APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. VALIDADE DO PAGAMENTO PROPORCIONAL ADMINISTRATIVO. EFICÁCIA SOMENTE QUANTO À PARCELA EFETIVAMENTE SATISFEITA. FACULDADE DO SEGURADO DE PERSEGUIR EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INVALIDEZ E GRAU DA LESÃO COMPROVADOS ATRAVÉS DE EFICIENTE LAUDO MÉDICO ELABORADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA RECONHECENDO O DANO INCAPACITANTE. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE/ DEBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO EM LEI. ÔNUS DE PROVAR DO SEGURADO. SUBSTRATO DOCUMENTAL JÁ ENCARTADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DAS LESÕES SUPORTADAS E CONFORME A TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/1974. CRITÉRIO OBSERVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO STJ FIXADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO IGUALMENTE ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DO JULGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER À DISCIPLINA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068292-3, de Araranguá, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESFAZIMENTO DE COMPRA DE IMÓVEL. ALEGADA OMISSÃO DE LIMITAÇÃO DO DIREITO DE CONSTRUIR POR ESTAR O BEM SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS VENDEDORES INDEFERIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NO SENTIDO DE SE DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA DEMANDA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E NO DETRAN. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. RESTRIÇÕES PATRIMONIAIS GRAVOSAS QUE NÃO SE MOSTRAM CABÍVEIS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080038-3, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046517-8, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MORA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Caracteriza inovação recursal a discussão acerca da mora do devedor, se tal matéria não foi alvo de análise pelo juízo de primeiro grau de jurisdição. O acolhimento do pedido de substituição do índice de correção monetária, em sentença, respalda a carência de interesse recursal do Autor, à matéria enfrentada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DIFERENÇA ENTRE O SUPOSTO VALOR À VISTA DO IMÓVEL E O MONTANTE PARCELADO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE LONGO PRAZO. PAGAMENTO PARCELADO. O fato de o valor do imóvel financiado, não corresponder ao montante devido caso fosse pago à vista, não é causa à aplicação da capitalização de juros, visto que, além de inexistir indício da referida forma de quitação, a condição ajustada de pagamento demonstra resultado em valor muito acima do retratado pelo pagamento de uma única parcela, pois o vendedor terá direito à adequada remuneração do capital no decurso do pacto. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DESCABIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU DE MÁ FÉ. A restituição em dobro dos valores cobrados a maior apenas torna-se cabível quando configurados os requisitos de dolo ou má-fé. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. ART. 21, CAPUT, DO CPC. Sendo as partes vencedora e vencida, os ônus sucumbenciais deverão atender de forma proporcional ao resultado do litígio. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA FRAÇÃO, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078681-1, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO POLÍTICO INSTAURADO PELA CÂMARA DE VEREADORES CONTRA PREFEITO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA CAPITULADA NO INCISO X DO ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 201/1967 - PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE E O DECORO DO CARGO ELETIVO - CASSAÇÃO DO MANDATO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DA CÂMARA DE VEREADORES - PREVISÃO CONSTITUCIONAL, NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - PROCEDIMENTOS DISCRIMINADOS NO ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 201/1967 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA OU ILEGALIDADE - MÉRITO DA CASSAÇÃO E DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTE A NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme o Decreto-Lei n. 201/1967, compete à Câmara de Vereadores processar e julgar o Prefeito por infrações político-administrativas (art. 4º), restando ao Poder Judiciário, os procedimentos relacionados com crimes de responsabilidade (art. 1º) e os atos de improbidade administrativa previstos na Lei Federal n. 8.429/1992. Para obter a segurança almejada, ao impetrante cabe demonstrar, por prova pré-constituída incontestável, seu direito líquido e certo. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.010218-0, de Itaiópolis, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTRIÇÃO IMPOSTA AO CRÉDITO DA DEMANDANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020133-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE E PENHORABILIDADE DE PISCINA INSTALADA EM TERRENO PERTENCENTE AOS EMBARGANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE OS EMBARGANTES NÃO EXERCEM A POSSE DIRETA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSIÇÃO DA PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DOS EMBARGANTES. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE DE OS EMBARGANTES, NA CONDIÇÃO DE POSSUIDORES INDIRETOS, OPOREM-SE À PENHORA VIA EMBARGOS DE TERCEIRO. EXEGESE DO ARTIGO 1.046, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO DA SENTENÇA AFASTADO. ARGUIÇÃO POR PARTE DO EMBARGADO DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. TESE NÃO COMPROVADA. TERRENO VENDIDO PELA EXECUTADA AOS EMBARGANTES MUITO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO OCORRENTE. PISCINA INSTALADA EM IMÓVEL PERTENCENTE AOS EMBARGANTES. BENFEITORIA. PRESUNÇÃO DE QUE A COISA TENHA SIDO CONSTRUÍDA PELO PROPRIETÁRIO E QUE INTEGRE, PORTANTO, O PATRIMÔNIO DESTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 79, 1.253 E 1.255, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. PENHORA INDEVIDA. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS EMBARGANTES. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064675-8, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE IMPEDIMENTO À OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR A PERMISSIONÁRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTAÇÃO - OFENSA AO DIREITO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Comprovado que da autuação de infração de trânsito o motorista do veículo não foi devidamente notificado, uma vez que a autoridade coatora não trouxe aos autos documento capaz de comprovar a notificação, concede-se o mandado de segurança para sustar o ato da autoridade que impôs penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.017720-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM QUÁDRUPLO PARA A RESPOSTA (ART. 188 DO CPC). DENEGAÇÃO DE PEDIDO RETIFICATÓRIO DO PRAZO DE MANDADO DE CITAÇÃO. REGRA A SER OBSERVADA INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO ERRÔNEO APOSTO NO MANDADO CITATÓRIO, CONFORME EXPLICITADO NA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. Conquanto o Juízo a quo deva atentar para o equivocado prazo aposto no referido mandado de citação - e certamente em outros dirigidos ao Município agravante - promovendo doravante a devida correção com o fito de evitar possíveis tumultos vindouros, certo é que, no caso sob exame, ficou expressamente assegurado o direito à computação em quádruplo do prazo de resposta, a teor do regrado pelo art. 188 do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste prejuízo à parte interessada, sobejando apenas mera erronia anódina, a determinar o desprovimento do pleito recursal" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009015-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 02-06-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010894-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME DE AVALIAÇÃO DE SAÚDE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - CRITÉRIOS PREVIAMENTE DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NO EDITAL - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM FUNÇÃO DE "ALTERAÇÃO OSTEO-MIO-ARTICULAR" - PLEITO DE RECONDUÇÃO AO CERTAME COM BASE EM ATESTADO MÉDICO OPOSTO AO RESULTADO OFICIAL - PROVA PRECÁRIA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO INOBSTANTE DE TUTELA RECURSAL ANTECIPADA PARA QUE O CANDIDATO PROSSIGA NO CERTAME - DECISÃO QUE POR SEGURANÇA JURÍDICA E PARA ESTANCAR O PERIGO DE DEMORA DEVE SER MANTIDA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO WRIT. A legislação específica e as normas editalícias dispõem de forma clara e precisa sobre a necessidade de os candidatos, do concurso público para ingresso no curso de formação de soldado policial da Polícia Militar de Santa Catarina, não apresentarem qualquer condição incapacitante para o exercício da função policial militar. A concessão de medida de urgência autorizada pelo art. 7º, inciso III, da Lei do Mandado de Segurança (Lei Federal n. 12.016, de 07.08.2009), segundo HELY LOPES MEIRELLES, não serve como antecipação dos efeitos da sentença, tampouco afirma direitos, haja vista que seu desiderato é o de tão somente tutelar a eficácia da ordem judicial, se concedida ao final da causa, porquanto a "medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento; não afirma direitos; nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado" (Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, 'habeas data', ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 33. ed., São Paulo: Malheiros, 2010. p. 90-91). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037827-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM AS INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVAS AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050123-0, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA COMPLETA DA AVENÇA. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A RÉ ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA COMPLETA DA AVENÇA, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048548-6, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS POR ALGUNS DOS AUTORES, E RESCISÃO DA AVENÇA EM RELAÇÃO A OUTROS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS RECURSAIS QUE SE PRESTAM A ATACAR O DECISUM DE ORIGEM. DISCUSSÃO ACERCA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO LOTE À VISTA E A PRAZO. LIVRE ESTIPULAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES QUE NÃO MACULA O CONTRATO ENTABULADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ACERCA DO VALOR FINAL DO IMÓVEL NEGOCIADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS DITAMES PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE DA REVISÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E REAJUSTE DAS PARCELAS COM BASE NA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS (IGP-M/FVG E INPC/IBGE). ALEGAÇÃO DE QUE O LOTEAMENTO NÃO ATENDE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. SUPOSTAS DESPESAS ARCADAS PELOS COMPRADORES PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, I, DO CÓDIGO BUZAID. DIREITO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA AJUSTADA, NESTE PONTO. RESSARCIMENTO, POR FORÇA DA RESCISÃO DA AVENÇA, DOS VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) PELA VENDEDORA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE BUSCA INDENIZAR AS PERDAS E DANOS HAVIDAS PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA PARTE ADVERSA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE ALUGUERES DEVIDOS PELO PERÍODO DE USO E FRUIÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÕES QUE NÃO SE CONFUNDEM. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. PROVIDÊNCIA SOMENTE POSSÍVEL APÓS A QUITAÇÃO DO VALOR AJUSTADO NO CONTRATO, POR VIA PRÓPRIA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA VITÓRIA DE CADA LITIGANTE. ÔNUS MANTIDO CONSOANTE ESTIPULADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002554-6, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA RELATIVA DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. Constituindo a aposentação pela previdência oficial prova relativa da incapacidade para o labor, impõe-se reconhecer a ocorrência do cerceamento de defesa, diante da necessidade de prova técnica para respaldar o direito do segurado ao recebimento da verba indenizatória, especialmente por não ter a seguradora participado da aludida perícia, obstando o crivo do contraditório. "A concessão de aposentadoria pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado, sendo necessária a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa." (Apelação Cível n. 2015.010539-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 12-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023375-3, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INTERDIÇÃO. JUNTADA PELA REQUERIDA DE ATESTADO MÉDICO DECLARANDO ESTAR APTA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA NOVO ADVOGADO, APÓS A SENTENÇA DESFAVORÁVEL. ELEMENTOS QUE COMPROVAM O DISCERNIMENTO DA RÉ. PREFACIAL ARREDADA. Não deve ser acolhida a preliminar de nulidade do processo, a partir da citação, em razão da incapacidade civil da Ré, quando as provas juntadas e as atitudes desta na tramitação no feito demonstram que, apesar dos problemas psiquiátricos enfrentados, possui discernimento dos fatos, aliando-se, especialmente, ao atestado médico juntado pela própria Demandada reconhecendo estar apta para os atos da vida civil. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE CONFECÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO. PARTE QUE MESMO INTIMADA SEQUER COMPARECE À AUDIÊNCIA PARA SEU DEPOIMENTO PESSOAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. Ainda que o último estudo social tenha sido realizado há algum tempo, se as informações dele constantes são claras e conclusivas, a lide se encontra apta para julgamento, como torna desnecessária a produção de outras provas, especialmente diante das coligidas no caderno processual, não caracterizando cerceamento ao direito de defesa. MÉRITO. PERDA DO PODER FAMILIAR PELA GENITORA. MÃE QUE SEGUROU A CRIANÇA DE MENOS DE UM ANO DE IDADE PELA JANELA DO 3º ANDAR DO APARTAMENTO ONDE RESIDIAM. FATO GRAVÍSSIMO. RISCO DE VIDA DO INFANTE COMPROVADO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE CONCLUI PELA IMPOSSIBILIDADE DA MÃE EM EXERCER O PODER FAMILIAR. PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE CUIDADO COM A HIGIENE E SAÚDE DO INFANTE. CAUSAS PARA A PERDA DA AUTORIDADE PARENTAL CARACTERIZADAS. SENTENÇA MANTIDA. A destituição do poder familiar é ato extremo, cuja aplicação merece amparo desde que verificada a impossibilidade de manutenção da autoridade parental com os genitores. Revela-se fato gerador da destituição do poder familiar o gravíssimo fato da mãe, em surto psiquiátrico, atuar de forma nefasta com a vida do filho até ser obstada por oportuna intervenção de terceiro, além do precário estado de higiene da criança, de forma a evidenciar despreparo emocional da genitora para a criação da prole. ADOÇÃO. CRIANÇA ENTREGUE AOS TIOS-AVÓS APÓS O FATO QUE COLOCOU A VIDA DA CRIANÇA EM RISCO. ARGUMENTO DA RÉ DE QUE OS DEMANDANTES OBJETIVAVAM A GUARDA DA CRIANÇA DESDE A GRAVIDEZ. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida alegação que não foi discutida em sede de primeiro grau jurisdição, caracterizando-se como inovação recursal. ALEGAÇÃO DE QUE ADOTANTES NÃO ESTÃO INSCRITOS NO CADASTRO DE ADOÇÃO. BURLA AO CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO AFASTADA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 50, § 13, INCISO II, DO ECA. DEMONSTRAÇÃO DE AFETO E TOTAL CUIDADO PARA COM A CRIANÇA. COMANDO SENTENCIAL CONFIRMADO. A manutenção de menor, no seio da família natural, encontra amparo no art. 28, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, através da denominada família ampliada, com a perda do poder familiar, por se tratar de medida extrema, após esgotadas as possibilidades de conservação dos laços com os parentes mais próximos. Assim, decretada a perda da autoridade parental da mãe e não sendo conhecido o pai, a adoção da criança pelos tios-avós privilegia a família ampliada, mantendo o menor com vínculos familiares. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA FRAÇÃO, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076443-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS ADVOGADOS EXEQUENTES, E EXTINGUIU O PROCEDIMENTO EXECUCIONAL, FIXANDO, AINDA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO BANCO IMPUGNANTE. DECISUM ESCORREITO. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 25, INC. II, DA LEI N. 8.906/1994 - ESTATUTO DA OAB. ALEGADA SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO, ANTE PEDIDO FORMULADO PELAS PARTES. TESE AFASTADA. PETITÓRIO QUE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO POR 30 (TRINTA) DIAS. TRANSCURSO DE MAIS DE 11 (ONZE) ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ALEGADA PRECLUSÃO DO DIREITO DOS EXECUTADOS DE ARGUIR A PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EIVA INOCORRENTE. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE VENCEDORA PARA A IMPOSIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090712-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. TÍTULO MONITÓRIO: COMPROVANTES DE ENTREGA DE MATERIAL POR PRODUÇÃO EM PAPEL TIMBRADO PELA EMPRESA REQUERIDA (CAMENGE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.), SUB-CONTRATADA DO REQUERIDO (CONSÓRCIO CANA BRAVA CIVIL). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA DA PRIMEIRA REQUERIDA E REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL E PELA CONVERSÃO DOS TÍTULOS APRESENTADOS EM EXECUTIVOS. 1. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA (CAMENGE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.) APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PLEITO NÃO CONHECIDO. UTILIZAÇÃO DE VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO (CONSÓRCIO CANA BRAVA CIVIL). 2.1 ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, A DESPEITO DA IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 214 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.2 ALEGAÇÃO (DO REQUERIDO) DE QUE O ÔNUS DA PROVA PERTENCE AOS AUTORES QUANTO À FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM EMBARGOS MONITÓRIOS. TESE REJEITADA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA QUE DETERMINA AO REQUERIDO A INCUMBÊNCIA DE PROVAR O FATO EXTINTIVO DE DIREITO DOS AUTORES (QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO). 2.3 SUSTENTAÇÃO (PELO REQUERIDO) DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS POR SI OPOSTOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA ANTE O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. TESE REJEITADA. DOCUMENTOS REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA POR OFICIAIS PÚBLICOS TÊM PRESUNÇÃO RELATIVA, CONFERINDO TÃO SOMENTE AUTENTICIDADE AO DOCUMENTO RECONHECIDO. 3. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. LEI N. 8.935/1994. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR E ILÍCITO PENAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E REMESSA AO NÚCLEO IV DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA ANÁLISE E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES PELA REQUERIDA (CAMENGE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.) NÃO CONHECIDOS. RECURSO DO REQUERIDO (CONSÓRCIO CANA BRAVA CIVIL) CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025236-3, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E AFASTOU AS PREFACIAIS DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR O CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE GEROU A SENTENÇA COLETIVA POSTA EM CUMPRIMENTO. NÃO CABIMENTO. ARGUIÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO DEBATIDA NA DEMANDA COGNITIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINARES. DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS NOS RECURSO EXTRAORDINÁRIOS N.º 591.797 E 626.307 QUE NÃO ATINGEM COBRANÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM SENTENÇA/ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO SOB ESTE ARGUMENTO INCABÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (Resp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. "Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR". (AgRg no AREsp n. 254658, de Mato Grosso do Sul. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 11.12.2012). MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042761-1, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA. ATO COMPOSITIVO DA LIDE TRAZIDO AO CUMPRIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A TESE DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR A CAUSA DE SUSPENSÃO DA AÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO (JUROS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS). MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS NA ORIGEM, TAMPOUCO INTEGRANTES DA DECISÃO ATACADA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE SE SOBREPÕE A INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE. TESES QUE OBJETIVAM AFASTAR O DIREITO DE COBRANÇA RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. DEBATE QUE O BANCO DEVERIA TER TRAZIDO NA FASE COGNITIVA. OFENSA AO ARTIGO 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034694-0, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO LEVADO A PROTESTO. DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018574-4, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).