DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - QUITAÇÃO PARCIAL - COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ - 1. CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - INACOLHIMENTO - 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - ÔNUS PELO VENCIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT), a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. Acolhido pedido alternativo do autor, não resta caracterizada sucumbência recíproca. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075814-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - 1. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EM 2º GRAU - DEFERIMENTO TÃO SOMENTE PARA ISENÇÃO DO PREPARO - 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - QUANTUM EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Defere-se a justiça gratuita, em sede recursal, quando o interessado afirmar não ter condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios, mormente inocorrendo indícios e presunções de que haja possibilidade para esse pagamento. 2. Os alimentos provisórios, como os definitivos, devem ser proporcionais entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032082-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARA A INVALIDEZ APRESENTADA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - 2. CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não se conhece de matéria recursal não apreciada em primeira instância, sob pena de violação aos princípios de estabilidade do processo e do duplo grau de jurisdição. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT), a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077535-1, de Rio do Campo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE ATIVA COM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS FIRMADOS COM A RÉ. CONTRATO ADQUIRIDO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO SOBRE AS RESPECTIVAS AÇÕES. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083713-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA NO TOCANTE AO EXAME DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, DO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS E DA MULTA CONTRATUAL. VEDAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE É ANULADA EM PARTE, EM ATENÇÃO AO PEDIDO EXPRESSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE DO EXAME DOS TEMAS INVOCADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO, SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 2º, 128 e 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ALÉM DO RECLAMADO QUE É ACOLHIDA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAC E DO IOF QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE FAZ EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3° E 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA AO ADVOGADO QUE SE MANTÉM DIGNA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, NA PARTE QUE SE MOSTROU CONDICIONAL, E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 515 §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO MUTUÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Afronta o artigo 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a prolação de sentença incerta e abstrata. 3. O pedido inicial limita a atuação do julgador, que deve abster-se de apreciar temas não invocados pelos litigantes, ainda que submetida a relação negocial à legislação protetiva do consumidor. O excesso constatado é corrigido pelo tribunal, por força do efeito devolutivo da apelação, sem necessidade de anulação do processo, atentando-se para o cada vez mais presente princípio da instrumentalidade. 4. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 5. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 6. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 7. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 8. Afasta-se a pretensão de repetição do indébito se o pacto é mantido íntegro. 9. Ausente o ato ilícito praticado pela instituição financeira, mostra-se inviável a pretensão de indenização por danos morais. 10. É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação do instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto. 11. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 12. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063116-0, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO NÃO INCIDENTE NOS CONTRATOS. INOCUIDADE DA TESE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE, MUITO EMBORA NÃO ESPECIFIQUE AS CLÁUSULAS QUE ENTENDE ILEGAIS, EXPÔS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO DE FORMA A COMPREENDER OS PLEITOS. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE DE ACORDO COM O ART. 6º, VIII, DO CDC. PROVIDÊNCIA OPORTUNAMENTE REALIZADA DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA EM NO CONTRATO N. 126574. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. NO CONTRATO N. 133398, APESAR DE NÃO JUNTADO O PACTO, A SENTENÇA A APLICOU. AUSENTE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TAC COM RELAÇÃO AO CONTRATO N. 133398, PORQUE FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031320-9, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. ALEGADA PRECARIEDADE DO SERVIÇO PRESTADO POR AUSÊNCIA DO TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS RECOLHIDOS. INSUBSITÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º DA LEI 11.445/2007 E 9º DO DECRETO REGULAMENTADOR 7.217/2010. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.339.313/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades (STJ, AgRg no AREsp 348.058/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 27/05/2014)." (Apelação Cível 2014.067738-5, Rel. Des. Pedro Manoel de Abreu, de Itapema, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 04/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067370-3, de Itapema, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO N. 2014.048426-1 E N. 2015.007657-9 REUNIDOS PARA JULGAMENTO UNO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUÍZO QUE, POR DUAS SUCESSIVAS VEZES, ACOLHE O REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO PELA EMPRESA PÚBLICA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES CONTRA CADA UMA DESTAS DECISÕES, SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS. PRETENDIDA INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO, TODAVIA, POSTULADA COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. INTERESSE, ENTRETANTO, LIMITADO A APENAS 02 (DOIS) MUTUÁRIOS ENTRE AQUELES QUE COMPÕEM O LITISCONSÓRCIO ATIVO. CISÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A APENAS ESTES, COM A CONSEGUINTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PERMANÊNCIA DOS DEMAIS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. AI N. 2014.048426-1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AI N. 2015.007657-9 PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. 3. Coexistindo, nos mesmos autos, contratos de seguro habitacional sobre os quais a CEF expressamente informa não possuir interesse, o desmembramento do litisconsórcio ativo é medida necessária para que, das pretensões destes, conheça a Justiça Estadual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048426-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ATUAL FASE DO PROCESSO DE ORIGEM, HAJA VISTA NÃO SE TRATAR DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO, MAS TÃO SOMENTE DE MERO INCIDENTE PROCESSUAL, E QUE NÃO HOUVE DELIBERAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. TESE DERRUÍDA. EXECUTADA QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, TODAVIA QUEDOU-SE INERTE. TRIBUNAL DA CIDADANIA QUE JÁ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SÃO DEVIDOS ESTIPÊNDIOS DE ADVOGADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO CASO DE ESCOAMENTO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC PARA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. [...]". (STJ, REsp n. 1.134.186/RS, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1-8-2011). "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário" (Súmula 517 do STJ). (Apelação Cível n. 2014.011133-7, de Forquilhinha, Primeira Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 7-5-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000946-8, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS POR FRATURA DO CALCANEO ESQUERDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO DESPROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058975-0, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO TEMPORÁRIA DO AUTOR, POR SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM CRIME DE SEQUESTRO. USO DE ALGEMAS. ABALO ANÍMICO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. TESE DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. SEGREGAÇÃO QUE TERIA SIDO ANTERIOR À EDIÇÃO DA SOBREDITA ORIENTAÇÃO NORMATIVA. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE ILÍCITO PELO EMPREGO DO BRACELETE METÁLICO. RACIOCÍNIO ESCORREITO. AFASTAMENTO DO ENUNCIADO SUMULAR QUE, NO ENTANTO, NÃO IMPLICA NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REPARATÓRIO. DEMAIS PECULIARIDADES DA LIDE QUE DEVEM SER SOPESADAS. MOTORISTA AUTOR DETIDO APENAS PARA INTERROGATÓRIO. CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO DELITO. SOLTURA IMEDIATA. IMPRENSA QUE, TODAVIA, VEICULOU SUA IMAGEM JUNTO A DOS DEMAIS SUSPEITOS. PUBLICIDADE INDEVIDA. FOTOGRAFIAS REGISTRADAS NO INTERIOR DA DEIC. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE CORRIA SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. EQUÍVOCO DOS AGENTES POLICIAIS EM PERMITIR O ACESSO PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 5º, INC. X, DA CF. VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL. FALHA EVIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELO PREJUÍZO INFLIGIDO. ART. 37, § 6º, DA CARTA MAGNA. DESCONTENTAMENTO COM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 20.000,00. OBJETIVADA MINORAÇÃO. VIABILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA PARA R$ 10.000,00, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA DE REPRESÁLIA SOFRIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. PLEITO ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA QUE PUGNA PELA RESPECTIVA REDEFINIÇÃO PARA 10% DAQUELE MONTANTE. INVIABILIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADO PELOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021711-0, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEMANDA PROPOSTA POR SÓCIA COTISTA DA REDE DE SUPERMERCADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ADVOGADO REQUERIDO. PRELIMINARES. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTERESSE PARA PROPOR A DEMANDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. EXEGESE DO ART. 3º DO CPC E ART. 168 DO CPC. PREJUDICIAL REPELIDA. AVENTADA A DECADÊNCIA DO DIREITO. AÇÃO QUE VISA RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA. IMPRESCRITIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 169 DO CC. PREJUDICIAL REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE APLICOU O DISPOSTO NO ART. 333 DO CPC. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. ACORDO FORMULADO ENTRE A REDE DE SUPERMERCADOS E O ADVOGADO DEMANDADO, RECONHECENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E, EM CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE ADIMPLIR COM O VULTOSO MONTANTE REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONTRATO PARTICULAR ENTRE ELES FIRMADO. ARCABOUÇO PROCESSUAL QUE, TODAVIA, DEMONSTRA, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS COM O OBJETIVO DE REDUZIR OS DÉBITOS FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA NÃO FORAM PRESTADOS PELO PROFISSIONAL CONTRATADO. CONDUTA PERPETRADA PELOS REQUERIDOS COM O NÍTIDO OBJETIVO DE PREJUDICAR TERCEIROS. PESSOA JURÍDICA DEMANDADA QUE, INCLUSIVE, NO TRANSCORRER DA MARCHA PROCESSUAL, RECONHECE A OCORRÊNCIA DO VÍCIO SOCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, EM RAZÃO DA NULIDADE DO ACORDO FORMULADO QUE SE IMPÕE, COM ÍNFIMO AJUSTE EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. APELO DO ADVOGADO DA REQUERENTE. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. TODAVIA, NÃO NO MONTANTE PERQUIRIDO PELO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO E DO PROCURADOR DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025940-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (STJ - REsp n. 1.059.663/MS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 2-12-2008) QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DOLO DA PARTE NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. "A litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17, VI, do CPC" (STJ - AgRg no Resp n. 1.374.761/MS, rel. Min. Raul Araújo, j. em 20-2-2014). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013465-8, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI LOCAL N. 1.305/91. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Minudente exame dos comandos normativos da lei local de regência (n. 1.305/91) revela-se conducente à conclusão de que o vencimento de dois períodos aquisitivos de férias, sem prova cabal e tempestiva de que não foram usufruídos por força de imperiosa necessidade do serviço, dá ao servidor o direito de haurir pagamento dobrado da remuneração. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039334-1, de Gaspar, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA - ALEGAÇÃO DE QUE TERIA AGIDO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA - CONSTATADA, NO CASO CONCRETO, A OCORRÊNCIA DE ENDOSSO-TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO INAFASTÁVEL - ENTENDIMENTO ASSENTE NA CORTE DA CIDADANIA - APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas." (STJ, REsp 1213256/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 28/9/2011, DJe 14/11/2011). Constatada a ocorrência de endosso-translativo, é inquestionável a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda em que se busca a declaração de inexigibilidade de duplicata emitida sem lastro comercial. DUPLICATA MERCANTIL - ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO PROTESTO PROMOVIDO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - NATUREZA CAUSAL DO TÍTULO DE CRÉDITO DISCUTIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À PROVA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CAMBIAL SEM LASTRO COMERCIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA - ATO NOTARIAL INDEVIDO - EXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DA CASA BANCÁRIA INACOLHIDO. A duplicata mercantil é título causal e sua emissão é restrita às hipóteses previstas em lei, decorrendo, obrigatoriamente, da celebração de contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, razão pela qual se deve comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 15 da Lei n. 5.474/1968 para se configurar a regularidade de sua emissão. Nas ações cujo objeto é a declaração de inexistência de débito representado por duplicata, o ônus da prova é atribuído ao réu, a quem compete demonstrar a realização satisfatória do serviço ou a entrega da mercadoria que deu azo à emissão do referido título de crédito. Por isso, em se tratando de ação negativa, caberia ao réu a desconstituição das alegações da parte autora. No caso em análise, constatou-se a inexistência de provas aptas a embasar a perfectibilização da relação jurídica a que se refere o título levado a protesto. PRESENÇA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANO "IN RE IPSA" - PRESCINDIBILIDADE DE PROVAS DA LESÃO SUPORTADA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. A jurisprudência é pacífica no sentido de que nos casos de protesto indevido de título de crédito, o dano moral é presumido ("in re ipsa"), exigindo-se apenas a demonstração de que o protesto foi irregular. "QUANTUM" RESSARCITÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO E PARTE LESADA QUE FIGURAM, RESPECTIVAMENTE, COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE E AGRICULTOR - NEGATIVAÇÃO QUE PERDUROU APROXIMADAMENTE UM ANO - REGULARIZAÇÃO LEVADA A EFEITO APENAS APÓS O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NOS AUTOS - QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU EM VALOR INSUFICIENTE (R$ 10.000,00, DEZ MIL REAIS) À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS E NO INTUITO DE EVITAR SITUAÇÕES SEMELHANTES - MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) A TEOR DO NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, ponderando, dentre outros fatores, a capacidade financeira/econômica das partes e o lapso temporal de permanência do ilícito. Na hipótese, considerando que a responsável pela reparação e a parte lesada figuram, respectivamente, como instituição financeira de grande porte e agricultor e ponderando-se, também, o interregno de permanência do apontamento restritivo por aproximadamente um ano (exclusão apenas levada a efeito por força da medida de urgência deferida nestes autos), majora-se a indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062119-6, de Videira, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES - PORTARIA EMITIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL NOTICIANDO A NECESSIDADE DE RETORNO AO TRABALHO, POR INTERESSE PÚBLICO, ENCAMINHADA JUNTAMENTE COM OFÍCIO CONTENDO AS RAZÕES DO ATO CONVOCATÓRIO - INSUBSISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - FALTA DE MOTIVAÇÃO NÃO CONFIGURADA - DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.017768-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. ARTIGO 1º DA LEI N. 8.009/1990. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CERTIDÃO DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE MAIS IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO. MÍNGUA PROBATÓRIA SOBRE ALIENAÇÃO. UNICIDADE DO BEM NÃO VERIFICADA. TESE DA IMPENHORABILIDADE RECHAÇADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO "Bem de família legal é o imóvel destinado por lei a servir de domicílio da família, ficando isento de execução por dívidas, exceto as relativas a impostos incidentes sobre a mesma propriedade. É benefício automático e obrigatório, não necessitando de nenhuma iniciativa do proprietário. Toda e qualquer família que dispõe apenas de um imóvel em que reside terá assegurada a garantia de imunidade contra penhora por dívida de qualquer membro do seu núcleo familiar. Como instituto dos mais relevantes de nosso Direito, leva em suas entranhas um sentido profundamente humano e social, que é a defesa da célula familiar, base e sustentáculo da sociedade civil" (MARMITT, Arnaldo. Bem de família: legal e convencional. Rio de Janeiro: Aide Editora, 1995. p. 15-16). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036887-4, de Timbó, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. I- A função cautelar é instrumental, pois não tem o propósito de declarar direito, tampouco promover a eventual realização dele, somente atende a uma necessidade de segurança, perante determinada situação que se impõe como relevante para a futura atuação jurisdicional definitiva. A assessoriedade/instrumentalidade que possuem as cautelares não pode ser entendida como a possibilidade de formulação de pedidos idênticos aos principais. Isso porque visa apenas proteger um resultado já pleiteado. II-O órgão ad quem, em razão do efeito translativo dos recursos, ínsito dos agravos por instrumento, tem poderes para analisar se os pressupostos processuais e as condições da ação de cognição encontram-se satisfeitos, pois tais questões constituem matéria de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010907-4, de São João Batista, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

Agravo de Instrumento. Ação monitória. UNIPLAC. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Caso em que a declaração aliada aos documentos apresentados demonstra a insuficiência de recursos. Existência de processo de intervenção na comarca de origem. Edição de portaria local determinando a concessão do benefício em demandas de tal natureza. Concessão do benefício. Recurso provido. Em que pese os ditames traçados pela Lei n. 1050/60, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência aos requerentes para a concessão dos pedidos de gratuidade judiciária. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna é cristalino ao afirmar que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprove a incapacidade de arcar com os encargos do processo em detrimento da manutenção da empresa (TJSC, AI n. 2008.071651-6, de Joinville, Rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 24.4/2009). Demonstrado que os custos do processo podem comprometer a saúde financeira de instituição já comprovadamente debilitada, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição Federal, sob pena de usurpação do exercício do direito de defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007861-4, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

Agravo de Instrumento. Ação monitória. UNIPLAC. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Caso em que a declaração aliada aos documentos apresentados demonstra a insuficiência de recursos. Existência de processo de intervenção na comarca de origem. Edição de portaria local determinando a concessão do benefício em demandas de tal natureza. Concessão do benefício. Recurso provido. Em que pese os ditames traçados pela Lei n. 1050/60, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência aos requerentes para a concessão dos pedidos de gratuidade judiciária. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna é cristalino ao afirmar que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprove a incapacidade de arcar com os encargos do processo em detrimento da manutenção da empresa (TJSC, AI n. 2008.071651-6, de Joinville, Rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 24.4/2009). Demonstrado que os custos do processo podem comprometer a saúde financeira de instituição já comprovadamente debilitada, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição Federal, sob pena de usurpação do exercício do direito de defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007174-4, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).