AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA POR DECRETO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DE NAVEGANTES-SC. INOCORRÊNCIA DE EFETIVO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. ENTE PÚBLICO QUE SE MANTEVE INERTE POR MAIS DE CINCO ANOS. CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO A TEOR DO ART. 10 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 23 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO AFETADO. RESPOSTA NEGATIVA À CONSULTA DE VIABILIDADE EM RAZÃO DA INCLUSÃO DA ÁREA EM PROJETO DE AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO. DOCUMENTO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE GERAR LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. ZONA RESIDENCIAL AGRÍCOLA COMERCIAL (ZRA). ZONEAMENTO MUNICIPAL QUE ADMITE O USO DO IMÓVEL. EXPROPRIAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ocorrência de violação ao direito de propriedade por parte do Poder Público, que evidentemente gera o dever de indenizar, pressupõe a impossibilidade de o proprietário exercer as faculdades inerentes ao domínio do bem, quer por efetivo apossamento administrativo da área, quer por limitação administrativa que suprima por inteiro seu conteúdo econômico, consoante já assentou o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075582-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-11-2012). Preceitua o art. 10 do Decreto-lei n. 3.365/1941, que " a desapropriação deverá efetivar-se dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará". Demais disso, "A futura e eventual realização de obra pública não é, por si só, motivo hábil para justificar a não concessão de alvará para edificação, uma vez que, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 23 do STF, "verificados os pressupostos legais para o licenciamento de obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel". (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.049330-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 16-09-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060572-8, de Navegantes, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BAR E RESTAURANTE. ATIVIDADES DE CASA NOTURNA. REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM MÚSICA AO VIVO E/OU SOM MECÂNICO. ESTABELECIMENTO QUE EMITE RUÍDOS SONOROS ACIMA DOS NÍVEIS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL. POLUIÇÃO SONORA. NECESSIDADE DE PROMOVER A ADEQUAÇÃO ACÚSTICA DO LOCAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. RECURSO PROVIDO. "1. Existentes os requisitos autorizadores - fumus boni iuris e periculum in mora -, impõe-se o deferimento do pedido de liminar a fim de suspender a atividade poluidora sonora enquanto não for promovido o devido isolamento acústico do estabelecimento comercial em questão. 2. Comprovada a emissão de ruídos acima do limite estabelecido em lei, impõe-se ao infrator a obrigação de fazer cessar imediatamente as atividades poluentes" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.042215-2, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.11.2008). (Agravo de Instrumento n. 2012.071693-5, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18.12.2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000663-4, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE UNIFICOU AS PENAS E ALTEROU A DATA-BASE PARA O DIA DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, BEM COMO INDEFERIU PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS REFERENTE AO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE E REITERAÇÃO DE PEDIDO DE COMUTAÇÃO INDEFERIDO. RECURSO DE AGRAVO NÃO RECEBIDO, POIS CALCADO EM DESPACHO. MATÉRIA INVOCADA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL, NÃO MAIS PASSÍVEL DE RECURSO. ADMISSÃO DO WRIT, CONTUDO, QUANDO CONSTATADA A MANIFESTA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA PENAL. HIPÓTESE EVIDENCIADA NOS AUTOS. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. CABIMENTO. APENADO QUE JÁ SE ENCONTRA SEGREGADO EM REGIME FECHADO DESDE A SUA PRISÃO. "Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de restar desconsiderado anterior período de segregação por crime diverso" (Agravo n. 2012.052977-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alverto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-9-2012). PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. POSSIBILIDADE. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ANTES DO PERÍODO ESTABELECIDO NO ART. 4.º DO ALUDIDO DECRETO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA UTILIZAÇÃO DA REFERIDA FALTA GRAVE PARA EMBASAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE COMUTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. "No caso, o benefício da comutação de penas deferido pelo Juízo das Execuções Penais foi cassado pelo Tribunal de origem com base em faltas disciplinares praticadas fora do período exigido no Decreto Presidencial n. 7.648/2011. Desse modo, a Corte bandeirante, na medida em que impôs requisitos não estabelecidos no Decreto Presidencial, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal, violou de forma manifesta o princípio da legalidade, situação que caracteriza evidente constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão excepcional de habeas corpus de ofício" (STJ, Habeas Corpus n. 282683/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 20-3-2014, DJe 2-4-2014). ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079539-1, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. CARGO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL. REPROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. PONTUAÇÃO OBTIDA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (26 PONTOS). EXISTÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER O ATO DE EXONERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. De acordo com o Decreto Municipal n. 12.509/2005, que regulamenta o estágio probatório e a avaliação de desempenho dos servidores públicos do Município de Joinville, o servidor que obtém menos de 26 pontos "não cumpre os requisitos da função, falhando de forma significativa, restando reprovado no estágio probatório"; o servidor que obtém de 27 a 33 pontos, "cumpre os requisitos da função" (art. 16); o aquele que obtém de 34 a 40 pontos, "excede os requisitos da função." Havendo uma lacuna normativa na hipótese em que a somatória da pontuação do servidor atinge exatamente 26 pontos, como no caso da agravada, afigura-se relevante o fundamento para a concessão da liminar, com vistas a suspender o ato de exoneração. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036344-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. "Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'" (Apelação Cível n. 2014.036358-9, de Concórdia, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 10/7/2014). SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. LEI LOCAL PREVENDO A JORNADA DE TRABALHO DE 44 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 40ª HORA SEMANAL COM BASE NA LEI FEDERAL N. 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. LEI POSTERIOR QUE REDUZ A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PARA 40 HORAS SEMANAIS. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Diante da autonomia político-administrativa conferida aos municípios (arts. 1º e 18 da Magna Carta), da qual decorre a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e o regime jurídico dos seus servidores, a eles são inaplicáveis as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. "Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo" (Apelação Cível n. 2014.036358-9, de Concórdia, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 10/7/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029983-7, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. "Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'" (Apelação Cível n. 2014.036358-9, de Concórdia, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 10/7/2014). SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. LEI LOCAL PREVENDO A JORNADA DE TRABALHO DE 44 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 40ª HORA SEMANAL COM BASE NA LEI FEDERAL N. 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. LEI POSTERIOR QUE REDUZ A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PARA 40 HORAS SEMANAIS. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Diante da autonomia político-administrativa conferida aos municípios (arts. 1º e 18 da Magna Carta), da qual decorre a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e o regime jurídico dos seus servidores, a eles são inaplicáveis as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. "Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo" (Apelação Cível n. 2014.036358-9, de Concórdia, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 10/7/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031713-5, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. "Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'" (Apelação Cível n. 2014.036358-9, de Concórdia, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 10/7/2014). SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. LEI LOCAL PREVENDO A JORNADA DE TRABALHO DE 44 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 40ª HORA SEMANAL COM BASE NA LEI FEDERAL N. 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. LEI POSTERIOR QUE REDUZ A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PARA 40 HORAS SEMANAIS. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Diante da autonomia político-administrativa conferida aos municípios (arts. 1º e 18 da Magna Carta), da qual decorre a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e o regime jurídico dos seus servidores, a eles são inaplicáveis as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. "Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo" (Apelação Cível n. 2014.036358-9, de Concórdia, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 10/7/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028467-8, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇões CÍVeis. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERCEBIMENTO A MENOR. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRÊMIO EDUCAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. COBRANÇA DEVIDA ATÉ A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO PELA LCE N. 539/2011. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "No que se refere ao pleito de reajuste proporcional da remuneração de todos os professores, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes." (TJSC, AC n. 2013.062931-2, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 08.10.13). "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010)" (Ap. Cív. n. 2010.019235-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021589-3, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO. PROTESTO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E CIÊNCIA INEQUÍVOCA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077992-6, de Caçador, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, E PENSÃO MENSAL, ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. COLISÃO FRONTAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA, DURANTE ULTRAPASSAGEM, INCONTROVERSA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INGRESSO REPENTINO DA MOTOCICLETA NA VIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO. APELO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACOLHIMENTO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA PERNA ESQUERDA. VÍTIMA ADOLESCENTE. CONSIDERAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA, ATENTANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE AUMENTO DO PENSIONAMENTO MENSAL. OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO QUE DIFICULTA O PRÓPRIO INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. VERBA MAJORADA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. APELO DA REQUERENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010989-0, de Guaramirim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À EPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda)." [...] (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014). AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL SUBMETIDO AO ART. 1.238 DO NOVEL CÓDIGO CIVIL DE 15 ANOS. "Assim, nas ações de desapropriação indireta promovidas após a entrada em vigor do novo Código Civil, cuja prescrição seja também regida pelo novel diploma (CC, art. 2.028), o prazo prescricional, a rigor, é de 15 anos (CC, art. 1.238, caput)" (Apelação Cível n. 2011.019332-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (Apelação Cível 2013.034915-3, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Modelo, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 01/10/2013) INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA POSSE DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE, NO PATAMAR DE 12% AO ANO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 69, 113 e 114 DO STJ. "Os juros compensatórios incidem a partir da data da efetiva ocupação do imóvel, a teor das Súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça. [...]" (Apelação Cível 2013.077265-1, Rel. Des. João Henrique Blasi, de Caçador, Segunda Câmara de Direito Público, J em 16/12/2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES DO INPC. CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI 3.365/41. DIES A QUO. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. "Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". (Apelação Cível 2013.070031-3, Rel. Des. Jaime Ramos, de Ipumirim, Quarta Câmara de Direito Público, j em 12/12/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1.° DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 ÀS DESAPROPRIAÇÕES. EXEGESE DO § 3° DO MESMO DISPOSITIVO. VERBA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "Em matéria de desapropriação direta ou indireta incide a disposição especial contida no art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41, limitando a fixação dos honorários advocatícios entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da indenização." (Apelação Cível 2012.056073-0, Rel. João Henrique Blasi, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, J em 19/11/2013). CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIAS ESTADUAIS. ISENÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 35, 'I'. DA LC 156/97. Nos casos em que vencida a Fazenda Pública, sua isenção é medida que se impõe, conforme o disposto no art. 35, "I", da LCE n. 156/97, com redação dada pela LC 161/97, sendo então as autarquias estaduais isentas do pagamento das custas processuais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025971-6, de Palmitos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA, PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU NO CÓDIGO PENAL A FIGURA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, APROVEITANDO-SE DA CONDIÇÃO DE MARIDO DA BABÁ DA OFENDIDA E DA CONFIANÇA QUE ELA E SUA FAMÍLIA LHE DEPOSITAVAM, CONSTRANGEU-A À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONDUTA QUE, VIA DE REGRA, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NOS CRIMES DESSA NATUREZA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. VIABILIDADE. RÉU QUE OFERECIA DOCES À OFENDIDA VISANDO À PRÁTICA DOS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DE VÁRIOS ATOS LIBIDINOSOS. ACRÉSCIMO, TODAVIA, QUE DEVE SER ADEQUADO PARA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DE DÚVIDAS QUANTO AO NÚMERO EXATO DE ATOS PRATICADOS PELO RÉU. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.090253-9, de Concórdia, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. OFÍCIO ENCAMINHADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR POSSÍVEL ABUSO COMETIDO POR GENITOR CONTRA FILHOS MENORES. AÇÃO INSTAURADA E JULGADA IMPROCEDENTE. SUPOSTO ABALO MORAL POR TER SIDO SUSPENSO DO PÁTRIO PODER NO CURSO DA AÇÃO. MÁCULA À SUA IMAGEM PERANTE À COMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSELHO TUTELAR QUE AGIU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 227, CAPUT, DA CRFB/88 E 136, INCISO IV, DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É incabível atribuir ao ente público a responsabilidade civil pela reparação dos danos morais que alega o autor ter sofrido em razão do ajuizamento de ação em seu desfavor que foi julgada improcedente. Mormente porque o ofício dirigido pela conselheira tutelar ao Ministério Público, e que originou a indigitada ação, não extrapolou os deveres legalmente atribuídos ao Conselho Tutelar, o seu agir, na hipótese, teve o intento de resguardar a incolumidade e a integridade dos menores, conforme determinam a Constituição Federal e o Estatuto da Criança, que possivelmente estavam a sofrer abusos do genitor, isso é tão somente o estrito cumprimento do dever legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075343-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDREIRO. QUEDA DA ESCADA EM DECORRÊNCIA DE VERTIGEM. FRATURAS E FERIMENTOS NA REGIÃO LOMBAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DO PODER PÚBLICO NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. "O servidor ou empregado público vítima de acidente do trabalho, para o efeito de responsabilidade civil pelo direito comum (Código Civil, arts. 186 e 927), não se equipara ao 'terceiro' aludido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória decorrente de infortúnio laboral, excluída a esfera previdenciária, que adota a teoria da responsabilidade objetiva, além da comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre o ocorrido e a atividade profissional, é indispensável a demonstração da culpa do empregador, seja ele empresa ou pessoa jurídica de direito público. (...)." (AC 2009.006762-9, de Abelardo Luz, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/06/2009). (Apelação Cível n. 2010.005351-4, de Campos Novos, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 4/6/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081406-9, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO IGUALMENTE CONFIGURADA, ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS CONTUNDENTES O SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, EM TESE, A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO E DE POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO. CARTA-CONVITE. INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO, FUNDADA EM JUSTIFICATIVA DE QUE O EXCESSIVO NÚMERO DE AÇÕES TRABALHISTAS ENSEJAVA A CONTRATAÇÃO DE PARTICULAR. CONTEXTO DELINEADO NOS AUTOS QUE PÕE EM XEQUE A SUA LISURA. INDÍCIOS, DE OUTRO VÉRTICE, DE POSSÍVEL FAVORECIMENTO ESPECÍFICO DO CONTRATADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030628-0, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA APRESENTA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. INSURGÊNCIA PARCIAL DA AUTARQUIA, QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE PRETENDE VER COMPENSADOS COM AQUELES DEVIDOS NA AÇÃO COGNITIVA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, OBJETO DE VEEMENTE INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INTERLOCUTÓRIO, CONTUDO, QUE SE IMPÕE MANTIDO, À LUZ DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027375-4, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO INTEGRAL DOS EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS DIREITOS ALEGADOS PELO AUTOR NA EXORDIAL. CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETA DIRETAMENTE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO APELANTE. OBRA DE INTERESSE PÚBLICO QUE SE SOBREPÕE AO INTERESSE PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A presunção de que trata o dispositivo em tela [revelia] é relativa, não absoluta, significando dizer que ao magistrado caberá examinar os autos e formar sua convicção, não se lhe impondo o acolhimento da pretensão do autor tão só em razão da incidência da sobredita presunção de veracidade" (AC. n. 2007.045615-0, da Capital, Rel. Des. João Henrique Blasi, em 14/12/2010). (Apelação Cível 2011.025820-3, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Lages, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 07/05/2013). "Demonstrado que os danos no imóvel não decorreram da obra em andamento no terreno lindeiro, o pedido formulado na ação de nunciação de obra nova deve ser julgado improcedente." (TJSC, Apelação Cível n. 2004.018556-1, de Lages, Rel. Des. Domingos Paludo, j. 19-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022267-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BARRA VELHA. CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO SUCESSIVAMENTE. FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO ADICIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INSALUBRIDADE. DIREITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO IMPROVIDO. "Cuidando-se de servidor contratado temporariamente, com base em situação de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX, CF), tem ele direito aos benefícios encartados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da legislação de regência, dentre estes inserindo-se a percepção de décimo terceiro salário e de férias, rubricas, outrossim, dotadas de estofo constitucional e devidas a todos os trabalhadores" (TJSC - AC n. 2011.075415-2, de Barra Velha. Rel. Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006906-6, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066619-0, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS - CFC. EDITAL N. 019/DIE/PMSC/2012. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. LIMITAÇÕES MÉDICAS. ORDEM CONCEDIDA, NOS TERMOS DO PEDIDO, PARA REALIZAÇÃO DO TESTE OBSERVANDO-SE AS LIMITAÇÕES FÍSICAS DO IMPETRANTE. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LCE 318/2006. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. REEXAME IMPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.026735-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. DELITO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA POR RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. VEDAÇÃO EXPRESSA NOS INCISOS I, II E III DO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NA ESPÉCIE À EFETIVAÇÃO DOS OBJETIVOS PUNITIVOS E EDUCATIVOS DA SANÇÃO PENAL. BENESSE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072862-0, de Bom Retiro, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).