PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIA ELEITA INADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, §2º, DA LEI N. 1.060/50. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. PLEITO RECURSAL QUE VISA AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA OMISSA NESTE PONTO. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA PARA FIXAR A VERBA SUCUMBENCIAL EM R$ 2.500,00. EXEGESE DO ART. 20, §4º, DO CPC. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, TODAVIA, ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047949-7, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUANTO À PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DO FILHO. POSTULADA A MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A QUANTIA É EXORBITANTE FRENTE AOS SEUS RENDIMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. ALIMENTANTE QUE, EM PROPOSTA DE ACORDO, NOS AUTOS CONEXOS, OFERTOU ALIMENTOS NO MESMO VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO. COMPORTAMENTO QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR FIXADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. ALIMENTANTE OBRIGADO, EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL, A PRESTAR ALIMENTOS A OUTRO FILHO NO IMPORTE EQUIVALENTE A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. 2. "É assente na seara civil desta Corte que, não existindo motivação factível, não pode o genitor querer pagar alimentos em patamares diversos para filhos em idêntica situação de dependência, tudo indicando, pois, frente ao princípio da igualdade da prole, que a verba assistencialista seja fixada em idêntico parâmetro para ambos os rebentos, atendido, evidentemente, o trinômio necessidade/ possibilidade/ proporcionalidade". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046984-0, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 04-09-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043890-3, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE FUNDAMENTADO NO ÁLIBI DE QUE ESTARIA DE ATESTADO MÉDICO NO DIA DOS FATOS, INCLUSIVE EM ATENDIMENTO NO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL. ATESTADO ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO IDENTIFICA O HORÁRIO QUE O ADOLESCENTE ESTEVE EM CONSULTA MÉDICA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, VÍTIMA RECONHECEU O ADOLESCENTE, POR FOTOGRAFIA, TANTO NA DELEGACIA, QUANTO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE TAMBÉM RECONHECEU O APELANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.017718-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE TRAZER CONSIGO ARMA FORA DE SUA RESIDÊNCIA OU DEPENDÊNCIA DESTA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. REPRESENTAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM ANTE A AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE (ART. 179 DO ECA). RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. OITIVA INFORMAL DO MENOR QUE SE DESTINA A AUXILIAR O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO A ESCOLHER PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO, REMISSÃO OU REPRESENTAÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE, DIANTE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS, ENTENDEU CABÍVEL A REPRESENTAÇÃO, AFASTANDO, IMPLICITAMENTE, A POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO OU REMISSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oitiva informal do adolescente, ato de natureza extrajudicial, não é pressuposto para o oferecimento da representação, servindo apenas para auxiliar o representante do Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90. Precedentes. (...). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 244.399/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050210-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA TÃO SOMENTE PELA APLICAÇÃO E CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO EXCELSO PRETÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. DE OFÍCIO, AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL DE FORMA INIDÔNEA E FIXAR O REGIME SEMIABERTO, À LUZ DA SÚMULA 269 DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.034,00. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063581-3, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MORAIS - INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA PREVIAMENTE QUITADA - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - CONTROVÉRSIAS RECURSAIS QUE RESIDEM, BASICAMENTE, NA EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL E RESPECTIVA QUANTIFICAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição por débito saldado do consumidor nos órgãos de proteção creditícia, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068668-3, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

Apelação cível. Ressarcimento de danos. Concessionária de serviço público. Falha no fornecimento de energia elétrica. Autor trabalhador autônomo que realiza serviços de plotagem de moldes para costura/confecções. Danos em catracas eletrônicas. Existência de nexo causal demonstrado pela prova documental produzida nos autos. Registro anterior de falhas do serviço. Isenção de responsabilidade. Relação consumerista. Ônus que incumbia à ré diante da inversão do ônus da prova. Quantum. Juros e correção monetária. Fixação adequada Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034206-6, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA - INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE PRETÉRITA JÁ UTILIZADA PARA PENALIZAR O REEDUCANDO - BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ATESTADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - REQUISITO SUBJETIVO CUMPRIDO - RECURSO PROVIDO. SAÍDA TEMPORÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 123, I E II DA LEP - TODAVIA, PLEITO NEGADO EM RAZÃO DO REGIME FECHADO EM QUE RECLUSO O APENADO - AUSÊNCIA DE EXAME DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS PELO MAGISTRADO (LEP, ARTS. 122 C/C 123, III) - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM GRAU DE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.070505-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PARCELA DE FINANCIAMENTO QUITADA ANTES DO VENCIMENTO - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CAMBIÁRIO, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência "interna corporis" deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas à inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil. Versando a causa de pedir dos presentes autos pura e simplesmente sobre o dano moral decorrente do inscrição indevida em cadastros de restrição do crédito por dívida já quitada (parcela de financiamento paga antes do vencimento), a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099913-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU APELAÇÃO CRIMINAL. APELO INTERPOSTO CONTRA DECISUM QUE AFASTOU PLEITO DE NULIDADE DE DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. ATO JUDICIAL QUE NÃO É DEFINITIVO, E NEM POSSUI FORÇA DE DEFINITIVO. EXEGESE DO ART. 593, II, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. As decisões interlocutórias simples solucionam, apenas, as questões processuais, enquanto que as decisões interlocutórias mistas extinguem o processo ou uma determinada fase procedimental, sendo consideradas, portanto, definitivas, em relação às quais cabe recurso de apelação. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.076482-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO AUSENTE. FALTA DE PREPARO. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047451-8, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA CONTRATADA ANTES DA CF/88. REQUISITOS PARA ESTABILIDADE NÃO PREENCHIDOS. PERMANÊNCIA NO CARGO MESMO SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA AO JUÍZO ESTADUAL. VÍNCULO CELETISTA. PEDIDO DE VERBAS TRABALHISTAS E DO ESTATUTO DOS SERVIDORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. De acordo com a jurisprudência pacificada das Cortes Superiores, é competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ações que envolvam o poder público e servidores não contratados de forma temporária regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059933-9, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. POLIARTROSE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080838-9, de Catanduvas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À EPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda)." [...] (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014). AGRAVO RETIDO. RECONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ART. 9.º DO DECRETO N. 20.910/32. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL SUBMETIDO AO ART. 2.028 DO NOVEL CÓDIGO CIVIL DE 15 ANOS. "'O prazo prescricional em curso, quando diminuído pelo novo Código Civil, só sofre a incidência da redução a partir da sua entrada em vigor, quando cabível (art. 2.028). Nesse caso, a contagem do prazo reduzido se dá por inteiro e com marco inicial no dia 11/01/2003, em homenagem à segurança e à estabilidade das relações jurídicas' (Resp 717.457/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 21.5.2007)" (AgRg no Resp n. 1.212.305/RS, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. 3-5-2011)." (Reexame Necessário 2012.092254-5, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, de Caçador, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 01/10/2013). SUPRESSÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS NÃO ATINGIDAS PELA DESAPROPRIAÇÃO DO TOTAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. DATA INICIAL DO APOSSAMENTO. VALIDADE DO CONSIGNADO EM LAUDO PERICIAL. "Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor das benfeitorias localizadas sobre a faixa de domínio que não foram removidas e continuam a ser usadas pelo expropriado" (AC n. 2013.050786-5, Des. Jaime Ramos - o destaque não consta do original). (Apelação Cível 2014.004363-2, Rel. Des. Newton Trisotto, de Maravilha, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 18/02/2014). INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DA POSSE DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE NO PATAMAR DE 12% AO ANO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 69, 113 e 114 DO STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ). "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal" (Súmula n. 408 do STJ). No período anterior a 12/06/1997, o percentual deve ser de 12% desde a ocupação." (Apelação Cível 2013.071034-5, Rel. Des. Jaime Ramos, de Urubici, Quarta Câmara de Direito Público, J. em 27/02/2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES DO INPC. CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI 3.365/41. DIES A QUO. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. "Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". (Apelação Cível 2013.070031-3, Rel. Des. Jaime Ramos, de Ipumirim, Quarta Câmara de Direito Público, j em 12/12/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1.° DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 ÀS DESAPROPRIAÇÕES. EXEGESE DO § 3° DO MESMO DISPOSITIVO. VERBA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "Em matéria de desapropriação direta ou indireta incide a disposição especial contida no art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41, limitando a fixação dos honorários advocatícios entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da indenização." (Apelação Cível 2012.056073-0, Rel. João Henrique Blasi, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, J em 19/11/2013). REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E DA AUTARQUIA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013164-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO PELA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). NOVO TETO FIXADO PELA LEI ESTADUAL N. 15.945/2013. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. CRÉDITO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - "I. Não deve ser considerada arguição de inconstitucionalidade - como no caso dos autos em relação à Lei Estadual n. 15.945/13 -, dado que tal édito não tem aplicabilidade na espécie. II. "A lei estadual ou municipal que define quanto é o pequeno valor que, nos termos da Constituição, dispensa a expedição de precatório para cobrança de créditos em execução de sentença contra a Fazenda Pública, tem eficácia somente para os títulos executivos constituídos após o início de sua vigência, e não aos anteriores, que se submetem ao teto estipulado no art. 87 do ADCT da CF/88". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.011288-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 19.7.2012) (AI n. 2013.039815-6, de Palmitos, j. 19-11-2013)." (Agravo de Instrumento 2013.025123-6, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Itapiranga, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 27/03/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015561-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR. ATIVIDADE ASSISTENCIAL NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA MANDAMENTAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em sede de mandado de segurança o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano. A necessidade de dilação ou valoração probatória para confirmar o direito deduzido na inicial impõe o indeferimento da inicial, ou, se já processado o feito, a sua extinção sem julgamento do mérito" (AR em MS n. 2008.027484-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12.8.2008). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.071438-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCONFORMISMO. AÇÃO INTENTADA SOBRE IMÓVEL CUJO PROPRIETÁRIO REGISTRAL HAVIA FALECIDO HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS, CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO. PEDIDO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E, CONSEQUENTE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIOS CONFINANTES. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SOBRE A INSUBSISTÊNCIA DO ATESTADO DE FALECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DIVERSA DIRECIONADA AO DE CUJUS DEVIDAMENTE INTIMADO ATRAVÉS DE SUA FILHA - ORA AUTORA DA USUCAPIÃO. INDICAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE A AUTORA E O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DEMONSTRADA NO TRANSCORRER DA MARCHA PROCESSUAL. POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DO PLEITO PARA EVASÃO FISCAL, PARA MENOSPREZO DE OUTROS HERDEIROS OU DE CREDORES DO ESPÓLIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044026-0, de Araranguá, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE NESTE SENTIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para seu cumprimento." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.278.740/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 19.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085393-4, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PARA CONSERTO DE CAMINHÃO E LUCROS CESSANTES PELO TEMPO EM QUE O VEÍCULO FICOU INDISPONÍVEL. PROBLEMAS MECÂNICOS SUPOSTAMENTE PROVOCADOS POR MÁ EXECUÇÃO DE REBOQUE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE TERCEIRA CONTRATADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSOS DE APELAÇÃO. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL PRETENDIDA PELAS RECORRENTES. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONTROVERTIDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E A AVARIA APRESENTADA PELO VEÍCULO. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA RECLAMADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO. "Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal" (Apelação Cível n. 2012.090363-1, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29/01/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102801-0, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FALECIMENTO DA VÍTIMA NO DECURSO DO PROCESSO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA COM A EXORDIAL SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR COMO OPEROU O ENQUADRAMENTO DAS SEQUELAS NOS PRECEITOS LEGAIS (LEI N. 11.945/09). EXAMES MÉDICOS DEMONSTRANDO COMPROMETIMENTO TOTAL DE SEGMENTO DA COLUNA LOMBAR. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO ATÉ O PATAMAR DE 25%. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITINDO DESCARTAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E O ÓBITO DA VÍTIMA, ANOS DEPOIS. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025812-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).