6. Parcial provimento da apelação e provimento do recurso adesivo para: 1) fixar a data de início do benefício (DIB) em 04/10/2016 (dia da realização da perícia); 2) arbitrar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.(AC - Apelação Civel - 597487 0003080-73.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Roberto Machado, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::11/02/2019 - Página::29.)

PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IBAMA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. EMPREENDIMENTO DE ALTO CUSTO E EM PRAZO EXÍGUO. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. RECURSOS ESCASSOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA ELEGER PRIORIDADES NO LUGAR DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. MULTA A SER IMPOSTA AO GESTOR MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, À MÍNGUA DE MÁ-FÉ DA AUTARQUIA FEDERAL AUTORA. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. 1. Remessa necessária e apelação pelo Município-réu em face de sentença que, em ação civil pública ajuizada pela autarquia federal ora recorrente, julgou procedente o pedido para condenar o ente municipal a apresentar e executar projeto para implantação de estações de aterro de tratamento de resíduos sólidos, nos termos da Lei nº 12.305/2010. 2. É descabido ao Poder Judiciário determinar a execução de projetos de alta magnitude (aterro de tratamento de resíduos sólidos), sob pena de indevida interferência na política pública, sobretudo porque, quando se trata de municípios pequenos, notadamente como o município réu, que tem população inferior a seis mil habitantes, a própria lei prevê a formação de consórcios públicos (Lei nº 11.107/05) para a execução de um projeto conjunto, de modo a viabilizar a coleta adequada dos resíduos sólidos sem prejuízo do comprometimento das finanças públicas municipais. 3. Na espécie, compelir judicialmente município de pequeno porte para que proceda à construção de um empreendimento de elevado custo, num prazo exíguo de quatro meses para apresentação de um projeto, mais cinco para a sua execução, significaria modificar a função típica para a qual foi criado o Poder Judiciário. Isso porque ele acabaria por assumir uma autêntica postura de administrador ao eleger prioridades, imiscuindo-se indevidamente nas escolhas (conveniência e oportunidade) daquele que foi eleito pelo povo para fazê-las em seu nome, principalmente num momento de atual crise financeira. 4. Prejudicada a questão de imposição de multa pessoal ao gestor municipal por eventual descumprimento no cumprimento do projeto, diante da improcedência do pedido e porque que tal ônus seria descabido, na medida em que a demanda foi aforada apenas em desfavor do ente público, e não contra o seu representante legal, situação na qual este último sequer exercera na hipótese o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. 5. Apesar de se reconhecer que o fato de o Município não possuir aterro sanitário prejudique sobremaneira o meio ambiente em que vivem os munícipes, não se pode agravar à situação das próprias finanças públicas municipais, a ensejar ainda maior dificuldade na resolução do referido problema ambiental, que, inclusive, poderá ser resolvido por intermédio da formação de consórcio público, nos termos da Lei nº 11.107/05. 6. Impossibilidade de condenação do IBAMA em custas e verba honorária sucumbencial, à míngua de má-fé, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85. 7. Apelação do Município e remessa oficial providas.