AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INACOLHIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas" (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069368-8, de Mafra, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À EPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda)." [...] (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014). AGRAVO RETIDO. RECONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ART. 9.º DO DECRETO N. 20.910/32. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL SUBMETIDO AO ART. 2.028 DO NOVEL CÓDIGO CIVIL DE 15 ANOS. "'O prazo prescricional em curso, quando diminuído pelo novo Código Civil, só sofre a incidência da redução a partir da sua entrada em vigor, quando cabível (art. 2.028). Nesse caso, a contagem do prazo reduzido se dá por inteiro e com marco inicial no dia 11/01/2003, em homenagem à segurança e à estabilidade das relações jurídicas' (Resp 717.457/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 21.5.2007)" (AgRg no Resp n. 1.212.305/RS, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. 3-5-2011)." (Reexame Necessário 2012.092254-5, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, de Caçador, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 01/10/2013). SUPRESSÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS NÃO ATINGIDAS PELA DESAPROPRIAÇÃO DO TOTAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. DATA INICIAL DO APOSSAMENTO. VALIDADE DO CONSIGNADO EM LAUDO PERICIAL. "Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor das benfeitorias localizadas sobre a faixa de domínio que não foram removidas e continuam a ser usadas pelo expropriado" (AC n. 2013.050786-5, Des. Jaime Ramos - o destaque não consta do original). (Apelação Cível 2014.004363-2, Rel. Des. Newton Trisotto, de Maravilha, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 18/02/2014). INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DA POSSE DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE NO PATAMAR DE 12% AO ANO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 69, 113 e 114 DO STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ). "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal" (Súmula n. 408 do STJ). No período anterior a 12/06/1997, o percentual deve ser de 12% desde a ocupação." (Apelação Cível 2013.071034-5, Rel. Des. Jaime Ramos, de Urubici, Quarta Câmara de Direito Público, J. em 27/02/2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES DO INPC. CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI 3.365/41. DIES A QUO. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. "Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". (Apelação Cível 2013.070031-3, Rel. Des. Jaime Ramos, de Ipumirim, Quarta Câmara de Direito Público, j em 12/12/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1.° DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 ÀS DESAPROPRIAÇÕES. EXEGESE DO § 3° DO MESMO DISPOSITIVO. VERBA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "Em matéria de desapropriação direta ou indireta incide a disposição especial contida no art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41, limitando a fixação dos honorários advocatícios entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da indenização." (Apelação Cível 2012.056073-0, Rel. João Henrique Blasi, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, J em 19/11/2013). REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E DA AUTARQUIA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017694-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO (CP, ART. 171 C/C 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - DESCABIMENTO, SOB RISCO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - CONDUTA NÃO NARRADA NA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ADMISSIBILIDADE, EM TESE - OFERECIMENTO APÓS O PRAZO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070637-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL COM IDÊNTICO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059078-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARREIRA MILITAR ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO LEGAL DE LIMITE DE ALTURA AOS CANDIDATOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. APLICABILIDADE AO CASO, PORÉM, DA LCE N. 601/2013, QUE REDUZIU O LIMITE ANTES DO ENCERRAMENTO DO CERTAME. PRESSUPOSTO LEGAL A SER OBSERVADO NO MOMENTO DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SITUAÇÃO DA AUTORA QUE SE ENQUADRA NA NOVA CONDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO QUE NÃO SE APRESENTA EXCESSIVO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064872-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.057966-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309), DESACATO (CP, ART. 331) E POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (LEI N. 11.343/06, ART. 28) - APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL, E INCLUSÃO EM PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A TOXICÔMANOS - RECURSO DO REPRESENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS E DA CONSELHEIRA TUTELAR - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO FIXADAS NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ADOLESCENTE QUE FAZ USO DE ENTORPECENTES DESDE OS ONZE ANOS - NECESSIDADE DE TRATAMENTO TOXICOLÓGICO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, "D") - BENEFÍCIO QUE NÃO SE APLICA AOS ATOS INFRACIONAIS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.069612-7, de Ituporanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. POSTERIOR CANCELAMENTO DA AVENÇA. AUTOR QUE NÃO CONSEGUE ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. OPERADORA QUE ENVIA FATURA COM A COBRANÇA DE VALOR PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083349-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMPETRANTE MUNIDO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. CASSAÇÃO DO ALVARÁ E EMBARGO DA OBRA EFETUADO POR FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. PROCEDIMENTO PERPETRADO AO ARREDIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, INCISO LV, DA CRFB/88. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Após aprovação do projeto arquitetônico da obra pela prefeitura Municipal e a expedição do competente alvará de licença, outorgando em favor do licenciado direitos de construção, esta licença somente pode ser revogada com observância do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório" (AI nº 2005.028962-5, Des. Nicanor da Silveira). (Reexame Necessário em Mandado de Segurança 2007.062486-3, Rel. Des. Newton Trisotto, de Itapema, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 09/12/2008). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.011533-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE UMA DAS VÍTIMAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA (CP, ARTS. 157, § 2º, I e II e 157, § 2º, I, II e V, C/C 71, PARÁGRAFO ÚNICO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PREFACIAL REPELIDA. "É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que a 'a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação por não se equiparar a ato decisório para os fins do art. 93, inc. IX, da Constituição da República' e de que 'o princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício'. Precedentes" (STF, RHC n. 118379, Min. Dias Toffoli, j. 11.03.2014). NULIDADE POR INVERSÃO DA ORDEM DO ART. 400 DO CPP - INTERROGATÓRIOS COLHIDOS ANTES DO RETORNO DAS CARTAS PRECATÓRIAS - RÉUS INSTADOS NA FORMA DO ART. 402 DO MESMO CÓDIGO, SEM NADA REQUERER - INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DO ART. 222 DO CPP - PRELIMINAR REJEITADA. "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (STF, Súmula 523). MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS. PRIMEIRO CRIME - ROUBO DO VEÍCULO UTILIZADO PARA A SEGUNDA CONDUTA (ASSALTO À LOTÉRICA) - ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO OU DELITO MEIO PARA ALCANÇAR O RESULTADO PRETENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - OBJETIVO DE DAR CLANDESTINIDADE À AÇÃO, EVITANDO O RECONHECIMENTO - PRESENÇA DE CONDUTAS AUTÔNOMAS E BENS JURÍDICOS DIVERSOS. SEGUNDO CRIME - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - NÃO CABIMENTO - INTEGRAL PERCURSO DO ITER CRIMINIS - BENS RETIRADOS DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. "À consumação do crime de roubo é suficiente a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, tenha o agente tido a posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida" (STF, HC n. 94.243-1, Min. Eros Grau, j. 31.03.2009). APELANTE E. F. V. - ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO SEGUNDO CRIME - TESE DERRUÍDA PELO RECONHECIMENTO DA VÍTIMA - DIVISÃO DE TAREFAS ATESTADA PELOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996). APELANTE V. DE O. S. - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DIMINUIÇÃO DE PENA POR PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PLENA ATIVIDADE NA INVESTIDA PATRIMONIAL - CONTRIBUIÇÃO INTELECTUAL E CONDUÇÃO DO VEÍCULO FACILITADOR DA FUGA. APELANTES E. F. V. E F. E. R. DE J. - INTENÇÃO DE READEQUAR A PENA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES (MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA) - REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ. "AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (STF, RE n. 597270, Min. Cezar Peluzo, j. 26.03.2009). PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - BENESSE JÁ CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.070545-7, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SC-469. Deinfra. Justo preço. Valor correspondente ao período de avaliação do imóvel. Decisão pautada no laudo pericial. Juros compensatórios. Cabimento. Incidência a partir da ocupação do imóvel. Honorários advocatícios. Súmula 131 do STJ. Cálculo sobre o valor que inclui juros moratórios e compensatórios. Reexame necessário. Correção monetária. Afastamento da Lei n. 9494/97. Cálculo efetuado com base no INPC, a contar do laudo pericial. Recurso desprovido. Remessa parcialmente provida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003488-4, de São Carlos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Carpinteiro. Pleito de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente. Obreiro que apresenta supostas sequelas incapacitantes oriundas de acidente de trabalho. Fratura de Fêmur. Sentença de primeiro grau que determinou o restabelecimento do auxílio-doença acidentário em face da temporariedade da incapacidade. Irresignação do Órgão Ancilar. Alegação de inexistência de incapacidade que autorize a concessão de qualquer benefício. Requisitos do artigo 59 da Lei 8.213/91 preenchidos. Juros de mora e correção monetária fixados adequadamente. Honorários advocatícios. Recurso voluntário e reexame desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043393-4, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

Ação ordinária. Antecipação de tutela. Suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica. Inadimplência. Envio de notificação prévia. Manutenção do abastecimento. Impossibilidade na espécie. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações a ponto de justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Recurso provido. É entendimento já consolidado de que a inadimplência por parte do consumidor enseja o direito de a concessionária interromper o fornecimento da energia elétrica, desde que tenha procedido à regular notificação prévia. Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (Agravo de Instrumento n. 2006.015613-0, de Itapema, j. 25.7.2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007858-7, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DOS AUTORES SOBRE O BEM COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PARTE RÉ. PERMANÊNCIA INJUSTIFICADA NO IMÓVEL. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR VERIFICADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Vislumbradas a titularidade sobre a coisa e a posse injusta exercida sobre ela - perfectibilizada esta com a notificação extrajudicial do posseiro -, imprescindível a antecipação dos efeitos da tutela no intuito de imitir a parte autora na posse do bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018213-0, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

Apelação Cível. Servidor público municipal. Agente de segurança e trânsito. Pleito de adicional de periculosidade. Previsão legal apenas para os casos de exposição a radiações ionizantes e agentes inflamáveis. Benefício indevido. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido. O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houver previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004490-2, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, I, III E IV) - JUSTIFICATIVA DA PREVENTIVA EMBASADA NO CASO CONCRETO - GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI DO AGENTE - OCUPAÇÃO LÍCITA E VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA NÃO DEMONSTRADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076299-0, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA. DÉBITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS MENSAIS NA FORMA PACTUADA. NÃO OBSTANTE, INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO PELA REQUERENTE. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072102-5, de Indaial, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TELEFONIA. ENVIO À AUTORA DE CHIP E MODEM USB 3G NÃO SOLICITADOS. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, SOBRETUDO EM RAZÃO DO DESCASO DA RÉ. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088581-7, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. "Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'" (Apelação Cível n. 2014.036358-9, de Concórdia, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 10/7/2014). SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. LEI LOCAL PREVENDO A JORNADA DE TRABALHO DE 44 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 40ª HORA SEMANAL COM BASE NA LEI FEDERAL N. 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. LEI POSTERIOR QUE REDUZ A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PARA 40 HORAS SEMANAIS. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Diante da autonomia político-administrativa conferida aos municípios (arts. 1º e 18 da Magna Carta), da qual decorre a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e o regime jurídico dos seus servidores, a eles são inaplicáveis as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. "Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo" (Apelação Cível n. 2014.036358-9, de Concórdia, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 10/7/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031377-3, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

Apelação Cível. Servidor Público Estadual. Agente de portaria e comunicação que, seguidamente, foi designada para exercer as funções de técnico judiciário auxiliar. Desvio de função. Pleito referente às diferenças salariais entre os cargos. Remuneração devida. Recurso desprovido. É fato incontroverso que, desviado o servidor de sua função, ou seja, exercendo as atribuição de cargo de que não seja titular, tem o direito de perceber a retribuição (vencimentos) pecuniária correspondente ao cargo para o que foi desviado. O equilíbrio da relação jurídica estabelecida entre a Administração e servidor exige que o benefício obtido com o trabalho deste, mesmo que não seja titular do cargo por ele exercido, permaneça vinculado à respectiva retribuição pecuniária. Esse equilíbrio manifesta-se na relação entre benefício e contraprestação. (MADEIRA, José Maria Pinheiro. Servidor Público na Atualidade. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005, p. 126) Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado. (REsp n. 1.091.539/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. em 26.11.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037723-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).