PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATO IMPUGNADO PRATICADO POR DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO POR ESTA CÂMARA. ENTIDADE PRIVADA. NATUREZA DO ATO IMPUGNADO QUE SE REVESTE DE CARÁTER PÚBLICO, ATINENTE À DELEGAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ATO À LUZ DAS RESOLUÇÕES N. 74/2010 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, N. 3/2010 DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DA LEI N. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO). SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O FATO DE A ATIVIDADE DE ENSINO NÃO SER PRIVATIVA DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA SÓ CABÍVEL, ALIÁS, CONTRA ATO DE DIRIGENTES DE PESSOAS JURIDICAS PRIVADAS NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS NS. 41/2000 E 109/2010. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL A AMPARAR A SUSCITAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035930-1, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE - 1. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EM 2º GRAU - DEFERIMENTO TÃO SOMENTE PARA ISENÇÃO DO PREPARO - 2. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Defere-se a justiça gratuita, em sede recursal, quando o interessado afirmar não ter condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios, mormente inocorrendo indícios e presunções de que haja possibilidade para esse pagamento. 2. Ausente a prova de impossibilidade financeira do agravante e presumida a necessidade dos alimentados, resta inexitosa a redução alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021888-5, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

Apelações cíveis. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais". Alegada manutenção indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida oriunda de contrato de abertura de crédito que, segundo aduz, já foi quitada. Exame de termos de contrato bancário, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051551-1, de Curitibanos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COLISÃO COM O ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E DESTA QUINTA CÂMARA COMERCIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, DO TRABALHO REALIZADO E DO TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050163-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO EM ANÁLISE. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). APELO DESPROVIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DISCUTINDO OS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048982-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ PROCEDIDOS NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. TESE IMPROFÍCUA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PELO INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL-INSS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR A INVALIDEZ PERMANENTE. BENEFÍCIO DE NATUREZA PROVISÓRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, ADEMAIS, QUANTO À INCAPACIDADE APENAS TEMPORÁRIA DA DEMANDANTE. POSSIBILIDADE DE CONVALESCENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Se não há prova de invalidez permanente resultante de acidente, não faz jus o segurado à indenização prevista na apólice, até porque o benefício de auxílio doença temporário não equivale à concessão de aposentadoria por invalidez definitiva pelo INSS. Apelo que se nega provimento. (Apelação Cível n. 2013.084815-6, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091279-8, de Capinzal, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E IMPÔS À SEGURADORA AS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR AO EXAME PERICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery Junior, Nelson. Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 14. ed. revi. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 272) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE IMPUGNAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL TÉCNICO. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. "A imposição, à seguradora insurgente, da reprimenda processual referente à litigância de má-fé tem como pressuposto indeclinável a existência de um elemento subjetivo a evidenciar a intenção desleal e maliciosa da parte, o que não ocorre quando a seguradora demandada limita-se a buscar, a reversão de decisão contrária ao entendimento jurídico por si defendido, com base em argumentos razoáveis e que, por si sós, são insuficientes para caracterizar uma conduta abusiva." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055934-5, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 21-11-2013) RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043369-4, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR DA COBERTURA SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU O DISPOSITIVO JÁ EXISTENTE NA LEI N. 6.197-74. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974. LAUDO MÉDICO INCONCLUSIVO QUANTO AO GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. PERÍCIA JUDICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 333, I, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024568-0, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLEITEADA INCIDÊNCIA DA LEI N. 12.409/2011. PEDIDO FORMULADO APÓS A SENTENÇA. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS. RECLAMO PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051821-8, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ DO SEGURADO, QUE, POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, OMITIU INTENCIONALMENTE SEU VERDADEIRO ESTADO DE SAÚDE. QUESTIONAMENTOS SOBRE O ANTERIOR ESTADO DE SAÚDE NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO À PACTUAÇÃO DO SEGURO. RECEBIMENTO DO PRÊMIO, PELA SEGURADORA, SEM QUALQUER ACAUTELAMENTO ACERCA DO REAL ESTADO DE SAÚDE DO CONTRATANTE. MÁ-FÉ DESTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, INCISO II, DO CPC). DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da esfera jurisprudencial dominante, tanto neste Areópago, como no Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a recusa da seguradora ao pagamento de indenização securitária, pelo frágil argumento de que o contratante omitiu informações relevantes acerca de doença preexistente, se não formulou questionamento específico acerca da enfermidade, nem exigiu exames clínicos prévios. A lei processual civil imputa ao réu o ônus da prova de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064020-6, de Tangará, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076086-9, de Meleiro, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS (ÀS FILHAS, DE 15 E 10 ANOS DE IDADE). SENTENÇA QUE DIVIDE IGUALITARIAMENTE O PATRIMÔNIO COMUM E FIXA O ENCARGO ASSISTENCIAL NO MONTANTE EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. APELO DO MARIDO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO. ALIMENTANTE QUE É AGRICULTOR, DONO DE MINIFÚNDIO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVEM PARA LIVRAR O GENITOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (CC ART. 1.694). PRETENSÃO À EXCLUSÃO, DA PARTILHA, DE PARTE DE LAVOURA DE MILHO. PLANTAÇÃO DADA COMO EXISTENTE, POR CERTIFICAÇÃO DO MEIRINHO. FÉ PÚBLICA NÃO DERRUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA MULHER. PLEITO TENDENTE A PARTILHAR 51 CABEÇAS DE GADO E UM IMÓVEL RURAL, ALEGADAMENTE ADQUIRIDOS PELO CASAL, MAS REGISTRADO EM NOME DO IRMÃO DO VARÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS ALUDIDOS BENS. ÔNUS PROCESSUAL NÃO ATENDIDO PELA APELANTE (CPC ART. 333, I). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044793-3, de Papanduva, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. "A concessão de aposentadoria acidentária pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado, nem autoriza o juiz a tomá-la como prova emprestada em processo em que se discute relação securitária de direito privado" (Recurso Especial n. 822207/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 16-11-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030544-3, de Timbó, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo entre particular e empresa revendedora, com obrigação de levantamento da alienação fiduciária incidente sobre o bem, em razão de anterior contrato firmado com estabelecimento financeiro. Quitação pelo novo adquirente. Baixa do gravame não efetuado pela demandada. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, ítens 21 e 30, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063891-2, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PLEITO EXONERATÓRIO ENTRE EX-CÔNJUGES. ENCARGO VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDO, PELO VARÃO, AO ENSEJO DE ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. MERA LIBERALIDADE. DIVÓRCIO QUE, ADEMAIS, ROMPE DEFINITIVAMENTE COM TODOS OS LIAMES DO CONÚBIO. EX-CÔNJUGE MULHER QUE, EM RAZÃO DE EQUÂNIME PARTILHA DE BENS HAVIDOS DURANTE A UNIÃO, FOI AQUINHOADA COM VÁRIOS IMÓVEIS, CUJA AVALIAÇÃO SUPEROU A CASA DE DOIS MILHÕES DE REAIS. APLICAÇÃO, À HIPÓTESE, DO DISPOSTO NO ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Com a dissolução, pelo divórcio, do vínculo conjugal, há definitiva cessação de recíprocos direitos e deveres entre os divorciados, o que sucede, como no caso, no pertinente a alimentos. 2. Contudo, se um dos ex-cônjuges, ao ensejo da ação de conversão da separação em divórcio, assente em pagar alimentos ao outro, essa concessão dever ser encarada como mera liberalidade, passível, evidentemente, a tempo e modo, de exoneração, especialmente se as condições econômico-financeiras do beneficiado assim o indicam, tanto mais porque, como trivial, a obrigação de prestar alimentos, como tem início, tem finitude também. 3. Sendo assim, se a prova evidenciar que a demandada, após o divórcio, restou aquinhoada com patrimônio milionário que lhe propicia renda com alugueres, e, bem assim, é proprietária, na cidade onde reside, de conhecida e bem instalada clínica estética, não há como não acolher o pleito exoneratório, dado que de beneficiária necessitada não se cuida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084500-2, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA COBERTURA SEGUNDO A EXTENSÃO DO SINISTRO. SOLUÇÃO NEGATIVA CALCADA EM "CLÁUSULA DE RATEIO". ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR. MANIFESTO DESEQUILÍBRIO DO PACTO. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISO IV, DA LEI CONSUMERISTA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR A TOTALIDADE DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO COM O SINISTRO, RESPEITADO O LIMITE DA APÓLICE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se como abusiva, e nula de pleno direito para o fim de igualar as partes na relação, a cláusula de rateio firmada unilateralmente em contrato de seguro que imputa ao segurado a participação nos prejuízos e, em contrapartida, diminui a responsabilidade da seguradora na indenização do dano." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045683-0, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 7-10-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029546-2, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A EXCLUSÃO IMEDIATA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO ORIGINADA POR DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO NO QUAL A DEMANDANTE FIGUROU COMO FIADORA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOBRE A FIANÇA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONTROVÉRSIA ADSTRITA AO ÂMBITO DO DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034830-5, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE ARTROSE DO QUADRIL DIREITO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, PARA IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA. ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO AUTOR. RECUSA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO QUADRIL DO DEMANDANTE. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/1998. MATERIAL IMPRESCINDÍVEL À ADEQUADA RECUPERAÇÃO DO ACIONANTE, INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O FORNECIMENTO DE PRÓTESE LIGADA AO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISOS I E IV, E § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072707-3, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA INVALIDEZ PERMANTE DO SEGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PROCEDIDO SEGUNDO O RESULTADO DE PERÍCIA MÉDICA LEVADA E EFEITO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA ALUDIDA CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO SEGURADO À PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. [...] "II - O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado" (AgRg no Ag 1.086.577/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28-4-2009, grifo nosso). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067085-9, de Lauro Müller, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO DE POUSADA PARA VERANEIO. PROPRIETÁRIA QUE RESOLVE RETOMAR O IMÓVEL UNILATERALMENTE DA ADMINISTRAÇÃO DO ARRENDATÁRIO, ANTES DO TÉRMINO DA AVENÇA E SOB A PENDÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE AJUIZOU CONTRA ESTE. ESBULHO CARACTERIZADO. INADIMPLEMENTO DO AGRAVADO NÃO EVIDENCIADO INITIO LITIS. INCONTROVERSO DESINTERESSE DE AMBAS AS PARTES NA RENOVAÇÃO DO PACTO. DIREITO DE O RECORRIDO PERMANECER NA ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O FINAL DO CONTRATO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA QUE OS EFEITOS DA POSSE FIQUEM LIMITADOS A ESTE TERMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082994-3, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS OBRIGACÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATINENTE AO DENOMINADO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA", DO GOVERNO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR À DEMANDADA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA DO EMPREENDIMENTO, A IMEDIATA ENTREGA, À PROMITENTE COMPRADORA, DAS CHAVES DO BEM COMERCIALIZADO. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS CALCADA NO INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA COMPROMISSÁRIA. MONTANTE PRETENSAMENTE INADIMPLIDO RELATIVO, TODAVIA, A CLÁUSULA QUE É, PRECISAMENTE, O TEMA CENTRAL DA DISCUSSÃO NA AÇÃO REVISIONAL, E CUJO MONTANTE CORRESPONDE, ACASO MANTIDO, A 6,45% (SEIS VÍRGULA QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DO AJUSTE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE CARACTERIZA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MULTA COERCITIVA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, BEM E ADEQUADAMENTE FIXADA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA CORTE EM RELAÇÃO AO TEMA. DECISÃO INEGAVELMENTE ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071730-4, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).