APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO MÉDICO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSTO DE SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDA AFORADA EM FACE DE MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE RESIDEM OS BENEFICIÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CRFB/88. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE. SOLIDARIEDADE INDISPENSÁVEL ENTRE OS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE DO APELANTE CONFIGURADA. PECULIARIDADES DO CASO. PACIENTES IDOSOS. MORADIA MAIS PRÓXIMA AO POSTO DE ATENDIMENTO SITUADO NO MUNICÍPIO APELANTE. DOMÍCILIO DOS BENEFICIÁRIOS QUE SE PERFECTIBILIZA NO ENTE MUNICIPAL APELANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Da mesma forma que os entes federativos são solidários entre si para o fornecimento de medicamentos à população, os municípios também devem unir forças a fim de prestar todos os tratamentos requeridos, sem distinção de regiões, visto que integram o Sistema Único de Saúde" (AC em MS n. 2005.019240-1, Des. Volnei Carlin). (Agravo de Instrumento n. 2009.002207-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, publ. 07/10/2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036331-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À EPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda)." [...] (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014). INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA POSSE DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE, NO PATAMAR DE 12% AO ANO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 69, 113 e 114 DO STJ. "Os juros compensatórios incidem a partir da data da efetiva ocupação do imóvel, a teor das Súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça. [...]" (Apelação Cível 2013.077265-1, Rel. Des. João Henrique Blasi, de Caçador, Segunda Câmara de Direito Público, J em 16/12/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1.° DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 ÀS DESAPROPRIAÇÕES. EXEGESE DO § 3° DO MESMO DISPOSITIVO. VERBA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "Em matéria de desapropriação direta ou indireta incide a disposição especial contida no art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41, limitando a fixação dos honorários advocatícios entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da indenização." (Apelação Cível 2012.056073-0, Rel. João Henrique Blasi, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, J em 19/11/2013). RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016816-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE SEQUESTRO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. APELO JULGADO POR ESTA CÂMARA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO, DIANTE DA NÍTIDA PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080157-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045408-3, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE E RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 70 DA LEI UNIFORME. HONORÁRIOS. VERBA FIXADA EM VALOR REDUZIDO. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057165-0, de Turvo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORAS MUNICIPAIS. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. POSTERIOR APROVAÇÃO PARA CARGO EFETIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR AFASTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PERÍODO LABORADO EM REGIME TEMPORÁRIO. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NS. 001/1996 E 003/1999. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O tempo de serviço prestado ao Município por servidor que depois vem a ser efetivado por meio de concurso público deve ser computado para fins de triênio" (RN n. 2007.055661-8, de São José do Cedro, rel. Des. Newton Trisotto, j. 30-5-2008). REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080331-7, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL DE 20% PREVISTO NO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 254/2003. IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO AUTORIZADO PELO DECRETO N. 3.738/2005. EXTENSÃO AO PROVENTOS DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EC N. 41/2003. DIREITO À PARIDADE RECONHECIDO PELA SENTENÇA EXEQUENDA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Hipótese em que a sentença exequenda determinou que os benefícios de pensões por morte sejam mantidos no valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos dos instituidores, se vivos fossem, acrescidos das vantagens pessoais e do aumento de 20% (vinte por cento) concedido pelo Decreto n. 3.738, de 24/11/2005, excluídas apenas as verbas de natureza indenizatória. Inclusão na planilha de cálculo dos meses compreendidos entre novembro/2005, data em que era devida a vantagem pecuniária pleiteada, e setembro/2006, mês anterior à efetiva implementação do percentual em folha de pagamento (outubro/2006). Excesso de execução inocorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068329-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NO PERCENTUAL DE 30%. INSURGÊNCIA DA RÉ. OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE AÇÃO REVISIONAL ENTRE AS MESMAS PARTES E COM MESMO OBJETO. CONEXÃO VERIFICADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. ARTS. 105 E 106 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063412-7, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE E ALVARÁ SANITÁRIO. EDIFICAÇÃO QUE NÃO ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO AMBIENTAL (LEI Nº 4.771/65). MANDAMUS PROTOCOLIZADO APÓS O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA CIÊNCIA DO ATO COATOR. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/09. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Protocolado o mandado de segurança após o prazo de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato coator, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito à impetração do writ, com fulcro no art. 23 da Lei n. 12.016/09. (Apelação Cível em Mandado de Segurança 2013.066301-5, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 01/07/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.041518-7, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM QUANTIA CERTA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ARBITROU A VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais em quantia certa, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados a partir do trânsito em julgado da sentença, e não a partir da citação para a respectiva execução, independentemente de ser devedora a Fazenda Pública ou não (TJSC, Ap. Cív. N. 2013.026940-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15.08.2013)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001392-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001168-0, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ARTROSE E LESÕES NA COLUNA LOMBAR E CERVICAL. REQUERIMENTO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA DECORRENTE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052677-2, de Modelo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078538-3, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O CRÉDITO DA EXECUTADA PERANTE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ART. 11, VIII, DA LEI N. 6.830/1980 (LEF). ART. 655, XI, DO CPC. VIABILIDADE OU NÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE SOMENTE PODE SER AVERIGUADA NA ORIGEM. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA A AGRAVANTE. ART. 28 DA LEF. ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "É plenamente possível a penhora dos direitos de créditos do devedor junto a terceiros, nos estritos termos do art. 11, VIII, da Lei n. 6.830/80, e art. 655, XI, do Código de Processo Civil [...]" (Agravo de Instrumento n. 2013.054654-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 3-12-2013, grifei). "A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo. Com esta simples medida, evita-se que o próprio executado receba a importância penhorada, frustrando a satisfação do crédito exeqüendo. Dispensa-se, nesta circunstância, a nomeação de administrador, figura necessária e indispensável para a penhora sobre o faturamento, que exige rigoroso controle sobre a boca do caixa, o que não é, evidentemente, a hipótese [...]" (REsp 1035510/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2-9-2008) Por "conveniência da unidade da garantia da execução", conforme o permissivo legal do art. 28 da Lei n. 6.830/1980, a reunião das execuções fiscais aforadas pelo Estado de Santa Catarina em desfavor da devedora é medida que otimiza a economia processual e a efetividade da justiça, de modo a possibilitar, com maior precisão e proporcionalidade, o montante a ser penhorado dos créditos da empresa executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020538-0, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE TÍTULOS - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO AQUÉM DO CABALMENTE DEMONSTRADO PELA PARTE - CONFIGURADA VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA. "O mandado de segurança é via processual hábil para dar resposta célere a pedido de proteção contra ofensa a direito líquido e certo sob ameaça de ato de autoridade." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.069053-5, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 01.06.2010). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.023841-7, de Imaruí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

DANO MORAL. REPORTAGENS ESCRITAS E TELEVISIVAS. POLICIAL MILITAR INOCENTADO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RESULTADO DO JULGAMENTO NOTICIADO NA IMPRENSA. AUTOR QUE DEMANDA AS EMPRESAS JORNALÍSTICAS POR ENTENDER VIOLADO O SEU DIREITO À INTIMIDADE E À IMAGEM. ENTREVISTA CONCEDIDA PELO PRÓPRIO LESADO A FRAGILIZAR TAL ARGUMENTO. CONTEÚDO INFORMATIVO, CONSIDERANDO-SE, SOBRETUDO, O INTERESSE SOCIAL NA MATÉRIA. ENFOQUE A PARTIR DA FUNÇÃO PÚBLICA DESEMPENHADA PELO AUTOR E AS REPERCUSSÕES DE SUA CONDUTA PESSOAL NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DENTRO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DANO ANÍMICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033464-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL ATESTANDO A INVALIDEZ, PORÉM OBSCURO QUANTO AO SEGMENTO CORPORAL AFETADO, BEM COMO SOBRE A EXTENSÃO DA LESÃO. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070711-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS (INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL). POLICIAL MILITAR. EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Resta configurado o excesso de execução, se a planilha de cálculo apresentada pelo exequente diverge da quantidade de horas extras mensais efetivamente trabalhadas e do valor dessas horas, bem como inclui estímulos operacionais que já foram pagos pelo Estado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047020-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

QUEIXA-CRIME. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIME CONTRA A HONRA ATRIBUÍDO A PREFEITO MUNICIPAL. INJÚRIA (ART. 140, CAPUT, C/C ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INJÚRIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS DIRIGIDAS AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO E NÃO CONTRA PESSOA CERTA E DETERMINADA. HONRA SUBJETIVA DA QUERELANTE NÃO ATINGIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME REJEITADA. (TJSC, Queixa-Crime n. 2014.045984-2, de Trombudo Central, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO QUE POSSIBILITA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32, DE 2001. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066925-4, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COLETA DE LIXO. INADIMPLEMENTO DE FATURAS. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. "Na Apelação Cível n. 2013.033679-2, de que foi Relator o eminente Des. Newton Trisotto, o Grupo de Câmaras de Direito Público, na sessão de 12.02.2014, por maioria, ao compor divergência nos termos do art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, com vinculação aos demais órgãos deste Tribunal, firmou o entendimento de que a pretensão de cobrança de faturas de energia elétrica e água e esgoto prescreve em dez anos (art. 205 do Código Civil de 2002) e não em cinco anos como sustentavam alguns julgados que adotavam o art. 206, § 5º, inciso I, do mesmo Estatuto." (AC n. 2013.088219-6, de Correia Pinto, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035958-0, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).